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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717909 #
Numero do processo: 13603.721807/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor que integra o presente julgado, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que os autos estavam aptos para julgamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor  que  integra  o  presente  julgado, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, e Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, que entenderam que os autos estavam aptos para julgamento. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Redatora Designada   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 80 7/ 20 13 -6 5 Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.235          2   Relatório    1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.650/666)  interposto  pelo  contribuinte  contra a R. decisão da DRJ­RJ­I  (fls.  608/615) que  julgou  improcedente  sua  Impugnação ao  lançamento Auto de Infração — DEBCAD n° 51.002.509­9, lavrado em face da empresa acima  identificada refere­se à apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa  de compensação efetuada indevidamente, por excesso de compensação das retenções de 11%  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços,  no  período  de  01/2009  a  05/2009  (Levantamento  GC  –  GLOSA DE COMPENSAÇÃO), bem como às contribuições previdenciárias incidentes sobre  as  remunerações pagas  pelos  serviços prestados  aos  contribuintes  individuais não declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  – GFIP, no período de 05/2009 a 12/2009  (descontínuo) – Levantamento  CI: PAGAMENTOS A CONTRIB INDIVID de acordo com relatório fiscal de fls. (11/23).    2  –  Adoto  em  complementação  ao  acima  indicado  o  relatório  e  narrativa  constante do V. Acórdão da DRJ (fls. 608/615) por sua precisão e clareza:    “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/23),  refere­se  ao  auto  de  infração  abaixo  relacionado,  lavrado  em  07/06/2013, a saber:   a)  AI  DEBCAD  Nº  51.002.509­9,  valor  original  de  R$  582.821,91,  acrescidos de juros e multas de mora e de ofício: refere­se à apuração  de  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente,  por  excesso  de  compensação  das retenções de 11% sobre as notas fiscais de serviços, no período de  01/2009  a  05/2009  (Levantamento  GC  –  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO),  bem  como  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas pelos  serviços prestados aos  contribuintes individuais não declarados em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  –  GFIP,  no  período  de  05/2009  a  12/2009  (descontínuo)  –  Levantamento CI: PAGAMENTOS A CONTRIB INDIVID.  2.  Informa  ainda  que  o  presente  relatório  refere­se  exclusivamente  à  auditoria  realizada  na  empresa  incorporada  Toshiba  Sistemas  de  Transmissão e Distribuição do Brasil Ltda., de CNPJ 78.230.182/0001­ 84.  DA  IMPUGNAÇÃO  3.  A  Impugnante  apresentou  a  defesa,  de  fls.  161/185, em 12/07/2013, aduzindo:  3.1. A tempestividade da impugnação;  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.236          3 3.2.  A  irregularidade  dos  atos  fiscalizatórios  anteriores  ao  Auto  de  Infração  em  razão  da  intempestividade  da  emissão  do  Termo  que  prorrogou  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  31/05/2012,  com  a  emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal;  3.3. Que o referido Termo foi prorrogado pelos Termos de Intimação  Fiscal  1,  2,  3  e  4,  emitidos,  respectivamente,  em  13/07/2012,  19/11/2012, 15/01/2013 e 14/03/2013;  3.4. Que  o  art.  7º,  §  2º,  do  Decreto  70.235/1972  é  claro  ao  dispor  acerca  da  possibilidade  de  prorrogação  do  procedimento  fiscal  iniciado, desde que o ato que  indique o procedimento da  fiscalização  seja  emitido  dentro  do  prazo  de  validade  de  sessenta  dias  do  termo  inicial;  3.5. Que o Termo de Intimação Fiscal 2 foi emitido intempestivamente,  pelo que  todos  os demais  termos de prosseguimento do procedimento  fiscal  foram  também  intempestivos,  padecendo,  pois  do  vício  de  irregularidade;  3.6. Que se faz necessária a anulação de todos os atos produzidos pela  fiscalização a partir do Termo de Intimação Fiscal 2;  3.7.  A  ilegitimidade  passiva  da  impugnante  em  razão  de  o  crédito  tributário  constituído  mediante  o  lançamento  fiscal  ser  de  responsabilidade  do  estabelecimento  filial  inscrito  no  CNPJ  nº  08.870.769/0005­04;  3.8. Que a  fiscalização  justifica  a  lavratura  do Auto  de  Infração ora  questionado  contra  a  Impugnante  (estabelecimento  matriz),  sob  a  alegação  de  que  a  sociedade  empresária  Toshiba  Sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil  Ltda.  (CNPJ  78.230.182/0001­ 84),  detentora  do  direito  creditório  em  discussão,  havia  sido  incorporada pela Impugnante;  3.9.  Que  a  antiga  sociedade  empresária  Toshiba  Sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil  Ltda.  transformou­se  em  um  estabelecimento  filial  da  Impugnante,  constituído  sob  o  CNPJ  08.870.769/0005­94, desde 03/2011;  3.10. Que  tanto  a  apuração  como  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  são  de  exclusiva  responsabilidade  do  estabelecimento  que  realiza  o  fato  gerador  da  imposição  tributária,  de  modo  que  se  este  foi  praticado  pelo  estabelecimento  filial,  não  poderia  ter  a  fiscalização  lavrado  o  Auto de Infração contra o estabelecimento matriz;  3.11.  Que  sendo  incontroverso  o  fato  de  que  o  crédito  tributário  constituído contra a impugnante mediante o referido Auto de Infração  refere­se  às  obrigações  previdenciárias  contraídas  pelo  seu  estabelecimento  filial  localizado  em  Curitiba­PR,  dúvidas  não  há  de  que  ela  não  detém  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  processo administrativo em questão, de modo que o lançamento fiscal  deve ser declarado nulo;  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.237          4 3.12. Que caso não sejam acatadas as preliminares argüidas, passa a  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  de  seu  estabelecimento  filial  e  a  consequente  improcedência  da  glosa  de  compensações  realizada pela fiscalização;  3.13. Que segundo a legislação previdenciária, dois são os requisitos  para  a  compensação  das  referidas  retenções,  quais  sejam:  que  estas  estejam declaradas em GFIP na competência de emissão da nota fiscal,  da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento  responsável  pela  cessão  de  mão  de  obra  ou  pela  execução  da  empreitada total e que estejam destacadas na nota fiscal, na fatura ou  no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado  o recolhimento desse valor;  3.14.  Que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  parte  do  direito  creditório  de  seu  estabelecimento  filial  ao  ignorar  diversas  retenções  por ela sofridas em razão da execução de seus serviços;  3.15.  Que  ao  glosar  as  compensações,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  na  recomposição  da  base  de  créditos  diversas  retenções  sofridas  pela  filial  da  impugnante  que  não  foram  corretamente  deduzidas/declaradas  em  GFIP  e  diversas  sobras  de  retenção  de  competências anteriores às compensações;  3.16.  Que  consoante  apontam  os  documentos  anexos  (docs.  4  e  5),  compostos  de  demonstrativos  de  relação  de  notas  fiscais  e  cópias  de  notas  fiscais  e  livros  fiscais,  é  possível  comprovar  parcialmente  a  compensação  realizada  nas  competências  glosadas,  no  total  de  R$  401.948,01;  3.17. Que até mesmo a diferença total apontada de R$ 175.373,30 pode  ser  contestada,  uma  vez  que  decorre  da  ausência  de  apuração  pela  fiscalização  das  retenções  de  contribuição  previdenciária  destacadas  nas notas fiscais relacionadas nas planilhas anexas, devendo, portanto  todo o lançamento fiscal ser cancelado, uma vez demonstrado o direito  creditório da filial da impugnante;  3.18.  Que  além  das  diferenças  apontadas  quanto  aos  valores  dos  créditos glosados pela fiscalização, importa ressaltar que esta também  se  equivocou  no  cálculo  dos  juros  utilizados  na  atualização  desses  créditos, consoante planilha de cálculo anexo (doc. 06);  3.19. Que a diferença entre os juros apurados pela fiscalização e pela  impugnante  resulta em um montante de R$ 85.674,763, o qual aliado  ao  valor  dos  créditos  comprovados  acima,  proporciona  uma  redução  significativa no valor do crédito tributário lançado, pelo que se pede a  revisão dos cálculos dos juros apurados;  3.20. Que o mero  erro  de  fato  cometido  no  preenchimento  da GFIP,  nos campos retenção e compensação não compremeteram o seu direito,  não  devendo  o  erro  de  fato  cometido  prevalecer  sobre  as  provas  apresentadas  nos  autos,  sob  pena  de  acarretar  enorme  prejuízo  financeiro à Impugnante;  3.21. Que deve  ser aplicado ao presente caso o princípio da  verdade  material;  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.238          5 3.22.  Que  requer  a  produção  de  prova  pericial,  apresentando  os  quesitos e indicando perito.    3 ­ A decisão da DRJ­RJ­I julgou improcedente a Impugnação do contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:     “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/05/2009,  01/08/2009  a  31/10/2009,  01/12/2009  a  31/12/2009  VALIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  O art.  7º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, não  fixa um prazo máximo  para  a  realização  das  atividades  de  fiscalização,  mas  apenas  restabelece  a  espontaneidade  do  contribuinte  caso  não  haja  nenhum  novo  ato  que  indique  a  continuidade  do  procedimento  dentro  de  sessenta dias.  A emissão e ciência dos Termos de Intimação em intervalos superiores  a sessenta dias não contaminam o lançamento.  INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A pessoa jurídica incorporadora, representada por seu estabelecimento  matriz, é responsável pelo crédito tributário da incorporada.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo­os das  contribuições devidas à Seguridade Social. Não atendidas as condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, e não comprovada a certeza e  liquidez dos créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  JUROS SELIC.  O valor a ser utilizado na compensação será acrescido de juros obtidos  pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente e de  juros de 1% (um por cento) no mês da efetiva compensação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se mostrar  prescindível.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     4  ­  Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  620)  em  04/11/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (650/666)  mantendo  praticamente  quase  os  mesmos  argumentos da impugnação e ao final requer de forma sucessiva a nulidade do procedimento de  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.239          6 fiscalização em vista das prorrogações dos termos de fiscalização, produção de perícia contábil  e ao final reforma da r. decisão da DRJ com o cancelamento do auto de infração.    5­ Distribuído o feito à esse Relator,  em sessão de 04/07/2017 essa C. Turma,  por  maioria  de  votos,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  de  acordo  com  a  Resolução nº 2201­000.276 tendo por redator designado o I. Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira que em seu voto assim decidiu:  Observo  a  juntada,  desde  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  de  determinado  número  de  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente,  acompanhadas  de  planilhas  explicativas  (fls.  585  e  seguintes).  Tais planilhas, infiro, são embasadas nas notas fiscais apresentadas e  visam,  ao  menos  na  visão  do  Recorrente,  comprovar  a  origem  do  crédito tributário glosado na compensação efetuada.  Verifico que a decisão piso partiu do pressuposto que tais planilhas já  foram verificas pela Autoridade Lançadora. Recordemos (fls. 613):  9.  Quanto  ao  mérito,  argumenta,  em  suma,  que  a  fiscalização  não  aproveitou integralmente os créditos oriundos de retenção e de sobras  de retenção, nem apurou corretamente os juros do indébito.  10. Todavia,  toda a documentação  trazida na  impugnação: planilhas,  notas  fiscais,  etc.,  já  foram  devidamente  apreciadas  durante  a  ação  fiscal,  como  se  verifica  a  partir  da  leitura  do  relatório  fiscal  e  seus  anexos.  Em  seu  item  3.4.,  o  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  apresentou  planilhas  contemplando  a  totalidade  das  notas  de  serviços  com  retenção,  deixando  de  apresentar  uma  parte  das  notas  fiscais,  esclarecendo  no  item  3.5.  que  foram  consideradas as  retenções  com destaque nas  notas  fiscais,  as  que  foram  confirmados  os  recolhimentos,  mesmo  sem  apresentação  das  notas  e  as  que  mesmo  não  sujeitas  à  retenção tiveram seus recolhimentos confirmados.  Ressalta que nas competências em que não foram informadas retenções  nas GFIPs, não se justifica a diferença a maior na folha de pagamento  como  sendo  originada  na  não  utilização  de  créditos  de  retenção.  Elabora  diversas  planilhas  que  demonstram  procedimento  realizado,  os critérios adotados e os cálculos efetuados.  Não  há  tal  comprovação  nos  autos.  Não  se  pode  afirmar  que  as  planilhas  apresentadas  ao  Fisco  são  as  mesmas  acostadas  aos  autos  (fls 569 e seguintes).  Assim,  entendo necessário  que  a Autoridade Lançadora  se  pronuncie  sobre  tais  planilhas  e  notas,  tecendo  relatório  circunstanciado  sobre  eventual  existência  de  crédito  adicional  que  embase  a  compensação  realizada, intimando o contribuinte para que apresente os documentos  que entender necessários.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.240          7 Após,  que  a  autoridade  preparadora  dê  ciência  do  resultado  da  diligência  determinada,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  se  manifeste em trinta dias sobre a informação fiscal.  Cumpridas  as  determinações  acima,  retornem  os  autos  a  este  Conselho.    6  ­  Às  fls.  1.202  segue  relatório  fiscal  da  autoridade  fiscal  com  a  análise  a  respeito do objeto da resolução e intimação do contribuinte comprovada às fls. 1.204 e às fls.  1.208/1.212 manifestação do contribuinte indicando diferenças quanto a algumas competências  da autoridade fiscal e reiterando nova intimação da mesma e de forma sucessiva o provimento  de seu apelo.    7 ­ É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator     08 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    9  ­ Diante da petição de fls. 1.208/1.212 do contribuinte e  sustentação oral do  patrono  solicitando  nova  diligência  em  vista  da  alegação  de  que  os  termos  da  resolução  nº  2201­000.276 não teria sido totalmente cumprida pela D. Autoridade Fiscal passo a análise da  solicitação antes de adentrar ao mérito em vista de sua prejudicialidade.    10 – Em sua manifestação às fls. 1.208/1.212 a recorrente alega que a diligência  determinada por essa C. Turma não atingiu seu desiderato pela autoridade fiscal alegando em  síntese o seguinte:    Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.241          8 11  ­  Logo  após  na  mesma  petição,  a  recorrente  questiona  as  competências  03/2009  a  06/2009  trazendo  algumas  planilhas  sustentando  sobras  de  créditos  e  reiterando  a  não análise de documentos por parte da autoridade fiscal, requerendo a renovação da intimação  à autoridade preparadora para verificação dos pontos ora abordados.    12  ­  Entendo  sem  razão  a  recorrente,  a  resolução  de  fls.  1.186/1.197  foi  no  sentido de que a autoridade fiscal, verbis:    "Assim, entendo necessário que a Autoridade Lançadora se pronuncie  sobre  tais  planilhas  e  notas,  tecendo  relatório  circunstanciado  sobre  eventual  existência  de  crédito  adicional  que  embase  a  compensação  realizada, intimando o contribuinte para que apresente os documentos  que entender necessários."    13 ­ A autoridade fiscal às fls. 1.202 esclarece os seguintes pontos:    Em  resposta  à  solicitação  do  CARF,  para  que  fossem  analisadas  as  planilhas  e  notas  fiscais  juntadas  pela  impugnante  ao  processo,  informamos  que  o  exame  da  documentação  anexada  não  trouxe  elementos  novos  ou  diversos  daqueles  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  que  justificassem  a  existência  de  crédito  adicional  ou  a  alteração  do  valor  do  débito  lavrado.  Foram  analisadas  todas  as  planilhas e notas fiscais anexadas ao processo ( folhas 243 a 604 e 737  a 1100).   Verificou­se  que  as  planilhas  e  notas  anexadas  ao  processo  pela  impugnante são as mesmas que já haviam sido apresentadas ao Fisco  durante a fiscalização, em atendimento à intimação lavrada no Termo  de  Intimação Fiscal  3  ­  TIF 3. Os  dados  estão  dispostos  na  planilha  ANEXO I – NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA EMPRESA  COM AS RETENÇÕES SOFRIDAS, anexa ao relatório fiscal.   Conforme descrito no relatório  fiscal, o Termo de Intimação Fiscal 3  solicitou  à  empresa  que  apresentasse  as  notas  fiscais  e  as  planilhas  com  informações  sobre  as  notas  fiscais  do  período  que  originou  a  compensação, ou seja, as notas emitidas entre 2005 e 2007, que foram  compensadas posteriormente a partir de 2008.   Na  análise  dos  documentos  juntados  verifica­se  que  a  impugnante  apresentou  planilhas  e  notas  das  seguintes  competências:  01/04/07/09/10/12/2005;  01/09/10/11/2006;  01/03/09/10/12/2007.  Durante a fiscalização, foram apresentadas notas e planilhas destas e  de outras competências, como se verifica na planilha do ANEXO I do  relatório fiscal.   Finalmente  reforçamos  a  informação  de  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  e  consideradas  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.242          9 informadas pela  empresa,  e mesmo na  falta da apresentação da nota  fiscal, pesquisou­se nos sistemas da Receita a ocorrência da retenção,  tendo sido considerados esses valores no cálculo das compensações.  Encaminhada cópia deste documento ao  contribuinte para  ciência do  resultado da diligência. (Grifei)    14  ­ Verifica­se  pela  resposta  da  autoridade  fiscal  acima  grifada  que  houve  a  análise  e verificação das  informações ora  indicadas  e portanto,  entendo não assistir  razão  ao  contribuinte que haja novamente a reintimação da unidade preparadora para responder a seus  questionamentos.    15  ­  Nem  mesmo  nova  diligência  fiscal  poderia  esclarecer  e  confirmar  a  existência  de  eventual  crédito  pleiteado,  posto  que  em  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito  é  do  contribuinte  e  não  da  Fiscalização,  posto  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  contêm  a  memória de cálculo das compensações efetuadas (isso é fato incontroverso item 3.2 de fls. 11)  o  que  de  início  demonstra  total  descontrole  e  falta  de  preocupação  do  contribuinte  com  os  lançamentos tributários e ônus de provar o seu direito.    16  ­  Portanto,  entendo  que  diante  dos  documentos  dos  autos  e  dos  esclarecimentos decorrentes da resolução é possível a análise do mérito da presente demanda e  portanto afasto a preliminar de nova conversão do processo em diligência e passo a análise do  mérito, caso o entendimento seja o vencedor no Colegiado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso     Voto Vencedor  Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Redatora Designada     Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do  Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões abaixo detalhadas.    Conforme  bem  relatado  pelo  nobre  Relator,  foram  juntadas  aos  autos  informações  e  documentos  que  demandaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos da Resolução nº 2201­000.276, cujo redator designado assim consignou em seu voto:  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.243          10 Observo  a  juntada,  desde  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  de  determinado  número  de  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente,  acompanhadas  de  planilhas  explicativas  (fls.  585  e  seguintes).  Tais planilhas, infiro, são embasadas nas notas fiscais apresentadas e  visam,  ao  menos  na  visão  do  Recorrente,  comprovar  a  origem  do  crédito tributário glosado na compensação efetuada.  Verifico que a decisão piso partiu do pressuposto que tais planilhas já  foram verificadas pela Autoridade Lançadora. Recordemos (fls. 613):  9.  Quanto  ao  mérito,  argumenta,  em  suma,  que  a  fiscalização  não  aproveitou integralmente os créditos oriundos de retenção e de sobras  de retenção, nem apurou corretamente os juros do indébito.  10. Todavia,  toda a documentação  trazida na  impugnação: planilhas,  notas  fiscais,  etc.,  já  foram  devidamente  apreciadas  durante  a  ação  fiscal,  como  se  verifica  a  partir  da  leitura  do  relatório  fiscal  e  seus  anexos. Em  seu  item  3.4.,  o  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  apresentou planilhas contemplando a totalidade das notas de serviços  com  retenção,  deixando  de  apresentar  uma  parte  das  notas  fiscais,  esclarecendo  no  item  3.5.  que  foram  consideradas  as  retenções  com  destaque nas notas fiscais, as que foram confirmados os recolhimentos,  mesmo  sem  apresentação  das  notas  e  as  que  mesmo  não  sujeitas  à  retenção tiveram seus recolhimentos confirmados.  Ressalta que nas competências em que não foram informadas retenções  nas GFIPs, não se justifica a diferença a maior na folha de pagamento  como  sendo  originada  na  não  utilização  de  créditos  de  retenção.  Elabora  diversas  planilhas  que  demonstram  procedimento  realizado,  os critérios adotados e os cálculos efetuados.  Não  há  tal  comprovação  nos  autos.  Não  se  pode  afirmar  que  as  planilhas  apresentadas  ao  Fisco  são  as  mesmas  acostadas  aos  autos  (fls 569 e seguintes).  Assim,  entendo necessário  que  a Autoridade Lançadora  se  pronuncie  sobre  tais  planilhas  e  notas,  tecendo  relatório  circunstanciado  sobre  eventual  existência  de  crédito  adicional  que  embase  a  compensação  realizada, intimando o contribuinte para que apresente os documentos  que entender necessários.  Após,  que  a  autoridade  preparadora  dê  ciência  do  resultado  da  diligência  determinada,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  se  manifeste em trinta dias sobre a informação fiscal.  Cumpridas  as  determinações  acima,  retornem  os  autos  a  este  Conselho.    Em  cumprimento  à  diligência  em  tela,  a  Autoridade  lançadora  exarou  a  informação fiscal de fl. 1202, cujo teor é o que se segue:  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.244          11 Em  resposta  à  solicitação  do  CARF,  para  que  fossem  analisadas  as  planilhas  e  notas  fiscais  juntadas  pela  impugnante  ao  processo,  informamos  que  o  exame  da  documentação  anexada  não  trouxe  elementos  novos  ou  diversos  daqueles  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  que  justificassem  a  existência  de  crédito  adicional  ou  a  alteração  do  valor  do  débito  lavrado.  Foram  analisadas  todas  as  planilhas e notas fiscais anexadas ao processo ( folhas 243 a 604 e 737  a 1100).  Verificou­se  que  as  planilhas  e  notas  anexadas  ao  processo  pela  impugnante são as mesmas que já haviam sido apresentadas ao Fisco  durante a fiscalização, em atendimento à intimação lavrada no Termo  de  Intimação Fiscal  3  ­  TIF 3. Os  dados  estão  dispostos  na  planilha  ANEXO I – NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA EMPRESA  COM AS RETENÇÕES SOFRIDAS, anexa ao relatório fiscal.  Conforme descrito no relatório  fiscal, o Termo de Intimação Fiscal 3  solicitou  à  empresa  que  apresentasse  as  notas  fiscais  e  as  planilhas  com  informações  sobre  as  notas  fiscais  do  período  que  originou  a  compensação, ou seja, as notas emitidas entre 2005 e 2007, que foram  compensadas posteriormente a partir de 2008.  Na  análise  dos  documentos  juntados  verifica­se  que  a  impugnante  apresentou  planilhas  e  notas  das  seguintes  competências:  01/04/07/09/10/12/2005;  01/09/10/11/2006;  01/03/09/10/12/2007.  Durante a fiscalização, foram apresentadas notas e planilhas destas e  de outras competências, como se verifica na planilha do ANEXO I do  relatório fiscal.  Finalmente  reforçamos  a  informação  de  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  e  consideradas  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  informadas pela  empresa,  e mesmo na  falta da apresentação da nota  fiscal, pesquisou­se nos sistemas da Receita a ocorrência da retenção,  tendo sido considerados esses valores no cálculo das compensações.  Encaminhada cópia deste documento ao  contribuinte para  ciência do  resultado da diligência.    Da  leitura  da  Informação  reproduzida  acima,  é  possível  concluir  que  a  autoridade lançadora avaliou que os documentos apresentados pelo contribuinte já haviam sido  analisados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  apontando  planilha  contida  no  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal,  aparentemente,  limitando  tal  conclusão  aos  documentos  que  amparariam  créditos decorrentes de períodos anteriores a 2007.    Contudo,  não  se  manifestou  com  clareza  em  relação  às  retenções  que  o  contribuinte alega que teriam ocorrido no curso dos períodos posteriores, em particular o ano  de 2009, cujos argumentos sintetizados foram expostos pelo contribuinte a partir de fl. 1209.  Na  planilha  constante  do  ANEXO  I,  somente  foram  relacionadas  notas  fiscais  emitidas  no  período de 01/2005 a 12/2007.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 13603.721807/2013­65  Resolução nº  2201­000.354  S2­C2T1  Fl. 1.245          12 Na  sustentação  oral  realizada  na  sessão  de  09/04/2019,  o  patrono  alega  principalmente,  que nas  competências 05  e 06/2009,  as  glosas de  compensação  referem­se a  retenções  de  notas  fiscais,  emitidas  naqueles  próprios  meses,  que  teriam  sido  declaradas  erroneamente em GFIP.    Neste  sentido,  para  que  não  pairem  dúvidas  em  relação  à  procedência  dos  valores  lançados,  voto  por  uma  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  esclareça,  com  maior  precisão,  se  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  o  período  de  2009  (fls.  864  a  964)  foram  analisados  no  curso  do  procedimento fiscal ou se teriam o condão de promover alguma alteração nos valores lançados,  caso  em  que  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  apontando  os  efeitos  para  o  presente  processo  de  eventual  comprovação  de  crédito  não  considerado  anteriormente.  Necessário  também  averiguar  nos  sistemas,  se  houve  compensação  em GFIP's  posteriores  a  2009 dos valores referentes às retenções dessas notas fiscais.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes  Fl. 1245DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727815/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.657  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 15 /2 01 6- 76 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727815/2016­76  Acórdão n.º 3302­006.657  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.703.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727815/2016­76  Acórdão n.º 3302­006.657  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727815/2016­76  Acórdão n.º 3302­006.657  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727815/2016­76  Acórdão n.º 3302­006.657  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727815/2016­76  Acórdão n.º 3302­006.657  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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7746280 #
Numero do processo: 10530.000545/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­000.858  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  Unidade  de  Origem  intime  o  Ministério  da  Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado  no  Diário  Oficial  em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o  caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve­se intimar a contribuinte,  para se manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Virgílio  Casino  Gil  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 05­40.792 proferido  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP ­ DRJ/CPS, a  qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório  recorrido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 00 54 5/ 20 09 -2 8 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10530.000545/2009­28  Resolução nº  2202­000.858  S2­C2T2  Fl. 167          2 compensações  tratadas  no  processo  apensado  nº  100530.720154/2009­23  (fls.  118/128  e  134/149).  Do Pedido de Restituição/Compensação  No tocante ao pedido de restituição/compensação, o relatório que acompanha a  decisão da DRJ/CPS (fl. 119) mencionou o seguinte:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  do  Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André  que  indeferiu  a  solicitação  de  restituição/compensação  de  R$  604.744,97. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia  a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior  a  título  de  pagamento  de  royalties  efetivada  no  âmbito  do  benefício  fiscal  concedido  pelo  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial PDTI.  Da Análise do Pedido de Restituição/Compensação  De acordo com o Despacho Decisório  (fls. 66/68),  a autoridade administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou a compensação: "Em conformidade com a competência que me foi delegada pela  Portaria DRF/SAE nº  75,  de  07  de  outubro  de  2011,  Indefiro  o  pleito  do  interessado  e Não  Homologo as compensações vinculada ao processo nº 10530.720154/2009­23 (débito da filial ­  IPI)." (fl. 68).  Da Manifestação de Inconformidade  Regularmente intimado do indeferimento do pedido de restituição/compensação,  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com bem sintetizado no Acórdão,  alegando que (fls. 74/86):  A Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia nº 769, de 2002 especificou os  benefícios fiscais a que a requerente poderia usufruir, estando entre eles o crédito de 20% do  valor  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  “royalties”  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior em razão de contrato de transferência de tecnologia. A mencionada solicitação estaria  acompanhada dos documentos relacionados na Portaria do Ministro da Fazenda.  Não haver sustentação para o indeferimento do pleito, pois todas as exigências  para a  concessão do benefício  foram cumpridas. A seu ver,  a própria  autoridade responsável  pelo exame do pedido reconheceu ser a interessada titular do benefício fiscal de crédito de 20%  do IRRF incidente sobre valores pagos,  remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou  domiciliados no exterior a título de “royalties” de assistência técnica ou científica e de serviços  especializados, conforme Portaria MCT nº 769.  O  benefício  fiscal  em  discussão  foi  concedido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia com base na Lei 11.196/2005, além do Decreto n° 5798 de 2006 e pela Portaria MF  nº 267, de 26 de novembro de 1996. Tal legislação, além de determinar os incentivos fiscais no  âmbito do PDTI, também atribuiria ao Ministério de Ciência e Tecnologia a responsabilidade  de disciplinar, fiscalizar e manifestar­se quanto à execução do PDTI. Nesse sentido, à Receita  Federal  caberia  tão  só  avaliar  os  documentos  apresentados  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10530.000545/2009­28  Resolução nº  2202­000.858  S2­C2T2  Fl. 168          3 A  autoridade  fiscal,  de  forma  equivocada,  contrariando  os  documentos  apresentados  pela Recorrente,  teria  considerado  não  comprovada  a migração  da  contribuinte  para o novo regime de isenção, instaurado pela legislação antes citada. Entretanto, a Recorrente  defende  que  a migração  não  só  teria  sido  devidamente  requerida  e  deferida,  como  também  comprovada nos presentes autos.   Apresentou  decisões  administrativas  que  ratificariam  o  entendimento  da  contribuinte, definindo caber ao Ministério de Ciência e Tecnologia a concessão do benefício,  restando à RFB apenas a análise quanto à ocorrência do fato gerador.  Assim que editado o Decreto n° 5798 de 2006, teria a contribuinte apresentado  ao MCT  pedido  de migração  para  o  novo  regime,  o  que  fora  prontamente  aprovado. Nesse  sentido, em 31/10/2006, fora publicada a Portaria MCT n ° 823 que revogou a Portaria MCT n°  769 e aprovou a migração para o novo regime.  Bastaria  a  verificação  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Preâmbulo  da  Portaria MCT n° 823 para se confirmar o deferimento da migração pretendida.  Entende ser prova suficiente de seu direito ao benefício o fato de constar ela do  “Relatório  Anual  de  Utilização  dos  Benefícios  Fiscais  no  ano  base  2006”,  elaborado  pelo  Ministério de Ciência e Tecnologia.  O entendimento de forma distinta do apresentado pela contribuinte contraria os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­ DRJ/CPS (fls. 118/128).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ/CPS  apreciou  a Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o acórdão nos seguintes termos (fl. 118): "Acordam os membros da  4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  para manter  o  Despacho Decisório  recorrido  e  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado, não homologando as compensações tratadas no processo em apenso, de nº  10530.720154/2009­23,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado."  Conforme ementas a seguir transcritas (fl. 117):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data do fato gerador: 28/01/2009  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF.  Não apresentado ato  autorizativo  requerido  pela  legislação  em vigor  para  fruição  do  regime  previsto  na  Lei  nº  11.196/2005,  inviável  reconhecer  o  crédito  ora  pleiteado,  não  se  homologando,  por  conseguinte, as compensações em litígio.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10530.000545/2009­28  Resolução nº  2202­000.858  S2­C2T2  Fl. 169          4 A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário   A  Pirelli  Pneus  Ltda,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CPS,  em  19/07/2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 132), apresentou, conforme  termo de juntada (fl. 133), recurso voluntário, em 18/08/2013 (fls. 134/149).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS, alegando que:  A DRJ entendeu que a Recorrente não provou o deferimento para a migração do  novo regime da Lei n° 11.196/2005, mas que a migração requerida foi deferida pelo Ministério  da Ciência e Tecnologia, com efeito a partir de 01/01/2006, nos exatos  termos da  legislação,  fato este provado no processo por meio dos relatórios anuais e da declaração todos do MCT.  A competência para o deferimento da migração é do MCT, e considerando que o  MCT apresentou declaração e mencionou em seu  relatório  anual que  a Pirelli migrou para o  PDTI desde 01/01/2006, neste caso a r. decisão  recorrida não poderia usar a  forma como foi  redigida a Portaria para não reconhecer o crédito e não homologar a compensação.  Após  a  edição  do  Decreto  n°  5.798/2006,  a  Recorrente  diligenciou  junto  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  e  requereu  sua  migração  para  o  novo  regime  da  Lei  11.196/2005, apresentando pedido formal. O pedido de migração foi  recebido e devidamente  processado peio Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme comprovam os e­mails sempre  de acordo com os tramites internos do Ministério, que aprovou a migração da ora Recorrente.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  a  publicação  da  Portaria  n°  823,  em  31/10/2006,  acolheu  o  pedido  de  migração  feito  pela  Recorrente  e  revogou  a  Portaria  769/2002, que tratava do benefício da Recorrente nos termos da Lei n° 8.661/1993.  Verificou­se que a Recorrente cumpriu todos os requisitos para a migração e o  MCT expressamente aceitou esta migração, não podendo ser indeferida a restituição pleiteada.  porque  de  outra  forma,  restariam  violados  no  caso  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  da  ação  administrativa,  que  têm  como  base  jurídica  o  art.  5°,  II  da  Constituição  Federal,  dispositivo  que  figura  ha  décadas  em  nosso  ordenamento  fundamental  e  estabelece  que: "II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei;"  Nem  se  argumente,  como  sustenta  a  r.  decisão  recorrida,  que  a migração  não  teria  sido  deferida  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  por  tal  fato  não  ter  constado  expressamente  da  Portaria  n°  823/200.  Porque  no  entendimento  da  DRJ,  a  Portaria  n°  823  objetivava tão somente revogar o benefício, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração  para o novo regime, para tanto, caberia a publicação de ato autorizativo da migração pleiteada,  ato este que não fora apresentado.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10530.000545/2009­28  Resolução nº  2202­000.858  S2­C2T2  Fl. 170          5 A Recorrente  entende  que  basta  verificar  os  dispositivos  legais  constantes  do  preâmbulo da referida Portaria para se constatar que a mesma trata da migração do regime.   Que  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  responsável  pela  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  migração  expressamente  reconheceu  no  "Relatório  Anual  da  Utilizado dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006" que a Pirelli é detentora do beneficio  nos  termos  da  Lei  n°  11.196/2005  desde  01/01/2006  e  que  a  simples  leitura  deste  relatório  afasta  qualquer  dúvida  acerca  do  fato  de  que  a  Recorrente  teve  seu  pedido  de migração  do  regime  deferido  pelo Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  ­ MCT,  que,  como  reconhece  a  r.  decisão recorrida, é o único responsável para tanto.  Não  existe  previsão  na  legislação  no  sentido  de  que  a RFB  só  pode  deferir  a  restituição e a compensação nos casos em que seja apresentada cópia da Portaria, mas sim de  que os benefícios serão assegurados após o deferimento pelo MCT, a exigência constante da r.  decisão recorrida viola inclusive o principio da legalidade.  Apesar  de  entender  que  os  documentos  apresentados  afastam  qualquer  possibilidade de questionamento sobre a migração e o direito da ora Recorrente aos incentivos  em questão, a Recorrente entrou em contato com o MCT que emitiu a declaração anexa (doc.  02), expressamente reconhecendo que a Pirelli migrou para o novo regime 11.196/2005, desde  2006:  Uma  vez  provado  que  a  migração  efetivamente  ocorreu  e  foi  deferida  a  manutenção da r. decisão recorrida, que indeferiu a restituição por não ter sido juntada cópia da  Portaria  que  expressamente  reconheça  este  fato,  além  de  violar  a  legislação  que  trata  do  assunto,  representa  ainda  flagrante  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Não há outra interpretação a ser conferida aos fatos (princípio da verdade real)  que não a de que o PDTI conferido na Portaria MCT n° 769, de 9 de dezembro de 2002, foi  migrado para outro ato concessivo de PDTI, senão como se explicaria a inclusão da Pirelli no  "Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base 2006".  A Portaria MCT n°  823  de  31  de  outubro  de 2006 não  só  revogou  a Portaria  MCT  n°  769,  de  9  de  dezembro  de  2002,  como  por  consequência  lhe  garantiu  a migração,  conforme autorizado/determinado pela Lei 11.196/2005.    Do Pedido  Ao  final,  a  Recorrente  requer  que  o  recurso  seja  acolhido  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida que  indeferiu a  restituição e, por consequência, homologar a compensação,  nos termos em que foi requerida, extinguindo­se o crédito tributário, nos termos do art. 156, II  do CTN. (fl. 148):  Ante o exposto, a Recorrente pede e espera que o presente recurso seja  recebido  e  provido  para  o  fim  de  reconhecer  a  improcedência  da  r.  decisão recorrida, com o deferimento da restituição e a homologação  da compensação pleiteada, pelas razões acima expostas.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10530.000545/2009­28  Resolução nº  2202­000.858  S2­C2T2  Fl. 171          6 Requer,  ainda,  seja  Intimado o  subscritor da presente para produção  de  sustentação  oral,  quando  da  inclusão  do  feito  cm  pauta  de  julgamento.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Analisando  os  autos,  percebe­se  que  a  controvérsia  se  instalou  devido  a  contestação  da  Recorrente  se  insurgindo  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS,  a  qual  decidiu  que  havia  necessidade  de  apresentar  o  "ato  autorizativo  requerido  pela  legislação  em  vigor  para  fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005".   Neste  caso,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas /SP, apreciando o pleito, concluiu que: "o pedido fundamenta­se em incentivo fiscal,  inicialmente  concedido mediante  a  Portaria  do Ministro  da Ciência  e  Tecnologia  (MCT)  nº  769, de 09 de dezembro de 2002, posteriormente revogada pela de nº 823, de 31 de outubro de  2006." (fl. 123).  Além  disso,  a  DRJ/CPS  entendeu  que  houve  a  revogação  do  incentivo  promovida pela Portaria nº 823, de 31 de outubro de 2006, mas não houve a publicação de ato  normativo permitindo migrar para o novo regime, nos seguintes termos: " (...) a portaria nº 823  objetivava tão somente revogar o benefício, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração  para o novo regime. Para tanto, caberia a publicação de ato autorizativo da migração pleiteada.  Ato este que não fora apresentado. Conforme prevê o Decreto n° 5.798/06, em seu artigo 15" e  também que "Inexistindo a devida comprovação, inviável reconhecer o direito ora pleiteado."  (fl. 126).  Por outro lado, a Recorrente contestou afirmando que: "assim é que, ao contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  concluindo  este  procedimento,  em  31/10/2006,  foi  publicada a Portaria 823, que acolheu o pedido de migração feito pela Recorrente e revogou a  Portaria  769/2002,  que  tratava  do  benefício  da  Recorrente  nos  termos  da  Lei  8.661/1993"  (...).(fl. 142).  Com  o  mesmo  propósito,  a  Recorrente  continuou  afirmando  que:  "assim  não  fosse,  o  que  se  admite  para  argumentar,  fato  é  que  no  caso  presente  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  responsável  pela  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de migração,  segundo  a  própria  r.  decisão,  expressamente  reconheceu  no  "Relatório Anual  da Utilizado  dos  Incentivos  Fiscais  no Ano  Base  de  2006"  que  a  Pirelli  é  detentora  do  beneficio  nos  termos  da  Lei  n°  11.196/2005  desde  01/01/2006 " (fl. 145).  Além do mais,  a Recorrente apresentou declaração do Ministério da Ciência e  Tecnologia  para  corroborar  sua  tese:  "de  qualquer  modo,  apesar  de  entender  que  os  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10530.000545/2009­28  Resolução nº  2202­000.858  S2­C2T2  Fl. 172          7 documentos apresentados afastam qualquer possibilidade de questionamento sobre a migração  e o direito da ora Recorrente aos incentivos em questão, a Recorrente entrou em contato com o  MCT  que  emitiu  a  declaração  anexa  (doc.  02),  expressamente  reconhecendo  que  a  Pirelli  migrou para o novo regime 11.196/2005, desde 2006:" (fl. 146).  Dessa  forma,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  verificar  qual  o  critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria  por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI.   Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo  foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto  nº  949,  de  5  de  outubro  de  1993,  que  contemplava  diversos  incentivos  fiscais  para  a  capacitação  tecnológica  da  indústria,  por  meio  de  PDTI  e  dentre  estes  incentivos,  a  lei  facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os valores pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior,  a  título  de  “royalties”.  (o  percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2°, inciso II, da Lei n° 9.532/97).  Todavia,  com a  revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício  fiscal  tratado  neste  processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei n° 11.196/2005, e pelo  art. 3°, alínea “a” e parágrafo 4° do Decreto n° 5.798 de 2006.   De acordo com o autos, nota­se que o favor tributário concedido à Recorrente,  com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de  outubro de 1993, por meio da Portaria MCT 769 de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº  823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 62 e 112).   No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823 de  31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Recorrente poderia continuar usufruindo  o  incentivo  fiscal  para  capacitação  tecnológica  da  indústria  por  meio  de  Programas  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da  Lei  n°  11.196/2005,  e  pelo  art.  3°,  alínea  “a”  e  parágrafo  4° do  Decreto  n° 5.798  de  2006.  desde que  solicitasse  ao Ministério da Ciência e Tecnologia  a migração  para o novo  regime  especificado na Lei n° 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, que assim  dispõe:  Art.15.  os  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  e  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam  regidos  pela  legislação  em  vigor  na  data  de  publicação  da  Lei  n°  11.196, de 2005.  §1°as pessoas  jurídicas executoras de programas e projetos referidos  no  caput  deste  artigo  poderão  solicitar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  a  migração  para  o  regime  da  Lei  no  11.196,  de  2005,  devendo,  nesta  hipótese,  apresentar  relatório  final  de  execução  do  programa ou projeto.  §2° a migração de que  trata o §1° acarretará a  cessação da  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos  com base nos programas e projetos  referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo  da migração no Diário Oficial da União. (grifei).  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10530.000545/2009­28  Resolução nº  2202­000.858  S2­C2T2  Fl. 173          8 Dessa  forma,  entendo  que  para  a  Recorrente  usufruir  o  benefício  fiscal  pleiteado,  seria  necessário  observar  as  condições  estabelecidas  nos  §1°  e  §2°  do  art.  15  do  Decreto n° 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo  regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração.  Contudo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido  ato autorizativo, porém, como elemento de prova, apresentou Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia (fls. 151/152) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base  de  2006  (fls.  98/109),  que  no  nosso  entendimento,  não  tem  o  condão  de  substituir  o  ato  autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal.   Com efeito, nota­se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo  § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal  de que trata a Lei n° 11.196/2005, por outro lado a Recorrente alegou que houve a migração  para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 .  Diante  desse  panorama,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para fins de que a Unidade de Origem intime o Ministério da Ciência e Tecnologia  para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto  nº  5.798/06,  juntando  a  correspondente  cópia  do  ato,  bem  como  esclarecendo,  sendo  o  caso,  o  alcance  temporal  dos  respectivos  efeitos.  Na  sequência,  deve­se  intimar  a  contribuinte  para  se  manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia      Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000117/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito
Numero da decisão: 1402-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: Relator
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1402­003.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019            Matéria  Contribuição ao PIS  Recorrente  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO.   Tratando­se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações  autuadas  em  outro  processo,  dito  principal,  cumpre  aplicar  no  julgamento  deste  o  princípio  da  decorrência,  repercutindo  a  mesma  decisão  daquele  quanto ao mérito      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 01 17 /2 01 0- 83 Fl. 1499DF CARF MF   2 Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em  razão da  falta de  recolhimento  da  Contribuição ao PIS correspondente ao somatório de receitas escrituradas e dos lançamentos a  crédito de contas bancárias utilizadas pela empresa, cuja origem não foi comprovada.   De acordo com o relatório fiscal de fls. (53/57 ) o contribuinte foi, diversas  vezes,  intimado  e  reintimado,  à  apresentar  livros  e  demonstrativos  contábeis.  Forneceu  à  fiscalização  apenas  os  Livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  Registro  de  Entradas e Saídas.   Todavia,  as  irregularidades detectadas nos  livros apresentados pela empresa  tornavam sua contabilidade imprestável. Os vício apontados foram os seguintes:  a) Livro Diário sem registro na Junta Comercial;  b)  Livros Diário  e Razão  com  termo  de  abertura  indicando  a  existência  de  apenas 26 folhas em cada, e contendo duas folhas com esta mesma numeração em cada livro;  c) Ausência de Balanço, DRE e Plano de Contas;  d)  os  últimos  lançamento  do  Livro Diário  atestam  a  apuração  de  prejuízos  fiscais.No  entanto,  como  não  apresentou  o  LALUR,  não  se  pode  saber  qual  teria  sido  o  prejuízo fiscal.   f) Existe  indício  de  que  a  empresa  tenha  "fabricado"  prejuízos  fiscais,  uma  vez  que  os  valores  de  estoques  escriturados  sempre  caem  o  que  faz  com  o  que  o  custo  da  mercadoria  vendida  seja  alto.  Todavia,  é  impossível  verificar  se  os  valores  de  estoque  escriturados estão corretos sem o Livro de Registro de Inventário.   g) Todas as vendas escrituradas são à vista com contra­partida na conta caixa.  E  todas  as  compras  são  a  prazo,  acumulando  saldo  em  caixa,  o  que  pode  camuflar  saldos  credores de caixa;  h)  Não  há  débito  na  conta  "fornecedores"  indicando  baixa/pagamento  das  compras com contrapartida na conta "caixa";  i) A empresa não escriturou a movimentação bancária em conta específica e  os  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  não  foram  localizados  na  conta  caixa  ou  qualquer outra do ativo.   Além  das  irregularidades  acima  descritas,  o  contribuinte  não  atendeu  às  reiteradas  solicitações  para  apresentação  do  Livro  de  Registro  de  Inventário,  Lalur,  DRE,  Balanço Patrimonial, Plano de Contas, Extratos bancários e dos seguintes demonstrativos:  a) Demonstrativo mensal do estoque de mercadorias;  b) Demonstrativo de Notas Fiscais de entrada e saída especificando data de  emissão, produtos,  quantidade, valor unitário,  valor da nota, CFOP,  identificando  fornecedor  ou cliente;  c) Demonstrativo contendo conta creditada, histórico, data e valor referente à  cada lançamento à crédito as contas bancárias.   d)  Memória  de  cálculo  do  valor  apropriado,  mês  a  mês,  em  custo  de  mercadoria vendida, identificando os valores de estoque inicial, final e compras;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.860  S1­C4T2  Fl. 1.500          3 Além  de  todas  as  irregularidades,  foi  impossível  a  identificação  da  efetiva  movimentação financeira objeto da fiscalização.   Tendo em vista a  imprestabilidade das  informações contábeis e ausência de  apresentação  dos  documentos  e  demonstrativos  solicitados  pela  fiscalização,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  através  do  arbitramento  com  base  nos  valores  escriturados  correspondentes  à  receita  de  revenda  de  mercadorias  e  nos  valores  referentes  à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   Demonstrado o intuito de sonegação e fraude caracterizado pela utilização de  interpostas  pessoas  para  movimentação  de  recursos  pertencentes  à  empresa,  mas  não  escriturados, foi aplicada a multa qualificada de 150%.  Foram abatidos do montante do crédito tributário os valores mencionados em  DIPJ, DCTF ou DACON como pagos.   Foram  lavrados  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA,  relativamente à Sra. Rosana Alves Sampaio e Raimundo Ferreira da Silva, com fundamento no  artigo 124, I, do Código Tributário Nacional.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  na  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a) Apresentou todos os livros que tinha posse;  b) A requisição sobre movimentação financeiras aos bancos HSBC, Bradesco  e Banco do Brasil fundamenta­se em lei inconstitucional.   c) Os procedimentos exigidos pelo Fisco em suas  formalidades  são de  total  responsabilidade do setor contábil, o qual é possuidor do conhecimento técnico para realização  de tais exigências, e é pago para tanto. Todos os requerimentos foram repassados para serem  cumpridos pela fiscalização;  d)  Reconhece  que  não  possuem  os  documentos  para  comprovação  dos  depósitos realizados em sua conta corrente.   e)  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  sujeitos  passivos  solidários  movimentavam as contas da pessoa jurídica.   f)  a  suposta  omissão  de  receita  foi  embasada  única  e  exclusivamente  em  depósitos bancários e não é admissível, no direito  tributário,  a  lavratura de Auto de  Infração  baseado unicamente em presunções. Cita súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.   g) alega que não foram demonstrados os elementos necessários à qualificação  da multa;  Em  23  de  julho  de  2010,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a  seguinte (fls. 734):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1501DF CARF MF   4 Ano­calendário: 2005  PROVA POR PRESUNÇÃO.  O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova  em direito admitidas, inclusive a prova por presunção.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.   ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.   Não  tendo  a  defesa  apontado  em  que  sentido  os  princípios  da  Moralidade  e  da  Finalidade  foram  desrespeitados,  e  tendo  o  lançamento sido efetuado com estreita observância à legislação  tributária,  do  qual  o  autuado  teve  pleno  conhecimento  do  seu  conteúdo,  não há  como  prosperar  a  alegação de  que  a  exação  estaria maculada por não respeitar os princípios constitucionais  da Legalidade, Moralidade, Finalidade e Publicidade.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Ano­calendário: 2005  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. PROCEDIMENTO.   Tendo  sido  as  informações  e  os  documentos  requisitados  às  instituições  financeiras  com  observância  das  normas  legais  e  regulamentares,  não  há  que  se  falar  em  vício  na  obtenção  dos  extratos bancários que serviram de base para o lançamento.   DEVEDORES SOLIDÁRIOS.   Configura  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador do  tributo a apuração de que o  representante  legal da  pessoa  jurídica  e  seu  cônjuge  movimentaram  recursos  da  empresa  em  suas  contas  correntes,  justificando  o  arrolamento  como devedores solidários.   JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  E  MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.   As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  de  2ª  instância  administrativa,  em  decisões  judiciais,  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do  Brasil de Julgamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAR AO PIS/ PASEP  Ano­ calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.860  S1­C4T2  Fl. 1.501          5 Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   DEVER DE ESCRITURAR  1 A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais, abrangendo todas as operações do contribuinte.  2. A escrituração mantida com obsevância das disposições legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   ARGUIÇÃO  DE  EXIGUIDADE  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.   Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  autuada  foi  por diversas vezes intimada a apresentar os livros e documentos  de sua escrituração, descabe o argumento de que o tempo teria  sido exíguo para atender ao solicitado.   MULTA QUALIFICADA.   A  apuração  de  que  a  pessoa  jurídica  se  utilizou  de  contas  bancárias  de  terceiros,  cujos  valores  não  foram  devidamente  escriturados  nem  declarados,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude que justifica a aplicação da multa qualificada prevista no  art. 44, II, da Lei nº 9.430/96  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Ano­calendário: 2005  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.   A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  ou  não  da  lei,  validamente  editada,  com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal.   Em 06/08/2010, a empresa foi cientificada do teor da decisão acima transcrita  (AR fls. 755). Os responsáveis solidários Rosana Alves Sampaio e Raimundo Ferreira da Silva  foram cientificados em 05/08/2010 (quinta­feira ­ ARs fls. 758 e 761)   Em 06/09/2010 (fls. 765) os responsáveis solidários Raimundo Ferreira Silva  e  Rosana  Alves  Sampaio  apresentaram,  respectivamente,  os  recursos  voluntários  de  fls.  765/781 e 782/800, nos quais reiteram as alegações já suscitadas.   Fl. 1503DF CARF MF   6 Em 08/09/2010 a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 801/817 no  qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual, deles conheço.   Da questão inerente ao processo 10315.000116/2010­39  Conforme  se  verifica  pelo  relatório  fiscal  (fls.  57)  como  conclusão  do  trabalho fiscal desenvolvido foi efetuado o lançamento de IRPJ e CSLL, PIS e COFINS:    Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  processo  (10315000117/2010­83)  é  reflexo do processo 10315.000116/2010­39, no qual foram efetuados os lançamentos de IRPJ e  CSLL.  Ambos os processos decorrem do mesmo procedimento de fiscalização, sob o  MPF nº 03.1.02..00­2009 ­00315­4, tendo a mesma autoridade fiscal autuante, e exatamente a  mesma situação fática no mérito, mudando apenas que houve a formalização de dois processos  administrativos:  um  de  IRPJ/CSLL  (10315.000116/2010­39)  e  um  de  PIS/COFINS  (10315000117/2010­83).  Por  uma  circunstância  de  seguirem  passos  processuais  distintos,  acabou  o  processo  de  IRPJ/CSLL  (10315.000116/2010­39)  sendo  julgado  anteriormente.  Quando  o  processo  reflexo  (o  presente  processo  10315000117/2010­83)  esteve  apto  a  análise  e  julgamento, e vislumbrou­se esta vinculação entre ambos os processos,  já havia uma decisão  prolatada naquele.  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.860  S1­C4T2  Fl. 1.502          7 Tal questão foi disciplinada pelo. 6º do anexo II do Ricarf:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  Para  esclarecer  a  amplitude material  do  §1º  deste  artigo  6º,  esclarecedor  o  voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101­002.755:  Faço  a  distinção,  amparado  no  conceito  empregado  pelo  RICARF, valendo­se de exemplos.  Nos  processos  reflexos,  há  uma  autuação  fiscal  principal,  por  exemplo,  de  IRPJ,  acompanhada  de  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  constituídos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal.  No  processo  reflexo,  a  decisão  do  processo  principal  tem  repercussão  direta  nos  reflexos.  A  vinculação  por  decorrência  ocorre  quando  há  obrigatoriamente  um  processo  principal  e  demais  processos  acessórios,  que  tiveram  origem  a  partir  do  processo  principal.  Tanto  que  se  o  julgamento  do  processo  principal  afastar  a  autuação,  automaticamente  os  processos  acessórios  perdem  o  objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do  SIMPLES,  e o acessório de auto de  infração  lavrado em  razão  da  exclusão  da  empresa  do  regime  especial;  (2)  processo  principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o  acessório  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  suspensão/perda  do  benefício;  (3)  processo  principal  trata  de  autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a  apuração  de  saldo  negativo,  e  o  acessório  de  declaração  de  compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da  autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto.  Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é  prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do  processo acessório antes do julgamento do processo principal e  (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos  Fl. 1505DF CARF MF   8 decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de  infração  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem  em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento?  Na  realidade,  a  vinculação  por  reflexão  e  decorrência  tem  muitas  semelhanças,  principalmente  por  disporem  de  um  processo  principal  precisamente  definido,  e  de  processo(s)  acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com  o principal.  Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um  enquadramento  legal  Y  que  é  idêntico,  ou  para  vários  sujeitos  passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em  anos­calendário  diferentes  (AC1,  AC2,  AC3...).  Naturalmente,  são  formalizados  vários  processos,  mas  as  autuações  fiscais  (suporte  fático  e  enquadramento  legal)  são  as  mesmas,  diferenciando­se,  em  linhas  gerais,  o  sujeito  passivo  e  o  ano­ calendário.  Como  exemplo,  pode  ser  um  auto  de  infração  de  glosa  de  despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa,  com  os  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova,  formalizado  em  processos  diferentes,  cada  qual  para  um  ano­calendário  (AC1,  AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas,  com o mesmo suporte  fático, mas  lavrado em face de empresas  que  desenvolvem  a mesma  atividade  econômica  e  tiveram  uma  interpretação  idêntica  da  legislação  tributária,  ou  seja,  processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  que  se  utilizou  do  crédito X  para  compensar  débitos D1, D2, D3, D4 e D5,  cada  qual em um processo diferente.  O que  se observa nos processos por conexão é que não há um  processo  que  pode  ser  classificado  como  o  principal.  O  julgamento  pode  ser  dar  em  qualquer  um  dos  processos.  Pode  ser  julgado  o  processo  AC3,  sem  prejuízo  nenhum  para  os  demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo  tratando  da  compensação  do  débito  D2.  Na  realidade,  os  processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para  julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode­se  escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar  a  decisão  para  os  demais.  Tal  procedimento,  obviamente,  não  pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista  a existência de um processo principal.  Dada a explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos  vinculados  ­  conexão,  decorrência  e  reflexo,  resta  evidenciado  que  o  presente  processo  é  reflexo, nos termos o inciso III do art. 6º do anexo II do Ricarf. Tem a mesma matéria fática e  jurídica do processo principal de IRPJ/CSLL.  Resta,  portanto,  quanto  ao  cerne  da  discussão  aqui  suscitada,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do acórdão 1301­001.774.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10315.000117/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.860  S1­C4T2  Fl. 1.503          9                                   Fl. 1507DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000987/2005-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.
Numero da decisão: 9303-008.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito sobre as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-30T17:17:13Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.012          1 1.011  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000987/2005­99  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.301  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  CUSTOS/DESPESAS.  CANA­DE­AÇÚCAR.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos/despesas  com  a  cana­de­açúcar  incorridos  com  as  oficinas,  tais  como:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos  utilizados no processo produtivo da cana­de­açúcar; materiais elétricos para  emprego nas  atividades:  balança de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do  caldo;  captação de  água;  rede de restilo; refinaria granulado.  DESPESAS.  MANUTENÇÃO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças,  ferramentas,  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  máquinas,  equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor.  DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA.  PRODUÇÃO.  MATÉRIA­PRIMA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 87 /2 00 5- 99 Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13888.000987/2005­99  Acórdão n.º 9303­008.301  CSRF­T3  Fl. 1.013          2 Os custos/despesas  incorridos com arrendamento  rural  de  terras, de pessoas  jurídicas,  para  produção  da  matéria­prima  destinada  à  produção/fabricação  dos  produtos,  objetos  da  atividade  econômica  explorada  pelo  contribuinte,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito sobre as  despesas  com  arrendamento  de  terras  de  pessoas  jurídicas,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­002.936, de 18/03/2015, proferido pela  Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita, na parte que interessa às  matérias em litígio nesta fase recursal:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  a  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se que produção de bens não se restringe ao conceito de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  venda  não  se  restringe  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13888.000987/2005­99  Acórdão n.º 9303­008.301  CSRF­T3  Fl. 1.014          3 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos e que geraram receita tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  PROPRIEDADE RURAL.  Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa  autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram  direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com cana de açúcar, com armazenagem, e com manutenção.  Alega,  em  síntese,  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  Colegiado  da  Câmara Baixa, os custos/despesas correspondentes (i) a despesas com cana­de­açúcar, (ii) com  armazenagem  e  (iii)  com  manutenção  não  constituem  insumos  do  processo  industrial  do  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Segundo  seu  entendimento  o  conceito  de  insumos  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Assim,  as  glosas  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuadas  pela  Fiscalização  e  revertidas  no  acórdão recorrido, devem ser mantidas.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13888.000987/2005­99  Acórdão n.º 9303­008.301  CSRF­T3  Fl. 1.015          4 No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  impugnou  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  reconhecidos,  no  acórdão  recorrido,  sobre  os  custos/despesas  incorridos com bens e serviços, a seguir discriminados:  I) despesas com cana­de­açúcar:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  II)  despesas  com  armazenagem:  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades  de estocagem de produtos semi­acabados.  III) despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos,  despesas  com  combustíveis,  custos  com  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 649­e/651­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  seguintes matérias:  i)  despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas; ii) despesas portuárias e de estadia  nas  operações  de  exportação,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas  com  arrendamento  de  terras para produção de matéria se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  que  as  despesas  portuárias  e  de  estadia  incorridas  com  exportação, tanto podem ser enquadradas como insumos. nos termos desse mesmo dispositivo  legal, ou ainda como despesa, na operação de venda, cujo direito ao crédito está previsto no  inciso IX, desse mesmo artigo.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 991­e/997­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente.  Em síntese é o relatório.    Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13888.000987/2005­99  Acórdão n.º 9303­008.301  CSRF­T3  Fl. 1.016          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ao  contrário  do  entendimento do contribuinte, considero que os paradigmas apresentados atendem ao disposto  no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13888.000987/2005­99  Acórdão n.º 9303­008.301  CSRF­T3  Fl. 1.017          6 Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização,  inclusive  exportação,  de  açúcar  de  cana­de­ açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção  de parte da própria matéria­prima, ou seja, da cana­de­açúcar.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  despesas  com:  i)  com  cana­de­açúcar;  ii)  com armazenagem. e, iii) com manutenção.  No entanto, em face do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF,  c/c a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF da PGFN, e a Portaria PGFN n° 502, de  2016, adota­se para o presente  caso  a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, para negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  que  reconheceu o direito de o contribuinte apurar créditos sobre:  I) despesas com cana­de­açúcar:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  II)  despesas  com  armazenagem:  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades  de estocagem de produtos semi­acabados.  III) despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos,  despesas  com  combustíveis,  custos  com  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações.  Quanto ao recurso especial do contribuinte, sua apresentação também atende  aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  O  litígio  oposto  nesta  fase  recursal  abrange  o  aproveitamento  de  créditos  sobre (i) as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas e (ii) sobre as despesas  portuárias e de estadia nas operações de exportações.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13888.000987/2005­99  Acórdão n.º 9303­008.301  CSRF­T3  Fl. 1.018          7 Os  custos/despesas  com  arrendamento  rural  de  terras,  de  pessoas  jurídicas  sujeitas ao pagamento da contribuição, destinadas à produção da própria matéria­prima, cana­ de­açúcar, utilizada na produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica do  contribuinte, se enquadram na definição de insumos, dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR,  utilizada  anteriormente  para  fundamentar  o  improvimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Assim, tais custos/despesas se enquadram no inciso do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003,  e  geram  créditos  da  contribuição  passíveis  de  desconto  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  Já as despesas portuárias e de estadia incorridas, nas operações de exportação  dos produtos produzidos/fabricados, devem ter revertidas as glosas efetuadas pela Fiscalização  sobre tais despesas e mantidas pelo Colegiado da Câmara Baixa.  Essas despesas não podem ser enquadradas como insumo, nem mesmo à luz  do REsp nº 1.221.170/PR, tampouco em atos da RFB ou da PGFN.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  arrendamento  rural  de  terras  de  pessoas  jurídicas  para  a  produção de matéria­prima (cana­de­açúcar).   Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, somente para  reconhecer o crédito sobre as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13888.000987/2005­99  Acórdão n.º 9303­008.301  CSRF­T3  Fl. 1.019          8               Fl. 1019DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721433/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721433/2011­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­006.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 33 /2 01 1- 09 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10983.721433/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.565  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  BANDEIRA  DISTRIBUIDORA  DE  PETROLEO  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  a Notificação  de Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2008,  conforme  peça  inaugural  às  e­fls.  03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 21/07/2011 (Doc. de e­fl.  18),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de alteração no valor da terra nua. Em conseqüência, houve  aumento do valor devido do tributo.   A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  entender  restar  comprovado a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR, o fazendo sob a égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  04­28.545/2012,  de  e­fls.  42/43,  sintetizados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.721433/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.565  S2­C4T1  Fl. 4          3 Exercício: 2008   ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO.  Comprovada a ocorrência de erro de  fato na  informação,  na  DITR,  da  área  total  do  imóvel,  deve  ser  ajustado  o  lançamento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Em  observância  ao  disposto  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10983.721433/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.565  S2­C4T1  Fl. 5          4 Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não  alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2019.   Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904925/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 332          1 331  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904925/2011­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.869  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 25 /2 01 1- 54 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10840.904925/2011­54  Acórdão n.º 3301­005.869  S3­C3T1  Fl. 333          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos:   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A decisão embargada teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram admitidos  em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e o resultado consignado na folha de  rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10840.904925/2011­54  Acórdão n.º 3301­005.869  S3­C3T1  Fl. 334          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10840.904925/2011­54  Acórdão n.º 3301­005.869  S3­C3T1  Fl. 335          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10840.904925/2011­54  Acórdão n.º 3301­005.869  S3­C3T1  Fl. 336          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10840.904925/2011­54  Acórdão n.º 3301­005.869  S3­C3T1  Fl. 337          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10840.904925/2011­54  Acórdão n.º 3301­005.869  S3­C3T1  Fl. 338          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 338DF CARF MF

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7724426 #
Numero do processo: 13656.900572/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, desde que reste comprovado a apuração incorreta do tributo, ainda que a apresentação da DCTF retificadora tenha ocorrido após o envio da DCOMP. A análise do direito creditório compete à Unidade de Origem para que não implique supressão de instância.
Numero da decisão: 1301-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de alocação do pagamento, em face das declarações retificadoras apresentadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente   GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. DCTF RETIFICADORA.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, desde que  reste comprovado a apuração  incorreta do  tributo, ainda que a apresentação  da DCTF retificadora tenha ocorrido após o envio da DCOMP.  A análise do direito creditório compete  à Unidade de Origem para que não  implique supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de alocação do pagamento, em  face das declarações retificadoras apresentadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito  pleiteado, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 05 72 /2 01 3- 51 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13656.900572/2013­51  Acórdão n.º 1301­003.817  S1­C3T1  Fl. 244          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  n.  07030.07360.040412.1.3.04­3122,  que  pleiteia  compensação  de  débito  de  IRPJ  ­  Estimativa  mensal, com período de apuração em fev/2012, no valor de R$ 65.082,78, com crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior de IRPJ ­Estimativa mensal, com período de apuração em  dez/2011, no valor original de R$ 65.720,70.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  constante  dos  autos  (fl.  07),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  já  se  encontrava integralmente alocado a débitos do contribuinte.  Da Manifestação de Inconformidade  A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  que  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  e  quando  da  apuração  do  ajuste  anual  verificou  que  não  havia  valor  a  pagar,  dessa  forma  efetuou  a  compensação  do  valor  pago  indevidamente  em  DCOMP e, somente após ciência do despacho decisório, retificou a DCTF. Pediu a revisão do  Despacho Decisório e a homologação do pedido de compensação.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação sob o argumento de que apesar  de  ter  refificado  a  DCTF  para  alterar  os  valores  originalmente  declarados,  não  apresentou  documentação hábil e idônea que justificasse a alteração do Despacho Decisório.  Do Recurso Voluntário  Em 21/03/2018, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ, conforme  Termo de Ciência por Decurso de Prazo fl.98. Em 17/04/2018, ainda inconformada, a empresa  apresentou Recurso Voluntário, conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada fl.100.   Em sua peça recursal, o sujeito passivo procurou demonstrar e comprovar a  existência de crédito e o erro de fato inequívoco quando do preenchimento da DCTF original.  Além  de  informações  da  DCTF  Retificadora  e  da  DIPJ/2012,  apresentou  telas  do  razão  analítico  e  anexou  os  seguintes  documentos:  DCTF  original  (fl.  138  e  ss),  DARF  (fl.153),  DCOMP  (fl.155  e  ss),  cópia  do  razão  análitico  (fl.162),  DIPJ/2012  (fl.164  e  ss),  DCTF  Retificadora (fl.211 e ss), cópia razão analítico (fl.211 e ss), cópia de DARFs (fl.227 e ss).  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  homologação  da  compensação.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13656.900572/2013­51  Acórdão n.º 1301­003.817  S1­C3T1  Fl. 245          3   Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  teve  seu  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou maior  indeferido,  por  despacho  decisório  eletrônico,  tendo  em  vista  que o pagamento encontrava­se alocado ao débito de IRPJ.  O  Despacho  Decisório  foi  proferido  em  02/08/2013.  Após  intimado,  o  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual  relata  que cometeu  erro na  apuração  da  estimativa mensal  de dez/2011 que  deu  origem ao  crédito, mas  que  a  apuração  correta constava da DIPJ/2012 original, transmitida em 29/06/2012. Juntou ao recurso a DCTF  retificadora e a DIPJ/2012. A Turma da DRJ entendeu que não foram apresentados documentos  hábeis e idôneos para demonstrar o pagamento indevido ou a maior.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  declara  que  apurou  IRPJ  em  dez/2011, declarou em DCTF e efetuou o pagamento em 31/01/2012. Posteriormente, quando  da  revisão  e  conciliação  contábil  do  balanço  encerrado  em  2011,  identificou  que  não  havia  valor  devido  a  título  de  IRPJ  no  período.  Em  04/04/2012,  transmitiu  DCOMP  para  compensação  do  pagamento  indevido  e,  em 29/06/2012,  transmitiu DIPJ  na qual  declarou  o  valor negativo de  IRPJ de dez/2011  (R$  ­2.848,77). Acrescenta que,  ao  receber o Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  percebeu  o  lapso  e  retificou  a  DCTF  e  apresentou nos autos a DCTF Retificadora e a DIPJ/2011.  Argumenta que houve o pagamento indevido e procura demonstrar o crédito  com novos documentos, quais sejam, cópias do razão analítico.  Primeiramente, cumpre esclarecer que apesar de se tratar de crédito oriundo  de pagamento de  estimativa mensal de  IRPJ,  com período de  apuração  em dez/2011, não  se  trata aqui de crédito que deveria compor o  saldo negativo. A Recorrente procura demonstrar  especificamente  o  erro  na  apuração  para  o  mês  de  dezembro/2011,  que  foi  declarada  na  DIPJ/2012 original e na DCTF retificadora. Logo, é possível a caracterização do  indébito de  pagamento de estimativa mensal nos termos da Súmular CARF n. 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  O cerne da discussão  reside portanto na comprovação dos valores apurados  em dez/2011 a título de estimativa mensal. O contribuinte declarou em DCTF inicialmente o  valor de R$ 65.720,70 de IRPJ­Estimativa mensal. Mas após a conciliação contábil, apurou o  valor de R$ ­2.848,77, informado em sua DIPJ original.  Inicialmente,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  pois  o  pagamento  se  encontrava  alocado.  A  Recorrente  então  apresentou  DCTF  retificadora  e  DIPJ/2012,  mas  a  DRJ  considerou  que  não  havia  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13656.900572/2013­51  Acórdão n.º 1301­003.817  S1­C3T1  Fl. 246          4 documentos hábeis e idôneos que comprovassem o pagamento indevido, todavia o contribuinte  não teve oportunidade de apresentar novos documentos.   A  DCTF  retificadora  e  a  DIPJ/2012,  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de incorfomidade, não podem ser considerados documentos inábeis ou inidôneos  para  comprovar  o  pagamento  indevido. Em verdade,  a DCTF  e  a DIPJ  se  apresentam  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  todavia,  não  suficientes  para  comprovar  que  houve  erro  na  apuração do tributo.  O  acórdão  da DRJ  esclarece que  para  efetiva  comprovação,  fazia­se mister  documentos mais robustos, especialmente os assentamentos/fiscais.   Acertada a decisão recorrida, ao exigir a apresentação da apuração contábil e  fiscal. Nesse  sentido,  a Recorrente  além dos  documentos  anteriormente  apresentados,  trouxe  cópias do razão analítico.   A  Unidade  de  Origem  não  analisou  o  direito  creditório  sob  o  prisma  das  informações  constantes  da DCTF  retificadora,  tendo em vista que o despacho  foi  eletrônico.  Tampouco se manifestou sobre os documentos apresentados com o recurso voluntário.  Sendo assim, o contribuinte não  teve oportunidade de demonstrar perante à  Delegacia a ocorrência de erro na apuração do IPRJ­estimativa mensal de dezembro/2011 e a  efetiva existência de direito creditório.   Contudo, para  fins de homologação da DCOMP,  faz­se mister a apreciação  do direito creditório, ou seja, a comprovação por parte do contribuinte de que o pagamento foi  calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento,  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência da Unidade de Origem para análise do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação  de  recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de  retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art.  170 do CTN e proferir Despacho Decisório complementar, levando em consideração a DCTF  retificadora,  a  DIPJ/2012,  as  informações  do  livro  razão  apresentados  com  o  recurso  voluntário,  e  se  entender  necessário,  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  adicionais.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem superando o óbice de alocação do pagamento, em  face das declarações retificadoras apresentadas, profira despacho decisório complementar sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13656.900572/2013­51  Acórdão n.º 1301­003.817  S1­C3T1  Fl. 247          5   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                            Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662835/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-005.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2007  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 28 35 /2 01 2- 95 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini   Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual da Declaração de  Compensação  onde  se  pleiteia  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS não cumulativa, com débitos tributários de sua titularidade.   Em análise da Declaração de Compensação transmitida, a unidade de origem  emitiu o Despacho Decisório, tendo como resultado a não homologação da compensação.  Contra esta decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  onde alega, em síntese:  ­  Que  após  o  pagamento  da  contribuição,  verificou  que  não  havia considerado em sua apuração o desconto de créditos que  lhe são conferidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­  Que  seu  crédito  pode  ser  aferido  pela  análise  do  DACON  Retificador,  juntado  ao  presente,  que  comprova  a  correta  apuração da COFINS sob o regime não­cumulativo;  ­  Que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  negar­lhe o crédito a quem tem direito;  ­ Que deve prevalecer o princípio da verdade material.  ­ Que o Parecer Normativa Cosit nº 02/2015 ampara seu pleito;  ­  Requer  a  realização  de  diligência  bem  como  a  juntada  posterior de documentos;  ­ Anexa cópias da DACON original e retificadora e memória de  cálculo de apuração da contribuição.    5.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­067.486.      Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ, requerendo in fine :  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados neste Recurso Voluntário, a fim de que, nos termos do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  com  a  sequente  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese do  não  reconhecimento  imediato  do  direito  invocado,  o  que  não  se  acredita,  requer  sejam  considerados  todos  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  –  sobretudo  a  memória  de  cálculo  de  apuração  da  COFINS  do  período  e  respetiva  Ficha  16A  do  DACON  Retificador  –como  indícios  suficientes  à  veracidade  do  crédito  tributário para, novamente à  luz do Parecer Normativo COSIT  nº  02/2015,  autorizar/determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise/validação  da  apuração  do  tributo  efetivada  pela  Recorrente,  em  observância  à  necessária  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  relativização  de  questões  meramente  formais  /  burocráticas  (entre  elas  o  erro  de  preenchimento da DCTF).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.990,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.662828/2012­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.990):    "8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  9.    O  próprio  recurso  voluntário  traz  a  síntese  fática  base da discussão nestes autos que,  em breve  resumo,  trata da  não  homologação  de  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  recolhimento  efetuado  por  documento  DARF  totalmente  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF,  ou  seja,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  efetivado  pelo  DARF  utilizado  como  argumento  como  nascedouro do crédito a ser utilizado na compensação.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 5          4 10.    Assim  se  manifesta  a  recorrente,  em  sua  tese  recursal :  I – SÍNTESE DOS FATOS  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  para  controle e análise depedido de compensação de créditos de  COFINS  formulado  pela  Recorrente,  devidamente  declarado via sistema PER/DCOMP que, ao ser analisado  pela Autoridade Fiscal, não foi homologado, com amparo  na seguinte motivação:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  [...]”  (destacado e grifado)  Como se verifica, o fundamento do r. despacho decisório  em questão  reside unicamente na  suposta  inexistência do  crédito oriundo do pagamento a maior efetuado através do  DARF indicado no PER/DCOMP, pois a integralidade do  crédito pleiteado estaria vinculada a débito declarado pela  Recorrente, ou seja, o DARF em referência teria quitado,  sem qualquer saldo remanescente, o débito correspondente  à  COFINS  apurada  no  período.  No  entanto,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  transmitido  decorre  do  indébito de COFINS, o qual pode ser aferido pela análise  do DACON retificador que  comprova a  correta  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade.  Com  efeito, o DARF vinculado no PER/DCOMP teve por base  o  valor  indicado  no  primeiro  DACON  transmitido,  cuja  apuração, por equívoco da Recorrente, não considerou os  créditos  inerentes  ao  regime  da  não­cumulatividade,  tais  como  (i)  os  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  referentes  a  aluguéis de máquinas  e  equipamentos utilizados  em suas  atividades  empresariais,  (ii)  as  despesas  incorridas  na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos,  (iii)  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização de máquinas e equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado,  (v)  encargos  de  depreciação  e  amortização  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, também utilizados nas atividades da Recorrente,  entre outros.  Desta forma, com a retificação da apuração da COFINS, a  Recorrente  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 6          5 decorrente  do  pagamento  a  maior  praticado,  com  o  consequente direito à compensação do indébito correlato,  nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  à  época  vigente,  motivo  pelo  qual  é  medida  imperiosa  a  homologação  da  compensação  em  tela,  justamente  diante  da  inequívoca  existência  do  crédito  regularmente  compensado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  e  comprovando  pelos  diversos documentos juntados aos autos que o r. despacho  decisório carece de reforma integral, tendo em vista a total  e  incontroversa  existência  do  saldo  credor  de  COFINS  pleiteado, consoante detalhadamente exposto.  12.    Ou  seja,  defende a  recorrente que o crédito objeto  de pretensa compensação teria origem em erro da recorrente, ao  deixar de apurar créditos da não cumulatividade, por aquisições  no mercado interno de insumos e serviços, o que teria a levado a  recolher a maior o valor da COFINS. Ao refazer a apuração de  tais créditos, a recorrente alega que os créditos apurados foram  utilizados para dedução da COFINS devida, o que teria reduzido  o valor da COFINS a pagar, sendo que o valor utilizado para tal  pagamento teria se tornado, desta forma, maior do que o devido,  gerando  um  crédito  a  seu  favor,  crédito  este  que  a  recorrente  utilizou para quitação de débitos via compensação.  13.    A  rigor,  pretende  a  recorrente  que  se  reconheça  o  direito  creditório  originado desta  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade,  e  que  se  homologue  a  compensação  pleiteada,  para  que  seja  autorizada  a  sua  utilização  para  liquidação  de  débitos indicado na DCOMP.  14.    Entretanto,  nega­se  a  recorrente  a  proceder  a  correção  da  DCTF,  para  desvincular  o  pagamento  do  débito  confessado,  o que  teria  como  consequencia,  se  aceito  o  pedido  da recorrente  (de se reconhecer o direito creditório oriundo de  pagamento a maior), um débito confessado em DCTF, portanto  auto lançado e exigível, em aberto, o que traria á recorrente um  prejuízo  de  igual  monta,  diante  da  liquidação  dos  débitos  declarados em DCOMP.  15.    Temos  ainda  a  alegação  da  recorrente  que  não  é  mais possível a retificação da DCTF, por ter decorrido o prazo  de cinco anos, portanto o sistema eletrônico não admitiria mais  nenhuma  alteração  no  documento  DCTF,  o  que  obrigaria  a  recorrente  a  possuir,  em  sua  integralidade,  os  documentos  comprobatórios da origem dos créditos e sua apuração.  16.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  seria  necessária  diligência,  por  parte  da  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  “  a  realização  de  diligências  teria  o  condão  de  afastar  toda  e  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito creditório, prevalecendo a verdade material dos fatos em  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 7          6 face  da  existência  de  meros  erros  formais  /  obrigações  acessórias.” .  17.    Assim, o que deseja a recorrente não é comprovar o  seu  direito,  e  sim  que  a  Fiscalização,  através  de  diligências,  apure o seu direito, uma vez que alega que retificou a DACON e  apresentou  planilhas  demonstrando  seu  direito,  o  que  seria  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Desta  forma, considero correta a decisão da DRJ, o que corroboro, em  não ver necessidade de realização de diligências, uma vez que as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  como  portadora  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  seu  direito,  são  aquelas  que  a  recorrente  julgou  aptas  a  tal  demonstração,  e  são  estas  que  devem ser a base do julgamento.  18.    Diz  a  recorrente  :  “ Além  do mais,  relembre­se  o  amplo  acervo  probatório  juntado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  especialmente  a  Memória  de  Cálculo  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade), que traz a abertura de todos os  créditos  utilizados  na  apuração  da  COFINS  posteriormente  retificada. Referido documento,  em conjunto com a Ficha 16A,  do  DACON  Retificador  (Doc.  03  da  manifestação  de  Inconformidade),  demonstra  especificamente  cada  uma  das  modalidades  de  crédito  apuradas,  a  exemplo  dos  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  (ii)  despesas  de  energia  elétrica,  (iii)  armazenagem  e  frete,  (iv)  depreciação  do  ativo  imobilizado e (v) devoluções de venda. Dessa forma, as referidas  informações,  com  seus  valores  analiticamente  expostos,  comprovam  a  liquidez  e  validade  dos  créditos  da  COFINS  apurados  no  período,  afastando  de  plano  qualquer  alegação  contrária da D. Autoridade Fiscal a esse respeito.' , reafirmando  que  julgue  os  elementos  que  trouxe  aos  autos  suficientes  para  comprovar seu direito.  19.    Aduz a recorrente que o despacho decisório estaria  incorreto, pois carreou, como demonstrado, aos autos, as provas  suficientes para que o seu direito creditório fosse reconhecido e  que, em respeito ao princípio da verdade material, deveriam os  julgadores terem buscado tal verdade, admitindo provas após a  impugnação e solicitado diligências para apuração dos créditos.  20.    Afirma  a  recorrente  que  “  sem  prejuízo,  a  Recorrente reconhece que, por lapso, não adotou as providências  adequadas  relativas  à  retificação  das  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição  e  do  recolhimento  via  código  DARF  errôneo  (2172),  pois  deveria  primeiramente  promover  a  retificação do DARF recolhido (Redarf), nos termos do Anexo I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  adequando  o  pagamento  efetuado  para  o  código  de  receita  nº  5856  (COFINS  NÃOCUMULATIVA),  com  a  posterior  retificação da DCTF correspondente. Todavia, o descumprimento  destas obrigações acessórias não invalida a existência do crédito  pleiteado,  devidamente  declarado  no  DACON  retificador,  sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material, o qual compele  a  Autoridade  Fiscal  à  realização  de  todas  a  diligências  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 8          7 necessárias  à  efetiva  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  assim  como  exposto  no  tópico  a  seguir.”  Tal  afirmativa demonstra o  reconhecimento da recorrente de que a  vinculação do documento DARF ao débito confessado em DCTF  deveria  ter  sido  corrigida, para que  restasse  crédito disponível  para reconhecimento do direito creditório, o que não foi feito.  21.    Portanto,  resta  claro  que,  diante  dos  documentos  carreados aos autos – DACON RETIFICADORA e planilhas de  cálculo  –  o  acervo  probatório  se  mostrou  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  qual  seja  a  origem documental  dos  créditos  e  a  sua  apuração  registrada  em  documentos  contábeis,  devidamente  conciliados,  para  tais  créditos  da  não  cumulatividade  restassem  indubitavelmente  reconhecidos.  Sem  tais  elementos,  correta  a decisão  de  piso  em não  reconhecer  o  direito creditório.  22.    Quanto  a  considerar­se  como  erro  de  fato  o  preenchimento  da  DCTF,  tal  argumento  não  socorre  a  recorrente, pois não há erro de fato na situação descrita, há sim  uma nova apuração de valores que culminou, nas alegações da  recorrente,  em  crédito  a  seu  favor,  e  defende  que  as  planilhas  apresentadas demonstram tal crédito de forma inconteste, desta  forma,  realmente  não  se  pode  aceitar  o  argumento  de  erro  de  fato.  23.    Defende  ainda  a  recorrente  que  o  seu  descumprimento de suas obrigações – retificação do DARF e da  DCTF  –  não  ocasionaram  dano  ao  erário,  por  tal  razão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Assim  se  defende  a  recorrente: “ conquanto a necessária observância ao princípio da  verdade  material,  por  si  só,  resguarde  o  direito  creditório  da  Recorrente,  justamente  pelo  confronto  do  montante  recolhido  versus o valor declarado no DACON retificador, destaca­se que o  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao Redarf  (correção do código de recolhimento) e à consequente retificação  da DCTF correspondente,  também não seriam suficientes  a não  homologação da compensação em tela, quando analisadas sob a  ótica da ausência de prejuízo ao Erário. Isto porque, se é verdade  que  a  situação  fática  vivenciada  pela  Recorrente  demonstra  a  regularidade  da  compensação  praticada,  pois  não  há  dúvida  quanto à existência do crédito tributário (apuração de créditos em  decorrência  da  não­cumulatividade  da  contribuição  recolhida),  igualmente  verdadeira  é  a  completa  ausência  de  prejuízo  ao  Erário advindo pelo não cumprimento das obrigações acessórias,  principalmente  diante  da  declaração  idônea  e  devidamente  entregue ao Fisco que permite a perfeita identificação da origem  do crédito  apurado  (DACON Retificador). Neste  sentido, o não  cumprimento destas obrigações  acessórias não  apenas não  seria  idôneo  para  invalidar  o  crédito  pleiteado  (princípio  da  verdade  material),  como  também  não  criou  óbices  à  fiscalização  ou,  muito menos,  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  o  que  impõe a conclusão pela absoluta ausência de prejuízos ao Erário,  contexto  este  que  da  mesma  maneira  sinaliza  a  necessidade  premente  de  homologação  da  compensação,  seja  pela  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 9          8 comprovação  do  crédito  requerido,  seja  pela  inexistência  de  desfalques  financeiros  à  Autoridade  Fiscal  na  conduta  da  Recorrente. Em  relação às  autuações  fiscais que padecem deste  tipo de vício, consistente na exigência de tributo devidamente  pago,  com  inexistência  de  prejuízo  do  Erário,  há  vários  precedentes  jurisprudenciais,  administrativos  e  judiciais,  favoráveis sendo oportuno destacar os seguintes ….” (grifamos).  24.    Portanto, a própria recorrente admite que o tributo  foi  devidamente  pago,  o  que  traz  duas  possibilidades  :  uma  a  compensação, no ver da recorrente, deve ser homologada, o que  ensejaria a consideração de pagamento a maior e a abertura de  débito  confessado  em  DCTF,  assim  o  débito  confessado  em  DCOMP  estaria  liquidado  e  o  débito  confessado  em  DCTF  restaria  em  aberto  e  exigível,  duas  o  débito  confessado  em  DCTF estaria liquidado pelo recolhimento efetuado em DARF e  não  restaria  direito  creditório,  pois  não  haveria  pagamento  a  maior,  o  que  deixaria  em  aberto  os  débitos  confessados  em  DCOMP.  Pelas  duas  análises,  não  haveria  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  sem  a  retificação  da DCTF  ,  ou  do  DARF, ou comprovação do direito por elementos de prova mais  consistentes.  25.    Quanto  á  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  2/2015,  utilizando­se  do  formalismo  moderado,  como  defende  a  recorrente,  o  próprio  parecer  esclarece  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ou  ainda  pode  ter  sua  retificação  objeto  de  análise  administrativa,  abrindo  uma  única  possibilidade  quando  do  impedimento para tal retificação, diz o Parecer citado : “ a não  retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios”, o  que  obriga  a  recorrente  a  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  se  façam  necessários  para  a  demonstração do seu direito ao reconhecimento dos créditos da  não cumulatividade oriundos de aquisições no mercado interno,  como  já  dito,  por meio  de  documentos  fiscais,  notas  fiscais  de  aquisição, demonstração da apuração dos créditos e sua devida  conciliação na sua escrita contábil e fiscal, o que definitivamente  não foi apresentado pela recorrente.  26.    Por  fim,  quanto  ao  pedido  subsidiário  de  '  realização de diligência fiscal para o levantamento e constatação  in concreto de todo o conjunto de elementos fático jurídicos que  dão  suporte  aos  procedimentos  realizados,  levando­se  em  consideração  a  realidade  fática  efetivamente  vivenciada  e  devidamente  comprovada.”  ,  este  mostra­se  completamente  descabido, pois caberia á recorrente, que alega possuir o direito,  carrear aos autos os elementos de prova, uma vez que confessou  em Declaração de Compensação que os possuía, o que nos leva  a concluir que a recorrente possuía, á época da transmissão da  DCOMP, todos os elementos de prova já citados. O que propõe  a  recorrente,  é  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.662835/2012­95  Acórdão n.º 3301­005.997  S3­C3T1  Fl. 10          9 Federal  atue  como  sua  consultoria  contábil  para  localizar,  apurar e demonstrar os seus créditos da não cumulatividade.  27.      Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  por  concordar  com  o  julgador  da  DRJ,  de  que  tal  procedimento  se  mostra  desnecessário,  sendo  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  formar  o  convencimento deste relator.  Conclusão  28.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  não  ter  a  recorrente  retificado a DCTF, não ter retificado o documento DARF e não  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  suficientes  para  que  se possa aferir o seu direito aos créditos da não cumulatividade  pleiteados. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 191DF CARF MF

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7717903 #
Numero do processo: 13603.721065/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor que integra o presente julgado, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que entenderam que os autos estavam aptos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.353  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor  que  integra  o  presente  julgado, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, e Douglas Kakazu  Kushiyama,  que  entenderam  que  os  autos  estavam  aptos  para  julgamento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 06 5/ 20 14 -5 9 Fl. 25461DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.462          2   Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.25.250/25.303)  interposto  pelo  contribuinte contra a R. decisão da DRJ­CGE (fls. 25.155/25.215) que julgou procedente em  parte  sua  Impugnação  ao  lançamento  dos Autos  de  Infração — DEBCAD  n°  51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9,  lavrado  em  face  da  empresa  acima  identificada  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  para  a  SEGURIDADE SOCIAL  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estes  segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS não declarados na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP de acordo  com relatório fiscal de fls. (49/58).    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 25.155/25.215) por sua precisão e clareza e complementados por esse Relator:    “Os  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.036.687­2,  51.036.688­0 e 51.036.689­9, fls. 03 a 41, onde constam nestes os DD – DISCRIMINATIVOS  DOS  DÉBITOS,  RADA  –  RELATÓRIOS  DE  APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD –  FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS.  Os  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  foram  consolidados  em  06/06/2014, com valores totais, fls. 02.    3 ­ Indica o Relatório Fiscal o seguinte:    I) Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA – DEBCAD nº  51.036.687­2 – Código de Fundamentação Legal ­ CFL 34.  a)  Por  ter  deixado  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, inciso II,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 06/05/1999.  b)  A  infração  fica  comprovada  por  meio  do  exame  das  planilhas  números  12  e  13,  denominadas  respectivamente  FP  X  DIRF  COM  RESPOSTAS  e  AUTÔNOMOS  DIRF  SEM  GFIP.  A  fiscalização  constatou  que  o  SP  declarou  em  DIRF  (planilha  12)  pagamentos  as  diversas pessoas  físicas e o  intimou por meio do Termo de Intimação  Fiscal – TIF nº 4 a prestar esclarecimentos a respeito da conta contábil  Fl. 25462DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.463          3 na qual  foram escriturados os  valores de  tais pagamentos e natureza  dos mesmos. O SP não informou em que conta houve a contabilização  de tais pagamentos e somente informou um número de conta que teria  sido utilizada para escriturar os valores de retenção devidos ao INSS,  conforme  consta  no  relatório  RESPOSTAS  DO  SP,  ou  seja,  ficou  comprovado  que  o  SP  deixou  de  escriturar  em  sua  contabilidade  os  valores dos pagamentos às pessoas físicas relacionadas na planilha 13.  (...)  omissis  d)  O  valor  da  multa  aplicada  foi  atualizado  para  R$  18.128,43  (dezoito  mil  cento  e  vinte  oito  reais,  quarenta  e  três  centavos)  conforme  o  disposto  no  inciso  V  do  artigo  8º  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  19  de  10/01/2014,  publicada  no  Diário  Oficial da União – DOU em 13/01/2014.  II)  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  DEBCAD  nº  51.036.688­0  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social, relativas à parte da empresa, conforme discriminado a seguir:  a)  incidentes  sobre  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados, não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia de Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social –  GFIP, identificados por meio dos levantamentos AA, AB, AC, AD, AE e  AF  discriminados  nas  planilhas  números  2  a  8,  denominadas  respectivamente FP X GFIP SE ESTABELECIMENTO 0001, FP SE X  GFIP  ESTABELECIMENTO  0005,  ADICIONAL  CONTABILIDADE,  HORAS CONTABILIDADE, MO CONTABILIDADE, FP SEM PLANO  INCENTIVO  e  MOBILIÁRIO  PLANO  INCENTIVO  ESTABELECIMENTO  0005,  conforme  as  folhas  de  pagamento  de  salários e contabilidade exibidas pelo SP, por meio de arquivo digital  no  formato  MANAD,  a  contabilidade  acessada  por  meio  do  SPED  contábil e nos correspondentes Discriminativos de Débitos.  A fiscalização ao examinar as folhas de pagamento de salários acima  citadas, constatou diferenças de entendimento quanto à incidência das  contribuições previdenciárias o que está demonstrado na planilha nº 1  denominada RUBRICAS COM INCIDÊNCIA, o que levou a apuração  de  parte  das  diferenças  discriminadas  nas  colunas  H  das  planilhas  números 2 e 3 acima citadas.  Ao examinar a contabilidade a fiscalização constatou a escrituração de  valores  em  contas  sob  as  denominações  ADICIONAL  –  HORAS  e  HORAS  PRÉMIO  –  MÃO  DE  OBRA  e  MOBILIÁRIO  PLANO  DE  INCENTIVO;  houve  a  intimação  para  o  SP  esclarecer  a  respeito  de  tais valores, o que não ocorreu; assim a  fiscalização apurou créditos  previdenciários  correspondentes  a  tais  lançamentos  extraídos  da  contabilidade do SP.  b)  incidentes  sobre  retiradas  pagas  e  apuradas  por meio  da  folha  de  pagamento,  não  declaradas  em  GFIP,  identificadas  por  meio  dos  levantamentos  AG  e  AH,  discriminadas  nas  planilhas  nº  9  e  10,  denominadas RETIRADAS FP X GFIP ESTABELECIMENTOS 0001 e  0005 e nos correspondentes Discriminativos de Débitos – DD.  c)  incidentes  sobre  pagamento  efetuado a  pessoa  física APARECIDA  ALVES  CÂNDIDA,  conforme  apurado  na  folha  de  pagamento,  identificado por meio do levantamento AI, discriminado na planilha nº  Fl. 25463DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.464          4 11, denominada AUTÔNOMA FP X GFIP ESTABELECIMENTO 0001  e no correspondente Discriminativo de Débito – DD.  d)  incidentes  sobre pagamentos efetuados a pessoas  físicas, conforme  declarado  em DIRF pelo SP,  identificados por meio  do  levantamento  AJ,  discriminados  na  planilha  13,  denominada  AUTÔNOMOS  DIRF  SEM  GFIP  e  no  correspondente  Discriminativo  de  Débito  –  DD.  A  apuração pela  fiscalização  se originou no exame da DIRF declarada  pelo  SP  e  tendo  havido  a  constatação  de  que  tais  pagamentos  não  foram escriturados na contabilidade, não foram lançados em folhas de  pagamento e não foram declarados em GFIP, a fiscalização intimou o  SP,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  4  a  esclarecer  a  natureza dos valores declarados. O SP, conforme  já relatado no  item  I.c  acima  não  respondeu  de  modo  a  provar  a  regular  escrituração  contábil  de  tais  valores,  conforme  consta  no  arquivo  anexo  denominado RESPOSTAS DO SP. Assim sendo a  fiscalização decidiu  por  arbitrar  os  créditos  previdenciários  referentes  a  tais  valores  declarados, pelos motivos a seguir expostos:  d.1) o confronto entre as planilhas números 12 e 13, já citadas acima  (item  I.b) comprova que o SP deixou de contabilizar  valores pagos a  pessoas físicas;  d.2) como para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou fiscais, dos comerciantes,  industriais ou produtores, ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los,  a  fiscalização  considera  legítimo  examinar a DIRF do SP;  d.3)  se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas;   d.4) a fiscalização após examinar, como está legalmente autorizada, as  DIRF da autuada e confrontar os valores por ela declarados em GFIP,  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  constatou  divergência  entre eles;  d.5) em conseqüência os créditos arbitrados no levantamento AJ só o  foram após a intimação acima citada ter sido respondida sem que o SP  lograsse esclarecer a respeito das diferenças apuradas, o que inclusive  gerou a lavratura do AIOA CFL 34 acima discriminado (item I);   d.6)  a  fiscalização  tem  o  obrigatório  dever  legal  de  questionar  a  respeito de diferenças de valores declarados em fonte diferentes e, não  havendo e mesmo havendo esclarecimentos, a fiscalização tem o dever  legal, de se não os considerar satisfatórios, no que concerne a elidir a  possibilidade de ter havido fatos geradores não declarados em GFIP e  na contabilidade, conforme foi o caso, promover a apuração dos fatos  geradores por aferição indireta;   d.7) há  que  se  considerar que  o  arbitramento  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  justifica­se  quando,  a  partir  de  Fl. 25464DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.465          5 informações obtidas em fontes internas (sistemas corporativos da RFB,  SF, processos de restituição) e/ou fontes externas confiáveis (justiça do  Trabalho,  Sindicatos),  a  fiscalização  firmar  convicção  de  que  a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração;  d.8)  há  que  se  considerar  também  que  nas  empresas  em  geral,  o  arbitramento  da  remuneração  das  pessoas  físicas  pode  ser  realizado  com  fundamento  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte obtida na DIRF, sendo que no caso presente o foi apenas após a  autuada ter sido intimada a apresentar o motivo de haver divergências  de  valores  entre  a DIRF,  a  folha  de  pagamento,  a  contabilidade  e  a  GFIP.  O  arbitramento  acima  realizado  pela  fiscalização,  para  obtenção dos valores das  remunerações  está em conformidade com o  estipulado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991.  e)  referentes  a  diferenças  de  contribuições  devidas  em  virtude  de  em  GFIP  o  SP  declarar  alíquotas  de  taxas  sobre  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  em  valores  inferiores  aos  devidos,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  números  24  a  26  denominadas  respectivamente  DIFERENÇA  RAT  ESTABELECIMENTOS  0001  –  0003 e 0005 identificadas por meio dos levantamentos AU – AV e AX e  nos correspondentes Discriminativos de Débito – DD.  f) referentes a contribuições devidas sobre pagamentos à Cooperativa  de  Trabalho  de  Motoristas  não  declaradas  em  GFIP  pelo  SP,  identificadas por meio do  levantamento AZ discriminadas na planilha  nº  28,  denominada  COOPERATIVA  TRAB  MOTORISTA  e  no  correspondente  Discriminativo  de  Débitos  –  DD.  A  fiscalização  constatou a existência dos fatos geradores por meio do exame da DIRF  do SP.  g)  referente à  contribuição adicional  correspondente a ocorrência de  concessão de aposentadoria por  tempo de  contribuição em condições  especiais,  com  conversão  de  tempo  especial  para  25  (vinte  e  cinco)  anos  para  o  segurado  empregado  Adimilson  Silveira  de  Souza  –  Número  de  Inscrição  –  NIT  121310173­69,  sem  ter  havido  o  recolhimento  adicional  devido  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  do  citado  empregado,  identificada  por  meio  do  levantamento  AW  conforme  discriminada  na  planilha  número  27  denominada  RAT  ADICIONAL  e  no  respectivo  Demonstrativo  de  Débito – DD.  III)  Auto  de  Infração  de Obrigações Principais  – AIOP DEBCAD  nº  51.036.689­9  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  parte  de  segurados,  não  descontadas  dos mesmos,  conforme discriminado a seguir:  a)  incidentes  sobre  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados, não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia de Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social –  GFIP,  identificados por meio dos  levantamentos AK – AL – AM A.N,  AO e AP discriminados  nas  planilhas números  14  a  19  denominadas  respectivamente  CONTRIBUIÇÕES  SE  ESTABELECIMENTO  0001,  CONTRIBUIÇÕES SE ESTABELECIMENTO 0005, CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  ADICIONAL  NA  CONTABILIDADE,  CONTRIBUIÇÕES  S/HORAS  NA  CONTABILIDADE,  CONTRIBUIÇÕES  S/MO  NA  Fl. 25465DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.466          6 CONTABILIDADE  e  CONTRIBUIÇÕES  S/MO  PLANO  INCENTIVO  ESTABELECIMENTO  0005,  conforme  as  folhas  de  pagamento  de  salários e a contabilidade exibidas pelo SP, por meio de arquivo digital  no  formato  MANAD,  a  contabilidade  acessada  por  meio  do  SPED  contábil e nos correspondentes Discriminativos de Débitos.  b)  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  relatado  nos  itens  II.b,  II.c  e  II.d  acima,  identificados  por  meio  dos  levantamentos  e  planilhas  a  seguir  discriminadas: b.1) AQ – planilha 20; b.2) AR – planilha 21;  b.3)  AS  –  planilha  22  e  b.4)  AT  –  planilha  23,  denominadas  respectivamente  CONTRIBUIÇÕES  S/RETIRADAS  ESTABELECIMENTO  0001,  CONTRIBUIÇÕES  S/RETIRADAS  ESTABELECIMENTO 0005, CONTRIBUIÇÕES  S/AUTÔNOMOS EM  FP  X  GFIP  ESTABELECIMENTO  0001  e  CONTRIBUIÇÕES  S/AUTÔNOMOS  DIRF  SEM  GFIP  e  nos  correspondentes  Discriminativos de Débito – DD.  (...)  omissis  4. Documentos  examinados A apuração  dos  créditos  dos  Autos  de  Infração  teve  como  origem  o  exame  de:  a)  folhas  de  pagamento de salários e a escrituração contábil em arquivos digitais,  conforme  códigos  números  fac20339­  71ª8f4ec­60cbb610­ba14138a  e  8d8a687e­f787359a­4c476064­ 4e1304d2; b) escrituração contábil por  meio  do  SPED  conforme  arquivos  sob  as  identificações  números:  Fd921e878efc5c811a976214cefffa1527a7c9  e  59F4BB9EB21C2A048040748DD0D95D1F736E8441;  c)  GFIP  acessadas por meio dos sistemas internos da RFB; d) DIRF acessada  por meio dos  sistemas  internos da RFB; e) arquivo com respostas do  SP;  f)  Ofício  nº  211  do  Serviço  de  Benefícios  da  Agência  da  Previdência Social do INSS em Betim.  5.  Fatos  geradores  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incluídas  nos  AIOP  acima  descritos  a  prestação  de  serviços  remunerados  à  empresa  por  segurados  empregados,  por  segurados  contribuintes  individuais  e  a  prestação  de  serviços  à  empresa por cooperativa de trabalho.    4  ­ Retornando  ao  relatório  da  decisão  de  piso  recorrida  prosseguimos  com  o  relato:    "Na impugnação de fls 205 a 261, 16107 a 16133 e 19895 a 19920, a  sociedade  empresária  e  os  sujeitos  passivos  solidários  alegam,  em  síntese, que:  DA PRELIMINAR.  DA  IRREGULARIDADE  DOS  ATOS  FISCALIZATÓRIOS  ANTERIORES  AOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  INTEMPESTIVIDADE  DA  EMISSÃO  DE  TERMO  QUE  PRORROGOU O PROCEDIMENTO INICIADO.  Fl. 25466DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.467          7 Segundo o artigo 33, inciso I, parágrafo 3º, do Decreto nº 7.574/2011,  prevê que os termos de intimação valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  contado  a  partir  do  término, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos  trabalhos,  desde  que  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  dentro  do  prazo  anterior,  assim,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03  não  foi  lavrado  e  nem  cientificado  o  contribuinte  no  prazo  acima,  portanto  todos  os  atos  produzidos  pela  fiscalização  a  partir  desse  termo devem ser anulados;  DA  EXCLUSÃO  DA  SEGUNDA  IMPUGNANTE  DO  ROL  DE  SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS.  Conforme  explicitado  no  item  IV  desta  impugnação,  a  sociedade  empresária  Toshiba  do  Brasil  S/A  é  distinta  do  sujeito  passivo  deste  lançamento  e  quanto  à  sociedade  empresária  Toshiba  sistemas  de  Transmissão e Distribuição do Brasil Ltda foi incorporada pelo sujeito  passivo deste lançamento;  Pelos fundamentos legais e jurisprudências administrativas de fls. 215  a  217.  não  há  como  responsabilizar  solidariamente  as  sociedades  empresárias Toshiba do Brasil S/A e Toshiba sistemas de Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil  Ltda,  portanto  devem  ser  excluídas  como  sujeitos passivos solidários;  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  IMPUGNANTE  EM  RELAÇÃO  AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO SEU  ESTABELECIMENTO  FILIAL  INSCRITO  NO  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04  E  DA  NULIDADE  PARCIAL  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  Não  há  como  responsabilizar  o  sujeito  passivo  deste  lançamento  em  relação  aos  créditos  previdenciários  da  filial  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04,  pois  esta  é  um  estabelecimento  autônomo  do  estabelecimento  da  matriz,  conforme  os  fundamentos  legais  e  jurisprudenciais de fls. 217 a 222;  DA INOBSERVÂNCIA PELA DRF/CONTAGEM DO PROPÓSITO DA  DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ/CGE E DA FRAGILIDADE  DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL PRODUZIDO.  Não foi obsevado pela Autoridade Lançadora a INCORPORAÇÃO da  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  78.230.182/0001/84  pela  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA  DO  SUL  LTDA  08.870.769/0001­72,  ao  qual  esta  incorporou  aquela  em  03/2011,  segundo  alterações  contratuais anexas as fls. 363 a 400 e estabeleceu a incorporada como  FILIAL  ­  CNPJ  08.870.769/0005­  04,  segundo  os  argumentos  de  fls.  16109 a 16113;  Por problemas operacionais não conseguiu em tempo hábil a época da  assinatura  e  do  registro  dos  atos  societários  relacionados  a  incorporação,  o  novo  número  do  CNPJ  da  filial,  assim,  manteve  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  e  as  GPS  –  GUIA  DA  PREVIDÊNCIA  Fl. 25467DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.468          8 SOCIAL  no  CNPJ  da  incorporada,  segundo  os  argumentos  de  fls.  16109 a 16113;  II.1 DA INCONTESTÁVEL OCORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84) PELA MANIFESTANTE E DA CONFIRMAÇÃO  DESSA OPERAÇÃO PELOS ATOS SOCIETÁRIOS FORMALIZADOS  E REGISTRADOS.FL 19897 AS 19907.  Pelos  argumentos  e  documentos  anexos  as  impugnações  reitera  a  incorporação  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­  84)  pela  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA  DO  SUL  LTDA  08.870.769/0001­72,  além  disso,  também,  apresenta  as  fls.  19926  a  19933, cópias do CNPJ de que a atividade da filial  incorporadora se  deu em 31/03/2011, da DIRF exercício 2011 ano calendário 2011 da  incorporada com extinção em 01/04/2011, RAIS ANO­BASE 2011 com  data de encerramento em 31/03/2011 e CAGED da  incorporada e da  incorporadora.  DO DIREITO.  DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.687­2.  Os  valores  declarados  na  DIRF  2012  foram  conforme  os  RPA  –  RECIBO  DE  PAGAMENTO  AUTÔNOMO  e  devidamente  contabilizados  na  conta  contábil  201020101  –  TRANSITÓRIA  SERVIÇOS, portanto não houve a infração que sustenta o lançamento  do Auto de Infração ­ DEBCAD Nº 51.036.687­2;  Não  é  possível  o  lançamento  concomitante  de  multas  isoladas  e  de  ofício sobre uma mesma infração conforme fundamentos de fls. 225 a  227;  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.036.688­0.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  SALÁRIOS­DE­CONTRIBUIÇÃO  PAGOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DA  PLANILHA  Nº  2  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ Nº 08.870.769/0001­72) (DOC 6­a)  Da  planilha  nº  2  do  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  contesta  as  competências  13/2010  e  13/2011  coluna H – BC NÃO DECLARADA  EM  GFIP,  que  estes  salários­de­contribuição  foram  informados  corretamente  nas  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  as  competências 12/2010 e 12/2011, conforme demonstrativo de fls. 232 a  233,  pois  se  tratam  de  adiantamentos  de  gratificação  pagas  aos  segurados empregados nas competências 12/2010 e 12/2011, portanto  devem ser excluídos do lançamento;  Quantos  as  outras  bases  de  cálculo  da  planilha  nº  2  do  Relatório  Fiscal  são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  estes  têm natureza  indenizatória,  conforme  os  fundamentos  de  fls.  228  a  232  e  cópia  da  decisão  judicial  em anexo  doc.6­a1, fls. 475 a 483, logo o lançamento é improcedente;  Fl. 25468DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.469          9 PLANILHA Nº 2 DO RELATÓRIO FISCAL CNPJ Nº 08.870.769/0001­ 72 ­ DOC 6­a.  Da  planilha  nº  2  do  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  contesta  as  competências  13/2010  e  13/2011  coluna H – BC NÃO DECLARADA  EM  GFIP,  que  estes  salários­de­contribuião  foram  informados  corretamente  nas  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  as  competências 12/2010 e 12/2011, conforme demonstrativo de fls. 232 a  233,  pois  se  tratam  de  adiantamentos  de  gratificação  pagas  aos  segurados  empregados  nas  competências  12/2010  e  12/2011,  NÃO  HOUVE  MANIFESTAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA,  portanto devem ser excluídos do lançamento;  Quantos  as  outras  bases  de  cálculo  da  planilha  nº  2  do  Relatório  Fiscal  são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  estes  têm natureza  indenizatória,  conforme  os  fundamentos  de  fls.  228  a  232  e  cópia  da  decisão  judicial  em anexo  doc.6­a1, fls. 475 a 483, a Autoridade lançadora manifestou de que são  salários­de­contribuição,  segundo  a  legislação  previdenciária,  entretanto o impugnante não concorda, conforme os argumentos de fls.  16114 a 16119;  ITEM 9 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL PLANILHA Nº 2 DO  RELATÓRIO FISCAL. FLS. 19907 A 19910.  O  impugnante  manifesta  que  os  valores  insertos  na  coluna  H  da  planilha 2 referem­se a adiantamento de gratificação nas competências  12/2010  e  12/2011  e,  não  sobre  os  valores  lançados  a  título  de  adiantamento  nas  competências  13/2010  e  13/2011,  e,  que  foram  devidamente  tributados  no  mês  12/2010  e  12/2011,  conforme  os  argumentos e demonstrações as fls. 19907 a 19910.  ITEM 10 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 2 DO RELATÓRIO FISCAL.  O impugnante alega que os valores das demais colunas da planilha 2,  com exceção da coluna H, de que esses valores referem­se as rubricas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  ao  qual  não  incidem  a  contribuição  previdenciária,  conforme  decisão  do  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  PLANILHA  Nº  3  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04) (DOC. 6­ b).  As competências 04 a 07/2011 foram declaradas nas GFIP com CNPJ  nº 78.230.182/0001­84 (incorporada pelo CNPJ ­ 08.870.769/0005­04  em 31/03/2011, fls. 363/368 e fls. 489 a 512), porque devido ao trâmite  da  incorporação,  conforme GPS  e  GFIP,  doc­6­b2,  fls.  513  a  652  e  planilha  de  fls.  235,  portanto  os  lançamentos  nas  competências  04  a  07/2011 não devem prosperar;  Em relação as competências 04 a 13/2011 divergências das  folhas de  pagamento  e  o  MANAD  são  improcedentes,  pois  os  batimentos  deveriam ser entre as folhas de pagamento e as GFIP, porque estes são  Fl. 25469DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.470          10 as  bases  do  MANAD,  conforme  doc  6­b3  (podem  ser  os  anexo  II  a  anexo XIV fls. 652 a 15907);  PLANILHA  Nº  03  DE  RELATÓRIO  FISCAL.  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04­ DOC. 6­ b.  As competências 04 a 07/2011foram declaradas nas GFIP com CNPJ  nº 78.230.182/0001­84 (incorporada pelo CNPJ ­ 08.870.769/0005­04  em 31/03/2011, fls. 363/368 e fls. 513 a 651), porque devido ao trâmite  da  incorporação,  conforme GPS  e  GFIP,  doc­6­b2,  fls.  513  a  652  e  planilha  de  fls.  235,  portanto  os  lançamentos  nas  competências  04  a  07/2011  não  devem  prosperar,  pois  a  Autoridade  Lançadora  não  considerou a INCORPORAÇÃO, segundo as alegações de fls. 16119 a  16123;  ITEM 11 DO  TERMO DE  INFORMAÇÃO FISCAL PLANILHA Nº  3  DO RELATÓRIO FISCAL.  O impugnante manifesta que as supostas diferenças de bases de cálculo  de contribuições previdenciárias insertas nas folhas de pagamento e as  declaradas nas GFIP no período de 04 a 13/2011 deram­se em razão  da fiscalização não considerar as GFIP – CNPJ 78.230.182/0001­84.  Justifica que  somente  conseguiu executar as  suas  tarefas com o novo  CNPJ 08.870.769/0005­04 a partir do mês de agosto/2011.  O  manifestante  reconhece  o  erro  procedimental  de  obrigação  acessória,  mas  reitera  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente declaradas e recolhidas e que a DRFB/CONTAGEM não  observou  a  diligência  da  DRJ/CGE  e  a  incorporação,  pelo  não  aproveitamento das GFIP e GPS da incorporada.  ITEM 11 DO  TERMO DE  INFORMAÇÃO FISCAL PLANILHA Nº  3  DO RELATÓRIO FISCAL.  O impugnante manifesta que as supostas diferenças de bases de cálculo  de contribuições previdenciárias insertas nas folhas de pagamento e as  declaradas nas GFIP no período de 04 a 13/2011 deram­se em razão  da fiscalização não considerar as GFIP – CNPJ 78.230.182/0001­84.  Justifica que  somente  conseguiu executar as  suas  tarefas com o novo  CNPJ 08.870.769/0005­04 a partir do mês de agosto/2011.  O  manifestante  reconhece  o  erro  procedimental  de  obrigação  acessória,  mas  reitera  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente declaradas e recolhidas e que a DRFB/CONTAGEM não  observou  a  a  diligência  da  DRJ/CGE  e  a  incorporação,  pelo  não  aproveitamento das GFIP e GPS da incorporada.  PLANILHA  Nº  5  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04­ DOC 6­C, FLS. 15908 A 15933)  Os  Rateios  Diversos  –  Horas  –  Jean  Carlo  Prezepiorski,  nas  competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas conta contábil, portanto não são remunerações, conforme os  documentos  anexados  doc.6­  b3  (podem ser  os anexo  II  a  anexo XIV  fls. 652 a 15907);  Fl. 25470DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.471          11 PLANILHA  Nº  5  DO  RELATÓRIO  FISCAL.  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­ 04­ DOC 6­C, FLS. 15908 A 15933.  Os  Rateios  Diversos  –  Horas  –  Jean  Carlo  Prezepiorski,  nas  competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas conta contábil, portanto não são remunerações, conforme os  documentos  anexados  doc.6­  b3  (podem ser  os anexo  II  a  anexo XIV  fls. 652 a 15907), consoante os argumentos de fls. 16123;  PLANILHA  Nº  6  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­ 04) (DOC. 6­D).  Os  lançamentos  do  levantamento  Mão­de­obra  especializada  são  pagamentos  efetuados  as  pessoas  jurídicas,  conforme  doc.  6­d,  fls.  15934  a  15983  e  demonstrativo  de  fls.  237/238,  portanto  não  são  salários­de­contribuição;  PLANILHA  Nº  6  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­ 04 ­ DOC. 6­D.  Os  lançamentos  do  levantamento  Mão­de­obra  especializada  são  pagamentos  efetuados  as  pessoas  jurídicas,  conforme  doc.  6­d,  fls.  15934  a  15983  e  demonstrativo  de  fls.  237/238,  portanto  não  são  salários­de­contribuição,  e,  a  Autoridade  Lançadora  considerou  parcialmente  as  notas  fiscais  de  serviços,  conforme demonstrativo de  fls.  16125,  que  poderiam  ser  considerados  na  sua  totalidade  ou  em  montante superior, conforme argumentos de fls. 16126;  ITEM 12 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 6 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  manifesta  que  não  considerou  as  notas  fiscais  da  incorporada  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84),  logo,  a  fiscalização  não  considerou  a  incorporação,  assim,  frente  ao  Princípio da Verdade Material,  foi comprovado que os valores pagos  aos  prestadores  de  serviço  que  contratou  e  que  foram  utilizados  indevidamente  pela  DRFB/CONTAGEM  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias autuadas.  O lançamento não deve prosperar em relação a essa parte.  PLANILHA  Nº  7  E  8  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04).  Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  239,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho,  portanto  não  são  salários­de­contribuição, logo o lançamento é improcedente;  PLANILHA  Nº  7  E  8  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04.  Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  239,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho,  portanto  não  são  Fl. 25471DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.472          12 salários­de­contribuição,  logo  o  lançamento  é  improcedente,  fls.  16126;  ITEM 13 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL. PLANILHAS Nº 7  E 8 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  manifesta  a  sua  reiteração  dos  argumentos  da  impugnação, ressaltando mais uma vez que os valores que compuseram  indevidamente o lançamento são oriundos das verbas pagas a título de  ajuda  de  custo  para  alguns  de  seus  empregados  para  aquisição  de  mobiliário  em  locais  de  operação,  não  tendo  qualquer  relação  com  verba salarial.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS PAGAMENTOS (PRÓ­LABORE) DE DIRETORES.  PLANILHA  Nº  9  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0001­ 72).  Apesar  dos  pagamentos  a  titulo  de  pró­labore  não  constarem  nas  GFIP,  as  contribuições  incidentes  sobre  este  foram  recolhidas,  conforme o demonstrativo de fls. 242;  PLANILHA  Nº  9  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­ 72.  Apesar  dos  pagamentos  a  titulo  de  pró­labore  não  constarem  nas  GFIP,  as  contribuições  incidentes  sobre  este  foram  recolhidas,  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  242,  2448  e  doc  3,  segundo  os  argumentos de fls. 16126 a 16128;  ITEM 14 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 9 DO RELATÓRIO FISCAL. FLS. 19916.  O  impugnante  alega  que  os  valores  pagos  ao  diretor  Koji  Muramatsum, em especial, a título de pró­labore, os quais lançados em  folha  de  pagamento,  não  foram  declarados  em  GFIP,  todavia  as  contribuições previdenciárias foram recolhidas, como demonstrado na  impugnação.  PLANILHA  Nº  10  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04).  Os diversos pagamentos a título de pró­labore aos diretores da filial de  Curitiba foram devidamente lançados nas folhas de pagamentos e não  declarados  nas  GFIP,  com  exceção  ao  pagamento  efetuados  ao  Sr.  Atsushi  Masuda  na  competência  de  10/2011,  foram  devidamente  incluídos nas bases de cálculo  e  recolhidas, conforme os documentos  anexados doc.6­b2, fls 513 a 651;  Em relação ao pagamento ao Sr. Hiroyuki Ota na competência 04/2011  consta  na  GFIP  como  empregado  celetista  e  a  contribuição  previdenciária foi devidamente recolhida;  Assim, os lançamentos da PLANILHA Nº 10 DO RELATÓRIO FISCAL  (CNPJ Nº 08.870.769/0001­72) é parcialmente procedente em relação  Fl. 25472DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.473          13 ao  pagamento  efetuados  ao  Sr.  Atsushi  Masuda  na  competência  de  10/2011;  PLANILHA  Nº  10  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04.  FLS.  16128  A  16129 Os  diversos  pagamentos  a  título  de  pró­labore  aos  diretores  da  filial  de  Curitiba  foram  devidamente lançados nas folhas de pagamentos e não declarados nas  GFIP, com exceção ao pagamento efetuados ao Sr. Atsushi Masuda na  competência  de  10/2011,  foram  devidamente  incluídos  nas  bases  de  cálculo  e  recolhidas,  conforme os  documentos  anexados  doc.6­b2,  fls  513 a 651;  Em relação ao pagamento ao Sr. Hiroyuki Ota na competência 04/2011  consta  na  GFIP  como  empregado  celetista  e  a  contribuição  previdenciária foi devidamente recolhida;  Assim, os lançamentos da PLANILHA Nº 10 DO RELATÓRIO FISCAL  (CNPJ Nº 08.870.769/0001­72) é parcialmente procedente em relação  ao  pagamento  efetuados  ao  Sr.  Atsushi  Masuda  na  competência  de  10/2011;  ITEM 15 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 10 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  já  demonstrou  que  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  atuantes  em  sua  filial,  a  título  de  pró­labore  foram  devidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  recolhidas  à  época  na  incorporada  TOSHIBA  SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­  84),  aos  quais  não  foram  consideradas  pela fiscalização.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS (AUTÔNOMOS).  PLANILHA  Nº  12  E  13  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04).  O  lançamento  nas  competências  03/2011  a  06/2011  e  10/2011  referentes  aos  pagamentos  as  pessoas  físicas  foram  devidamente  informados  nas  GFIP  e  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  244  e  os  documentos  anexos  doc.5,  fls. 401 a 474, portanto o lançamento é improcedente.  PLANILHA  Nº  12  E  13  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04.  FLS.  16129  O  lançamento  nas  competências  03/2011  a  06/2011  e  10/2011  referentes  aos  pagamentos  as  pessoas  físicas  foram  devidamente  informados  nas  GFIP  e  as  contribuições  previdenciárias recolhidas, conforme o demonstrativo de  fls. 244 e os  documentos  anexos  doc.5,  fls.  401  a  474,  portanto  o  lançamento  é  improcedente.  ITEM 17 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL PLANILHAS Nº 12  E 13 DO RELATÓRIO FISCAL.  Fl. 25473DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.474          14 O impugnante manifesta que os pagamentos pagos as pessoas naturais  (autônomos),  aos  quais  sobre  estes  pagamentos  incidem  as  contribuições  previdenciárias  foram  declaradas  e  recolhidas  na  incorporada  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84),  entretanto, não foram considerados pela fiscalização, pois se referem a  outra empresa.  DA  DIVERGÊNCIA  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RELACIONADAS  AOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHOPLANILHAS  24  A  26  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ Nº 08.870.769/0001­72) (CNPJ Nº 08.870.769/0005­04).  Há concordância do impugnante em relação ao  lançamento no CNPJ  Nº 08.870.769/0001­72 nas competências 01/2010, 01/2011 e 02/2011,  fls. 245;  Há  discordância  dos  lançamentos  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  e  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04  em  relação  ao  FAP  –  FATOR  ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO nas competências do ano de 2010 e  2011, pois o contribuinte aplicou o índice FAP corretamente, conforme  argumentos  de  fls.  245  a  247  e  os  documentos  anexos  doc  6­e,  fls.15984 16013;  Em segundo  lugar o FAP é inconstitucional, conforme os argumentos  de fls. 247 a 252;  PLANILHAS  24  A  26  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04.  FLS.  16129  A  16131 Há concordância do impugnante em relação ao lançamento no  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  nas  competências  01/2010,  01/2011  e  02/2011, fls. 245;  Há  discordância  dos  lançamentos  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  e  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04  em  relação  ao  FAP  –  FATOR  ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO nas competências do ano de 2010 e  2011, pois o contribuinte aplicou o índice FAP corretamente, conforme  argumentos  de  fls.  245  a  247  e  os  documentos  anexos  doc  6­e,  fls.15984  16013.  Há  erro  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  16129  e  16130;  Em segundo  lugar o FAP é inconstitucional, conforme os argumentos  de fls. 247 a 252;  ITEM 19 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL. PLANILHAS Nº 24  A 26 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  alega  que  no  período  de  10/2010  a  12/2012,  a  fiscalização  aplicou  o  índice  do  FAP  incorretamente,  conforme  demonstrado as fls. 19918.  A manifestante reitera todos os argumentos expostos na impugnação e  na primeira manifestação pela inconstitucionalidade do FAP, em razão  da violação do Princípio da Legalidade.  Fl. 25474DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.475          15 DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  –  PLANILHA 28.  A  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  –  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  portanto  o  lançamento  é  improcedente;  PLANILHA 28 DO RELATÓRIO FISCAL, FLS. 16132.  A  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  –  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, portanto o lançamento é improcedente;  DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.689­9.  Tendo em vista que este lançamento está diretamente relacionado com  o lançamento do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.688­0, o  impugnante reitera as contestações nos itens acima:  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  SALÁRIOS­DE­CONTRIBUIÇÃO  PAGOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS PAGAMENTOS (PRÓ­LABORE) DE DIRETORES.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS (AUTÔNOMOS).  DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  contestador  reitera  as  contestações  já  expostas  acima  e  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade Material, segundo os argumentos de fls. 255 a 258;  DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.689­9. FLS. 16132.  Tendo em vista que este lançamento está diretamente relacionado com  o lançamento do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.688­0, o  impugnante reitera as contestações nos itens acima:  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  SALÁRIOS­DE­CONTRIBUIÇÃO  PAGOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS – NÃO DECLARADOS EM GFIP.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS PAGAMENTOS (PRÓ­LABORE) DE DIRETORES.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS (AUTÔNOMOS).  DO PEDIDO.  EM PRELIMINAR.  ­Requer a nulidade dos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.036.687­2,  51.036.688­0 e 51.036.689­9 em razão da  intempestividade do Termo  de Intimação nº 03;  Fl. 25475DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.476          16 ­Requer a nulidade dos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9  em  razão  ilegitimidade  passiva  da  primeira impugnante CNPJ Nº 08.870.769/0001­72 diante da ausência  de  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias  na  filial  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04;  ­Requer  a  exclusão  da  segunda  impugnante  Toshiba  do  Brasil  S/A  e  Toshiba sistemas de Transmissão e Distribuição do Brasil Ltda.  ­Requer  nova  diligência,  pois  houve  inobservância  da  DRFB/CONTAGEM  pelo  qual  foi  determinado  pela  DRJ,  a  luz  do  Princípio da Verdade Material;  ­Requer  a  procedência  da  impugnação  e  cancelamento  dos  lançamentos.  ­seja determinada novamente remessa dos autos a DRFB/CONTAGEM  para atender a diligência da DRJ/CGE;  ­requer os cancelamentos dos lançamentos.  NO MÉRITO.  ­Requer  o  cancelamento  e  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD nºs 51.036.687­2, 51.036.688­0 e 51.036.689­9.  Tendo  em  vista  que  o  impugnante  apresentou  várias  questões,  por  razoabilidade,  foram  solicitadas  diligências  de  fls  16028  a  16036  e  16143 a 16150 junto a Autoridade Lançadora para esclarecimentos.  A Autoridade Lançadora por meio dos Termos de Informação Fiscal de  fls. 16041 a 16052 e 18023 a 18032, esclareceu as questões divergentes  apontadas nos pedidos de diligências.  O  impugnante  devidamente  cientificado  dos  Termos  de  Informação  Fiscal de fls. 16041 a 16052 e 18023 a 18032 manifestou as fls. 16107  a 16133 e 19895 a 19920.    5­  A  decisão  da DRJ­CGE  (fls.  25.155/25.215)  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CFL 34 MULTA. DEIXAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedade  empresária  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições da empresa e o montante das quantias descontadas dos  segurados.  Fl. 25476DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.477          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA  OS TERCEIROS.  As  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais constantes nos lançamentos contábeis e DIRF ­ Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  são  salários­de­contribuição,  quando  essas  remunerações  não  estão  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  nas  formas  qualitativas  (nome  do  segurado)  e  quantitativas (remunerações pagas). Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    6  –  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  25.246)  em  13/04/2016, e com isso tanto o contribuinte e o responsável solidário interpuseram na mesma  peça  recursal  o  recurso  voluntário  de  fls.  (25.250/25.303).  O  responsável  solidário  foi  cientificado  às  fls.  25.248  em  18/04/2016  da  decisão  de  piso,  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer  de  forma  sucessiva  a  nulidade  do  procedimento de fiscalização em vista das prorrogações dos termos de fiscalização, produção  de perícia  contábil  e  ao  final  reforma da  r.  decisão da DRJ com o  cancelamento do  auto de  infração.    7­ Distribuído o feito à esse Relator,  em sessão de 08/07/2017 essa C. Turma,  por maioria de votos, decidiu­se por  converter o  julgamento  em diligência, de acordo com a  Resolução nº 2201­000.285 às fls. 25.317/ 25.371 tendo por redator designado o I. Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira que em seu voto assim decidiu:    "Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que:  i) a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para que, querendo,  apresente em, no máximo, 30 dias:  ‐  os  resumos  sintéticos  das  folhas  de  pagamento  do  período  de  04  a  07/2011 dos estabelecimentos 78.230.182/0001­84 e 08.870.769/0005­ 04;  ‐  a  comprovação  da  contabilização  das  folhas  apresentadas,  de  cada  estabelecimento  mencionado,  por  meio  do  diário  e  correspondente  razão;  ‐  a  comprovação  da  entrega  das  GFIP's  respectivas  (de  forma  resumida)  e  o  respectivo  recolhimento  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias;  ‐  uma  planilha  demonstrativa da coerência entre os  funcionários constantes da  folha  de  pagamento  e  das  GFIPS  apresentadas,  com  no  máximo  100  segurados  por  competência,  que  permita,  que  por  amostragem,  se  verifique  a  coerência  entre  as  informações  sintéticas  apresentadas,  mormente  quanto  ao  local  de  trabalho  e  remuneração;  ‐  outros  documentos  que  entenda  ter  valor  probante  de  suas  alegações,  que  sempre de forma sintética, possa permitir que a autoridade lançadora  verifique  a  base  de  cálculo  e  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados.  Fl. 25477DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.478          18 ii) Após a apresentação dos documentos, que a Autoridade Lançadora  realize  a  verificação  da  coerência  dos  documentos  apresentados  e  produza  um  relatório  circunstanciado  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos, a base de cálculo apurada e os recolhimentos efetuados, se  abstendo de se pronunciar sobre a operação societária entabulada.  iii)  Seja  dado  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte,  para  nova  manifestação, em 30 dias.  iv) Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.  É como voto.    8  ­  Intimado  da  diligência  às  fls.  25.387/25.390  o  contribuinte  apresentou  manifestação e documentos às fls. 25.394/25.448 com as seguintes considerações sintetizadas  em sua petição:        Fl. 25478DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.479          19 9 ­ Determinada e a  intimação do contribuinte para manifestar­se a  respeito às  fls. 25.454/25.456, contudo, sem manifestação a respeito, retornando os autos para inclusão em  pauta.  10 ­ Sendo o relatório do necessário passo ao voto.    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator   Voto Vencido    11 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade.    12  ­ Diante  da  sustentação  oral  do  nobre  e  aguerrido  patrono  feita  na  tribuna  solicitando  nova  diligência  em  vista  da  alegação  de  que  os  termos  da  resolução  nº  2201­ 000.285  não  teria  sido  totalmente  cumprida  pela  D.  Autoridade  Fiscal  passo  a  análise  da  solicitação antes de adentrar ao mérito em vista de sua prejudicialidade.    13 – Nesse ponto entendo sem razão a recorrente, e não vislumbro a necessidade  de retorno dos autos para nova diligência fiscal, pois como passo a tratar a seguir em relação a  questão da incorporação de fato e de direito, vale mencionar que o contribuinte reconhece que  diversas obrigações  acessórias  foram deixadas de  ser  entregues  ao Fisco  e portanto,  tenta  se  beneficiar de certa forma, com a devida venia, de sua própria torpeza, pois deixou de informar  ao  Fisco  e  efetuar  diversos  tipos  de  retificações  de  obrigações  acessórias  que  lhe  cabia  em  momento oportuno, logo em seguida aos fatos que ocasionaram a celeuma maior nesses autos  quanto  às  competências  de  04  a  07/2011  a  fim  de  compensar  eventuais  contribuições  da  incorporada transformada em filial.    14 ­ Esse fato foi discutido durante a impugnação, sendo objeto de resolução da  DRJ que a fiscalização assim trouxe os esclarecimentos a respeito às 18.025/18.027:    "2 – Após exame da documentação acima citada, a fiscalização decide  que não há a incorporação alegada pela autuada da Toshiba Sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil  Ltda  –  CNPJ  78.230.182/0001­84 pela Toshiba Infraestrutura América do Sul Ltda –  CNPJ 08.870.769/0001­72, pelos motivos a seguir descritos:  2.1 – Não está homologada e aceita pela Receita Federal do Brasil  ­  RFB tal  incorporação e conseqüente sucessão, como comprovado por  meio  do  exame  das  fichas  cadastrais  da  autuada  e  da  suposta  incorporada  conforme  cópia  anexa,  denominada  FICHAS  CADASTRAIS; por meio do exame das mesmas fichas há os seguintes  Fl. 25479DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.480          20 constatações: 2.1.1 – para o estabelecimento 08.870.769/0004­15 NÃO  CONSTA  NA  BASE  OPERAÇÃO  SUCESSÃO  COMO  SUCEDIDA;  2.1.2  –  para  o  mesmo  estabelecimento  acima  citado  há  registros  de  incorporações  de  dois  contribuintes  em  30/09/2014:  a)  09.298.129/0001­00  e  b)  06.167.771/0001­54;  2.1.3  ­  para  o  estabelecimento  08.870.769/0001­72  há  o  registro  único  como  operação de sucessão apenas a cisão parcial da Toshiba do Brasil S/A  –  CNPJ  61.407.052/0001­71  ocorrida  em  08  de  outubro  de  2007.  A  mera  manifestação  de  vontade  das  impugnadas  em  proceder  a  tal  incorporação  só  poderia  ter  efeitos  legais  se  aceita  pela  RFB,  pois  salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes  e  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos ato.  2.2  –  No  que  concerne  aos  documentos  em  que  as  impugnadas  manifestam  o  interesse  de  haver  a  suposta  incorporação  (fls.  363  a  376), não foram apresentados, em conformidade com o artigo 21 e seu  parágrafo  1º  da  Lei  9.249/1995  o  balanço  específico  da  suposta  incorporada levantado até trinta dias antes do evento.  2.3  –  Conforme  o  cadastro  da  RFB  da  suposta  incorporada  (cópia  anexa – FICHAS CADASTRAIS), a Toshiba Sistemas de Transmissão e  Distribuição  do  Brasil  Ltda  ­  CNPJ  78.230.182/0001­84,  contrariamente ao registrado na 6 alteração contratual da impugnada  – capítulo I – fls. 380, em que os sócios quotistas afirmaram que todos  os  produtos,  bens,  direitos  e  obrigações  da  suposta  incorporada  deverão  ser  incorporados a partir de 1º de abril  de 2011 e a mesma  será extinta,  tal situação não condiz com a verdade, conforme consta  na  ficha cadastral acima citada, que declara a  situação do CNPJ da  suposta  incorporada  como  suspensa,  pelo  motivo  de  solicitação  de  baixa indeferida.  2.4 – A fiscalização comprova que apesar, de haver a informação das  impugnantes  de  extinção  da  suposta  incorporada,  a  mesma  desenvolveu  atividades  mercantis  após  a  data  da  suposta  extinção  (abril  de  2011). Para  tanto  anexa  a  cópia da DIPJ 2012 da Toshiba  Infraestrutura  América  do  Sul  Ltda.  –  CNPJ  08.870.769/0004­15  do  ano calendário 2012 na qual está declarado na ficha 23 – Remetentes  de  Insumos/Mercadorias  –  linha  030  –  (página  50)  que  a  mesma  recebeu produtos da suposta incorporada (CNPJ 78.230.182/0001­84)  no valor de R$ 1.035.418,05 em seu estabelecimento 08.870.769/0005­ 04. Ainda na mesma declaração, na ficha 25 – linha 006 (página 53)  está  informado  que  a  impugnada  destinou  produtos,  mercadorias  ou  insumos para a  suposta  incorporada  (CNPJ 78.230.182/0001­84) por  meio do mesmo estabelecimento acima no valor de R$ 13.305.068,23.  Ou seja, uma empresa que teria sido extinta em abril de 2011 realizou  operações mercantis, conforme declarado pela própria impugnante no  ano de 2012.  2.5 – A comprovação acima é reforçada pelo exame de declarações de  rendimentos  pagos  pela  suposta  incorporada  a  partir  de  agosto  de  Fl. 25480DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.481          21 2011  e  até  dezembro  de  2012  com  retenções,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexadas  pela  fiscalização,  denominadas  PAGAMENTOS 2011 e 2012, nas quais há retenções referentes a CSLL  (FONTE),  IRRF  (ALUGUÉIS),  IRRF  (ASSALARIADO)  e  IRRF  (TERCEIROS)  cujas  somas  atingiram  em  2011  (após  a  suposta  incorporação) R$ 76.906.832,54 e em 2012, também obviamente após  a  suposta  incorporação,  R$  164.630.403,80.  Como,  conforme  a  legislação  vigente,  aprovados  os  atos  da  incorporação,  a  incorporadora declarará  extinta a  incorporada,  fica comprovado que  as impugnantes apenas comprovaram tal desejo (incorporação), mas o  mesmo  não  está  provado  de  maneira  legal  e  verdadeira.  Não  há  também  veracidade  na  afirmativa  da  impugnante,  não  só  em  conseqüência  do  exposto  e  comprovado  acima,  mas  também  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  que  de  um  contribuinte  (Toshiba  Sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil  Ltda)  estava  inscrito  no  CNPJ  sob  o  número  78.230.182/0001­84  e  atualmente  está  inscrito  sob  o  número  08.870.769/0005­04,  pois  a  legislação vigente, por óbvio determina que os estabelecimentos filiais  de  quaisquer  contribuintes  tenham  sua  inscrição  no  CNPJ  com  numeração que contém a numeração raiz do estabelecimento matriz.  3 – A filial com inscrição no CNPJ sob o número 08.870.769/0005­04  consta no cadastro da RFB (fls. 146) com data de constituição/abertura  de 31/03/2011.  4  –  No  que  concerne  a  empresa  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  78.230.182/0001­84,  a  fiscalização  constatou,  conforme  consulta  ao  cadastro  da  mesma  junto  a  RFB,  que  a  sua  situação  cadastral  é  SUSPENSA  e  o  motivo  de  tal  situação  é  SOLICITAÇÃO DE  BAIXA  INDEFERIDA,  conforme  cópia  da  mencionada  ficha  anexada  ao  presente termo.  5 – Conforme consta no quadro Informações Adicionais do Registro de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  06.1.10.00­2013­00235­9,  cuja  cópia  está  anexada  (RPF  FINAL),  o  auditor  fiscal  signatário  do  presente  termo  não  fiscalizou  no  período  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  números  51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9  a  empresa com número de inscrição no CNPJ 78.230.182/0001­84.  6  –  Durante  a  ação  fiscal,  em  11/07/2013  a  autoridade  lançadora  constatou por meio do exame da ficha de inscrição da autuada (CNPJ  08.870.769/0001­72)  na  RFB,  conforme  cópia  da  mesma  (fls.  132  e  133)  que  a  sua  situação  era  ATIVA  e  o  estabelecimento  estava  registrado  como MATRIZ,  com  data  de  abertura  em  01/06/2007  e  o  registro em tal ocasião indicava somente ter havido sucessão por cisão  parcial com o contribuinte de inscrição no CNPJ 61.407.052/0001­71  em 08/10/2007, ou seja, antes do início do procedimento fiscal.  7  –  No  que  concerne  ao  estabelecimento  de  inscrição  no  CNPJ  78.230.182/0001­84, o exame das fichas cadastrais na RFB, conforme  cópias  anexadas  ao  presente  termo,  denominadas  FICHAS  CADASTRAIS  não  registram  operações  de  sucessão  e  incorporação  após início da ação fiscal e somente em referência ao acima citado há  Fl. 25481DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.482          22 registro  de  incorporação,  com  o  contribuinte  de  inscrição  no  CNPJ  número 09.341.925/0001­70 em 20/11/2009.  Assim  e,  reiterando o  já  informado acima, não  existe  e  não  existiu  a  incorporação alegada pela autuada, o que acarreta a manutenção da  decisão da fiscalização em considerar que o contribuinte com inscrição  no CNPJ sob o número 78.230.182/0001­84 não  foi  incorporado pela  autuada  e  está  com  sua  inscrição  suspensa,  conforme  demonstrado  acima.  Assim  a  autoridade  lançadora  responde  conclusivamente  que  não  há  até  a  presente  data  quaisquer  registros  junto  a  RFB  de  incorporações  referentes  à  autuada,  no  que  se  refere  a  empresa  Toshiba  Sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil  Ltda  –  CNPJ 78.230.182/0001­84.  8 – A alegação da autuada de não  ter conseguido o novo número do  CNPJ da  filial  em tempo hábil  a  época da assinatura  e dos  registros  dos  atos  societários  relacionados  a  incorporação  por  problemas  operacionais, não tem qualquer respaldo na realidade, pois a suposta  incorporação  foi  tentada  por  meio  de  atos  societários  realizados  em  março de 2011; os  fatos geradores apurados abrangem o período de  2010 a 2012 e o Termo de Início do Procedimento Fiscal foi recebido  pela  autuada  em  05  de  junho  de  2013  (fls.  175). Ou  seja,  a  autuada  quer nos fazer crer que no período de março de 2011 até maio de 2013  (quatorze  meses)  não  conseguiu  encontrar  soluções  para  legalmente  fazer  a  incorporação  que  desejava.  Há  que  se  ressaltar  ainda,  que  durante o período de duração da fiscalização (junho de 2013 até junho  de  2014)  a  autoridade  lançadora  esteve  sempre  à  disposição  para  receber  todos os documentos que a autuada quisesse apresentar para  fazer quaisquer provas perante a RFB, ou seja, quaisquer documentos  que  realmente  tivessem  existência  legal  e  real  vinculados  aos  fatos  geradores, datados de janeiro de 2010 até maio de 2014 (cinqüenta e  três meses)."    15  ­  Outrossim,  diante  de  tal  situação  renovada  em  razões  recursais  houve  a  Resolução por essa C. Turma que foi atendida às fls. 25.450/25.452 pela autoridade fiscal da  seguinte forma:    2) Explicitada  tal preliminar a autoridade  lançadora passa a atender  ao contido na Resolução, conforme discriminado a seguir.  3)  Na  análise  efetivada  nos  documentos  de  fls.  25.394  a  25.400,  a  autoridade lançadora (AL) afirma que os mesmos se referem a relações  de  segurados  empregados,  sem  identificação  de  folha  de  pagamento  com CNPJ e que estão declarados em GFIP do contribuinte cujo CNPJ  é 78.230.182/0001­84, conforme constatado pela AL, ou seja, não estão  declarados  em  GFIP  do  contribuinte  fiscalizado  pela  autoridade  lançadora  que  é  08.870.760/0001­72.  A  AL  constatou  que  em  tais  documentos,  a  coluna  onde  deveria  constar  o  CNPJ,  têm  diversas  matrículas CEI, ou seja, não há efetivamente identificação correta do  sujeito  passivo,  exceto  as  linhas  onde  não  há  quaisquer  inscrições  e  apenas a expressão CNPJ sem número, para os empregados Alexandre  Fl. 25482DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.483          23 Caliari  de  Souza,  Elisa  Ferraz  Machado,  Isabel  Mota  de  Souza,  Maurício Ricardo Soares, Viviane Zacarias e Caik Portes Sevscuec.  4) Na análise efetivada nos documentos de fls. 25.401, 25.402, 25.411,  25.412, 25.426, 25.427, 25.436 e 25.437 a AL informa que há cópias de  relatórios de folhas de pagamento sem CNPJ os quais coincidem com  os  valores  das  cópias  de  GFIP  junto  as  cópias  das  folhas  de  pagamentos  referidas. Porém a AL constata que o CNPJ das GFIP é  78.230.182/0001­84, ou seja, não é o CNPJ do sujeito passivo que foi  fiscalizado pela AL:08.870.769/0001­72.  5) Na análise efetivada nos documentos de fls. 25.403, 25.404, 25.407,  25.413, 25.414, 25.418, 25.419, 25.428, 25.429, 25.432, 25.438, 25.439  e 25.442 a AL informa que se tratam de cópias de GFIP confirmadas  nos  sistemas da RFB. Porém a AL constata que o CNPJ das GFIP é  78.230.182/0001­84, ou seja, não é o CNPJ do sujeito passivo que foi  fiscalizado pela AL: 08.870.769/0001­72.  6) Na  análise  efetivada  nos  documentos  de  fls.  1683  a  1688,  2817  a  2822,  3837  a  3844,  5019  a  5027,  25.405,  25406,  25.408  a  25.410,  25.415  a  25.417,  25.420  a  25.425,  25430,  25.431,  25.433  a  25.435,  25.440,  25.441  e  25.443  a  25.445  a  AL  afirma  que  são  cópias  de  resumos  de  folhas  de  pagamento,  sem  CNPJ.  A  AL  confrontou  tais  resumos  com  as GFIP  declaradas  e  constantes  nos  sistemas  da RFB  com o objetivo de confirmar a sua correção por meio de declarações  do  sujeito  passivo,  possível  somente  pelo  número  de  segurados  constantes  em  tais  resumos  e,  constatou  o  seguinte:  6.1)  que  não  foi  possível afirmar que as de fls. 1683 a 1689 e 2817 a 2822 tenham sido  declaradas  pelo  sujeito  passivo;  6.2)  todas  as  demais  foram  confirmadas  pela  AL  como  declaradas  em  GFIP,  porém  no  CNPJ  78.230.182/0001­84,  ou  seja,  não  é  o  CNPJ  do  sujeito  passivo  fiscalizado pela AL que é 08.870.769/0001­72. A AL também constatou  que os documentos de fls. 1689, 2805 a 2813, 3843, 3844 e 5027 não  são cópias de resumos de folhas de pagamento de salários e sim cópias  de recibos individuais de salários dos segurados empregados.  7) A análise da AL no que concerne às cópias da Guias da Previdência  Social  ­  GPS  anexadas  pela  impugnante  resultou  no  a  seguir  discriminado: 7.1) fls. 514 a 516, 819, 1086 e 1364 são cópias de GPS  confirmadas como recolhidas nos sistemas da RFB, porém com CNPJ  78.230.182/0001­84,  ou  seja,  não  são  recolhimentos  de  contribuições  do sujeito passivo fiscalizado pela AL, cujo CNPJ é 08.870.769/0001­ 72; 7.2) as cópias das GPS das fls. 517 a 540, 820 a 831, 1087 a 1097  e  1365  a  1375  são  dos  identificadores  de  matrículas  CEI  números  5120321287/79,  5120896560/71,  5120830475/76,  5120603573/79,  5120740703/78,  5120828627/77,  5120739751/79,  5120975902/79,  5120975937/71, 5120975960/75, 5121002038/72 e 5121109326/78, ou  seja,  não  têm quaisquer  relações  com os  fatos apurados  pela AL por  ocasião  do  lançamento  (remunerações  de  segurados  não  declaradas  em GFIP).  8) As  cópias  dos  documentos  de  fls.  541,  542,  832, 833,  1098,  1099,  1376 e 1377 são referentes a Guias de Recolhimento do FGTS – GRF  do sujeito passivo cujo CNPJ é 78.230.182/0001­84, ou seja, além de  não  serem  referentes  aos  fatos  geradores  apurados  pela  AL,  são  de  Fl. 25483DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.484          24 sujeito passivo diferente do fiscalizado, cujo CNPJ é 08.870.769/0001­ 72.  9)  As  cópias  dos  documentos  de  fls.  543,  834,  1100  e  1378  são  referentes a protocolos de envio de arquivos – conectividade social do  sujeito  passivo  de  CNPJ  78.230.182/0001­  84,  ou  seja,  não  têm  quaisquer  relações  com  o  sujeito  passivo  fiscalizado  pela  AL,  cujo  CNPJ é 08.870.769/0001­72.  10)  As  cópias  dos  documentos  de  fls.  1101  e  1379  são  referentes  a  comprovantes  de  declarações  das  contribuições  a  recolher  à  Previdência Social e a outras entidades e fundos do sujeito passivo de  CNPJ 78.230.182/0001­84, ou seja, não tem quaisquer relações com os  fatos  apurados  pela  AL  na  fiscalização  do  SP  cujo  CNPJ  é  08.870.769/0001­72.  11) No que concerne as planilhas que comprovariam a contabilização  das folhas de pagamentos correspondentes ao período de 04 a 07/2011,  por  meio  do  diário  e  correspondente  razão  (Arq_nao_pag0001  e  Arq_nao_pag0002)  a  AL  após  analisar  tais  cópias  de  documentos  relata o seguinte: 11.1) o primeiro arquivo seria transcrição de diário  e  razão  do  sujeito  passivo  com  CNPJ  terminando  em  0001­84,  conforme  informado  pela  impugnante,  ou  seja,  um  CNPJ  (provavelmente  78.230.182/0001­84)  que  não  tem  qualquer  relação  com o CNPJ do sujeito passivo fiscalizado 08.870.769/0001­72; 11.2) o  segundo  arquivo  que  conforme  informado  pelo  sujeito  passivo  tem  como final de CNPJ 0005­04, ou seja, seria a escrituração contábil de  estabelecimento filial. A AL consultou em 24/10/2018 o sistema SPED  Contábil  e  constatou  que  para  o  ano  de  2011  não  há  escrituração  contábil  declarado  em  tal  sistema  para  contribuintes  com  CNPJ  08.870.769/0005­04; 11.3) A AL acessou as planilhas correspondentes  a tais arquivos e constatou que as mesmas têm a seguinte constituição:  CNPJ  0001­84  –  diário  abril  2011  com  284.048  linhas;  diário  maio  2011  com  346.578  linhas  –  diário  junho  2011  com  364.028  linhas  –  diário julho 2011 com 392.247 linhas – razão abril 2011 com 119.476  linhas – razão maio 2011 com 147.215 linhas – razão junho 2011 com  154.000 linhas – razão julho 2011 com 167.513 linhas; CNPJ 0005­04  –  diário  abril  2011  com  106.630  linhas  –  diário  maio  2011  com  131.342 linhas – diário junho 2011 com 137.480 linhas – diário julho  2011 com 149.575 linhas – razão abril 2011 com 84.619 linhas – razão  maio 2011 com 147.215 linhas – razão junho 2011 com 154.000 linhas  –  razão  julho  com  167.513  linhas,  ou  seja  a  impugnante  anexou  planilhas de contabilizações não confirmadas pela AL em formato que  não  permite  análise  racional  de  seus  lançamentos  em  um  total  de  3.053.479  (três  milhões,  cinquenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  setenta  nove)  linhas;  11.4)  a  AL  constatou  também  no  que  concerne  a  tais  planilhas que de CNPJ 0001­84 – razão junho e julho 2011 são iguais  a  do  CNPJ  0005­04  das  mesmas  competências,  ou  seja,  ter­se­ia  a  situação que escriturações contábeis de contribuintes diferentes fossem  exatamente iguais.  12) A AL reitera que confirmou nos sistemas da RFB a existência dos  documentos  constantes  nos  itens  3  (GFIP),  4  (GFIP),  5  (GFIP),  7.1  (GPS), 8 (GFIP), 9 (GFIP) e 10 (GFIP). Porém são do sujeito passivo  de CNPJ 78.230.182/0001­84, ou seja, não tem quaisquer relações com  Fl. 25484DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.485          25 os  fatos  apurados  pela  AL  na  fiscalização  do  SP  cujo  CNPJ  é  08.870.769/0001­72.  13)  A  AL  em  obediência  ao  determinado  na  Resolução  referenciada  informa  com  fundamento  nas  análises  que  efetivou  e  que  estão  discriminadas acima que: 13.1) os fatos geradores ocorridos, as bases  de cálculos apuradas e lançadas o foram com base nos documentos do  sujeito passivo fiscalizado (CNPJ 08.870.760/0001­72); 13.2) tais fatos  geradores não foram declarados em GFIP de tal sujeito passivo; 13.3)  os  recolhimentos  efetuados  e  comprovados  pela  AL,  conforme  demonstrado acima não têm quaisquer relações com os fatos geradores  apurados e lançados contra o sujeito passivo fiscalizado.  14)  Após  atender  ao  determinado  na  Resolução  referenciada,  a  AL  dará ciência à impugnante do presente Termo de Informação Fiscal.    16 – Entendo que esse assunto foi devidamente conduzido pela decisão de piso  ao decidir:    "Quanto  à  incorporação  alegada  pelo  impugnante,  a  legislação  previdenciária  exige  que  a  sociedade  empresária  incorporada  seja  encerrada  pela  Autoridade  Administrativa  competente  –  DRF­ CURITIBA,  e,  a  partir  da  emissão  da  CND  específica  de  BAIXA,  os  instrumentos  contratuais  poderão  ser  registrados  e  arquivados  no  órgão próprio,  conforme  se depreende dos artigos 47  e 48, da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis:  Art.  47.  É  exigida Certidão Negativa  de Débito­CND,  fornecida  pelo  órgão  competente,  nos  seguintes  casos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032, de 28.4.95).  I ­ da empresa:  ........  d)  no  registro  ou  arquivamento,  no  órgão  próprio,  de  ato  relativo  a  baixa  ou  redução  de  capital  de  firma  individual,  redução  de  capital  social,  cisão  total  ou  parcial,  transformação ou  extinção  de  entidade  ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de  sociedades  de  responsabilidade  limitada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  .....  § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  independentemente  do  local  onde  se  encontrem,  ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer  débito apurado posteriormente.  .......  Fl. 25485DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.486          26 § 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito ­ CND é de  sessenta  dias,  contados  da  sua  emissão,  podendo  ser  ampliado  por  regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  .........  Art.  48.  A  prática  de  ato  com  inobservância  do  disposto  no  artigo  anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos  contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o  ato nulo para todos os efeitos.  §  1º  Os  órgãos  competentes  podem  intervir  em  instrumento  que  depender  de  prova  de  inexistência  de  débito,  a  fim  de  autorizar  sua  lavratura,  desde  que  o  débito  seja  pago  no  ato  ou  o  seu  pagamento  fique  assegurado  mediante  confissão  de  dívida  fiscal  com  o  oferecimento de garantias reais  suficientes, na forma estabelecida em  regulamento.  §  2º  Em  se  tratando  de  alienação  de  bens  do  ativo  de  empresa  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  visando  à  obtenção  de  recursos  necessários  ao  pagamento  dos  credores,  independentemente  do  pagamento  ou  da  confissão  de  dívida  fiscal,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  autorizar  a  lavratura  do  respectivo  instrumento,  desde  que  o  valor  do  crédito  previdenciário  conste,  regularmente,  do  quadro  geral  de  credores,  observada  a  ordem  de  preferência  legal.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.639,  de  25.5.98).  §  3º  O  servidor,  o  serventuário  da  Justiça,  o  titular  de  serventia  extrajudicial  e  a  autoridade  ou  órgão  que  infringirem  o  disposto  no  artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no  art.  92,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  administrativa  e  penal  cabível.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  nº  9.639,  de  25.5.98).  Pela  norma  citada  acima,  somente  com  a  baixa  deferida  pela  Autoridade Administrativa – DRF­CURITIBA a  incorporação se dará  por eficaz.  Certifica­se  que  a Autoridade Lançadora,  analisando  os  documentos,  conforme  solicitação  da  diligência  de  fls.  16143  a  16150,  constatou  que não houve a incorporação de Direito a partir de 31/03/2011.  Segundo,  o  cadastro  da  sociedade  empresária  TOSHIBA  SISTEMAS  DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA ­ CNPJ Nº  78.230.182/0001­84,  cópia  fls.  18042 a  18056,  verificou  que  o CNPJ  está  com  a  situação  SUSPENSA  e  a  solicitação  de  baixa  indeferida,  conseqüentemente, a incorporação não ocorreu em conformidade com  os artigos 47 e 48, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Além disso, foi constatado, que notas fiscais de prestadores de serviços  em  nome  da  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA ­ CNPJ Nº 78.230.182/0001­84 e  transferências para esta foram efetuadas após a data de incorporação  alegada pelo impugnante.  Fl. 25486DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.487          27 Constata­se,  para  corroborar  que  a  baixa  está  em  andamento,  verifique­se  há  processos  protocolados  na  DRF­CURITIBA,  cidade  sede TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84,  após  da  data  incorporação alegada pelo impugnante, segundo relação abaixo:         Visto que há documentos e processos em nome da incorporada, o que  não é lógico ter, pois se a incorporada não mais existe a partir da data  da incorporação.  Assim, pelo Princípio da Verdade Material, afere­se que não houve a  incorporação  de Direito,  todavia,  a  incorporação  de  fato  não  foi  na  data  alegada  pelo  impugnante,  mas  deve  ter  ocorrido  antes  do  procedimento fiscal.  De  forma  que  a  Autoridade  Lançadora  ante  a  situação  de  fato  não  considerou  os  documentos  relacionados  à  sociedade  empresária  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL LTDA ­ CNPJ Nº 78.230.182/0001­84, visto que não houve a  incorporação de Direito, em razão da baixa da incorporada indeferida.  Certifica­se que o contribuinte antes do procedimento  fiscal alterou a  RAIS e o CAGED, conforme as cópias destes documentos as fls. 19905,  assim, deduz­se que a partir dessas alterações o impugnante já tinha o  CNPJ  da  filial  da  incorporadora  que  incorporou  a  sociedade  empresária  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84  Em  virtude  disso  não  procede  a  alegação  de  que  por  problemas  operacionais não conseguiu em tempo hábil a época da assinatura e do  registro  dos  atos  societários  relacionados  à  incorporação,  o  novo  número do CNPJ da  filial,  assim, manteve as Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP e as  GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no CNPJ da incorporada.  O  contribuinte  deveria  ter  retificado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  que  Fl. 25487DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.488          28 foram  declaradas  em  nome  da  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84,  porquanto  estas  têm  caracteres  de  declaração  e  confissão de dívida, e, também vinculam as folhas de pagamento e os  recolhimentos  GPS  – GUIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ao  CNPJ  ,  como se depreende do artigo 225, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio  de 1999, que regulamento a Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  in  verbis:  (omissis)...  A  alteração  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  é  um  ato  privativo  do  contribuinte, pois as declarações são de sua inteira responsabilidade,  segundo  o MANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO  SEFIP  8.4, in verbis:  (omissis)  De  sorte  que  o  contribuinte  deveria  ter  feito  a  alteração  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social – GFIP, segundo o subitem 4.9, do item 4 – MOVIMENTO DE  TRABALHADOR,  do  MANUAL  DA  GFIP/SEFIP  PARA  USUÁRIOS  DO SEFIP 8.4, in verbis:  (omissis)  Após a retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  o  contribuinte,  em  ato  contínuo,  deveria  ter  requerido  junto  a  DRF­CURITIBA  para  que  fossem  confirmadas  as  transferências  de  empregado  da  incorporada  para  a  incorporadora  e,  também,  que  os  recolhimentos  das  GPS  –  GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em nome da TOSHIBA SISTEMAS  DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA ­ CNPJ Nº  78.230.182/0001­84  sejam  vinculados  a  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA  DO  SUL  LTDA  08.870.769/0001­72  Em virtude  do  exposto  acima,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  impugnante,  conseqüentemente  os  lançamentos  são  procedentes,  em  virtude de:  · não haver a incorporação em conformidade com os artigos 47 e 48,  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  · o  contribuinte  não  alterou  as Guias  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP da incorporada  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84  para  a  sociedade  incorporadora  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA  DO  SUL  LTDA 08.870.769/0001­72;  · não  ter  requerido  as  vinculações  dos  recolhimentos  em  nome  da  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84  para  a  sociedade  incorporadora  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA  DO  SUL  LTDA 08.870.769/0001­72 , junto a DRFCURITIBA;  Fl. 25488DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.489          29 · que as folhas de pagamento e documentos, que subsidiaram os fatos  geradores  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9,  fls.  03  a  41,  são  da  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA  DO  SUL  LTDA  08.870.769/0001­72,  logo,  não  podem  ser  aceitos  documentos  relacionados  a  TOSHIBA  SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA  ­ CNPJ Nº 78.230.182/0001­84.    17  – Tal  formalismo  é  exigido  a  fim  de  assegurar  as  declarações  de  todos  os  segurados  obrigatórios  e  evitar  possíveis  fraudes.  Portanto,  sabedora  da  existência  das  disposições  normativas  acerca  do  assunto,  caberia  ao  contribuinte  se  preparar  para  cumprir  com tais obrigações e não transferir o ônus de problemas internos a terceiros. Portanto, nesse  ponto afasto os argumentos recursais.    18  ­  Portanto,  entendo  que  diante  dos  documentos  dos  autos  e  dos  esclarecimentos decorrentes da resolução é possível a análise do mérito da presente demanda e  portanto afasto a preliminar de nova conversão do processo em diligência e passo a análise do  mérito, caso o entendimento seja o vencedor no Colegiado.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso     Voto Vencedor     Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator Designado    Em que pese a qualidade do voto do Relator, assim como os lógicos argumentos  e o seu costumeiro acerto, com a devida vênia, ouso dele discordar.    Em  suas  razões  recursais,  a  RECORRENTE  afirma  que  a  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA.,  de  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84,  foi  incorporada  pela  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMÉRICA  DO  SUL  (antiga  TOSHIBA  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA.),  ora  RECORRENTE, cujo CNPJ é o de nº 08.870.769/0001­72.    Afirmou também que, naquela ocasião, ficou acertado que a incorporada (CNPJ  nº 78.230.182/0001­84) seria uma filial da incorporadora (CNPJ nº 08.870.769/0001­72). Esta  Fl. 25489DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.490          30 filial seria a de CNPJ nº 08.870.769/0005­04 e funciona no mesmo endereço da antiga empresa  incorporada.    Este  é  ponto  nodal  da  questão,  pois  a  RECORRENTE  afirma  que  os  fatos  geradores  relativos  às  competências  de  04/2011  a  07/2011  do  CNPJ  nº  08.870.769/0005­04  (nova filial após a incorporação), que são objeto deste lançamento, foram declarados em GFIP  da  antiga  empresa  incorporada  (CNPJ  nº  78.230.182/0001­84)  pois  a  regularização  da  documentação da empresa demorou a ocorrer.    Ou seja, a RECORRENTE afirma que a apuração, declaração e o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  04  a  07/2011  foram  de  fato  realizados, porém através do CNPJ nº 78.230.182/0001­84, que era o antigo CNPJ da filial nº  08.870.769/0005­04 antes da incorporação ocorrida em 31/03/2011.    Assim, por entender que toda a folha de pagamento relativa ao período de 04 a  07/2011  foi  levada  à  tributação,  a  RECORRENTE  defende  que,  em  respeito  à  verdade  material,  não  pode  ser  novamente  cobrada  pelos  mesmos  fatos,  já  que  as  contribuições  previdenciárias teriam sido apuradas, declaradas e recolhidas.    Por  esta  razão, dada a verossimilhança das  alegações da RECORRENTE,  esta  turma  proferiu  a  Resolução  nº  2201­000.285,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido  pelo  I.  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (fls. 25317/25371), a fim de converter o julgamento  em diligência para que:    "Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que:  i) a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para que, querendo,  apresente em, no máximo, 30 dias:  ‐  os  resumos  sintéticos  das  folhas  de  pagamento  do  período  de  04  a  07/2011 dos estabelecimentos 78.230.182/0001­84 e 08.870.769/0005­ 04;  ‐  a  comprovação  da  contabilização  das  folhas  apresentadas,  de  cada  estabelecimento  mencionado,  por  meio  do  diário  e  correspondente  razão;  ‐  a  comprovação  da  entrega  das  GFIP's  respectivas  (de  forma  resumida)  e  o  respectivo  recolhimento  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias;  ‐  uma  planilha  demonstrativa da coerência entre os  funcionários constantes da  folha  de  pagamento  e  das  GFIPS  apresentadas,  com  no  máximo  100  segurados  por  competência,  que  permita,  que  por  amostragem,  se  verifique  a  coerência  entre  as  informações  sintéticas  apresentadas,  mormente  quanto  ao  local  de  trabalho  e  remuneração;  ‐  outros  documentos  que  entenda  ter  valor  probante  de  suas  alegações,  que  Fl. 25490DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.491          31 sempre de forma sintética, possa permitir que a autoridade lançadora  verifique  a  base  de  cálculo  e  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados.  ii) Após a apresentação dos documentos, que a Autoridade Lançadora  realize  a  verificação  da  coerência  dos  documentos  apresentados  e  produza  um  relatório  circunstanciado  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos, a base de cálculo apurada e os recolhimentos efetuados, se  abstendo de se pronunciar sobre a operação societária entabulada.  iii)  Seja  dado  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte,  para  nova  manifestação, em 30 dias.  iv) Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.    Assim,  a  RECORRENTE  apresentou  a  resposta  de  fls.  25387/25390,  oportunidade em que afirmou o seguinte:           Essas  planilhas  intituladas  (Doc_Comprobatorios0001)  constam  às  fls.  25394/25400.  Além  disso,  anexou  aos  autos  o  “RET  –  Resumo  Relação  Tomador/Obra  e  Fl. 25491DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.492          32 demonstrativos que atestam a correspondência de informações entre os resumos sintéticos das  folhas  de  pagamento  e  as  respectivas  GFIP’s  (Doc_Comprobatorios0002)”  (fls.  25401/25445).    Quando  do  encaminhamento  dos  autos  para  apreciação  da  ilustre  autoridade  lançadora, conforme determinado no item “ii” da Resolução nº 2201­000.285, foi elaborado o  TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 25450/25452.    A  I.  Autoridade  Fiscal  afirmou,  em  síntese,  que  toda  documentação  apontada  pelo  contribuinte  se  refere  ao  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  e  não  ao  CNPJ  do  contribuinte  fiscalizado, que é o 08.870.769/0001­72 (matriz).    Assim, o processo foi remetido ao CARF para julgamento.    No entanto, após nova apreciação do caso, esta turma julgadora, em sua maioria,  entendeu que  a diligência determinada pela Resolução nº 2201­000.285 não  foi  inteiramente  cumprida pela Autoridade Lançadora.    É que, conforme exposto, o ponto de dúvida desta turma julgadora gira em torno  da seguinte questão: saber se os pagamentos dos valores devidos de contribuição previdenciária  sobre  as  folhas  de  pagamento  do  período  de  04  a  07/2011  feitos  através  do  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84 correspondem, de fato, aos créditos que estão sendo cobrados da filial de  CNPJ nº 08.870.769/0005­04 neste processo.    A  contribuinte  reconhece  que  teria  cometido  um  erro  ao  apurar  e  recolher  as  contribuições da filial de CNPJ nº 08.870.769/0005­04 através do CNPJ nº 78.230.182/0001­84  (antiga  empresa  incorporada).  Contudo,  entende  que  houve  o  cumprimento  da  obrigação  tributária mencionada, o que inviabilizaria a sua cobrança nestes autos.    Ou seja, o fundamental para esta turma julgadora é saber, para o período de 04 a  07/2011, se as folhas de pagamento, relação de empregados, e demais dados da GFIP relativa  ao CNPJ nº  78.230.182/0001­84  correspondem  à  base  dos  créditos  ora  cobrados  da  filial  de  CNPJ nº 08.870.769/0005­04.    É  de  conhecimento  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  se  referem  ao  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84,  ou  seja,  diverso  do  sujeito  passivo  do  presente  Fl. 25492DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.493          33 processo  (CNPJ de nº 08.870.769/0001­72 – matriz). Todavia, o que é  importante  saber é se  esses documentos apresentados demonstram que a base para o  recolhimento efetuado através  do  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  correspondem  à  mesma  base  utilizada  para  apuração  do  crédito em desfavor da filial de CNPJ nº 08.870.769/0005­04. Ou seja, verificar se os dados de  GFIP,  folhas  de  pagamento,  relação  de  empregados  etc.  que  embasaram  o  recolhimento  efetuado pelo CNPJ nº 78.230.182/0001­84 são os mesmos que  fundamentam a cobrança do  crédito do período em relação à filial 0005­04.    Em  suma,  o  que  a Autoridade Lançadora  deve  fazer  é  verificar  se  os  créditos  objeto  do  presente  processo,  relativos  às  competências  04  a  07/2011  do  CNPJ  nº  08.870.769/0005­04,  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  dos  créditos  recolhidos  através  do  CNPJ nº 78.230.182/0001­84 no mesmo período.    Assim,  para  que  não  restem  mais  dúvidas  quanto  aos  questionamentos  apresentados  em  recurso,  faz­se  necessário  elaborar  planilha  comparativa,  que  contenha  as  bases  de  cálculo  informadas  para  cada  trabalhador  nas  GFIP´s  dos  estabelecimentos  78.230.182/0001­84 e 08.870.769/0005­04, e nas folhas de pagamento apresentadas.     A fim de nortear e facilitar a diligência, sugerimos que este trabalho seja levado  a  termo a partir do próprio  sistema Contágil, por meio da  elaboração de Modelos Analíticos  Dinâmicos – MAD, que tragam como resultado planilha contendo as seguintes colunas:  1­ Competência;  2 ­NIT do trabalhador;  3 ­Nome do Trabalhador;  4  ­Base  de  Cálculo  do  Trabalhador  informada  na  GFIP  do  estabelecimento  08.870.769/0005­04;  5  ­Base  de  Cálculo  do  Trabalhador  informada  na  GFIP  do  estabelecimento  78.230.182/0001­84;  6  ­Base  de Cálculo  informada  nas  folhas  de  pagamento  formato MANAD  da  empresa fiscalizada (verifica­se que a empresa apresentou pelo recibo de fls. 125/130);  7 ­Diferença de Base de Cálculo que deve ser mantida no auto de infração.    Anexar planilha elaborada como arquivo não paginável junto ao E­processo.    Fl. 25493DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.353  S2­C2T1  Fl. 25.494          34 Desta forma, em razão dos fatos narrados, entendo por converter o julgamento  em diligência.    Conclusão    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para,  em  continuidade ao requisitado na Resolução nº 2201­000.285, a Autoridade Lançadora realize a  verificação da coerência dos documentos apresentados pelo contribuinte e produza a planilha  acima especificada e um relatório circunstanciado sobre os fatos geradores ocorridos, a base de  cálculo  apurada  e  os  recolhimentos  efetuados,  a  fim  de  verificar,  para  o  período  de  04  a  07/2011, se os créditos previdenciários apurados, declarados e recolhidos através do CNPJ nº  78.230.182/0001­84 são os mesmos créditos cobrados no presente processo da filial de CNPJ  nº 08.870.769/0005­04.    Reitero que a Autoridade Lançadora deve elaborar uma planilha, que pode ser  confeccionada,  a  título  de  exemplo,  no  sistema  Contágil  (ou  qualquer  outro  sistema  de  auditoria  fiscal),  realizando  o  cotejo  de  todos  os  trabalhadores  pelo  NIT  aonde  conste  a  informação  deles  e  as  bases  informadas  nas  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  MANAD,  dos  estabelecimentos  de  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  (estabelecimento  através  do  qual  o  contribuinte  afirma  que  fez  a  apuração  e  recolhimento  das  contribuições)  e  de  CNPJ  nº  08.870.769/0005­04 (filial do estabelecimento objeto do presente processo, em nome de quem  foi constituído o crédito tributário).    Ou  seja,  a  Autoridade  Lançadora  deve  realizar  o  cruzamento  entre  as  informações das GFIPs dos dois estabelecimentos por  trabalhador, o que permitirá  identificar  se houve incorreção por terem sido declarados no CNPJ nº 78.230.182/0001­84.    Por fim, seria de suma importância anexar a planilha em arquivo não paginável,  o que  facilitaria  tanto o manuseio por parte do  contribuinte  (quando este  for  apresentar  suas  manifestações) como também por parte desta Turma Julgadora.    Após a elaboração do relatório pela Autoridade Lançadora, seja dada ciência ao  contribuinte para nova manifestação, em 30 dias.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Fl. 25494DF CARF MF

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