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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929805 #
Numero do processo: 10580.720093/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.183
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência Editado Em 12 de janeiro de 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trojan° D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Edutardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Pfocesso n0 10580.720093/2006-66 S3-C2T1 Resolução n " 3201-.00.183 Ft 2 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/RA.. Por hem descrever os fatos ocorridos, ate então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Illanifestaçâo de Inconfirrmidade (11s.. 40/54) da interessada contra o Despacho Decisório a" 94.5, de 01 de setembro de 2006 (fIs.. 32/35), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (DRUSDR), que não reconheceu o direito credito rio e não homologou as compensações pretendidas na PER/D(70MP as filhas 06/10 Entendia a contribuinte possuir um direito a credito originário de urn pagamento a 'valor de PIS referente ao período de apuração de 09/2002, e pretendia utilizar esse credito para compensar débitos do mesmo tributo nos três períodos de apuração quais .sejam, 10,1 1 e 12/2002. Todavia o credito pleiteado foi glosado pela autoridade fiscal, visto que `7Oi constatado na fiscalização de n" 05 1.01.00-2004-00400-6 que ) o valor da contribuição declarada para o mês de setem.bro estava sub avaliado, sendo que o débito correto era maior que o valor recolhido " 34). Assim, considerou a autoridade fiscal que não existia pagamento a maior no período, inexistindo o pretendido direito creditório Cientificada do despacho decisório em 20/11/2006 (/1.. 39), a contribuinte apresentou a Manifestação dc Inconformidade em 19/12/2006, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: Entende a Receita Federal que não ha direito creditor* visto que . foram apurados em . fiscalização valores devidos de PIS superiores aos débitos declarados pela Coelba, o que resultou no auto de infração do processo administrativo n" 10580 0027.52/2005-06; Ocorre que esse auto de infração ainda está sendo questionado nas vias administrativas, não podendo interferir neste processo de PER/DCOMP enquanto pendente de julgamento definitivo; Nesse processo do auto de infração citado (n° 10580.002752/2005-06), ainda cabe recurso a Camara Superior de Recursos fiscais, em face de divergências em julgados semelhantes por dite rentes Câmaras' do Conselho de Contribuintes; Em Awe da clam inconstitucionalidade da Lei a' 9. 718, de 1998, que norteou o auto de infração citado, haverá reversão da decisão do Conselho de Contribuintes junto a Camara Superior de Recursos Fiscais; Enquanto não houver desjecho no processo do auto de infração (n° 10580 002752/2005-06), permanece a dfivida quanto à circunstancia 2 Processo n 0584.72009312006-66 S3-C2T1 Resoluçao n° 320 1 41111 1.83 Fl. 3 material do .1`ato tributário, de tal modo a incidir perfeitamente o art 112 do Código iributario Nacional (CTN),- Se não /Or pant homologar as compensações confOrme pleiteado, pelo menos que haja a sitspensão do presente processo ate que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo do auto de infração fie 10580 002752/2005-061) O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão DRJ/SDR 112 .15-15 689, de 14/05/2008, proferida pelos membros da 4Turrna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis "AWN TO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Pet iodo de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CREDTIOS, VERIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Constatada em procedimento „fiscal a inexistência dos créditos declarados pelo strieno passivo, resta á autoridade fiscal too homologar as compensa0es pleiteadas corn base nesses créditos. PROCESS() ADMINISTIM111/0 FISCAL, SOB/?ESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.. 0 processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o process() alé sua decisão final RESPRESS. lndeferido-Comp. Não homologada." O julgamento foi no sentido de não reconhecer os créditos pleiteados e não homologar as compensações pretendidas. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatoria.. Ressalta que os autos são reflexo do processo de n° 10580..002752/2005-06, bem como repisa sobre in.constitucionalidade da majoração da base de calculo do PIS e da COHNS pela Lei n° 9 .718/98. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira É o Relatório.. 3 rwee.sso n" 10580..720093/2006-66 S3.-C2T1 Res° luçtto n.' 3201.499.183 Fl 4 Voto Conselheira Mercia Helena Trajano W.Amorim, Relatora Versa o presente processo do pi-to reconhecimento do credito pleiteado referente ao período de apuração de setembro de 2002, e consequentemente, não homologadas as compensações solicitadas, pois, a fiscalização apurou, valor devido de PIS superior ao débito declarado pela Coelba, resultando no auto de infração do processo administrativo tr.' 10580 00275212005.-06 Corno podemos veri ficar, a solução deste processo depende, impreterivelmente, da decisão proferida no processo que apura o auto de infração referido, decorrente de não existir pagamento a maior no period°. Somente após a solução da demanda no processo, de n' 10580.002752/2005-06 , é que poderemos analisar o presente. Assim sendo, para minha convicção, voto por baixar o processo em diligencia para que seja juntado aos autos a copia da decisão do recurso voluntário e especial, caso ocorra, relativo ao processo n° 10580 002752/2005-06. Realizada a diligência, deve ser dado vista ao contribuinte pelo prazo de 30 dias e, após, encaminhados os autos para julgamento e»,(12_ efcia Helena TraL ao D'Amorim 4

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8888701 #
Numero do processo: 10380.903966/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se excertos do relatório da decisão proferida pela autoridade a quo, que interessam ao presente julgamento: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, fls. 02/5, contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, fls. 48/49, que não homologou a declaração de compensação com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 96 6/ 20 16 -0 1 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903966/2016-01 utilização de crédito no valor original de R$ 80.971,85, transmitida no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 03132.58076.291015.1.3.04-4809, para ver compensado débito de IRPJ, apurado em setembro de 2015, no valor de R$ 105.457,74 (fls. 43/47). A não homologação da compensação declarada decorre da inexistência de créditos [...] O contribuinte, na sua inconformidade, relata que em 21 de outubro de 2015, em decorrência de recálculo das bases do PASEP/COFINS, transmitiu DCTF retificadora para a receita 4574, referente ao mês de competência agosto 2011, reduzindo o valor do débito para R$ 2.128.145,44. Aduz que "de acordo com o que está declarado na DCTF, o valor do débito apurado de R$ 2.128.145,44, deduzido dos pagamentos, via DARF, no valor total de R$ 2.261.014,70 (Anexo IV), originou, entre a DCTF original (19/10/2012) e a última retificadora (20/10/2015), créditos tributários no valor de R$ 128.736,24, os quais foram utilizados através de 03 PER/DCOMPs (Anexo V) conforme demonstrado abaixo: Alega que o Despacho Decisório não demonstra a inexistência do crédito pleiteado, pelo que, no seu entender a única possibilidade que vislumbra é que, presumivelmente, o Fisco não esteja considerando a última DCTF retificadora de 20 de outubro de 2015, na qual pode ser observado no Extrato da DCTF consultado no sítio da RFB em 31 de maio de 2016, que no campo "motivo" está preenchida a expressão "retificadora anterior impedida". Assim, em razão das provas anexadas e do princípio da verdade material, reitera que o crédito utilizado em PER/DCOMP apresenta saldo suficiente para ser compensado. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DCTF. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE TRIBUTO JÁ PAGO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. A alegação de crédito com base em retificação de DCTF que diminui valor de dívida confessada, referente a tributo já recolhido, deve ser acompanhada de provas que atestem que o tributo declarado era maior que o devido, justificando a alteração dos Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903966/2016-01 valores antes registrados. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. Os controles da RFB indicam que para o período de apuração agosto de 2012 a contribuinte apresentou 05 (cinco) DCTFs onde informou débitos relativos ao código 4574-01 (Ago/2012), que foram retificados, sendo a DCTF ativa de 21/10/2015 (anteriormente ao despacho decisório, de 10/05/2016), confessado o valor de R$ 2.128.145,44 (reduzido em relação às três ultimas transmissões); 2. O DARF recolhido em 20/09/2012 (no vencimento) foi integralmente vinculado ao débito declarado em 19/10/2012 na DCTF original e cancelada, pela retificadora, de 08/08/2013, não restando pagamento indevido ou a maior, relativamente a este pagamento; 3. Com base no art. 147 e parágrafos, do CTN, a apresentação de DCTF retificadora, mormente quando as alterações importem em redução do montante do débito devido não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, sendo imprescindível a sua comprovação por documentação hábil que desse suporte aos valores declarados; 4. A DCTF retificadora deveria estar acompanhada de documentos comprobatórios de erro no preenchimento da DCTF que já havia sido entregue antes dela, a fim de conferir liquidez e certeza ao crédito; 5. A empresa não acostou aos autos documentos, como cópias da sua escrituração contábil, objetivando respaldar qualquer retificação que viesse a ser feita em suas declarações originais. Na última retificadora, o débito confessado é superior ao pagamento original, efetuado no vencimento, cujas alocações pretende a interessada alterar; e 6. Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72 e do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), a prova do fato, no caso o equívoco no preenchimento da DCTF, compete à pessoa que alega o fato, devendo ser esta, como regra, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, o que não ocorreu no presente caso. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial o entendimento de que o crédito não lhe fora deferido por ausência de análise da DCTF retificada em 20/10/2015 para a prolação do Despacho Decisório. Relacionou ainda os documentos apresentados e que foram mencionados na decisão recorrida, a saber: planilha demonstrativa do valor reduzido da base de cálculo e do pagamento a maior em vários períodos; a base de cálculo da Contribuição no Dacon (original e retificador); e as Partidas Contábeis e Razão auxiliar. Ademais explicou a forma de contabilização adotada segundo o Plano de Contas do Cosif. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903966/2016-01 É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando as DCTFs retificadoras e insurgindo-se contra o despacho decisório sob o entendimento de que a retificação da Declaração realizada em 20/10/2015 não foi apreciada na análise do pleito e na prolação do despacho decisório. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias para que se procedesse a análise de mérito do direito creditório alegado e informado em DCTFs, qual seja, a apresentação de documentos comprobatórios de erro no preenchimento da DCTF a fim de conferir liquidez e certeza e faz alusão a cópias da escrituração contábil. Consignou ainda que tais documentos deveriam ser apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a interessada apresenta os elementos de prova que entende comprovar a veracidade de suas alegações: planilha demonstrativa do valor reduzido da base de cálculo e do pagamento a maior em vários períodos; a base de cálculo da Contribuição no Dacon (original e retificador); e as Partidas Contábeis e Razão auxiliar. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido. Os sucintos e automáticos dizeres do despacho decisório, acrescido de informações obtidas pelo contribuinte nos sistemas da RFB de “Retificadora Anterior Impedida” permitiram-lhe concluir pela não análise da última DCTF transmitida. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903966/2016-01 De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado pagamento a maior que o devido, informado em DCTFs é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8927469 #
Numero do processo: 10166.729691/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NOTA TÉCNICA COSIT. ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O contribuinte que apresentou Dcomp durante a vigência da Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, cuja orientação da Receita Federal era no sentido de que a compensação de débito em Dcomp configura a denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, não pode ser prejudicado pelo cancelamento ulterior deste ato. O novo posicionamento não pode prejudicar àqueles que confiaram no posicionamento da Administração Tributária, por força do parágrafo único do art. 100 do CTN que trata da proteção à confiança. Portanto, deve ser excluída a multa de mora, conforme pleiteado pela recorrente.
Numero da decisão: 1201-005.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O contribuinte que apresentou Dcomp durante a vigência da Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, cuja orientação da Receita Federal era no sentido de que a compensação de débito em Dcomp configura a denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, não pode ser prejudicado pelo cancelamento ulterior deste ato. O novo posicionamento não pode prejudicar àqueles que confiaram no posicionamento da Administração Tributária, por força do parágrafo único do art. 100 do CTN que trata da proteção à confiança. Portanto, deve ser excluída a multa de mora, conforme pleiteado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 91 /2 01 2- 30 Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729691/2012-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para compensar débitos próprios com crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ - lucro real trimestral. 2. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação por insuficiência de crédito. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que não se considera ocorrida denúncia espontânea a compensação de débito confessado em declaração de compensação (Dcomp). 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que o pedido de compensação via PER/Dcomp é forma de quitação tanto quanto o pagamento em pecúnia e caracteriza denúncia espontânea. Aduz ainda que seguiu as orientação das Nota Técnica Cosit nº 01, de 2012. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. Trata-se de Dcomp homologada parcialmente por insuficiência de crédito. 7. A recorrente alega, na essência, que a diferença referente à parte não homologada decorre da incidência de multa de mora de 20%, a qual entende ser indevida, porquanto a compensação caracteriza denúncia espontânea para fins do art. 138 do CTN. 8. Cita ainda decisões judicias em seu favor, obtidas em processos diversos, que corroboram a tese defendida, decisões administrativas e, por fim, a Nota Técnica Cosit nº 01, de 18/01/12, vigente à época da transmissão da Dcomp que se alinha à sua tese, mas fora cancelada pela Nota Técnica Cosit nº 19, de 12/06/2012. 9. Quanto às decisões judiciais colacionadas aos autos, elas não têm efeito vinculante, tampouco versam sobre o mesmo processo o que, por óbvio, caracterizaria concomitância e encerramento da discussão na esfera administrativa. Portanto, sem razão a recorrente em relação a este ponto. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729691/2012-30 10. Passemos à análise das Notas Técnica expedidas pela Receita Federal. 11. Inicialmente, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, assentou que a compensação de débito em Dcomp configura a denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN. Veja-se: 3. Uma vez assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, estando ambas excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), as perguntas que se fazem, em face da edição dos referidos Atos Declaratórios PGFN, são as seguintes: a) qual o alcance da denúncia espontânea? Esse instituto se aplica: [...] h) na hipótese em que o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém o compensa na Dcomp, confessando-o? i) na hipótese em que o contribuinte declara o débito na DCTF, e efetua a compensação posteriormente, por meio da Dcomp? [...] 10. Conforme visto no REsp 1.149.022/SP, aplica-se a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa de mora, na situação em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplica-se o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; b) se o contribuinte declara o débito na DCTF, e efetua a compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação é semelhante à dos tributos declarados, mas pagos a destempo (subitem 9.1), requerendo, em conseqüência, o mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa de mora. (Grifo nosso) 12. Decorridos aproximadamente cinco meses, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, cancelou a orientação anterior e salientou que o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não configura denúncia espontânea, nos seguintes termos: 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729691/2012-30 c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; (Grifo nosso) 13. A recorrente alega que durante a vigência da Nota Técnica nº 01, de 2012, várias decisões de primeira instância foram proferidas, com base nesta Nota, para reconhecer a compensação como denúncia espontânea. 14. De fato, verifica-se na página da Receita Federal decisões de primeira instância que seguiram a interpretação emanada da Nota Técnica Cosit nº 01, de 2012. Veja-se: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: [...] COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE SIMPLES. MULTA E JUROS DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NOTA TÉCNICA COSIT N° 01/2012. Reforma-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, com incidência de juros e multa de mora, devendo esta ser excluída quando configurada denúncia espontânea, a qual se aplica à compensação, conforme Nota Técnica COSIT n° 01/2012. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, 2 º Turma, Acórdão nº 06-35431 de 02 de fevereiro de 2012). ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: : 01/01/2001 a 31/12/2001 EMENTA: [...] COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NOTA TÉCNICA COSIT N° 01/2012. Cancela-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, com incidência de juros e multa de mora, devendo esta ser excluída quando configurada denúncia espontânea, a qual se aplica à compensação, conforme Nota Técnica COSIT n° 01/2012. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, 2 º Turma, Acórdão nº 06-36339 de 04 de abril de 2012) 15. Nesse sentido, pondera a recorrente que “reconhecida a vigência da Nota Técnica Cosit n° 1 no momento em discussão e tendo que a mesma só teve o entendimento reformulado pela Nota Técnica Cosit n° 19, em junho de 2012, não se há de negar sua aplicação ao caso em tela sob o equivocado entendimento de que “o entendimento ao qual a Receita Federal se encontra vinculada é aquele constante da Nota Técnica n° 19/2012””. 16. Por fim, registra que o “contribuinte de boa-fé que legitimamente embasa seu procedimento em norma vigente tem a proteção da segurança jurídica, não sendo suficiente a invalidação do ato ou mesmo sua revogação para impedir os efeitos legais que se espera”. 17. Pois bem. Segundo o art. 100 do CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização da base de cálculo do tributo. Veja-se: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...] Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729691/2012-30 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 18. Como registra Ricardo Lobo Torres1, “o princípio da proteção da confiança do contribuinte emana do próprio principio da boa fé. Significa que a Administração não pode prejudicar os interesses do contribuinte, se este agiu na conformidade das regras então vigentes (art. 100, parágrafo único). Mescla-se também com o princípio da inalterabilidade do critério jurídico com relação aos fatos ocorridos anteriormente à introdução de nova interpretação (art. 146 do CTN)”. 19. No caso dos autos, a Dcomp foi transmitida em 30/05/2012, data em que vigia a Nota Técnica nº 1, de 2012, e o posicionamento da Receita Federal era no sentido de que Dcomp configurava confissão de dívida para fins de denúncia espontânea (e-fls. 3). Na hipótese de o Despacho Decisório, cuja ciência da recorrente ocorreu em 13/05/2013, tivesse sido proferido até 11/06/2012, vez que em 12/06/2012 essa Nota foi cancelada pela Nota Técnica nº 19, o resultado seria favorável ao contribuinte, porquanto deveria seguir a orientação vigente à época. 20. O que o parágrafo único do art. 100 do CTN protege é essa confiança do contribuinte no posicionamento da Administração Tributária. 21. Resta saber se a Nota Técnica pode ser considerada um ato administrativo, haja vista que esse ato é direcionado ao público interno da Receita Federal. 22. Segundo Aliomar Baleeiro2, os atos normativos tidos como norma complementar, “ainda que não sejam formalmente atos legislativos, eles se revestem de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos. São designados como portarias, instruções, circulares, ordens de serviço, recomendações e, no passado, “avisos””. 23. A meu ver, o fato de o ato ser direcionado para o público interno, de forma diversa das instruções normativas, portarias, dentre outros, não lhe retira a característica de ato normativo, tanto que seus efeitos irradiaram-se nas decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento que seguram tal orientação. Assim, as Notas Técnicas expedidas pela Receita Federal se amoldam à espécie de norma complementar. 24. A corroborar tal posicionamento, a decisão recorrida, com vistas a justificar a aplicação da Nota Técnica 19, de 2012, em detrimento do cancelamento da Nota Técnica nº 01, de 2012, amparou-se na Portaria MF 341, de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e dispõe em seu art. 7º que o julgador deve observar o entendimento de atos normativos expedidos pela RFB: Art. 7º São deveres do julgador: [...] 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro de tributário. 14ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 117. 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 416. Informa ainda o autor que a expressão "avisos" era usual no Império, mas ainda foi empregada depois da República. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729691/2012-30 V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (Grifo nosso) 25. Ora, se se trata de ato normativo, tal qual especificado no art. 100 do CTN, deve ser observado o parágrafo único desse artigo, conforme exposto acima. 26. Nesse sentido, sem me comprometer com a tese de que a declaração de compensação configura denúncia espontânea para os fins do art. 138, do CTN, entendo que o contribuinte seguiu a orientação vigente à época, qual seja, a Nota Técnica nº 01, de 2012. 27. Nesse sentido, o contribuinte que apresentou Dcomp durante a vigência da Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, cuja orientação da Receita Federal era no sentido de que a compensação de débito em Dcomp configura a denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, não pode ser prejudicado pelo cancelamento ulterior deste ato. O novo posicionamento não pode prejudicar àqueles que confiaram no posicionamento da Administração Tributária, por força do parágrafo único do art. 100 do CTN que trata da proteção à confiança. Portanto, deve ser excluída a multa de mora, conforme pleiteado pela recorrente. Conclusão 28. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000149/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo prescricional do pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior é de cinco anos da data de extinção do crédito tributário. Em caso de saldo negativo, a extinção do tributo ocorre na data de apuração do fato gerador ao final do exercício, marco inicial do prazo do pedido de repetição do indébito.
Numero da decisão: 1401-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo prescricional do pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior é de cinco anos da data de extinção do crédito tributário. Em caso de saldo negativo, a extinção do tributo ocorre na data de apuração do fato gerador ao final do exercício, marco inicial do prazo do pedido de repetição do indébito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

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RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo prescricional do pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior é de cinco anos da data de extinção do crédito tributário. Em caso de saldo negativo, a extinção do tributo ocorre na data de apuração do fato gerador ao final do exercício, marco inicial do prazo do pedido de repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 49 /2 00 8- 67 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000149/2008-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional de Juiz de Fora – MG, tendo em vista a não homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte de nº DCOMP eletrônica nº 12116.95375.250906.1.7.020174 (fls.01/04), retificadora da nº41354.45924.190304.1.3.021559, transmitida com objetivo de declarar a compensação do débito apontado, com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ atinente ao período de apuração encerrado em 31/12/2000 e constante do processo administrativo nº 13652.000059/2001-64. A DRF/ Poços de Caldas/MG através do Ofício nº 286/2008, datado de 11/03/2008, constatou que a empresa pleiteia um crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2000. Prossegue informando que na ficha 11 da DIPJ não há saldo negativo, e que o processo citado como credor 13652.000059/ 200164, se refere a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 e CSLL de 2000. Finaliza o documento pedindo esclarecimentos sobre as questões levantadas. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório nº 71, de 2008 (fls. 43/46), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, que pode ser assim resumido: O contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito no valor original de R$ 46.267,98 ... Anteriormente, por meio do processo n° 13652.000059/200164, o contribuinte pleiteou o reconhecimento de um crédito de R$ 793.657,28 decorrente de saldo de IRPJ da DIPJ/2001. Naquele processo foi demonstrada a retenção de imposto de renda na fonte no montante de R$ 1.199.695,23 e, como o contribuinte já havia utilizado R$ 429.178,12; em procedimento de compensação por conta própria, com débitos de IRPJ/estimativa, foi reconhecido um crédito no valor de R$ 770.517,11. A análise daquele processo tomou como parâmetro a DIPJ/2001 : Ficha 12ª. 01.A ALIQUOTA DE 15% ............................................................................ 271.906,87 02. ADICIONAL............................................................................................. 157.271,25 13.(-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE..................................... 793.657,28 16.(-)IMPOSTO MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA. .............................. 429.178,12 18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR............................................... ...... (-) 793.657,28 ... em 22/09/2006, ... transmitiu DIPJ retificadora ...: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000149/2008-67 Ficha 12ª 01.A ALIQUOTA DE 15% ............................................................................ 927.901,08 02.ADICIONAL............................................................................................... 594.600,72 13.(-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE................. ................... 816.785,10 16.(-) IMPOSTO MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA...........................1.522.501,80 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR.........................................................(-)816.785,10 a linha 11 da ficha 11 dessa mesma DIPJ/2001, não acusa qualquer saldo negativo ..., conforme se certifica pela tela abaixo: Ficha 11 02.A ALIQUOTA DE 15% ............................................................................. 927.901,08 03.ADICIONAL............................................................................................... 594.600,72 06.(-)IMPOSTO DEVIDO EM MESES ANTERIORES.................................816.785,10 07.(-) IMPOSTO RETIDO NA FONTE........................................................1.522.501,80 11.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR............................................................................ 0 Atendendo nossa solicitação, o contribuinte esclareceu que o imposto de renda mensal por estimativa, apurado nos meses e valores abaixo detalhados, foi incluído no PAES, fls. 31, processo n° 13656450.870/2004-03: Não obstante o contribuinte já tenha amortizado R$ 4.349.874,09, o débito referente ao imposto de renda pessoa jurídica do ano calendário 2000 persiste em sua inteireza, conforme se constata pelas telas juntadas às fls. 37/42. Diante da atual situação dos débitos incluídos no PAES, não tendo havido a amortização, nem mesmo parcial, do débito relativo ao IRPJ/2001, não há que se falar na existência de saldo negativo, pois eles não podem ser considerados como efetivamente pagos. Admitir esta hipótese seria atribuir ao Estado o ônus de financiar a empresa: o contribuinte declara um valor, inclui em parcelamento e o deduz como se o tivesse pagado a vista. Vale notar que o Manual de Preenchimento da DIPJ traz a listagem exaustiva do que se considera valor efetivamente pago e nela não consta o valor incluído no PAES. O contribuinte não possui nenhum saldo negativo que possa ser reconhecido. A DCOMP nº 12116.95375.250906.1.7.020174 não foi homologada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando em síntese: a) Em 25/09/2006 transmitiu DCOMP com crédito oriundo de saldo negativo de ... IRPJ do ano calendário 2000. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000149/2008-67 b) Pleiteou o reconhecimento de crédito no valor original de R$ 46.267,98 por meio do processo n.º 13652.000059/2001-64, c) Pleiteou o reconhecimento de um crédito de R$ 793.657,28, decorrentes de saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2001. Valor este retificado na DIPJ/2001 transmitida em 22/09/2006, no valor de R$ 816.785,10. d) Neste processo, foi demonstrada a retenção de imposto de renda na fonte de R$ 1.199.695,23 e, como já havia utilizado R$ 429.178,12, em compensação por conta própria, com débitos de IRPJ/estimativa, foi homologado em 10/10/2002, um crédito de R$ 770.517,11. e) Desta forma, o valor de R$ 46.267,98 estaria apto a ser homologado, já efetuou o pagamento de R$ 5.316.102,84 referente a 57 parcelas. f) A própria Receita, em recentes decisões de suas Delegacias de Julgamento, tem considerado que o saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de Parcelamento de Estimativa podem ser utilizado ... na compensação de débitos próprios quando sobrepujarem o imposto devido não merece prosperar o entendimento ..., quando cita que o manual do DIPJ não contempla em seu rol, o parcelamento como valores efetivamente pagos ...para comprovação de que os débitos relativos a estimativa de IRPJ já havia sido devidamente quitados no âmbito do REFIS, temos que utilizar a ordem delineada na IN SRF n.° 600/05, artigo 35 . O acordão (0941.928 - 2ª Turma da DRJ/JFA) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2000 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NA DATA DA DCOMP ORIGINAL. O saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do anocalendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos no Paes, somente poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios à medida que forem sendo pagas as parcelas do Paes, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto determinado com base no lucro real apurado em 31 de dezembro.2. O encontro de contas característico da compensação se dá na data da apresentação da DCOMP original e não da DCOMP retificadora, conforme a legislação que rege a matéria e condiciona-se à demonstração da certeza e liquidez do direito Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000149/2008-67 creditório, nos termos do art. 170 do CTN, devendo este estar totalmente disponível à data de transmissão da Dcomp original. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso em tela, em que a empresa entende ser passível de compensação com tributos federais, o saldo negativo de IRPJ originário das estimativas de IRPJ, incluídas no saldo de parcelamento do PAES, conclui-se que somente poderá ser utilizado o referido saldo negativo de IRPJ à medida que forem sendo pagas as prestações do Paes e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto ou da contribuição determinado com base no resultado apurado em 31 de dezembro”. Disse ainda que “Cumpre observar que nos casos em que haja IRPJ ou CSLL devidos no encerramento do ano-calendário, o contribuinte somente poderá utilizar-se do saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurado no encerramento do ano-calendário na compensação, a partir do mês em que o total de prestações pagas no Paes, somado ao eventualmente pago antes do parcelamento, ultrapassar o devido no respectivo ano-calendário”. E segue: “Esclareça-se, ainda, que a restituição de crédito decorrente de saldo negativo, com a posterior compensação, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN, devendo este estar totalmente disponível à data de transmissão do PER/Dcomp, o que, como visto, não se evidenciou no caso presente”. Concluiu ainda que: O encontro de contas característico da compensação, ou seja, a valoração dos créditos e débitos, se dá na data da apresentação da DCOMP original (19/03/04) e não da DCOMP retificadora (25/09/06), conforme a legislação que rege a matéria e os procedimentos adotados pela RFB desde a implementação das Declarações de Compensação, motivo pelo qual o direito creditório pleiteado deve possuir os requisitos indispensáveis de certeza e liquidez na data da DCOMP original. Desta forma, não há como reconhecer direito creditório que não existia e não detinha o requisito de liquidez, no momento do encontro de contas entre crédito e débito, pois, segundo o Despacho Decisório nº 71, de 2008, “não obstante o contribuinte já tenha amortizado R$ 4.349.874,09, o débito referente ao imposto de renda pessoa jurídica do ano calendário 2000 persiste em sua inteireza, conforme se constata pelas telas juntadas às fls. 37/42.”. É o que se extrai da análise dos extratos (fls. 36/43), pesquisados nos sistemas em 18/06/2008, pois, as estimativas parceladas se encontravam com o saldo devedor totalmente em aberto na data de 18/03/2008 – data da pesquisa. Apenas a título informativo, cumpre salientar que nem quando da apresentação da Declaração retificadora havia ao crédito disponível a ser reconhecido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000149/2008-67 Irresignado com a atuação, o interessado apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação administrativa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional de Juiz de Fora – MG, tendo em vista a não homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte de nº DCOMP eletrônica nº 12116.95375.250906.1.7.020174 (fls.01/04), retificadora da nº41354.45924.190304.1.3.021559, transmitida com objetivo de declarar a compensação do débito apontado, com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ atinente ao período de apuração encerrado em 31/12/2000 e constante do processo administrativo nº 13652.000059/2001-64. Anteriormente, por meio do processo n° 13652.000059/2001-64, o contribuinte pleiteou o reconhecimento de um crédito de R$ 793.657,28 decorrente de saldo de IRPJ da DIPJ/2001. A referida DCOMP original foi apresentada em 19/03/04. Naquele processo foi demonstrada a retenção de imposto de renda na fonte no montante de R$ 1.199.695,23 e, como o contribuinte já havia utilizado R$ 429.178,12; em procedimento de compensação por conta própria, com débitos de IRPJ/estimativa, foi reconhecido um crédito no valor de R$ 770.517,11. Ocorre que a DIPJ/2001 foi retificada em 22/09/2006 e passou a indicar um saldo negativo para o ano de 2000 no montante de R$ 816.785,10 Ato contínuo, em 25/09/2006 a Recorrente transmitiu a DCOMP objeto do presente processo administrativo onde indica para o ano de 2000 um saldo negativo no montante de R$ 816.785,10 para o qual remanesceria crédito de R$ 46.267,98 (R$ 816.785,10 - R$ 770.517,11). O primeiro ponto de debate que trago é a análise acerca da ocorrência da prescrição do direito de pleitear eventual diferença do saldo negativo relativo ao ano de 2000. Explico. Em que pese o contribuinte tenha formulado PER/DCOMP do saldo negativo apurado com data base de 31/12/2000 tempestivamente e no montante de R$ 793.657,28 (dos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000149/2008-67 quais foram reconhecidos R$ 770.517,11), o fato é que o crédito adicional de R$ 23.127,82 (R$ 816.785,10 – R$ 793.657,28) apenas foi declarado em DIPJ e objeto de PER/DCOMP no mês de setembro de 2006, após 05 anos da ocorrência do fato gerador. Entendo que o fato de o contribuinte ter requerido anteriormente o SN relativo ao mesmo fato gerador, mas em montante inferior, não garantiria passe livre para formular pedidos de créditos adicionais após o transcurso do quinquídio legal. Fosse assim, para garantir o cumprimento do prazo, bastaria o contribuinte formular pedido de restituição de SN em qualquer valor, para só depois promover a correta apuração e eventuais ajustes no valor. Por sua vez, deve ser levado em consideração que o SN do ano de 2000 já foi apreciado nos autos do processo administrativo n° 13652.000059/2001-64 onde se reconheceu o direito creditório de R$ 770.517,11. Ocorre que, já tendo transcorrido o prazo prescricional para pedir o PER, o crédito em debate tornou-se definitivo nos montantes reconhecidos naquele processo administrativo. O saldo negativo não decorre do simples pagamento das estimativas, mas, sim, do encontro de contas entre o imposto devido na data do fato gerador e as deduções relacionadas no art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996 – incentivos fiscais, imposto retido, compensado ou pago. O saldo negativo espelha a situação fiscal do contribuinte na data do fato gerador, quando as deduções legalmente previstas superam o tributo devido. E é exatamente isso que pleiteia o contribuinte em seu pedido. Do exposto, em caso de saldo negativo, a contagem do prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, inicia-se da data em que se apura os recolhimentos, retenções ou compensações efetuados no período, indevidos ou a maiores e o valor do tributo devido, qual seja, a data do fato gerador ao final do exercício. Essa é a posição majoritária neste Conselho Administrativo. Assim é que, tratando-se de pedido de restituição realizado após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e, portanto, não assiste direito ao contribuinte de pleitear nova restituição do SN. No mais, mesmo que fosse superado tal obstáculo, em uma análise perfunctória das alegações de mérito e documentos trazidos aos autos é possível concluir pela absoluta falta de certeza e liquidez do direito creditório alegado. O contribuinte não comprova através de documentos fiscais e contábeis (DIPJ, Razão, Diário e Lalur) o alegado indébito. O contribuinte acosta aos autos DIPJ, extrato de parcelamento e planilhas produzidas unilateralmente e que nada provam sem a existência de documentos contábeis e fiscais que lhe subsidiem. Outrossim, diante da ocorrência da prescrição do direito de pedir restituição restam prejudicadas as demais razões de mérito arguidas. Assim, face ao exposto, oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000149/2008-67 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.724380/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-010.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T23:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T23:01:33Z; Last-Modified: 2021-08-03T23:01:46Z; dcterms:modified: 2021-08-03T23:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d7568e3a-ec6a-4dbd-b579-979864720935; Last-Save-Date: 2021-08-03T23:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T23:01:46Z; meta:save-date: 2021-08-03T23:01:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T23:01:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T23:01:33Z; created: 2021-08-03T23:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-03T23:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T23:01:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.724380/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.382 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito originário de pagamento efetuado a maior relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (código 8109), período de janeiro de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 80 /2 00 9- 47 Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 59, com base no Parecer Conclusivo nº 40/2011 (fls. 54/58) decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: a) A contribuinte retificou a DCTF reduzindo o valor do PIS declarado para o período em questão de R$ 18.415.915,69 para R$ 26.485,79. O valor retificado em DCTF coincide com o declarado na DIPJ/2005 para o PIS cumulativo, importância que se repete no DACON; b) A interessada foi intimada a justificar a retificação da COFINS declarada e apresentar cópia do balancete mensal, páginas dos livros Diário e Razão e outros documentos fiscais e contábeis. Em resposta, apresentou as justificativas de fls. 17/21, planilha com a composição da base de cálculo do álcool (que segundo a empresa, é o único produto com incidência cumulativa no período) e cópia de parte do balancete de janeiro/2004; c) A interessada esclareceu apenas como apurou o valor do PIS cumulativo que constou na DCTF retificadora, sem se preocupar em apresentar a composição da base de cálculo que resultou no valor originalmente declarado ou especificar e justificar os ajustes efetuados nessa apuração, em que pese ter sido expressamente intimada; d) Havendo a contribuinte efetuado um pagamento de PIS no montante de R$ 18.442.401,48, certamente ocorreu o lançamento contábil do referido valor em contrapartida de despesa de PIS, bem como existe planilha de apuração do montante recolhido. Posteriormente, quando apresentada a DCTF retificadora, deve ter ocorrido o estorno de parte da despesa no Livro Diário e no Razão. E é de se presumir também que vinculados a estas retificações nos lançamentos contábeis ocorreram também estornos de receitas, ou registro de créditos na contabilidade que repercutiram no PIS de janeiro de 2004 ou, pelo menos, foi feita uma memória de cálculo para justificar a retificação; e) Ressalte-se que a contribuinte declarou nas DCTF de meses anteriores, valores da mesma ordem de grandeza do montante recolhido em janeiro de 2004; f) A prova do indébito tributário compete ao sujeito passivo que teria efetuado pagamento indevido ou a maior que o devido. Decorre daí que o pedido de reconhecimento de indébito tributário deve estar necessariamente instruído com as provas no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento; g) Como a interessada, apesar de intimada, não apresentou motivação nem juntou documentação hábil para demonstrar os possíveis erros nos valores declarados na DCTF, não são aceitáveis a retificação feita pela contribuinte, a tácita repetição de indébito solicitada e a compensação declarada. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 28/03/2011 (fl. 109) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/04/2011 (fls. 65/69), alegando, em síntese que: a) Até a competência 12/2003, o PIS não-cumulativo, cujo recolhimento deveria ser realizado no código 6912 era feito através do código 8109, em razão de uma limitação no programa da DCTF, que não permitia informar o valor “Dedução CIDE- Combustíveis – DCIDE” no código 6912. Por essa razão, o PIS não cumulativo era lançado na DCTF no código 8109 e eram recolhidos dois DARF’s neste código, um Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 para a venda cumulativa (no caso, somente o álcool) e outro para a venda não cumulativa; b) A partir de 01/2004, com o saneamento da pendência na DCTF, passou-se a informar os recolhimentos nos códigos 6824 (combustíveis), 8109 (cumulatividade) e 6912 (não-cumulatividade); c) O recolhimento estimado foi realizado com base no procedimento até então adotado (DARF 8109), razão pela qual este apresentou grande variação. Como não era possível fazer REDARF para o código 6912, foi efetuado recolhimento espontâneo para o código 6912; d) Nos meses subsequentes, os recolhimentos de PIS código 8109 apresentam relativamente a mesma ordem de grandeza; e) Apresenta tabelas com a base de cálculo e os recolhimentos relativos ao PIS cumulativo; f) Requer seja declarada legítima a compensação efetuada, procedendo-se a sua devida homologação e protesta pela juntada posterior de documentos complementares. A 17ª Turma da DRJ/RJ1, acórdão n° 12-46.479, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Em recurso voluntário, a empresa defende: Com efeito, a Recorrente trouxe à colação cópia integral do seu Balancete Patrimonial referente ao mês de Janeiro de 2004, sendo que, na página 32 do aludido documento, nos códigos 3110103, 3110104 e 3120104, verifica-se, de forma clara, simples e objetiva, as receitas advindas da venda de ÁLCOOL HIDRATADO NACIONAL e de ÁLCOOL ANIDRO NACIONAL, bem como as devoluções atinentes ao ÁLCOOL ANIDRO NACIONAL únicos produtos, frise-se novamente, em que ocorreu a incidência do PIS cumulativo sobre a receita oriunda destes. Pois bem. Fazendo-se uma análise detida de tal documento, apura-se facilmente tanto a base de cálculo referente ao PIS CUMULATIVO (cód. 8109) devido nos mês de janeiro de 2004 que decorre das receitas advindas da venda do ÁLCOOL HIDRATADO NACIONAL e de ÁLCOOL ANIDRO NACIONAL, e que foi objeto de apresentação de DCTF retificadora pela Recorrente, quanto aquela relativa à incidência não cumulativa do aludido tributo (Cód. 6912 que NÃO foi objeto de retificação por parte da Recorrente na DCTF retificadora por ela apresentada)."(fls. 209 a 210) Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 Foi realizada uma primeira diligência, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, Resolução n° 3402-000.606. Sobre ela, foi relatado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que analisou o processo posteriormente: Na apreciação do recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora procedesse a apuração dos valores devidos do PIS cumulativo e do PIS não cumulativo para o período em discussão, informando em relatório se o cálculo obtido corresponde aos valores apresentados pela recorrente e que foram objeto de retificação da DCTF, caso estes valores estejam corretos se são suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado. A Unidade de Origem procedeu a diligência, consubstanciado no relatório fiscal (fls. 486 a 490). Nos termos da diligência, a Fiscalização realizou a auditoria, concluindo que os documentos apresentados não confirmam as alegações da Recorrente. O trecho abaixo, extraído do relatório fiscal, detalha as conclusões da Autoridade Fiscal. "Considerando o exposto, a diligência solicitada pelo CARF para ter consistência demanda a auditoria dos créditos utilizados pela contribuinte para reduzir a contribuição informada originalmente no Dacon e, por consequência, necessita que a empresa forneça documentação que comprove a validade das deduções de PIS, permitindo ao Fisco verificar se as operações que compuseram os créditos de PIS enquadram-se nas hipóteses previstas em lei para sua geração. Assim, para verificar a validade das informações prestadas pela interessada em DCTF e Dacon, o Fisco solicitou os arquivos digitais previstos no ADE Cofins/RFB nº 25, de 2010, cuja estruturação possibilita a análise dos valores devidos a título de PIS cumulativo e não-cumulativo. No entanto, a recorrente apresentou os arquivos no formato no ADE Cofins/RFB nº 15, editado em 2001, quando a sistemática da não-cumulatividade sequer ainda era aplicada ao PIS. Esclareça-se que sem os arquivos complementares de apuração de PIS previstos no ADE Cofins nº 25, de 2010, não é possível realizar uma auditoria eficaz, tendo em vista a ausência de informações como: Código de Situação Tributária, Alíquota, Base de Cálculo, Valor etc. Ora, como o Fisco pode saber, por exemplo, se a tributação ocorreu no regime monofásico ou se houve suspensão ou isenção do PIS em determinada operação, sem o CST Código de Tributação Tributária. Ou como saber se ao produto foi aplicada a alíquota geral ou uma alíquota específica, senão há essa informação nos arquivos fiscais. O ADE Cofis nº 15, de 2001, estabeleceu a forma de apresentação e as especificações técnicas dos arquivos digitais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 86, de 1999. Posteriormente, o citado ato sofreu sucessivas alterações através dos ADE Cofis nº 55 e ADE Cofis nº 25, a fim de permitir ao Fisco melhorar sua capacidade de auditar os tributos federais. Importante ressaltar para o caso em concreto que as alterações feitas nos atos declaratórios estabeleceram, entre outras informações, a entrega de arquivos Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 complementares de PIS necessários à auditoria de apuração desta contribuição, principalmente na sistemática de não-cumulatividade. Não é demais lembrar que no caso em questão, não há que se falar em aplicação retroativa da legislação e falta de eficácia da norma procedimental superveniente. O Código Tributário Nacional, dispõe em seu art. 144: (...) No caso em questão, como mencionado: i) a empresa reduziu o total de débitos de PIS a pagar de R$ 171.177.548,17 para R$ 9.880.791,83; ii) a maior parte das deduções foram realizadas sob a rubrica de "Outras deduções"; iii) a Petrobrás alega que o pagamento indevido decorre de erros de preenchimentos dos códigos de receita; iv) esta hipótese não explica as retificações efetuadas nas declarações da contribuinte; v) apesar das oportunidades concedidas ao longo do processo administrativo fiscal, a interessada não esclarece a origem das deduções constantes no Dacon retificador; e, por fim, vi) a empresa apresentou arquivos distintos daqueles solicitados pelo Fisco, que não possibilitam a plena verificação dos créditos de PIS previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em suma, como o referido resumo mostra, a contribuinte não ofereceu ao Fisco conjunto probatório capaz de justificar, seja as retificações realizadas no Dacon e na DCTF, seja sua apuração de PIS. (...) Desta forma, considerando que os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE nº 25, e portanto falta os arquivos não possuem os dados específicos necessários à apuração do PIS/Cofins, resta prejudicada a diligência solicitada para a apuração do PIS cumulativo e não cumulativo, razão pela qual entende esta fiscalização que deve ser mantido a não homologação da DCOMP, pois a compensação só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciam a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pela contribuinte junto à Fazenda Nacional." Cientificada das conclusões da diligência, a Recorrente veio aos autos e se manifestou (fls. 494 a 501), alegando a nulidade da diligência por não proceder a análise dos documentos sob a alegação que não teriam sido apresentados nos termos do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25/2010. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: Inicialmente, não se pode aceitar, permissão vênia, a premissa lançada na diligência, pautada única e exclusivamente no estratagema de se socorrer na falta de apresentação da documentação elaborada sob o crivo do Ato Declaratório Cofis nº 25/2010, de modo a se furtar em analisar detidamente a robusta documentação apresentada pela Contribuinte, não menos capaz de permitir a aferição de certeza e liquidez do indébito em questão, a qual fora acostada às fls. 311/411, cujas autenticações constam à fls. 413/481, acrescido dos termos de anexação de arquivos não pagináveis (fls. 482/485). Isto porque, considerando a competência em análise (Janeiro/2004), a Contribuinte se viu obrigada a apurar, lançar e recolher os tributos devidos naquele momento valendo-se, para tanto, das obrigações acessórias então vigentes. Dentre elas, aplicavam-se as disposições do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2001, razão pela qual se impunha a ela gerar e manter os arquivos digitais dentro daquilo que fora especificado pelo aludido ADE, de forma que, caso Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 demandada, os apresentasse (e não os criasse) para análise, em estrita obediência a regra prevista no artigo 195 do CTN. Todavia, pautado, com dito alhures, no fato de que os arquivos digitais não se encontravam na forma exigida pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25/2010, a DEMAC/RJO sequer se aventurou a analisar o crédito, buscando, para tanto, arrimo na norma disposta no § 1º do artigo 144 do CTN que assim dispõe: (...) Fazer menção à aludida norma se revela indevida, na medida em que trata claramente da aplicação de regra referentes ao lançamento que se torna vigente entre a data do fato gerador e o momento definido por lei para a concretização do lançamento do tributo, fato que com toda clareza não representa a hipótese em discussão, posto que todos os atos acima descritos (fato gerador e lançamento do tributo) ocorreram em Janeiro de 2004, vale dizer, momento bem anterior à entrada em vigência das disposições do ADE nº 25/2010. Desse modo houve por apurar, lançar e recolher os tributos segundo legislação vigente à época, com destaque para o ADE nº 15/2001. Dessa forma, não há que se falar na aplicação retroativa da regra constante no § 1º do artigo 144 do CTN no intuito de justificar a exigência dos arquivos digitais na forma do ADE Cofis nº 25/2010 para lançamento que há muito se concretizou, e tampouco se valer deste único argumento no intuito de justificar a não análise do vasto material probatório apresentado pela Contribuinte. Alega também a Recorrente, a existência do direito creditório, que segundo seu entendimento, justificaria a existência da divergência entre as informações apresentadas na DCTF e DCTF retificadora. Os argumentos foram assim apresentados nas suas contrarrazões. A Contribuinte atestou que até dezembro de 2003, em razão de limitação existente no programa da DCTF, a dedução CIDE-Combustível não era permitida no código 6912, razão pela qual se utilizava do Código 8109, de modo a registrar a parcela do PIS pago no DARF CIDE-Combustível, cujo mês de janeiro de 2004 apresentou grande variação em relação ao recolhimento ESTIMADO. Como não era possível fazer o REDARF, foi realizado recolhimento espontâneo para o código 6912, razão pela qual o recolhimento sob código 8109 se tornou pagamento a maior, conforme demonstrado na DCTF retificadora e DACON retificadora, todos eles validados pela fiscalização no decorrer desse processo. Dito isto, o argumento trazido pela fiscalização para não homologar o crédito cai por terra, posto que não há, como entendiam, qualquer remanejamento do pagamento a maior pra o código 6912, visto que tal repasse já fora feito em razão do recolhimento espontâneo, ou seja, utilizou-se moeda nora para o seu pagamento. Assim, o código 8109 registra apenas operações realizadas com álcool, devidamente apontado nas contas contábeis 3110103 e 3110104, documentos esses apresentados com a manifestação de inconformidade, sem qualquer questionamento por parte da Fiscalização e que demonstra que o DARF no montante de R$ 18.415.915,69 foi recolhido a maior, ensejando, ao seu turno, o reconhecimento desse indébito. No curso da diligência, aberta pela DEMAC/RJO, a Contribuinte apresentou vasta documentação de modo a demonstrar sua apuração do PIS Cumulativo como do PIS não cumulativo. Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 Nesse sentido, reiteramos a documentação apresentada em atendimento da intimação (Sistema de Validação de Arquivos contido às fls. 311/412, devidamente autenticados às fls. 413/481, além dos arquivos não pagináveis constante às fls. 482/485), que sequer foram analisados pela fiscalização, em verdadeiro cerceamento ao direito de defesa, pacificamente reconhecidos por este Colendo Conselho, bem como a flagrante violação ao princípio da verdade material. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, por meio da Resolução n° 3201- 000.840, converteu novamente o julgamento em diligência para que a unidade de origem intimasse a Recorrente a comprovar o pagamento a maior ou indevido de PIS cumulativo, referente ao seu pedido de compensação. As razões foram as seguintes: Isto porque, o pedido que delimita o presente processo, é o reconhecimento do pagamento a maior ou indevido de PIS cumulativo, para o período em referência. Quaisquer outras questões que afloraram nos autos, extrapolam os limite da lide, devendo ser objeto de outro processo, como eventual auto de infração, para exigência do PIS não-cumulativo. Repete-se, a lide traz como base o pagamento a maior do PIS Cumulativo para a competência 01/2004, que gerou DCTF retificadora para os valores que a recorrente entendeu devidos, os quais coincidem com os mesmos valores informados na DIPJ e essa diferença entre o valor devido e o valor recolhido do PIS Cumulativo para o mês de 01/2004, que repercute em objeto da Declaração de Compensação (Dcomp) aqui discutida. O caso concreto acabou por conduzir ao entendimento de que o pagamento a maior de PIS cumulativo tem repercussão com o pagamento do PIS não cumulativo, portanto, teria o contribuinte que atender a exigência fiscal e detalhar todo o procedimento de apuração do valor recolhido de PIS não cumulativo para o mês de 01/2004, inclusive, com a apresentação dos arquivos digitais previstos no ADE Cofins/RFB nº 25, de 2010. Não é esse o objeto da lide, compensar valores pagos a maior do PIS não cumulativo, portanto, cabe ao fisco conferir o correto valor devido do PIS cumulativo para o mês 01/2004 e se confere com os valores declarados e pagos. Devidamente cumprida a diligência, o relatório fiscal estampou que: Com base na documentação apresentada, foi possível constatar que o valor devido a título PIS apurado no regime cumulativo para o mês 01/2004 é de R$ 26.485,78, conforme tabela a seguir: Assim, conforme o cálculo efetuado por esta fiscalização, o valor de PIS Cumulativo relativo ao código de receita 8109 da competência 01/2004 foi devidamente declarado em DCTF e pago. Contudo, é importante refletir, que, no caso em discussão a alegação da Petrobras para a drástica redução no valor informado na DCTF original, e recolhido no código 8109, foi de que se tratava de erros nos códigos informados no recolhimento original, porém, se Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 assim o fosse, a exata diferença equivalente ao valor recolhido a maior neste código, deveria estar recolhida no código correto (6912), e não é o que se verifica neste caso. E, por fim, vale aqui ressaltar que o fato gerador do PIS é complexo, ou seja, formado por inúmeras operações. A contribuinte em questão está sujeita a uma pluralidade de regimes de apuração do PIS (cumulativo, não-cumulativo, tributação concentrada etc.), e não à várias contribuições distintas. A existência de códigos de receitas diferenciados não cria novas contribuições (6824 – Combustíveis; 8109-Faturamento; 6912 não- cumulativo; 7200 simples; 5602 – Importação; são exemplos de uma lista com mais de 60 códigos referentes ao PIS). Em sua manifestação, a Recorrente aduziu que: Resta nítido, portanto, que sob o código 8109, o DARF no valor de R$ 18.415.915,69 (dezoito milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) CONFIGURA PAGAMENTO A MAIOR, a ensejar a sua restituição/compensação, uma vez que o aludido valor não encontra respaldo nos registros contábeis da Contribuinte. É o que se vê do Livro Razão da receita de ÁLCOOL HIDRATADO NACIONAL, no qual consta todas as operações envolvendo o produto em janeiro de 2004 (documento relacionado à fls. 2186/2188), a saber: (...) Em complemento foi apresentado razão analítico (documento relacionado às fls. 2189/2193) com destaque para as seguintes informações: (...) Os dados acima demonstram o valor de faturamento (CONTA 3110103) de R$ 4.046.696,04 (quatro milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e quatro centavos) ao se aplicar alíquota de 0,65% temos o tributo devido de R$ 26.303,53 (vinte e seis mil, trezentos e três reais e cinquenta e três centavos), a ser adicionado da receita de R$ 36.868,71 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) REFERENTE A CONTA 3110104, mas que deve ser deduzida a importância de R$ 8.828,92 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) REFERENTE A CONTA 3120104, alcançando base de cálculo complementar de R$ 28.039,79 (vinte e oito mil, trinta e nove reais e setenta e nove centavos) que incidindo alíquota de 0,65% temos um acréscimo de R$ 182,26 (cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), ou seja, temos para o PIS 8109 o valor devido de R$ 26.485,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Houve nova distribuição para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo tem como objeto a Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito originário de pagamento supostamente efetuado a maior relativo ao PIS (código 8109), Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 período de janeiro de 2004, cujo pedido foi denegado, em síntese, por falta de comprovação do direito creditório. Discordo do voto vencedor da Resolução n° 3201-000.840, que entendeu ser objeto da lide apenas a verificação do correto valor devido do PIS cumulativo para o mês 01/2004. Isso porque, a Delegacia de origem indeferiu o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de inexistência de provas capazes de justificar a redução do PIS cumulativo declarado na DCTF original (R$ 18.415.915,69) para o valor declarado na DCTF retificadora (R$ 26.485,79). Entendo que a controvérsia é a comprovação de que a quantia de R$ 18.415.915,69 é pagamento indevido diante da drástica redução no valor informado na DCTF original. Houve dois recolhimentos no código 8109, sobre os quais fora alegado o cometimento de erro nos códigos informados no recolhimento original. Contudo, a exata diferença equivalente ao valor recolhido a maior neste código deveria estar recolhida no código de não cumulatividade (6912) ou outro correto, e não é o que se verifica neste caso. Diante dos dois recolhimentos com o mesmo código 8109, cabia à Recorrente demonstrar na escrituração onde se encontra o valor de R$ 18.415.915,69: Com razão a autoridade fiscal que consignou no relatório de diligência: Diante do exposto, a Fiscalização considera que não houve extrapolação dos limites da lide ao se analisar o total devido a título de PIS envolvendo todos os regimes de apuração, houve sim a observância do seu dever de ofício, impulsionando o processo administrativo de acordo com a legislação tributária em busca da verdade material. Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 O despacho decisório deixou clara a necessidade da apresentação da apuração do PIS cumulativo e não cumulativo com os respectivos documentos para comprovar o recolhimento indevido da contribuição, conforme se verifica do trecho abaixo: No presente caso, tendo em conta que a contribuinte originalmente declarou em DCTF a título de PIS de janeiro de 2004 o montante de R$ 18.442.401,48 (fl. 24), recolhendo o referido valor por intermédio de dois DARF (fls. 22/23), e posteriormente retificou o tributo devido, para R$26.485,78 (fl. 26), com efeito, é preciso que a contribuinte demonstre o seu direito creditório, até porque o art. 147 do CTN estabelece que a retificação de declaração por iniciativa do sujeito passivo, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do alegado erro. Nesse sentido, após ser intimada a esclarecer os motivos da retificação realizada e apresentar os documentos que amparavam o procedimento, a contribuinte acostou aos autos: a) planilha de apuração do PIS cumulativo referente ao valor retificado, que segundo a empresa incidia somente sobre o álcool; e b) cópias de duas folhas do balancete de janeiro de 2004. Ou seja, a interessada esclareceu apenas como apurou o valor do PIS cumulativo que constou na DCTF retificadora, sem se preocupar em apresentar á composição da base de cálculo que resultou no valor originalmente declarado ou especificar, e justificar os ajustes efetuados nessa apuração, em que pese ter sido expressamente intimada. Cabe observar que havendo a contribuinte efetuado um pagamento de PIS no montante de R$ 18.442.401,48, certamente, observando a boa técnica contábil e os princípios de governança corporativa, ocorreu o lançamento contábil do referido valor em contrapartida de despesa de PIS, bem como existe planilha de apuração do montante recolhido. Posteriormente, quando apresentada a DCTF retificadora, deve ter ocorrido o estorno de parte da despesa no Livro Diário e no Razão. E é de se presumir também que vinculados a estas retificações nos lançamentos contábeis ocorreram também estornos de receitas, ou registro de créditos na contabilidade que repercutiram no PIS de janeiro de 2004, ou, pelo menos, foi feita uma memória de cálculo para justificar a retificação. A decisão de piso reafirmou a posição já explicitada no despacho decisório, cujas razões adoto, nos termos do art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99: Em sua defesa a interessada procura justificar a redução do valor devido declarado esclarecendo que até o período de apuração 12/2003, em razão de uma limitação do programa de preenchimento da DCTF, o PIS não cumulativo (código de arrecadação 6912) era informado juntamente com o PIS cumulativo (código 8109). Consequentemente, eram realizados dois recolhimentos no código 8109, um referente ao valor devido apurado no regime cumulativo e outro correspondente ao PIS não cumulativo. Prossegue esclarecendo que a partir de janeiro de 2004 foi solucionado o problema no programa da DCTF, possibilitando a informação do PIS devido apurado para os códigos 6824 (combustíveis), 8109 (cumulatividade) e 6912 (não cumulatividade). No entanto, o recolhimento da contribuição apurada para o período em base estimativa foi efetuado seguindo o procedimento até então adotado, decorrendo daí a grande variação entre o valor declarado e o valor pago. Como não era possível a retificação do DARF para o código 6912, foi realizado outro recolhimento neste mesmo código, o que acabou por configurar o crédito decorrente de recolhimento a maior no código 8109. A justificativa do contribuinte não condiz com os dados extraídos dos sistemas da RFB. De acordo com o alegado, o pagamento realizado no valor de R$ 18.415.915,69 corresponderia, ao menos em parte, ao PIS devido no regime não cumulativo. Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 Logo, com a retificação da DCTF, deveria ter ocorrido uma transferência do montante declarado no código 8109 para o código 6912. Não é o que se observa, contudo. O quadro abaixo apresenta um resumo dos pagamentos realizados e dos débitos declarados na DCTF original e na última retificadora: Verifica-se que todos os pagamentos foram realizados na mesma data, em 13/02/2004, em valores equivalentes aos débitos declarados para os códigos 8109 e 6912 na DCTF original (entregue em 14/05/2004). Mais de um ano depois, em 01/09/2005, o contribuinte apresentou a primeira DCTF retificadora alterando apenas o débito relativo ao PIS cumulativo (8109). O débito declarado para o PIS não cumulativo permaneceu o mesmo. Outras duas DCTF retificadoras foram apresentadas, em 17/02/2006 e 09/05/2006, mantendo as mesmas informações contidas na primeira retificadora em relação aos débitos de PIS. Observe-se que o débito total de PIS declarado (considerando os três regimes de apuração) sofreu uma expressiva redução com a declaração retificadora apresentada (de R$ 28.296.707,53 para R$ 9.880.791,83). Ou seja, não houve a transferência de valor supostamente declarado indevidamente no código 8109 para o código 6912. Ressalte-se, ainda, que o pagamento alegado como indevido, no valor de R$ 18.415.915,69, é muito superior à soma dos valores informados na retificadora como devidos no regime cumulativo e não cumulativo (R$ 7.953.451,87 + R$ 26.485,78 = R$ 7.979.437,65). Todos esses dados demonstram a inconsistência da tese do contribuinte. Não se trata de simples equívoco no preenchimento do código de arrecadação que possa ser facilmente detectado através da análise comparativa das DCTF’s apresentadas e pagamentos realizados. Se, como alega o contribuinte, o total pago no código 8109 abrangia o PIS devido no regime cumulativo e não cumulativo, para que haja o reconhecimento do direito creditório faz- se necessário demonstrar a base de cálculo e a apuração da contribuição devida nos dois regimes de apuração, confrontar os débitos apurados com os pagamentos realizados nos diferentes códigos de arrecadação e concluir pela existência ou não de pagamento a maior. Ocorre que os documentos trazidos aos autos não permitem o cálculo do montante devido, tendo em vista que os valores informados no demonstrativo de apuração do PIS constante da DIPJ/2005 não conferem completamente com os registros no balancete mensal apresentado e, conforme se verifica em diversos outros processos formalizados para análise de outras compensações declaradas pelo contribuinte, a empresa realiza ajustes extracontábeis acatados, ao menos em parte, pela Delegacia de origem, ajustes estes não demonstrados nos presentes autos. De fato, não há o simples equívoco no preenchimento do código de DARF, mas sim divergências na apuração do PIS cumulativo e não cumulativo, sendo necessário para Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724380/2009-47 comprovar o recolhimento indevido que a Recorrente apresentasse o cálculo de toda a apuração do PIS para o período e os respectivos lançamentos contábeis que comprovariam a procedência da retificação da DCTF. Logo, o fato da comprovação na escrituração do PIS cumulativo no código 8109 no montante de R$ 26.485,78 não leva à conclusão inexorável de que não é indevida a quantia paga nesse mesmo código no valor de R$ 18.415.915,69. Importante ressaltar que a contribuinte em meses anteriores declarou em DCTF valores próximos ao supostamente indevido: Em suma, tendo a contribuinte efetuado pagamento de PIS no montante de R$ 18.442.401,48, quando apresentada a DCTF retificadora, deveria ter ocorrido o estorno de parte desse valor no Livro Diário e no Razão. Da mesma forma, vinculados a essas retificações, os lançamentos contábeis deveriam indicar os estornos de receitas ou registro de créditos na contabilidade que repercutiriam no PIS de janeiro de 2004. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900389/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 03 89 /2 01 5- 32 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900389/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório emitido eletronicamente que analisou o PER/DCOMP transmitido pela interessada em epígrafe e concluiu que não havia valor a ser restituído/ressarcido, bem como não homologou as compensações declaradas. Cabe ressaltar que os documentos comprobatórios e a análise dos PER encontram- se detalhados no dossiê eletrônico. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual defende, em síntese, que: 1 O PER indeferido foi apresentado e, na ausência de análise adequada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 11.457/2007, foi forçada à propositura de ação judicial, pela qual foi emitida ordem judicial determinando a imediata análise dos PER, o que culminou na Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015. 2 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, amparada na pretensão de analisar os pedidos de ressarcimento, acabou por auditar a escrituração fiscal da empresa, culminando na lavratura do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, o qual foi impugnado em 14/10/2015. 3 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 concluiu pela inexistência de divergência na escrituração fiscal da empresa que pudesse lastrear o indeferimento do PER. No entanto, em decorrência da glosa dos demais créditos apurados, desvinculados do PER em comento, conforme auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a autoridade entendeu pela compensação de ofício dos créditos pleiteados no PER com supostos débitos apurados no ano, sendo o suposto saldo residual inserido no citado auto de infração. 4 Não se discute a validade e suficiência dos créditos objetivados pelo PER em epígrafe, limitando a discussão à existência de saldo credor pelo contribuinte em vista das compensações de ofício realizadas pela autoridade fiscal no âmbito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, mesmo que qualificadas pela suspensão de exigibilidade de seus efeitos. 5 Observa-se que o Despacho Decisório em questão foi emitido em data posterior à Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, em 11/09/2015, e a lavratura e notificação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, em 16/09/2015 e 21/09/2015 respectivamente, e que o auto de infração foi tempestivamente impugnado. 6 Assim, o crédito objeto do PER em análise foi emitido em desconsideração à suspensão da exigibilidade que permeava a glosa de créditos realizada pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, que resultou na compensação de ofício e no indevido indeferimento dos créditos objetivados pelo PER. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900389/2015-32 7 Desta forma, a suspensão da Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, iniciada pela instauração do contencioso administrativo, em momento posterior à formulação do PER, afasta os efeitos da compensação de ofício realizada e, por conseqüência, impede o indeferimento do PER em análise. 8 Há jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que constatado de que a DCOMP deixou de ser homologada em face de o direito creditório apontado pelo contribuinte ter sido utilizado pela própria administração tributária para compensação de ofício, realizada em momento posterior a essa DCOMP, e que a contribuinte está questionando judicialmente a utilização desses créditos por entender indevida, há que se reconhecer a conexão com o processo judicial, e suspender a exigibilidade da respectiva parcela do débito objeto da aludida DCOMP, até a decisão definitiva do processo judicial. 9 Há jurisprudência do Carf que prevê que o lançamento, sem multa e com exigibilidade suspensa, por estar o contribuinte acobertado por provimento judicial, não pode influenciar o lançamento exigível, e com imposição de multa de ofício. 10 Sem prejuízo do acima alegado, reforça todos os argumentos de fato e de direito apostos na impugnação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a qual encontra-se anexa e faz parte integrante da presente manifestação de inconformidade, por serem o auto de infração e o Despacho Decisório frutos na mesma análise fática e jurídica. Por fim, a manifestante requer que: 11 Os créditos glosados pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 e auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 sejam integralmente reconhecidos, com a consequente homologação do PER e das compensações objeto do Despacho Decisório em questão. 12 Seja dado total provimento para reformar o Despacho Decisório em questão, em face da consideração dos documentos, provas e informações produzidas e, por consequência, a viabilidade da operação de compensação em razão do reconhecimento da existência da integralidade do crédito pleiteado, sendo a não homologação decorrente de indevida realização de compensação de ofício, ou que mantenha sobrestada a análise objeto do presente Despacho Decisório até a análise do mérito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900389/2015-32 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é fato incontroverso nos autos que o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteado por intermédio da PER/DCOMP, antecede a confecção da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, 11/09/2015) e a notificação da lavratura auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 (lavrado em 16/09/2015 e notificado ao contribuinte em 21/09/2015), tempestivamente impugnado em 14/10/2015; (ii) a compensação de ofício foi realizada de forma extemporânea, visto que o PER foi transmitido anteriormente às declarações de compensação a ele vinculadas foram transmitidas em datas posteriores, sendo irregular o consumo do direito creditório pleiteado para compensação de ofício, visto que tais créditos estavam: vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iii) a pretensão da Recorrente se amolda com o disposto na Solução de Consulta Interna n° 24 - Cosit, de 2007, que determina que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iv) a glosa de créditos apurados e declarados pelo contribuinte, pretendida pela Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015 foi tempestivamente impugnada, não só em vista da deficiência formal de confecção, pois totalmente dissociada da escrituração fiscal mantida e apresentada e nunca contestada, como também pelas razões de mérito contrários ao entendimento avalizado, inclusive, pelo Erário federal; e (v) dessa forma, em estando suspensas tanto a exigibilidade quanto os efeitos da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, extirpa-se a eficácia da compensação de ofício realizada, devendo ser afastado o indeferimento posterior do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900389/2015-32 Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.972337/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Decisão. Cerceamento de Defesa. Nulidade. Por ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, é nula a decisão proferida sem exame de tópico relevante arguido no recurso,.
Numero da decisão: 3401-009.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.263, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.972333/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Cerceamento de Defesa. Nulidade. Por ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, é nula a decisão proferida sem exame de tópico relevante arguido no recurso,. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.263, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.972333/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que homologou parcialmente compensação declarada em PER/DCOMP. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 37 /2 01 0- 96 Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972337/2010-96 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de compras que não efetuadas pela fiscalizada, ou seja empresa com outro CNPJ, não tendo sido providenciado as devidas cartas de correção. Basicamente, a manifestante alega que demonstrou, à exaustão, que o equívoco decorreu de operação em que a Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, sofreu cisão parcial, mediante transferência de parte de seus ativos e passivos a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., ora Requerente, conforme se verifica na 20a Alteração de seu Contrato Social. Afirma que uma simples diligência comprovaria que as aquisições se destinavam ao presente estabelecimento e que foram utilizados na industrialização, disto decorrendo seu direito creditório, independentemente do descumprimento de obrigação acessória, direito este garantido pelo princípio constitucional da não-cumulatividade e pelo princípio da verdade material. Ademais, já pediu junto ao(s) fornecedor(es) as indigitadas cartas de correção, o que afastaria qualquer responsabilidade de sua parte; Também alega que houve indevida reclassificação de créditos, os quais reduziriam o saldo credor, encerrando com o requerimento de que sua manifestação seja totalmente acolhida. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) cabe observar que os princípios da não-cumulatividade e da verdade material não reinam sem qualquer ressalva, particularmente no caso da compensação que só pode ser homologada nos termos do art. 170 do CTN, qual seja: (...) Pois bem, tanto pelas regras geralmente aceitas na contabilidade, como pela legislação fiscal, a comprovação de um direito creditório se inicia, exatamente, pela documentação hábil e idônea que deve respaldar a escrituração do interessado. Veja-se que a manifestante não nega que as notas fiscais de aquisição estavem destinadas a outro CNPJ que não o seu, porém o simples fato de ter pedido ao(s) fornecedor(es) as respectivas cartas de correção não basta para sanar tal falha, pois, pedir não significa obter e, aliás, tampouco resolveria a questão. Segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 242/72 (D.O.U. de 16 de março de 1973), são consideradas insanáveis aquelas irregularidades ocorridas na emissão da nota fiscal, que se enquadrem nas Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972337/2010-96 disposições do art. 353 do RIPI (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), o qual corresponde ao art. 138 do RIPI/72, na época do Parecer. O citado art. 353 dispõe verbis: (...) As irregularidades apontadas no dispositivo acima não podem ser regularizadas por meio de carta corretiva ou mesmo por outra nota complementar. Tendo em vista que será reputada sem valor, para efeitos fiscais, a nota fiscal que contenha tais incorreções, o produto será desacompanhado de nota fiscal, sujeitando-se às sanções aplicáveis à espécie. De acordo, ainda, com o citado Parecer Normativo CST nº 242/72, os demais casos de irregularidades não previstas no art. 353 acima citado, desde que as incorreções não sejam absurdas, nem possibilitem lesão ao Fisco, é de se admitir a convalidação da nota fiscal. Assim, eventuais erros ou omissões no preenchimento de nota fiscal, com exceção daqueles elementos declinados no art. 353 do RIPI, podem ser sanados por meio de apresentação de carta corretiva. É importante destacar que a nota fiscal obedece aos modelos estabelecidos em convênio com as unidades da Federação, tendo nos Ajustes Sinief as normas que regem a sua formalização. Nesse sentido, reproduzimos a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 01, de 30 de março de 2007, que altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, cujo teor estabelece as hipóteses para as quais é permitida a utilização de carta de correção para erros nos documentos fiscais. (...) Diante da legislação acima exposta, é de se concluir que, entre os campos da nota fiscal, não se poderá alterar por meio de carta de correção a irregularidade apresentada nos dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. Convém também registrar que a “Carta de Correção” era considerada um Documento não fiscal, impresso em formulário adquirido em papelarias, que não tinha amparo na legislação tributária então vigente, mas que era usual no comércio e informalmente admitido pelo Fisco para correção de atos secundários de notas fiscais que não têm relevância como documento fiscal. Assim, a “Carta de Correção” é utilizada para a retificação de erros que não alterem informações essenciais da Nota fiscal, para correção de irregularidades formais, tais como: endereço e número de inscrição do destinatário. Com a edição do Ajuste SINIEF nº 1/2007 (D.O.U. de 04.04.07), a utilização da Carta de Correção ficou regulamentada e passou a existir Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972337/2010-96 como documento fiscal, mas conforme as regras estabelecidas no referido Ajuste, conforme a seguir transcrito: (...) Como se vê, a correção de dados cadastrais que implique na mudança do destinatário não era aceita anteriormente porque não se tratava de erro secundário e, nem agora, após a regulamentação da Carta de Correção pelo Ajuste SINIEF nº 1/2007, posto que está expressamente vedada a utilização deste documento para fins de correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. No caso, a retificação pretendida pelas Cartas de Correção, ainda não apresentadas, visariam justamente a retificação dos dados cadastrais que implicam mudança do destinatário, o que, como já se frisou, não era e não é aceito/permitido, ainda mais agora após a regulamentação pelo ajuste SINIEF nº 01/2007. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, pontos suscitados na MI não apreciados. 2 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, inovação de critério no julgamento. 3 - DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, necessidade de AI para glosar crédito. 4 - DA DECADÊNCIA 5 – DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS 6 – DA ANÁLISE DA CISÃO na PJ 7 – DA VERDADE MATERIAL DO PEDIDO I – pede a nulidade; II – pede provimento integral para homologar as compensações efetuadas. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972337/2010-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Preliminar de Nulidade A Recorrente, inicialmente, alega nulidade argumentando ausência, no acórdão recorrido, de análise de pontos suscitados na manifestação de inconformidade, apontou, no Recurso Voluntário, que a Autoridade Julgadora : Desconsiderou, nesse contexto, a existência da cisão parcial Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.) detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, que implicou a transferência, à ora Recorrente, das atividades relacionadas aos setores Transport, Power Service, não-Hydro do Power Turbo System/Power Environment e Turbo, exatamente o contexto da aquisição dos créditos de IPI glosados pela fiscalização. E, considerando que as aquisições se reportam a momentos posteriores ao referido ato de cisão, não poderia a r. decisão recorrida, unicamente apoiada na impossibilidade de retificação do CNPJ via cartas de correção, ratificar a impossibilidade de utilização dos créditos de IPI apropriados sobre a aquisição de insumos pela sistemática não-cumulativa da exação. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade (fl. 209 e ss), a contribuinte havia apontado que: De qualquer modo, conforme restará evidenciado na presente defesa, a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente desconsiderar todo o suporte documental que lhe foi apresentado, notadamente a demonstração do ato de cisão ocorrido na pessoa jurídica Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75, para promover a glosa de parte do crédito da ora Requerente. Isso porque, uma vez demonstrado o ato de cisão acima, por meio do qual parte das atividades até então desenvolvidas pela Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75) foram transferidas à ora Requerente, não restam dúvidas de que as aquisições cujas glosas foram realizadas pela fiscalização correspondem justamente a essa exata parcela vertida. Ou seja: tratavam-se de aquisições que EFETIVAMENTE eram destinadas ao estabelecimento da Requerente que registrou os respectivos créditos, mas que, por um mero erro formal decorrente da desatualização de seus dados cadastrais junto a fornecedores, foram suportadas por documentos fiscais que ainda mencionavam o antigo CNPJ do estabelecimento, vigente antes da cisão. Com efeito, são justamente as aquisições de insumos empregados nas atividades transferidas à Requerente, em decorrência da cisão ocorrida em 01/05/2006, que constituem objeto das glosas perpetradas pela fiscalização, o que não pode ser admitido nem mesmo diante do equivoco, meramente formal, na indicação do CNPJ da pessoa jurídica cindenda, qual seja, a Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75). Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972337/2010-96 Entende-se que a razão apontada – cisão anterior, em tese, às operações geradoras do crédito discutido – é relevante, para o efeito de apuração do crédito pleiteado em Per/Dcomp, em razão do disposto no art. 229, §1º, da Lei nº 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. De fato, examinando-se a decisão a quo, verifica-se-que o argumento da Inconformada fulcrado na questão da cisão não fora apreciado – embora mencionado no relatório - , o que implica cerceamento de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Assim, acolhe-se a preliminar de nulidade, restando prejudicadas as demais questões. Do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972337/2010-96 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.016643/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Inocorrência em razão de decisão judicial que proibia o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social
Numero da decisão: 2301-009.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a remuneração dos agentes políticos. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do anexo II, Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a remuneração dos agentes políticos. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do anexo II, Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INOCORRÊNCIA Inocorrência em razão de decisão judicial que proibia o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a remuneração dos agentes políticos. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do anexo II, Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 66 43 /2 00 8- 37 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de (fls. 152-166) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Há nulidade da intimação nº 1720/2009, pois foi encaminhada ao Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, que não detém a competência para representação judicial e extra judicial do ente federado. O órgão competente, de acordo com o art. 128 da Constituição Mineira e com a própria decisão recorrida, é a Advocacia Geral do Estado; b) Tendo em vista que o crédito foi constituído em 17/09/2008, os débitos referentes ao período d 16/12/1998 a 31/12/2002 já foram alcançados pela decadência. É certo que deverá se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN. Contudo, não se verifica hipótese de suspensão do prazo decadencial em decorrência de concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017.818-2, cassada em 27/02/2007, como é do entendimento do E. STJ (REsp nº 216.298/SP). Apenas com a exclusão do período mencionado é que será respeitada a Súmula Vinculante nº 8 do STF; c) O Gabinete Militar do Governador também não detinha competência para ratificar ou retificar os dados das folhas de pagamento de seus servidores não efetivos – obrigação esta que lhe foi imposta por meio de TIAF sem o devido respaldo legal, dado que os dispositivos citados pela fiscalização não trazem a autorização para tal exigência, o que também configura afronta à garantia de defesa. O CD-rom do qual constam os citados dados não foi produzido com o processo de certificação do ICP-Brasil, de forma que as declarações nele contidas não possuem declaração de veracidade em relação aos signatários (art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 2º da EC nº 32/2001); Ainda, o Gabinete Militar do Governador não é signatário deste CD-rom, fornecido supostamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão — SEPLAG. Não tendo o citado gabinete a competência para ratificar os dados do CD-rom, este último não pode ser tido como válido nos termos do §2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001; d) À época dos fatos geradores, os servidores não efetivos estavam vinculados ao regime próprio da previdência dos servidores do Estado, de forma que a Receita Federal do Brasil não detinha competência para constituir o crédito referente às contribuições previdenciárias. Não cabe o argumento de o mencionado regime não se aplicaria aos servidores detentores de função por não serem titulares de cargo efetivo posto que, após a EC nº 49/2001, passaram a ter os mesmos direitos inerentes ao exercício de cargo efetivo. Até a EC nº 20/98 não há que se falar em contribuição de servidores públicos estaduais de qualquer categoria vinculados ao Estado de Minas Gerais, para custeio de aposentadoria, à mingua de norma a esse respeito; Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 e) Ainda que por absurdo se entenda ser devida qualquer contribuição do Estado à Receita Federal do Brasil em relação a estes servidores, tal débito seria passível de compensação, nos moldes da Lei n" 9.796/99, o que geraria a improcedência do presente lançamento; f) Nos termos do art. 149, §1º, da CF, o Estado de Minas Gerais tem a competência para instituir contribuições destinadas ao custeio de seus servidores. Ainda, de acordo com o art. 195, §1º, do mesmo diploma, os recursos assim arrecadados farão parte do orçamento desse Estado, não cabendo à União; e g) A Lei nº 8.212/91, em seus arts. 12 a 15, não elenca como sujeitos passivos das contribuições por ela instituídas os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados dos Estados, nem os detentores de função pública ou designados. A decisão recorrida conclui que o Regulamento da Previdência Social — Decreto 3.048/99 — impõe a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão, temporário ou emprego público ao RPPS. Entretanto, cabe à lei, fonte primária do direito tal previsão c não a um Decreto, que deve existir para dar-lhe fiel cumprimento, nos termos constitucionais. Portanto, conclui-se que o tributo — contribuição previdenciária relativamente à parte patronal dos servidores públicos "não-efetivos dos Estados membros — não foi instituído pela União, falecendo à mesma capacidade para cobrá-lo do Estado de Minas Gerais. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ex positis, o Estado requer, em preliminar, a nulidade da intimação n.º 1720/2009, tendo como termo inicial para fluência do prazo recursal, a data de 01/10/2009, posto ser a data em que a AGE tomou ciência da decisão, ora recorrida. No mérito, requer seja admitido e julgado procedente o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida, para anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado, tudo por ser de DIREITO e de JUSTIÇA! A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.025.642-5 (fls. 4-120) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias dos segurados, em face do Estado de Minas Gerais – Gabinete Militar do Governador (CNPJ nº 18.715.565/0001-10), referente a fatos geradores ocorridos no período de 16/12/1998 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 1.232.809,44 (um milhão duzentos e trinta e dois mil oitocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos). A notificação ocorreu em 26/07/2008 para o Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais e também para a Advocacia Geral do Estado (fls. 121 e 122). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 116-120): 2. O presente débito foi apurado com prova produzida pelos dados da folha de pagamento de servidores não efetivos constantes em arquivos fornecidos pela SEPLAG — Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — em atendimento à solicitação feita em Diligência Fiscal conforme Mandado de Procedimento Fiscal N° 09405720, de 31/05/2007. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 3. Os dados foram disponibilizados através de arquivos digitais em CD(s) rom (mídia ótica de processamento — arquivos formato "txt"), que tiveram o seu conteúdo autenticado pelo SVA (Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais), com o respectivo recibo (relatório de acompanhamento) em anexo - o código de identificação do CD para o período de 12/1998 a 12/2002 é bd4a78df-69e19449-946a6c6f-079d6b85, e para o CD com o período de 01/2003 a 12/2006 é 07bf82fb-2c6d4f9b-3bf6628e- 788fd89b. 4. O citado CD-rom com os dados (folha de pagamento de servidores não efetivos) foi apresentado ao Gabinete Militar do Governador-MG, com solicitação de esclarecimentos (ratificação/retificação dos dados apresentados). 4.1. O Gabinete Militar do Governador-MG é quem tem os dados originais e alimenta a folha de pagamento (Sistema de Administração de Pessoal — SISAP). 4.2. A referida solicitação de ratificação/retificação para os dados (folha de pagamento de servidores não efetivos) abrangidos pelo período de 12/1998 a 12/2002(inclusive 13' salários) foi formalizada através do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF datado de 20/11/2007 (Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09430263). O Gabinete Militar respondeu via Ofício No. 1.111/07- DRH/GMG, ratificando os dados de folha de pagamento de servidores não efetivos. 4.3. O Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF datado de 25/02/2008 (Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 06.1.01.00-2008-00038-7, em continuidade ao MPF n° 09430263/2007), solicitou a ratificação/retificação dos dados para o período de 01/2003 a 12/2006, inclusive 13° salários. O Gabinete Militar do Governador-MG respondeu via Ofício n°. 139/08 — DRH/GMG , ratificando os dados ( "divergência" apontada para quatro servidores se restringe a verbas não integrantes da base de cálculo previdenciária). 5. Com base nos dados apresentados montamos uma "folha de pagamento" que nos permitiu apurar, a partir da tabela de verbas, a base de cálculo da contribuição previdenciária bem como o valor da contribuição de segurado em questão, no período de 16/12/1998 a 31/12/2006, inclusive as parcelas pagas a título de 13° salário nos anos de 1999 a 2006. 6. Foram excluídos deste levantamento os casos que envolviam situações específicas onde o servidor, apesar de constar como não efetivo nos arquivos fornecidos, encontrava-se em situação que o excluía do RGPS — Regime Geral de Previdência Social. 7. Foi solicitada ao Gabinete Militar do Governador-MG, através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datado de 23/04/2008, a apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) contemplando as informações relativas aos servidores não efetivos que são objeto deste Auto de Infração. O Gabinete Militar respondeu via Ofício n° 213/08-DRH/GMG, datado de 07 de Maio de 2008, que o procedimento de "encaminhar a GFIP relativa aos servidores não efetivos" passou a ocorrer apenas a partir de Janeiro de 2008, o que caracteriza descumprimento de obrigação acessória perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] 10. No período em questão — 12/1998 a 12/2006 — o Gabinete Militar do Governador/MG não declarou em GFIP os servidores não efetivos objeto deste levantamento, e não recolheu a contribuição previdenciária devida em razão da vinculação destes servidores ao RGPS. Ressaltamos, ainda, que o Gabinete Militar não incorreu em apropriação indébita em nenhum dos levantamentos aqui apurados. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 [...] 11.1. Destacamos o disposto no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20 (D.O.U. - 16.12.1998): é assegurado Regime Próprio de Previdência apenas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, todas as demais situações encontram-se vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início da ação fiscal e demais intimações ao contribuinte (fls. 93, 94, 102, 103, 109, 111-113); ii) Recibo de entrega de arquivos digitais (fls. 95, 96, 104, 105, 110, 114 e 115) e iii) Respostas do contribuinte (fls. 97-100, 106-108). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 126-133) alegando que: a) Foram atingidos pela decadência os créditos referentes a fatos geradores anteriores a 2004, uma vez que se aplica o prazo decadencial de 5 anos – que não se interrompe ou suspende. Se houver ordem judicial, impõe-se ainda assim a realização do lançamento, obstando-se, apenas, os posteriores atos que visem a satisfação do crédito; b) O lançamento foi baseado em relatórios eletrônicos supostamente produzidos por órgão do Estado de Minas Gerais cuja veracidade das informações não foi admitida pelo ora autuado, e não poderia ser pelo Gabinete Militar do Governador, órgão que não teria competência legal para este reconhecimento. Sendo que tais dados não retratam os pagamentos efetivamente realizados e, assim, não restam comprovados os fatos geradores, tem-se a invalidade do lançamento em questão; c) Antes da EC nº 20/1998, os ocupantes de cargos comissionados estavam vinculados ao regime próprio da previdência dos Estados (art. 40, § 2º, da CF). Após a Emenda, houve o seu afastamento do referido regime (art. 40, § 13, da CF). Entretanto, não existe norma legal prevendo a condição de segurado obrigatório para o servidor público ocupante do carro em comissão, mesmo diante do art. 12, I, “g”, da Lei nº 8.212/91 – Pois a redação desse dispositivo é anterior à EC nº 20/98, sendo reconhecido pelo STF que, na ausência de Lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em comissão, seriam aplicadas as normas estabelecidas para os servidores públicos em geral. Após a EC nº 20/98 foi determinada a vinculação dos referidos servidores ao regime geral da previdência. Porém, não foi editada a necessária Lei Ordinária, não se podendo aproveitar a anterior Lei n° 8.212/1991, que, nesse aspecto, contrariava a Constituição Federal em sua redação original. Posterior alteração da CF não poderia ratificar a legislação anterior que a contrariava. Descabe portanto, a incidência da contribuição do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 em relação aos ocupantes de cargos comissionados; d) O mesmo raciocínio acima se aplica aqueles que meramente exerciam funções públicas, também chamados de servidores designados ou temporários; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 e) O art. 40, § 13, da CF, não define os servidores de cargo em comissão ou os servidores temporários como segurados obrigatórios, apenas determina que a eles se aplique o regime geral da previdência. É necessária a norma legal regulamentadora, o que não existe até o momento; f) Considerando que os servidores de cargos comissionados e os servidores temporários não se tratam de empregados e nem de trabalhadores avulsos – pois não se amoldam às prescrições do art. 12, I ou VI, da Lei nº 8.212/91 – , descabe a incidência da contribuição referida pelo art. 22, I e II, do mesmo diploma. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Por todas estas razões, pede que seja acolhida esta impugnação, desfazendo-se o lançamento tributário”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-22.973, de 14 de junho de 2009 (fls. 139-147), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 SERVIDORES PÚBLICOS. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Até a Emenda Constitucional n°20, de 16/12/1998, o SERVIDOR civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, qualquer que fosse o regime de trabalho, estaria excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando sujeito a sistema próprio de previdência social. A partir da citada Emenda Constitucional n° 20, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decaclencial previsto no CTN, não se computando na contagem desse prazo Os intervalos em que a referida fazenda estiver impedida de o constituir. Lançamento Procedente Após o protocolo do recurso voluntário, foi apresentada manifestação do contribuinte em 03/09/2010 (fls. 171-173), pela qual afirma que: a) Reiteram-se os argumentos referentes à decadência e à exclusão do lançamento da remuneração de servidores vinculados ao regime próprio da previdência do Estado de Minas Gerais; b) Indica o presente débito para consolidação do parcelamento de que trata a Lei Federal nº 11.941/2009, sob o qual ainda deverão incidir os percentuais de redução constantes do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009; c) Considerando que os débitos ora indicados retratam rigorosamente os termos do acordo celebrado em 08/07/2010, entre o Estado de Minas Gerais,. a União e o INSS, devidamente homologado pelo; Superior Tribunal de Justiça, após parecer favorável do Ministério Público Federal, cujas cópias seguem em anexo, e estão de acordo com as normas previdenciárias em vigor, o Estado requer seja consolidado o parcelamento Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 a que aderiu o Gabinete Militar do Governador, com base em tais débitos, seja expedida Certidão Positiva de Débito, com Efeito de Negativa — CPD-EN – em nome deste Órgão, bem como não haja qualquer restrição no tocante a sua inclusão no CADIN e/ou CAUC. Tal manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Ofício n.°1218/2010 — AJ/GMG de 09/08/2010, do Gabinete Militar (fls. 174 e 175); ii) Consulta de Regularidade das Contribuições Previdenciárias (fls. 176-182); iii) Cópia do Acordo entre o Estado, a União e o INSS (fls. 183-189); iv) Cópia do Parecer nº WOB 2010.7173-4504, do Ministério Público Federal, acerca do acordo (fls. 190-195); v) Cópia de decisão nos autos do Resp. 1.135.162/MG, que homologou o Acordo; (fls. 196-199); vi) Cópia da Resolução AGE nº 112, de 12 de abril de 2004, publicada no DJMG de 14.04.2004, e do MEMO Circular 012/2004 SPDC, de 09 de setembro de 2004, que conferem aos Procuradores abaixo assinados poderes para representar o Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 128, §2°, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e arts. 3° e 21, da Lei Complementar Estadual n° 35/1994 (fls. 200 e 201). Sobreveio nova manifestação em 22/09/2010 (fls. 202-204), pela qual reitera as afirmações das fls. 171-173 e apresenta os documentos mencionados acima novamente (fls. 205- 223). O mesmo se repete às fls. 224-245. Em 30/08/2013, reafirmou a contribuinte estar recolhendo as contribuições parceladas nos exatos termos do acordo firmado (fl. 246), apresentando planilhas para comprovar sua alegação (fls. 247-253), além dos seguintes anexos: i) Pedido de desistência de parcelamentos anteriores (fl. 254); ii) Pedido de parcelamento de que trata a Lei nº 12.810/2013 (fl. 255) e iii) Discriminação de débitos a parcelar segundo a Lei nº 12.810/2013 (fls. 256-313, sendo que consta o débito do presente AI à fl. 276). Posteriormente, foi informada decisão do ente federativo de migrar do parcelamento de que tratava a Lei nº 12.810/2013 para aquele da Medida Provisória nº 778/2017, mantendo-se em vigor o disposto no acordo celebrado no STJ (fl. 324), o que veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Pedido de parcelamento (fl. 325); ii) Discriminação de débitos a parcelar (fls. 326-332, sendo que consta o débito do presente AI à fl. 329); iii) Atualização – discriminação de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 13.485 (fls. 333-342, sendo que consta o débito do presente AI à fl. 337); iv) Demonstrativo de cálculo – desproporcionalidade (parcela x % RCL) – Nota CODAC nº 0008/2017 (fl. 343); v) Relatório resumida da execução orçamentária – Demonstrativo da receita corrente líquida (fl. 344). Foi proferido Despacho por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fl. 347), nos seguintes termos: Trata-se de solicitação de desistência de recurso consoante petição constante dos autos, apresentada pela ora interessada, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. As fls. 348-416 dão conta do desmembramento do presente processo, nos termos do Despacho de fls. 417 e 419: 1. O lançamento refere-se a contribuições devidas a Seguridade Social, parte dos segurados, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados não efetivos, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 12/1998 a 13/2006. 2. Em 03/09/2010, em virtude do acordo judicial celebrado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de um lado e o Estado de Minas Gerais, de outro, nos autos do Recurso Especial nº 1.135.162/MG, o Estado solicitou a inclusão de parte do AI 37.025.642-5 no parcelamento da Lei 11.941/09. 3. Em 2013, de acordo com o processo nº 15504.728.795/2013-43, o Estado optou por transferir os débitos parcelados pela Lei 11.941/09 para o parcelamento da Lei 12.810/13, desde que mantidos os termos do acordo. Assim esse auto foi incluído nesse parcelamento, conforme fls. 3 e 31 do Pedido de Parcelamento, fls. 246/323. 4. Posteriormente, em 31 de julho de 2017, conforme Of.SEF.GAB.SEC. Nº 482/2017, processo 15504.726810/2017-42, o Estado de MG migrou para o parcelamento da Lei nº 13.485/2017, desde que mantidos os termos acordados no já mencionado acordo. O AIOP 37.025.642-5 consta das fls. 4 e 12 do Discriminativo de Débitos a Parcelar anexo, fls. 326/344. 5. Conforme requerimentos de fls. 224/245 e planilhas de retificação fls. 345 foi informado para parcelamento o total de R$ 304.126,32, referente ao período de 01/2003 a 13/2006, considerado não decaído pelo Estado, deduzido o valor de R$ 20.393,62, relativo a servidores do Regime Próprio de Previdência. 6. Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores lançados nas competências parceladas – 01/2003 a 13/2006 para o processo nº 10134.721724/2019-47, Debcad nº. 37.541.721-4 no total de R$ 304.126,32. 7. Permanecem no processo 15504.016643/2008-37, Debcad nº 37.025.642-5 os valores lançados referente ao período 12/1998 a 13/2002 e as diferenças relativas a servidores do regime próprio do período de 01/2003 a 13/2006, no total de R$ 366.304,69 que não foram objeto de parcelamento e retornarão ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - Carf para julgamento do recurso voluntário. Com isso, o processo foi encaminhado ao CARF para o julgamento do recurso voluntário em relação aos débitos remanescentes sob o AI/DEBCAD nº 37.025.642-5. É o relatório do essencial. Voto Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 24 de setembro de 2009 (fl. 121 e 122), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de outubro de 2009 (fl. 152-166). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer dos seguintes argumentos: i) Referentes à não utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil na produção do CD-ROM com os dados da folha de pagamento; ii) O Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais não é signatário dos dados constantes do CD-ROM; iii) Há possibilidade de compensação dos débitos conforme a Lei nº 9.796/99; iv) Os recursos arrecadados pelo Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência para instituir contribuições destinadas ao custeio da previdência de seus servidores deve se vincular aos seu próprio orçamento, não cabendo à União. Isso porque, não tendo sido abordados no âmbito da impugnação administrativa, tratam-se de matérias preclusas. Mérito 1 Nulidade da intimação nº 1719/2009. Entende a recorrente que o prazo para a apresentação do recurso voluntário deve ter como termo inicial a data de 01/10/2009, já que a intimação da decisão recorrida foi encaminhada para o Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, que não teria competência para tanto. Assim, o prazo deveria começar apenas no dia em que a Advocacia Geral do Estado tomou ciência da decisão. Verifica-se que mesmo se considerada a data da intimação em 24/09/2009, o recurso voluntário ainda é tempestivo, já que foi interposto na data de 15/10/2009. Portanto, sem qualquer prejuízo à defesa. 2 Da decadência. Sustenta a recorrente que os débitos referentes ao período de 16/12/1998 a 31/12/2002 já foram alcançados pela decadência. Isso porque não se verifica hipótese de suspensão do prazo decadencial em decorrência de concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017.818-2, cassada em 27/02/2007. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: [...] Em 11/05/99, o Estado de Minas Gerais impetrou o mandado de segurança n. 1999.38.00.017.818-2, sendo-lhe concedida liminar, em 12/05/99, onde o juiz determinou que o impetrado (INSS - à época competente para arrecadar as contribuições previdenciárias) "se abstenha da constituição do crédito tributário ou a cobrança daquele já constituído [...] referente aos servidores não titulares de cargo efetivo, [...] bem como se abstenha de praticar qualquer ato de constrição fiscal". Esta liminar foi confirmada por sentença, datada de 16/11/99, onde se manteve a mesma determinação. A decisão foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da primeira região em 27/02/2007. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 Consta de Dicionário jurídico (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998) o verbete Decadência: "Extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo [...] fixado para seu exercício. Conceituação semelhante consta de inúmeras fontes doutrinárias onde sempre está presente a inação do titular. Ora, havendo um impedimento jurídico para o exercício cio direito, não há que se falar em inação propriamente dita, logo, em tal caso não se extingue o direito. No presente caso, a fazenda pública não "deixou escoar o prazo", o que aconteceu foi que por determinação judicial ficou obstada de efetuar os lançamentos, apesar da atividade vinculada. Assim, o prazo decadencial pode suspender-se, tendo em vista a analogia e os princípios gerais do direito público. Pode-se concluir então que o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN, não se computando na contagem desse prazo os intervalos em que a referida fazenda estiver impedida de o constituir. Logo, para os fatos geradores de 12/98 (competência mais antiga lançada no presente auto de infração, cujo vencimento da obrigação ocorreu em 02/01/99), o prazo decadencial começaria a fluir em 01/01/2000, contudo, tal crédito não pode ser constituído por determinação judicial, não começando a fluir o prazo clecadencial. Assim, tal constituição apenas poderia acontecer depois de 27/02/2007, quando a sentença foi cassada pelo TRF. Logo, o prazo decadencial começaria a fluir em 01/01/2008, nos termos do CTN, art. 173, 1. Diante do exposto, os créditos apurados no presente auto de infração não foram atingidos pela decadência. Note-se que o acolhimento da liminar por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região obstou o exercício do direito de constituir o crédito tributário. Assim, não acolho a pretensão recursal nesse ponto. 3 Da possibilidade de ratificação dos dados das folhas de pagamento pelo Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais. Entende a recorrente que os dados de folhas de pagamento que fundamentaram o lançamento foram indevidamente ratificados pelo Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, uma vez que este órgão não tinha competência ou autorização legal para tanto. Sobre esse aspecto, entendeu a decisão recorrida que: Conforme descrito no Relatório Fiscal, o presente débito foi apurado combase em dados da folha de pagamento de servidores não efetivos constantes em arquivos fornecidos pela SEPLAG-Secrctaria de Estado de Planejamento c Gestão - cm atendimento à solicitação feita em Diligência Fiscal conforme Mandado dc Procedimento Fiscal n. 09405720, de 31/05/2007. Os dados foram disponibilizados através de arquivos digitais em CD rom, que tiveram o seu conteúdo autenticado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais-SVA , sendo o referido CD apresentado ao Gabinete Militar do Governador- MG, com solicitação de esclarecimentos, ou seja, ratificação/retificação dos dados apresentados. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 O Gabinete Militar do Governador-MG através do Ofício de fls. 102, ratificou os dados constantes do CD , divergindo apenas para quatro servidores, mas em relação a verbas não integrantes da base de cálculo previdenciária.. Desta forma, resta comprovado que,o lançamento se baseou em dados constantes das folhas de pagamento do próprio Gabinete Militar ,que é quem detém os dados originais dos seus servidores e alimenta a folha de pagamento através do Sistema de Administração Pessoal - SISAP. A situação é simples: o Gabinete Militar do Governador-MG forneceu ao SEPLAG os dados de suas folhas de pagamento; a SEPLAG, sob diligência fiscal, disponibilizou tais dados à RFB, que os submeteu à confirmação pelo próprio Gabinete, que os ratificou. Assim, infrutíferas as alegações sobre a prova e competência para ratificar os dados. Entende-se que as razões expostas pela DRJ são suficientes para afastas os argumentos apresentados pela contribuinte, razão pela qual adoto tais razões de decidir. 4 Da vinculação dos servidores ocupantes de cargos comissionados e servidores temporários ao regime próprio da previdência. Entende a recorrente que os seus servidores não efetivos estariam albergados pelo regime próprio da previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, de forma que não caberia a exigência das exações do presente lançamento. Contudo, não assiste razão aos seus argumentos. Foi acertado o posicionamento da DRJ no sentido de que, após as alterações da EC nº 20/1998, os servidores públicos não efetivos passaram a ser vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Entende-se que foi estabelecido novo regime jurídico determinando que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Trata-se de aplicação compulsório do § 13 do art. 40 da Constituição. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência recente do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1998 NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. (Acórdão nº 2202-005.240, de 04 de junho de 2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DO JULGADOR. A critério da autoridade julgadora os pedidos de realização de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91. O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, nesses órgãos amparado por regime próprio de previdência social, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS em relação a essas atividades, ficando o segurado e os respectivos empregadores sujeitos às obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (Acórdão nº 2301-002.243, de 04 de abril de 2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013 NULIDADE. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma sistematizada no Relatório Fiscal e demais anexos, propiciando ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal e, consequentemente, não ocorre violação da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, havendo recolhimentos parciais passíveis de homologação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional. Não havendo pagamento prévio a ser homologado, segue a regra geral de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há que se falar em decadência de lançamentos, cujo período não foi alcançado pelo prazo quinquenal. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016643/2008-37 SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, e de cargos temporários, não ocupantes de cargos efetivos, devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADO. DESCONTO. OBRIGATORIEDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração deixar a empresa de efetuar o desconto das contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços e repassá-las à Seguridade Social. (Acórdão nº 2301-006.320, de 07 de agosto de 2019). Sendo assim, não há que se falar em vinculação dos ocupantes de cargos comissionados e servidores temporários do Estado de Minas Gerais ao seu regime próprio de previdência no período analisado. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.912069/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T20:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T20:30:42Z; Last-Modified: 2021-08-10T20:30:42Z; dcterms:modified: 2021-08-10T20:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T20:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T20:30:42Z; meta:save-date: 2021-08-10T20:30:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T20:30:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T20:30:42Z; created: 2021-08-10T20:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-10T20:30:42Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T20:30:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.912069/2017-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-008.720 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 20 69 /2 01 7- 61 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912069/2017-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912069/2017-61 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912069/2017-61 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912069/2017-61 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912069/2017-61 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908387/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CSRF. PAGAMENTO A MAIOR. PREENCHIMENTO DA DCTF COM ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Ainda que se admita a retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório, ou mesmo a sua desconsideração, em virtude de erro de preenchimento, na forma que entendido pelo STJ quando do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, ainda compete ao contribuinte demonstrar o erro ou, quando menos, os motivos que o levaram a retificar a sua declaração originária.
Numero da decisão: 1302-005.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.576, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.908386/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CSRF. PAGAMENTO A MAIOR. PREENCHIMENTO DA DCTF COM ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Ainda que se admita a retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório, ou mesmo a sua desconsideração, em virtude de erro de preenchimento, na forma que entendido pelo STJ quando do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, ainda compete ao contribuinte demonstrar o erro ou, quando menos, os motivos que o levaram a retificar a sua declaração originária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.576, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.908386/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 83 87 /2 01 2- 81 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908387/2012-81 Cuida o processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte pretende a recuperação de valores pagos acima do montante efetivamente devido, a título das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF -, cuja imposição se encontra regrada pelo art. 31 da Lei 10.833/03. Ao examinar o aludido pleito, a Unidade de Origem o indeferiu por meio de despacho eletrônico padrão, ao argumento de que os pagamentos consignados nos DARF veiculados na DCOMP em exame estariam integralmente alocados à débitos regularmente confessados pela interessada. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que o crédito em exame se referiria à pagamento indevido relativo às preditas CSRF apuradas quanto a primeira quinzena de abril de 2009. Pelo que explica, e com base em notas fiscais cuja relação teria sido apresentada juntamente com a sua defesa, no período de apuração relativo à 2ª quinzena de março daquele ano., teria computado um montante a ser recolhido da ordem de R$ R$ 16.378,29. Ao fazer o cálculo destas mesmas exações quanto ao período imediatamente subsequente (1ª quinzena de abril), teria considerado, novamente, as mesmas notas fiscais utilizadas para apuração realizada quanto a 2ª quinzena de em março. Tratar-se-ia, assim, de um recolhimento em duplicidade. A vista do equívoco acima descrito, e após a prolação do despacho decisório referido acima, providenciou a retificação de sua DCTF a fim de tornar disponível o crédito cuja recuperação pretende. Para comprovar a suas alegações, juntou ao feito: a) as cópias das notas fiscais mencionadas anteriormente; b) uma relação destas mesmas notas emitidas, aparentemente retirada do Portal da NFe da prefeitura de São Paulo; c) uma planilha demonstrativa do cálculo da CSRF devida na segunda quinzena de março (e respectivo comprovante de recolhimento); e d) extratos do razão dos quais constam, inclusive, os dados utilizados para calcular as CSRF relativas à primeira quinzena de abril (acompanhados do comprovante de recolhimento destas). Instada a se pronunciar sobre o caso a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) de São Paulo, em voto bastante objetivo, não obstante admitir a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, entendeu que os elementos trazidos eram insuficientes para comprovar o equívoco alardeado pelo contribuinte. Assim, julgou improcedente a impugnação ofertada. Regularmente cientificada do julgamento acima, a empresa interpôs o seu recurso voluntário por meio do qual além de reprisar as explicações já consignadas em sua defesa, defendeu a suficiência dos elementos trazidos e, ainda, apontou o desrespeito, pelo acórdão da DRJ, ao princípio da verdade material. Este é o relatório. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908387/2012-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e, no mais preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele tomo conhecimento. I PREFACIALMENTE. De antemão, soou até mesmo desrespeitosa a forma pela qual a Turma a quo se posicionou sobre o caso. “Toda” a fundamentação do acórdão recorrido, vejam bem, cabe, exclusivamente, na seguinte passagem: 12. Os “documentos que originaram o crédito” não podem ser admitidos como subsídio do aventado direito. Planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte não têm valor probante se desacompanhadas da documentação contábil com reflexos tributários em que foram baseadas, eis que não revestidas de formalidade legal alguma. Assim, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, não se verificam os requisitos de liquidez e certeza do alegado direito creditório, como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional. Permissa venia, mas não houve sequer uma única crítica quanto ao próprio conteúdo dos documentos trazidos que, diga-se, não são, assim, tão desprovidos de características formais. Ora, estamos tratando da retenção na fonte das contribuições sociais, na forma do art. 31 da Lei 10.833/03. Umas das provas desta retenção, por certo, é a nota fiscal de serviços que tipifica a hipótese legal retro e tais notas foram trazidas ao feito, inclusive acompanhadas do relatório extraído, como dito, aparentemente, do portal da NFe de São Paulo (aliás, por isso mesmo, algumas notas exibidas não constam da relação vista neste relatório, justamente por não se tratar de notas fiscais eletrônicas). O contribuinte, diga-se, cuidou de relacionar estas notas em planilhas unilaterais, é verdade, mas suficientes para que possamos entender o cálculo das exações (sem emitir, neste momento, um juízo crítico sobre tais informações) e, ao fim, trouxe um “extrato” de seu razão, com a declinação da respectiva conta contábil, descrição e natureza do lançamento. Aliás, em relação ao razão, vale destacar, em nenhum, absolutamente nenhum, feito sobre o qual este Relator se debruçou, viu-se a apresentação de cópia, propriamente, deste livro, que era, até o advento do SPED, simplesmente grande demais para ser exibido em processos administrativos fiscais. Em todos os casos, ou os preditos lançamentos eram reproduzidos no corpo das próprias peças processuais, ou partes deste livro eram impressas e digitalizadas nos autos. Mais que isso, e como vinha repetidamente me posicionando, às autoridades julgadoras compete dirigir o processo, definindo, inclusive, quais são os fatos que demandam prova e quais provas seriam suficientes para demonstrá-los! Dizer-se que a prova é insuficiente, per se, é um acinte ao devido processo legal e, que se o diga, à própria ampla defesa. Este tipo de crítica revela apenas o pouco caso, da Turma a quo, quanto ao esforço probatório emendado pelo contribuinte que não é, e não foi, desprezável. Se tais elementos são suficientes do ponto de vista material ou, mais importante, se eles corroboram a versão dos fatos trazidos pela parte, veremos mais adiante. Mas até que a análise do próprio conteúdo destes documentos seja feita, qualquer juízo acerca da sua prestabilidade será, inadvertidamente, açodado e, quiçá, injusto. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908387/2012-81 O mais importante, agora, é precisamente verificar se a tese do contribuinte é coerentemente embasada pelos elementos trazidos. Feito isso, aí sim, me pronunciarei sobre a sua suficiência ou, até mesmo, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência a fim de melhor instruir o processo. II A TESE TRAZIDA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. Como destacado no relatório que precede este voto, a causa de pedir deduzida pela parte é de fácil compreensão. Em linhas gerais, a contribuinte reteve e recolheu as contribuições tratadas pelo art. 31 da Lei 10.833/03 (PIS/COFINS/CSLL) sobre notas fiscais de serviços tomados no valor de R$ 16.378,29. Esta importância seria devida quanto a segunda quinzena de março de 2003 e, assim, na forma do art. 6º da IN 459, de 17 de outubro de 2004, deveria ser recolhida até o último dia útil da primeira semana de abril (o que, alias, foi feito, como se vê do comprovante denominado doc. 9, juntado com a impugnação). Ao fazer, novamente, o calculo das exações em relação à primeira quinzena de abril, afirma a recorrente, ela considerou, novamente, os documentos utilizados para o cômputo das exações mencionadas acima e, ainda, somou a elas, as faturas emitidas ao longo deste último período, resultando num recolhimento de R$ 21.457,73 (doc. 13 da impugnação). O indébito pretendido, assim, seria precisamente o valor recolhido em duplicidade, qual seja, R$ 16.378,29. Para que esta tese seja aceita e, destarte, o direito creditório se torne líquido e certo, é preciso demonstrar que o valor devido, particularmente, na primeira quinzena de abril de 2009 era, de fato, de R$ 5.079,44, como informado pela empresa em DCTF retificadora também anexada à peça de defesa (Doc. 06). Para tanto, além das notas fiscais exibidas, era imperioso que fossem demonstrados, a partir da escrita contábil (o razão), que no aludido período foram tomados serviços cujas retenções alcançaram apenas aquela importância. Como destacado acima, as ditas CSRF devem, tal qual previsto pelo art. 6º da IN 459, ser recolhidas até o último dia último da semana que segue ao fim da quinzena em que o pagamento da nota fiscal ocorreu. Esta obrigação, portanto, segue o regime de caixa e não de competência, sendo irrelevante, portanto, a data em que emitida a Fatura. Por isso, em essência, que apenas as notas fiscais apresentadas são insuficientes, porque, ao fim de contas, elas não comprovam a data em que o “fato gerador” da retenção ocorreu e, neste passo, não atestam o período de apuração das citadas exigências 1 . É, pois, o registro contábil destes pagamentos e, se for o caso, a exibição de extratos bancários, que demonstrará, efetivamente, quais serviços foram tomados no período e o quantum das CSRF que seria devido. A par do descaso da DRJ quanto ao “extrato” do razão trazido pela empresa (e-fls. 120/121), vejamos os lançamentos realizados, particularmente quanto a obrigação concernente a 1ª quinzena de abril de 2009. Para tanto, consideremos todos os lançamentos realizados a partir de 1º de abril: Descrição do lançamento Data do lançamento Valores (R$) M2DV EDIT. ELETRON. LIDA -ME 000018 02/04/2009 511,5 1 Se assim não o fosse, teriamos, inclusive, um problema porque de todas as faturas trazidas, apensa uma (de nº 504, constante de e-fl. 96) teria sido emitida em abril de 2009, e, ainda, consignando um valor de retenção mínimo, de apenas R$ 677,04. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908387/2012-81 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap00046287 TANAMAR ASSES. E CONS. TECN. LT 000057 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046291 02/04/2009 797,29 DEBORA E.BERNARDES OLIV. & CIA LIDA 000008 A Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046292 02/04/2009 443,46 DHIX NETWORKS SERV. DE IMFORM. LIDA 000233 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap100046300 02/04/2009 281,54 RADI, CALIL E ASSOC. - ADVOCACI 046456 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046456 04/04/2009 1.766,90 2 R CONSULT. E DESENVOL. S/S LT ME 000090 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap00046620 06/04/2009 1.278,75 IGS SERV. EMPRES.TERCEIRIZADOS LIDA 003213 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046683 07/04/2009 100,98 IGS SERV. EMPRES.TERCEIRIZADOS LIDA 003213 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046683 08/04/2009 20,93 CAPELA CONSULT. E COM LTDA. 000065 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046823 08/04/2009 469,7 TERCO CONSULTORES S/C LTDA 008363 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Eap00046919 09/04/2009 348,75 TERCO- AUDITORES INDEPENDENTES S/C 025601 Pis/Cofins/CSSL- COD.5952 Fap00046920 09/04/2009 247,59 TERCO CONSULTORES S/C LTDA 008457 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046924 09/04/2009 232,5 PORTAL MOVELEIRO LTDA 000751 Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fa :00046877 13/04/2009 380,99 MTBOTTON-DESENV.REC.HUMANOS S/C LT. 000137 A Pis/Cofins/CSSL-COD.5952 Fap:00046950 13/04/2009 1.713,89 J. BARONE & PAPA, ADVOGADOS ASSOC. 082949 B Pis/Cofins/CSSL-000.5952 Fap:00046996 02/04/2009 279,00 Total 8.873,77 Este resultado coloca em cheque a tese deduzida no recurso. A priori, as parcelas que comporiam o período de apuração relativo à 1ª quinzena de abril, somadas, ultrapassam, já, o valor que teria sido informado na DCTF retificadora. Esta questão poderia ser aclarada, caso, em lançamentos anteriores, se verificasse os mesmos registros quanto as mesmas notas fiscais mas, ainda que, quanto a última quinzena de março, existam apontamentos relativos à algumas das empresas constantes da tabela acima, eles se referem à outras notas fiscais. Pela análise deste extrato, e superada, pelo menos momentaneamente, a questão meramente formal, o único registro ali aposto que faz menção ao recolhimento em duplicidade alegado pela empresa é o estorno de R$ 16.378,29 feito em 28/04/2009, mesma data, inclusive, do recolhimento do DARF indicado como a origem do indébito. E este registro, sem a prova efetiva de qual deveria ser o recolhimento correto no período, é de todo insuficiente. Mesmo que na planilha denominada doc. 12, a empresa afirme que boa parte das notas consideradas para a formação do valor recolhido quanto a 2ª quinzena de março, a par da insuficiência probatória, há que se considerar a existência de incongruências neste demonstrativo. Notem que conforme se vê da planilha denominada doc. 8, as notas utilizadas para calcular as CSRF quanto a março referem-se, todas, ao período de março Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908387/2012-81 (algumas, notas, inclusive, pelo extrato do razão apresentado, teriam tido o seu registro realizado na competência da primeira quinzena de março). Já na planilha/doc. 12, a empresa inseriu quatro lançamentos concernentes à 5 notas fiscais emitidas em abril, a saber: 02/04/2009 M2DV EDIT. ELETRON. LTDA -ME CSRF - R$ 511,50; 02/04/2009 TANAMAR ASSES. E CONS. TECN. LT – CSRF – R$ 797,29; 02/04/2009 DEBORA EBERNARDES OLIV. IL CIA LTDA - CSRF - R$ 443,46; “01/04/2009 DHIX NETWORKS SERV. DE IMFORM. LTDA” – CSRF - R$ 281,54; “01/04/2009 2 R CONSULT. E DESENVOL. S/S LIME” – CSRF – R$ 1.278,75. Como se vê, para o seu cálculo a contribuinte não considerou boa parte das notas fiscais, e lançamentos contábeis, listados na tabela por nós elaborada, tendo deixando fora do valor de R$ 21.457,73, quantias substanciais que seriam devidas nesta competência. E, mais que isso, o valor acima perfaz a monta de apenas R$ 3.312,54, bem inferior àquele informado pela empresa como devido nesta competência. A verdade é que a despeito da celeuma sobre a prova e sua suficiência, os números constantes dos próprios demonstrativos elaborados pelo contribuinte são inconsistentes. Não fecham. Tivesse a parte trazido, quiçá, um outro demonstrativo, a cópia de seu diário ou mesmo o traslado de informações de outras contas contábeis extraíveis de seu razão, talvez, pudesse virar a sua sorte. Mas isto não foi feito, mesmo tendo sido advertido pela DRJ (de forma muito concisa e genérica, insista-se) sobre insuficiência dos documentos exibidos para a demonstração de sua pretensão. Agora, vale lembrar que, inclusive com base no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – no julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, que a despeito de ser possível ultrapassar erros materiais no preenchimento declarações, o ônus da prova, quanto a este erro, ainda é do contribuinte. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908387/2012-81 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Com base nesses elementos, insisto, não é possível cravar a liquidez e certeza do direito creditório, não sendo possível, nesta esteira, prover o recurso manejado pelo insurgente por não ter se desincumbido de seu ônus (o que, de toda sorte, não desmerece as críticas feitas no início deste voto quanto a pobreza, franciscana, da fundamentação adotada pela Turma a quo). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908387/2012-81 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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