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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6341574 #
Numero do processo: 11557.001025/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150 §4o, CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. NFLD. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 05/1999, a teor do § 4º do art. 150 do CTN, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 05/1999, a teor do § 4º do art. 150 do CTN, e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001025/2009­05  Acórdão n.º 2402­005.055  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por LABORATORIO QUINTAO  LIDA  ,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  a  NFLD  debcad  n.°  35.377.313­1  lavrada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  por  parte  da  recorrente  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  não  contabilizada  de  seus  empregados  no  período abrangido entre 1994 e 2003.  Verifica­se que a apuração do débito foi feita via aferição indireta, uma vez  que a contabilidade da empresa autuada não demonstrou a real remuneração dos segurados seu  serviço  além  de  não  retratar  a  situação  econômico­financeira  da  Empresa  a  vista  dos  fatos  apurados pela fiscalização e descritos no Relatório Fiscal, fls.95/108.  O lançamento compreende as competências de 01/1994 a 10.2003, tendo sido  o contribuinte cientificado em 24/06/2004(fls.642).  O  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.574/594),  restando  mantido  em  parte lançamento da NFLD em comento.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  Recorrente interpôs o competente recurso voluntário (fl. 679/704), através do qual sustenta, em  síntese:   ­ Decadência de todos os créditos previdenciários nos períodos  anteriores a 24.06.99;   ­ A  fiscalização não buscou a verdade real, mas fundou­se em  presunções  e  em  um  pleito  trabalhista  que  ainda  está  em  trâmite, além de distorcer a realidade dos fatos;    ­  Que  inexiste  objetividade  para  a  ação  fiscal,  a  contrário  do  que estabelece a súmula 439 do Supremo Tribunal Federal,   ­  Que  os  documentos  foram  examinados  pela  fiscalização  de  forma aleatória e indiscriminadas, o que foi feito, inclusive, com  documentos prescritos;    ­ Nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa, pois  não restou demonstrada de forma insofismável a irregularidade  e a indicação precisa da infração cometida.   ­  Não  restou  provada  a  capacidade  profissional  da  Auditora  Fiscal e não está apta profissionalmente para proceder a exame  de livros contábeis. Aduz a fiscalização incorre em uso ilegal da  profissão uma vez que suas conclusões são meras opiniões, sem  embasamento científico e que tal ato resta viciado;   ­ Todo o cálculo se sustentou em uma folha de salários de abril  de 1997 sem levar em conta as alterações ocorridas no período,  pilar  de  sustentação  do  fisco  previdenciário  é  um  processo  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  judicial  trabalhista  ainda  em  trâmite.  Ademais,  apesar  de  asseverar  que  a  contabilidade  é  deficiente  a  fiscalização  a  utiliza  como  baldrame  para  lavrar  a  NFLD,  inclusive  para  balizar  um  percentual  presumido  da  folha  em  relação  ao  faturamento.   ­ Requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração e  consequentemente nula a multa aplicada.   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001025/2009­05  Acórdão n.º 2402­005.055  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  A recorrente sustenta a nulidade do presente lançamento por cerceamento do  direito de defesa, pois não restou demonstrada de forma evidente a irregularidade e a indicação  precisa da infração cometida.  No entanto, não é o que vislumbro nos autos.  Depreende­se do relatório fiscal, que fora observado o que dispõe o art. 142  do CTN a seguir:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Da análise do relatório fiscal, ao revés do que sustenta a recorrente, verifica­ se que este veio devidamente acompanhado de todos os anexos da NFLD em tela, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da Lei  n.  8.212/91,  assim,  todos  os  fundamentos,  de  fato  e de  direito,  e  documentos  que  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  No  tocante  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  "Súmula  Vinculante  nº  8.  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   Neste tópico, razão assiste ao Recorrente uma vez que no caso dos autos,  a  regra  incidente deve  ser aquela prevista no art.  150, 4o do CTN,  considerando que o  presente  lançamento  fora  relativo  a  remuneração  não  contabilizada  em  folha  de  pagamento,  de  modo  que  houveram  pagamentos  de  contribuições  sobre  os  valores  de  remuneração declarados pela contribuinte.  Logo,  acolho  a  decadência  para  declarar  extinto  o  lançamento  das  competências até 05/1999.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001025/2009­05  Acórdão n.º 2402­005.055  S2­C4T2  Fl. 5          7    MÉRITO  Quanto as alegações da Recorrente acerca da falta de capacidade técnica da  fiscalização na avalição/apreciação da documentação contábil da empresa autuada,  tenho que  tais argumentos não merecem guarida.  Trata­se  de  prerrogativa  funcional  estabelecida  por  lei,  para  tanto,  trago  as  mesmas razões apontadas na decisão a quo, senão vejamos:  “Relativamente à alegação sobre o exame dos documentos,  incluindo  ai  os  livros  contábeis,  não merece  guarida  as  afirmações da Defendente.  As  alegações  acerca  do  trabalho  fiscal,  em  geral,  e  o  desenvolvimento  da  constituição  dos  créditos  apenas  demonstra  que  a  Defendente  desconhece  o  oficio  que  pretende  comentar  e  criticar.  E  mais,  demonstra  total  desconhecimento  do  disposto  na  legislação  previdenciária.  De acordo com o art. 33, §1°, da Lei N° 8.212/91, temos:  Art.  33.(...)§1°.  8  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS e do Departamento da Receita Federal ­ DRF o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.(Atualmente  Secretaria  da  Receita Federal, conforme caput deste artigo e Lei N° 8.490/92) (Grifamos)  Ainda,  de  acordo  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto N° 3.048/99, temos:  Art. 231. 8 prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência  Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da  Receita  Federal  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Cédiqo  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  (Atualmente  Ministério da Previdência Social, conforme a MP no 103/2003) (Grifamos)  Conforme  se  verifica,  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social tem a prerrogativa atribuida por Lei de examinar a  contabilidade  da  empresa. Não  há  a  exigência  de  que  a  formação  acadêmica  do  Auditor  Fiscal  da  Previdência  para examinar a contabilidade da empresa seja em ciências  contábeis."  Assim, desfalecem as alegações da Recorrente.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8    Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência,  declarando  extinto  o  lançamento  das  competências  até  05/1999,  e,  no  mérito,  em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10240.001354/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE DE GARIMPO. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.
Numero da decisão: 2201-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 273.125,66, no ano-calendário de 1998. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah
Nome do relator: FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE DE GARIMPO. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001354/2004­34  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANTONIO RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção  legal de omissão de  rendimentos prevista no  art.  42 da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Excluem­se  da  presunção  apenas os valores devidamente comprovados.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE DE GARIMPO.   São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros  na  venda,  a  empresas  legalmente  habilitadas,  de  metais  preciosos,  pedras  preciosas e semipreciosas por eles extraídos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  reduzir  a base de  cálculo  ao valor de R$ 273.125,66, no  ano­calendário de 1998.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 13 54 /2 00 4- 34 Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10240.001354/2004­34  Acórdão n.º 2201­002.577  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  2.373  a  2.380),  no  qual  se  apurou o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 407.321,30, com a multa de ofício de  75%, sobre os quais incidem os juros de mora.   O lançamento foi decorrente das seguintes omissões de rendimentos:  1 ­ atividade de garimpeiro, no ano­calendário 1998; e  2 ­ depósitos bancários,  cuja origem não  foi comprovada, nos anos  calendários  1998 e 1999.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim reproduzidos na decisão recorrida:  4.1  Analisou  as  tabelas  Demonstrativos  Consolidado  de  Rendimento  do  ano­ calendário  1998,  e  concluiu  que  este  se  encontra  deficiente,  pois  quando  pela  segunda  vez  fora  requerido  ao  contribuinte  cópia  das  notas  fiscais  referente  à  comercialização  de  minérios,  o  mesmo  entregara  a  esta  autarquia  as  notas  referentes ao ano de 1999, pois o ano de 1998, já havia sido entregue na primeira  oportunidade (primeira notificação) no ano de 2002;  4.2  Não  haveria  a  possibilidade  da  não  entrega  de  notas  fiscais,  em  face  de  que  o  contribuinte é beneficiário do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 3.000 de 26 de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  consolidado  pela  Lei  7.713/88  em  seu  art.  10  com  espeque  na  Lei  7805/89,  em  seu  art.  22  do  qual  dispõe  que  somente  são  tributáveis  10%  por  cento  do  rendimento  bruto  percebido, na venda para empresas legalmente habilitadas;  4.3   Juntamos cópia da nova planilha e cópia das notas fiscais novamente referente ao  ano­calendário 1998;  4.4   Os  depósitos  feitos  no Banco Bradesco  são  transferências  bancárias  do mesmo  titular  e  requereu  ao Banco cópia da  integra dos  extratos  bancários,  bem como  cópia de cheques emitidos para provar que não há outro rendimento a não ser de  lavra  garimpeira,  pois  as  transferências  eram  apenas  pra  cobrir  empréstimos  e  pagamentos de financiamentos de bens para a lavra garimpeira, desta forma não  pode o  contribuinte  ser  agravado por  rendimentos  não comprovados  que nunca  existira.  Pede  a  dilação  de  prazo  para  impugnação  de  tais  valores  já  que  não  existe tempo hábil para esta finalidade;  4.5   É  vedada  a  atualização  da  multa  até  2004,  pois  se  houve  falha,  a  falha  é  da  autarquia quando da demora do Auto de Infração;  4.6   Questiona a validade da utilização da taxa Selic;  4.7   Pede pela anulação do Auto de Infração e refazimento dos cálculos.  Os membros  da 2ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA), por unanimidade de votos,  consideraram procedente o  lançamento, mantendo o  crédito tributário exigido.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Cientificado  em  18  de  setembro  de  2007  (fl.  2.648),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 11 do mês subsequente (fls. 2.657 a 2.666), no qual acosta diversos  documentos  e  apresenta  planilhas  com novos  cálculos,  uma vez que haveria divergência nas  planilhas apresentadas pela fiscalização. Traz também uma listagem e as cópias de notas fiscais  que  alega  não  terem  sido  entregues  durante  o  procedimento  fiscal  e  pede  que  sejam  consideradas na apuração da base de cálculo tributável.  Analisando o recurso voluntário, os membros desta Turma Ordinária, por meio  do Acórdão nº 2201­00.345, de 29 de julho de 2009 (fls. 3.053 a 3.067), acordam, por maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  suscitada  de  oficio  pelo  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva.  Vencido  o  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Relator)  e o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  e,  parcialmente,  o  Conselheiro  Edgar  Silva­Vidal,  que  acolhia  a  decadência  até  o  mês  de  novembro de 1999. No mérito, por unanimidade, em reduzir a base de cálculo em relação ao  item  2  do  auto  de  infração,  no  ano  1999,  para R$  362.527,71. Designado  para  fazer  o  voto  vencedor, em relação à decadência, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  A PGFN, intimada da decisão, interpôs o recurso especial Recurso Especial (fls.  3.071  a  3.080) visando  rediscutir  a questão  da decadência. Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2201­00.138, de 28 de junho de 2010 (fls. 3.082 a 3.085).  Por meio do Acórdão nº 9202­002.785, de 6 de agosto de 2013, a 2ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo,  para  julgamento  do  mérito  relativo ao exercício de 1999, ano­calendário de 1998.  Sendo as partes cientificadas da decisão acima, o processo redistribuído para o  julgamento da questão apontada.  É o relatório.  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10240.001354/2004­34  Acórdão n.º 2201­002.577  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  As  questões  recorridas  tinham  sido  apreciadas  pelo  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  relator  do  voto  vencido,  o  qual,  por  considerar  correto  seu  raciocínio,  bem  como os cálculos já efetuados, tomo a liberdade de transcrever:  Fundamentação  Como  se  vê,  o Contribuinte  não  reafirma  as manifestações  da  impugnação  contra  a  incidência da multa de oficio e dos juros de mora. Reivindica apenas o recálculo dos  valores, considerando as novas informações sobre receitas de garimpo e transferências  entre contas.  Sobre a  transferência entre contas, como ressaltou a decisão de primeira  instância, o  Contribuinte não demonstra o fato alegado. A planilha de fls. 2.677, desacompanhada  dos documentos que demonstrem que, de fato, os recursos depositados em uma conta  foram efetivamente sacados da outra, não socorre a defesa.  Não há como acolher a alegação da defesa, portanto, quanto a este item.  Quanto às receitas da atividade de garimpeiro, os documentos trazidos aos autos pelo  Recorrente  (notas  fiscais  de  venda  de  minério)  confirmam  o  alegado.  Adotando  o  mesmo  critério  observado  pela  autoridade  lançadora  é  de  se  excluir,  portanto,  a  totalidade  dos  valores  das  notas  fiscais.  Tomando  por  base  as  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  (fls.  2.422/2.423)  e  pelo  Recorrente  (fls.  2.674/2.677),  o  total  de  depósitos de origem não comprovada fica conforme o quadro a seguir, anualizados:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS        1998  1999  1 ­ Total da conta 27.240­0, ag. 1178­9 Banco do Brasil  4.200.707,57  6.639.274,18  2 ­ Vendas de ativ. Garimpeiro ­ Antonio Rodrigues da Silva  1.981.990,76  2.465.865,87  3 ­ Vendas de ativ. Garimpeiro ­ Alice    384.330,63  4 ­ Vendas ativ. Garimpeiro ­ Adalberto  393.531,46  2.112.966,33  5 ­ Vendas ativ. Garimpeiro ­ Antonio Carlos  956.378,29  430.624,43  6 ­ Total das vendas  3.331.900,51  5.393.607,26  7 ­ Subtotal: depósitos não comprovados [1 – 6]  868.807,06  1.245.666,92  8 ­ Rateio 25%  217.201,77  311.416,73  9 ­ Total da conta 9916, ag. 01448 ­ Bradesco  167.771,67  153.332,94  10 ­ Rateio conta 9916, ag. 01448 – Bradesco [33,33%]  55.923,89  51.110,98  11 ­ Total dos depósitos não comprovados [8 – 10]  273.125,66  362.527,71    Registre­se  que,  diferentemente  dos  cálculos  feitos  pelo  Recorrente,  quando  o  total  das notas fiscais em um mês supera o total dos depósitos na conta 27.240­0, do Banco  do  Brasil,  a  diferença  não  justifica  a  origem  dos  depósitos  na  conta  n°  9.9167  do  Bradesco. É que o critério adotado é o de que a primeira conta, mantida em conjunto  pelas  mesmas  quatro  pessoas  associadas  na  atividade  de  garimpo  se  presta  para  receber os depósitos desta atividade.   Dai admitir­se a comprovação da origem, ainda que não haja coincidência de datas e  valores,  de  forma  individualizada.  Porém,  para  admitir­se  essa  origem  para  a  outra  conta,  Contribuinte  teria  que  comprovar  individualizadamente,  a  relação  entre  a  origem e o credito bancário.  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Assim, em conclusão, entendo que a base de cálculo do lançamento, com relação ao  item 02 da autuação, deve se reduzido para R$ 273.125,66 e R$ 362.527,71, para os  anos de 1998 e 1999, respectivamente.  O  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  já  foi  julgado  pelo  Acórdão  nº  2201­ 00.345,  integrante destes autos, que reduziu a base de cálculo da  infração do  item 2 para R$  362.527,71, restando, portanto, neste acórdão apenas a apreciação do lançamento referente às  omissões de receita do ano­calendário 1998, exercício 1999.  Vale  salientar que no ano­calendário 1998 não há alteração do  lançamento em  relação  ao  item  1,  devendo  ser mantida  a  tributação  como  determinado  pela  auditoria,  com  fundamento no Art. 48 do Decreto 3.000, de 1999, por ter o contribuinte auferido rendimentos  na exploração da atividade de garimpo. Porém, como demonstrado no acórdão transcrito, deve  ser reduzida a base de cálculo sobre a qual foi apurada a omissão de rendimentos levantada a  partir dos depósitos bancários sem comprovação de origem.  Isto posto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base  de cálculo do lançamento, com relação ao item 2 da autuação, referente o ano­calendário 1998,  para R$ 273.125,66.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                              Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 12448.728587/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE . OCORRÊNCIA Reconhecida a existência da alienação mental, impõe-se admitir o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88. DATA DE INICIO DA ISENÇÃO Os tribunais superiores pacificaram o entendimento no sentido de que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, deve ser a partir da data em que foi comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico. Recurso Provido
Numero da decisão: 2201-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 10/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 159          1 158  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728587/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.117  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  THALITHA VIEIRA LIMA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA GRAVE . OCORRÊNCIA  Reconhecida  a  existência  da  alienação mental,  impõe­se  admitir  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7713/88.  DATA DE INICIO DA ISENÇÃO   Os  tribunais  superiores  pacificaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria ou pensão, deve ser a partir da data em que foi comprovada a  doença, ou seja, do diagnóstico médico.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente   assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 87 /2 01 2- 97 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 EDITADO EM: 10/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Eduardo  Tadeu  Farah  ­Presidente. Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão proferida no acórdão 12­53.636­ da 18ª  Turma da DRJ/RJ1, de 13 de março de 2013, fls.49/52, que julgou improcedente a impugnação  oferecida contra exigência por omissão de rendimentos ,no anocalendário de 2010.  Transcrevo o relatório do voto condutor do acórdão recorrido, por definir o  litígio:  Contra a contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (fls.11  a  14)  anocalendário  2010, para apurar imposto a restituir de R$5.961,76.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Comando  do  Exército no valor de R$121.039,50.  O curador da interessada não concorda com o indeferimento da  SRL conforme  Ciente  da  decisão  em  11/04/2013,  conforme  fls.50,  há  oferecimento  de  recurso  voluntário  às  fls.63/67,  em  09/05/2013,  interposto  pelo  inventariante,  legalmente  constituído, do Espólio da Contribuinte.  Inicia  noticiando  a  juntada  da  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  proferida  em  12  de maio  de  2012,  pelo  Des.  Aluísio  Gonçalves  de Castro,  no mandado  de  segurança  nº0006136­58.2011.4.02.5101(doc.05),  que  reconheceu  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte, ante a constatação da moléstia grave, a partir de janeiro de 2007.  Requer ao final o cancelamento da exigência no valor de base de cálculo de  R$ 121.039,50, referente ao ano de 2010, bem como a restituição de todos os valores pagos a  título de imposto de renda daquele ano calendário.  O processo é distribuído, por sorteio, em 09/12/2015, conforme despacho de  fls.134.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728587/2012­97  Acórdão n.º 2201­003.117  S2­C2T1  Fl. 160          3 Como  anteriormente  relatado  trata­se  exigência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  referente  ao  ano  calendário  de  2010.  A  pensão  recebida  do  Ministério  do  Exercito,  pela  Recorrente,  no  valor  de  e  R$  121.039,50,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal,fls.12, foi considerado como rendimento omitido. O lançamento retificou  o valor a restituir para R$ 5.961,75.  A recorrente, através de retificação da declaração do ano calendário de 2010,  fls.39, em 01/04/2012, pretendeu a restituição no valor de R$ 28.890,23.  No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  negativa  se  deu  nos  termos  seguintes:  (...)  De  todos  os  documentos  apresentados  o  único  que  menciona  doença  expressamente  prevista  na  lei  isentiva  é  o  de  fl.27,  assinado em 14 de  junho de 2011,  com a  informação de que a  interessada  é  portadora  de  alienação  mental,tendo  como  diagnóstico  firmado  em  09/02/2011,  data  posterior  ao  da  presente lide.  (...)  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e,  em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  a  contribuinte  é  portadora de alienação mental em 2010.  Portanto a contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei  nº  7.713/1988,  artigo  6º,  inciso  XIV,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  e  alterações  introduzidas  pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995  Ou seja,  a autoridade julgadora entendeu que o  início da doença só poderia  ser contado a partir da data consignada no laudo de fls.26/27, ou seja 09 de fevereiro de 2011,  data posterior à lide.   Já em sede de recurso voluntário o Recorrente,  às  fls.84 e  seguintes  ,  junta  cópia da Apelação/Reexame necessário de nº 0061326­58.2011.4.02.5101, oriunda do Tribunal  Regional Federal da 2ª Região.  Em  pesquisa  no  site  da  Justiça  Federal  em  21/03/2016,  tem­se  a  movimentação do processo e a notícia do seu arquivamento, na forma seguinte:  Processo:Nº0006136­ 58.2011.4.02.5101 (TRF2 2011.51.01.006136­4)  IV ­ APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ( APELRE /541124  ) ­ AUTUADO EM 31.01.2012  PROC. ORIGINÁRIO Nº201151010061364JUSTIÇA  FEDERAL.RIO DE JANEIRO.VARA: 20CI  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 APTE THALITHA VIEIRA LIMA REP/ P/ RICARDO VIEIRA  DE LIMA  ADV: MARCELO PEREIRA REPSOLD  APDO OS MESMOS  ADV:  RELATOR:  J.F.CONV.ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MEN ­ 3A.TURMA ESPECIALIZADA   LOCALIZAÇÃO: BAIXADO  Todas as Partes  Movimentos:  · Em 23/08/2012 ­ 13:15  Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Vigésima Vara Federal do  Rio  de  Janeiro  ­  (GR  00/0115090)  12/0115090   · Em 23/08/2012 ­ 13:03  Trânsito  em  Julgado  EM,22/08/2012  DATA DO ÚLTIMO PRAZO: 22.08.2012   Em 24/07/2012  ­  16:38Recebimento NA(O)  SUBSECRETARIA  DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA  O acórdão do Tribunal está assim ementado:  TRIBUTÁRIO.MANDADO  DE  SEGURANÇA.ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.ALIENAÇÃO  MENTAL.ARTIGO  6º,INCISO  XIV,DA  LEI  Nº7713/88.DATA  DE  INÍCIO  DA  ISENÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO EM QUE  SE  DIAGNOSTICOU  A  PATOLOGIA.EFEITOS  PATRIMONIAIS  PRETÉRITOS  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.MANIFESTA  DIVERGENCIA  COM  AS  SÚMULAS  269 E  271 DO STF.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO  CARACTERIZADA.  I ­ Reconhecida a alienação mental da impetrante, que sofre do  Mal  de  Alzheimer,  impõe­se  admitir  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7713/88.  II  ­  No  que  diz  respeito  à  data  de  início  do  benefício,  nossos  tribunais possuem entendimento de pacificado no sentido de que  o  termo  inicial  para  ser  computada  a  isenção  e,  conseqüentemente,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria , deve ser  a  partir  da  data  em  que  comprovada  a  doença,  ou  seja,  do  diagnóstico médico,  e  não  da  emissão  do  laudo  oficial,  o  qual  certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo  primordial da Lei 7713/88.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728587/2012­97  Acórdão n.º 2201­003.117  S2­C2T1  Fl. 161          5 III ­ Inviável a devolução das quantias descontadas em período  anterior a impetração, já que o mandado de segurança não é via  adequada  para  pleitear  a  concessão  de  efeitos  patrimoniais  pretéritos, a teor do contido nas Súmulas 269 e 271 do STF.  A base legal para a concessão do benefício legal é , a Lei n.º 7.713/88, art. 6º,  incisos XIV e XXI, com redação dada pelas Leis nº 8.541/92, nº 9.250/95 e nº 11.052/2004,  reproduzida no inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,nos termos seguintes:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  (...)   “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  E  a  decisão  de  primeiro  grau  já  reconheceu  a  natureza  dos  rendimentos  ,  contudo negou a  restituição do Contribuinte, por entender que no  laudo de fls. 25, a data de  início da isenção se deu em 09/02/2011.  Contudo, a decisão judicial consignou que a data do início da doença foi 02  de janeiro de 2007, conforme fls.98 quando assim versou:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 Assim  sendo,  merece  prosperar  o  apelo  da  impetrante,  neste  particular, para fixar como termo inicial do benefício de isenção  de imposto de renda, o mês de janeiro de 2007.  E mais, às fls.104, último parágrafo, assim constou:  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa  necessária  e  ao  recurso  de  apelação  da  União  e  dar  parcial  provimento aquele interposto pela impetrante, tão somente para  reconhecer  como  termo  inicial  do  benefício  de  isenção  de  imposto de renda o mês de janeiro de 2007.  Nessa conformidade encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao  recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10980.722816/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de base de cálculo negativa anterior sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, AFASTAR a não aplicação da "trava de 30%" (trinta por cento) na incorporação.Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho; II) Por maioria de votos, CANCELAR parcialmente as multas isoladas referentes ao ano-calendário de 2008. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que negavam provimento. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Aurora Tomazini de Carvalho davam provimento em maior extensão para cancelar integralmente as multas isoladas; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de base de cálculo negativa anterior sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, AFASTAR a não aplicação da "trava de 30%" (trinta por cento) na incorporação.Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho; II) Por maioria de votos, CANCELAR parcialmente as multas isoladas referentes ao ano-calendário de 2008. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que negavam provimento. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Aurora Tomazini de Carvalho davam provimento em maior extensão para cancelar integralmente as multas isoladas; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722816/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.541  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ   Recorrente  IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem observância do  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado do período  de  apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ANTERIOR.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.  Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de base de cálculo negativa  anterior sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de  apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 16 /2 01 1- 16 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, AFASTAR a não aplicação da "trava de 30%"  (trinta por cento) na incorporação.Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas e  Aurora Tomazini de Carvalho; II) Por maioria de votos, CANCELAR parcialmente as multas  isoladas referentes ao ano­calendário de 2008. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  (Relator)  que  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  davam  provimento  em  maior  extensão  para  cancelar  integralmente  as  multas  isoladas;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir  o voto vencedor    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  consta da decisão de piso, fls. 246­250:  Em  decorrência  de  verificação  efetuada  pela  Malha  Fazenda,  foram lavrados, em 31/05/2011, autos de infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  2. O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ (fls. 117­123) exige o recolhimento de R$ 6.633.791,83 de  imposto  e  R$  4.975.343,87  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício de 75%, prevista no art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  com a  redação dada pelo art.  14  da Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, além dos acréscimos legais e de  R$ 3.622.228,42 de multa de ofício isolada.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos  do  art.  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), efetuado em nome  da  interessada  na  condição  de  sucessora  por  incorporação  da  INCOEX  Indústria  Comércio  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  nº  06.071.705/0001­86), com base no art. 132 do CTN, refere­se às  seguintes infrações:  3.1.  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  valor  superior  ao  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  pela  empresa  incorporada  INCOEX  Indústria, Comércio  e  Exportação  Ltda.,  com infração ao disposto nos arts. 247, 250, III, 251, parágrafo  único, e 510 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999:  22/12/08  R$ 44.658.297,94  O valor tributável foi assim apurado pela autoridade fiscal:  (=)  lucro  real  antes  comp.  Prej.  Fisc.  em  22/12/2008  R$ 63.797.568,48  (­) prejuízo fiscal compensado declarado  R$ 63.797.568,48  (+)limite 30% do lucro líquido ajustado  R$ 19.139.270,54  (=)compensação acima do limite de 30%  R$ 44.658.297,94  3.2.  multa  de  ofício  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada do mês  de  dezembro/2008,  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     4 redução, com infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de  1999,  arts.  43  e  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, e art. 106,  II, “c”, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:  31/12/08  R$ 3.622.228,42  Auto de Infração de CSLL  4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  127­133),  exige  o  recolhimento  de  R$  2.388.885,05  de  contribuição  e  R$  1.791,663,78  de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  além  dos  acréscimos  legais  e  de  R$  1.304.362,23 a título de multa de ofício isolada.  5. O lançamento decorre: a) da compensação de base de cálculo  negativa em montante superior ao limite do 30% do lucro líquido  ajustado (R$ 44.658.297,94) no período de apuração encerrado  em 22/12/2008, com infração ao disposto nos arts. 2º, e seus §§,  e  3º  (com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727, de 2008) da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995 (com a redação dada pelo art.  16 da Lei nº 9.065, de 1995; b) multa de ofício isolada pela falta  de  recolhimento  da  CSLL  devida  por  estimativa  no  mês  de  dezembro/2008, com fundamento nos arts. 222 e 843 do RIR de  1999, art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Impugnação  6.  Regularmente  intimada,  com  ciência  do  lançamento  por  via  postal (AR recebido em 03/06/2011, à fl. 137), a interessada, por  intermédio  de  seu  representante  legal  (Gaia,  Silva,  Gaede  &  Associados  Advocacia  e  Consultoria  Jurídica,  mandato  às  fls.  166­168), apresentou, em 11/11/2009, a tempestiva impugnação  de fls. 139­164, cujo teor é sintetizado a seguir.  a)  no  tópico  “Da  possibilidade  de  compensação  integral  do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL quando da  incorporação – improcedência dos autos de infração” argúi que  no  final  de  2008,  buscando maior  eficiência  e  sinergia  de  sua  atividade empresarial, o Grupo IMCOPA realizou alterações em  sua constituição societária que resultaram na incorporação, em  22/12/2008, da INCOEX Indústria, Comércio e Exportação Ltda.  pela IMCOPA Investimentos e Administração de Bens S/A;  b)  que  a  INCOEX possuía  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  anterior  de  CSLL  de  R$  72.258.613,60  e  R$  72.244.731,60,  respectivamente;  que,  considerando  a  impossibilidade de utilização desse saldos em períodos futuros, a  INCOEX compensou­os com a integralidade do lucro real e base  de  cálculo  de CSLL  apurados  no  encerramento  das  atividades,  no valor de R$ 63.797.568,48;  c) que a limitação de compensação em 30%, prevista no art. 15  da Lei nº 9.065, de 1995 (IRPJ), e no art. 58 da Lei nº 8.981, de  1995  (CSLL), não é aplicável na hipótese de encerramento das  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 4          5 atividades da empresa, quando esta é incorporada; que, renda e  proventos  de  qualquer  natureza  representam  efetivo  acréscimo  patrimonial experimentado pela empresa, assim compreendido a  totalizada  dos  rendimentos  obtidos  deduzidos  dos  prejuízos  e  perdas verificados na sua obtenção;  d)  que,  de  acordo  com  a  doutrina  majoritária,  a  limitação  de  30%  é  inconstitucional  por  configurar  tributação  do  próprio  patrimônio  do  contribuinte;  que  na  atual  sistemática  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  os  prejuízos  fiscais  acumulados  acabarão  sendo  consumidos  pelos  lucros  gerados  em  períodos  futuros  da  empresa  que  permanece  em  atividade;  que  situação  diversa  ocorre  quando  uma  empresa  está  encerrando  suas  atividades,  mais  especificamente  em  razão  de  uma incorporação;  e)  que,  caso  uma  empresa  com  lucros  incorpore  uma  com  prejuízos  fiscais  acumulados,  a  sucessora  não  terá  direito a  se  apropriar de  tais prejuízos  (art.  33 do Decreto­lei  nº 2.341, de  1987), ao mesmo tempo em que a empresa sucedida, no caso a  incorporada,  não  poderá  utilizar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados em função da limitação de 30%;  isto acabaria por  inutilizar  total  ou  parcialmente  o  referido  prejuízo  fiscal,  em  evidente  prejuízo  à  empresa  incorporada  e  afronta  à  Constituição Federal;  f) que, ao se vedar o aproveitamento do prejuízo acumulado das  empresas,  tanto  pelas  incorporadoras,  quanto  pelas  próprias  incorporadas  (extintas  pela  incorporação),  estar­se­á  criando  hipótese de tributação do patrimônio da pessoa  jurídica; que a  limitação de 30%, com nítido escopo de regular o fluxo de caixa  do  governo,  tem  como  pressuposto  básico  a  continuidade  da  atividade  empresarial;  contudo,  com  a  extinção  da  empresa,  como  ocorre  no  caso  de  incorporação,  não  haveria  mais  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  prejuízos,  o  que  viola  o  preceito constitucional; que o mesmo entendimento é aplicável à  CSLL, devendo ser reconhecida a inaplicabilidade do art. 58 da  Lei nº 8.981, de 1995;  g) no tópico “Da impossibilidade de exigência da multa isolada  (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996)” alega que, considerando  a  inaplicabilidade  da  limitação  da  compensação  de  prejuízo  fiscal e de base negativa de CSLL no caso em tela, tem­se que a  multa  isolada  aplicada  também  é  improcedente  em  face  de  inexistir estimativa a pagar em dezembro/2008;  h) que o pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL se presta à  antecipação  do  tributo  que  seria  devido  ao  final  do  ano­ calendário,  quando  do  ajuste  anual;  que,  a  apuração  da  estimativa  só  faz  sentido  quando  realizada  antes  do  encerramento do período de apuração e da realização do ajuste  anual;  que,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  deixa  de  ser  exigível,  pelo  que  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da multa  do  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  por  falta  de  recolhimento  de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     6 estimativa; que somente há que se falar em falta de recolhimento  de estimativa quando esta foi apurada pelo contribuinte;  i)  que  a  estimativa  se  presta  a  adiantar  ao  fisco  o  valor  do  tributo que  eventualmente  será apurado no ajuste anual,  sendo  que,  no  caso  de  apuração  de  prejuízo,  ou  de  tributo  em  valor  inferior  ao  antecipado,  é  garantido  o  direito  de  crédito  ao  contribuinte;  que  tal  sistemática  é  valida  e  funciona  perfeitamente quando se trata de situações usuais, nas quais não  há qualquer ocorrência de evento especial tal como fusão, cisão,  incorporação;  j) que, na apuração normal, o contribuinte apura a estimativa e  a  recolhe  até o  último dia  útil  do mês  subsequente,  inclusive  a  estimativa  de  dezembro,  enquanto  o  ajuste  anual  deve  ser  recolhido até o final de março do ano seguinte (art. 6º, § 2º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996);  que,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  uma  empresa  em  razão  de  incorporação,  a  apuração do ajuste é antecipada para a data do evento, devendo  o tributo ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte (art.  5º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996), de modo que a apuração da  estimativa do mês de encerramento  fica prejudicada, haja vista  não  haver  nada  a  estimar  ou  antecipar,  pois  já  é  realizada  a  apuração efetiva  relativa ao período de apuração; que não  faz  qualquer  sentido  apurar  a  estimativa  se  no  próprio  mês  já  é  apurado o ajuste, pois o prazo de vencimento nas duas situações  é o mesmo;  k)  que,  a  estimativa  somente  pode  ser  apurada  após  o  encerramento do mês de sua apuração, mas a  incorporação da  INCOEX  ocorreu  em  22  de  dezembro  de  2008,  quando  sequer  teria havido o  encerramento do período mensal para o  cálculo  da estimativa;  l)  no  tópico  “Da  impossibilidade  da  cumulação  da  multa  de  ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) com a multa isolada (art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996)  assevera  que,  considerando  que as apurações do IRPJ e da CSLL do ajuste anual de 2008 e  das  estimativas  de  dezembro/2008  dos  referidos  tributos  são  idênticas, tem­se que, ao aplicar a multa isolada de 50% sobre o  valor  das  estimativas  não  recolhidas,  a  autoridade  fiscal  está  punindo a  impugnante  em duplicidade por uma mesma  suposta  infração, pois  já houve a aplicação da multa de ofício de 75%  sobre essa infração;  m) no tópico “Da não incidência de juros de mora (Selic) sobre  a  multa  de  ofício”  assevera  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  no  seu  vencimento,  mas  não  autorizou  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre multas de ofício, tal como se está exigindo no processo em  tela; que a penalidade pecuniária não é um débito com a União  decorrente  de  tributos,  mas  sim  do  descumprimento  de  uma  obrigação  legal de efetuar o  recolhimento de  crédito  tributário  ou  de  preenchimento/observância  de  obrigação  acessória;  que,  enquanto  o  débito  tributário  com  a  União  é  decorrente  de  ‘tributos e contribuições’, o débito de multa é decorrente de um  descumprimento de lei;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 5          7 n)  ao  final  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  haja  vista  a  possibilidade  de  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  pela  INCOEX  quando  da  sua  extinção  por  incorporação; quer seja reconhecida a inexigibilidade da multa  de oficio isolada e dos juros de mora sobre a multa de ofício.  A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  por  meio  de  Acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa, fls. 245­246:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITE DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  do  período  de  apuração  em  que  a  pessoa  jurídica foi extinta por incorporação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ANTERIOR.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de base  de cálculo negativa anterior sem observância do  limite de 30%  do  lucro  líquido  ajustado  do  período  de  apuração  em  que  a  pessoa jurídica foi extinta por incorporação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa, por pessoa jurídica tributada com base no lucro real  anual, detectada pela autoridade fiscal após o encerramento do  período  de  apuração,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  DEVIDA  NO  MÊS  DE  EXTINÇÃO  DA  PESSOA JURÍDICA INCORPORADA.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     8 É  descabida  a  alegação  de  desnecessidade  de  apuração  da  estimativa  do mês  de  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada,  ao argumento de não fazer qualquer sentido efetuar antecipação  se no próprio mês já é apurado o ajuste do período, porquanto a  apuração das  antecipações  devidas  por  estimativa  em  todos  os  meses  do  período  de  apuração,  sem  exceção  alguma,  constitui  condição  prévia  ao  ajuste  para  apuração  de  eventual  saldo  a  pagar no encerramento do período de apuração.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO.  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  isolada  sobre  estimativa  obrigatória não recolhida com a multa de ofício incidente sobre  a exigência de tributo apurada ao final do ano­calendário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  28/11/2011, conforme documento de fls. 258 e apresentou recurso voluntário em 26/12/2004  (v. fls. 260­284), reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL em valor superior ao  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  por  parte  da  pessoa  jurídica  incorporada  INCOEX  Indústria, Comércio e Exportação Ltda.. Formalizou­se, ainda, a exigência da multa de ofício  isolada pela falta de recolhimento do imposto e contribuição incidentes sobre a base de cálculo  estimada do mês de dezembro/2008.  Do limite (trava) de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base de  cálculo negativa anterior de CSLL  A  contribuinte  (IMCOPA  Investimentos  e  Administração  de  Bens  S/A),  incorporou  a  pessoa  jurídica  INCOEX  Indústria,  Comércio  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  nº  06.071.705/000186),  em  22/12/2008,  conforme  consta  da  Ata  de  Reunião  de  Quotistas  da  INCOEX  (fls.  189)  e  da Ata  de Assembléia Geral  Extraordinária  da  IMCOPA  (fls.  19­22  e  190­198).  Tendo em vista sua extinção mediante incorporação, a INCOEX apresentou,  em 30/01/2009, a DIPJ 2008 de evento especial de incorporação relativa ao ano­calendário de  2008.   Na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real da aludida DIPJ, a contribuinte  informou  ter  apurado  um  lucro  real  de R$ 68.521.974,13. A  INCOEX,  contudo,  compensou  integralmente este valor com saldo de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores.   Da mesma  forma, na Ficha 17 – Cálculo da CSLL, a  INCOEX declarou os  mesmos R$ 68.521.974,13 como base de cálculo de CSLL do período. Este valor também foi  integralmente compensado com saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores.  Assim  sendo, os presentes  lançamentos  referem­se  à  tributação do valor  de  R$ 44.658.297,94, correspondente à parcela excedente ao limite de 30% de prejuízo fiscal e de  base  de  cálculo  negativa  anterior  de  CSLL.  A  referida  trava  de  30%,  como  é  amplamente  sabido, encontra­se prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, verbis:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     10 [...]  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto, no artigo 58 da Lei nº 8.81/95.  [...]  Afirmou  a  decisão  de  piso,  com  total  correção,  que,  com  exceção  da  exploração  da  atividade  rural  (artigo  14  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990),  não  há  qualquer outra hipótese que permita a  inobservância do  limite de 30% para  compensação de  prejuízos fiscais e base negativa anterior de CSLL (nem mesmo a eventual extinção da pessoa  jurídica, por incorporação).  A decisão  de  piso  esclareceu,  outrossim,  que  a possibilidade  de  compensar  prejuízos  fiscais de períodos anteriores constitui  uma mera  liberalidade do  legislador, pois,  a  rigor, o  fato  jurídico  tributário,  “acréscimo patrimonial”,  expressado pela existência do  lucro  real, é observado dentro de um período de apuração, não existindo obrigatoriedade de se levar  em conta eventuais resultados negativos apurados em períodos­base anteriores.   Ainda  segundo  a  decisão  de  piso,  fls.  252,  nos  casos  de  tratamento  fiscal  favorecido  (como  no  presente  caso),  a  legislação  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  conforme  art.  111  do  CTN,  não  se  podendo  cogitar  de  interpretação  sistemática  e/ou  teleológica  das  regras  que  instituíram  a  trava  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL.  A decisão de piso destacou, por derradeiro, que este entendimento encontra  respaldo  na  jurisprudência  deste  Egrégio  CARF  e  da  Egrégia  CSRF,  conforme  ementas  de  Acórdãos que reproduzo a seguir:  INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO FINAL.  Inexiste amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30%  a  que  se  reporta  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.065,  de  1995.  No  contexto  do  ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via  de  exceção, nos diplomas  legais que  regem a matéria. Recurso  negado”  (Acórdão  nº  105­15908  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, sessão de 16/08/2006).  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  30%.  INCORPORAÇÃO.  A partir do ano­calendário de 1995, a compensação de bases de  cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido  ajustado  no  período.  Cabível  a  exigência  de  ofício  de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 7          11 contribuição  incidente  sobre diferença compensada a maior na  declaração  de  incorporação,  uma  vez  inexistente  qualquer  exceção ao limite imposto pela legislação ainda que na hipótese  de  encerramento  da  empresa.  (Acórdão  nº  105­15999  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  21/09/2006)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O prejuízo  fiscal  apurado poderá  ser  compensado  com o  lucro  real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.”  (Acórdão  nº  9101­00401  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sessão de 02/10/2009)  Com base  na  legislação  e  jurisprudência  retrocitadas,  considero  cristalina  a  conclusão de que inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais e  base negativa anterior de CSLL sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado,  mesmo no caso de declaração final apresentada por pessoa jurídica extinta por incorporação.  Pelas  razões  expostas,  em  relação  ao  presente  tema,  voto  por  afastar  a  possibilidade de não aplicação da "trava de 30%" (tearinta por cento) na  incorporação,  razão  pela qual nego provimento ao presente recurso voluntário.  Da multa de ofício isolada de IRPJ e CSLL  Repetindo  o  que  fez  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  questionou  a  exigibilidade  da  multa  de  ofício  isolada  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  fato  de  inexistir  débito  de  estimativa de IRPJ e de CSLL a pagar no mês de competência dezembro/2008.   Segundo a recorrente, a estimativa se presta apenas a adiantar ao fisco o valor  do  tributo  que  eventualmente  será  devido  no  ajuste  anual.  Assim  sendo,  não  faria  sentido  apurar a estimativa do mês de extinção da empresa, posto que neste próprio mês já é apurado o  ajuste  do  período  de  apuração.  Ressltou,  outrossim,  que  o  prazo  de  vencimento  do  imposto  anual  é  o  mesmo  prazo  da  suposta  estimativa,  qual  seja,  até  último  dia  útil  do  mês  de  ocorrência do evento.   No  entender  da  recorrente,  o  Fisco  estaria  aplicando  duas  multas  sobre  o  mesmo  fato  jurídico  tributário:  a)  a  multa  de  ofício,  proporcional  ao  valor  do  imposto/contribuição apurado (75%); b) outra multa sobre a mesma base de cálculo, a título de  multa de ofício isolada (50%).  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, manifestou­se com muita propriedade a decisão de piso, razão  pela qual  transcrevo parcialmente e adoto as  suas  razões de decidir,  fls. 253­254  (grifado no  original):  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     12 22.  [...]  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  ela  obrigava­se  aos  recolhimentos  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  calculados  por  estimativa,  existindo,  no  caso,  duas  infrações distintas:  .  uma  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  recolher,  até  o  último  dia  útil  do mês  subsequente  ao  mês  a  que  se  referir,  o  imposto/contribuição mensal apurado por estimativa; e  .  outra  pela  caracterização  de  declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento,  com  base  no  lucro  real  anual,  do  imposto/contribuição devido no ajuste do período de apuração.  23.  Tais  infrações  são  passíveis  de  penalidades  distintas,  previstas em diferentes dispositivos da legislação tributária:  .  uma  incide  isoladamente,  tem  como  base  de  cálculo  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário  (que  não  têm  a  característica  de  lançamento  por  homologação e não extinguem o crédito tributário respectivo, a  teor do art. 150, § 1º do CTN, uma vez que, na consolidação dos  resultados, a estimativa – até então obrigatória – pode resultar  em  restituição  integral,  se  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa de CSLL); e  . outra, que dela independe, decorrente de declaração inexata e  cujo valor é cobrado juntamente com o saldo de  imposto ou de  contribuição eventualmente devido, apurado no encerramento do  período de apuração.  24.  Acrescente­se  que  a  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  em uma mesma ação fiscal é perfeitamente possível, desde que se  trate de infrações distintas, conforme disposto no art. 74 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, in verbis:  Art.  74.  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações não forem idênticas [...]  Para maior clareza, considero oportuno analisar o inteiro teor do art. 44,  I e  II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 8          13 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Vale  lembra que, de acordo com o art. 35 da Lei nº 8.981, de 20/01/95, os  contribuintes tem a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido por  estimativa em cada mês, desde que se demonstre, por meio de balanço ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Como se vê, a exigência da multa  isolada  independe de  se apurar  resultado  anual tributável. A referida penalidade decorre do descumprimento da obrigação de recolher as  estimativa mensais, nada  tendo a ver, na hipótese de declaração  inexata,  com a exigência de  multa  incidente  sobre  a  diferença  de  valor  do  imposto  ou  da  contribuição  apurados  no  ano­ calendário.  Com  muita  propriedade,  a  IN  SRF  nº  93/97  disciplinou  o  procedimento  fiscal, nos casos de falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, verbis:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1º. As infrações relativas às regras de determinação do lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  ‘caput’  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  (...)  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o término do ano­calendário,  o lançamento de ofício abrangerá:  I  – a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Também não deve prosperar a alegação da recorrente, no sentido de que não  faria  sentido  a  apuração  da  estimativa  do  mês  de  extinção  da  pessoa  jurídica  (por  incorporação), uma vez que no próprio mês  já é apurado o ajuste do período decorrido até o  evento, ambos com prazo de recolhimento no último dia útil do mês subsequente àquele a que  se referir.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     14 Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  na  apuração  do  resultado  tributável  com  base  no  lucro  real  anual,  a  contribuinte  se  sujeita  ao  recolhimento  de  todas  antecipações  mensais  obrigatórias  do  imposto/contribuição  –  sejam  elas  calculadas  por  estimativa ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução do pagamento – sem  exceção alguma.  Sobre o  tema, mais uma  se manifestou  com propriedade  a decisão de piso,  fls. 256:  32. Tanto a apuração da estimativa do mês de encerramento do  período de apuração é obrigatória que o § 3º do artigo 6º da Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  expressamente que  a  estimativa  de  dezembro deve ser recolhida até o último dia útil do mês de  janeiro do ano subsequente, mesmo sendo dezembro o mês  de encerramento do período de apuração anual.  Assim  sendo,  é  forçoso  concluir  que,  ainda  que  o  prazo  de  vencimento  da  estimativa  do  mês  de  extinção  mediante  incorporação  da  pessoa  jurídica  seja  o  mesmo  do  eventual saldo a pagar apurado na data do evento, não há previsão legal que autorize a dispensa  dessa antecipação.  Não há que se cogitar, in casu, da aplicação da Súmula CARF nº 105, posto  que  a  presente multa  isolada  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  edição  da Medida  Provisória nº 351/2007, publicada no DOU em 22/01/2007.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  presente  tema,  também  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  Incidência de juros de mora sobre multa de ofício  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  utilizando­se  do  argumento  a  contrario  sensu.  Ou  seja,  como  a  única  hipótese  de  incidência  de  juros  sobre  multa  está  consignada  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96, deve, por exclusão, nas demais hipóteses, ser expurgada a aplicação dos juros sobre a  multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art. 161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Ora, a multa de ofício, ex vi art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o  crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 9          15 Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...) Seria o óbvio não conter referida previsão quando a multa é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário do que afirma a Recorrente, caso existisse tal previsão  –  de  incidência  de  juros  sobre multa  ­,  poder­se­ia  imaginar  a  dupla  incidência  dos  juros,  é  dizer,  uma  sobre  o  crédito  tributário  e  outra  sobre  a multa  depois  de  formalizada.  Em  se  tratando  de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  incluindo­se  nele  a  correção  monetária  e  os  juros.  Assim,  na  verdade, não é o juros que incide sobre a multa, mas sim a multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário  com  juros  e  correção  monetária.   Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário no tocante a esta  questão.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     16 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo, reproduzo meu voto, relativo à situação idêntica à presente neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 10          17 Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim,  consideramos  imperioso  verificar  se  houve,  em  relação  aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também  a imposição de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita  resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES     18 menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$ 5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$ 8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$ 3.826.453,79  (R$ 8.902.754,18  –  R$ 5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  multa  proporcional.  Abaixo,  segue  a  discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$ 3.826.453,79  x  25%):  R$ 956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$ 478.306,72):  R$ 631.537,55    O  mesmo  fundamento  deve  ser  aplicado  para  a  estimativa  de  CSLL:  Base  estimada  remanescente  (R$ 8.672.863,50  –  R$ 1.736.870,86): R$ 6.935.992,64  Estimativa remanescente (R$ 6.935.992,64 x 9%): R$ 624.239,34  Multa isolada mantida (R$ 624.239,34 x 50%): R$ 312.119,67  Multa  isolada  excluída  (R$ 390.278,86  –  R$ 312.119,67):  R$ 78.159,19  É nessa linha que voto e, assim, apresento o cálculo da concomitância:  Multa proporcional IRPJ: R$ 4.975.343,80  Montante concomitante das multas isoladas = R$ 3.316.895,87 ((50%/75%) x  R$ 4.975.343,80)  Montante das multas isoladas: R$ 3.622.228,40  Multa isolada das estimativas de IRPJ mantida: R$ 305.332,53 (R$  3.622.228,40 ­ R$ 3.316.895,87)  Multa isolada das estimativas de IRPJ exonerada: R$ 3.316.895,87   Multa proporcional CSLL: R$ 1.791.663,70  Montante concomitante das multas isoladas = R$ 1.194.442,47 ((50%/75%) x  R$ 1.791.663,70)  Montante das multas isoladas: R$ 1.304.362,20  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10980.722816/2011­16  Acórdão n.º 1401­001.541  S1­C4T1  Fl. 11          19 Multa isolada das estimativas de IRPJ mantida: R$ 109.919,73 (R$  1.304.362,20 ­ R$ 1.194.442,47)  Multa isolada das estimativas de IRPJ exonerada: R$ 1.194.442,47   Por todo o exposto, voto para afastar parcialmente as multas isoladas nos  valores acima determinados.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

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6427054 #
Numero do processo: 35884.000923/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. Havendo sido extinto pela decadência, por aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, eventual reconhecimento administrativo de vício na autuação original e consequente realização de lançamento substitutivo não possui o condão de restaurar aquele direito, já fenecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35884.000923/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.  Havendo sido extinto pela decadência, por aplicação da Súmula Vinculante  nº  8  do  STF,  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  eventual  reconhecimento  administrativo  de  vício  na  autuação  original  e  consequente  realização  de  lançamento  substitutivo  não  possui  o  condão  de  restaurar  aquele direito, já fenecido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 09 23 /2 00 6- 41 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35884.000923/2006­41  Acórdão n.º 2402­005.330  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se de retorno de diligência demandada pela Sexta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, em julgamento realizado em 11/12/2007.  Reproduzo, com a devida vênia e no essencial, o  relatório daquela decisão,  por bem resumir os fatos decorridos até então.  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  a  seguridade  social,  correspondentes à contribuição dos segurados (calculadas pela aplicação da alíquota mínima) e  da  empresa,  incluindo  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   Informa  o  Relatório  Fiscal  (fls.  22/27)  que  em  NFLD  anterior  de  n°  35.521.138­6,  foram  lançadas  contribuições  por  responsabilidade  solidária  em  razão  da  notificada haver contratado a empresa Ultratec Engenharia S/A para execução de contrato de  n°  851.2.041.94­5,  cujo  objeto  eram  serviços  de  montagens  industriais  das  bases  de  distribuição de Joinville, Itajaí e Florianópolis.  Quanto  da  apresentação  da  defesa  na  citada  NFLD  foi  constatado  que  o  contrato  havia  sido  executado  também  pela  empresa  Siemens  Ltda  e  outra,  que  faturaram  diretamente contra a Petrobrás.  Em  razão  da  constatação,  a notificação  foi  declarada  nula  para  que  fossem  lançadas  separadamente  as  contribuições  correspondentes  a  cada  uma  das  contratadas,  conforme decisão de fls. 34/39.  Como  a  contratante  não  apresentou  os  documentos  suficientes  a  elidir  a  solidariedade, foi lavrada a NFLD nº 35.699.707­3, ora examinada. Foi utilizado percentual de  40% sobre o valor da nota fiscal de serviço para apuração do salário­de­contribuição, pois as  notas fiscais não continham valor de mão­de­obra e materiais discriminados.  Em razão da existência do grupo econômico entre a notificada e as empresas,  Petrobrás Distribuidora S/A ­ BR, Petrobrás Gás S/A — Gaspetro, Petrobrás Transportes S/A  —  Transpetro  e  Petrobrás  Química  S/A  —  Petroquisa,  todas  as  citadas  figuraram  como  responsáveis solidárias pelos créditos, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991.  A contratada Siemens apresentou defesa, bem como a Petrobrás Distribuidora  S/A, alegando esta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter recebido cópia  das NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e dos documentos que as instruem,  mas tão somente oficio informando lançamentos diversos.  Entendeu ilegal a responsabilidade em relação a sujeito passivo indireto, pois  a escolha de um terceiro para figurar como sujeito passivo não pode ser feita arbitrariamente.  Argumentou que se a  lei que elege terceiro como responsável deve prever mecanismos pelos  quais o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerá­lo.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  Petrobrás  apresentou  defesa  (fls.  123/134)  onde  alegou  prejudicial  de  decadência e que o INSS não efetuou os procedimentos necessários a verificar se os créditos  lançados já não estariam extintos pelo pagamento. Arguiu a inexistência de cessão de mão­de­ obra e que não foi considerado que nas notas fiscais estariam incluídos materiais, insumos, etc.  Pela  Decisão­Notificação  n°  17.401.4/0126/2005  (fls.  164/172),  o  lançamento foi considerado procedente.  A  Petrobrás  e  a  Petrobrás  Distribuidora  S/A  apresentaram  seus  recursos,  repetindo as alegações já apresentadas em defesa.  A Siemens Ltda.  trouxe recurso,  alegando existência de  lacunas e omissões  na  decisão  recorrida.  No  mais,  em  nada  inovou.  Também  a  Gaspetro  e  a  Petroquisa  apresentaram recursos.  Diante da alegação de omissão no recurso da prestadora, a SRP entendeu por  emitir Reforma de Decisão­Notificação n° 17.401.4/0019/2006 (fls. 319/335).  Cientificadas  da  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  apresentaram  recursos  a Petrobrás  (fls. 363/374),  a Gaspetro  (fls. 375/382),  a Petroquisa  (fls. 410/416) e a  Petrobrás  Distribuidora  S/A  (fls.  443/447),  todas  apresentando  os  mesmos  argumentos  anteriores.  A  empresa  Siemens  Ltda  recorreu  (fls.  452/470),  alegando  que  a  nova  decisão  recorrida  enseja  ser  reformada  integralmente,  uma  vez  que  baseada  em  afirmações  incorretas.  Em contra­razões (fls. 472/480), a SRP defendeu a decisão recorrida.  A Sexta Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  não  conheceu  dos  recursos da Gaspetro e da Petroquisa por ausência de impugnação (fls. 481/486). Na sequência,  propôs  a  realização  de  diligência  visando  esclarecer  os  aspectos  da  situação  enfrentada,  nos  seguintes termos:  Inicialmente, cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em  que empresa não apresenta guias de recolhimento e folhas de pagamento especificas,  essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera­ se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas:  ­ Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento.   ­ A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo  as competências objeto do lançamento.  Dessa  forma,  entendo  necessário  esclarecer  que  ocorreu  qualquer  das  situações encimadas para que se possa efetuar o julgamento.  Em  resposta,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  exarou  "Análise  de  Interesse Fiscal",  considerando  ser  inócua  a diligência  requerida,  face à decadência de todas as competências (fl. 490).  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35884.000923/2006­41  Acórdão n.º 2402­005.330  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os  recursos  já  foram  admitidos  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  razão pela qual passo direto  à questão prejudicial  da decadência,  levantada pela  recorrente  e  pela administração tributária, e, ademais, conhecível de ofício, como cediço.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pode  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do  inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF, Portaria MF  nº 343/15).  Nesse  contexto,  e  no  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir as contribuições previdenciárias,  foi publicado em 20/6/2008 o  seguinte  enunciado  sumular do STF:  Súmula Vinculante nº 8   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664,  j. 12/6/2008, foi  explicitado pelo Relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos  de  decadência  e  prescrição  previstos  no  CTN,  de  exigir  as  contribuições  da  seguridade  social".  Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue  as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e  respectivos incisos.  No caso  em  tela,  os  fatos geradores que deram  azo à  autuação  reportam­se  aos  períodos  de maio/1995  e  de  julho  a  novembro  de  1995.  Portanto,  ainda  que  inexistisse  pagamento  antecipado  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejaria  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  a  extinção  do  direito  da  autoridade  fazendária  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  àqueles  períodos  teria  se  dado,  o  mais  tardar,  em  dezembro de 2000.   Destarte,  quando  lavrada  a  NFLD  original,  de  nº  35.521.138­6,  em  25/9/2002,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício  do  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  O  superveniente  entendimento  da  administração  tributária  de  que  tal  ato  jurídico  teria  sido nulo por erro na  identificação do sujeito passivo  ­  situação acerca da qual  não há consenso se acarretaria nulidade,  e se  essa seria de natureza material ou  formal  ­  e  a  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  lavratura  do  lançamento  substitutivo,  ora  guerreado,  em  virtude  de  tal  constatação,  em  nada  afeta a realidade de que já havia perecido há muito o direito de ser constituído crédito tributário  relativamente  aos  períodos  focados,  de  acordo  com  a  cogente  interpretação  da  legislação  aplicável levada a efeito pelo STF, na multicitada Súmula nº 8.  Entendimento diverso implicaria em aceitar, insolitamente, que o Fisco teria  a  faculdade  de  ressuscitar  obrigações  tributárias  já  decaídas,  pelo  mero  reconhecimento  da  existência de vício formal em lançamentos já fulminados pela decadência.  Nesse  sentido,  há  precedentes  do  CARF,  dentre  eles  o  Acórdão  nº  2302­ 002.970,  j.  23/1/2014,  no  qual  foi  relator  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  cabendo  transcrever a respectiva ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART.173, II DO CTN.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art.45 da  Lei  nº  8.212/91.  O  reconhecimento  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  substitutivo  com  fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não tem o condão  de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições  relativas  a  obrigações  tributárias  já  extintas,  quando  da  lavratura  do  lançamento  substituído.  Encontra­se  extinto  o  crédito  tributário  decorrente  de  todos  os  fatos  geradores  apurados pela Fiscalização.  Não bastasse, a própria autoridade fiscal admitiu a ocorrência de decadência  no  que  concerne  a  todas  as  competências  lançadas,  consoante  "Análise  de  Interesse  Fiscal"  datada  de  18/6/2009  (fl.  490),  a  qual  assevera  inexistir  "o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário".  Nesse  contexto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  veiculado  no  presente  processo,  dando­se  provimento,  por  consequência,  aos  recursos  voluntários interpostos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11128.006874/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/09/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 181          1 180  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006874/2009­05  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.629  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/09/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 74 /2 00 9- 05 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 182          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.285,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 183          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 184          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 185          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 186          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 187          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 188          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 9303­003.629  CSRF‐T3  Fl. 189          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10380.026432/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que disciplinava a matéria, tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do Pedido de Compensação entregue à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do débito tem caráter exclusivo de comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle. DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da legislação tributária aplicável à matéria, tratando-se de débitos declarados e confessados por meio de DCTF, cuja extinção é pretendida por meio de compensação tributária, descabe falar em lançamento de ofício como medida indispensável à cobrança dos valores correspondentes, no caso em que o encontro de contas requerido não foi homologado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de compensação, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. DIREITO CREDITÓRIO. TITULAR DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. Tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO, inexistindo, no caso, legitimidade do titular do débito para contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que disciplinava a matéria, tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do Pedido de Compensação entregue à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do débito tem caráter exclusivo de comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle. DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da legislação tributária aplicável à matéria, tratando-se de débitos declarados e confessados por meio de DCTF, cuja extinção é pretendida por meio de compensação tributária, descabe falar em lançamento de ofício como medida indispensável à cobrança dos valores correspondentes, no caso em que o encontro de contas requerido não foi homologado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de compensação, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. DIREITO CREDITÓRIO. TITULAR DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. Tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO, inexistindo, no caso, legitimidade do titular do débito para contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 146          2 Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou  ressarcimento,  pode utilizá­lo na  compensação de débitos próprios,  o  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com  créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele  que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das  disposições  dos  parágrafos  4º  e  5º  do  artigo  em  referência  dissociada  do  estabelecido pelo seu caput.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TITULAR  DO  DÉBITO.  CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.  Tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  CRÉDITO,  inexistindo,  no  caso,  legitimidade  do  titular  do  débito  para  contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  REGULAR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da  denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos a  lançamentos por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 147          3   Relatório  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza, Ceará, que indeferiu solicitação veiculada por meio de Manifestação  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Cuida o presente processo de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fls. 01),  em  que o crédito indicado para o encontro de contas é de TITULARIDADE DE TERCEIRO.  O Relatório contido na decisão de primeira instância, assinala.  Trata­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros no  valor de R$ 10.846,67, apresentado em 09/09/1999 (fl. 01), em que a detentora do  crédito, segundo relato da fiscalização, não atendeu à  intimação para apresentar os  documentos  que  comprovariam  o  direito  creditório  pleiteado,  impossibilitando  a  apreciação do mérito.  A  Diort  da  Derat/São  Paulo/SP,  diante  da  impossibilidade  acima  descrita,  considerou não homologadas as compensações pleiteadas, incluindo a solicitada pela  contribuinte  em  epígrafe,  partindo  do  entendimento  de  que  as  hipóteses  de  compensação com créditos de terceiros não haviam sido alcançadas pela conversão  dos  pedidos  em  declarações,  motivo  pelo  qual  inexistiria  a  homologação  tácita  prevista na legislação que rege a matéria.  Ciente do Despacho Decisório em 11/12/2007, a empresa acima  identificada  apresentou,  tempestivamente, em 09/01/2008,  sua manifestação de inconformidade  (fls. 21/42) alegando, em síntese, o seguinte:  1. que tem direito a apresentar manifestação de inconformidade, na condição  de interessado, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da  ampla defesa e do contraditório  2.  que  seu  pedido  teria  sido  convertido  em  declaração  de  compensação,  motivo pelo qual já estaria homologada tacitamente a compensação por decurso de  prazo, para a qual pede reconhecimento, e que incabível o entendimento contido na  decisão  a  quo  de  que  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  não  teriam  sido  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Colaciona  julgados do Conselho de Contribuintes que corroborariam a sua tese.  3. no que diz respeito ao direito creditório, que não se pode aceitar, para fins  de indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, "o fraco argumento de que  não teria ficado claro o fato da não existência de processo de execução nos autos da  ação  ordinária  n°  90.00.03532­5",  pois,  "se  não  há  necessidade  de  instauração  de  fase executiva em processo que se declarou a inexistência de relação jurídica, (...),  não há que se falar em comprovação de desistência da referida ação."   4. que uma vez que a manifestante possui o direito à denúncia espontânea, no  prazo  de  30  dias  contados  da  data  da  intimação  do  indeferimento  definitivo  do  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 148          4 processo de compensação, o Fisco não poderia, de  imediato, sem prévia  intimação  desta decisão, exigir qualquer tipo de multa.  5.  que  não  cabe  a  cobrança  de  juros  pela  taxa  Selic,  por  entender  que  tal  cobrança é ilegal.  6. que "sem que haja o competente lançamento de oficio por parte do fisco, o  mesmo não pode alastrar seus  tentáculos  sobre os créditos que entende devido, de  forma  que  a  simples  cobrança  derivada  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação não pode ter o condão de qualquer obrigatoriedade."  7.  que  o  fisco  não  pode  vir  a  exigir  valores  supostamente  não  recolhidos  a  titulo  de  tributos,  vez  que  teria  decorrido  período  superior  a  cinco  anos  desde  a  ocorrência dos fatos geradores, sem que lançamento e ou qualquer tipo de cobrança  tivesse sido formulada.  Requer,  ao  final,  seja  conhecida  sua  manifestação  de  inconformidade  e  declarados extintos os valores exigidos.  A  já  citada  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  08­13.560,  de  26  de  junho  de  2008,  pela  improcedência dos pedidos formulados.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  Os  "Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  pendentes de apreciação, ficaram de fora do rol daqueles que foram convertidos em  "Declaração  de  Compensação",  quando  das  modificações  impostas  pelas  Leis  n°  10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, motivo  pelo qual não há que se falar em homologação tácita para os mesmos.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  ILEGITIMIDADE  DO  DEVEDOR  PARA  INTERPOR  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  O  INDEFERIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  Negado o direito de restituição/ressarcimento de tributo ao titular do pedido,  idêntica decisão se aplica ao terceiro que tenha compensado dividas com o pretenso  indébito  fiscal  daquele.  Conseqüentemente,  o  devedor  do  débito  que  se  pretende  compensar é parte ilegítima para interpor manifestação de inconformidade contra o  indeferimento do pleito.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 103/127, em  que, em apertada síntese, sustenta:  ­  que,  se  é  ela  quem  está  sendo  compelida  ao  pagamento  dos  valores  advindos da não homologação dos  autos do processo administrativo n.° 10380.026432/99­90  atrelado  ao  processo  administrativo  n.°  13811.002062/99­85,  resta  evidente  a  plena  aplicabilidade do inciso II do art. 9º da Lei n.° 9.784/99;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 149          5 ­ que o Fisco deveria ter procedido ao pertinente lançamento de oficio, e não  simplesmente exigi­los mediante simples carta de cobrança;  ­  que,  uma  vez  que  os  valores  exigidos  estão  adstritos  ao  lançamento  por  homologação,  pode­se  afirmar  que  o  direito  do  Fisco  em  exigi­los  se  encerraria  após  o  transcurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da ocorrência dos fatos geradores, sob pena de  se operar, via de conseqüência, o instituto da decadência;  ­ que, estando pendente de apreciação o pedido de compensação no momento  da  edição  da MP  66/02,  convertida  na  Lei  n.°  10.637/02,  inevitável  seria  transformá­lo  em  Declaração de Compensação nos termos do § 4° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, na redação dada  pelos mencionados atos legais;  ­  que  o  entendimento  sufragado  pela  Autoridade  Fiscal  na  decisão  ora  combatida,  só  teria  aplicação  caso  os  pedidos  de  compensação  fossem  protocolados  após  31/12/2004,  data  de publicação  da Lei  n.°  11.051/04  que  acrescentou  algumas  disposições  à  Lei n.° 9.430/96, entre elAs o § 12;  ­ que, decorrido período superior a 05 (cinco) anos entre a data do protocolo  do pedido de restituição dos valores a serem devolvidos (10/08/1999) e a primeira decisão na  via administrativa acerca da homologação ou não do direito creditório pleiteado (24/08/2007),  necessariamente,  o  direito  pretendido  deveria  ser  considerado  homologado  em  definitivo,  conforme mandam os §§ 2°, 4° e 5° do art. 74 da atual Lei n.° 9.430/96;  ­  que,  a  teor  do  consignado  na  decisão  recorrida,  o  Julgador  apegou­se  ao  fraco argumento de que não teria ficado claro o fato da não existência de processo de execução  nos autos da ação ordinária n.° 90.00.03532­5;  ­  que,  após  concretização,  em  definitivo,  do  pedido  de  restituição/compensação  da  empresa  SID  (o  que  para  ela  ainda  não  teria  ocorrido),  seria  necessário  intimação  para  que  ela,  no  prazo  de  30  dias,  recolhesse  o  tributo  não  pago  em  virtude de procedimento de compensação, sem a inclusão de qualquer tipo de multa, conforme  o  disposto  no  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional  e  demais  legislações  pertinentes  à  matéria;  ­ que, uma vez que ela possui o direito à denúncia espontânea, no prazo de 30  dias contados da data de  intimação do  indeferimento definitivo do processo de compensação  autuado  sob  o  n.°  10380.026432/99­90,  atrelado  ao  PA  n.°  13811.002062/99­85,  o  Fisco  Federal não poderia, de imediato, sem prévia intimação desta decisão, exigir qualquer tipo de  multa;  ­  que,  considerando  os  efeitos  da  verdade  material  inerentes  ao  processo  administrativo, bem como o teor da Lei n.° 9.784/999, que a leva à condição de interessada, a  falta  de  intimação  dela,  no  sentido  de  solicitar  esclarecimentos  e/ou  juntada  de  documentos  acerca da matéria ventilada nos autos, leva à total nulidade dos atos processuais efetivados sem  este mandamento (intimação), a teor dos princípios seculares do contraditório, ampla defesa e  due process of law, todos arraigados no seio constitucional;  ­  que  na  exigência  trazida  no  respectivo DARF  de  cobrança  foi  incluída  a  cobrança de juros pela taxa SELIC, com o que ela não pode concordar, vez que a referida taxa  não fora criada por lei para fins tributários.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 150          6 Por entender essencial à solução da controvérsia, a então 2ª Turma Especial  desta Primeira Seção de Julgamento, em sessão realizada em 02 de agosto de 2010,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  ao  presente  o  processo  nº  13811.002062/99­85 (Resolução nº 1802­00.015).  Promovida a apensação requerida, a 2ª Turma Especial desta Primeira Seção,  por meio do DESPACHO de fls. 140/141, restituiu os autos para uma nova distribuição, haja  vista o  fato de o montante do crédito apontado para compensação ultrapassar o seu  limite de  alçada.  É o Relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 151          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Aprecio, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do apelo.  Trata  o  presente  processo  de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  (fls.  01),  em  que  o  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  é  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA S/A.  À época em que a compensação tributária em referência era autorizada, o seu  disciplinamento era dado pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.   Abaixo,  as  disposições  do  referido  ato  normativo  relacionadas  com  a  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO.  [...]  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive  se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  de  que  trata  o  Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­A diferentes,  o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias,  devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da  DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório  de Compensação  de  que  trata  o Anexo V  será  emitido  em duas  vias,  devendo  ser  entregue uma via para cada contribuinte.  §  6º A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto  no art. 17.  Observa­se, portanto, que:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 152          8 a)  a  compensação  em  questão  deveria  ser  requerida  pelos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito  e  formalizada  por  meio  do  formulário  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  b) no caso em que os contribuintes estivessem sob  jurisdição de Delegacias  da Receita Federal distintas, o formulário acima referenciado deveria ser preenchido em duas  vias, e cada contribuinte deveria protocolizar uma via na Delegacia da Receita Federal de sua  jurisdição;  c)  a  via  do  formulário  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  DÉBITO  tinha  caráter  exclusivo  de  COMUNICADO;  d) a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar  os  procedimentos  internos  correspondentes  era  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição do TITULAR DO CRÉDITO.  No  caso  vertente,  extrai­se  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85, apenso ao presente, as seguintes informações:  i)  embora  também  tenha  protocolado  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  detentora  do  crédito,  SID  MICROELETRÔNICA  S/A,  domiciliada  em  SÃO  PAULO,  protocolou, no período de agosto a novembro de 1999, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  ii)  os  TERCEIROS  titulares  de  DÉBITOS  foram:  RIGESA  CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, domiciliada em VALINHOS, SÃO  PAULO;  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0018­20,  estabelecimento  localizado  em  BLUMENAU,  SANTA  CATARINA,  e,  RIGESA  DO  NORDESTE S/A, CNPJ Nº 00.310.707/0001­02, domiciliada em PACAJUS, Ceará;  iii)  referidos  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  foram  protocolizados  em  unidades administrativas vinculadas à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, unidade de  jurisdição  da  pessoa  jurídica  detentora  do  CRÉDITO,  ou  seja,  em  conformidade  com  as  disposições da IN SRF nº 21, de 1997;  iv) a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo  (Derat/SPO),  apreciando  o  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado  e  os  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO a  ele  vinculados,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (despacho  decisório, fls. 299/306 do citado processo nº 13811.002062/99­85);  v) a Derat/SPO cientificou a detentora do crédito em 1º de outubro de 2007,  SID MICROELETRÔNICA S/A, do Despacho Decisório acima mencionado (fls. 309);  vi)  em  06  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0001­81,  assinalando  ser  domiciliada  na  cidade  de  CAMPINAS,  SÃO  PAULO,  e  colocando­se  na  posição  de  INTERESSADA,  apresentou  petição  à  Derat/SPO  objetivando  ser  cientificada  de  todos  os  atos  processuais  e  decisões  relacionados aos pedidos de compensação (fls. 314/315);  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 153          9 vii)  em  28  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, protocolizou na Delegacia da Receita Federal  em Campinas MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 357/379);  viii) constata­se, às fls. 421 dos autos, que a Delegacia da Receita Federal em  Campinas,  por meio  de  intimação  datada  de  25  de  outubro  de  2007,  cientificou  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat/SPO,  momento  em  que  a  intimou  a  recolher  os  débitos  cujas  compensações  não  haviam  sido  homologadas;  ix) às fls. 436/442, consta o acórdão nº 16­19.205, de 28 de outubro de 2008,  prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, do qual releva extrair,  do Relatório ali contido, os seguintes fragmentos:  Trata  o  presente  feito  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  protocolizado  em  10/08/1999, de valores pagos a titulo de CSLL por empresa por ela incorporada STC  Telecomunicações  Ltda.  —  CNPJ  57.043.036/0001­70,  referentes  aos  anos­ calendário 1990, 1994, 1995 e 1996, no valor de R$ 3.818.319,02, em razão de ação  judicial transitada em julgado no processo judicial n° 90.00.03532­5.  ...  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  299/306  proferido  pela  DERAT/SPO/DIORT, datado de 31/08/2007,  foi  indeferido o pedido e, assim, não  homologada  as  compensações  solicitadas  em  razão  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado se possuía titulo judicial referente à Ação Ordinária n° 90.00.03532­5 e  se o referido titulo se encontraria em fase de execução ou se já teria sido executado.   O contribuinte foi cientificado por via postal, conforme AR de fls. 309v em  01/10/2007 e não apresentou manifestação de inconformidade contra a repetição do  indébito e conseqüente indeferimento do pedido da autorização de compensação.  Em  fls.  357/379,  consta  petição  endereçada  ao  Delegado  desta  DRJ/SPOI,  datada  de  28/11/2007,  pela  empresa Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  insurgindo­se  contra  a  cobrança  dos  seus  débitos  em  aberto,  formalizada  pela  Intimação  10.830/SEORT/DRJ/CPS/1611/2007  (cópia  em  fls.  421),  datada  de  25/10/2007, no seguinte teor:  ...  As alegações apresentadas pela Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda.,  na petição de fls. 357/379 podem ser assim sintetizadas:  ­  em  face  da  Intimação  10.830/SEORT/DRPCPS/1611/2007,  recebida  pela  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  em  01/11/2007,  restaria  clara  a  pertinência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  vez  que  a  própria  intimação fiscal fora construída sob a égide do art. 17 da Lei n°10.833/03.  ­  considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal  houve  por  intimar  esta  contribuinte  aqui  Manifestante,  com  base  no  art.  17  da  Lei  no  10.833/93,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  e  levando  em  consideração  que  a  referida  norma  outorga  direito  à  Manifestação  de  Inconformidade  em  caso  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  (hoje  declaração  de  compensação),  emerge para esta contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação fiscal, o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 154          10 direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  aqui  sob  a  pele  da  Manifestação  de  Inconformidade.  ­ o interessado teria direito à ampla e irrestrita defesa nos termos do inciso II,  do art. 90 da Lei n° 9.784/1999, bem assim em face dos princípios constitucionais da  ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.  ­  teria ocorrido  a homologação  tácita do pedido de  restituição, por  força do  art. 74, §§4° e 5°, da Lei n° 9.430/96.  ­ o direito aos créditos solicitados no PA n° 13811.002062/99­84 seria líquido  e certo, pois uma vez que não haveria a necessidade da instauração de fase executiva  em processo em que se declara a inexistência de relação jurídica, não se haveria que  se falar em comprovação de desistência da referida ação.  ­  a multa  que  está  sendo  exigida  da Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda. seria indevida, e a aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros morat6rios  seria ilegal.  ­  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  débitos  em  aberto e não simplesmente exigi­los mediante simples carta de cobrança.  ­ seria ilegal qualquer exigência de créditos tributários já extintos em face da  decadência,  visto  que  as  compensações  que  foram  indeferidas,  ou  seja,  não  homologadas,  e  que  deram  azo  à  malsinada  cobrança  de  valores  supostamente  devidos, datam de agosto de 1999 a março de 2000.  Após  desenvolver  suas  teses  de  defesa  a  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens Ltda. apresentou pedido formulado em fls. 379 e abaixo transcrito:  a)  conhecer  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  e  recebê­la  no  efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 74, §§ 9° e 11º da Lei n° 9.430/96, c/c  art, 151, inciso III do CTN;  b)  julgar  a  mesma  totalmente  procedente,  de  modo  que  as  compensações  praticadas  sejam  todas  homologadas  em  razão  do  §§  4°  e  5°  do  art.  74  da  Lei  n°9.430/96;  c) que caso o pedido na alínea 'b' acima não seja atendido, que seja afastada  a exigência de comprovação da não interposição de execução de sentença dos autos  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  autuada  sob  o  n°  90.00.03532­5,  e,  por  conseguinte,  que  as  compensações  praticadas  sejam  homologadas.  Ou  ainda,  assim,  não  se  entendendo,  que  todos  os  atos  e  procedimentos sejam anulados em face da  falta de  intimação da  interessada, aqui  Manifestante;  d) que caso o pedido na alínea "c" acima não seja atendido, que ao menos, os  valores exigidos sejam declarados extintos, seja pela falta de lançamento de oficio,  seja pelos efeitos irradiados da decadência;  e) que uma vez não atendida um dos pedidos elaborados entre as alíneas `b' a  'd' acima, que, ao menos seja afastada a exigência da multa e dos  juros visto que  totalmente ilegais;  f)  determinar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proceda  às  devidas e necessárias anotações em seus registros e arquivos magnéticos, afim de  que não  figure como  'pendência'  e/ou  inadimplência desta Manifestante, o crédito  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 155          11 tributário  ora  questionado,  de  modo  a  permitir  a  rápida  obtenção  da  CND  —  Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, bem como que  seja  adotado  o  endereço  constante  na  primeira  página  desta  peça  para  fins  de  intimação referente a este processo;  g)  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  comprovar  a  veracidade  e/ou  existência  dos  documentos  ora  juntados  e  outros  que  se  tornem  necessários, tudo em homenagem ao principio da verdade real, bem como visando  um  melhor  convencimento  da  Vossa  Senhoria,  caso  entenda  conveniente  e  necessário.  x)  no  acórdão  acima  mencionado,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal em São Paulo decidiu não acolher a Manifestação de Inconformidade apresentada por  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes fundamentos:  ­  nos  termos  do  §  3º  do  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  o  pedido de compensação apresentada na Delegacia da Receita Federal de jurisdição do titular do  débito  terá  caráter  exclusivo  de  comunicado,  demandando,  assim,  atos  de  mero  controle  administrativo;  ­  diversamente,  os  pedidos  de  restituição  e  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  são  convertidos  em  Declarações  de  Compensação,  submetendo­se  ao  rito  processual previsto no Decreto 70.235/72;  ­  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  em  conformidade  com  a  IN  SRF  n°  21/97,  pendentes  de  compensação  em  01/10/2002, não foram convertidos em Declaração de Compensação, haja vista o disposto no  caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  embora  o  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002, autorize a conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela  autoridade administrativa, em Declaração de Compensação (DCOMP), "há que se coadunar o  parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai que nem todos os pedidos de  compensação  se  convolaram  em  DCOMP,  mas  tão­somente  aqueles  que  possibilitassem  a  compensação com débitos próprios";  ­  extrai­se  de  tal  entendimento  que,  independentemente  do  resultado  da  apreciação  do  direito  creditório  indicado,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros;  ­ não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento a apreciação de  contestação relativa ao não acolhimento da compensação em questão, sendo aplicável no caso  o rito previsto na Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, que não  prevê a suspensão da exigibilidade dos débitos em aberto;  ­  a  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA  S/A  foi  cientificada  em  01/10/2007  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  seu  direito  creditório,  mas  não  apresentou manifestação de inconformidade;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 156          12 ­ a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não detém competência para  apreciar  a  petição  apresentada  pela  pessoa  jurídica  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA;  ­ no caso de pedido de compensação de débito de terceiros, as normas legais  que dispõem sobre essa forma de extinção do crédito tributário não previram a contestação da  não homologação da compensação de crédito não pertencente ao próprio contribuinte;  ­  no  que  diz  respeito  à  eventual  irregularidade  na  cobrança,  cabe  ao  contribuinte  a  interposição  de  "recurso  hierárquico",  "dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará  à  autoridade  superior", nos termos do artigo 56 da Lei n° 9.784/99;  xi)  às  fls.  443/446,  constam:  intimação  de  ciência  à  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA LTDA, datada de 09/02/2009; ciência por EDITAL, cuja desafixação  foi promovida em 30/04/2009; e despacho de arquivamento do processo.  É  importante  salientar  que  o  acórdão  nº  16­19.205,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  registra  que  o  presente processo encontrava­se apensado ao de nº 13811.002062/99­85.    Pelo  que  se  pode  supor,  o  presente  processo  foi  formalizado  a  partir  da  protocolização,  pela  pessoa  jurídica  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A,  CNPJ  nº  00.310.707/0001­02,  em  14/09/1999,  em  órgão  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  no  estado do CEARÁ, do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO de fls. 01.  Protocolado  o  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Fortaleza encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal São Paulo, que  limitou­se  a  anexar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  nº  13811.002062/99­85,  restituindo os autos à unidade de jurisdição da requerente (DRF ­ Fortaleza).  A requerente, então, cientificada do Despacho Decisório acima mencionado,  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  e  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  assinalando  que  "a  manifestação  de  inconformidade acostada aos autos é  tempestiva,  tendo sido apresentada por parte  legitima,  atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março  de  1972,  com  as  alterações  implementadas  pela  Lei  n°  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993"  conheceu a peça de defesa.  Apreciando a Manifestação de Inconformidade, a 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza a indeferiu, servindo­se, em apertada síntese, dos  seguintes  fundamentos:  a  requerente  não  tinha  legitimidade  para  manifestar­se  contra  o  indeferimento do DIREITO CREDITÓRIO; os pedidos de compensação de crédito com débito  de  terceiro não  foram convertidos em Declaração de Compensação, descabendo, assim,  falar  em homologação  tácita;  improcedentes  as  alegações  acerca  da  incidência  da multa  de mora,  vez que o débito foi confessado em DCTF; a cobrança de juros de mora com base na TAXA  SELIC encontra amparo na legislação de regência e inexiste pronunciamento do STF acerca da  sua inconstitucionalidade.  Como  já  visto,  em  conformidade  com  as  disposições  da  IN  SRF  nº  21/97,  tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 157          13 TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do CRÉDITO,  no  caso,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  e  tal  análise,  também  como  já  foi  constatado,  foi  efetuada  pela  referida  unidade  administrativa  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85.  Diante de tal circunstância, revela­se absolutamente equivocado, a meu ver, o  tratamento  dispensado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  ao  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO de fls. 01. Não custa repisar que, em conformidade com § 3º do art. 15 da  IN SRF nº 21/97, "a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá  caráter  exclusivo de comunicado".  Pelo  que  depreendo,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  inobservando  os  comandos  da  IN  SRF  nº  21/97,  segregou  a  apreciação  da Manifestação  de  Inconformidade  em  dois  segmentos,  quais  sejam:  DIREITO  CREDITÓRIO e COMPENSAÇÃO. Para o primeiro, considerou que a requerente não detinha  legitimidade  para  contestar  o  decidido  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85,  e,  para  o  segundo,  analisou  cada  uma  das  alegações  trazidas  pela  contribuinte.  Penso que o tratamento dado ao pedido de compensação em referência pela  Turma Julgadora a quo não encontra lastro na legislação que rege matéria.  Com  efeito,  o  denominado PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO  é  uno  e  a  competência  para  a  sua  apreciação,  como  reiteradamente  destacado,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular do CRÉDITO.  No  caso  vertente,  portanto,  a  análise  do  pleito  (PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO) foi efetivada nos autos do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85,  sendo  o  ali  decidido  (ausência  de  reconhecimento do direito creditório e consequente não homologação das compensações a ele  associado)  irreformável  administrativamente,  haja  vista  a  ausência  de  apresentação  Manifestação de Inconformidade por parte da titular do CRÉDITO.  Ainda  que  assim  não  seja,  penso  que  o  "recurso"  interposto  nos  presentes  autos não pode ser provido, pelas razões a seguir esposadas.  Inaplicável, ao meu ver, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei n.° 9.784/99,  por  força  do  que dispõe  o  art.  69  do mesmo diploma,  de modo que  as  questões  processuais  suscitadas  no  presente  processo  devem  ser  dirimidas  à  luz  das  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. Não  obstante,  na medida  em  que  as  razões  de  defesa  trazidas  em  sede  de  recurso estão sendo objeto de apreciação, revela­se despiciendo avançar sobre tal questão.     Absolutamente  improcedente  a  argumentação  de  que,  no  presente  caso,  o  Fisco deveria ter promovido o lançamento de ofício dos valores cujas compensações não foram  homologadas, visto que, como assinalado no ato decisório de primeiro grau, tais valores foram  objeto de confissão de dívida por meio de DCTF, não sendo, assim, passíveis de constituição  de ofício.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 158          14 Uma vez declarados, confessados e  indeferida a extinção por compensação,  revela­se incabível falar­se em caducidade do direito de constituir os correspondentes créditos  tributários.  No  que  diz  respeito  à  conversão  do  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO  em  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  curvo­me, em convergência com o decidido em primeira instância, ao entendimento esposado  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05,  vez  que,  de  fato,  não  se  pode  admitir  que  a  interpretação do disposto nos parágrafos quarto  e quinto do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na  redação que lhes foi dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, possa ser feita sem  levar em conta o que dispõe o caput do artigo em referência.  À evidência, não se pode considerar que a norma contida em um parágrafo de  um determinado artigo da lei possa ser considerada dissociada da preconizada pelo caput desse  mesmo artigo.  Nesse sentido, ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de  restituição ou  ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o  caput do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é  outro senão aquele que detém a titularidade do direito.  Assim, o estabelecido nos parágrafos quarto e quinto do artigo em debate, a  meu ver, só pode ser compreendido na exata delimitação feita pelo seu caput, isto é:  a)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  que  foram  considerados,  desde  o  seu  protocolo,  declaração  de  compensação,  são  aqueles  cujos  créditos  foram apurados pelo sujeito passivo e os débitos, da mesma forma, são próprios; e  b)  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  declarada,  no  que diz respeito ao pedidos pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data da  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  só  alcança  as  compensações  que  envolvam  créditos  e  débitos próprios.  Apesar de entender que o litígio instaurado no presente processo, considerada  as disposições da IN SRF nº 21, de 1997, foi definitivamente apreciado no âmbito do processo  que  cuidou  de  analisar  o  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  (processo  nº  13811.002062/99­85),  em  virtude  dos  equívocos  cometidos  na  tramitação  do  processo,  debruço­me sobre as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso voluntário. Contudo,  faço  isso  tão  somente  em  relação  aos  argumentos  que  dizem  respeito  especificamente  à  compensação  pleiteada,  vez  que,  em  conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  não  identifico  legitimidade da ora Recorrente para, no presente processo,  sustentar a procedência  do  direito  creditório  que  não  lhe  pertence.  Com  isso,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  declinados na peça de defesa acerca da ação ordinária nº 90.00.03532­5.  Inaplicável,  à  evidência,  a  aplicação das disposições do  art.  160 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vez  que  o  tributo  que  a  Recorrente  pretendeu  extinguir  por  compensação,  servindo­se  de  crédito  de  terceiro,  tem  o  vencimento  previsto  em  lei,  e,  além  disso, foi declarado e confessado por ela.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.026432/99­90  Acórdão n.º 1301­002.001  S1­C3T1  Fl. 159          15 No que tange à alegação de que, em virtude de denúncia espontânea, o Fisco  não poderia, de imediato, exigir qualquer tipo de multa, releva notar que, nos termos da súmula  nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo". No caso vertente, como já visto, o débito que a contribuinte pretende extinguir por  meio de compensação, foi declarado e confessado por meio de DCTF.  Descabe, também, falar em nulidade dos atos processuais em decorrência de  ausência de intimação da ora Recorrente, pois, como reiteradamente afirmado, nos termos da  legislação de regência, na circunstância em que o pedido de compensação envolve crédito de  terceiro,  a  unidade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido  é  a  da  jurisdição  do  detentor do crédito, sendo a entrega de uma via do pedido de compensação à unidade distinta  medida  de  mero  controle.  Decorre  de  tal  disposição  que,  no  presente  caso,  eventuais  contestações  acerca  do  pedido  deveriam  ter  sido  direcionadas  para  o  processo  nº  13811.002062/99­85.    No que diz respeito à  incidência da TAXA SELIC na cobrança de juros de  mora, a questão resta pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme SÚMULA CARF nº 4  abaixo transcrita.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  das  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 12782.000006/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 PROVAS EMPRESTADAS. LICITUDE. A prova emprestada, quando submetida a contraditório, é admitida no processo administrativo fiscal. SIGILO BANCÁRIO E DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É licito o acesso a dados bancários e de comunicações telefônicas autorizados em processo judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Nos termos do artigo 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se aquele que, embora não integrante do quadro societário, é sócio de fato da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3201-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Elias Fernandes Eufrásio. Apresentará declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Compareceu ao julgamento o advogado Júlio Cesar Soares, OAB/DF nº 29266. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 PROVAS EMPRESTADAS. LICITUDE. A prova emprestada, quando submetida a contraditório, é admitida no processo administrativo fiscal. SIGILO BANCÁRIO E DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É licito o acesso a dados bancários e de comunicações telefônicas autorizados em processo judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Nos termos do artigo 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se aquele que, embora não integrante do quadro societário, é sócio de fato da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Elias Fernandes Eufrásio. Apresentará declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Compareceu ao julgamento o advogado Júlio Cesar Soares, OAB/DF nº 29266. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.040          1 2.039  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000006/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.122  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento)  do valor da operação acobertada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  PROVAS EMPRESTADAS. LICITUDE.  A  prova  emprestada,  quando  submetida  a  contraditório,  é  admitida  no  processo administrativo fiscal.  SIGILO  BANCÁRIO  E  DE  COMUNICAÇÕES  TELEFÔNICAS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É licito o acesso a dados bancários e de comunicações telefônicas autorizados  em processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO.   Nos  termos  do  artigo  124,  I,  do  CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  aquele  que,  embora  não  integrante  do  quadro societário, é sócio de fato da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 06 /2 01 0- 96 Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.041          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Elias Fernandes Eufrásio. Apresentará  declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Compareceu  ao  julgamento  o  advogado  Júlio  Cesar  Soares,  OAB/DF  nº  29266.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  baixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência de crédito tributário no valor de R$ 1.460.676,09 (hum  milhão  quatrocentos  e  sessenta  mil  seiscentos  e  setenta  e  seis  reais e nove centavos) referente a multa prevista no artigo 33 da  Lei n° 11.488/2007.  De acordo com a descrição dos  fatos do Auto de  Infração este  procedimento  fiscal  (que  teve  como  foco  as  importações  registradas pela empresa ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA,  ora  impugnante,  nas  operações  identificadas,  de  fato,  como  realizadas por conta e ordem da empresa MUDE COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  04.867.975/0001­721,  beneficiando  o  Grupo  MUDE/CISCO)  teve  início  como  resultado  nas  investigações  propiciadas  pelo  Procedimento Criminal Diverso  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal na Ia Subseção Judiciária de São Paulo­SP, através do  qual  os  Escritórios  de  Pesquisa  e  Investigação  da  5a  e  8a  Regiões  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  designaram  servidores para atuar na investigação criminal.  Consta  que  o  grupo  MUDE/CISCO  usava  informar  à  Receita  Federal,  por  intermédio  de  importadoras  "interpostas",  que  os  equipamentos  de  telecomunicações  importados  (hardwares)  estavam  desprovidos  de  softwares.  Entretanto,  documentos  e  planilhas encontrados (controles dos processos de  importação),  como  também  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.042          3 (ANEXO  02),  demonstram  que  os  softwares  acompanhavam  os  hardwares  e  que  os  valores  dos  mesmos  não  eram  declarados  nos documentos instrutivos da importação.  Destacou a  fiscalização que os valores  inicialmente declarados  (subfaturados)  pelo  importador  nos  itens  identificados  como  subfaturados  não  correspondiam  àqueles  efetivamente  praticados, reduzidos mediante fraude.  Passou  à  apuração  da  diferença  de  valor  ocultada  pelo  subfaturamento,  adicionando  tal  diferença  aos  valores  das  transações inicialmente declarados. O resultado desta adição é a  base e cálculo para a aplicação da referida multa.  Cabe,  para  fiquem  bem  esclarecidos  os  fatos,  a  descrição  de  parte do Relatório de Auditoria Fiscal ­ Volume I:  "Os elementos analisados nesta fiscalização são decorrentes, em  sua  maior  parte,  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  aprendidos em 16 de Outubro de 2007 pela Polícia Federal,  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA) emitidos pela Justiça Federal motivados por investigação,  realizada  pela  Receita  Federal  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  de  uma  organização  dedicada  à  prática  de  diversas  fraudes,  inclusive  em  operações  de  comércio  exterior.  Os  procedimentos de investigação conduzidos sob a denominação de  "OPERAÇÃO PERSONA " iniciaram­se em 2006 e culminaram  com a deflagração de uma grande operação ostensiva em vários  endereços comerciais e residenciais em diversos estados.  .../...  O  presente  procedimento  fiscal  teve  como  foco  as  importações  pela  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA,  CNPJ  05.110.380/0001­30,  nas  operações  identificadas,  de  fato,  como  realizadas por conta e ordem da empresa MUDE COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  04.867.975/0001­72,  beneficiando  o  Grupo MUDE/CISCO.  .../...  Com  o  objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação, o grupo simulava efetuar a separação dos hardwares  de seus softwares, visando recolher menos tributos vinculados à  Importação de Mercadorias Estrangeiras.  A  análise  dos  documentos  permitiu  a  identificação  e  quantificação  das  operações  realizadas,  bem  como  a  perfeita  caracterização  dos  elementos  de  fato  das  reais  operações  comerciais.  .../...  Assim, a presente auditoria  tratou de proceder à vinculação das  operações  de  importação  registradas  no  SISCOMEX  (Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior,  utilizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil)  com  as  efetivas  compras  efetuadas  pelo  Grupo  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.043          4 MUDE/CISCO, apropriando­se àquelas os elementos de fato das  operações  comerciais.  Dessa  forma,  o  presente  trabalho  de  auditoria seguiu as etapas abaixo discriminadas:  Recuperação das Declarações de Importação (DI) registradas  no  SISCOMEX  em  nome  da  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA,  nas  operações  que  identificamos  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  MUDE  COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,  em beneficio do Grupo  MUDE/CISCO, a partir da vigência da multa prevista no art.  33 da Lei 11.488/2007;  Identificação  dos  elementos  de  prova  de  subfaturamento  vinculando  as  operações  efetuadas  pela  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA  com  a  real  adquirente  MUDE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;  Apuração  dos  preços  efetivamente  praticados,  a  partir  das  invoices emitidas pela empresa CISCO, no exterior;  Determinação  da  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007;  Caracterização  da  solidariedade  entre  importador  efetivo  e  demais responsáveis pessoas físicas.”  O GRUPO K/E  é  comandado  por CID GUARDIA FILHO,  CPF n° 037.619.008­64, conhecido como "KIKO" e ERNÂNI  BERTINO MACIEL, CPF 239.033.847­04, Auditor Fiscal da  Receia Federal do Brasil ­ AFRFB, aposentado. Pelo material  obtido em interceptação autorizada judicialmente, é possível  constatar  o  controle,  por  este  GRUPO,  de  diversas  pessoas  jurídicas.  O  GRUPO  K/E  era  responsável  pelas  IMPORTADORAS  E  DISTRIBUIDORAS  INTERPOSTAS  sediadas  no Brasil.  Estas  empresas  tinham  como  função  (I)  ocultar  o  REAL  ADQUIRENTE  (MUDE  LTDA)  e  o  BENEFICIÁRIO  (CISCO  BRASIL),  (II)  propiciar  redução  ilícita  do  recolhimento  de  tributos,  notadamente  o  IPI  e  o  ICMS.  Tendo em vista o disposto no art. 124,1 da Lei n° 5.172 de 1966  (Código Tributário Nacional),  foi declarada a responsabilidade  solidária das seguintes pessoas:  CID GUARDIA FILHO ­ CPF 037.619.008­64;  ERNÂNI BERTINO MACIEL ­ CPF 239.033.847­04.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  EMPRESA  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA LTDA.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  20/05/20101  (fl.  2),  em  21/06/2010,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1127/1143, onde alegou:  ­  no  procedimento  administrativo  tendente  à  apuração  de  supostos ilícitos fiscais, é vedado à Administração Fiscal basear­ Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.044          5 se exclusivamente em elementos de prova colhidos no âmbito do  procedimento  criminal,  como  ocorre  no  caso  sob  análise,  cita  decisão do STJ;  ­ a utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica  e  telemática  (quebra  de  sigilo  dos  envolvidos) deve  observar o  disposto na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5o , XII,  parte final, da Constituição Federal, que limita a sua utilização  ao âmbito do procedimento penal;  ­  é  nulo  o  procedimento  fiscal  por  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  ­  a  fiscalização  pretende  imputar  aos  elementos  probatórios  extraídos do processo penal um caráter de verdade absoluta que  não  lhe  é  próprio,  na  medida  em  que  ainda  não  foram  submetidos ao regular contraditório no âmbito do procedimento  criminal;  ­ não há, no Relatório Fiscal, uma única linha sequer abordando  especificamente as operações de importação das mercadorias às  quais a Fiscalização pretende exigir diferenças de tributos sobre  o valor supostamente não declarado;  ­  não  se  pode  presumir  a  ocorrência  de  determinado  fato  simplesmente  porque  em  outra  ocasião  ele  se  verificou,  utilizando­se da chamada "prova emprestada";  ­ não houve qualquer antecipação de recursos para a realização,  pela Impugnante, das operações em tela, não se caracterizando  a  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  conforme  acusa  a  Fiscalização;  ­  o  traço  fundamental  que  distingue  entre  os  dois  tipos  de  operação  (por  conta  própria  e  por  conta  e  ordem)  está  na  titularidade dos recursos empregados na operação de comércio  exterior,  como  se  verifica do  disposto  na Lei  n°  10.637/02  que  estabelece "a operação de comércio exterior realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001".  (destacamos);  ­ a própria Fiscalização parece não se aperceber do fato de que  as  transferências  bancárias  por  ela  referidas  nada  mais  são  pagamentos  por  mercadorias  devidamente  entregues  aos  seus  adquirentes. Veja­se, por exemplo, o trecho do Relatório Fiscal,  em  que  a  Fiscalização  afirma  que  "a  conta  da  TECNOSUL  é  alimentada  exclusivamente,  por  recursos  oriundos  da  MUDE  decorrentes de notas fiscais emitidos contra a mesma, sendo tão  logo,  transferidos  para  o  exportador,  que  irá  providenciar  o  fechamento do câmbio "; (grifou)  ­ trata­se de regular negócio de compra e venda de mercadorias.  Sendo  assim,  os  recursos  legitimamente  pertenciam  à  empresa  vendedora  das  mercadorias,  que  deles  poderia  se  utilizar  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.045          6 inclusive  para  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  que  normalmente  ocorre  em  momento  posterior  à  entrega  dos  produtos no mercado interno;  ­ a multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 foi calculada  pela  fiscalização  sobre  o  valor  das  operações  declaradas  ao  Fisco,  bem  como  sobre  os  montantes  que  teriam  sido  supostamente subfaturados;  ­ caso não seja a multa imposta integralmente cancelada, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  quando  menos  deverá  ser  determinado  o  seu  redimensionamento,  a  fim  de  que  seja  excluído  o  valor  relacionado  ao  suposto  subfaturamento,  na  medida em que, além de ter sido presumido com base em provas  emprestadas,  o  que  não  pode  ser  admitido,  a  Impugnante  não  teve  qualquer  participação  nos  atos  que  teriam  acarretado  a  diminuição fraudulenta do valor das operações;  ­  as  alegações  da  Fiscalização  quanto  ao  suposto  subfaturamento baseiam­se na Declaração de Importação DI n°  07/1303159­4,  registrada  pela  empresa  Brastec  Tecnologia  e  Informática  Ltda.,  conforme  fl.  149/279.  Do  mesmo  modo,  a  perícia técnica que teria comprovado o "split" entre hardware e  software  foi  realizada  nas mercadorias  que  se  encontravam no  EADI  de  Salvador  (cf.  fls.  212/279),  pertencentes  a  outra  empresa, que não a Impugnante;  ­  conclui­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  tomou  e  empréstimo  considerações  referentes  a mercadorias  que  não  são  objeto  do  Auto de Infração ora impugnado. Trata­se, inequivocamente, de  presunção baseada em provas emprestadas de outras operações,  o  que,  como  visto  no  item  3  supra,  é manifestamente  ilegítimo,  não  servindo para  fundamentar a acusação de  subfaturamento.  Deve  ser  excluído  do  cálculo  da  multa,  portanto,  o  valor  equivalente ao suposto subfaturamento;  ­  todos  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  como  indicadores  do  subfaturamento  referem­se,  exclusivamente,  à  MUDE e a CISCO;  ­  além  da multa  objeto  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  a  Fiscalização  cominou  pelo  lançamento,  sobre  parte  das  operações  de  outras  duas  multas  em  face  da  ora  Impugnante  (processo  administrativo  n°  12782.000010/2010­54)  ­  a  multa  majorada de 150% sobre as diferenças de tributos supostamente  devidas (art. 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96) cumulada com a  multa  de  100%  sobre  as  supostas  diferenças  entre  o  preço  declarado e o efetivamente praticado na  importação (art. 88, §  único, da MP n° 2.158­35/01);  ­  a  Fiscalização  impõe  várias  sanções  ou  multas  em  face  da  Impugnante,  ambas  decorrentes  do  mesmo  alegado  ato  ilícito.  Pretende, dessa maneira, penalizar com várias penas, uma única  suposta infração, configurando, sem dúvida, inaceitável, "bis  in  idem", aplicado às obrigações acessórias;  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.046          7 ­  as  infrações,  juntas,  representam  quase  350%  do  valor  do  suposto débito  tributário. A  exigência de penalidades não pode  atingir  proporções  tão  absurda;  requer  seja  acolhida  a  impugnação.  DA IMPUGNAÇÃO DE ERNÂNI BERTINO MACIEL  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  20/05/2010  (fl.287),  em  21/06/2010,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1243/1264, onde alegou:  ­ deve ser cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por  falta de adequada motivação para a inclusão de pessoa física no  pólo passivo do auto de infração;  ­  ainda  que  o  Impugnante  pudesse  vir  a  ser  considerado  como  "sócio  de  fato"  da  empresa  autuada,  o  que  se  admite  exclusivamente  para  efeito  de  argumentação,  de  qualquer  maneira não poderia prosseguir a exigência. Isso porque o auto  de  infração  não  contempla  qualquer  motivação  que  pudesse  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  mínimos  que  autorizariam a responsabilização solidária de pessoa  física por  infração alegadamente cometida pela pessoa jurídica;  ­ a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa física, em  decorrência  de  fatos  praticados  pela  pessoa  jurídica  do  qual  é  sócio,  depende  da  demonstração,  pelo  fisco,  da  ocorrência  de  uma  situação  de  fato  capaz  de  ensejar  o  interesse  comum  da  situação que constitui o fato jurídico tributário;  ­  não  consta  do  Relatório  Fiscal,  uma  única  linha  sequer  comprovando o interesse jurídico que poderia ter o Impugnante  na  situação  ensejadora  do  fato  jurídico  tributário,  o  que  seria  essencial  para  fundamentar  a  sua  inclusão  no  pólo  passivo  do  auto de infração;  ­  no  caso  do  procedimento  administrativo  tendente à  apuração  de  supostos  ilícitos  fiscais,  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  elementos  de  prova  colhidos  no  âmbito  do  procedimento  criminal,  como  ocorre  no  caso  sob  análise;  ­ deve ser declarado nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária  por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório;  ­  a  Fiscalização  pretende  imputar  aos  elementos  probatórios  extraídos do processo penal um caráter de verdade absoluta que  não  lhe  é  próprio,  na  medida  em  que  ainda  não  foram  submetidos ao regular contraditório no âmbito do procedimento  criminal;  ­ verifica­se, ainda, que a exigência fiscal não teria condições de  prosseguir,  na  medida  em  que  todas  as  alegações  da  Fiscalização são genéricas, não possuindo nenhuma pertinência  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.047          8 com  as  operações  que  são  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  originariamente contra a empresa ABC Industrial;  ­ o simples fato de todos os elementos probatórios colacionados  pela  Fiscalização  não  serem  específicos  para  as  operações  objeto  da  autuação  torna­os  imprestáveis  para  a  comprovação  das  alegações  que  constam  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária;  ­  a  fiscalização,  sem  demonstrar  a  mínima  preocupação  de  apontar indícios específicos relacionados às operações em tela,  optou  por  presumir  a  existência  de  um  "modus  operandi"  e  de  um  "esquema  de  importações  fraudulentas"  (nas  palavras  da  própria  Fiscalização),  e,  sob  tal  presunção,  concluiu  pela  responsabilização  solidária  do  ora  Impugnante  pelos  valores  imputados  à  empresa  ABC  Industrial  nas  operações  por  ela  realizadas no mercado interno;  ­ não foi demonstrada a suposta vinculação do ora Impugnante  especificamente  com  as  operações  objeto  da  autuação  originaria,  o  que  em  tese  poderia  caracterizar  hipótese  de  responsabilização solidária;  ­  não  se  pode  presumir  a  ocorrência  de  determinado  fato  simplesmente  porque  em  outra  ocasião  ele  se  verificou,  utilizando­se da chamada "prova emprestada";  ­  a  acusação  é  de  que  o  Impugnante  participaria  do  suposto  esquema  no  pólo  da  importação.  O  termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária ora impugnado refere­se a imposições relacionadas ao  comércio  exterior  ­  multa  prevista  no  art.  33  d  Lei  n°  11.488/2007, IPI, PIS e COFINS incidentes na importação, além  de  multa  administrativa  em  decorrência  de  alegado  sub­ faturamento;  ­ ocorre, que a própria Fiscalização já imputou ao Impugnante a  responsabilização  solidária  por  multa  regulamentar  e  IPI  incidentes nas operações de mercado interno;  ­ de fato, em relação ao período abrangido pelo auto de infração  impugnado  (operações  realizadas  no  ano  de  2007),  a  Fiscalização  lançou,  em  face  da  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  (sujeito  passivo)  o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 10803.000071/2009­67, por meio do  qual são exigidos a multa regulamentar por entrega a consumo  de  mercadorias  importadas  irregularmente,  além  do  IPI  incidente  nas  operações  de  saída  das  mercadorias  da  MUDE  com destino ao consumidor, acrescido de multa majorada (doe.  03);  ­  naquela  ocasião,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente  pelos  encargos  impostos  à  MUDE  em  decorrência  de  supostas  irregularidades  verificadas  nas  operações  de  mercado  interno  (conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva ­ doe. 03);  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.048          9 ­  em  outras  palavras,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente,  em  um  primeiro  momento,  sob  a  acusação  de  que teria atuado conjuntamente com a MUDE nas operações de  mercado interno que destinaram os produtos ao consumidor. Na  sequência,  o  Impugnante  vem  a  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  multas  e  tributos  supostamente  incidentes  nas operações de importação;  ­  parece,  assim,  que  nem  a  própria  Fiscalização  conseguiu  concluir  qual  seria  o  suposto  papel  do  Impugnante  nas  operações  autuadas.  Mesmo  analisando  hipoteticamente  a  questão,  uma  vez  que  o  Impugnante  não  admite,  em  hipótese  alguma, as acusações fiscais, a conclusão é uma só: ou bem ele  poderia  em  tese  ser  equiparada  ao  importador,  ou  bem  ele  poderia  em  tese  ser  responsável  pelas  operações  internas  que  destinaram as mercadorias ao consumidor final;  ­  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  ele  seja  imputada  a  responsabilidade solidária pelas multas  regulamentares e pelas  exigências  tributárias  incidentes  em  ambos  os  pólos  da  operação, como pretende fazer a Fiscalização;  ­  todas  as  alegações  da  Fiscalização  baseiam­se  em  meros  indícios  e  presunções,  que  não  emprestam  sustentação  às  conclusões fiscais;  ­  a Fiscalização  reporta­se  a  arquivos magnéticos  apreendidos  na  sede  da  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial.  Alega  a  Fiscalização  que  tais  documentos  demonstrariam  que  o  Impugnante  teria  "controle  das  importações"  realizadas  por  diversas empresas;  ­  no  entanto,  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial,  da  qual  o  Impugnante  é  sócio,  presta  serviços  de  assessoria  a  diversas  empresas,  entre  elas  Brastec,  Prime  e  ABC  (conforme  referido  expressamente  no  relatório  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  face  de  Ernâni  Bertino  Maciel).  Justifica­se,  dentro  do  contexto  da  relação  existente  entre  as  pessoas  jurídicas,  a  existência  de  arquivos  magnéticos  de  controle  das  operações  de  importação  realizadas  pelas  contratadas,  bem  como  de  documentos  envolvendo  a  situação  jurídica  das  empresas.  Ora,  a  mera  prestação  de  serviços  de  assessoria,  que  envolvem  assessoria  financeira,  tributária,  aduaneira,  planejamento,  coordenação,  programação, organização empresarial e controle da produção  industrial"  (cf.  contratos  juntados  pela  própria  Fiscalização),  não  sustenta  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  teria  havido  importações  fraudulentas,  a  justificar  a  responsabilização  solidária do ora impugnante como pretende a Fiscalização;  ­ com base em arquivos magnéticos, alega a Fiscalização que a  empresa  Tecnosul  Distribuidora  de  Produtos  Eletroeletrônicos  Ltda, seria utilizada "para suprir o caixa da LIVON (empresa da  qual  são  sócios  ERNÂNI  BERTINO MACIEL,  CID  GUARDIà FILHO  e  JOSE  CARLOS MENDES  PIRES)",  sugerindo  que  "  rendimentos  auferidos  pelas  atividades  da  TECNOSUL  são  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.049          10 transferidos  para  que  a  empresa  LIVON  os  utilizasse  em  suas  atividades" (cf. Termo de Sujeição Passiva);  ­  caso  a  Fiscalização  cumprido minimamente  com  seu  dever  e  busca da verdade material dos fatos, como lhe determina o art.  142,  do  CTN,  teria  verificado  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmou,  trata­se  de  empresas  que  possuem  relação  comercial  absolutamente  transparente  e  idônea,  conforme  se  verifica,  exemplificativamente, das notas fiscais anexas e folhas do Livro  Razão  da  empresa  Livon  Indústria  e  Tecnologia  de  Eletrônico  Ltda (doe. 04);  ­  quanto  à  empresa  WKR  Brasil  Ltda.,  a  qual  afirma  a  Fiscalização  "aparentemente  não  possuir  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "TECNOSUL",  foi  colacionado  arquivo  magnético  em  que  constam  transferências  que  seriam  "provavelmente  retiradas  deste  para  capitalizar  a  sua  empresa  WKR",  o  que  daria  "forte  indicação"  de  que  "a  empresa  TECNOSUL pertence de  fato ao grupo K/E, de propriedade de  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL"  (fl.  Termo de Sujeição Passiva);  ­  verifica­se  que  os  aportes  destacados  na  referida  planilha  referem­se  ao  pagamento  de  parcelas  (3x  R$  30.000,00)  relativas  à  venda  de  materiais  da  empresa  WKR  para  a  Tecnosul, como demonstra a Nota Fiscal, cuja cópia, a exemplo  de outras, segue anexa (doc. 05);  ­ como se não bastasse tamanha desídia, há, ainda, transcrições  de comunicações  telemáticas absolutamente  irrelevantes para o  caso, muito embora a elas pretenda a Fiscalização emprestar a  qualidade de elemento probatório da responsabilidade solidária  do Impugnante;  ­  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização,  além  de  genéricos  (não  relacionados  especificamente  às  operações  autuadas)  não  são  claros,  precisos  e  concordantes,  sendo  imprestáveis  para  sustentar  a  presunção  fiscal  no  sentido  da  ocorrência  de  interposição fraudulenta nas importações;  ­ a hipótese  fática que enseja a aplicação da multa prevista no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007  somente  pode  ser  realizada  por  pessoa jurídica;  ­ a Fiscalização se esforça para demonstrar que a MUDE seria  a destinatária das mercadorias  importadas. Entretanto,  a mera  presença  de  comprador  predeterminado  não  caracteriza  a  importação  por  conta  e  ordem,  conforme  veio  a  reconhecer  o  artigo 11 da Lei n° 11.280/2006;  ­  os  indícios  reunidos  pela  Fiscalização  não  se  revestem  dos  requisitos de gravidade, precisão e concordância, porquanto não  possibilitam  convencimento  seguro  de  que  as  operações  eram  por  conta  e  ordem  da  empresa  autuada  (MUDE)  admitindo  conclusões  diferentes,  como  se  demonstrou,  sendo,  destarte,  frágeis e imprestáveis para os fins a que se destinam;  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.050          11 ­ requer a improcedência da exigência que lhe é imputada.  DA IMPUGNAÇÃO DE CID GUARDIA FILHO  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  20/05/2010  (fl.287),  em  21/06/2010,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1380/1401, onde alegou:  ­ deve ser cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por  falta de adequada motivação para a inclusão de pessoa física no  pólo passivo do auto de infração;  ­  ainda  que  o  Impugnante  pudesse  vir  a  ser  considerado  como  "sócio  de  fato"  da  empresa  autuada,  o  que  se  admite  exclusivamente  para  efeito  de  argumentação,  de  qualquer  maneira não poderia prosseguir a exigência. Isso porque o auto  de  infração  não  contempla  qualquer  motivação  que  pudesse  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  mínimos  que  autorizariam a responsabilização solidária de pessoa  física por  infração alegadamente cometida pela pessoa jurídica;  ­ a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa física, em  decorrência  de  fatos  praticados  pela  pessoa  jurídica  do  qual  é  sócio,  depende  da  demonstração,  pelo  fisco,  da  ocorrência  de  uma  situação  de  fato  capaz  de  ensejar  o  interesse  comum  da  sição que constitui o fato jurídico tributário;  ­  não  consta  do  Relatório  Fiscal,  uma  única  linha  sequer  comprovando o interesse jurídico que poderia ter o Impugnante  na  situação  ensejadora  do  fato  jurídico  tributário,  o  que  seria  essencial  para  fundamentar  a  sua  inclusão  no  pólo  passivo  do  auto de infração;  ­  no  caso  do  procedimento  administrativo  tendente à  apuração  de  supostos  ilícitos  fiscais,  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  elementos  de  prova  colhidos  no  âmbito  do  procedimento  criminal,  como  ocorre  no  caso  sob  análise;  ­ deve ser declarado nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária  por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório;  ­  a  Fiscalização  pretende  imputar  aos  elementos  probatórios  extraídos do processo penal um caráter de verdade absoluta que  não  lhe  é  próprio,  na  medida  em  que  ainda  não  foram  submetidos ao regular contraditório no âmbito do procedimento  criminal;  ­ verifica­se, ainda, que a exigência fiscal não teria condições de  prosseguir,  na  medida  em  que  todas  as  alegações  da  Fiscalização são genéricas, não possuindo nenhuma pertinência  com  as  operações  que  são  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  originariamente contra a empresa ABC Industrial;  ­ o simples fato de todos os elementos probatórios colacionados  pela  Fiscalização  não  serem  específicos  para  as  operações  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.051          12 objeto  da  autuação  torna­os  imprestáveis  para  a  comprovação  das  alegações  que  constam  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária;  ­  a  fiscalização,  sem  demonstrar  a  mínima  preocupação  de  apontar  indícios  relacionados  às  operações  em  tela,  optou  por  presumir  a  existência  de  um  "modus  operandi"  e  de  um  "esquema  de  importações  fraudulentas"  (nas  palavras  da  própria  Fiscalização),  e,  sob  tal  presunção,  concluiu  pela  responsabilização  solidária  do  ora  Impugnante  pelos  valores  imputados  à  empresa  ABC  Industrial  nas  operações  por  ela  realizadas no mercado interno;  ­ não foi demonstrada a suposta vinculação do ora Impugnante  especificamente  com  as  operações  objeto  da  autuação  originaria,  o  que  em  tese  poderia  caracterizar  hipótese  de  responsabilização solidária;  ­  não  se  pode  presumir  a  ocorrência  de  determinado  fato  simplesmente  porque  em  outra  ocasião  ele  se  verificou,  utilizando­se da chamada "prova emprestada";  ­  a  acusação  é  de  que  o  Impugnante  participaria  do  suposto  esquema  no  pólo  da  importação.  O  termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária ora impugnado refere­se a imposições relacionadas ao  comércio  exterior  ­  multa  prevista  no  art.  33  d  Lei  n°  11.488/2007, IPI, PIS e COFINS incidentes na importação, além  de  multa  administrativa  em  decorrência  de  alegado  subfaturamento;  ­ ocorre, que a própria Fiscalização já imputou ao Impugnante a  responsabilização  solidária  por  multa  regulamentar  e  IPI  incidentes nas operações de mercado interno;  ­ de fato, em relação ao período abrangido pelo auto de infração  impugnado  (operações  realizadas  no  ano  de  2007),  a  Fiscalização  lançou,  em  face  da  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  (sujeito  passivo)  o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 10803.000071/2009­67, por meio do  qual são exigidos a multa regulamentar por entrega a consumo  de  mercadorias  importadas  irregularmente,  além  do  IPI  incidente  nas  operações  de  saída  das  mercadorias  da  MUDE  com destino ao consumidor, acrescido de multa majorada (doe.  03);  ­  naquela  ocasião,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente  pelos  encargos  impostos  à  MUDE  em  decorrência  de  supostas  irregularidades  verificadas  nas  operações  de  mercado  interno  (conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva ­ doe. 03);  ­  em  outras  palavras,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente,  em  um  primeiro  momento,  sob  a  acusação  de  que teria atuado conjuntamente com a MUDE nas operações de  mercado interno que destinaram os produtos ao consumidor. Na  sequência,  o  Impugnante  vem  a  ser  responsabilizado  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.052          13 solidariamente  pelas  multas  e  tributos  supostamente  incidentes  nas operações de importação;  ­  parece,  assim,  que  nem  a  própria  Fiscalização  conseguiu  concluir  qual  seria  o  suposto  papel  do  Impugnante  nas  operações  autuadas.  Mesmo  analisando  hipoteticamente  a  questão,  uma  vez  que  o  Impugnante  não  admite,  em  hipótese  alguma, as acusações fiscais, a conclusão é uma só: ou bem ele  poderia  em  tese  ser  equiparada  ao  importador,  ou  bem  ele  poderia  em  tese  ser  responsável  pelas  operações  internas  que  destinaram as mercadorias ao consumidor final;  ­  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  ele  seja  imputada  a  responsabilidade solidária pelas multas  regulamentares e pelas  exigências  tributárias  incidentes  em  ambos  os  pólos  da  operação, como pretende fazer a Fiscalização;  ­  todas  as  alegações  da  Fiscalização  baseiam­se  em  meros  indícios  e  presunções,  que  não  emprestam  sustentação  às  conclusões fiscais;  ­  a Fiscalização  reporta­se  a  arquivos magnéticos  apreendidos  na  sede  da  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial.  Alega  a  Fiscalização  que  tais  documentos  demonstrariam  que  o  Impugnante  teria  "controle  das  importações"  realizadas  or  diversas empresas;  ­  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial,  da  qual  o  Impugnante  é  sócio,  presta  serviços  de  assessoria  a  diversas  empresas,  entre  elas  a  ABC  (conforme  referido  expressamente  no  relatório  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária).  Justifica­se,  dentro do  contexto da  relação  existente  entre  as  pessoas  jurídicas,  a  existência  de  arquivos  magnéticos  de  controle  das  operações  de  importação  realizadas  pelas  contratadas,  bem  como  de  documentos  envolvendo  a  situação  jurídica  das  empresas.  Ora,  a  mera  prestação  de  serviços  de  assessoria,  que  envolvem  assessoria  financeira,  tributária,  aduaneira,  planejamento,  coordenação,  programação, organização empresarial e controle da produção  industrial"  (cf.  contratos  juntados  pela  própria  Fiscalização),  não  sustenta  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  teria  havido  importações  fraudulentas,  a  justificar  a  responsabilização  solidária do ora impugnante como pretende a Fiscalização;  ­ com base em arquivos magnéticos, alega a Fiscalização que a  empresa  Tecnosul  Distribuidora  de  Produtos  Eletroeletrônicos  Ltda, seria utilizada "para suprir o caixa da LIVON (empresa da  qual  são  sócios  ERNÂNI  BERTINO MACIEL,  CID  GUARDIà FILHO  e  JOSE  CARLOS  MENDES  PIRES)"  ,  sugerindo  que  "rendimentos  auferidos  pelas  atividades  da  TECNOSUL  são  transferidos  para  que  a  empresa  LIVON  os  utilizasse  em  suas  atividades" (cf. Termo de Sujeição Passiva);  ­  caso  a  Fiscalização  cumprido minimamente  com  seu  dever  e  busca da verdade material dos fatos, como lhe determina o art.  142,  do  CTN,  teria  verificado  que,  ao  contrário  do  quanto  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.053          14 afirmou,  trata­se  de  empresas  que  possuem  relação  comercial  absolutamente  transparente  e  idônea,  conforme  se  verifica,  exemplificativamente, das notas fiscais anexas e folhas do Livro  Razão  da  empresa  Livon  Indústria  e  Tecnologia  de  Eletrônico  Ltda (doe. 04);  ­  quanto  à  empresa  WKR  Brasil  Ltda.,  a  qual  afirma  a  Fiscalização  "aparentemente  não  possuir  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "TECNOSUL",  foi  colacionado  arquivo  magnético  em  que  constam  transferências  que  seriam  "provavelmente  retiradas  deste  para  capitalizar  a  sua  empresa  WKR",  o  que  daria  "forte  indicação"  de  que  "a  empresa  TECNOSUL pertence de  fato ao grupo K/E, de propriedade de  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL"  (fl.  Termo de Sujeição Passiva);  ­  verifíca­se  que  os  aportes  destacados  na  referida  planilha  referem­se  ao  pagamento  de  parcelas  (3x  R$  30.000,00)  relativas  à  venda  de  materiais  da  empresa  WKR  para  a  Tecnosul, como demonstra a Nota Fiscal, cuja cópia, a exemplo  de outras, segue anexa (doe. 05);  ­ como se não bastasse tamanha desídia, há, ainda, transcrições  de comunicações  telemáticas absolutamente  irrelevantes para o  caso, muito embora a elas pretenda a Fiscalização emprestar a  qualidade de elemento probatório da responsabilidade solidária  do Impugnante;  ­  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização,  além  de  genéricos  (não  relacionados  especificamente  às  operações  autuadas)  não  são  claros,  precisos  e  concordantes,  sendo  imprestáveis  para  sustentar  a  presunção  fiscal  no  sentido  da  ocorrência  de  interposição fraudulenta nas importações;  ­ a hipótese  fática que enseja a aplicação da multa prevista no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007  somente  pode  ser  realizada  por  pessoa jurídica;  ­ a Fiscalização se esforça para demonstrar que a MUDE seria  a destinatária das mercadorias  importadas. Entretanto,  a mera  presença  de  comprador  predeterminado  não  caracteriza  a  importação  por  conta  e  ordem,  conforme  veio  a  reconhecer  o  artigo 11 da Lei n° 11.280/2006;  ­  os  indícios  reunidos  pela  Fiscalização  não  se  revestem  dos  requisitos de gravidade, precisão e concordância, porquanto não  possibilitam  convencimento  seguro  de  que  as  operações  eram  por  conta  e  ordem  da  empresa  autuada  (MUDE)  admitindo  conclusões  diferentes,  como  se  demonstrou,  sendo,  destarte,  frágeis e imprestáveis para os fins a que se destinam;  ­ requer a improcedência da exigência que lhe é imputada.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.São  Paulo  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.054          15 crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/02/2010  Ementa  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA  OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  SOLIDARIEDADE  Segundo  a  legislação  do  Comércio  Exterior,  respondem  pela  infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Os  responsáveis  solidários  CID GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  inconformados com a decisão, apresentaram,  tempestivamente,  recurso voluntário.  Na oportunidade, reiteraram os argumentos colacionados em suas impugnações.   A  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA  apresentou  recurso  voluntário de forma intempestiva.   A  contribuinte,  contudo,  sustenta  sua  tempestividade,  pois  o  acórdão  recorrido teria sido encaminhado para o antigo endereço de sua sede, e o novo endereço já teria  sido comunicado previamente à RFB.  A  contribuinte  foi  cientificada  desta  decisão  por  correspondência  encaminhada para o endereço “Rua Silvanir F. Chaves, 528, Lauro de Freitas, Bahia”.  Anexa,  para  comprovar  o  alegado,  protocolo  de  transmissão  da  FCPJ,  solicitando a alteração de endereço entre municípios do mesmo estado, datado de 6/5/2010.  Em 22/08/2013, decidiu a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF pela  conversão do julgamento em diligência para verificação da regularidade da intimação fiscal.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.055          16 A unidade de origem, em atendimento ao pedido de diligência, informa que a  correspondência  citada  pela  interessada,  de  fato,  foi  encaminhada  a  endereço  diverso  do  domicílio fiscal da mesma.  Ilustra,  contudo,  que  a  contribuinte  foi  intimada  por  meio  de  outro  procedimento,  qual  seja  a  intimação  por  edital  (Edital  ALF/SDR  nº  41/2011,  publicado  no  DOU  de  22/08/2011),  procedimento  previsto  no  artigo  23,  §  1º,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72, que prescreve a ciência editalícia como modalidade a ser adotada quando se tratar  de contribuinte cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta.  Em sendo esta  a  situação da  recorrente,  conclui pela validade  e  eficácia  da  “ciência  formalizada  por  meio  do  Edital  ALF/SDR  nº  41  (fl.  1594),  de  20  de  setembro  de  2011,  publicado  no  Diário  Oficial  da União  em  22  de  setembro  de  2011.  Por  conseguinte,  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  expirou  em  8  de  novembro  de  2011,  de  modo  que  o  Recurso  interposto em 24 de maio de 2012 deve ser considerado intempestivo”.  As  partes  foram  intimadas  do  resultado  desta  diligência,  não  apresentando  novas razões.  É o relatório  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Da admissibilidade  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  solidários  CID  GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL atendem aos requisitos de legitimidade,  razão pela qual deles se toma conhecimento.  Em  relação  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA,  contudo,  constata­se  que  o  mesmo  foi  apresentado  de  forma intempestiva, o que impede a sua apreciação por este colegiado.  Conforme verificado em procedimento de diligência fiscal, a contribuinte foi  declarada  inapta  pela  RFB,  encontrando­se  nesta  situação  em  22/09/2011,  quando  foi  publicado no DOU o Edital ALF/SDR nº 41, que intima a contribuinte do acórdão objeto do  recurso.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  Federal, estabelece que, em se tratando de sujeito passivo que possui inscrição declarada inapta  perante o cadastro fiscal, a intimação pode ser feita por meio de edital:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.056          17 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Desta  forma,  tendo em vista que a contribuinte  foi  intimada da decisão por  meio  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  22/09/2011,  a  mesma  poderia  ter  apresentado  seu  recurso  voluntário  até  o  dia  08/11/2011.  Como  seu  recurso  voluntário  foi  apresentado apenas em 24/05/2012, resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual  dele não será tomado conhecimento.  Das preliminares  Os  recorrentes  sustentam  a  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária.   Em  se  tratando  de  contencioso  administrativo  tributário,  as  hipóteses  de  nulidade encontram­se previstas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo este dispositivo, são duas as hipóteses de nulidade relacionadas ao  processo  administrativo  fiscal  federal:  a primeira corresponde a um pressuposto  subjetivo de  atos processuais, qual seja a incompetência funcional do emissor do ato; já a segunda se refere  a um pressuposto processual das decisões administrativas, este com fundamento na CF/88, que  exige  respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato  praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  recorrentes  sustentam a nulidade dos  termos devido à  falta de  adequada  motivação e por acarretar insegurança na determinação do sujeito passivo.  Em análise aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, constata­se que ambos  definem com clareza os responsáveis passivos solidários (CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI  BERTINO  MACIEL),  bem  como  informam  com  detalhes  que  a  responsabilidade  solidária  decorre de os  contribuintes  serem proprietários de  fato da  empresa ABC  INDUSTRIAL DA  BAHIA LTDA. Desta forma, não se mostram presentes os vícios alegados.  A  recorrente  sustenta  ainda a nulidade dos  atos  por  serem baseados  apenas  em provas emprestadas de procedimento criminal e destinadas exclusivamente a fins penais.  Por prova emprestada entende­se os documentos, depoimentos, perícias, etc.,  formados  em  determinado  processo  administrativo  ou  judicial  e  aproveitados  em  outro  processo, com a finalidade de demonstrar a verdade dos fatos alegados neste novo processo.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.057          18 Constitui meio de prova que, embora não previsto expressamente no Código  de Processo Civil, se faz admissível sempre que a prova emprestada guarde pertinência com os  fatos cuja prova se pretenda oferecer.  O uso da prova emprestada na esfera administrativa encontra ampla aceitação  na jurisprudência pátria, como demonstra a decisão do Supremo Tribunal Federal cuja ementa  transcreve­se abaixo:   PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para  fim  de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam  despontado  à  colheita  dessa  prova.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII,  da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto  vencido.  Dados  obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para  produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução processual penal, podem ser usados em procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram  colhidos,  ou  contra  outros  servidores  cujos  supostos  ilícitos  teriam  despontado  à  colheita  dessa prova (Inq­QO 2424/RJ ­ Relator: Min. CEZAR PELUSO  Julgamento: 20/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ 24­ 08­2007) (grifo nosso)  O presente processo teve por base o conteúdo de interceptações telefônicas e  telemáticas,  bem  como  outras  quebras  de  sigilo  de  dados.  Tais  procedimentos  foram  regularmente  deferidos  judicialmente  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental, descaminho e crimes tributários.  Desta  forma, confirmada a  regularidade da obtenção dos dados no processo  original,  é  lícita  sua  utilização  como  prova  para  a  caracterização  de  infração  à  legislação  tributária em processo administrativo fiscal.  O motivo de uma eventual rejeição da prova emprestada resulta unicamente  do possível cerceamento ao direito de defesa da parte contra a qual é oposta.   Observa­se,  contudo,  que  os  recorrentes  foram  cientificados  de  todos  os  documentos  anexados  ao  processo,  sendo­lhes  ofertada  a  oportunidade  de  defesa,  a  qual  os  contribuintes  aproveitaram  com  a  apresentação  de  peças  impugnatórias  e  de  recursos  voluntários.  Constata­se, ainda, que o fato das alegações da Fiscalização não se referirem  especificamente  às  operações  objeto  do  auto  de  infração  originário  não  corresponde  às  hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  O  procedimento,  portanto,  nada  teve  de  ilegal,  sendo  mantidos  os  direitos  constitucionais da recorrente.  Do mérito  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.058          19 Os  recorrentes  alegam  que  os  indícios  colacionadas  pela  Fiscalização  não  demonstram a ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros.  Antes de ingressarmos efetivamente no ponto objeto do recurso, mostram­se  necessários  alguns  esclarecimentos  acerca  da  matéria,  iniciando­se  pelo  seu  histórico  legislativo, em especial pela Medida Provisória nº 2.158­35/01, que modificou o artigo 32 do  Decreto­lei 37/66:  Art. 32 É responsável pelo imposto:  [...]  Parágrafo único. É responsável solidário:  [...]  III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 95 Respondem pela infração:  [...]  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  A citada norma  tratou de disciplinar os  efeitos  tributários  das operações de  importação realizadas por conta e ordem de  terceiros. O adquirente da mercadoria  importada  por sua conta e ordem tornou­se responsável solidário pelo Imposto de Importação devido pelo  importador, assim como por infrações cometidas.  A MP  nº  2.158­35/01,  em  seus  artigos  79  e  81,  trata  ainda  de  equiparar  o  contratante  de  importação  por  conta  e  ordem  a  estabelecimento  industrial,  tornando­o  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como  define  a  aplicação para este das normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS  próprias do importador:  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Ainda seguindo as alterações promovidas por este diploma legal, o artigo 80  da MP nº 2.158­35/01 permite à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelecer os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro:  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.059          20 Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  u  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  A  matéria  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  nº  225/02,  que  estabeleceu as regras para consecução da importação por conta e ordem de terceiro.   Restou definido em seu artigo 1º, parágrafo único, que a operação por conta e  ordem  de  terceiro  corresponde  à  importação  promovida  no  nome  da  pessoa  jurídica  para  mercadoria adquirida por outra, mediante contrato previamente firmado.  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Merece destaque ainda a previsão contida no  inciso  I do artigo 4º desta  IN,  segundo  o  qual  as  informações  a  respeito  da  operação  devem,  obrigatoriamente,  retratar  a  realidade, sob pena de perdimento das mercadorias:  Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I  –  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que  trata o art. 3º  (art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);  [...]  Após  a  publicação  da  IN  SRF  nº  225  de  2002,  o  artigo  23  do Decreto­lei  1.455/76 foi alterado pela Lei 10.637/02, criando previsão específica de infração punível com a  perda dos bens no caso de inobservância dos critérios definidos pela RFB para importação por  conta e ordem:  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ......................................................................................  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.060          21 V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)  No  ano  seguinte,  a  Lei  nº  10.833/2003  tratou  de  excluir  da  incidência  do  Imposto  de  Importação  as  mercadorias  cuja  pena  de  perdimento  tenha  sido  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria:   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  1º  ...........................................................................  ...........................................................................  § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  [...]  III  –  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida." (NR)  Posteriormente,  ainda  na  busca  de  adequar  o  ordenamento  jurídico  ao  comércio  internacional,  tratou  a  Lei  11.281/06,  em  seu  artigo  11,  de  disciplinar  uma  nova  modalidade de importação, denominada importação por encomenda:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.061          22 incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  §  3o Considera­se  promovida  na  forma do caput deste  artigo  a  importação realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Restou mantida a atribuição da RFB de definir os critérios e as exigências as  quais devem se submeter os interessados.  Foi publicada, então, a IN nº 634/06, definindo as regras à serem observadas  nas importações realizadas por encomenda, como a prevista no artigo 2º:  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  I  – nome empresarial  e número de  inscrição do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .  Do exposto, constata­se que foram definidas regras rígidas para a atuação de  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação,  regras  que  almejam  não  apenas  sujeitar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem às mesmas regras  e condições próprias do  importador, mas  também evitar que a negociação  fosse dissimulada,  definindo­a, se assim ocorresse, como hipótese de ocultação e/ou  interposição fraudulenta de  terceiros.  Dentro  deste  panorama,  alcança­se  o  dispositivo  infringido,  inserido  em  nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.488/2007, em seu artigo 33:  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.062          23 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no caput deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Esta norma apresenta forte ligação com o já citado artigo 23 do Decreto­Lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, em especial quanto ao seu inciso V, que estabelece a pena de  perdimento de mercadoria importada quando verificada a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  bem  como  a  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  quando  esta  não  for  localizada  ou  tenha  sido  consumida:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3 A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (redação vigente à época dos fatos suscitados neste  processo)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  A conduta infracional corresponde, portanto, a ocultação dolosa de algum dos  participantes de procedimentos de  importação ou exportação, quais sejam do sujeito passivo,  do real vendedor, do comprador, ou do responsável pela operação.   Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.063          24 Ressalte­se,  de  pronto,  que  entre  estes  sujeitos  ocultos  encontra­se  o  encomendante predeterminado de mercadorias  importadas. Este entendimento fica claro à luz  do  §  2º  do  artigo  11  da  Lei  11.281/06,  que  estabelece  que  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  estabelecidos  pela  RFB  presume­se  por  conta  e  ordem de terceiro.  Exige­se, contudo, para o aperfeiçoamento da infração, que a conduta tenha  sido  praticada mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Não  basta,  portanto,  ocultar  o  sujeito  passivo;  há  de  se  fazer  mediante  fraude  ou  simulação,  que  pode  se  dar  por  qualquer  meio,  inclusive  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  O  conceito  de  fraude  encontra­se  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  que,  para  a  sua  configuração,  é  necessária  uma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar total ou parcialmente a obrigação tributária.   A interposição fraudulenta de terceiros, por sua vez, corresponde a presunção  legal estabelecida no parágrafo 2º deste mesmo art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, segundo a  qual “Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­comprovação da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”.  Destaca­se,  contudo,  a  possibilidade  de  desconstituição  da  presunção  legal  pela comprovação, segundo as peculiaridades próprias de cada caso e mediante elementos de  prova igualmente particulares, que se tratou de mero erro formal escusável.  Ainda em relação as condutas descritas no artigo em comento, a sua prática,  por expressa determinação legal, configura dano ao erário independentemente de demonstração  da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.   Isto pois o que a norma legal claramente intenta coibir é a forma de agir do  administrado, potencialmente lesiva ao interesse coletivo.   A penalidade tem origem em um histórico de transações praticadas de forma  simulada por operadores do comercio internacional, que impediam ou, no mínimo, causavam  grande dificuldades à atuação da Fiscalização Tributária. Buscou­se, assim, prevenir o abuso  de  forma, o negócio  jurídico  atípico  e  sem motivação  aparente,  de  conformação nitidamente  lesiva ao interesse público.  No tocante à figura da simulação, este instituto é conceituado por De Plácido  e Silva como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a  intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui  (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou  com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão  da  verdade.  Na  simulação,  pois,  visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.064          25 declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Ainda  a  respeito  do  tipo  infracional,  verifica­se  que  o  mesmo  tem  por  propósito coibir a ocultação do real adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da  mercadoria na exportação.   Ao dificultar o  controle da valoração aduaneira  e do preço de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas,  o  infrator  pode  obter  a  redução  indevida  dos  tributos  incidentes da importação (IPI, II, PIS/Pasep, Cofins, ICMS), do IPI devido na comercialização  no mercado interno da mercadoria importada, bem como do IRPJ e da CSLL.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo denominado  importador oculto  , visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  importador  ostensivo  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  Dito  isto,  esclarece­se  que  a multa  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  e  objeto  dos  recursos  em  julgamento,  tem  por  finalidade  punir  a  empresa  que  foi  utilizada  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários.   Pune­se,  portanto,  a  real  adquirente  por  meio  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, que pode ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  quando  a  mercadoria  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida,  e  a  empresa  que  cedeu  irregularmente seu nome para a  importação com a multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação acobertada.   Observa­se,  ainda,  a  respeito das penalidades  em comento,  que o parágrafo  único do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 estipula como consequência da aplicação da multa de  dez por cento a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão da empresa cedente do nome.  Ultrapassada  a  definição  conceitual  da  infração,  inicia­se  a  análise  do  conjunto probatório  trazido pela  fiscalização  com o objetivo de  comprovar a  sua ocorrência,  por meio da demonstração do modus operandi da autuada.   Trata­se de uma farta documentação, em grande parte obtida em investigação  criminal  por meio  de mandados  de  busca  e  apreensão,  interceptação  telefônica  e  telemática,  que inclui extratos bancários, planilhas, fluxogramas financeiros e documentos fiscais.  Toda essa documentação  reunida nos  autos demonstra de  forma  inequívoca  que  as  operações  de  comércio  exterior  auditadas  se  davam  entre  a  CISCO  SYSTEM,  nos  Estados  Unidos,  e  a  MUDE,  no  Brasil,  e  que  a  empresa  autuada  ABC,  entre  outras,  foi  utilizada para ocultar o real adquirente das mercadorias importadas. As importações do grupo  pela ABC eram revendidas sempre para a NACIONAL distribuidora, que por sua vez revende  os mesmos produtos para a MUDE.  A operação tinha como objetivo ocultar o real exportador, e ocultar no Brasil  o real importador, evitando a sua equiparação a industrial para fins de incidência do IPI.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.065          26 As  comunicações  interceptadas  pela  Polícia  Federal  demonstram  de  forma  cabal  o modus  operandi do grupo. Mas  é  preciso  ressaltar  que  a  autuação  não  se  baseou  só  nessas comunicações, que se referem, em sua maioria, a fatos ocorridos em 2007, o ano em que  se instaurou o inquérito policial.  Para  cada  ano­calendário,  a  fiscalização  cotejou  o  fluxo  financeiro  entre  a  MUDE  e  as  supostas  importadoras  e  distribuidoras,  e  verificou  que  sempre  que  uma  dessas  empresas tinha mercadorias da CISCO para desembaraçar, a MUDE realizava pagamentos ao  respectivo fornecedor, por duplicadas vencidas ou a vencer.  Ocorre  que  esses  pagamentos  da  MUDE  não  seguiam  nenhuma  lógica  razoável.  Algumas  faturas,  apesar  de  vencidas  eram  pagas  parcialmente,  e  outras  faturas,  apesar de não estarem vencidas, eram pagas antecipadamente.  Curiosamente, no fim das contas, o valor pago era sempre muito próximo ao  valor que deveria ser pago nas importações que se avizinhavam, incluídos os tributos, o câmbio  e outras  tarifas administrativas.  Isso quando esse valor não era exatamente  igual ao valor da  importação.  Nos anos de 2006 e 2007, que são objeto deste julgamento, a empresa ABC  Industrial  da  Bahia  apresenta­se  como  uma  das  principais  empresas  interpostas,  com  um  volume de importações surpreendentemente elevado se comparado ao capital nela investido.  Destaco, neste ponto, que a ABC iniciou suas operações com capital  inicial  registrado de R$ 300.000,00, tendo este sido alterado em 2006 para R$ 1.000.000,00.  A  empresa  atuou  no  comércio  exterior,  havendo  registrado  a  primeira  importação  em  23/09/2002.  Nos  anos  de  2003,  2004  e  2005  a  empresa  não  realizou  importações. A partir do 2° semestre de 2006, a ABC retomou as importações que somaram,  no  ano,  US  4.556.284,00,  sendo  que  em  2007,  aumentou,  consideravelmente,  o  volume  de  importações que, até maio, já atingia um total de U$ 22.309.048,00.  Entre  os  documentos  anexados  encontra­se  a  agenda  de  Patrícia  Saviolli,  funcionária da MUDE LTDA, encontrada no endereço da MUDE LTDA. (fls. 562 a 580).  Nesta  agenda  encontram­se  inúmeras  anotações  sobre  como  o  esquema  funcionava, como a de fls 566, que detalha as variações do procedimento citando as empresa  envolvidas.  A  anotação  de  fls.  572,  datada  de  01/09/2006,  explicita  ainda  diversos  valores  associados a operações praticadas formalmente pela ABC.   A  anotação  da  folha  573  é  ainda  mais  explícita  –  apresenta  opções  de  procedimento decorrentes de problemas da ABC com o sistema RADAR. Após ser descartada  a opção MUDE => INDUSTRIAL/ABC => MUDE => Cliente por ser muito arriscada, sugere  como  opção  1  o  seguinte  trâmite  das  mercadorias:  COTIA  =>  ABC  =>  NACIONAL  =>  MUDE => Cliente; opção 2: WAYTEC => ABC => NACIONAL => MUDE; e como opção 3:  WAYTEC => TECNOSUL => MUDE  Consta  ainda  do  presente  processo  relatório  da  empresa  Mesquita  Neto  Advogados sobre revisão nos procedimentos fiscais adotados pela empresa MUDE LTDA.  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.066          27 Neste documento são apontados diversos problemas que, segundo o relatório,  “[...]  poderão  levar  os  Fiscos  Federal  e  do  Estado  de  São  Paulo  a  rastrear  as  operações  da  Sociedade[...]”. Transcrevo, abaixo, algumas das constatações deste escritório (fls. 582 a :634).  [...]  Uma pesquisa na Internet  revela que essa Sociedade é um dos  maiores  distribuidores  dos  produtos  fabricados  pela  Cisco;  entretanto,  os  parceiros  Brastec,  Waytec,  ABC  Industrial,  Nacional  e  Tecnosul,  não  são  encontrados,  na  rede  de  computadores,  como  parceiros  da  Cisco.  As  importações  de  determinados  produtos  fabricados  pela  Cisco  Systems  e  revendidos  no  mercado  brasileiro  por  essa  Sociedade  são  realizadas pelas empresas Brastec, Waytec e ABC, que vendem  as  mercadorias  à  Tecnosul  e  Nacional,  que  por  sua  vez,  as  revendem a essa Sociedade.  As  referidas  empresas  (exceto a Cisco)  têm as  suas operações  totalmente  comprometidas  com  o  atendimento  da  demanda  dessa  Sociedade,  o  que  denota  a  existência  de  um  acordo  de  exclusividade  vinculando  toda  a  cadeia  de  comercialização dos  equipamentos importados.  Outro  ponto  de  destaque  é  que  desde  o  momento  do  desembarque das mercadorias até a  efetiva  venda  final a  essa  Sociedade­­ (ou seja, importação/desembaraço aduaneiro, venda  aos  distribuidores  e  revenda  a  Sociedade),  são  transcorridos  aproximadamente  04  (quatro)  dias,  o  que  pode  sugerir  que  tanto  o  importador  quanto  o  distribuidor  não  têm  estrutura  física  (depósito)  para  abrigar  as  mercadorias  cuja  real  importadora seria essa Sociedade.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  que  o  transporte  das  mercadorias  no  território  nacional  é  realizado  pela  mesma  transportadora,  desde  o  desembaraço  aduaneiro,  seja  este  praticado  pelos  importadores  Brastec,  Waytec,  ou  ABC,  ate  a  revenda  final  a  Sociedade,  seja  esta  realizada  pelos  distribuidores Tecnosul ou Nacional.  [...]  De  fato,  são  muito  próprias  as  ponderações,  sendo  que  todos  os  fatos  ali  expostos acabaram por ser comprovados pelos documentos anexados ao presente processo.  Outro ponto  a  ser observado neste processo  refere­se  a  atuação da  empresa  What’s Up,  que  foi  criada  para  coordenar  e  concentrar  as  informações  referentes  a  todos  os  procedimentos do grupo (fls. 680 a 702).  Entre  os  documentos  apreendidos  judicialmente  em  sua  sede  encontram­se  computadores e HDs externos que trazem informações sobre todas as empresas participantes,  com diretórios distintos referentes a todas as importadoras interpostas, entre elas a ABC.  Os arquivos, que contêm cada processo de importação, trazem os preços das  mercadorias em todas as empresas da cadeia.  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.067          28 Foram  encontrados  ainda  modelos  usados  para  a  confecção  de  faturas  no  próprio  escritório  da  What’s  Up,  faturas  estas  que  deveriam  ser  emitidas  pela  empresas  exportadoras interpostas para as empresas importadoras também interpostas. Tais informações  corroboram que esta empresa funcionava como o centro de controle do esquema, ao menos no  que tange aos procedimentos de importação.  Interessante  ainda  é  a  situação  do  Sr.  Reinaldo  de  Paiva  Grillo,  que  se  encontra formalmente como administrador da empresa What’s Up, e afirma em declaração que  nunca trabalhou para a MUDE.  Consta dos autos, contudo, organograma da MUDE na qual o Sr. Reinaldo de  Paiva Grillo consta como responsável pela área de importação e Logística da própria MUDE  (fls. 732), bem como relatórios da empresa CC&G Gestão de Pessoas que o trata como Gerente  de Importação (fls 748 e 753).  Tais informações incoerentes tem apenas uma explicação racional: trata­se de  uma tentativa de ludibriar o Fisco, por meio da criação de mais uma empresa de fachada, com  o objetivo de deixar a MUDE mais distante das operações de importação.  Merece transcrição, para corroborar a versão da Fazenda, a seguinte conversa  telefônica:  1141915926  20070423145306  1  5210389  ­  23/04/07  14:53  ­  MARCOS  ZENATT1  (TECNOSUL/ABC)  X  EVERALDO  (WHAT'S UP)  Audio  importante  porque  demonstra  que MARCOS ZENATTI  e  EVERALDO  têm  consciência  da  fraude  praticada  entre  as  empresas. EVERALDO inicia o diálogo perguntando a MARCOS  se a MUDE pode vender para a ABC. (mostra que a WHAT'S UP  tem completo domínio sobre as empresas utilizadas pelo grupo e  opta  pela  empresa  interposta  mais  conveniente).  MARCOS  ZENATT1  diz  a  EVERALDO  que  não  misture  ABC  com  NACIONAL senão vai dar merda. MARCOS ZENATTI se irrita  e  pergunta  a  EVERALDO  o  que  a  ABC  tem  haver  com  a  TECNOSUL.  Aos  1:45  MARCOS  ZENAM  diz:  "eles  não  podem  dar  esta  vacilada porque senão começam a ligar uma coisa com a outra".  MARCOS ZENATTI diz que o motivo de  tudo  isso é se  livrar e  deixar a MUDE zeradinha.  Aos  3:10:  MARCOS  ZENATTI  diz  que  não  podem  ligar  uma  coisa  com  outra.  MARCOS  ZENATTI  diz  ainda  que  não  deveriam falar essas coisas por telefone.  Comentário: Segundo MARCOS ZENATTI a ABC deve manter a  independência  em  relação  à  TECNOSUL.  MARCOS  ZENATTI  diz que a MUDE deve devolver o produto para a NACIONAL e  não para a TECNOSUL (Provavelmente MARCOS teria dito isso  porque  os  produtos  que  são  importados  pela  ABC  utilizam  a  NACIONAL como empresa interposta, e não a TECNOSUL).  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.068          29 A  comunicação  corrobora  a  afirmação  que  a  ABC  tinha  a  função  de  importadora­interposta,  que,  na  sequência  da  cadeia  engendrada,  funcionava  ainda  como  fornecedora  da  NACIONAL  DISTRIBUIDORA  DE  ELETRONICOS  LTDA,  sediada  em  Salvador/BA, que, por sua vez, era quem aparecia como fornecedora direta da importadora de  fato, a MUDE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.  Outro áudio ilustra de onde vem o suporte econômico­financeiro da empresa:  1142087736  20070427155857  1  5233742  27/04/07  ­  15:58  —  FÁBIO (MUDE) X MARCOS ZENATTI (TECNOSUL)  MARCOS pergunta a FABIO se o mesmo enviará o valor para  pagamento do IPI da ABC. FABIO diz que pagou  tudo, ontem  teria enviado 500 mil. MARCOS diz que o IPI deles era de 300 e  alguma coisa, portanto, concordam que é suficiente. FABIO diz  que teria falado com ALEXANDRE, que teria pedido dinheiro, e  disse  a  ele  (ALEXANDRE)  que  na  semana  que  viriam  os  impostos e então lhe perguntara se este já teria feito a reserva,  ao  respondera  que  não,  e  FABIO  então  lhe  disse  que  não  teria  dinheiro  para  semana  que  viria.  FÁBIO  pondera  que,  nesse  sentido, MARCILIO reuniu­se com o KIKO, e que ALEXANDRE  teria  sido  contratado  justamente  para  controlar  estes  pagamentos, e que, portanto, não seria ele, FÁBIO, que teria de  ficar administrando o dinheiro. FÁBIO acrescenta que neste mês  já  teria  enviado  10  MILHÕES  DE  REAIS  para  todas  as  empresas. Pondera que  lógico que as empresas  teriam pago os  impostos, mas que teriam de fazer previsão e deixar um dinheiro  de  reserva, porque uma hora poderia  fazer  falta. MARCOS diz  que  preocupacão  dele  também  é  essa.  FÁBIO  diz  que  ALEXANDRE lhe pediu hoje mais 500 mil para fazer pagamento  na  NACIONAL,  mas  lhe  respondeu  que  não  poderia,  e  que  a  única empresa a que ainda poderia mandar dinheiro era para a  BRAS  (BRASTEC). Que  leria mandado dinheiro  a mais  para a  TECNOSUL  e  para  a PRI  (PRIME).  FÁBIO  poderia  transferir  dinheiro  da  TECNOSUL  para  a  BRASTEC.  FABJO  continua  dizendo  que  enviou  dinheiro  a  mais  para  a  PRI  (PRIME),  NACIONAL e ABC. FÁBIO diz que não consegue enviar para a  NACIONAL (FABIO pode transferir dinheiro da TECNOSUL ou  da  BRASTEC  para  a  NACIONAL  porque  não  há  operacão  de  compra  e  venda  entre  as  empresas,  não  da  para  justificar  qualquer  transacão financeira entre estas empresas).FABIO diz  que  a  MUDE  também  tem  os  próprios  impostos  para  pagar.  (FÁBIO  quer  uma  organizacão  melhor  dos  impostos  das  empresas  a  pagar).  FÁBIO  acrescenta  e.  diz  que  tem  o  meu  salário (MUDE), tem o salário de vocês (empresas interpostas).  FÁBIO diz que é isso que MARCÍLIO defende, uma pessoa para  controlar  todo  esse  fluxo  financeiro,  A  conversa  é  longa  e  detalhada.   Como  se  não  bastasse  todos  estes  indícios  de  que  a  empresa  MUDE  controlava  todo  o  processo  de  importação,  a  planilha  TECNO  TOTAL,  anexa  a  um  e­mail  enviado  por  Patricia  Saviolli,  funcionária  do  setor  de  produto  da MUDE  LTDA  a Reinaldo  Grillo, com cópia para Marcilio Lemos (gerente financeiro da MUDE LTDA), veio jogar a pá  de cal na discussão (fls. 1076/1077).  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.069          30 Nesta planilha constam informações detalhadas acerca de todos os custos da  operação,  desde  a  entrada  da mercadoria  no  pais  até  a  chegada  na MUDE LTDA,  passando  pela importadora e pela distribuidora interpostas.   Pois bem,  tais  informações, dentre as  inúmeras apuradas pela  fiscalização e  que se encontram anexadas aos autos, são uníssonas ao apontar que o real importador, a pessoa  que  suportava  financeiramente  as  importações,  que  controlava  de  fato  todas  as  etapas  das  operações, era a MUDE, e que a empresa ABC apenas emprestava seu nome para a prática das  operações.  O esquema resultava no subfaturamento em importações de equipamentos da  marca  CISCO,  obtendo­se  uma  redução  indevida  dos  tributos  incidentes  sobre  o  comércio  exterior.  Para  afastar  os  reais  adquirentes  da  operação  fraudulenta,  os  equipamentos  eram  importados, sob aspecto formal, pela empresa ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA,.  Restou demonstrado ainda que as  importações realizadas em nome da ABC  INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA  tinham  toda  a operação comercial  e  logística  comandada  pela  MUDE  LTDA,  diretamente  ou  através  da  empresa  WHAT'S  UP.  A  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA  limitava­se  ao  registro  das  declarações  de  importação,  interpondo­se de modo fraudulento entre o real fabricante/exportador CISCO SYSTEMS INC.  e o real adquirente, a MUDE.  Desta forma, em tendo sido confirmado que a empresa ABC INDUSTRIAL  DA BAHIA  LTDA  cedeu  seu  nome  em  operações  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  acobertar  o  real  importador,  qual  seja  a  empresa  MUDE  LTDA,  mostra­se  correto  o  lançamento fiscal.  Responsabilidade solidária  Ingressando­se  na  análise  da  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  recorrentes,  estes  afirmam  que  o  instituto  não  seria  aplicável  ao  caso  em  tela,  pois  a multa  imposta  pelo  auto  de  infração  originário  não  tem  natureza  tributária,  bem  como  porque  a  hipótese  fática  ensejadora  de  sua  aplicação  somente  pode  ser  cometida  por  pessoa  jurídica,  nunca por pessoa física.  Afirmam ainda que os indícios colacionados pela Fiscalização, a par de não  serem  claros,  precisos  e  concordantes,  não  demonstram  que  os  recorrentes  seriam  sócios  da  empresa importadora.  Em  atenção  ao  alegado,  esclarece­se  que  a  imputação  da  responsabilidade  solidária foi baseada no inciso I do art. 124, do Código Tributário Nacional – CTN, que assim  dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Segundo  o  citado  dispositivo  legal  o  que  define  a  solidariedade  entre  a  autuada  e os  intervenientes  é  justamente o  interesse  comum na situação que constitua o  fato  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.070          31 gerador,  isto  é,  o  nexo  existente  entre  os  fatos  ensejadores  da  autuação  do  contribuinte  e  as  pessoas a quem se imputa a solidariedade.  Observa­se  ainda  que  o  CTN  foi  recebido  pela  Constituição  Federal  com  status  de  Lei  Complementar,  definindo  normas  gerais  a  serem  observadas  em  matéria  tributária,  inclusive  em  relação  ao  comércio  exterior.  O  Decreto  nº  37/66,  por  sua  vez,  estabelece  regras  mais  específicas,  explicitadas  em  Regulamento  Aduaneiro,  atualmente  estabelecido pelo Decreto nº 6.759/2009.  Tem­se,  desta  forma,  que  o  citado  dispositivo  regula,  também,  a  responsabilidade solidária em decorrência de ilícitos aduaneiros.  Pois bem, constam dos autos diversos  elementos que embasam a atribuição  de responsabilidade solidária aos recorrentes.  A empresa ABC possui em seu quadro societário o Sr. Marcos Zenatti, com  participação  de  30%,  e  uma  empresa  offshore  sediada  no  Panamá  chamada World  Control  Financial, proprietária dos outros 70%.  Os documentos trazidos aos autos, contudo, demonstram que os verdadeiros  proprietários  da  empresa,  seus  controladores  de  fato  são  os  Srs.  CID  GUARDIA  FILHO,  conhecido como Kiko, e ERNANI BERTINO MACIEL.  Estes  senhores  se  utilizavam  das  empresas  CIDER  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA.  e  CM  GUARDIA  ORGANIZAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  S/C  LTDA, das quais são sócios  formais, para adquirir de fato os valores a que  tem direito. Para  tanto,  firmavam  contratos  de  prestação  de  serviços  genéricos,  como  “planejamento,  coordenação,  programação  e  organização"  de  atividades,  junto  às  empresas  importadoras  de  fachada.  Como  prova  deste  esquema  podem  ser  citados  documentos  apreendidos  no  endereço da CIDER em São Paulo/SP, quais sejam as planilhas:  ­  PAGAMENTO­RECEBIMENTOS­13­  07.xls  (SP37IT3  \Documents  and  Settings\ADM\Meus documentos\PAGAMENTORECEBIMENTOS­ 13­07.xls);  ­  NACIONAL­08­08.xls  (SP37IT3  Docume  and  Settings\ADM\Meus  documentos\NACIONAL­08­08.xls); e  ­  Livon­35000,00.doc  (SP37IT3  \Documents  and  Settings\ADM\Meus  documentos\Livon­35000,00.doc).  Neste documentos encontra­se todo o controle das importações efetuadas pela  ABC  com  destino  para  a  empresa  NACIONAL  DISTRIBUIDORA  DE  ELETRÔNICOS  LTDA, sendo que no arquivo de nome LIVON consta uma operação cambial efetuada entre a  ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e uma empresa constituída nos EUA de nome JUKI  AUTOMATION SYSTEMS, INC.  Outro  documento  importante  é  a  planilha EXTRATO ABC 071.11.xls,  que  contém  lançamentos  da  conta­corrente  da  empresa  interposta  ABC  mantida  no  Banco  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.071          32 Bradesco.  Lembre­se  que  estes  documentos  estavam  em  poder  da  empresa  CIDER  ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Consta  ainda  deste  processo  cópia  de  e­mail  enviado  por  CID  GUARDIA  FILHO no qual ele gerencia negócios da empresa ABC, qual seja a aquisição de um terreno e o  pagamento do corretor (fls 962).  Outras duas correspondências eletrônicas deixam ainda mais evidente que o  controle  da  empresas  pertencia  aos  Srs.  CID  GUARDIA  FILHO,  conhecido  como  Kiko,  e  ERNANI BERTINO MACIEL.  O e­mail de fls. 962, infra, traz a informação ao Sr. CID GUARDIA FILHO  que a empresa ABC teria sido submetida a procedimento de controle especial.  Já  o  e­mail  de  fls.  963,  abaixo  transcrito,  demonstra  claramente  que  o  responsável pelas empresas ABC e Brastec é o Sr. CID GUARDIA FILHO:  From: Kiko <kikoguardia@uol.com.br>  Message­Id:  <000801c77c31$3c327550$583d06c9@kikoab8a697ff2>  Date: Wed, 11 Apr 2007 09:02:10  Subject: Fw:_Negócios_no_Brasil  Original Message  From: "Jstagni" <jstagni@picomponentes.com.br >  To: <kikoguardia@uolcom.br>  Sent: Tuesday, April 10, 2007 8:14 PM  Subject: Negócios no Brasil  Ola Kiko..  Estou muito frustrado com o desenrolar dos acontecimentos...  Definitivamente  lido  vejo  sinergia  nas  operações  no  Brasil..  (  Bem  diferente  da  operação  USA  que  funciona  muito  bem  há  tempos..)  Note  que  não  quero  eleger  os  culpados...  apenas  não  está  rolando....  Acho  melhor  finalizarmos  as  operações  no  Brasil  (  ABC  e  Brastek)  por  enquanto...  quem  sabe  em  outro  momento  de  nossas empresas possamos tentar novamente Não acho que vale  à  pena  continuarmos  neste  nivel  de  stresse....né....Creio  que  podemos  empregar  melhor  nossas  Energias  em  outros  negócios/atividades.... não?  Os  pagamentos  estarão  sendo  efetuados  amanhã,  conforme  combinado, e vamos tentar "passar a regua" logo..  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.072          33 De qualquer  forma gostaria de discutir com vc alguns detalhes  da  operação  FOB...  Ligo  para  a  sua  secretária  no  fim  desta  semana para tentar agendar um bate papo...  Abs,  Zeca (grifo nosso)  Foram  ainda  encontrados,  na  residência  de  CID  GUARDIA  FILHO,  documentos  contendo  relação  de  processos  de  comércio  exterior  envolvendo  as  empresas  3TECH, LATAM, ROMFORD, ABC e BRASTEC.  A ligação de ERNANI BERTINO MACIEL com a empresa ABC também é  clara. Ele era o responsável por solucionar os problemas contábeis e judiciais das empresas.  Em  diversos  diálogos,  os  advogados,  contratados  pelo  próprio  ERNANI,  comunicam  a  ele  o  andamento  dos  processos  das  empresas  do  grupo.  Quando  as  empresas  BRASTEC,  PRIME  e  ABC  tiveram  problemas  com  o  Fisco,  foi  ERNANI  quem  contratou  advogados  para questionar  os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  judicial,  demonstrando que  o  mesmo seria o controlador das empresas.   Em seu escritório foram apreendidos diversos documentos referentes a ABC  e  as  demais  empresas  interpostas,  como,  por  exemplo,  fax  versando  sobre  mandado  de  segurança impetrado pela ABC (fls. 793).  Pois  bem,  em  análise  aos  documentos  trazidos,  mostra­se  claro  que  os  contribuintes  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL  são  controladores/proprietários  de  fato  da  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA.  Assim, uma vez constatado que pessoas não integrantes do quadro societário são sócios de fato  da pessoa jurídica, recai sobre eles a condição de devedor solidário, dado o interesse comum na  prática da conduta definida como infração à legislação.  Desta  forma,  caracterizada  a  hipótese  prevista  pelo  artigo  121,  inciso  I,  do  CTN, correta a atribuição de responsabilidade solidária.  Quanto ao fato de que a conduta é apenas praticada por pessoa jurídica, o que  se  está  caracterizando  aqui  é  a  responsabilidade  solidária  de  pessoas  físicas  com  a  pessoa  jurídica que praticou a conduta, e não se imputando a pessoas físicas a conduta.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 12782.000006/2010­96  Acórdão n.º 3201­002.122  S3­C2T1  Fl. 2.073          34 Consoante manifestações prévias nessa Turma Julgadora, entendo que para a  caracterização  de  fraude,  notadamente  no  que  se  refere  à  extensão  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  e/ou  administradores,  é  necessária  a  comprovação  robusta  por  parte  da  Fiscalização.  Não  se  afirma,  a  rigor,  que a prova emprestada,  utilizada no presente  caso,  seja  inadmissível  no  procedimento  administrativo  tributário. O  que  se  afirma  é  que  a  prova  emprestada  não  pode,  jamais,  ser  utilizada  como  único  meio  de  prova  para  se  verificar  a  ocorrência de fato gerador tributário, a conduta fraudulenta ou a corresponsabilidade tributária.  Na  hipótese  dos  autos,  nota­se  que  as  provas  emprestadas  utilizadas  pela  Fiscalização  sequer  é  contemporânea  aos  fatos  geradores  aos  quais  se  atribuiu  a  responsabilidade  tributária.  Nesse  caso,  quando  muito,  estar­se­ia  diante  da  existência  de  indícios de prova da conduta fraudulenta do contribuinte e eventuais responsáveis  tributários.  Caberia  ao  Fisco,  assim,  atuar  no  sentido  de  obter  demais  provas  cabais  das  condutas  fraudulentas apresentadas.  Desse modo, entendo que o Fisco, na lavratura do Auto de Infração, não se  desincumbiu do ônus de comprovar as condutas fraudulentas atribuídas àqueles caracterizados  como  corresponsáveis  tributários,  notadamente  quanto  aos  período  objeto  do  lançamento,  sendo, portanto, inviável a sua inclusão como devedores do crédito tributário lançado.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario    Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO

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Numero do processo: 10835.002054/92-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.097          1 1.096  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002054/92­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.255  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2016  Assunto  Nulidade processual  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AÇUCAREIRA QUATA S/A    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de  Oliveira  Duro,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Valcir  Gassen,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .0 02 05 4/ 92 -7 9 Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10835.002054/92­79  Resolução nº  3301­000.255  S3­C3T1  Fl. 1.098          2 Relatório  Conforme  decisão  constante  de  fls.  1073/1078  do  e­processo,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  entendeu  por  anular  os  atos  praticados  no  presente  processo  a  partir da apresentação dos embargos pela PGFN, de fls. 698/700 dos autos (fls. 793/795 do e­ processo).  Nesse contexto, por economia processual, relatarei a seguir, de forma sucinta, os  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos  até  os  referidos  embargos,  uma  vez  que  os  fatos  subsequentes não possuem mais validade, em face da decisão acima indicada.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  por  meio do qual é exigido o pagamento da contribuição sobre o Açúcar e Álcool (IAA), no valor  correspondente  a  4.605.366,84 UFIRs,  relativa  ao  período  de maio  de  1989  a  dezembro  de  1990, conforme disposto no art. 3º do Decreto­lei nº 308/67, c/c o Decreto nº 96.022/88 e o art.  3º do Decreto­lei nº 2.471/88. Em 25 de novembro de 1992, a Usina tomou ciência da lavratura  do auto de infração.  Anteriormente à  lavratura do auto de  infração, o contribuinte havia  impetrado,  em  21  de  agosto  de  1989, Ação Ordinária  com medida  cautelar,  tendo  obtido,  inicialmente,  autorização  para  realizar  depósitos  judiciais  dos  valores  discutidos,  e,  posteriormente,  para  substituir tal forma de garantia por fiança bancária.  Em 26 de março de 1996, a DRF em Ribeirão Preto decidiu por não conhecer da  impugnação apresentada, em razão da renúncia à  instância administrativa, declarando firme a  exigência do crédito nos  termos em que fora constituído (sujeito, contudo, à decisão  final da  ação  judicial)  (vide  fls.  399/402 do e­processo). Tal decisão  restou  embasada  em declaração  realizada pela própria impugnante no sentido de que "os motivos pelos quais insurgiu­se contra  a cobrança dos tributos, acham­se expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas essas  razões  integram  a  presente  impugnação".  Outro  fundamento  desta  decisão  foi  o  fato  de  encontrar­se  o  lançamento  em  perfeita  sintonia  com  o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  não  havendo qualquer nulidade no mesmo, uma vez que todos os requisitos formais exigidos teriam  sido atendidos.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  em  17  de  maio  de  1996  recurso  voluntário  (fls.  405­417  do  e­processo),  com  fundamento  nas  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:   (i) Preliminarmente,  com base no art. 62, do Decreto n° 70.235/72, diz que o  lançamento estava vedado por decisão judicial. Na sua ótica, alega que não caberia a autuação  do contribuinte, inclusive com aplicação de multas e de acréscimos, dispondo que a norma de  lei é expressa ao determinar que "contra o sujeito passivo" não será instaurado procedimento  administrativo  na matéria  sub­judice,  durante  a  vigência da  ordem  judicial  que determinar  a  suspensão da cobrança do tributo.   (ii) ressalta o cabimento da sua impugnação na esfera administrativa com base  no art. 38 da Lei 6.830/80 e § 2°, art. 1°, do DL 1737/79, uma vez que, se o a autuação fiscal  precede a iniciativa do contribuinte em Juízo, e se este opta pela via judicial de discussão, não  poderia este, concomitantemente, litigar na via administrativa. Ressalta, contudo, que no caso  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10835.002054/92­79  Resolução nº  3301­000.255  S3­C3T1  Fl. 1.099          3 em questão o contribuinte foi autuado posteriormente ao ajuizamento do feito, pelo que  teria  direito de ver julgado, no mérito, o processo administrativo.   (iii) no mérito, aponta que o art. 3°, do Decreto­lei n° 1.712, com a redação que  lhe deu o Decreto­lei n° 1.952, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porque  os dispositivos legais mencionados conferiram competência ao Conselho Monetário Nacional  para a fixação da Contribuição do Instituto do Açúcar e do Álcool, criada pelo Decreto­lei n°  308/67 e para a fixação de seu adicional. Nessa ótica, argumenta que após a promulgação da a  CF/88, a exigência da contribuição e do adicional do IAA passou a ser ilegítima, posto que o  Poder Executivo deixou de ser competente para alterar as suas alíquotas e base de cálculo.  Ou  seja,  interpôs  o  contribuinte  recurso  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  onde versou  sobre:  (i)  a  impossibilidade de  ser  constituído  crédito  a  favor  da  Fazenda Nacional na vigência de medida judicial que discutia tal crédito; (ii) a necessidade de,  uma  vez  instaurado  o  litígio,  prosseguir  à  análise  da  lide  até  o  final;  e  (iii)  outros  aspectos  constitucionais e legais das normas que deram suporte ao auto de infração. Em 28 de junho de  1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou sobre dito recurso (vide fls. 541/542  do e­processo).   Em  27  de  novembro  de  1996,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  argumentos  e  documentos complementares ao seu recurso (um memorial, encaminhado ao relator e cópias de  vários documentos ­ vide fls. 549/625 do e­processo). Acontece que a Procuradoria da Fazenda  Nacional não foi intimada para se manifestar sobre tais documentos.  Ato contínuo, em 10 de junho de 1997, o processo foi julgado pela primeira vez  neste Conselho de Contribuintes, cujo acórdão, de número 202­09.260 (vide fls 630 a 678 do e­ processo), possui o seguinte teor:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ABANDONO  DE  INSTÂNCIA ­  INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE ­ O  fato de o  sujeito  haver ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico­ Tributária  junto  ao  Poder  Judiciário,  não  implica  proteção  contra  o  ato do  lançamento do crédito pela Fazenda Pública, nem impede que  sua  impugnação  e  recurso  sejam  julgados  de  acordo  com  as  normas  que regem o Processo Administrativo Fiscal. Processo que se devolve  para decisão da autoridade julgadora singular, assegurando­se, assim,  a  ampla  defesa  e  observando­se  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,  inclusive." (Grifos apostos).  Em  29  de  março  de  1999,  a  Delegada  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  encaminhou  o  processo  à  PGFN,  para  que  esta  informasse  sobre  a  tramitação  da  Ação  Ordinária 911G/89 e sobre o pedido de desistência da Medida Cautelar nº 831PC/89; (vide fl.  689  do  e­processo).  Obteve,  então,  resposta  em  15  de  setembro  de  1999  (vide  fl.  694  e  seguintes do e­processo).  Em 5 de novembro de 1999, a DRF informou, mediante Despacho de nº 66/1999  (fls  753  a  757  do  e­processo),  não  poder  cumprir  a  determinação  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, por considerar que a solução  tecnicamente correta  seria  não  julgar  o  que  já  foi  julgado  pelo  Judiciário,  pelo  que  determinou  a  remessa  dos  autos  à  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente, a fim de que aguarde o  desfecho da ação ordinária nº 89.0007021­5.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10835.002054/92­79  Resolução nº  3301­000.255  S3­C3T1  Fl. 1.100          4 Face  à  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  novo  recurso  voluntário  em  12  de  julho de 2000 (fls 763/773), repisando os argumentos apresentados em suas peças anteriores.  Em 17 de outubro de 2000, o processo foi distribuído ao Conselheiro Adolfo Montelo, o qual  propôs  o  encaminhamento  dos  autos  à  PGFN,  uma  vez  que  teria  observado  uma  possível  nulidade processual por falta de vistas à PGFN quanto à petição e documentos anexados às fls.  549/625  do  e­processo),  bem  como  para  oferecimento  de  contrarrazões  ao  novo  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte (vide despacho de fls. 789/791 do e­processo).  A Procuradoria, então, teve ciência deste despacho em 5 de novembro de 1991 e  interpôs embargos, datado de 10 de novembro de 1991  (vide  fls 793/795 do e­processo). Os  embargos tiveram como fundamento omissão e lapso manifesto na decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  202­09.260  (acima  transcrito),  visto  que  a  autoridade  preparadora  colocou  o  processo  para  julgamento  sem  que  a  PGFN  tivesse  tido  oportunidade  de  exercer  o  contraditório, não tendo sido intimada para se manifestar quanto aos documentos constantes de  fls.  549/625 do e­processo,  em que  foram  introduzidos novos  elementos ao debate  até  então  travado  pelas  partes. Requereu,  então,  que  se  anule  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  202­ 09.260, e que outra seja proferida após assegurado o exercício do contraditório pela PGFN.   Uma vez que os atos subsequentes foram declarados nulos pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (vide  decisão  constante  de  fls.  1073/1078  do  e­processo),  vieram­se  os  autos conclusos para análise dos referidos embargos, opostos pela PGFN.  Ainda, em petição protocolizada nestes autos em 17/05/2016, o contribuinte traz  aos autos a informação de que a ação ordinária nº 89.0007021­5 já foi julgada pelo STF no RE  n. 597098, em decisão publicada em 17/02/2011, o qual, reconheceu a constitucionalidade da  contribuição ao IAA, porém, com base na alíquota ao tempo da promulgação da Constituição  de  1988,  ou  seja,  antes  de  outubro  de  1988.  Nesse  contexto,  em  face  da  decisão  do  STF,  defendo que o auto de infração, ora em julgamento, deveria ser cancelado, eis que as bases de  cálculo  fixadas  por  Atos  do  Conselho Montário Nacional  são  posteriores  a março  de  1989,  consoante se extrai da cópia do auto de infração (fls. 23/26 dos autos).  É o relatório.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10835.002054/92­79  Resolução nº  3301­000.255  S3­C3T1  Fl. 1.101          5 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Consoante  acima narrado,  os  embargos  foram opostos  em  razão  de  omissão  e  lapso  manifesto  constante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  202­09.260  (acima  transcrito), visto que a autoridade preparadora colocou o processo para julgamento sem que a  PGFN tivesse tido oportunidade de exercer o contraditório, uma vez que não fora intimada para  se manifestar quanto aos documentos constantes de fls. 549/625 do e­processo, em que foram  introduzidos novos elementos ao debate até então travado pelas partes.  Diante da análise dos autos e dos fatos supra descritos, constata­se que, de fato,  a  PGFN  não  fora  intimada  para  se  manifestar  quanto  aos  documentos  insertos  às  fls.  549/625 do e­processo. E, mesmo não tendo sido intimada, o processo restou julgado por este  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  acórdão  nº  202­09.260  (vide  fls  630  a  678  do  e­ processo), que possui o seguinte teor:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ABANDONO  DE  INSTÂNCIA ­  INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE ­ O  fato de o  sujeito  haver ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico­ Tributária  junto  ao  Poder  Judiciário,  não  implica  proteção  contra  o  ato do  lançamento do crédito pela Fazenda Pública, nem impede que  sua  impugnação  e  recurso  sejam  julgados  de  acordo  com  as  normas  que regem o Processo Administrativo Fiscal. Processo que se devolve  para decisão da autoridade julgadora singular, assegurando­se, assim,  a  ampla  defesa  e  observando­se  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,  inclusive." (Grifos apostos).  Por  oportuno,  traz­se  à  colação  os  dispositivos  legais  indicados  pela  PGFN  como infringidos, aplicáveis ao caso vertente:  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época  da  oposição  dos  embargos  (Portaria nº 55/1998)  Artigo  18. Os  recursos  a  distribuir  serão  previamente  relacionados  e  agrupados  em  lotes numerados, reunindo igual quantidade, se possível, cabendo a cada Conselheiro o  lote cuja numeração coincidir com o algarismo que retirar da urna, quando do sorteio.   (...).  § 7º É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto  o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara,  apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista a parte  contraria,  e  requerer  diligência,  que  se  deferida  do  resultado  dar­se­á  ciência  as  partes.   *** Lei nº 9.784/1999 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10835.002054/92­79  Resolução nº  3301­000.255  S3­C3T1  Fl. 1.102          6 Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total  ou  parcial  de  poderes ou competências, salvo autorização em lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de  agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público;  VII ­ indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX ­ adoção de  formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo  da  atuação  dos  interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação.  Ou seja, constata­se que, ainda que facultado ao sujeito passivo a apresentação  de  esclarecimentos ou documentos  enquanto o processo  estivesse  com o Relator,  dever­se­ia  ter aberto vistas à parte contrária, no caso à PGFN, para que esta tivesse a oportunidade de se  manifestar sobre tais documentos, antes do julgamento da demanda, o que não ocorreu.   De outro norte, constata­se ainda que, em petição protocolizada nestes autos em  17/05/2016,  o  contribuinte  traz  aos  autos  informação  nova,  da  qual  a  PGFN  ainda  não  foi  intimada, com a informação de que a ação ordinária nº 89.0007021­5 já foi julgada pelo STF  no  RE  n.  597098,  em  decisão  publicada  em  17/02/2011,  por  meio  da  qual  teria  restado  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  ao  IAA,  porém,  com  base  na  alíquota  ao  tempo  da  promulgação  da  Constituição  de  1988,  ou  seja,  antes  de  outubro  de  1988.  Nesse  contexto,  em  face  da decisão  do STF,  defendeu  que  o  auto  de  infração,  ora  em  julgamento,  deveria  ser  cancelado,  eis  que  as  bases  de  cálculo  fixadas  por Atos  do Conselho Monetário  Nacional são posteriores a março de 1989, consoante se extrai da cópia do auto de infração (fls.  23/26 dos autos).  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10835.002054/92­79  Resolução nº  3301­000.255  S3­C3T1  Fl. 1.103          7 Nesse  contexto,  considerando  as  diversas  nulidades  suscitadas  no  presente  processo, algumas inclusive já reconhecidas pela Câmara Superior deste CARF, e no intuito de  evitar outras discussões  processuais,  entendo que, para  fins de  saneamento deste processo,  a  PGFN deva  ser  intimada  para  se manifestar  sobre  os  argumentos  e  documentos  trazidos  aos  autos pelo contribuinte em relação aos quais ainda não fora oportunamente intimada (petição  de fls. 549/625 do e­processo e petição protocolizada pelo contribuinte em 17/05/2016).  Até porque, não  é demais destacar que o Conselheiro Adolfo Montelo,  o qual  propôs  o  encaminhamento  dos  autos  à PGFN  ao  observar  a  nulidade  processual  em questão  (vide  fl.  791  do  e­processo),  já  havia  prenunciado  a  necessidade  desta  medida.  Trouxe  à  colação,  inclusive,  o  teor  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.29936­6, da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que fora determinada a anulação de  decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, em caso idêntico.  Nesse  sentido,  a  presente  medida  torna­se  imperativa,  inclusive  para  fins  de  evitar que haja posteriormente novo reconhecimento de nulidade processual, apta a postergar  ainda mais o fim de demanda tão antiga. De outro norte, é possível inclusive que, em razão da  informação trazida pelo contribuinte em sua petição protocolizada em 17/05/2016, a PGFN não  tenha  mais  interesse  na  continuidade  da  discussão  trazida  à  tona  em  seus  embargos  declaratórios opostos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para fins de que seja efetuada a intimação da PGFN para que se manifeste quanto ao  teor  dos  documentos  insertos  às  fls.  549/625  do  e­processo,  bem  como  sobre  a  petição  protocolizada pelo contribuinte em 17/05/2016.   Após a manifestação da PGFN, os autos deverão retornar a este Conselho, para  fins de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora     Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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6455658 #
Numero do processo: 10580.725838/2009-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 295          1 294  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725838/2009­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.213  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Eurico Torres Brandão  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Na  situação  sob  análise,  não  se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas hipóteses, trata­se de juros tributáveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 38 /2 00 9- 26 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 296          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral..     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­01.278,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 26 de julho de 2011 (e­fls. 142 a 153). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de  forma a se excluir a multa de ofício do  lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2004, 2005, 2006   Ementa:  IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Constatada  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 297          3 IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL   Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.  JUROS DE MORA   Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a  exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei  nº. 9.430, de 1996  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da  exigência  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro Anan Júnior  (Relator) e Rafael Pandolfo, que proviam o  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antonio Lopo Martinez  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  29/04/2013  (e­fl.  162),  o  autuado  apresentou,  em  13/05/2013,  Recurso  Especial,  com  fulcro nos  arts.  64,  II  e 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 163 a 193 e anexos).  Após  pleitear  pelo  sobrestamento  do  feito  com  base  na  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  âmbito  dos  REs  614.232  e  614.406  e  caracterizar  o  prequestionamento das matérias objeto de recurso, o recorrente alega, no pleito:  a) Que os julgadores a quo, ao desconsiderar o teor de Lei Estadual para fins  de  definição  ou  não  da  incidência do  IRPF  sobre  as  verbas  em  análise,  a  tendo  considerado  incompatível  com  dispositivo  constitucional,  teriam  violado  o  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho e a Súmula CARF no. 02, estabelecida aqui divergência em relação ao decidido  no âmbito do Acórdão 101­ 94.876, da 1a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 298          4 b) O  lançamento,  uma vez que  realizado através da  reconstituição de bases  anuais  e não mensais,  apresentaria  "erro na  construção"  e,  assim,  ao não  se  anular o  crédito  tributário em questão, teria se estabelecido posicionamento divergente em relação ao Acórdão  192­00.015, de lavra da 2a. Turma Especial do 1o. Conselho de Contribuintes;  c) Ressalta  terem  decorrido  os  pagamentos  sob  análise  de  ações  ordinárias  que  findaram  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública  Baiana  e  que  foram  quitados  com  receita  originária  do  Estado  da  Bahia,  retomando  uma  vez  mais  o  argumento,  já  exaustivamente  descrito em sede de impugnação e Recurso Voluntário, no sentido de entender não ser legítima  a  exigência pela Receita Federal  do Brasil  do Tributo  em questão. Utiliza,  ainda,  do mesmo  item para alegar divergência interpretativa em relação ao Acórdão CARF 2.102­01.746;  d) Defende como incabível a incidência de IR sobre os juros recebidos, tendo  em vista entender que as verbas principais  tem natureza  indenizatória, colacionando diversos  julgados  do  STF  e  STJ  que  suportariam  sua  pretensão  de  não  incidência,  pugnando  pela  observância do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF então em vigor e concluindo pela  existência de divergência em relação ao decidido no Acórdão CARF 2801­02.138;  e) Encerra seu recurso com nova defesa do argumento de ilegitimidade ativa  da União para cobrança do tributo sob análise, sem indicação de paradigmas.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que seja declarado totalmente improcedente o lançamento, seja pela forma equivocada de sua  constituição,  seja  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  em  exame,  que  foi  expressamente  prevista por lei estadual plenamente válida e eficaz.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  263  a  273,  exclusivamente  quanto  às  matérias  tratadas  no  item  "c"  e  "d",  supra,  a  saber,  "diferenças  remuneratórias de URV" e "não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios".  Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ocorrida em 16/10/2015 (e­fl. 276).  Posteriormente, quando encaminhados os autos à PGFN em 06/01/2016, esta  apresenta contrarrazões tempestivas, datadas de 07/01/2016 (e­fls. 287 a 298), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  salarial, estando assim sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda e, somente nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  nº  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada;  b) A interpretação de regra isentiva deve ser literal e a isenção é exceção feita  expressamente à regra jurídica de tributação e deve ser veiculada por meio de lei;  c)  No  que  se  refere  à  Resolução  STF  nº  245/2002  cabe  observar,  que  a  mesma restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União. Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas  jurídica e  tributária  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 299          5 dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Nesta  seara,  atribuir  aos  rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável das Leis n°s  10.477/2002 e 9.655/98 seria alargar as fronteiras da não­incidência tributária sem previsão de  Lei  Federal  para  tanto,  elastecendo­se  a  concessão  de  uma  isenção  por  analogia,  diante  da  inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir;  d) Quanto  à  incidência  sobre  os  juros  de mora,  ressalta  que Na  tabela  que  acompanha o Auto de Infração não consta que foi calculado IRPF sobre juros de URV como  afirma  o  recorrente.  Entende  que  o  acórdão  n.  2801­02.138  não  se  mostra  com  apto  à  configuração do dissenso, pois trata de outra questão totalmente estranha e diversa da discutida  nestes  autos  e  sequer  se  reporta  à  possibilidade  de  exclusão  dos  juros  do  lançamento,  como  quer o recorrente. Cita, ainda, a necessidade de aplicação das Súmulas CARF no. 04 e no. 05.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende  aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para as quais se  deu  seguimento.  Quanto  aos  juros  de  mora,  verifico  que,  contrariamente  ao  argumento  dispendido  pela  Douta  Fazenda  Nacional  em  sede  de  contrarrazões,  nos  demonstrativos  detalhados de e­fls. 33 a 35, nota­se o  recebimento de juros pelo recorrente e que o Acórdão  paradigma trata, sim, da mesma situação fática presente, daí configurada a divergência quanto  à matéria.  Passando­se à análise de mérito, o litígio será abordado através de itens que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  respeitando­se,  ainda, a ordem dos quesitos apresentada :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da  Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 300          6 indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei do  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse  sentido, observa­se que o artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro  que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real de Valor ­ URV.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 301          7 Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 18.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 302          8 Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem  os  efeitos  da  referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de  julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 303          9 a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  18,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 18 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  18,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 304          10 Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute o qual, repita­ se, obedeceu os estritos ditames da  legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor do decisum  do STF, é notório que,  ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento da  obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a  faria eventualmente mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a  obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico,  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (os rendimentos percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis  aos  meses  de  referência,  de  se  consultar  o  resumo  que  se  segue, que respalda a tabela utilizada de e­fl. 19:    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 305          11 Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir que estivesse o autuado na faixa superior de recebimentos mensais para cada um dos  meses de competência, uma vez que, note­se, não se retroagiu, no lançamento, o momento de  incidência  aos  meses  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado de e­fls. 33 a 35.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à  época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos  a menor), ou seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A  propósito,  creio  que  o  melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão  (REsp 1.227.133/RS) pode  ser obtido  em outro  feito daquele Egrégio  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 306          12 Tribunal, a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques  e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 307          13 campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1)  Conforme  já  anteriormente  delineado,  entendo  que  não  se  está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso do Contribuinte, para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a  aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos  rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de  acordo com o regime de competência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725838/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.213  CSRF­T2  Fl. 308          14                           Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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