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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148771 #
Numero do processo: 11516.723764/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 64 /2 01 5- 78 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723764/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723764/2015-78 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723764/2015-78 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8187388 #
Numero do processo: 11080.731955/2015-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 55 /2 01 5- 71 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.830 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731955/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.830 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731955/2015-71 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.830 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731955/2015-71 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.830 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731955/2015-71 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.830 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731955/2015-71 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.000464/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000.
Numero da decisão: 2301-007.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 04 64 /2 00 8- 10 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert . Relatório SABEMI SEGURADORA S.A. foi notificada a recolher (a) contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre diferenças de remuneração de segurados contribuintes individuais, e (b) contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e contribuições de terceiros (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA), incidentes sobre diferenças de remuneração de segurados empregados. Essas exações referem-se ao período de outubro de 2000 a agosto de 2006, e foram incluídas nos Levantamentos NDI e NDG. Foi notificada a recolher, também, contribuições previdenciárias, parte dos segurados e parte patronal, inclusive aquelas destinadas ao RAT, e contribuições de terceiros (FNDE e INCRA), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no período de outubro de 2000 a dezembro de 2006, incluídas nos Levantamentos PLI e PL. O Relatório Fiscal - RF (fls. 161/164) esclarece, primeiro, que a ação fiscal foi desenvolvida com o objetivo de analisar e regularizar ocorrências constatadas em relação aos rendimentos pagos ou creditados a segurados empregados, contribuintes individuais e prestadores de serviços, conciliando as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs da matriz e das filiais da empresa; e, segundo, que os fatos geradores das contribuições notificadas foram apurados com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, declarados em folha de pagamento e/ou contabilidade, e em valores pagos, em desacordo com a lei, a segurados empregados, a título de participação nos lucros. O lançamento atingiu o montante de R$ 374.363,21 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta três reais e vinte e um centavos), valor consolidado em 24 de outubro de 2007. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, e afirma, inicialmente, que, quando da ciência do lançamento, já se operara a decadência sobre o direito de a autoridade fiscal constituir 0 crédito, em relação aos valores das competências outubro de 2000 a outubro de 2002, a teor das prescrições do artigo 150, parágrafo 4.”, do Código Tributário Nacional - CTN, ou, pelo menos, das competências outubro de 2000 a dezembro de 2001, tendo em vista o que prevê 0 artigo 173, inciso I, do CTN. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 Em sequência, aponta a inconstitucionalidade - cujo exame entende possível por parte dos órgãos administrativos - das contribuições destinadas ao RAT e ao INCRA. Afirma, ainda, em relação às contribuições para o RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, inclusive a trabalhadores avulsos, que, quando editada a Lei n° 9.732/98, esta adentrou em hipótese de incidência não prevista pelo texto constitucional, que somente admitia a incidência dessa exação sobre a folha de salários. Em relação aos lançamentos efetuados sobre as remunerações não declaradas em GFIP, afirma, inicialmente, a um, que teriam sido qualificados como remuneração todos os créditos efetuados aos seus empregados e prestadores de serviços e não declarados em GFIP, sem que, todavia, fosse provado, por qualquer meio, que esses valores tinham natureza salarial ou remuneratória; e, a dois, que foram considerados inadimplidos valores efetivamente recolhidos. Especificamente no tocante aos valores pagos a contribuintes individuais ou autônomos, e não declarados em GFIP, sustenta tratarem-se de ressarcimentos de despesas decorrentes da prestação dos serviços. Faz referência, neste passo, à juntada da planilha e documentos de fls. 226/303, os quais demonstrariam tratarem-se os referidos pagamentos, em sua maioria, de despesas da própria impugnante, com a promoção de eventos, consertos e aquisição de materiais, creditados aos prestadores de serviços com a finalidade de ressarcimento. Em relação aos pagamentos efetuados a funcionários, entende que não caberia à Fiscalização qualificar valores que não foram declarados como não recolhidos. Se a empresa efetuou o recolhimento, mas não declarou valores à autoridade fiscal, a única penalidade pecuniária cabível seria a multa pela não declaração - que já foi lançada através de auto de infração, não podendo ser efetuado o lançamento nem exigido novamente o tributo. Afirma, ainda, que os valores registrados em sua contabilidade discrepam daqueles apontados, pela Fiscalização, como não declarados ou não pagos. Refere, a título de exemplo, a competência janeiro de 2002, em que a Fiscalização teria constatado em GFIP a declaração dos valores de R$ 1.702,56 e R$ 548,71 pagos a Isabel Cristina Ferreir e Lisiane Miguel Wilke, respectivamente, quando em verdade foram declarados os valores de R$1.820,00 e R$ 3.402,00 a essas empregadas, conforme constava na folha de pagamento. Assim também na competência maio de 2002, em que a Fiscalização não constatou a declaração de pagamento no valor de RS 1.376,21 a Vanessa Sorgatto Kuyven. Improcede, pois, a maioria dos lançamentos, emergindo grandes dúvidas acerca da veracidade das bases de cálculo apuradas em relação àqueles não compreendidos na prova anexa, devendo ser realizada perícia técnica contábil, de forma a excluir-se os valores recolhidos. No tocante às contribuições lançadas sobre pagamentos efetuados a título de participação nos lucros, refere que até o ano de 2006, quando instituído programa próprio de participação nos lucros, o benefício regulamentado pela Lei n° 10.101/2000 era concedido na forma de dissídio celebrado entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores. Assim, nos termos previstos em dissídio, o pagamento era feito em duas parcelas, a primeira com a remuneração do mês de janeiro e a segunda até 31 de julho do ano seguinte ao exercício em que efetuado o balanço. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 Ocorre que, em relação aos resultados obtidos nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2005, a empresa acordou com seus funcionários que o pagamento seria efetuado em oito parcelas mensais, a serem quitadas no exercício financeiro seguinte àquele da apuração. Portanto, os valores apontados pela Fiscalização, no ano de 2002, referem-se ao parcelamento dos resultados obtidos pela empresa no exercício anterior, não podendo ser enquadrados como remuneração mensal de empregados, passível de incidência de contribuição. Refere, ainda, que, na competência janeiro de 2002, em relação ao estabelecimento matriz, foi efetuado lançamento discrepante com a sequência de valores apurada em 2002, evidenciando que sequer se trata de pagamento a título de participação nos lucros. Assim também no tocante ao estabelecimento inscrito sob o CNPJ n° 87.163.234/0004-80, competências fevereiro e março de 2002, e ao estabelecimento inscrito sob o CNPJ n°87.163.234/0007-23, competências janeiro, março, abril e maio de 2002. Afirma, em consequência, que a Fiscalização teria enquadrado, como participação nos lucros, valores que não foram creditados com esta finalidade, e que devem, de plano, ser excluídos do lançamento, dada a ausência de demonstração de que se tratam de verbas remuneratórias. Também em relação aos valores apurados no ano de 2003, aponta a ocorrência de erro, uma vez que tais pagamentos referir-se-iam à participação relativa ao ano anterior. E, também neste caso, teriam sido relacionados valores que destoam da continuidade que seria aceitável para o fracionamento da participação, apresentando-se os lançamentos feitos nas competências janeiro e fevereiro de 2003, no estabelecimento matriz, em valores bastante inferiores àqueles apurados nas competências março e abril de 2003. Em relação aos lançamentos de 2006, devem estes ser excluídos, a um, porque, no primeiro semestre, o pagamento da participação foi realizado como previsto na legislação, sendo indevido, portanto, o lançamento relativo à competência janeiro de 2006; e, a dois, porque a parcela que deveria ser paga até o final de julho foi dividida entre as competências de junho, julho e agosto daquele ano, mediante acordo assinado pelos funcionários. Já no tocante às competências setembro de 2006 a dezembro de 2006, foram listados valores que, devido à incompatibilidade com o montante repassado nos anos anteriores, não poderiam de maneira alguma ser enquadrados como pagamento irregular de participação nos lucros. Afirma, ainda, que muitos dos valores lançados como participação nos lucros foram, em realidade, pagos aos empregados sob outro título, ou apurados equivocadamente pela Fiscalização. Além disso, grande parte desses pagamentos, exceto aqueles relativos à participação nos lucros, sofreram a incidência das contribuições ora cobradas, que foram declaradas e recolhidas, ou não declaradas, porém recolhidas. Conclui, portanto, que não merece subsistir a NFLD, diante (a) da decadência de parte relevante dos lançamentos, (b) da inconstitucionalidade das contribuições para o RAT e o INCRA, e (c) da ausência absoluta de provas ou indícios de que os pagamentos apurados pela Fiscalização, a título de participação nos lucros e resultados, teriam sido revertidos em remuneração de funcionários e contribuintes individuais. Reitera, ainda, a necessidade da prova pericial, tendo em vista as planilhas e documentos anexados ao processo. Ao final, requer a realização de perícia contábil e a improcedência da NFLD. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 O expediente foi encaminhado em diligência, conforme despacho de fl.645, havendo a Fiscalização se manifestado, às fls. 648/649, no sentido da retificação do lançamento. A impugnante, intimada acerca do resultado da diligência em apreço, não se manifestou. A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à arguição de inconstitucionalidade, ratifica que a autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de qualquer norma por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ressalvados os casos em que já tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação, pelo Senado Federal, da resolução que suspenda a sua execução; ou haja decisão judicial proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, e cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Tem-se, destarte, como prejudicadas todas as questões arguidas nesse sentido, mormente aquelas relativas à taxa Selic e às contribuições destinadas ao RAT e ao INCRA. => quanto à levantada decadência, tem-se que as contribuições previdenciárias e bem assim aquelas destinadas a terceiros ficaram sujeitas, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4.°, ou 173 do CTN, considerados separadamente, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. A impugnante foi notificada em 13 de novembro de 2017. Examinada a NFLD, verifica-se que esta abrange duas situações: (a) diferenças de contribuições recolhidas a menor no período de outubro de 2000 a agosto de 2006, incluídas nos Levantamentos ND1 e NDG; e (b) contribuições não recolhidas no período de outubro de 2000 a dezembro de 2006, incluídas nos Levantamentos PLI e PL. No primeiro caso, considerado o início da fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN, foram atingidos pela decadência os créditos anteriores a novembro de 2002, quais sejam aqueles do período de outubro de 2000 a outubro de 2002. No tocante a segunda situação, em que não houve qualquer pagamento parcial, incide a regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo decadencial quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em consequência, foram atingidos, no caso, os créditos anteriores a dezembro de 2001, i.e., aqueles relativos às contribuições do período de outubro de 2000 a novembro de 2001. Em relação à competência dezembro de 2001, não se operou a decadência em razão de o vencimento da respectiva obrigação tributária haver ocorrido somente em janeiro de 2002. => quanto à discussão de PLR, consoante a norma correlata, o salário de contribuição, para o segurado empregado, é a “remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Da mesma forma, a lei enumera de forma exaustiva, as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 A legislação aplicável à espécie estabelece, portanto, como regra geral, a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração total dos segurados a serviço da empresa; somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de isenção do pagamento dessa exação. E nem poderia ser de outra forma, haja vista, primeiro, que somente a lei pode estabelecer hipótese de exclusão, ou, mais especificamente, de isenção do pagamento de contribuições sociais; e, segundo, que o artigo 111 do CTN determina sejam interpretados literalmente os dispositivos legais que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Em consequência, por se tratar de exceção à regra, deve ser feita de maneira restritiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário de contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. A participação dos empregados nos lucros da empresa somente não integra o salário de contribuição, para efeitos de incidência de contribuição previdenciária, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, no caso, a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Examinada a “Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Resseguros em 2001” (fls. 617/619), verifica-se, inicialmente, que foram observados os requisitos previstos no artigo 2° e seu parágrafo 1° da Lei n° 10101/2000, bem como estabelecido o pagamento da distribuição de lucros em duas vezes no mesmo ano civil, considerada a periodicidade semestral, como determinado no parágrafo 2° do artigo 3° da mesma lei. Os “abaixo-assinados” de fls. 620/627, todavia, desvirtuaram o pactuado na convenção de fls. 617/619, contrariando o disposto na norma. E isto porque, primeiro, tais abaixo-assinados não resultaram de negociação realizada mediante comissão escolhida pelas partes, através de convenção ou de acordo coletivo, mas de entendimentos havidos diretamente entre a impugnante e cinquenta e cinco empregados desta; e, segundo, não apontam o período de vigência nem os prazos para revisão do acordo. Além disso, a periodicidade da distribuição foi estabelecida em oito parcelas, durante o exercício de 2002, colidindo frontalmente com o disposto na lei. Em relação aos valores distribuídos no exercício de 2003, nada foi apresentado pela impugnante. A mencionada Convenção, para o ano de 2005 (fls. 628/632), em que pese a regularidade de sua celebração, acabou por afrontar o parágrafo 2 do art. 3° da Lei n° 10.101/2000 - consoante o termo aditivo de fl. 633, firmado entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito do Estado do Rio Grande do Sul e a impugnante, alterou a segunda parcela da participação, originalmente fixada para pagamento até 31 de julho de 2006, dividindo-a em três parcelas, o que importou no pagamento da participação em quatro parcelas no mesmo ano civil, efetuados nos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 2006. O exame da Convenção em 1999”, fls. 607/609, e dos “Termos de Acordo” de fls. 610/616, que tratam de pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros no exercício de 2000, resta prejudicado, tendo em vista a decadência verificada em relação aos valores lançados até a competência novembro de 2001. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 Assim também no tocante ao “Ajuste de Caráter Normativo – Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) - Exercício de 2006”, fls. 634/641, que se refere à participação nos lucros a ser paga até o dia 31 de janeiro de 2007, uma vez que não foram lançadas contribuições relativas ao exercício de 2007. Observe-se, finalmente, que a impugnante não faz prova de que qualquer dos instrumentos resultantes da negociação entre ela e seus empregados, anexados ao presente processo, tenha sido arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Tem-se, em consequência, como desatendida, em todos os casos de participação dos empregados nos lucros da empresa ora examinados, a exigência contida no parágrafo 2.° do artigo 1.° da Lei n° 10.101/2000. Conclui-se, portanto, que a participação nos lucros da empresa não observou o disposto na norma, sendo correta a sua integração ao salário de contribuição dos segurados empregados a seu serviço, para efeitos de incidência das contribuições objeto dos Levantamentos PLI e PL. => quanto às diferenças de salário de contribuição, vale mencionar que não houve o lançamento de contribuições relativas a segurados trabalhadores avulsos. Examinados os documentos colacionados pela impugnante, verifica-se que os documentos apresentados e analisados apenas confirmam os levantamentos efetuados pela Fiscalização, tanto no que respeita ao valor, quanto ao respectivo destinatário. Em segundo lugar, não podem ser considerados (a) a planilha de fls.226/234, preparada pela própria empresa, a qual, por si só, não faz prova a natureza dos pagamentos nela arrolados. Em relação aos documentos examinados pela Fiscalização, em face da diligência de fl. 645, devem ser excluídos do Levantamento ND1 os valores correspondentes a prestação de serviço por firmas individuais, não ensejando, portanto, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração de segurado contribuinte individual. Assim também no tocante aos documentos de fl. 267, que comprovam a ocorrência de operação de compra e venda de equipamentos elétricos, sem incidência, portanto, de contribuição previdenciária. Devem ser excluídos do Levantamento NDI, ainda, (a) o recibo de fl. 247, de André Rosso, referente honorários profissionais por serviços de anestesia prestados a João Miguel Bered Aquino, no valor de R$ 300,00, lançado na competência agosto de 2006; e (b) valor de R$ 6.363,20, lançado na competência agosto de 2006, referido no relatório de fl. 294 e boleto de pagamento de fi. 295, correspondente a reembolso dos “custos de patrocínio do cavaleiro Said no Campeonato da Sociedade Hípica Catarinense”, efetuado a Roberto de Paula Felix, e relativo a “serviço a cavalos particulares” (fl. 296), valor de R$ 322,00; seguro (fl. 297), valor de R$ 171,20; serviço de transporte de éguas (fl. 298), valor de R$ 3.500,00; ração (fl. 299), valor de R$ 330,00; diárias de tratador de éguas (fl. 300), valor de R$ 400,00; diárias de alimentação (fl. 301), valor de R$ 640,00; diárias de treinador do cavaleiro (fl. 302), valor de R$ 800,00; e quatro aulas mensais ao cavaleiro (fl. 303), valor de R$ 200,00. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 Não podem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes (a) à NFS 2106 (fl. 274), de Jaci Antonio Matias, no valor de R$ 280,00, por não haver sido considerada na base de cálculo utilizada no lançamento ora sob exame; e (b) ao depósito efetuado para Antonio de S. Jardim, no valor de R$ 1.000,00, conforme guia de depósito e boleto de pagamento de fls. 248/249, os quais não fazem prova de se tratar de pagamento efetuado a pessoa juridica. Os documentos de fls. 304/603 não se prestam a fazer a prova pretendida pela impugnante, acerca da existência de recolhimentos não considerados pela Fiscalização – o que poderia ter sido feito, “e.g.”, mediante a simples juntada de cópias de resumos das folhas de pagamento das competências notificadas, em que constassem os totais das rubricas pagas. Na verdade, tais documentos, dentre os quais não consta uma única guia de recolhimento, e que se compõem, basicamente, de planilhas integrantes do Auto-de-Infração - AI n.° DEBCAD 37.133.259-1, de folhas de GFIP, de relações do INSS e de demonstrativos de pagamento de salário, referem-se, não ao lançamento ora sob exame, relativo a contribuições não recolhidas pela empresa, mas aquele efetuado através do AI n.° DEBCAD 37.133.259-1, relativo à apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal 68). No tocante aos pagamentos efetuados a Isabel Cristina Ferreir e Lisiane Miguel Wilke, na competência janeiro de 2002, verifica-se que os valores de R$ 1.820,00 e R$3.402,00, respectivamente, lançados na planilha de fl. 310, na coluna “Folha Total”, correspondem exatamente àqueles constantes dos demonstrativos de pagamento de salário destas trabalhadoras (fls. 319/320) e da GF IP de fl. 311. Já em relação a Vanessa Sorgatto Kuyven, na competência maio de 2002, verifica-se que foi lançada a remuneração de R$ 1.463,71, enquanto que o correspondente demonstrativo de pagamento de salário consigna a remuneração de R$ 1.376,21, que também consta da GFIP de fl. 377. Essa discrepância, contudo, não prejudica o presente lançamento, porque, como já mencionado, os documentos em questão referem-se ao AI n° DEBCAD 37.133.259-1, que versa acerca de contribuições previdenciárias não incluídas em GFIP e não sobre contribuições previdenciárias e de terceiros recolhidas a menor, objeto do presente processo - o que é corroborado pelo Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE, fl. 88, que aponta o montante de R$ 5.107,46, como valor total das contribuições notificadas, na competência maio de 2002, importância bastante aquém do valor de R$ 13.320,18, correspondente ao total das contribuições não declaradas em GFIP, conforme documento de fl. 381. Na verdade, no que se refere à produção de provas, a impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de demonstrar a alegada incorreção dos valores considerados pela Fiscalização, como base de cálculo do lançamento. => quanto a contribuição para o INCRA e RAT, aclara que prejudicadas as questões acerca da constitucionalidade das leis que estabeleceram essas exações, cumpre observar, tão-somente, que a impugnante, também neste caso, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de demonstrar a incorreta inclusão de valores, nas bases de cálculo consideradas no lançamento da exação destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 => quanto à perícia, verifica-se que não fora devidamente observado no pedido determinados requisitos legais. Tem-se, portanto, como não formulada a perícia solicitada. Além disso, o deferimento, ou não, da realização de perícia, no processo administrativo, está sujeito à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferi-la quando considera-la prescindível ou impraticável. Não há, portanto, direito absoluto à produção de toda e qualquer prova no processo administrativo, mas somente daquelas que sejam úteis, pertinentes e necessárias para a defesa do contribuinte. No caso em tela, não há porque se realizar perícia, quando, como já mencionado, a prova pretendida pela empresa poderia ter sido feita através da juntada de cópias dos resumos das folhas de pagamento correspondentes às competências notificadas. Observe-se, ademais, que, embora a impugnante entenda deva ser realizada perícia técnica em sua contabilidade, “de forma a excluir-se aqueles valores que foram recolhidos”, não houve a juntada de uma única guia de recolhimento dentre os documentos colacionados ao expediente. Denega-se, portanto, a perícia postulada pela impugnante por não haver sido formulada com observância das disposições contidas na norma bem como por prescindível, ausente qualquer justificativa que a autorize. => por fim, quanto ao pedido para aplicação da multa mais benéfica, como se sabe, é defeso ao julgador administrativo, ausente o disciplinamento da matéria, o exame desta questão, quer de ofício, quer mediante provocação da impugnante. Ademais disso, tendo em vista que a multa estabelecida pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, varia em função da época em que venha a ocorrer o pagamento do credito tributário, não há como, agora, ainda em sede de julgamento administrativo, comparar percentuais de multa que somente se perfectibilizarão no momento em que venha a ser efetuado tal pagamento. Nesses termos, voto por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, no montante de R$ 276.083,33 (duzentos e setenta e seis mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos), valor consolidado em 24 de outubro de 2007, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, que acompanha este voto. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, nada inovando, e segue sustentando que deve ser considerada inconstitucionalidade das leis utilizadas no presente lançamento e que seja considerado nulo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Da alegação de inconstitucionalidade de normas Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões já exposta pela DRJ. Ou seja, a competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Para além disso, o CARF é claramente incompetente para tecer qualquer análise sobre o tema, conforme Súmula n 2, in verbis: Súmula CARF n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, bem como a alegação de não aplicabilidade da contribuição para o INCRA e SAT Da Participação nos Lucros e Resultados – incidência de contribuição social No presente caso vimos que apesar de inicialmente a autoridade fiscal entender que foram observados, na Convenção para pagamento de PLR, os requisitos previstos no artigo 2° e seu parágrafo 1° da Lei n° 10101/2000, posteriormente, em todos os anos analisados, ocorreram fatos que desvirtuaram a natureza do pagamento de suposta participação nos lucros. Vale dizer, os documentos intitulados como “abaixo-assinados” desvirtuaram o pactuado na convenção e contrariou o disposto na norma pois além de não terem sido fruto de negociação realizada mediante comissão escolhida pelas partes, através de convenção ou de acordo coletivo, a periodicidade da distribuição foi estabelecida em oito parcelas, durante o exercício de 2002, colidindo frontalmente com o disposto na lei. Em 2005 o aditivo da Convenção alterou a segunda parcela da participação, originalmente fixada para pagamento até 31 de julho de 2006, dividindo-a em três parcelas, o que importou no pagamento da participação em quatro parcelas no mesmo ano civil, efetuados nos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 2006. Ademais, conforme muito bem observado pela autoridade fiscal, a impugnante não faz prova de que qualquer dos instrumentos resultantes da negociação entre ela e seus empregados, anexados ao presente processo, tenha sido arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Pois bem. É certo que há uma clara previsão constitucional para desvincular os pagamentos de participação nos lucros da remuneração pelo trabalho. E muitas decisões, inclusive no CARF, evidenciam que certas formalidades, ao se firmar o acordo de PLR, são aspectos secundários ao acordo de vontades entre empregador e empregado, e não se prestam a definir a natureza do pagamento. Muitos acordos coletivos de PLR são negociados e fechados no decorrer do ano base para o seu pagamento no ano seguinte. O posicionamento da maioria do Carf no sentido de que o fechamento do acordo deve ocorrer apenas antes do pagamento e durante o período de aferição dos critérios prestigia a prática de anos de negociação coletiva entre empregados e empregadores. Essa posição de fato aumenta significativamente o nível de segurança jurídica dos empregadores quanto ao pagamento de PLR, e favorece a geração de renda e emprego. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 Mais que isso, muitas decisões administrativas revelam entendimento que cumprimento de certas exigências normativas burocratiza por demais o pagamento de PLR e tira o incentivo das empresas para atentar para direitos constitucionais. Ou seja, revela que o excesso de formalidades desvirtua o objetivo do PLR. A intenção do legislador constituinte, ao tratar do plano de PLR, foi incentivar as empresas a distribuírem seus lucros com os empregados, perfazendo com isso uma melhor distribuição de renda no país e socializando os lucros. Assim, cercar o instituto com excessos de exigências formais o desvirtualiza e desincentiva as empresas a fazê-lo. Quanto a possibilidade do pagamento de PLR de forma parcelada, quando existe clara negociação coletiva para tanto, muitas vezes é aceita, por mais que extrapole duas vezes ao ano. Esse entendimento se baseia na garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ocorre que, no caso analisado, o pagamento foi, frequentemente, feito em muito mais que duas parcelas e também não tem evidência de que houve uma negociação coletiva para isto. Além disso, vimos que a empresa não evidenciou ao menos que os acordos foram arquivados na entidade sindical dos empregados, e isto se trata de um imperativo legal, e não apenas um mera formalidade. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto a todos os pontos levantados pelas autoridades fiscais acerca da irregularidade da contabilidade, entendo que foram exaustivamente discutidos e analisados, e não faz mais sentido repetir tudo o quanto exposto, já que o entendimento dessa julgadora é o mesmo. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO parcial ao Recurso Voluntário apenas no que toca a aplicação da multa mais benéfica conforme solicitado pelo contribuinte. CONCLUSÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000464/2008-10 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900920/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.523
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 92 0/ 20 11 -8 1 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900920/2011-81 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723612/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 36 12 /2 01 5- 34 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723612/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723612/2015-34 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723612/2015-34 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8142910 #
Numero do processo: 10711.006870/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T22:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T22:26:44Z; Last-Modified: 2020-02-26T22:26:44Z; dcterms:modified: 2020-02-26T22:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T22:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T22:26:44Z; meta:save-date: 2020-02-26T22:26:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T22:26:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T22:26:44Z; created: 2020-02-26T22:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-26T22:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T22:26:44Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.006870/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.161 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 68 70 /2 01 0- 18 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.161 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006870/2010-18 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805204315048 em momento posterior à atracação da embarcação MSC MENDOZA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-29.915 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.161 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006870/2010-18 administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218754570 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.161 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006870/2010-18 Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.161 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006870/2010-18 Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.161 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006870/2010-18 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.161 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006870/2010-18 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.161 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006870/2010-18 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000378/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 3201-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 78 /2 00 5- 54 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000378/2005-54 Trata-se de petição protocolizada em razão da prolação de Termo de Perempção decorrente da não interposição de recurso voluntário no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de ofício relativo à multa por entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento total ou parcial da multa lançada, alegando (i) ter observado o prazo para cumprimento da notificação, (ii) que a criação da obrigação de registro especial para o papel imune e a necessidade de a declarar se deram por meio de instrução normativa e não por lei complementar e (iii) que era confiscatória a multa exigida. A decisão da DRJ que manteve o lançamento restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. Lançamento Procedente Cientificado do acórdão de primeira instância em 12 de janeiro de 2005 (e-fl. 92), o contribuinte não interpôs Recurso Voluntário no prazo de 30 dias, em razão do quê se lavrou Termo de Perempção em 21/03/2007 (e-fl. 94). Ao ser notificado da cobrança do crédito tributário em 02/04/2007 (e-fl. 110), o contribuinte peticionou junto à repartição de origem em 02/05/2007 (e-fls. 112 a 114) e informou que estivera de recesso entre os dias 22/12/2006 e 08/01/2007, período em que não se encontravam no estabelecimento os seus representantes legais, nem nenhum outro empregado, não tendo havido, por conseguinte, citação válida, na medida em que o Aviso de Recebimento (AR) havia sido assinado por pessoa não autorizada, que se tratava, em verdade, de uma cliente que, por acaso, se encontrava nas dependências à procura do proprietário. Aduzindo que, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impor-se-ia a necessidade de citação válida para o prosseguimento do feito (CPC, artigo 214), o contribuinte requereu a reabertura do prazo para interposição de recurso voluntário e a sua não inclusão do Cadin. Em 14/08/2008, por meio do acórdão nº 303-35.683, a 3ª Câmara do então 3º Conselho de Contribuintes declinou da competência para julgar a matéria ao então 2º Conselho de Contribuintes (e-fls. 140 a 148). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000378/2005-54 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é intempestivo; logo dele não se conhece. Conforme consta do Termo de Perempção (e-fl. 94), o contribuinte havia sido cientificado do acórdão de primeira instância em 12 de janeiro de 2005 (e-fl. 92), não tendo, contudo, apresentado recurso no prazo de 30 dias, nos termos propugnados pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O contribuinte alega que a pessoa que assinara o Aviso de Recebimento (AR) não se encontrava autorizada a receber qualquer documento da empresa, cujos representantes legais e empregados encontravam-se em recesso no período, situação essa que, segundo seu entendimento, demandava a realização de nova citação, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Contudo, de acordo com o art. 23, inciso II, e § 4º do Decreto nº 70.235/1972, a intimação por via postal se faz no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele por ele fornecido à Administração tributária, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; O referido AR fora enviado ao mesmo endereço constante do cadastro da Receita Federal, conforme se verifica do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (e-fl. 3), do auto de infração (e-fl. 9) e AR correspondente (e-fl. 22) e dos demais documentos cadastrais presentes nos autos, qual seja, SIBS Quadra 03 Conjunto C Lote 21, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, CEP 71736-200. Além disso, trata-se de matéria sumulada neste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000378/2005-54 este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001539/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. UTILIDADE. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial que carece de utilidade, tendo em vista que o período sobre o qual se pretende restabelecer a exigência sequer foi objeto da autuação.
Numero da decisão: 9202-008.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. UTILIDADE. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial que carece de utilidade, tendo em vista que o período sobre o qual se pretende restabelecer a exigência sequer foi objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se do Debcad 37.114.465-5, por meio do qual são exigidas Contribuições dos segurados e patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos, incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados, por intermédio de empresa de marketing de incentivo, a título de premiação por desempenho, no período de 02/2002 a 12/2002, conforme Discriminativo Sintético do Débito às fls. 07/08. A ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2007 (fls. 01). Em sessão plenária de 23/08/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-02.228 (fls. 532 a 553 – processo papel), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 15 39 /2 00 7- 99 Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.666 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001539/2007-99 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares, nos termos do voto do Relator; III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram pela exclusão da multa constante do lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa tal como aplicada no lançamento. Redator: Mauro José Silva. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/02/2012 (Relação de Movimentação- RM de fls. 1.123) e o Procurador foi intimado em 09/04/2012, conforme Termo de Ciência de fls. 1.121. Em 10/04/2012, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 1.127 a 1.151 (Relação de Movimentação-RM de fls. 1.125). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria decadência. O Recurso Especial contém as seguintes alegações: - o impasse diz respeito à interpretação do art. 173, I, do CTN, em face do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo da controvérsia (Resp n° 973.733/SC, Rei. Min. Luiz Fux), de observância obrigatória pelos órgãos Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.666 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001539/2007-99 do CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010; - o acórdão recorrido, ao não aplicar corretamente o entendimento do Resp 973.733/SC (nos termos do art. 62-A do RICARF), afastou a aplicação do conteúdo expresso do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I -do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", prevalecendo a assertiva no sentido de que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível; - os acórdãos paradigmas, de forma acertada, determinaram a contagem da decadência regida pelo art. 173, I, do CTN, nos precisos termos de sua redação, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - a análise detida do inteiro teor do acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, associada ao conhecimento da jurisprudência reiterada do STJ, revela, com toda certeza, que a decisão do Tribunal no Resp n° 973.733/SC não colide com o disposto no art. 173, I, do CTN; - em primeiro lugar, é imperioso compreender que a afirmação contida no acórdão, no sentido de que "o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege- se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível", vem em resposta às razões do Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Min. Luiz Fux; - a Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que implicaria um prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador; - diante disso, o acórdão buscou repelir o entendimento de que o termo inicial da decadência para o lançamento de ofício somente começaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita; - ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponível, quis o STJ afastar a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 o , e 173, do Código Tributário Nacional; - este foi o objetivo da afirmação em foco, o que fica aclarado pela leitura completa do período; - aliás, consideradas as circunstâncias fáticas, a dubiedade da redação tornou-se irrelevante, pois consta que se julgavam fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994, e a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26/03/2001; - tendo o fato gerador mais recente (dezembro de 1994) ocorrido em 31/12/1994, a fixação do termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I) não afastaria a decadência, pois o prazo para o lançamento encerrou-se em 31/12/2000; Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.666 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001539/2007-99 - destaque-se que nenhum dos autores citados pelo acórdão defende a identificação do termo inicial da decadência, de acordo com o art. 173, I, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível; - as duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, órgão prolator do acórdão em tela, mesmo após o referido julgamento, vêm reiteradamente aplicando corretamente o art. 173, I, do CTN, merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento esposado no Resp nº 973.733; - como se percebe, não houve decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento, relativamente à competência de 12/2001, pois para esta competência a contagem do prazo decadencial somente iniciou-se em 01/01/2003. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se o acórdão recorrido, afastando-se a decadência do direito de constituição do crédito tributário da competência 12/2001. Cientificada, conforme AR de fl. 1.231 a 1.232, a Contribuinte quedou-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento, inclusive quanto à utilidade do apelo. Trata-se do Debcad 37.114.465-5, por meio do qual são exigidas Contribuições dos segurados e patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos, incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados, por intermédio de empresa de marketing de incentivo, a título de premiação por desempenho, no período de 02/2002 a 12/2002, conforme Discriminativo Sintético do Débito às fls. 07/08. A ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2007 (fls. 01). O Recurso Especial visa rediscutir a decadência. Na parte dispositiva do acórdão recorrido consta, relativamente à decadência: Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; (grifei) Entretanto, a autuação em tela não abrangeu o ano de 2001 mas sim, repita-se, os períodos de 02/2002 a 12/2002. Nesse passo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de afastar a decadência relativamente ao período de 12/2001, revela-se sem utilidade, já que a NFLD ora em julgamento não traz exigência quanto a esse período. Confira-se o que consta do pedido: Pelo exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o acórdão proferido pela e. Terceira Turma Especial Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.666 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.001539/2007-99 da Segunda Seção do CARF, e afastada a decadência do direito de constituição do crédito tributário de 12/2001. Diante do exposto, tendo em vista que o período que a Fazenda Nacional pretende excluir da decadência, e portanto restabelecer a exigência, sequer foi objeto da autuação, não conheço do Recurso Especial, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904527/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRSENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso. para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta documentos contábeis e fiscais para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA para verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DCTF RETIFICADORA. APRSENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso. para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta documentos contábeis e fiscais para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA para verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 45 27 /2 00 8- 84 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904527/2008-84 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-48.762, de 3 de setembro de 2014, da 3ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e por economia e celeridade processuais e para evitar repetições, transcrevo e adoto o relatório do acórdão combatido, complementando-o mais adiante: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 09042.30738.080604.1.7.04-8102, nos termos do despacho decisório emitido em 07/11/2008 pela DRF de Piraciba/SP (rastreamento nº 80484880). Na referida Dcomp, transmitida eletronicamente em 08/06/2004, a contribuinte indicou um crédito de R$ 660,42, referente ao pagamento efetuado em 03/03/2004, de CSRF, código de receita 5952, no valor total de R$ 4.728,25. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado, conforme abaixo demonstrado: Em decorrência, não havia saldo credor algum para a compensação requerida, tendo a Dcomp sido não homologada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 27/11/2008. Alega que recolheu DARF relativo à Contribuição Social Retida na Fonte (PIS, Cofins e CSLL - Art. 30 da lei n° 10.833/03), 5952, do PA 20/02/2004, no valor do principal de R$ 4.576,77, acrescidos de multa (R$ 105,72) e juros (R$ 45,76), resultando o valor de R$ 4.728,25. Afirma, no entanto, que o valor de R$ 4.573,27 foi indevidamente retido e repassado aos cofres públicos, pois o serviço prestado não constituía fato gerador do imposto em comento. Por tal razão, entende ter direito ao crédito original de R$ 4.724,64. Explica que desmembrou tal crédito para os três tributos: PIS, no valor de R$ 660,42; Cofins, no valor de R$ 3.048,16 e CSLL, no valor de R$ 1.016,06, cada qual solicitado numa Dcomp específica. Informa que o seu direito não foi contemplado porque cometeu o equívoco no preenchimento da DCTF do período e diz que a retificou, corrigindo os valores apurados. Como medida de justiça, pede a homologação da compensação. É o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA, pelo que que denota do voto condutor do acórdão, pelo fato da contribuinte não ter logrado convencer os julgadores de que teria direito ao crédito por recolhimento indevido por não ter juntado aos autos as provas que demonstrariam o alegado, conforme excerto abaixo: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904527/2008-84 Segundo o recurso da interessada, o pagamento teria sido indevido pois prestou um serviço que não constituía o fato gerador do imposto em comento. Mas qual foi este serviço? Ele foi, realmente, tributado? Quais são as notas fiscais que comprovariam a realização do serviço? Qual foi a contribuinte que sofreu a retenção? Ou seja, a mera alegação, de per si, não tem o condão de provar o direito alegado. Isso porque, as provas, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), deve ser feita com a escrituração contábil e fiscal, in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 1º ). Alegou, ainda, a DRJ que a mera retificação da DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório alegado, uma vez que a legislação de regência (art. 5.º do Decreto- lei nº 2.124/84 e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF) só permitem a retificação por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde nos termos do § 1º do art 147 do CTN. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 17/09/2014 (e-fl. 69). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 09/10/2014, onde alega que: - que a origem do crédito teria sido a retenção pelo pagamento de serviços de construção civil à empresa Tedesco & Tedesco Ltda, através da nota fiscal n° 523 (Doc. 03), no valor de R$ 98.350,00 e registrada na conta contábil 2.11.11.02424.1 (doc.4) com o valor líquido da contribuição ao INSS no valor de R$ 87.531,50. Que a nota fiscal foi quitada e lançada à conta contábil 2.11.11..02424.1 (doc.4), no valor de R$ 85.564,50, além do registro equivocado de PIS/COFINS/CSLL no valor de R$ 4.573,28 conta contábil 2.11.15.00007.9 (Doc.5) e ISSQN no valor de R$ 1.967,00 (Doc.4); - que após a retenção e o recolhimento das referidas contribuições, constatou que não cabia retenção para esse tipo de serviço prestado (construção civil), uma vez que não se enquadra no rol de serviços sujeitos a retenção determinado pelo art. 30 da Lei n° 10.833/2003; - que procedeu ao estorno contábil dos valores retidos indevidamente; - que apresenta os seguintes documentos para comprovação do direito ao crédito pleiteado: Doc 1 – Procuração; Doc 2 - Acórdão 06-48.762 - 3a Turma da DRJ/CTA; Doc 3 - Nota Fiscal 523 do fornecedor Tedesco & Tedesco Ltda; Doc 3.1 - Nota Fiscal 3490 do fornecedor Merse - Artigos para Laboratório Ltda; Doc 4 - Razão Contábil conta 2.11.11.02424.1 "Tedesco & Tedesco Ltda"; Doc 5 - Razão Contábil conta 2.11.15.00007.9 "COFINS/PIS/CSLL (4,65%)" do mês de fevereiro/2004; Doc 6 - DARF código 5952 de R$ 4.728,25 recolhido em 03/03/2004; Doc 6.1 - Razão Contábil conta 4.11.12.077701.2 "Multas" do mês de março/2004; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904527/2008-84 Doc 6.2 - Razão Contábil conta 4.21.11.07101.7 "Juros de Mora" do mês de março/2004; Doc 7 - Razão Contábil conta 2.11.15.00007.9 "COFINS/PIS/CSLL (4,65%)" do mês de março/2004; Doc 8 - DCTF referente ao 1o trimestre 2004; Doc 9 - Per/Dcomp n° 09042.30738.080604.1.7.04-8102; Doc 10 - DCTF referente ao 2o trimestre 2004. Requer ao final a reforma do acórdão combatido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada ~pela Recorrente não foi homologada pela autoridade administrativa porque o DARF informado no PER/DCOMP estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF. A manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente foi considerada improcedente pela 1ª instância de julgamento pelo fato da mesma ter apresentado apenas a DCTF retificadora para comprovação de que os valores recolhidos eram indevidos. A compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Na dicção do art. 170 do mesmo diploma, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cabe a Receita Federal verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. Assim é que a autoridade tributária analisou a liquidez e certeza do crédito tributário com as informações que dispunha no momento da apresentação do PER/DCOMP. No presente caso a análise pelo Fisco resultou na não homologação da compensação pois o DARF informado no PER/DCOMP estava totalmente alocado a débito informado em DCTF. A DRJ não considerou válida a DCTF retificadora apresentada pelo fato de não terem sido juntados documentos comprobatórios que justificassem o erro alegado pela Recorrente. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios para comprovação do crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904527/2008-84 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Para aceitação da DCTF retificadora é portanto obrigatório a apresentação da comprovação do erro alegado. Em face da alegação de que não trouxera documentos para comprovar o direito ao indébito tributário, em grau de recurso a Recorrente apresentou os documentos acima elencados, para suprir a falta apontada pela DRJ. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis/fiscais para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, que assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904527/2008-84 b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de PER/DCOMP mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DCOMP e estejam amparadas por documentos contábeis/fiscais do contribuinte. Com base nos documentos contábeis/fiscais juntados aos autos, verifica-se, em cognição sumária, que a Recorrente atendeu ao que foi exigido pela autoridade julgadora de 1ª instância para comprovação do indébito tributário pleiteado e que não fora apresentado na manifestação de inconformidade, de modo que não há óbice para análise da compensação declarada.. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta documentos contábeis e Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904527/2008-84 fiscais para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA para verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.720350/2017-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.035, 99, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 72 03 50 /2 01 7- 89 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.720350/2017-89 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 e 03 dos autos, na qual a contribuinte alega que os valores contestados não foram recebidos. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 27/11/2017, no acórdão 10-60.984, às e-fls. 25 a 27, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 02/01/2018 às e-fls. 33 a 37 no qual alega, em síntese, que a DIRF juntada pela fonte pagadora estava preenchida erroneamente. Anexa DIRF retificada. Da diligência Na sessão de julgamento do dia 28 de novembro de 2018 o processo foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o Município de Cruzeiro do Sul seja intimado a esclarecer o montante pago a contribuinte a título de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício no ano calendário 2013, ratificando ou não as informações prestadas em DIRF. Após, deverá ser oportunizado o contraditório à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação por escrito sobre a diligência realizada e o seu resultado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/12/17, e-fls. 30, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/01/2018, e-fls. 33, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Em consulta às Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (fls. 23/24) emitidas para o CPF 334.384.470-53 da contribuinte em questão, verificou-se, em relação à fonte pagadora Município de Cruzeiro do Sul, CNPJ 87.297.990/0001-50, que mantém as informações dos rendimentos descritos no relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 06) da Notificação de Lançamento. Foram informados rendimentos pagos por trabalho assalariado (código 0561), no total de R$ 6.230,16 (fl. 23) e por trabalho sem vínculo empregatício (código 0588), no total de R$ 6.755,30. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.720350/2017-89 Consta dos autos apenas o Comprovante de Rendimentos relativo ao trabalho assalariado (fl. 17). A impugnante limitou-se a alegar que o valor contestado não foi recebido. Para comprovação de sua alegação deveria ter solicitado ao Município de Cruzeiro do Sul, que é a fonte pagadora e detém as informações e documentos relativos aos funcionários e prestadores de serviço, que retificasse as informações prestadas em DIRF de forma a espelhar corretamente os rendimentos pagos. Ao órgão julgador cabe carrear para os autos apenas as informações constantes dos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e, conforme pesquisa realizada, não tendo havido modificação nos valores declarados pela fonte pagadora e sendo a DIRF prova dos rendimentos tributáveis pagos, é de se manter o lançamento correspondente. Como já relatado, o processo foi baixado em diligencia, retornando instruído com as e-fls. 54 a 58. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.720350/2017-89 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções celulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Pelos documentos juntados pela municipalidade, a contribuinte auferiu rendimentos apenas a título de trabalho assalariado, sendo confirmado pela DIRF apresentada pela fonte pagadora quando da realização da diligência. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.720350/2017-89 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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