Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824138 #
Numero do processo: 10835.000211/88-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Para que seja reputado como válido o suprimento de caixa, pela pessoa física do sócio, inibindo a imputação de omissão de receita da qual constitui base de cálculo da contribuição aqui objetivada, mister se torna a oferta de provas, por intermédio da acusada, no sentido de demonstrar a efetiva entrega do numerário suprido coincidindo em datas e valores. Lançamento mantido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67408
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : FINSOCIAL - Para que seja reputado como válido o suprimento de caixa, pela pessoa física do sócio, inibindo a imputação de omissão de receita da qual constitui base de cálculo da contribuição aqui objetivada, mister se torna a oferta de provas, por intermédio da acusada, no sentido de demonstrar a efetiva entrega do numerário suprido coincidindo em datas e valores. Lançamento mantido. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10835.000211/88-06

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4679267

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67408

nome_arquivo_s : 20167408_080067_108350002118806_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

nome_arquivo_pdf_s : 108350002118806_4679267.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

id : 4824138

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359278686208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:42Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:42Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:42Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:42Z; created: 2010-02-04T18:54:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:42Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:42Z | Conteúdo => 1 ' PUBLICADO NO D. O. U.2.0 c,2q , C De j15_/ 03 / 19 q4, I C Rubrica1 lgá4'Y' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. (.10835.000211/88-06 eaal. 19 de setembro 91 Sessão de de 19 ACORDA() N.o 201-67.408 Recurso n.° 8 O . 06 7 Recorrente AGROPECUÁRIA SALVADOR LTDA. Recorrid a DRF — PRESIDENTE PRUDENTE — SP FINSOCIAL - Para que seja reputado como válido o suprimento de caixa, pela pessoa física do sócio, inibindo a imputação de omissão de receita da qual constitui base de cálculo da contribuição a- qui objetivada, mister se torna a oferta de pro- vas, por intermédio da acusada, no sentido de de- monstrar a efetiva entrega do numerário suprido coincidindo em datas e valores. Lançamento manti- do. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. ,47• xROBEI P E BARBE.- DE ASTRO — PRESI:a00, '1 DOMINGOS ALF.. / E 1 DÁ VA NETO = RELATOR ..40 ÁPV/ -,/,‘-> ‘t DIVA MAR ," CESTA CRUZ E REIS — P.R.F.N. VISTA EM SESSÃO DE 09 scr 491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO . DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOU_ RA DE HOLANDA e SÉRGIOGOMES VELLOSO. 079"" —2— íi wifJ4k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.835.000.211/88-06 19 de setembro de 19 91Sessão de ACORDA() N.° 201-67.408 Recurso n.° 80.067 Recorrente AGROPECUÁRIA SALVADOR LTDA. . - Recorrid DRF. PRESIDENTE PRUDENTE-SP-- RELATÓRIO.- AGROPECUÁRIA SALVADOR LTDA., firma regu larmente estabelecida na cidade e comarca de Junqueirópolis , à Avenida Junqueira, 1091, portadora do CGC.MF: sob o nQ 49.968.746/0001-25,teve contra sl lavrado o auto de infração- de fls .01, para exigência da contribuição do FINSOCIAL, cal culada com base no faturamento declarado correspondente aos exercícios de 1985 e 1986, anos bases de 1984 e 1985 respecti vamente, bem como sobre a omissão de receita apurada em pro cedimento fiscal instaurado contra a mesma, conforme processo no 10835.001157/87-17.- Regularmente cientificada, de forma tempestiva apresenta impugnação de fls. 15, alegando em sinte se que sendo uma empresa agropecuária, cujo faturamento constituído de produtos agrícolas, está imune no tocante tributação do FINSOCIAL.- /Ás fls. 17 temos a informação fiscal , que por entender se tratar de processo reflexo, propõe a manutenção deste fazendo inserir às fls. 18, a informação prestada no processo de n9_ 10.835.001157/87-17-IRPJ..- , -se e- 62/(9 -3- sERvicc p C.suco FEDERAL Processo nQ 10835.000211/88-06 Acórdão no_ 201-67.408 Sobreveio às fls. 22, a r. decisão ora recorrida cuja ementa é a-seguinte:- FINSOCIAL-FALTA DE RECOLHIMENTO DA CON TRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL; CALCULADO COM BASE NO FATURAMENTO DE 1984 e 1985.- O REMANESCENTE É TRIBUTAÇÃO REFLEXA - POR OMISSÃO DE RECEITA, APLICANDO-SE O DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ (IRPJ.),D0 QUAL É DECORRÉNCIA.- IMPUGNAÇÃO TEMPES TIVA.- LANÇLAMENTO PROCEDENTE.- Há que ser consignado, outrossim, que às fls. 19/21, temos a r. decisão proferida nos autos de IRPJ..- Inconformada, apresenta, de forma tem pestiva suas razões de recurso voluntário, ratificando as alegações contidas em sua impugnação, propugnando pela im procedência do auto de infração que deu origem ao presente - procedimento.- Encaminhado o presente procedimento ao E.Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 13.09.88, hou ve por bem converter o julgamento em diligencia, para o fim especial de se obter junto ao E. Primeiro Conselho de Contri buintes cópia do acódão proferido no procedimento relativo - ao IRPJ, onde se discute omissão de receita..- Tal providência fOra cumprida, juntando -se a este procedimento o referido Acórdão (cf. fls. 36/40) É O RELATÓRIO.- VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO -segue- k72- -4- SERVIÇO PCE-3LIZO FE=',F=-7.aL Processo nQ 10835.000211/88-06 Acórdão nQ 201-67.408 O procedimento, ao meu ver, encontra-se apto a receber julgamento. Principio rejeitando o falso conceito lançado pe la impugnante de que sendo uma empresa agropecuária, cujo trata mento é constituído de produtos agrícolas, estaria imune no to- cante à tributação do Finsocial. Com efeito, em sendo pessoa ju rídica e, auferindo receitas, há incidência da contribuição a- qui objetivada, de acordo com o artigo 3Q, inciso VI, letra ... "A", do regulamento da contribuição para o Finsocial aprovado pelo Decreto nQ 92.698/86. Passo, assim, à análise da situação fãtica alega- da, ou seja, inocorrência de omissão de receitas posto que os seus sócios teriam suprido, com transferência de saldo bancário à pessoa jurídica, quitando, ainda, faturas de responsabilidade da empresa. Acaso houvesse restado cabalmente demonstradas' as alegações de suprimento de caixa e pagamentos de faturas pe- las pessoas físicas dos sócios estaria elidida a presunção de omissão de receita. Coloco em destaque que tal mister é atribui cão exclusiva da recorrente. Estas provas e demonstrações não se fazem presentes nesse expediente. Dessa forma se a pessoa ju rídica não provar a origem e efetiva entrega de numerário conta -segue- oU Cr -5- Processo nc). 10835.000211/88-06 Acórdão nQ 201-67.408 bilizado a título de empréstimos de sócios, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de re- ceita. Demonstrado que houve omissão, pela não comprovação, inclusive do alegado, sobre essa receita omitida incide a contribui ção aqui reclamada - Finsocial, com base no Decreto-Lei nQ 1940/82, artigo 1Q, § 1Q, Portaria MF 119 de 22/06/82, item I, "a" e artigos 2Q, 3Q item I, 14, 16, 36 e 85, do Regulamento da contribuição para . o Finsocial, aprovado pelo Decreto nQ .92.698/86. • Registre-se, por oportuno, que a . E.Quinta Câmara do Primeiro Conselho, no que concerne a imputação relativa a omissão de receitas-IRPJ, chegou a conclusão idêntica a esta, ou seja: "OMISSÃO DE RECEITA - Se a Pessoa Jurídica não pro- var a origem e efetiva entrega de numerário contabi- lizado a título de empréstimos de sócios, coinciden- tes em datas e valores a importância suprida será •tributada como omissão de receita." Conheço, assim, do Recurso Voluntário, posto que tem pestivo, para no mérito negar provimento para o fim de confirmar a exigência fiscal. Sala das Sessóes, em 19 de setembro de 19 . DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO

score : 1.0
4820645 #
Numero do processo: 10680.000057/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Interposição de contestação fora do prazo legal causa intempestividade, a teor da Lei nr. 8.748 de 09/12/93, em seu artigo 3 - Razão porque não se conhece da mesma por não ter sido instaurada a fase litigiosa, por falta do objeto.
Numero da decisão: 202-07428
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Interposição de contestação fora do prazo legal causa intempestividade, a teor da Lei nr. 8.748 de 09/12/93, em seu artigo 3 - Razão porque não se conhece da mesma por não ter sido instaurada a fase litigiosa, por falta do objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10680.000057/93-41

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4697901

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07428

nome_arquivo_s : 20207428_096804_106800000579341_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 106800000579341_4697901.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4820645

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359280783360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:03Z; created: 2010-01-30T05:55:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:03Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:03Z | Conteúdo => 1'6 \ 2.4 1 ['s. 0/1. r,_ ,, aSá MINISTÉRIO DA FAZENDA C I 0L f i s19. IseJG „‘t.-•; cSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n2 : 10680.000057/93-41 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n2 : 202-07.428 • Recurso & : 96.804 Recorrente : GABRIEL DE FREITAS MENDES Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - INTEMPESTIVI- DADE. Interposição de contestação fora do prazo legal causa intempestividade, a teor da Lei ri° 8.748 de 09/12/93, em seu artigo 3° - Razão porque não se co- nhece da mesma por não ter sido instaurada a fase litigiosa, por falta do objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL DE FRUTAS MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em Of e dezembro de 1994 He vio s ovedo 1. rcellos Presid • te José de meid. Coelho Rel:tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000057/93-41 Acórdão n° : 202-07.428 Recurso d : 96.804 Recorrente : GABRIEL DE FREITAS MENDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Notificação do ITFt/92, com vencimento para 21.12.92, fls. 04, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 2.204.180,00, referente ao imóvel 'Fazenda São Judas Tadeu", cadastrado no INCRA sob o Código 435 112 015 318 O, localizado no Município de Formiga-MG. Em impugnação, intempestivamente apresentada em 04.01.93 a fls. 01, a notificada alegou, em síntese, que: a) foi efetuado requerimento de correção na Guia de Recolhimento do ITR//92 quanto ao número de assalariados e quanto à Contribuição CONTAG cobrada em excesso; b) o número de assalariados lançados na Guia de Recolhimento do ITR/92 está em desacordo com o informado na Declaração do ITR/92 datada em 30.04.92; c) o número correto de assalariados é de 13 (treze) não de 70 (setenta), conforme o Quadro 08, item 52, da Declaração do ITR/92; d) os 57 assalariados excedentes referem-se a eventuais safristas e não a assalariados; e e) este excesso é que gerou o lançamento exorbitante da Contribuição CONTAG, que espera-se seja reduzido. A decisão recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encontra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consignados, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) a Secretaria da Receita Federal procede a soma dos valores informados nos itens 52 e 53, do quadro 08, para fins de cálculo da contribuição CONTAG, seguindo orientação da Portaria, Interministerial MA/MT n° 3.210/75, que estabelece que os trabalhadores, eventuais, tais como volantes, safristas, bóias frias e similares, também estão obrigados ao pagamento da contribuição sindical rural. Não cabe reparos, portanto, na Notificação ITR192 quanto ao número de assalariados ali lançados. 2 I yer MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000057/93-41 Acórdão n° : 202-07.428 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em Primeira Instância Administrativa, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 19 e 20, discriminando valores e expondo seus argumentos de defesa, os quais, por razão de economia processual e maior objetividade, leio em sessão. É o relatório. 3 I ti', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000057/93-41 Acórdão n° : 202-07.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente, deixo de conhecer o presente recurso pela sua intempestividade, a teor do disposto no artigo 3' da Lei 8.748 de 09.12.93. Após a ciência da decisão recorrida o Sr. Gabriel Freitas Mendes, autor da contestação de fls. 01, foi cientificado do vencimento do lançamento de fls.I0 em 20/11/92, e só apresentou a referida contestação em 04.01.93, portanto, fora do prazo. Em, assim sendo e o que mais dos autos constam, deixo de conhecer do presente pela sua intempestividade conforme determinação legal, por não ter sido instaurado o litígio. • Razões estas por que deixo de conhecer do presente recurso, por falta de objeto. ' Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 Alg___ ..JOSÉ DE I A CH.E1-110 4

score : 1.0
4821733 #
Numero do processo: 10730.001857/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O benefício fiscal de que tratam a Portaria MF nº 292/81 e a Instrução Normativa SRF nº 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei nº 9.826, em 23 de agosto de 1999. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IPI. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O benefício fiscal de que tratam a Portaria MF nº 292/81 e a Instrução Normativa SRF nº 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei nº 9.826, em 23 de agosto de 1999. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10730.001857/00-39

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4117336

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.193

nome_arquivo_s : 20217193_127845_107300018570039_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 107300018570039_4117336.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López

dt_sessao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

id : 4821733

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359281831936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T10:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T10:56:50Z; Last-Modified: 2009-08-21T10:56:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T10:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T10:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T10:56:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T10:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T10:56:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T10:56:50Z; created: 2009-08-21T10:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T10:56:50Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T10:56:50Z | Conteúdo => . . 11Ministério da Fazenda 2 CC-MF • 'tyr:4:".0" Segundo Conselho de Contribuintes PL/BLI •.ADO NO 0.0. U. Fl. •• • 2"z adkj 03-1 (2.24: • Processo n2 :• 10730.001857/00-39 c • Recurso n2 : 127.845 C RuNIZZ/23L- • • Acórdão nI :• 202-17.193 . • . Recorrente : FLUKE ENGENHARIA LTDA. . • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG " .11I. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. • • O beneficio fiscal de que tratam a Portaria MF n2 292/81 e a • Instrução Normativa SRF n2 136/87 foi revogado, a partir de 5 . ' de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei n2 9.826, em 23 de T D'MINISÉR IO A FAZENDA • agosto de 1999.Sundo Conselho de Contribuintes CO eg NFERE COM r O OltIGINAV INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA Breellia-DF, erns:221nt ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. Ihterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha Cezelliajuji . ~Une da ~MU Cana sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista • • ' no art. 44, inciso 1, da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. . . É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora • calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos. . • • termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLUICE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Simone D'as Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Sala da • ssões, em ?13 de junho de 2006. • Atomo Carlos Atul m • P • ; e n14 • ' O • O É • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Nadja Rodrigues Romero. Ausentes os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e, ocasionalmente, Raimar da Silva Aguiar. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL t- Fl. "nk- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.001857/00-39 C euz akafuji ~Se da Segunde Cámma Recurso n2 : 127.845 Acórdão n2 : 202-17.193 • • Recorrente : FLUICE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IPI relativo ao fato gerador ocorrido no 22 decêndio do mês de outubro de 1996, que deixou de ser pago em virtude da utilização indevida de isenção destinada às receitas de exportação. A ciência do lançamento ocorreu em 05/06/2000. No Termo de Constatação (fl. 31), o Auditor-Fiscal explica que a ação originou-se de representação da Inspetoria da Receita Federal de Macaé — RJ — fl. 10, fundamentada na Decisão DISIT/SRRF/72 RF n2 154, de 21/07/97, fls. 21/23, exarado em resposta à Consulta formulada pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, na qual se pretendeu aplicar o regime aduaneiro especial de admissão temporária, previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n2 136/87, aos produtos industrializados nacionais destinados à manutenção de plataformas de petróleo de bandeira estrangeira, adquiridos pelo processo de compra equiparada à exportação, nos termos do item VI, letra "b", n2 3, da Portaria MF n2 292/81. No caso em análise, houve saídas de produtos de fabricação própria da recorrente (ANCORAS), destinadas à Braspetro Oil Service — Brasoil, com sede nas Ilhas Cayman, entregues à Petrobras em Macaé/RJ, não havendo exportação posterior. Mesmo assim, tais saídas foram realizadas com isenção do IP1 e enquadradas no art. 44, inciso II, do Decreto n2 87.981/82, que estabelece tal isenção para as saídas equiparadas à exportação, definidas em legislação específica. De acordo com a representação da DRF em Macaé - RJ, a legislação que isentava tais saídas não se encontrava mais em vigor na data da operação. Além do IPI, estas saídas tiveram reflexo nos pagamentos de PIS e de Cofins, pois as respectivas receitas foram expurgadas da base de cálculo dessas contribuições, por terem sido consideradas indevidamente como provenientes de exportação. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 41/48, alegando, em síntese, que: - a Braspetro Oil Service — Brasoil, sediada nas Ilhas Cayman, mantinha em território brasileiro, a serviço da Petrobràs S/A, em razão de contratos regularmente firmados, uma plataforma de petróleo, cujo ingresso no País dera-se pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária; - foi orientada pela cliente que se tratava de urna venda para exportação, sobre a qual não incidiria IPI, PIS e Cotins, em conformidade com a legislação vigente, recebendo, também, orientação para que entregasse as referidas âncoras diretamente à Petrobras, em Macaé, de onde seriam encaminhadas à referida plataforma; - a premissa estabelecida pela fiscalização, lastreada no que se afirmou na representação, é de que o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu parágrafo primeiro, estabeleceu que seriam considerados revogados, após dois anos da promulgação da Carta, os incentivos de natureza setorial que não viessem a ser confirmados por lei. Nesta condição estariam o 2 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.4*.g•-45 Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF • V Ministério da Fazenda CONFERE COMO QR1GINAL, Fl. ti.,•,:;•,•t"; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE 2s-em i 206 4;ifilick"fr L. Processo n2 : 10730.001857/00-39 dal& ji Recurso n2 : 127.845 Sseniána da Ugunda Ciento • Acórdão ral : 202-17.193 • item 47 da IN SRF n2 136/87 e a Portaria MF n2 292/81, utilizados como • suporte legal para o privilégio fiscal que a impugnante exercera, pois não teria havido lei confirmadora de tal incentivo; - entretanto, a hipótese presente não se refere a benefícios que se possam tomar como específicos de determinado setor. O fato de ter a Portaria MF n2 292/81 e a Instrução Normativa n2 136/87 se referido à Petrobras e às vendas • realizadas a empresas que com esta mantivessem contrato não significa que não houvesse antes previsibilidade legal de que as exportações incentivadas •• gozassem de certos benefícios, como inclusive aqueles que já decorriam da Lei n2.4.502/64; - a conceituação de venda para o exterior não se resume à definição do fato gerador do tributo incidente sobre a exportação, que é, sabe-se, a saída da mercadoria do País. Há de ser considerado como tal o fenômeno econômico que a atividade envolve e produz, de modo que os mesmos efeitos observados recebam o mesmo tratamento e classificação; • - a venda para o exterior, pois, não há de ser aquela que simplesmente resulta na expedição para além das fronteiras de determinada mercadoria ou bem, mas sim a que represente a entrada de divisas para o País; - na hipótese houve, de fato, uma venda para a exterior, pois a empresa • adquirente é estrangeira; o preço foi pago em moeda norte americana, representando ingresso de divisas para o País; e o produto, embora tenha permanecido no Pais, porque agregado a um bem que aqui se encontrava sob regime de admissão temporária, destinava-se ao exterior; - a Constituição Federal, ao estabelecer a não incidência do IPI sobre os produtos vendidos para o exterior, não toma como fato ensejador do beneficio a efetiva remessa do produto e sua saída do País, mas sim a sua destinação; - a caducidade dos benefícios e incentivos tratados pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, em verdade não ocorreu, pois a Lei n 2 8.402/92 expressamente tratou de restabelecer os benefícios e incentivos desconsiderados pelo Fisco; • - não se diga que a presente hipótese não se ajusta ao disposto no art. 78 do Decreto-Lei n2 37/66, para o fim de excluir a aplicação da Lei n2 8.402/92, posto que ambas as situações são, no mínimo, análogas; - a Constituição não admite diferenciação de tratamento em situações iguais; assim, havendo disposição específica para uma e um aparente vazio legislativo para a outra, há que se buscar socorro na analogia, aplicando-se as disposições da Lei n2 8.402/92 à situação vivenciada pela Impugnante, 'como ordena o inc. 1 do art. 108 do CTN;• - plataforma marítima é uma embarcação, de modo que a sua permanência no Brasil, em regime especial e temporário, resulta de contrato entre a Petrobras e a Brasoil. 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• •-• pr; • • t»;;•-•• Segundo Conselho de Conwituintes Fl. ;ft Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,PGil4Aly4,:cif•k?;;# Brashia-DF, em e s r i cavo • Processo in : 10730.001857/00-39 - Recurso u2 : 127.845 eia T afuji ~Soa a Ségunds Cr.a • Acórdão n1 : 202-17.193 • Por fim, reguei se declare a insubsistência da autuação ou que, ao menos, exclua- se a multa e os juros de mora, porque a Impugnante agiu em conformidade com atos normativos e, portanto, desprovida de má-fé". A 3! Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG julgou o lançamento inteiramente procedente, confitmando o entendimento do Fisco de que o incentivo fiscal em foco era de natureza setorial e foi, de fato, revogado com o transcurso dos dois anos estipulados pelo art. 41 do ADCT. Concluiu, ainda, o Colegiado de primeiro grau, que a isenção não pode ser buscada por analogia e que as âncoras vendidas não se confundem com combustíveis, . • lubrificantes ou provisões para o consumo de bordo, de forma que as operações não seriam isentas mesmo que as plataformas da Brasoil fossem consideradas embarcações. Com relação aos acréscimos legais, foram mantidos porque fundados em disposição legal perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Na peça recursal, a contribuinte repete os argumentos da impugnação, acrescentando seu inconfonnismo com a parte da decisão que considerou inaplicável ao caso a analogia. No mais, requer a reforma da decisão recorrida para declarar a insubsistência do auto de infração, ou, ao menos, para excluir a incidência da multa e dos juros de mora. Às fls. 95 e 105, a recorrente arrolou bens, para fins de seguimento do recurso voluntário. É o relatório. • 4 4 • se Lr-% MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF •,," " CONFERE COMO ORIGINAL 9. 'Pz• A' Segundo Conselho de Contribuintes Brasliie-DF. em Zçr/jSja;;* • Processo n2 : 10730.001857/00-39 ituSa fu ji • Recurso n2 : 127.845 ~dm da Segunda Camara Acórdão n* : 202-17.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais devendo ser admitido. A contribuinte vendeu âncoras à empresa estrangeira Braspetro Ofi (Brasoil), para utilização em plataformas de petróleo de sua propriedade, que se encontravam em território brasileiro a serviço da Petrobras. Na emissão das notas fiscais relativas a esta operação não se destacou o IPI e nem se pagou PIS e Cofins sobre as respectivas receitas, sob o prisma de que tais mercadorias teriam sido exportadas. A fiscalização . entendeu que o fato representou uma venda equiparada à exportação, amparada em diplomas.legais revogados pelo art. 41, § l, do ADCT. A empresa argumenta que a venda efetuada foi uma exportação normal, não atrelada ao beneficio da venda equiparada à exportação, pois a venda para o exterior não há de • ser apenas aquela que resulta na expedição, para além das fronteiras, de determinada mercadoria ou bem, mas sim, a que represente divisas para o Pais. Na hipótese, prossegue a recorrente, foi o que de fato ocorreu, pois a empresa adquirente é estrangeira; o preço foi pago em moeda norte americana, representando ingresso de divisas para o Pais; e o produto, embora tenha • permanecido no Pais, já que agregado a um bem que aqui se encontrava sob regime de admissão temporária, destinava-se ao exterior. A defesa está baseada nas seguintes linhas básicas: 1) a venda tributada foi simples exportação, não se enquadrando no incentivo de venda equiparada à exportação; 2) o incentivo em questão, mesmo sendo de venda equiparada à exportação, não é de natureza setorial, pois concedido a outras empresas além da Petrobrás, não estando entre aqueles tacitamente revogados pelo art. 41 do ADCT. As demais alegações, como a defesa de uma interpretação econômica para o caso ou o apontamento de que a CF/88 e a Lei Complementar n2 70/91 utilizam o termo "destinados aos exterior" para indicar exportação, são apresentados como reforço de suas teses principais e serão analisados juntamente com elas. Primeiramente, aponto que as vendas tributadas não podem ser consideradas como uma exportação comum, porque esta exige a saída efetiva da mercadoria do território nacional, que deve ser comprovada com a apresentação do despacho de exportação (com prova do desembaraço da mercadoria e averbação do embarque) e de contrato de câmbio (com prova de sua liquidação). Sem estas comprovações, não se concede o beneficio da imunidade do IPI e, por decorrência do PIS e da Cofins. Qualquer outra operação, que não se identifique com uma exportação típica, só fará jus à não-incidência do IPI e das contribuições se estiver prevista em lei. Foi o que aconteceu com a edição da Lei n2 9.826, em 23 de agosto de 1999, que, em seu art. 6 2 estendeu, literalmente, os beneficios concedidos às operações de exportação àquelas idênticas à que ora se julga, nos seguintes termos: 5 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA••• _ • Segundo Conselho de Contot uiMus • .14?.:---• Ministério da Fazenda CONFERE COMO OittG tt4Alr 22 CC-MF BresIlie-DF. em 2r 1-6 I W' Fl.• S*/ 't” Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n2 : 10730.001857/00-39 Seentina da Segunda Recurso n2 : 127.845 • Acórdão ri* : 202-17.193 "Art 6* A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: I - empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei n° • 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; (..:) Parágrafo único. As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal." Como este dispositivo só entrou em vigor em 24/08/1999, não há como aplicá-lo às vendas efetuadas pela Fluke Engenharia no ano de 1996. A outra alegação da recorrente é de que o beneficio fiscal constante na Portaria MF n2 292/81 e na Instrução Normativa n2 136/87 não seria de natureza setorial e, portanto, não teria sido revogado pelo art. 41 do ADCT da CF/88. Mesmo que assim fosse, diz a recorrente que tal incentivo teria sido restaurado pela Lei n 2 8.402/92, bastando, para esta conclusão, aplicar-se uma interpretação analógica. Diz também que o incentivo fiscal por ela utilizado assemelha-se a outros concedidos pela Lei n9 4.502/64. - O caráter setorial do incentivo pode ser facilmente observado na simples leitura do item VI, b, n2 3, da Portaria n2 292/81, abaixo transcrito: "VI- Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se também como exportação quando o pagamento for efetuado em moeda estrangeira de livre conversibilidade, e mediante emissão de Guia de Exportação, ou documento equivalente, pela CACEX: b) venda: 3. de produtos industrializados de fabricação nacional, efetuada pelos respectivos fabricantes, destinada a empreendimentos de pesquisa, lavra, refinação ou transporte de • petróleo bruto e seus derivados, bem como de gases raros de qualquer origem, por parte da empresa que ' tenha celebrado contrato com a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, incluindo os denominados 'contratos de risco', ou que seja por aquela subcontratada, devendo os produtos assim transacionados se destinar, exclusivamente, à utilização ou ao consumo das referidas atividades:" De acordo com a Portaria MF n2 292/81, não é qualquer venda que pode ser equiparada à exportação, mas somente aquelas relativas a produtos industrializados, de fabricação nacional, vendidos à Petrobras, destinados à utilização ou ao consumo em • empreendimentos do setor petrolífero. Restando claro que o beneficio buscado pela recorrente é de natureza setorial, foi o mesmo revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, verbis: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. L../À 6 t ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cd* u;r143 2° CC-MF • "' Ministério da Fazenda CONFERE COMO Q.13tGitili;k Fl 77::0# Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em r o • ';)4S-S-t•- • Processo n2 : 10730.001857/00-39 leuza a afuji Seeteffint da Segunde Cima,. Recurso n2 : 127.845 • Acórdão n* : 202-17.193 § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Estando tacitamente revogado pelo dispositivo constitucional supratranscrito, a fruição do incentivo em foco, a partir de 05 de outubro de 1990, passou a depender de confirmação explicita por lei superveniente à promulgação da Carta Magna, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei n2 9.826199, já citada neste voto. Alega a recorrente que o incentivo fiscal teria sido restabelecido pela Lei n 2 8.402, de 08 de janeiro de 1992. Entretanto, esta lei, ao restabelecer beneficias e incentivos fiscais, não incluiu em seu rol a operação objeto de autuação, conforme expressamente disposto no art. 12, inc. I, verbis: ' "Art. 1°- São -restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 1- incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o • art. 78,1 a III, do Ddcreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966." O art. 78 do mencionado Decreto-Lei n2 37/66, por sua vez, refere-se aos seguintes incentivos fiscais, verbis: "Ar: 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: 1- Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação • ou acondicionamento de outra exportada; II - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportada (.)" Como se vê, os incisos! a III do Decreto-Lei n2 37/66, cuja vigência do beneficio foi restaurada pelo art. 1 2, inciso I, da Lei n2 8.402/92, referem-se à restituição, suspensão e isenção de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas à fabricação de produtos a serem exportados (Drawback), que não é a hipótese desses autos. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 176, que qualquer isenção somente poderá ser concedida por lei especifica. Neste contexto, a previsão para a concessão de incentivos fiscais à exportação prevista na Lei n2 4.502/64 não difere daqueles tratados na Port. MF n2 292/81 e na IN SRF n2 136/87, mas, ao contrário, dá a eles a necessária sustentação legal. A aplicação da analogia, para a inclusão da hipótese em julgamento entre aquelas cujo incentivo foi restabelecido pela Lei n 2 8.402/92, não é permitida para os dispositivos legais em foco, que devem receber interpretação restritiva, por força do disposto no art. 111 do CTN, como reiteradamente vem decidindo o Poder Judiciário, como indicam as ementas dos seguintes julgados dos TRF da 22 e 42 Região: "... I Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou de integração analógica Com isto, pretendesse impedir que se dê à norma concessiva de isenção alcance maior do que o pretendido pelo legislador, ou seja, que a interpretação ou a utilização de qualquer outr principio de hermenêutica 7 • .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • •• -;;•' • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • t! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 9,RIGI.N.6l€ Fl. Braellia-DF. em esi ati° Processo n2 : 10730.001857/00-39 Recurso n2 : 127.845 Can akajuji Seratána de Segunde cámr. • Acórdão n* : 202-17.193 termine por ampliar o alcance da isenção concedida ...." (TRF -21 Região. AC 97.02.41480-6/ES. Reli.: Des. Federal Castro Aguiar. 2 1 Turma. Decisão: 25/05/99. DJ de 22706/99.) "... H A isenção é um favor legal e, como norma benéfica, deve ser interpretada • restritivamente. Sem a tipificação legal não há isenção, porque sempre decorrerá de lei (art. 176 do CDO. ...." (TRF-41 Região. AMS 96.04.25947-4/RS. Rel.: Des. Federal Hermes S. da Conceição Jr.. 21 Turma. Decisão: 24/06/99. DJ de 08/09/99, p. 622.) No presente caso, mesmo que fosse cabível a integração da legislação pertinente, nos termos do art. 108 do CTN, ainda assim a analogia não seria aplicada, pois não estamos diante de situações afins, idênticas em suas naturezas e efeitos jurídicos, como alega a recorrente. Com efeito, a situação retratada pelos incisos I a III do art. 78 do Decreto-Lei n 2 37/66 em nada se assemelha à situação tática do caso em tela, que trata da imunidade constitucional aplicável aos produtos industrializados (nacionais) destinados ao exterior. Pelas mesmas razões acima expostas, não se pode aplicar ao caso interpretação que privilegie o conteúdo econômico dos atos praticados, em prejuízo das disposições estabelecidas em lei, posto que o princípio da legalidade é uma garantia constitucional que, ao mesmo tempo em que defende o contribuinte contra a exigência de tributo indevido, garante à sociedade o recebimento do que for legalmente devido. Desta forma, por mais razoáveis que possam parecer os argumentos econômicos trazidos pela interessada, o princípio da legalidade impede que se afaste a exigência tributária ora em discussão. Alega, ainda, a recorrente, que, mesmo que a literalidade e a expressa disposição em lei sejam o cardápio preferido do julgador, a Lei n2 8.402/92 veio a preencher a remissão feita pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, como consta no § 2 2 de art. 1 2, verbis: • •"Art. 12 - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 1- incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78. Ia III, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. § 22 - São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os beneficios fiscais de que tratam os incisos Ia V deste artigo." O § r acima transcrito estende os benefícios dos incisos IaVà produção nacional de embarcações, mesmo que elas não se destinem à exportação. Em outras palavras, a • empresa que produz embarcações (ou que contrata sua fabricação) poderá importar MP, PI ou ME (utilizadas na industrialização de embarcações) com isenção/suspensão dos impostos (drawback), tendo direito à manutenção e utilização dos créditos do IPI sobre essas matérias- primas importadas ou adquiridas no mercado interno. Em momento algum este dispositivo igualou ou equiparou a venda de mercadorias destinadas às embarcações a uma operação de exportação. Portanto, este dispositivo também não supre a lacuna legal como pretende a recorrente. Acrescente-se que, mesmo que as plataformas da Brasoil fossem tomadas, em sentido amplo, como embarcações, as aquisições de produtos nacionais destinados a estas plataformas não poderiam ser consideradas exportações, sob o argumento de que seriam para uso e/ou "consumo de bordo", conforme orientação dada à recorrente pela Petrobras, para fins de embasar o beneficio. Isto porque, conforme disposto no Capítulo IX da Portaria SCE n 2 02, de Li)?‘\ 8 á. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • • ;x. Segundo Conselho de Contrieulntea , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QftiGm. • t, Brasllia-DE em ZS / x / ~, 01 Processo n2 : • 10730.001857/00-39 Recurso n2 : 127.845 • euza akajuji Socalána da enuncia Cimo' Acórdão n/ : • 202-17.193 22/12/92, restringe-se ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo. • • De tudo o que foi avaliado neste voto, a conclusão que se retira é que, antes da edição da Lei n2 9.826/99, cuja vigência só se deu a partir de 23 de agosto de 1999, não havia como enquadrar ou equiparar as Vendas efetuadas pela recorrente a operações de exportação. No mais, mantém-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com relação à multa de 75%, não há como excluí-la do auto de infração, pois há previsão legal expressa para a sua exigência nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; H § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [-I': A recorrente insurge-se, também, contra a exigência de juros de mora, porém a imposição da taxa Selic na cobrança dos tributos e contribuições federais pagos em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim determina: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo • único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." O inciso 1 do art. 84 da Lei n2 8.981, de 1995, por sua vez, assim dispôs: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" Mantém-se, pois, a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 30 de junho de 2006. ‘! 411 4 11117i. Z MER 9 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

score : 1.0
4823460 #
Numero do processo: 10830.002073/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.002073/00-54

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4117143

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-16.720

nome_arquivo_s : 20216720_130026_108300020730054_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108300020730054_4117143.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4823460

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359287074816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:40Z; created: 2009-08-05T12:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:40Z | Conteúdo => I e .. I ,41';i:\m, 20 CC-MF ' •• J ••?``..-4- is - ' Ministério da Fazenda '40.ft-Wri- eiteLl • 00 NO O. O. u. Fl. lar,...; 'r Segundo Conselho de Contribuintes 2.ts 4gkr. it ;0't:4'• St. .- ' / 0?C.--- -' .n 1 . Processo e* : 10830.002073/00-54 C ..............._ . . ~dem Recurso ni : 130.026 ' Acórdão ni : 202-16.720 Recorrente : VAIA IMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO- MINISTÉRIO DA FAZENDA INCIDÊNCIA. Segundo Conselho de Contribuintes A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção CONFERE COM. O QRIO114/4, monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, emBresilia-DF. em T / `X / -,. processos de ressarcimento de créditos incentivados, por eahaltal fuji implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Sectstida da Uganda Cirnam Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAL IMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPFtESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala d.. essões, em t • de novembro de 2005. til,. AÇÇ&Çti Car os Atulim Pre identeA 941, • n • . • o • mer Relator- ) • • ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉ RIO DA FAZENDA k.:.% r "1:28k - r4; Ministério da Fazenda CONFERENntERC °E ns . ".rit Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 11_12/1e In:At C oondirGibuiwintAt A. s S COMO Processo n* : 10830.002073/00-54 mem Recurso ni : 130.026 sgemitA4weAlli Acórdão n* : 202-16.720 Recorrente : VAI IMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) RELATÓRIO Por bem parcialmente descrever a discussão travada neste processo administrativo, adoto o relatório do Acórdão DRJ/RPO n2 7.502, de fls. 121/124: "Trata o presente processo de compensação de débito da Cofins (:..) com crédito referente ao ressarcimento de IPI deferido anteriormente (despacho às fls. 62 a 65). 2. A DRF em Campinas homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. 3. Ciente da não-homologação em 15/09/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/10/2004, por meio de seu procurador, na qual alegou que aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento de IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo. 4. Ressaltou que a possibilidade da aplicação da laxa selic aos créditos de IPI objeto de ressarcimento é tema paccado no ámbito das mais altas esferas dos tribunais administrativos. Citou diversos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, e concluiu que a decisão atacada seria totalmente desarrazoada e afrontaria os precedentes tributários. 5. Acrescentou que sendo a aplicação da selic tão somente uma atualização ou recuperação do poder aquisitivo da moeda não poderia ser considerada abusiva. 6. Por fim, solicitou a reforma da decisão da DRF em Campinas, já que equivocada a alegação de insuficiência de crédito para a compensação. 7.É a síntese essencial" No embate analítico a tal impugnação, a Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada, fundamentando, em síntese, que "não há — e nunca houve — previsão legal para a incidência da correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, ." (fl. 124). Inconformada, às fls. 129 e seguintes, interpõe a contribuinte recurso voluntário, no qual repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. 2 si tr,N, Ministério da Fazenda 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Msceol gNumln FSd °ET cRÉ0ERn scl e001,1 ciplo e FAZENDA atulha-0F. Processo : 10830.002073/00-54 Recurso ni : 130.026 sw.therusizdanums/haa fctin Acórdão ni : 202-16.720 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão ora submetida a este Colegiado já foi pacificada pela Segunda Turma da Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando aquela expressamente concluiu que a" ... atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro dessa premissa, aplicável a taxa SELIC."1 Diante do exposto, friso, tomando-se em consideração a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a matéria ora em debate, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. DALTO DE MIRANDA AcOrdao CSFtF/02-01.266, Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer. 3 . 4'. b. MINISTÉRIO OA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Ceeddtededet n. k' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINSIi 7,4j,ksk > 9rasilia-01, em 1 CL! et_r Processo ni : 10830.002073/00-54 euz akafujiRecurso • 130.026 Seuteáne de Segunde crive Acórdão n* : 202-16.720 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER A matéria objeto do presente recurso resume-se à questão da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI, na qual a posição vencedora nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes é a que apresento a seguir. O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IH. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo iplus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF `•;(.. Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes o • •-•-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIVAÇ, Fl. Brasllia-DF. em 9 - . Processo ta* : 10830.002073/00-54 C euz altafuji Recurso : 130.026 Seriallate da ~da Crise Acórdão ni : 202-16.720 disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da Taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outimga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sal. as Sessões, em 09 de novembro de 2005. "IP •N ONIO OMER • 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4821313 #
Numero do processo: 10711.002741/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. A alíquota negociada na Aladi deve ser considerada no cálculo do tributo (Art. 98 do CTN - lei 5.172 de 25/10/66) Relator: Jose Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32460
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. A alíquota negociada na Aladi deve ser considerada no cálculo do tributo (Art. 98 do CTN - lei 5.172 de 25/10/66) Relator: Jose Sotero Telles de Menezes

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10711.002741/90-56

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4448649

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32460

nome_arquivo_s : 30232460_114993_107110027419056_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 107110027419056_4448649.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992

id : 4821313

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359289171968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T21:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T21:47:15Z; Last-Modified: 2010-01-17T21:47:15Z; dcterms:modified: 2010-01-17T21:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T21:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T21:47:15Z; meta:save-date: 2010-01-17T21:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T21:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T21:47:15Z; created: 2010-01-17T21:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T21:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T21:47:15Z | Conteúdo => t 44x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 10711-002741/90-56 mfc - Sessão de 13 de novembrode 1.99 2 ACORDAO N° 302-32.460 Recurso n 2.: 114.993 Recorrente: S/A AGÊNCIA MARÍTIMA MAUA Recorrid IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. A aliquota negociada na Aladi deve ser consi- derada no cálculo do tributo (Art. 98 do CTN - lei 5.172 de 25/10/66). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, votaram pela conclusão os Conselheiros Wlademir Clovis Morei ra, Ubaldo Campello Neto e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Brasilia, em 13 de novembro de 1992. • / e SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente OSÉ SOTERO D nEteES - Relatora 1 '00f # adpw A FONSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 7 MAI 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Elizabeth Emílio Moraes Chieregat to. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâMARA RECURSO N. 114.993 - ACÓRDA0 N. 302-32.460 RECORRENTE N S/A AGONCIA MARJ.TIMA MAUá RECORRIDA g IRE - Porto do Rio de Janeiro - ;JOSE: 'f1":1 I. 1" - P, DI"' RELATóRI G Em ato de ConferOncia Final de Manifesto do navio L.L. Colombia, entrado no Porto do Rio de Janeiro em 30/08/89, foi consta- tada a falta de 141.500 kg de minério de zinco sulfetado, granel sóli- do, de um total manifestado de 10.036.300 kg. Pela falta foi responsa- bilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário de - Cr$ 401.503,17 sendo Cr$ 269.668,70 de Imposta de Importaçao e Cr$ 134.831,39 de multa. Impugnando o feito fiscal a autuada assim se defendeu, em sínteseg 1) a mercadoria era originária do Peru, país signatário da ALADI, com alíquota reduzida para zero, que deverá ser observadaN 2) deixou o fisco de observar a franquia de 1% (um por cento) conforme dispoe o IN 95/84 e segundo, ainda, a IN 12/76 tal li- mite se estende a 5% do total manifestado. Tais limites deverao ser respeitados COMO quebra natural. Ademais, a multa de 50% só poderá ser aplicada no que exceder a 5% da quebra natural. 3) a Taxa de Câmbio é R da data da entrada do navio. A autoridade de primeira instância examinou a impugna- _ çao e julgou procedente em parte a açao fiscal, mandando excluir a ' multa e determinando a cobrança do Imposto de Importaçao calculado. Nao conformada e tempestivament( :: , a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, em síntese, alegag I) mercadoria com alíquota reduzida a zero por ser ori- ginária de pais signatário da ALADI. 2) a repartiçao nao observou a franquia de 1% estabele - cida na IN 95/84 para os granéis sólidos. 3) a Taxa de Câmbio é R da entrada da embarcaçao. E o relatório. e). )jiiPL J1,` /1/6( ., 3 Rec.:: 114.993 Ac. g 302-32.460 VOTO , O art. 98 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25/10/66, estatui:: "os tratados e as convençoes internacionais revogam ou modificam a legislaçao tributária interna, e serao observados pela que lhes sobrevenha". Assim, conforme Acordo de Alcance Parcial n. 12 - - Decreto 8S.646/83 - a alíquota "Ad Valorem" de 5% foi reduzida para . zero. Em se tratando de allquota zero, por força de convença° interna-. cional, nao há que se falar em tributo a ser cobrado. Dou, pois, provimento ao recurso, prejudicados 05 de- mais argumentos. . Sala das Sessoes, em 13 de novembro de 1992. n : ! UOSE SC - ::.R0 TE.L.0 30 :.;,;ES - Relator , •:- ,

score : 1.0
4824196 #
Numero do processo: 10835.000974/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708- RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79041
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708- RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10835.000974/00-06

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4106588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79041

nome_arquivo_s : 20179041_127341_108350009740006_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108350009740006_4106588.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4824196

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359290220544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:00Z; created: 2009-08-04T21:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:00Z | Conteúdo => • _ i \ -.I li. 9) 2' CC-MF • •-• .1.--.-;,.• Ministério da Fazenda ,c'ri-- -• r. 9. - r —. Ir Segundo Conselho de Contribuintes •:''el:).-1' , c ntiturtes • COrtec"- :da 1 At Processo n9 : 10835.000974/00-06 op.seguad°5., p,,, ,cha 1 j_t—r — Recurso nt : 127.341 cloPl--1.--rsa ,tdnlit..-- Acórdão n2 : 201-79.041 Recorrente : AUTO POSTO PROGRESSO DE ADAMANTINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n 2 144.708- RS - e CSRF), sendo a alfquota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PROGRESSO DE ADAMANTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. '&Oiti&•. sef Maria Coelho ar?ute(sair Presidente n 1m.77-',-----77.--.---,.. --,0, cc,---- , (..3,,,, - .,,toGustav e veira de el o iro Relata, ai 30 ._, _05_:,..a00€ 4-. • • 1510 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • I ; . CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda C ": Is • - • 1,•,'t n. Segundo Conselho de Contribuintes • ':?",•Sea.j> ,30 . os •02;p,6' Processo 112 : 10835.000974100-06 Recurso n2 : 127.341 is o Acórdão ns' : 201-79.041 Recorrente : AUTO POSTO PROGRESSO DE ADAMANTINA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período de outubro de 1995 a setembro de 1996, no valor de R$ 7.139,69, acrescida de multa de ofício e juros de mora, calculados até a data da lavratura, perfazendo o total de R$ 19.256,54, conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal e dos demonstrativos acostados às fls. 108/113. Consta dos autos a menção de que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança juntamente com outras empresas comerciantes varejistas de combustíveis para impedir a prática de atos com base na Portaria MF n 2 238, de 21 de dezembro de 1984 (substituição tributária da contribuição para o PIS), e de ver declarados inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. O TRF da 32 Região confirmou a sentença de 1 2 instância, tendo sido permitido à interessada recolher a contribuição para o PIS após a apuração do faturamento e não no momento da aquisição dos produtos para revenda, como previsto na citada portaria. Contudo, a Fiscalização constatou que a empresa não recolheu a contribuição para o PIS, nem antes, nem depois da revenda dos produtos. Com isso, a Fazenda Nacional ficou sem receber o valor da contribuição ao PIS, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, situação que obrigou o autuante a lavrar o auto de infração para constituição do crédito tributário. A contribuinte, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação de fls. 116/130, alegando, em síntese, que: a) o PIS tem natureza tributária e, de acordo com art. 155 da Constituição Federal, com redação dada pela' EC n2 3, de 1993, à exceção dos impostos de que tratam o inciso caput do artigo 155 (ICMS), e o art. 153, I e II (Imposto de Importação e Imposto de Exportação), nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas derivados de petróleo e combustíveis. Assim sendo, a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo é inconstitucional; b) pela Lei Complementar n2 7/70, o PIS/Faturamento deveria ter sido calculado à alíquota de 0,75% sobre o faturamento líquido, com recolhimento no 202 dia do sexto mês subseqüente ao fato gerador, sem correção monetária, mas o fiscal utilizou como data de vencimento o mês seguinte ao do fato gerador; c) a utilização da taxa Selic como juros de mora fere a Constituição Federal, que prevê que a taxa de juros cobrada não poderá ser superior a 12% ao ano; e d) a distribuidora, em observância à legislação pertinente, passou a reter o PIS na venda de combustíveis objeto do presente auto de infra ão a partir do mês de março de 1996, razão pela qual este período deve ser à cancelad°"/ 2 tisk% na ri- - 12 '1 C C TaW rt n 22 CC-MF -•• 4. Ministério da Fazenda CONFL“' r..":„. 1.. H. 2., '5. Segundo Conselho de Contribuintes ri;;;;;;;".,....„35) Processo n2 : 10835.000974/00-06 Recurso 10 : 127.341 Acórdão n2 : 201-79.041 Além dos documentos já mencionados, instruem o processo certidão de objeto e pé, dando conta de que constam dos autos da indigitada ação judicial guias de depósito judicial e de valores complementares elou extemporâneos, efetuados em 15/12/97 pela Petrobrás Distribuidora S/A em favor da contribuinte e de outros litisconsortes. Não obstante os termos da impugnação interposta contra o sobredito lançamento de ofício, a insigne DRJ manteve em parte a exigência, sob os auspícios de que o lapso temporal de seis meses, previsto no art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n2 7.691, de 1988, e diplomas legais posteriores, e que a ação judicial intentada pela interessada não cuidou, especificamente, da questão da semestralidade. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. ()11( iSU1/4L1 • • • • 3 ste' t 4'; RPM D4 rite -mn CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda . , Fl. '-' P.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI:C:L-7 . 24AL r3f.risibi) :os ,',3200‘ Processo n* : 10835.000974/00-06 Recurso : 127.341 Acórdão n2 : 201-79.041 v3TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação judicial em que a interessada aparece como litisconsorte, o Mandado de Segurança, teve como objetivo a declaração de ilegalidade da Portaria Ministerial n2 238, de 1984, que instituiu o regime de substituição tributária para o pagamento das contribuições para o PIS incidentes sobre as operações de combustíveis derivados de petróleo e álcool hidratado carburante. Na sentença de mérito prolatada pelo MM Juiz Federal da 9 e Vara em São Paulo, SP, foi concedida a segurança, conforme certidão do TRF da 32 Região, cuja cópia encontra-se na fl. 57, "declarando ilegal e inconstitucional a Portaria 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." (grifo não original). Portanto, segundo a decisão judicial, a interessada ficou desobrigada de antecipar o recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade de substituição tributária, ou seja, no momento da aquisição dos combustíveis das empresas distribuidoras atacadistas daqueles produtos, para que pudesse recolhê-la após os respectivos faturamentos (vendas aos consumidores finais). Contudo, no procedimento fiscal realizado nos livros fiscais e na sua contabilidade verificou-se que, efetuado o faturamento (vendas aos consumidores finais), a contribuição para o PIS incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos objeto do presente auto de infração não foi recolhida pela interessada, conforme pleiteado por ela própria e determinado pela Justiça Federal. Razão pela qual, com relação ao período entre outubro de 1995 e março de 1996, o lançamento foi mantido. Não obstante, apesar das correspondências encaminhadas pela Petrobrás Distribuidora S/A, entendo que inexiste nos autos prova de que os depósitos efetuados reportam- se aos recolhimentos que deveriam ter sido levados a efeito pela contribuinte a título de PIS. De• efeito, mostra-se caudalosa a jurisprudência administrativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive desta Primeira Câmara, de que somente o depósito tempestivo e no montante integral suspende a exigibilidade da exação'. Contudo, não se pode olvidar que o lançamento de ofício em questão se pautou segundo a sistemática ditada pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 2.449/88 com valores devidos a tftulo da própria contribuição social, no período de apuração indicados no lançamento de ofício em espécie. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire2, oportunida de que concluiu que a base de cálculo do PIS, D h RV n° 122.038 - Primeira amara - Processo n2 16327.001189/00-05. AO» 2 6ã n2 201-77.341. 4 • MuM.441# Ministério da Fazenda CC 22 CC-MF ".` . Fl.-.'• fr 7, f* Segundo Conselho de Contribuinte CONF.E;;E: );,;,2::1/29 h ts í 30 ' n;) anoc2. Processo a* : 10835.000974/00-06 Recurso n2 : 127.341 Acórdão : 201-79.041 até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7t70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a TN SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que seja reformulado o lançamento, no período até fevereiro de 1996, observando a Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, mantendo o auto de infração, em sua parte remanescente, nos termos do Acórdão vergastado pela insigne DRJ. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. Irà GUSTAV • • • 1 IRA l‘ O /sã n TE o' O kou1/4., 5 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4823087 #
Numero do processo: 10820.000826/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10820.000826/00-61

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4104595

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-79.119

nome_arquivo_s : 20179119_128203_108200008260061_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108200008260061_4104595.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4823087

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359293366272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:07Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:07Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:07Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:07Z; created: 2009-08-11T12:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:07Z | Conteúdo => 2° CC-MF rs. Ministério da Fazenda Fl. "; It Segundo Conselho de Contribuintes 2(?; 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. Processo al : 10820.000826/00-61 D. 1.5 / / 2(20— CRecurso a* : 128.203 Acórdão na : 201-79.119 C Rubri —__....... ca Recorrente : DOSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Yosefa tMaria Coelho-Marq Presidente / I M Ae RFEAZCOME nO CL C '- 1Brasiiia, I Of /011 Gustavo • d- .n e . inteiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 „, • F é b, Ministério da Fazenda Mf jT5A FAZEIí5À2° CC1 r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt: COM O ORiGINAL Fl e; e Processo nt : 10820.000826/00-61 Brasilia, / O e Recurso n* : 128.203 4(/ Acórdão : 201-79.119 vi,. • ni Recorrente : DOSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. O presente processo trata de pedido de compensação (fls. 01/07), protocolizado em 31/05/2000, relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de 01/05/90 a 31/05/1995, com créditos decorrentes do recolhimento indevido efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de fls. 204/206, indeferiu a solicitação da contribuinte sob os auspícios de que o direito à restituição prescreve no qüinqüídio legal e que não se cogita da interpretação do arcabouço normativo aplicável à indigitada exação, no sentido da prevalência da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 209/237, alegando, em síntese e fundamentalmente, seu direito ao aproveitamento do crédito mediante o instituto da compensação e que a jurisprudência tem entendido que, tratando-se de tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 42), mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I). IA referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Irresignada, a requerente interpôs o presente reêurso, onde repisa seus argumentos. Ag É o relatório. 30-k- 2 I 2ACC-MF Ã7 7i; Ministério da Fazenda VIN. DA .:A.ZENDA 2 s) te Fl. '-9,.‘,"•CA" Segundo Conselho de Contribuintes I c oN ;ki. ou. ft,; : Processo re : 10820.000826/00-61 Brasi;ia, 1 `) / Os / O 10 Recurso mi* : 128.203 Acórdão : 201-79.119 Ntis."-Te, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (C1N, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiçou firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS NS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3 2 DA LC N2 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 2 DA MESMA LEL Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. • O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana £kilmon, João Otávio de ;ria e Castro Meira Ausente, I A0A653771/SP; AGRAVO GI NTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp n2 435.835/SC, Rel. p/acérdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENDA - 2° Ce 22 CC-MFt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORISINAL DfErala, I / QT / Oto Processo n' : 10820.000826/0041 1C, Recurso o* : 128.203 Acórdão n': 201-79.119 1 v justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Nesta. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha" Comungo de entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2095, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De outra banda, contudo, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional deve ser a contado da Resolução do Senado Federal que suspendeu os indigitados decretos-leis, sistemática que afasta definitivamente qualquer sombra de prescrição no presente caso, uma vez que o pedido restou protocolizado em 31 de maio de 2000. Assim, ressalvando meu ponto de vista, segundo esse entendimento, a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995. Posto isso, quanto ao mérito, entendo que não se pode olvidar que, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n 2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire3, oportunidade em que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 62, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência" Estreme de dúvidas, portanto, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento a ocorrência da hipótese de incidência. 41114 4DdL Acórdão n2 201-77.341. 4 • )..,. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° à 21CC-MF CONFEP,E COM O ORIGINAL Fl. 'si:t1St Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 1°) / 0V / OÇo Processo nt : 10820.000826/00-61 Recurso : 128.203 vicr. Acórdão a* : 201-79.119 Em face do exposto, reconhecendo que não se verificou a prescrição de que trata o Acórdão vergastado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência, ou não, dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos com base nos indigitados Decretos-Leis nP-s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo fixado pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturaménto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, desta feita, caso comprovada a procedência dos créditos nos indigitados termos, a homologação da compensação dos valores devidamente atualizados. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. a TIP. GUSTAV • Alkii IRA DE v ONTEIRO 4 5

score : 1.0
4821132 #
Numero do processo: 10680.014904/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) – entre elas a Cofins – encontra-se fixado em lei. Para se fruir da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, a entidade beneficente deve dispor de certificado expedido para tal fim pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério da Previdência. A imunidade reconhecida pelo Certificado do CNAS não é extensível a outras pessoas jurídicas, de personalidade e CNPJ diversos, mesmo que detentora do certificado figure na qualidade de mantenedora da outra instituição. O procedimento prévio a que alude o art. 32 da lei n. 9430/96 se aplica apenas para a suspensão da imunidade de impostos e não de contribuições sociais e tal dispositivo se encontra suspenso por força da ADIN 1802. É vedado ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma vigente, mesmo que assim já o tenha feito o STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.969
Decisão: ACORDAM os .Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigia e Valdemar Ludvig; II) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito quanto à necessidade do procedimento de suspensão relativo ao art. 32 da Lei n° 9.430/96. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões; III) por unanimidade de votos, em rejeitar a extensão do beneficio da empresa mantenedora para a empresa mantida; IV) por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) – entre elas a Cofins – encontra-se fixado em lei. Para se fruir da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, a entidade beneficente deve dispor de certificado expedido para tal fim pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério da Previdência. A imunidade reconhecida pelo Certificado do CNAS não é extensível a outras pessoas jurídicas, de personalidade e CNPJ diversos, mesmo que detentora do certificado figure na qualidade de mantenedora da outra instituição. O procedimento prévio a que alude o art. 32 da lei n. 9430/96 se aplica apenas para a suspensão da imunidade de impostos e não de contribuições sociais e tal dispositivo se encontra suspenso por força da ADIN 1802. É vedado ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma vigente, mesmo que assim já o tenha feito o STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.014904/2005-87

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4127790

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-11.969

nome_arquivo_s : 20311969_135491_10680014904200587_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680014904200587_4127790.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os .Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigia e Valdemar Ludvig; II) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito quanto à necessidade do procedimento de suspensão relativo ao art. 32 da Lei n° 9.430/96. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões; III) por unanimidade de votos, em rejeitar a extensão do beneficio da empresa mantenedora para a empresa mantida; IV) por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4821132

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359295463424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:55Z; created: 2009-08-05T20:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:55Z; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:55Z | Conteúdo => •021P...4, 2" CC-ME te..t.;' L :h Ministério da Fazenda A.iá/lgi=-. 4 t reSp Segundo Conselho de Contribuintes --- . to-segundo ca":12:r as t • Processo n2 : 10680.014904/2005-87 n0 DI060 , jf p Recurso ne : 135.491 Neem ci._ Acórdão nsi : 203-11.969 Recorrente : UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO — UNIFERNAS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social. (10 anos) — entre elas a Cofins — encontra-se fixado em lei. Para se fruir da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, a entidade beneficente deve dispor de certificado expedido para tal fim pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério da Previdência. A imunidade reconhecida pelo Certificado do CNAS não é extensível a outras pessoas jurídicas, de personalidade e CNPJ diversos, mesmo que detentora do certificado figure na qualidade de mantenedora da outra instituição. O procedimento prévio a que alude o art. 32 da lei n. 9430/96 se aplica apenas para a suspensão da imunidade de impostos e não de contribuições sociais e tal dispositivo se encontra suspenso por força da ADJN 1802. É vedado ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma vigente, mesmo que assim já o tenha feito o STF em sede de controle difuso de constitucional idade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO — UNIFERNAS. ACORDAM os .Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigia e Valdemar Ludvig; II) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito quanto à necessidade do procedimento de suspensão relativo ao art. 32 da Lei n° 9.430/96. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões; III) por unanimidade de votos, em rejeitar a extensão do beneficio da empresa mantenedora para a empresa mantida; IV) por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - Sala das Sessões. em 28 de março de 2007. MF-SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORICINAL &adia ...9 .0 I 0-1_ j 04. I -Ce ..— 1.C. Matilde rs;no de Oliveira ...—: Met. Sisos 91650 1 • 22 CC-MF - -;,•7 Ministério da Fazenda Fl. a Segundo Conselho de Contribuintes jn.* Processo n2 : 10680.014904/2005-87 Recurso d' : 135.491 Acórdão di : 203-11.969 Antonio Boèna Neto President' Erie"Moraes de astrde Uva Relator- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Eaallinp • MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI,' CONFERE COM O ORtc.N.M. TES DredisS Marina Curs;:: cie OINeira Mat. Siapa 916,50 • 22 CC-NIF:;14. - Ministério da Fazenda Fl. K-r;n; 1P Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n2 : 10680.014904/2005-87 Recurso n2 : 135.491 Acórdão n2 : 203-11.969 Recorrente : UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELANO — UNIFERNAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à Contriliuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, totalizando um crédito tributário de R$ 21.189.529,17, incluindo multa de ofício e juros moratórios, correspondente aos períodos de 01/2000 a 12/2003. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) — entre elas a Cofins — encontra-se fixado em lei. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na e.sfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria Na fundamentação do voto que culminou com o acórdão supra, extrai-se que para a decisão recorrida só se pode gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, se a entidade dita de assistencial não recebe qualquer contraprestação financeira. Também se rejeitou a pretensão da ora recorrente pelo fato do Certificado de Entidade de Assistência Social apresentado ser da sua mantenedora, o que na ótica da decisão recorrida não pode ser estendido à recorrente por força do § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Inconformada vem a contribuinte, preliminarmente, reiterar o prazo decadencial de 10 anos para a COFINS e, no mérito, que goza da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, cuja interpretação do STF, em sede de controle concentrado, já assentou que para gozar daquele benefício não se faz necessário a ausência de contraprestação financeira. Quanto ao Certificado de sua mantenedora, afirma ser possível dele usufruir por força do art. 206, § 50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), que expressamente estatui que a "isenção das contribuições é extensiva a todas as entidades mantidas". Por fim, reitera a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98, que, mesmo tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal apenas em sede de controle difuso, deveria ser levada em consideração por este Conselho, já que estabelece uma diretriz da Cone Constitucional do País. É o relatório. Mr-----r---•GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °NORIA'. Braallia ‘90 O 4 0-4 3 dr) Raabe CUTS4110 de Oliveira Mat. Slane P.1650 • Z0 CC-N1F tfr Ministério da Fazenda Fl. ttier- Segundo Conselho de Contribuintes `.14 — Processo n' : 10680.014904/2005-87 Recurso n2 : 135.491 Acórdão n2 : 203-11.969 VOTO Do CONSELHEIRo-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisar pontualmente as questões nele suscitadas: 1– Prazo Decadencial da Cofins. Em que- pese o entendimento pessoal deste Relator, pelo qual matéria de prescrição e decadência deve ser tratado por Lei Complementar, por expresso mandamento constitucional, curvo-me à jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes, que aceita o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário da COFINS. Isto porque, nos termos do Regimento Interno deste órgão, não pode o julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei. No caso há a lei 8.112/91, que no seu art. 45 estabelece que o prazo para a constituição das contribuições sociais, ai incluindo-se a COFINS, é de 10 anos. Assim, rejeito a argüição de ocorrência de decadência. 2 – Do Gozo da Imunidade do art. 195, § 1° da CF – Da Extensão do Certificado do CNAS. • Por amor à brevidade, já se pacificou nesta Câmara que para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 1° da CF se faz necessário que a entidade possua o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão do Ministério da Previdência Social. Vide, por exemplo, o Recurso Voluntário n° 123.989, Relator Cesar Piantavipm. A questão que aqui se coloca é diversa, qual seja, se o referido certificado quando possuído por entidade mantenedora pode ter os seus efeitos estendidos às entidades por ela mantidas, como é o caso dos autos, onde quem possui o Certificado do CNAS é a Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (CNPJ n. 17.878.554/0001-99), que é a mantenedora da ora recorrente, a Universidade José do Rosário Vellano – Unifenas (CNPJ n. 25.658.40210001-09). Na visão da Recorrente a interpretação dada pela decisão recorrida ao § 2° do art. 55 da lei 8212/91, o qual dispõe que "a isenção [imunidade] de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção", não levou em consideração o § 5° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/91), que, ao dispor que "a isenção [imunidade] das contribuições é extensiva a todas as entidades mantidas, suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da pessoa jurídica de direito privado beneficente, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio", estaria lhe assegurando a imunidade por extensão do certificado do CNAS conferido à sua mantenedora. Esta, contudo, não é a interpretação mais razoável. O § 5° do art. 206 acima, ao estatuir que a isenção é extensiva a todas as entidades mantidas pela pessoa beneficente, não está se referindo a outras pessoas jurídicas (i.e. com diferentes personalidades), mantidas pela ex_ „Q_Cenif-ml . CI -------- ar- -SEGUNcrroCEORNstio llimOortarNALITROIBU.41N 4 Matado Canana de Oliveira Mat. Slave 916a0 • • ij.0" • 22 CC-MF 'et Ministério da Fazenda ,AF.33EGUresotoVIESCEOLMMOODOERCirRNALIBUINTES 7 - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 01- , Fl.og Processo 11.9 : 10680.014904/2005-87 , Matilde ursino da Oliveira Recurso n2 : 135.491 Mat. Sim 91650 Acórdão n2 : 203-11.969 Quando a relação jurídica entre mantenedora e mantida se dá entre duas pessoas jurídicas, de personalidades distintas, deve-se aplicar o § 6° do mesmo artigo, que não deixa dúvidas quanto a impossibilidade da extensão aqui pretendida, nos seguintes termos: Art. 206. § 6° A isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e nem abrange outra pessoa jurídica, ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela controlada. A hipótese abstrata acima versada se materializa no caso ora em análise: a mantenedora que possui o certificado do CNAS é pessoa jurídica diversa, inclusive com diferente CNPJ, da Recorrente, não podendo esta última, portanto, gozar extensivamente da imunidade prevista no art. 195, § 70 da Constituição e regulamentada pelo art. 55 da Lei n° 8.112/91. Pelas razões expostas, voto por não aceitar, por extensão, o Certificado de Entidade de Assistência Social titularizado pela mantenedora da Recorrente, que deveria dispor • de certificado próprio para fazer jus à imunidade das entidades de assistência social. 3— Desnecessidade do Procedimento do art. 32 da Lei n° 9430/96. Também alega a Recorrente ilegalidade do auto de infração em face da ausência do processo de suspensão de isenção estipulado no art. 32 da Lei n. 9430/96, que necessariamente teria que ser prévio à constituição do crédito tributário ora impugnado. Em que pese tais argumentos, filio-me ao entendimento que tal procedimento só se aplica a suspensão da imunidade de impostos e não de contribuições como a COFINS, já que o referido dispositivo legal expressamente se refere expressamente ao art. 150, VI, "c", que trata de impostos e não contribuições, nos termos a seguir: An. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. I 50 da Constituicão Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°. 4 1° e 14. da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - adie° Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. De igual teor é a jurisprudência desta Câmara, verbis: COFINS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Nos autos, prova do descurnprimento d s normas de regência relativamente aos pré-requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social para o desfrute da imunidade constante do parágrafo 7° do artigo 195 da Cana da República. Os procedimentos constantes do art. 32 da Lei n° 9.430/96 somente se aplicam Quando se tratar de impostos. (TERCEIRA CÂMARA. Número do Processo: 10840.001527/00-23. Recorrente: INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA. Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Decisão: ACÓRDÃO 203-09605. Resultado: NPU - NEGADO PROVIMEIVTO POR UNANIMIDADE) (original sem grifo) Aliás, o S.T.F., no julgamento da liminar da AD1N 1802-3, na sessão plenária de 27.08.1998, suspendeu o art. 14 da Lei n° 9.532/97, que institui o procedimento prévio para a suspensão da isenção, nos seguintes termos: • inSEGUN00 CONS‘: LHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGtatiu. CC-MF -713fr----.?* Ministério da Fazenda zZit Segundo Conselho de Contribuintes &diaa gr) Fl. 4.giS 01- CP• - Processo n2 : 10680.014904/2005-87 Medido geei de Oliveira Mat. Siape 91E50 Recurso n2 : 135.491 Acórdão n2 : 203-11.969 "O tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender até a decisão final da ação, a vigência do § 1°e a alínea "f' do § 2°, ambos do artigo 12, do artigo 13, "caput" e do artigo 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/97, e indeferindo-o com relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente." Pelo exposto voto pela desnecessidade do procedimento do art. 32 da Lei n° 9.430/96, pelo fato de tal requisito se aplicar apenas a impostos e não contribuições, além de se encontrar suspenso pela liminar proferida na AD1N 1802. 4 - Impossibilidade de se Declarar Administrativamente a Inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 Por fim pretende a Recorrente que se declare a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, efetivado pela Lei n°9718/98, que já foi, inclusive, objeto de decisões favoráveis pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso. Contudo, é pacífico neste Conselho a impossibilidade de ser analisada nesta esfera a constitucionalidade de leis ou atos administrativos, nos termos do art. 22-A do seu Regimento Interno. Neste sentido os acórdãos abaixo: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidctde. (Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Processo: 10480.003545/2003-27. Data da Sessão: 17/05/2005 14:00:00. Relator: Antonio Carlos Atulim. Decisão: ACÓRDÃO 202-16303) : ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (OITAVA. CÂMARA. Processo: 10805.000653/2001-76. Data da Sessão: 01/12/2004 00:00:00. Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca. Decisão: Acórdão 108-08098). Por todo o exposto, julgo totalmente improcedente o presente Recurso Voluntário, mantendo inalterado acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões, em 28 deanarço de 2007. tyj ' tsC. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 6 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0
4820884 #
Numero do processo: 10680.005655/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO - Não há previsão legal para que se estorne o crédito apropriado com base no art. 97, inciso III do RIPI/82, em razão de o estabelecimento adquirente dos insumos tê-los remetidos para industrialização com a suspensão prevista no artigo 36, inciso I do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70065
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IPI - ESTORNO DE CRÉDITO - Não há previsão legal para que se estorne o crédito apropriado com base no art. 97, inciso III do RIPI/82, em razão de o estabelecimento adquirente dos insumos tê-los remetidos para industrialização com a suspensão prevista no artigo 36, inciso I do RIPI/82. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.005655/90-28

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4105428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70065

nome_arquivo_s : 20170065_085967_106800056559028_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 106800056559028_4105428.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4820884

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359299657728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:57Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:57Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:57Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:57Z; created: 2009-10-21T16:32:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:57Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:57Z | Conteúdo => puni 15p ncip c) tt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica - • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005655/90-28 Sessão 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.065 Recurso : 85.967 Recorrente : MANNESMANN DEMAG LTDA Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - ESTORNO DE CRÉDITO - Não há previsão legal para que se estorne o crédito apropriado com base no art. 97, inciso III do RIPI182, em razão de o estabelecimento adquirente dos instunos tê-los remetidos para industrialização com a suspensão prevista no artigo 36, inciso I do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANNESMANN DEMAG LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 101,/ Luiza y a Galante de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Olmiro Lock Freire e Sérgio Gomes Velloso. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',W•f% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki> Processo : 10680.005655/90-28 Acórdão : 201-70.065 Recurso : 85.967 Recorrente : MANNESMANN DEMAG LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, através do qual foi constituído o crédito tributário no valor correspondente a 61.665,09 BTN. Na fl. 01 dos autos repousa a descrição dos fatos e enquadramento legal, que leio em sessão para conhecimento do Colegiado. A contribuinte, não conformada com o lançamento de oficio, apresentou impugnação dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, cujo teor, em resumo, é o seguinte: 1- que o auto de infração foi lavrado sob a alegação de que teria que se fazer o débito na nota fiscal de saída; 2 - que a Impugnante fez uso da faculdade prevista no art. 36 do RIM182, ou seja, não fez o débito na nota fiscal de remessa para industrialização, pois, se assim procedesse, estaria fazendo dois pagamentos do imposto: um, quando da aquisição dos insumos e dois, quando do retomo da industrialização por encomenda, face ao disposto no Parágrafo 2° do art. 63 do RIPI/82; 3 - que o legislador, no inciso III do art. 97 do R.1131/82, ao autorizar o crédito do imposto quando da efetiva saída do estabelecimento o fez porque a empresa iria pagar o imposto destacado na nota fiscal quando do retomo do produto do industrializador, face ao disposto no inciso II do art. 36; 4 - que o enquadramento do auto de infração não procede e que a legislação nada prova contra a mesma; 5 - requer seja a impugnação julgada procedente e que seja cancelado o auto de infração. As autuantes prestaram Informação Fiscal que repousa às fls. 24/26, opinando pela manutenção integral do feito fiscal. 2 • . • 05‘ibt •/41;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t# §". ;:% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005655/90-28 Acórdão : 201-70.065 A autoridade monocrática prolatou a Decisão n° 10610.02852/90 cujos fundamentos e conclusões leio em sessão. Inconformada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumento da impugnação. É o relatório. 3 ("k 4)% MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IY 4titj;*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005655/90-28 Acórdão : 201-70.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Entendo que assiste razão a recorrente. A empresa adquiriu de terceiros, com lançamento do imposto, insumos para consumo próprio. Posteriormente remeteu-os a terceiro para industrialização por encomenda, o qual devolveu os produtos industriálindos para a encomendante, tendo inclusive efetuado o lançamento do imposto, face a impossibilidade de utilização da suspensão prevista no artigo 36, inciso H do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ao admitir os insumos a recorrente não podia se creditar do imposto lançado na nota fiscal pois os mesmos não seriam utilizados na fabricação de produto tributados. Quando do envio dos insumos a terceiros para industrialização por encomenda a requerente o fez com suspensão, face o disposto no artigo 36, inciso I do RIPI182 e concornitantemente escriturou o crédito do imposto pago quando da aquisição dos mesmos, com base no disposto no inciso III, do artigo 97 do RIPI182. Entendeu o Fisco que ao dar saída aos insumos para industrialização por encomenda a recorrente deveria fazê-lo com lançamento do imposto. Porém, como optou por dar saída aos insumos com o gozo da suspensão do imposto não poderia proceder a apropriação dos créditos com base no art. 97, inciso III do RIPI182. É indiscutível o direito da recorrente de dar saída, com suspensão do imposto, aos insumos para industrialização desde que os produtos industrializados lhe sejam remetidos, como os foram. Também é fato que a empresa não estava obrigada a efetuar o lançamento do imposto quando da saída dos insumos, pois dispunha da faculdade prevista no inciso I, do art. 36 do RIPI182. O estorno de crédito pretendido pelo Fisco por ter a recorrente enviado os insumos para industrialização com o gozo da suspensão é desprovido de fundamento. O art. 100 do RIPI182, que trata da anulação do crédito do imposto, não estabelece em nenhum dos seus incisos e parágrafos que o estabelecimento remetente de insumos destinados à industrialização, que os tenha dado saída com o gozo da suspensão prevista no art. 36, inciso I do RIPI182, tenha que proceder a anulação do crédito do imposto relativo aos insumos. Em relação a saída com suspensão o citado artigo apenas determina o estorno do crédito relativo aos insumos quando estes são empregados na industrialização de produtos que 4 ejbl '),AY MINISTÉRIO DA FAZENDA • P;44;-.4': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005655190-28 Acórdão : 201-70.065 saiam do estabelecimento fabricante com a suspensão prevista nos incisos II, IV, V, VI, IX, XVIH e XIX do artigo 36 RIPI/82. Portanto, no caso do inciso I do artigo acima citado não há de se falar em estorno de crédito por falta de disposição legal. Por estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 atie/C-Ce/La EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO • 5

score : 1.0
4820115 #
Numero do processo: 10650.000397/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03396
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10650.000397/95-64

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4443018

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03396

nome_arquivo_s : 20303396_102530_106500003979564_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 106500003979564_4443018.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4820115

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359321677824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:52Z; created: 2010-01-29T21:26:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:52Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:52Z | Conteúdo => n-n P'.18LI ADO NO D. O. U. 2.9 O Q G / Mçkft"..,GAit:e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000397/95-64 Acórdão : 203-03.396 Sessão - 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.530 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 Otadlio s Cartaxo Presidente •At. Francisco S 'rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000397/95-64 Acórdão : 203-03.396 Recurso : 102.530 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR/94 e consectários legais, no valor de 576,09 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no município de Catalão - GO, com área de 484,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo à íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 14/19: " Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MT 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 2 %M. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4143),;;>,+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000397/95-64 Acórdão : 203-03.396 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), porque fundamentadas em Decretos-leis, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte - MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do 11R cuja Noti !cação é processada em conformidade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4414, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000397/95-64 Acórdão : 203-03.396 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho consti cionais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000397/95-64 Acórdão : 203-03.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR /94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias". (grifo nosso) A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não-observância do princípio constitucional 5 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10650.000397/95-64 Acórdão : 203-03.396 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no § 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministetial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou por profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições, uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em LTFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório n° 55 de 27/05/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (§ 2 0, artigo 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagep previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. 6 /,,N . • MINISTÉRIO DA FAZENDA st-7,MU" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000397/95-64 Acórdão : 203-03.396 O Maior Valor de Referência - MRV, extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFlR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n.° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1° e inciso lido artigo 3° da Lei n°8.383/91, ou sejam, 17,86 UFlR. O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isso posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 N--111/4-1\lriLt • CISCO S GIO NALINI 7

score : 1.0