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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8739597 #
Numero do processo: 13116.722550/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-008.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para, em sede preliminar, reconhecer a extinção integral do débito lançado pela decadência. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que rejeitaram a citada preliminar. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para, em sede preliminar, reconhecer a extinção integral do débito lançado pela decadência. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que rejeitaram a citada preliminar. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 25 50 /2 01 5- 12 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 137/154, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 92/124, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de fl. 04/08, lavrado em 04/11/2015, relativo ao exercício de 2010, com ciência do RECORRENTE em 09/11/2015, conforme AR de fl. 20. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 35.853,28 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 05/06, em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área utilizada para fins de exploração extrativa, e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT. Assim, a área de exploração extrativa declarada (411,4 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 07, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 0,0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 46.530,00 (R$ 113,10/ha), o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação de forma tempestiva. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 1.169,90 por hectare (fl. 10). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 46.530,00 para R$ 481.296,66, conforme tabela abaixo: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 21/33 em 07/12/2015, acompanhada de documentos de fls. 34/51. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - requer, uma vez recebida a impugnação, a determinação imediata da anotação nos controles dessa repartição a respeito da suspensão do pretendido crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; - informa que se dedica à produção e comercialização de cimento e seus derivados e, para a industrialização de tais produtos, extrai de minas localizadas em imóveis rurais de sua titularidade os minérios necessários à composição do cimento e seus substratos; - observa, preliminarmente, que o imóvel, objeto da Matrícula nº 3.822 do Registro de Imóveis do Município de Padre Bernardo, foi de propriedade da sociedade empresária Companhia de Cimento Portland Itaú (incorporada por ele - doc. 07), que o explorou, entretanto, por força de Escritura Pública de Compra e Venda (doc. 08), a posse e o domínio útil do imóvel foram alienados em favor de Bruno Giano Martignani e sua mulher em 21.08.2001, contudo os adquirentes do imóvel não levaram a registro o instrumento da permuta e desde a data da alienação passaram a declarar o ITR em seu nome, de tal sorte, a pretendida diferença de ITR deveria ser exigida dos proprietários do imóvel, que são os verdadeiros e únicos contribuintes do ITR; - explica que, ainda que a alienação em questão não venha a ser considerada e entenderem que a falta de averbação, no registro de imóveis, da transferência da propriedade permite que o lançamento seja feito contra ele, explorou (antes da alienação) no imóvel os minérios necessários à fabricação de cimento e nada obstante seja contribuinte da CFEM, em razão da exploração mineral (consequente exploração de subsolo pertencente à União), sempre recolheu o ITR, de competência da União, observando que embora haja entendimento de que a CFEM não configuraria exação de natureza tributária, é certo que para haver exploração minerária foi necessário que a União, por parte do DNPM, concedesse Decreto de lavra, de tal sorte que a União, por meio da RFB, que pretende compelir a cobrança de diferenças de ITR é, e sempre foi, sabedora de que no imóvel, a despeito de haver pequena exploração extrativa vegetal, a atividade preponderante é a exploração mineral, da qual a própria União beneficia-se pelo pagamento de royalties da extração dos minérios; - registra que imóvel foi alienado há cerca de 15 (quinze)anos e eventuais diferenças de ITR, se existentes, não poderiam ser cobradas dele, que não é contribuinte e sequer responsável pelo imposto e mesmo que o fosse, o pretendido crédito tributário é inexigível, como se demonstrará seqüência; - destaca que o lançamento padece de nulidade absoluta porquanto (i) formalmente desprovido das provas e dos elementos necessários à revisão do lançamento e (ii) arbitra o VTN sem obediência ao devido processo legal, posto que, examinando-se a Notificação de Lançamento, constata-se que, limitando-se a informar um possível descumprimento de intimação anterior para comprovação das áreas excludentes da tributação do ITR e do VTN, deixa de encartar com a Notificação a prova da ilicitude de sua parte; - transcreve o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, para lembrar que o rigor formal do lançamento, longe de configurar sofisma, é exigência prescrita neste diploma legal; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 - entende que aquilo que se verifica no caso é a total inversão do ônus da prova, posto que, segundo a lei, em circunstâncias como a presente, caberia à fiscalização demonstrar previamente que: a uma, foi intimado e deixou de atender à intimação; a duas, que as áreas declaradas como sendo imprestáveis de fato são exploradas para extração vegetal; e, a três, que o VTN foi arbitrado a partir de elementos confiáveis e com base em critérios que representassem o valor real de mercado; - considera que o formalismo, cuja obediência se está aqui a reclamar, tem forte razão de ser já que, sem por em dúvida a afirmação de que a fiscalização teria feito a intimação, a sua comprovação seria de fundamental importância, para demonstrar que não teve oportunidade para apresentar as informações solicitadas; - entende que, ainda que tivesse sido demonstrado que foi intimado para prestar as informações, é certo que foi suprimido o seu direito ao contraditório relativo ao arbitramento, em total desrespeito à regra do art. 148 do CTN; - afirma que o art. 148 do CTN foi desrespeitado e invalida o lançamento, já que não são trazidos elementos que lhe permitam contraditar corretamente os pontos constantes do arbitramento, isto é, fundamentalmente, se o valor do imóvel arbitrado é compatível com o preço de mercado e, como dito, por força da regra do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, deveria a Notificação de Lançamento se fazer acompanhar de Laudo e de demais elementos de prova coligidos pelo Fisco na tentativa de infirmar os dados constantes na DITR; - diz que, a despeito do mérito, que também será objeto de específica impugnação, a Notificação deverá ser cancelada, para que novo lançamento se faça acompanhar de elementos relativos ao valor do “bem”, que a fiscalização entende correto, de sorte a lhe permitir corretamente contraditar em obediência ao devido processo legal e ao que estabelece o art. 148 do CTN; - assinala que aquilo que se verifica é que, para cobrar a diferença de ITR, a fiscalização se utilizou uma desarrazoada, arbitrária e abusiva supervaloração do VTN e ainda que este valor excessivamente alto pudesse ser levado em conta, a autoridade lançadora deixou de deduzir do cálculo do ITR o montante correspondente às áreas em que não há exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal; - afirma que, como dito, realiza a exploração mineral no imóvel, tanto que em sua DITR informa que toda a sua área é utilizada para a exploração extrativa de minério; - transcreve o art. 10 da Lei nº 9.393/96, para dizer que, a rigor, nada estava obrigada a recolher a título de ITR, porquanto está configurada a hipótese de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/96, na medida em que a área em questão, na sua totalidade, é totalmente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal; - entende que, tendo em vista que esta dedução (da área imprestável) decorre de disposição legal e constou na DITR apresentada, não poderia a fiscalização ignorar este fato e tampouco exigir a apresentação de qualquer Laudo que comprovasse a imprestabilidade; - salienta que, de acordo com a jurisprudência, para desconsiderar a declaração do contribuinte e realizar a revisão, nos casos de ITR, as autoridades fiscais são obrigadas a apresentar prova consistente e efetiva de que as informações do contribuinte estão em desacordo com a realidade, transcrevendo excertos de julgados do CARF e do TRF da lª Região, para referendar seus argumentos; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 - diz não haver motivo para não reconhecer as áreas imprestáveis para exploração constantes na DITR apresentada; - registra que a fiscalização atribuiu ao VTN uma majoração excepcional, cerca de 10 vezes superior ao valor declarado, reconhecendo, no entanto, que a valorização imobiliária nos últimos anos alterou o preço dos bens imóveis o que, teoricamente, também, atingiria o imóvel em questão, contudo, não se pode aceitar tamanha supervalorização; - acentua que não se vê no lançamento qualquer motivação para a desconsideração do valor atribuído pelo contribuinte ao à terra nua, não havendo espaço para o arbitramento com base no SIPT da RFB e, conforme consta na Notificação tal sistema foi “instituído por meio da Portaria/SRF nº 447/2002, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais da Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses imóveis são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício”; - ressalta que o SIPT não é aberto aos contribuintes, que, por isso, não podem verificar se os índices apontados pelo Fisco foram corretamente calculados, pois não são fornecidos elementos para tal, logo, a aplicação do SIPT causa cerceamento de defesa, pois é aplicado um índice que os contribuintes não têm acesso à sua elaboração e metodologia, sendo, assim, impossível a elaboração de uma defesa em face dele, transcrevendo excerto de julgado do CARF para embasar sua tese; - assinala que, por força da regra de que trata o art. 148 do CTN, é necessário que, em hipótese de arbitramento da base tributável, quanto ao valor ou preço de bem, seja franqueado ao contribuinte um contencioso que permita o exercício do direito de defesa e do contraditório, o que no presente caso não é garantido, haja vista a falta de fundamentação para se contradizer os números que amparam o lançamento, o que o torna absolutamente nulo e imprestável; - considera que, embora a Notificação deva ser cancelada, pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e dos demais vícios formais apontados, haverá, quando menos, de se aceitar a reabertura de oportunidade para que realize diligência ou perícia para definir o real VTN; - observa que, se nada do que foi dito anteriormente fosse suficiente para afastar a cobrança, o que se admite por argumentação, mesmo assim não haveria como prosperar o lançamento, porquanto é ele extemporâneo e está alcançado pela decadência; - registra que, conforme consta na Notificação de Lançamento, se está exigindo alegada diferença de ITR, do exercício de 2010, supostamente exigível em 30.09.2010, e como se constata no AR postado nos Correios, foi intimado da lavratura da Notificação de Lançamento em 09.11.2015, quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) para a cobrança de que trata o art. 150,§ 4º, do CTN; - frisa que não se pode alegar que o prazo quinquenal seria regido pelo art. 173, I, do CTN, na medida em que o autolançamento - ainda que de maneira incorreta, acabou sendo feito pelo proprietário do imóvel (que, como visto, não é ele), transcrevendo Ementa de Acórdão do CARF,para dizer que o prazo decadencial, em situações como a presente, é regido pelas disposições do art. 150, §4º, do CTN; - pelo exposto e comprovado por meio da documentação anexada, requer seja a impugnação recebida e, após a regular tramitação do feito, seja ela inteiramente provida para declarar a insubsistência da Notificação de Lançamento e determinar o cancelamento da exigência e, ao final, o arquivamento do processo com a consequente baixa no sistema da RFB. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 92/124): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA DECADÊNCIA No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. A Matrícula atualizada do registro imobiliário, com o registro do instrumento translativo, é o documento hábil de comprovação da transferência da propriedade do imóvel. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Essa área não-tributável, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 existência de Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. DA ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO Por ausência de disposição legal, as áreas destinadas à mineração não podem ser excluídas de tributação, a não ser que seja comprovado nos autos a existência de Ato específico do órgão ambiental federal ou estadual reconhecendo tais áreas como de interesse ambiental, por serem comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, além de comprovada a exigência relativa ao ADA. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A área de exploração extrativa cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela legislação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). DA SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/03/2020, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 134, apresentou o recurso voluntário de fls. 137/154 em 08/06/2020. Preliminarmente, defende o cumprimento do prazo para interposição do Recurso Voluntário em razão da suspensão dos prazos processuais para prática de atos no âmbito da RFB (enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19), conforme previsto nas Portarias RFB 543/2020 e 936/2020. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 Ainda em fase preliminar, o RECORRENTE alega a decadência do presente crédito tributário, com base no art. 150, §4º do CTN, tendo em vista que houve pagamento parcial do crédito tributário e colaciona jurisprudências para embasar seus argumentos. No mérito, afirma a ilegalidade de o Fisco Federal se valer apenas do SIPT como único critério de avaliação do valor da terra, sem divulgar os dados técnicos e os fundamentos dos elementos utilizados para atualizar este Sistema. Destarte, também defende a ofensa ao art. 148, CTN, pelo cerceamento do direito de defesa. Quanto à área de exploração extrativa, cita o art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, e alínea IV, da Lei nº 9.393/96, além do art. 8º, do Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas rurais destinadas à mineração serão consideradas inaproveitáveis para fins de apuração do ITR, não podendo haver incidência do ITR em áreas destinadas à produção mineraria. Ainda assim, o órgão responsável por apurar o preço da terra arbitrado é entidade voltada exclusivamente às atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras, não compreendendo a atividade de exploração mineral. Por fim, quanto à juntada posterior do laudo de avaliação, indaga que foi devidamente justificado nas argumentações da impugnação, quando informou ser necessário o referido documento em razão da valorização imobiliária nos últimos anos. Ademais, requer a intimação dos advogados para que esses possam sustentar oralmente as razões da RECORRENTE. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, no que diz respeito ao pedido para que as intimações dos atos deste processo sejam direcionadas ao patrono do RECORRENTE, sob pena de nulidade, entendo que tal pleito não merece prosperar. Sobre o assunto, invoco a Súmula nº 110 deste CARF: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 PRELIMINAR: Decadência O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no art. 150 §4º, do CTN, posto que o fato gerador ocorreu em 01/01/2010, contudo ele apenas tomou ciência do lançamento em 09/11/2015, conforme AR de fl. 20. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de Lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar (fl. 04). O demonstrativo de apuração do ITR de fl. 07 corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou um pequeno valor de ITR relativo ao exercício 2010 (R$ 46,53). Ademais, a fl. 04 identifica, também, a data de entrega da DITR/2010 por parte do contribuinte (09/12/2011). Sendo assim, no presente caso, houve a entrega da DITR na qual o contribuinte apurou imposto a pagar. Conforme a decisão recorrida, resta comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento do ITR/2010 apenas em 13/12/2011, conforme extrato de fls. 90. No entanto, a DRJ, ao citar a Solução de Consulta Interna COSIT nº 16, de 05/06/2003, entendeu que, pelo fato de referido pagamento ter sido realizado após o exercício a que se refere (2010), deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN ao invés da regra do art. 150, § 4º do CTN (fls. 100/101). Contudo, s.m.j., a tese firmada pela pelo STJ em sede de recurso repetitivo não prevê que o pagamento em atraso desloca a contagem do prazo decadencial, como afirmou a Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 decisão recorrida. Neste sentido, transcreve-se o teor do Tema Repetitivo 163 firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 973733/SC: Tema/Repetitivo 163 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Percebe-se que a tese firmada pelo STJ esclarece que, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação, a regra do art. 173, I, do CTN apenas é aplicável quando o pagamento não ocorre. Ela não prevê que este “deslocamento” da regra também seja aplicado quando o pagamento ocorre com atraso. O tema Repetitivo 163 gerou, ainda, a Sumula 555 do STJ, que prevê o seguinte: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com o entendimento acima, nos casos de lançamento por homologação, a regra de contagem do prazo decadência se desloca para aquela prevista no art. 173, I, do CTN no caso de inexistência de declaração do débito. Não há nada prevendo que o pagamento atrasado de débito efetivamente declarado também deslocaria a regra de contagem dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ou seja, se houve a declaração do tributo por parte do contribuinte, e este efetua o pagamento do valor declarado, ainda que com atraso, entendo que esta situação é suficiente para atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN, a despeito do atraso no pagamento. Isto porque o que se homologa é o lançamento; o pagamento em atraso não tem o condão de alterar o prazo decadencial. A punição pelo pagamento em atraso é a multa de mora. O extrato de pagamento de fl. 90 atesta que o contribuinte efetuou o pagamento do ITR/2010 (com juros e multa) apenas em 13/12/2011, após o vencimento do tributo (30/09/2010), porém antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o qual se iniciou apenas em agosto de 2015 (fls. 09/12). Portanto, o prazo decadencial a ser aplicado no presente caso é aquele do art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722550/2015-12 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. No caso dos autos, o ITR relativo ao exercício 2010 tem fato gerador no dia 01/01/2010. Portanto, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o lançamento poderia ocorrer até 01/01/2015. Contudo, o contribuinte apenas tomou ciência do presente lançamento em 09/11/2015, conforme AR de fl. 20 Desta forma, reconheço a decadência do lançamento e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.720086/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 20.340,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 20.340,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 20 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 00 86 /2 01 3- 66 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.968,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada da exigência em 22/01/2013, fls. 25, a contribuinte apresentou, em 20/02/2013, impugnação acostada às fls. 02/07, em que alega: - que os recibos e as declarações dos profissionais trazem todos os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda; - que as exigências do fisco extrapolam as exigências legais para comprovar as deduções; - que a apresentação de exames médicos fere a intimidade da contribuinte, sendo, portanto, inconstitucional; - que as jurisprudências, tanto administrativas como judiciais, dão respaldo às suas alegações; - que requer seja acatada a impugnação e cancelado o débito fiscal. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 21/10/2014, no acórdão 03-064.219, às e-fls. 31 a 37, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 43 a 77 , afirmando, em síntese que:  Os recibos juntados são hábeis e idôneos para comprovação das despesa médicas;  Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/11/2014, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/12/2014, e-fls. 43, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 20 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, sob os seguintes fundamentos: Registre-se que, na Notificação de Lançamento, o fiscal sugere que para comprovar os serviços deveriam ter sido juntados relatório sobre o tratamento, com dias de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 atendimento, evolução e os exames realizados, mas a interessada limitou-se a juntar as referidas declarações e a contestar o aspecto legal dessas exigências. A comprovação do serviço, nos moldes sugeridos pela fiscalização, pode perfeitamente ser realizada sem que seja invadida a privacidade da contribuinte. O que o fisco deseja saber é se, realmente, aquele tratamento ocorreu e não pretende adentrar na intimidade da interessada, que diz respeito somente a ela e ao prestador dos serviços. Já para comprovar o efetivo pagamento, deveriam ter sido apresentadas cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias e/ou extratos bancários (que comprovassem o desembolso por parte da interessada), porém isso também ocorreu. Esclarece-se que tais exigências são válidas, pois o primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, caput do art. 80 do RIR/1999, é exatamente o pagamento das despesas médicas: Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais (...). (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). Acrescenta-se que é equivocado entender-se que o inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Porém, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução. Ademais, o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ) prevê que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, e, com base nisso, o contribuinte deve ter em mente, ao declarar suas despesas médicas, que pode ser solicitado pela autoridade fiscal a comprová-las. De acordo com o exposto, entendo que não foram comprovados os serviços nem o efetivo pagamento das despesas em questão, razão pela qual devem ser mantidas as glosas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A autuação baseia-se na glosa de despesas médicas com os seguintes profissionais:  Jaffy Adryano da Silveira Ramos, R$5.340,00 – recibos às e-fls. 64 a 66 e declaração às e-fls. 52;  Silvia Maria Moraes de Oliveira, R$10.000,00 – recibos às e-fls. 58 a 62 e declaração às e-fls. 54;  Tatiana Moraes de Oliveira, R$5.000,00 – recibos às e-fls. 55 a 58 e declaração às e-fls. 53;  Viviani Spinardi de Moura, R$5.000,00 – não há declaração da profissional e os recibos apresentados às e-fls. 73 a 77 não apresentam o carimbo do profissional constando a categoria e o órgão regulamentador da atividade exercida. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas com Jaffy Adryano da Silveira Ramos, R$5.340,00, Silvia Maria Moraes de Oliveira, R$10.000,00 e Tatiana Moraes de Oliveira, R$5.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas com Jaffy Adryano da Silveira Ramos, Silvia Maria Moraes de Oliveira e Tatiana Moraes de Oliveira. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores declarados para esses profissionais por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 21/22). O Colegiado a quo manteve o lançamento por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 33/36). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720086/2013-66 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727314/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.461, de 2 de fevereiro de 2021de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10840.723477/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 73 14 /2 01 5- 33 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.461, de 2 de fevereiro de 2021de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10840.723477/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de nulidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  nulidade do auto de infração por ofensa à ampla defesa e contraditório;  decadência;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da nulidade do auto de infração – cerceamento do direito de defesa O contribuinte aduz que a nulidade da autuação em virtude do cerceamento do seu direito de defesa e contraditório, uma vez que não teve acesso ao auto de infração. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 10 1 do Decreto nº 70.235 de 1972. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Por sua vez, no que diz respeito à alegação de não ter tido acesso ao auto de infração, verifica-se que a mesma não é procedente uma vez que o próprio contribuinte anexou cópia da mesma junto à impugnação apresentada, de modo que teve pleno conhecimento de seu conteúdo. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Mérito Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727314/2015-33 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000110/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 436 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 421 que decidiu pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 08 .0 00 11 0/ 20 07 -4 3 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 317, nos moldes do despacho decisório de fls. 312. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep Não Cumulativo oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens não tributados nas vendas para o mercado interno, referentes ao 3º trimestre de 2004 (art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005). Do crédito pleiteado de R$ 794.939,40, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 345.470,72 (fls 307/312), homologando, até esse limite, as compensações declaradas em meio eletrônico, rejeitando as compensações declaradas em formulário. 2. Conforme Relatório de Fiscalização (fls 97/99), no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos seguintes gastos ou despesas: manutenção de equipamentos e veículos, comissão de vendas, aluguel de equipamentos e veículos e serviços prestados por pessoa jurídica. 3. Cientificado do decisório em 01.11.2010 (fl 313), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01.12.2010 (fls 317/334), instruída com os documentos de fls 335/370, na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas tanto em meio eletrônico quanto em formulário, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: (i) Contra o fato de o decisório não ter reconhecido o crédito referente ao mês de julho de 2004, argumenta o manifestante que “os créditos acumulados, decorrentes das compras de insumos tributados, efetivadas a partir de 26/07/2004 [data em que reduzidas as alíquotas das contribuições sobre a venda de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas – Lei nº 10.925, de 2004], utilizados para a fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, cujas vendas ocorreram após 09/08/2004”; em síntese, sustenta que a lei “leva em consideração a sua vinculação à receita tributada pela alíquota zero e não o período de formação do ato”. (ii) Despesas com serviços prestados, informadas na linha 13 do Dacon (“Outros Valores com Direito a Crédito”) e detalhadas em planilhas para a Fiscalização, também geram creditamento. Nesse sentido, Solução de Consulta nº 101, de 30 de setembro de 2010; (iii) Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de instalações, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS/PASEP e da COFINS. Nesse sentido, é a SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10 N° 67, de 19 de maio de 2006; (iv) A pessoa jurídica pode descontar crédito relativo à despesa com aluguel de equipamentos e veículos (art. 3º, IV e V, da Lei nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 206, de 16 de julho de 2004; (v) A lei também confere direito ao creditamento sobre despesas com Comissões de Venda, já que pertinentes ao objeto social explorado, consoante se depreende da interpretação do §7º do art. 3º da Lei n.° 10.637/2002, bem como da Lei n.° 10.833/2003. 4. Por fim, o manifestante requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. 5. Posteriormente, o requerente aditou a sua manifestação, juntando documentos fiscais (fls 372/402). 6. É o relatório.” Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ainda que vinculados às vendas realizadas a partir de 9 de agosto de 2004, os custos e despesas incorridos no mês de julho de 2004 não integram o saldo credor passível de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Despesas com manutenção de veículos não geram crédito a ser descontado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos por empresa industrial. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. A pessoa jurídica pode descontar crédito calculado sobre aluguel de equipamentos e veículos, desde que utilizados na atividade da empresa. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMISSÃO DE VENDAS. Os valores pagos a título de comissão de vendas a representantes comerciais não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins e do PIS/Pasep Não Cumulativos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, combateu os pontos trazidos na decisão recorrida, requereu a Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 sua nulidade e solicitou diligência para verificação da relação dos dispêndios com insumo com a atividade da empresa, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. No presente caso em concreto, tanto a autoridade de origem quanto a turma julgador a quo analisaram os dispêndios com base no conceito mais restrito de insumo. Como consequência da premissa utilizada, o conceito mais restrito de insumo, os autos não amadureceram para o devido julgamento, com base no conceito intermediário de insumo. Os diversos dispêndios, com serviços por exemplo, foram apontados pelo contribuinte e algumas explicações sobre suas relevâncias e essencialidades foram realizadas, contudo, a larga jurisprudência deste Conselho e a própria Receita Federal, após consolidar o Parecer Normativo Cosit n.º 5, avançaram muito nos critérios de análise a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre os dispêndios com insumo. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.900577/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão.
Numero da decisão: 3302-010.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 05 77 /2 01 0- 70 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 276 a 314, protocolizada em 9 de março de 2012, firmada por advogado, contestando o Despacho Decisório das fls. 272 e 273, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB. A ciência do despacho decisório referido ocorreu em 8 de fevereiro de 2012 conforme consta nas fls. 274 e 275. O despacho decisório objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12757.23817.180108.1.1.01-0636, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao trimestre 2007/4, o valor de R$ 102.876,21, em prejuízo das compensações pretendidas pelo interessado, pelos motivos expostos no Informação Fiscal das fls. 214 a 268, os quais seguem resumidos. A ação fiscal objetivou a análise dos oito PER/DCOMPs relacionados a seguir, alusivos ao quarto trimestre de 2006, aos quatro trimestre de 2007 e aos três primeiros trimestres de 2008. Foi ressaltado que o estabelecimento fornece, por conta própria e sob contrato, impressos publicitários ou promocionais, impressos para usos diversos, realizando também a impressão de jornais, revistas, publicações periódicas e livros em geral, além da fabricação de embalagens de papel, cartolina e papel cartão. Em resposta à intimação fiscal, informou que classifica quase todos os seus produtos no subposição 4911.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), relativa a "impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes": Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Ao constatar que o interessado produz livros, jornais e periódicos, produtos beneficiados com imunidade do IPI, a fiscalização glosou créditos desse imposto aproveitados em desacordo com as disposições do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, que esclarece quais dos produtos mencionados no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, dão direito à manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos neles empregados, não sendo admitido crédito em relação aos insumos empregados nos produtos mencionados (livros, jornais e periódicos, imunes). O interessado foi, então, intimado a fornecer elementos para cálculo proporcional dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, com base no valor dos produtos fabricados, para apuração dos créditos a que faria jus. Ao fornecer as notas fiscais de saída de seus produtos, verificou-se que a maioria desses documentos foi emitida em formulário de nota fiscal de serviço. Após sucessivas intimações, o interessado apresentou o livro Registro de Apuração do IPI. Além da glosa de créditos referida no item precedente, também foram glosados créditos do IPI com respeito a itens que não se enquadram nos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, tampouco nas situações referidas no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, conforme extenso rol de produtos constante da Informação Fiscal. Na sequência, houve glosas de créditos referentes a produtos que teriam sido fornecidos por comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI, em relação aos quais a legislação autoriza o crédito, mediante aplicação da respectiva alíquota sobre 50% do valor do produto, sendo que foi constatado pela fiscalização o fornecimento de produtos por comerciantes varejistas, e não atacadistas, o que justificou a glosa. Ainda houve glosas de créditos do IPI, quanto a produtos recebidos na condição de amostra grátis, em remessas para amostras e em doação, além de ter havido uma série de glosas de créditos, por irregularidades na escrituração fiscal. Adiante, a auditoria revelou a classificação de livros, jornais e periódicos no código 4902.90.00, Ex 01, da TIPI, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros - Com publicidade", sujeito à alíquota zero, classificação com a qual a fiscalização não concordou, enquadrando os referidos produtos nos códigos 4901.99.00, referente a "Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas - Outros - Outros", com a notação NT (não tributado pelo IPI), e 4902.90.00, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros", também com a notação NT. A fiscalização também constatou que houve equívoco do interessado na classificação fiscal de vários outros produtos, reclassificando-os, de ofício, conforme demonstrativo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 que segue, com a indicação da alíquota correta do IPI, diferente da alíquota zero utilizada pelo estabelecimento, com base em classificação equivocada: As infrações apuradas no curso da ação fiscal em comento culminaram com a lavratura de Auto de Infração, em 19 de dezembro de 2011, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 67.314,34, acrescido de juros de mora e de multa de 75%, por falta de lançamento do referido imposto, de outubro de 2006 a setembro de 2008, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, e por falta de recolhimento do IPI, no período de novembro de 2006 a setembro de 2008, totalizando, na data da autuação, R$ 483.695,50. Pelo mesmo Auto de Infração, o sujeito passivo também foi intimado a estornar, no livro Registro de Apuração do IPI, créditos ilegítimos no valor total de R$ 578.733,72. O referido Auto de Infração se encontra nas fls. 682 a 700 do processo 10467.720003/2012-81, sendo que os fundamentos correspondentes acham-se expostos na Informação Fiscal das fls. 701 a 757 do referido processo 10467.720003/2012-81. A ciência da autuação mencionada ocorreu em 10 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 683 do processo 10467.720003/2012-81. Cumpre ressaltar que o interessado deixou escoar o prazo de trinta dias que lhe foi concedido para pagamento do crédito tributário exigido no referido processo, sem ter apresentado impugnação contra a mesma exigência, o que levou à lavratura de Termo de Revelia na fl. 761 do citado processo 10467.720003/2012-81, com a subsequente observância de outro prazo de trinta dias, para cobrança amigável, que tampouco teve sucesso, resultando no encaminhamento do processo à competente unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para cobrança executiva, já estando, inclusive, ajuizada a execução fiscal. Na manifestação de inconformidade apresentada neste processo, o interessado alega, em síntese, o que segue. Argumenta que a ciência do despacho decisório que denegou a homologação das compensações se deu em 10 de janeiro de 2012, data em que o lançamento de ofício referente aos fatos geradores dos créditos do ano de 2006 encontrava-se alcançado pelo instituto da decadência, em face do disposto no § 4° do art. 150 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), o que fulmina, inclusive, a exigência da multa de que trata o art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e impede a reclassificação fiscal dos produtos e a reconstituição da escrita do estabelecimento fiscalizado. Na sequência, alega a improcedência das glosas de créditos do IPI, contestando, um a um, os motivos indicados pela fiscalização, no sentido da ilegitimidade desses créditos. Sobre a reclassificação fiscal dos produtos, nos períodos não atingidos pela alegada decadência, o manifestante sustenta a correção dos enquadramentos na TIPI por ele adotados. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Conclui, pedindo a procedência da manifestação de inconformidade. Em 13 de novembro de 2014, através do Acórdão n° 10-52.708, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, em 01 de dezembro de 2014, via Aviso de Recebimento (e-folhas 325). O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2014, e-folhas 326, de e-folhas 327 à 342. Foi alegado: PRELIMINARMENTE:  Inaplicabilidade lógica art. 20 da IN 600 e 25 da IN 900. NO MÉRITO:  Créditos indevidos – glosas improcedentes;  Falta de lançamento de IPI em documentos fiscais – reclassificação indevida da posição na TIPI. REQUERIMENTO Ante todo o expendido, se requer o provimento do presente recurso para admitir corretos os créditos escriturados pela contribuinte e as classificações fiscais por ela eleitas para os impressos que produz, com vistas a ratificar como corretos os procedimentos adotados pela empresa, ou, subsidiariamente, seja anulada a decisão de primeiro grau administrativo, para que outra seja prolatada apreciando os méritos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, em 01 de dezembro de 2014, via Aviso de Recebimento (e-folhas 325). Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2014, e-folhas 326. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Inaplicabilidade lógica art. 20 da IN 600 e 25 da IN 900. NO MÉRITO:  Créditos indevidos – glosas improcedentes;  Falta de lançamento de IPI em documentos fiscais – reclassificação indevida da posição na TIPI. Passa-se à análise. Trata-se de direito creditório solicitado através de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12757.23817.180108.1.1.01-0636, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao trimestre 2007/4, o valor de R$ 102.876,21. A Recorrente fornece, por conta própria e sob contrato, impressos publicitários ou promocionais, impressos para usos diversos, realizando também a impressão de jornais, revistas, publicações periódicas e livros em geral, além da fabricação de embalagens de papel, cartolina e papel cartão. A fiscalização empreendeu ação fiscal que objetivou a análise dos oito PER/DCOMPs relacionados a seguir:  4o trimestre de 2006;  1o; 2o; 3o e 4o trimestres de 2007; e  1o; 2o e 3o trimestres de 2008. Em resposta à intimação fiscal, informou que classifica quase todos os seus produtos no subposição 4911.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), relativa a "impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes". Ao constatar que o interessado produz livros, jornais e periódicos, produtos beneficiados com imunidade do IPI, a fiscalização glosou créditos desse imposto aproveitados em desacordo com as disposições do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, que esclarece quais dos produtos mencionados no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, dão direito à manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos neles empregados, não sendo admitido crédito em relação aos insumos empregados nos produtos mencionados (livros, jornais e periódicos, imunes). Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Além dessa glosa, também foram glosados créditos do IPI com respeito a itens que não se enquadram nos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, tampouco nas situações referidas no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, conforme extenso rol de produtos constante da Informação Fiscal, dentre eles:  de produtos destinados a limpeza de equipamentos;  de materiais reaproveitáveis;  de peças;  de algumas notas fiscais sem destaque de IPI para as quais o contribuinte havia calculado e se creditado de 50% do valor do imposto conforme classificação fiscal;  de notas fiscais de produtos recebidos como amostra grátis;  de notas fiscais em duplicidade, ou não escrituradas no livro registro de entradas ou ainda não apresentadas à fiscalização; O interessado foi, então, intimado a fornecer elementos para cálculo proporcional dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, com base no valor dos produtos fabricados, para apuração dos créditos a que faria jus. Adiante, a auditoria revelou a classificação de livros, jornais e periódicos no código 4902.90.00, Ex 01, da TIPI, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros - Com publicidade", sujeito à alíquota zero, classificação com a qual a fiscalização não concordou, enquadrando os referidos produtos nos códigos 4901.99.00, referente a "Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas - Outros - Outros", com a notação NT (não tributado pelo IPI), e 4902.90.00, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros", também com a notação NT. A fiscalização também constatou que houve equívoco do interessado na classificação fiscal de vários outros produtos, reclassificando-os, de ofício, conforme demonstrativo que segue, com a indicação da alíquota correta do IPI, diferente da alíquota zero utilizada pelo estabelecimento, com base em classificação equivocada: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Efetuada a análise fiscal, foi exarada pela autoridade administrativa Informação Fiscal de fls. 214 a 268. Na análise fiscal foram efetuados os seguintes procedimentos: 1. foi promovida a análise dos créditos de IPI das aquisições de insumos e efetuado o levantamento dos débitos provenientes de alíquotas positivas para produtos fabricados e saídos do estabelecimento; 2. foi identificado nas planilhas intituladas “Reconstituição da Escrita Fiscal” o saldo credor para cada período de apuração, resultante da diferença entre créditos e débitos de cada período, totalizado por trimestre calendário e mantido até a transmissão da PER/DCOMP de cada trimestre solicitando o ressarcimento do crédito, ocasião em que a contribuinte deveria ter escriturado no Livro RAIPI o valor correspondente a cada pedido de ressarcimento; 3. nos períodos de apuração analisados, considerando a data de transmissão da PER/DCOMP de cada trimestre pleiteando o ressarcimento do crédito de IPI, entendido pela contribuinte, na linha (011) Ressarcimento de Créditos, nas planilhas de reconstituição da escrita fiscal aqui referendadas, foram discriminados os valores correspondentes ao crédito de IPI reconhecido pela presente auditoria para cada trimestre calendário, créditos estes identificados e mantidos até esta ocasião ( planilhas de “Reconstituição da Escrita Fiscal” às fls. 188/196), para cada trimestre importando nos valores abaixo transcritos: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 A fiscalização entendeu por equivocada a classificação tributária adotada pelo contribuinte na maioria de suas vendas. O Despacho Decisório da DRF de João Pessoa/PB decidiu (e-folhas 272):  INDEFERIR o Pedido de Ressarcimento constante do PER n° 12757.23817.180108.1.1.01-0636 (fls. 04 a .35), em virtude de inexistência de crédito, decorrente de glosa integral do valor do crédito solicitado.  NÃO HOMOLOGAR a DCOMP n° 10877.41493.180108.1.3.01- 9513 (fls. 36 a 39), tendo em vista que não há disponibilidade do crédito.  DETERMINAR À COBRANÇA, no processo n° 14743.720022/2012-52 do débito não homologado. - Do Processo Administrativo Fiscal n° 10467.720003/2012-81. As infrações apuradas no curso da ação fiscal em comento culminaram com a lavratura de Auto de Infração, em 19 de dezembro de 2011, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 67.314,34, acrescido de juros de mora e de multa de 75%, por falta de lançamento do referido imposto, de outubro de 2006 a setembro de 2008, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, e por falta de recolhimento do IPI, no período de novembro de 2006 a setembro de 2008, totalizando, na data da autuação, R$ 483.695,50. Pelo mesmo Auto de Infração, o sujeito passivo também foi intimado a estornar, no livro Registro de Apuração do IPI, créditos ilegítimos no valor total de R$ 578.733,72. O referido Auto de Infração se encontra nas fls. 682 a 700 do processo 10467.720003/2012-81, sendo que os fundamentos correspondentes acham-se expostos na Informação Fiscal das fls. 701 a 757 do referido processo. A ciência da autuação mencionada ocorreu em 10 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 683 do processo 10467.720003/2012-81. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Cumpre ressaltar que o interessado deixou escoar o prazo de trinta dias que lhe foi concedido para pagamento do crédito tributário exigido no referido processo, sem ter apresentado impugnação contra a mesma exigência, o que levou à lavratura de Termo de Revelia na fl. 761 do citado processo. Com a subsequente observância de outro prazo de trinta dias, para cobrança amigável, que tampouco teve sucesso, resultando no encaminhamento do processo à competente unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança executiva, já estando, inclusive, ajuizada a execução fiscal. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou, às folhas 05 daquele documento: Sob outra perspectiva, note-se que o § 6o do art. 8 o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da atual Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 10467.720003/2012- 81, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal e de alíquota, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 10467.720003/2012-81, conforme exposto no relatório que antecede este voto, restou definitiva, na esfera administrativa, em face da revelia do sujeito passivo, sendo suscetível de eventual alteração mediante embargos do devedor, que venham a ser ofertados no âmbito da execução fiscal já em curso, circunstância que, à luz do disposto no art. 25 da IN RFB no 1.300, de 2012, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento objeto do PER/DCOMP de início referido. Embora em alguns dos PER/DCOMPs auditados tenha sido admitido, em parte, o ressarcimento, é certo que fica excluída a possibilidade de qualquer reconhecimento de direito creditório nesta instância, em prejuízo das compensações não homologadas. Note-se que o interessado pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 10467.720003/2012-81, o que não pode ser feito, dada a preclusão dessa faculdade no referido processo. A letra do artigo 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. (Grifo e negrito nossos) Adequado o posicionamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação não deve ser homologada, pois a consequente redução a zero do saldo credor a torna incabível. E sendo vinculados, e conquanto não tenham sidos pautados ou sobrestados para julgamento conjunto, há de ser observado e respeitado no processo n° 10467.720003/2012- 81. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. Nesse mesmo sentido foi decidido em processo análogo, Acórdão de Recurso Voluntário 3002-001.009 de relatoria da ilustre conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões em sessão realizada em 21 de janeiro de 2020 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. Dessa forma, analisando a decisão do auto de infração e reconhecendo como devida a sua aplicação, em respeito a decisão supra citada e ainda, me restringindo aos argumentos recursais entendo pelo não provimento do recurso voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900577/2010-70 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001131/2007-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Uma vez comprovado o rendimento isento que explica o acréscimo patrimonial, há que ser afastada a correspondente infração de omissão de rendimentos lançada.
Numero da decisão: 2001-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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Uma vez comprovado o rendimento isento que explica o acréscimo patrimonial, há que ser afastada a correspondente infração de omissão de rendimentos lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 139.968,13. No curso da ação fiscal foram solicitados os documento comprobatórios dos fatos que serviram de base para preenchimento das DIPFs dos anos de 2003 e 2004. Foram apresentados os documentos solicitados, que após analisados, serviram de base para a elaboração dos quadros demonstrativos da variação patrimonial dos anos fiscalizados. Elaborados os mapas demonstrativos, a Fiscalização verificou, a seu critério, acréscimo patrimonial a descoberto no valor de RS 139.968,13, no mês de dezembro do ano calendário de 2003, valor este apurado em consequência da exclusão do valor de R$ 180.000,00, informado na DIPF/2004, como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 31 /2 00 7- 16 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001131/2007-16 rendimento isento e não tributável, classificado como transferências patrimoniais, o qual a autuada não logrou comprovar. Cientificada, a contribuinte entregou impugnação, onde alega que o valor declarado como isento refere-se a doações recebidas de sua irmã e seu pai, e admite que, equivocadamente apresentou como comprovantes extratos bancários de sua irmã Heloisa Abud no Banco Bradesco. Anexou os documentos que considerou hábeis a comprovar as doações, a saber: - extratos emitidos pelo Citibank, indicando a transferência, via TED, da importância de R$ 102.850,05 feita por Heloísa Abud para Luciana Rodrigues Abud; - ø microfilmes dos cheques em seu favor, nos valores de R$ 38.000,00, R$ 24.300,00 (ambos endossados por sua irmã) e R$ 9.500,00 doados por seu pai, Sr. Wanderley Abud. Extratos de sua conta no Citibank indicando o crédito referente ao depósito dos cheques nos valores de R$ 38.000,00 e R$ 24.300,00, totalizando RS 62.300,00 e do cheque no valor de R$ 9.500,00. Após análise, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ acatou parte da documentação apresentada. Do voto do acórdão nº 13-31.456 da 6ª Turma da DRJ/RJ2 (fl. 131 e segs.): “(...) Com efeito, os documentos de fls. 113/114 demonstram a transferência de R$ 102.850,05 da conta de Heloísa Abud na Caixa Econômica Federal para a conta de Luciana Rodrigues Abud no Citibank. Por sua vez, os documentos de fls. 117 e 120 confirmam depósito do cheque nominal no valor de R$ 9.500,00 emitido por Wanderley Abud na mesma conta do Citibank. Isso posto, tendo em vista que a impugnante logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea o recebimento de recursos provenientes de membros de sua família sem que fosse constatado qualquer indício de natureza tributável dos mesmos, há de se considerar como origem o total de R$ 112.350,05 correspondente à soma dos referidos valores. Por outro lado, não pode ser acolhido o pleito da autuada para que sejam considerados isentos ou não tributáveis os recursos depositados em sua conta através dos cheques de fls. 115 e 116. Deve-se salientar que tais cheques não foram emitidos em seu nome e não provêm dos familiares mencionados na defesa. Dessa forma, mesmo que restasse comprovado o depósito dos mesmos em sua conta bancária, não se poderia identificar a natureza desses recursos sem o exame de outros elementos de prova. Note-se, ainda, que esses cheques encontram-se praticamente ilegíveis no presente processo, não sendo possível verificar nem mesmo o endosso de Heloisa Abud suscitado pela contribuinte. Assim sendo, impõe-se alterar o lançamento, na forma do demonstrativo abaixo, para que seja excluída da tributação a parcela de R$ 112.350,05 referente às doações efetuadas pela irmã e pelo pai da interessada, mantendo-se, contudo, a omissão de rendimentos no valor de R$ 27.618,08 pela falta de comprovação de sua natureza isenta ou não tributável. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto de RS 139.968,13 para R$ 27.618,08. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001131/2007-16 Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 142 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões já trazidas em sede de impugnação e apresenta nova documentação no intuito de comprovar as doações representadas pelos cheques cujos microfilmes não foram acatados pela turma julgadora na DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em apertada síntese do que já foi acima relatado, a Fiscalização lançou crédito tributário decorrente da constatação, na ação fiscal havida junto à contribuinte, de acréscimo patrimonial a descoberto (origens de recursos em valor inferior às aplicações), forma indireta legalmente prevista de apuração de omissão de rendimentos, no mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 139.968,13. Tal apuração se deu em razão de a contribuinte não ter comprovado o recebimento, no ano de 2003, do valor de R$ 180.000,00 em rendimentos isentos, conforme constou de sua DIRPF/2004. Em sede de impugnação, a interessada apresentou documentação (TED e cópias de cheques) com a qual pretendeu comprovar o valor isento em questão, que alegou tratar-se de doações a ela efetuadas por sua irmã e seu pai. Após análise, a DRJ acatou parte da documentação disponibilizada, no valor de R$ 112.350,05, o que então se tornou matéria preclusa, e não acatou dois cheques, nos valores de R$ 38.000,00 e R$ 24.000,00, emitidos por terceiros e tendo a irmã da recorrente como beneficiária, a qual os endossou. É esta a matéria que sobe para avaliação e julgamento desta turma: a comprovação da parcela da doação alegada, no valor de R$ 62.300,00, representada pelos dois cheques recebidos pela irmã da recorrente, endossados em favor desta última, e posteriormente depositados em sua conta. Conforme relatório acima, os citados cheques não foram aceitos como comprovação na DRJ sob os argumentos de que os mesmos não foram emitidos em nome da contribuinte e não provêm de seus familiares mencionados na defesa, e ainda que esses cheques encontravam-se praticamente ilegíveis no processo, não sendo possível verificar nem mesmo o endosso de Heloisa Abud suscitado pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário junto ao CARF, a recorrente fez juntar aos autos os seguintes documentos: - cópia de escritura pública de venda de imóvel de propriedade de Heloisa Abud, onde estão discriminados os dois cheques em comento, de R$ 38.000,00 e R$ 24.300,00, recebidos pela vendedora como parte do pagamento, emitidos em 09/03/2003, os quais foram endossados para a contribuinte, sua irmã (fl. 155 e segs.); - extrato da conta corrente da recorrente no Citibank indicando o depósito de R$ 62.300,00, como “dep ch terceiros”, exatamente a soma dos cheques endossados recebidos (fl. 159); - novas cópias mais legíveis dos dois cheques depositados (fls 162 e 163); Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001131/2007-16 - declaração de Heloisa Abud de que endossou os cheques e os depositou na conta da irmã, a título de doação (fl. 164). Da análise dos novos documentos apresentados, tem-se que os mesmos são suficientes para comprovar que os dois cheques aqui avaliados foram de fato recebidos por Heloisa Abud, em pagamento a ela efetuado por terceiros, e em seguida endossados e depositados na conta bancária de sua irmã, em doação. Assim sendo, resta comprovado o rendimento isento (doação recebida) que explica o valor de R$ R$ 27.618,08 de acréscimo patrimonial que permaneceu a descoberto após o julgamento na DRJ, devendo então ser afastada a correspondente infração de omissão de rendimentos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16000.000103/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição no julgado, por não espelhar a ementa a parte dispositiva do acórdão, bem como por falta de fundamentação lógica a motivar o julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.284, de 23/10/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição no julgado, por não espelhar a ementa a parte dispositiva do acórdão, bem como por falta de fundamentação lógica a motivar o julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.284, de 23/10/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição no julgado, por não espelhar a ementa a parte dispositiva do acórdão, bem como por falta de fundamentação lógica a motivar o julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 0. 00 01 03 /2 00 8- 75 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16000.000103/2008-75 Acórdão nº 2003-000.284, de 23/10/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 48/49) contra o acórdão nº 2003-000.284 (fls. 44/45), proferido em sessão de 23/10/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. Tributam-se os rendimentos de aluguéis omitidos pelo contribuinte apurados mediante DIMOB. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 45): Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. O processo foi enviado à PGFN para ciência, em 09/04/2020 (fls. 47), tendo sido apresentando declaratórios em 27/04/2020 (fls. 48/49). Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, eis que “o dispositivo e a conclusão do acórdão estão redigidas no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Porém, salvo melhor juízo, o correto seria negar provimento ao recurso voluntário”. Os embargos foram admitidos, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da contradição verificada, uma vez que “da leitura do acordão recorrido, nota-se que, de fato, a conclusão e o dispositivo do acórdão embargado não decorrem logicamente dos fundamentos do voto, não se demonstrando uma coerência interna entre eles” (fls. 53/54). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16000.000103/2008-75 Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos declaratórios, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, com especial destaque para o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Mérito Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos de aluguéis apurada decorrente do processamento da DAA/2006, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 950,40, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com os comprovantes de rendimentos anual emitidos pela fonte pagadora, Imobiliária Cardinali S/S Ltda, relativa ao ano-calendário de 2005, atestando o pagamento dos alugueis na proporção de 50% aos beneficiários Veridiana Criste Lucas Salvador e Nelson Pintão Junior (fls.39/40). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16000.000103/2008-75 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida na decisão de recorrida (fls. 31/32): O contribuinte apresenta os seguintes documentos: (...) Fls. 10 - Procuração para o contribuinte representar o Sr. Nelson e Sra. Veridiana; (...) Observa-se pelos documentos apresentados que: (...) 3) Não contam rendimentos recebidos de pessoa física para o Sr. Nelson no ano- calendário objeto deste lançamento; (...) Assim, mantém-se integralmente a infração de omissão de R$ 3.456,00, informados na Dimob pela Imobiliária Cardinali S/C Ltda em nome do contribuinte. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu, no ano-calendário de 2005, na qualidade de procurador dos proprietários Srs. Nelson e Veridiana (fls. 13/14), rendimentos de aluguéis líquidos no valor total de R$ 3.456,00, já deduzida a comissão imobiliária correspondente (fls. 39/40), em face da locação do imóvel localizado na Alameda dos Cravos nº 545, situada no município de São Carlos/SP, administrada pela Imobiliária Cardinali S/S Ltda. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar não ser o efetivo titular dos rendimentos recebidos, mas tão somente administrador e gestor dos bens dos proprietários de fato e direito, ao teor da procuração conferida por instrumento público constante dos autos (fls. 13/14), deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada sobre os aluguéis recebidos, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário lançado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, nos termos do voto em epígrafe, para promover o saneamento da contradição apurada, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000358/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. INCIDÊNCIA. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter de contraprestação pelo serviço prestado e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. INCIDÊNCIA. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter de contraprestação pelo serviço prestado e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 58 /2 01 0- 12 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2010-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 619/632) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 604/612, que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.260.220-7, consolidado em 14/4/2010, no montante de R$ 537.163,67, já incluídos multa e juros (fls. 2/38), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 78/80) e de demonstrativos anexos (fls. 81/141), referente às contribuições previdenciárias da parte patronal e referente a contribuições à Seguridade Social, parte patronal e alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre os valores recebidos por funcionários e/ou pessoas de relacionamento comercial com a autuada, através de cartões denominados "Cash Card Visa", no período de 1/2006 a 12/2009, não tendo sido tais valores informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 605/606): Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais — AIOP —Debcad n° 37.260.220-7, de 29/04/2010, com ciência à autuada em 03/05/2010, no montante de R$ 537.163,67 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente a contribuições à Seguridade Social, parte patronal e alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre os valores recebidos por funcionários e/ou pessoas de relacionamento comercial com a autuada, através de cartões denominados "Cash Card Visa", no período de 01/2006 a 12/2009, não tendo sido tais valores informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Segundo o Relatório Fiscal - RF (fls. 77/79), os cartões Cash Card Visa, administrados pela empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda, contratada pela autuada, são cartões magnéticos providos de crédito para saques em dinheiro, destinados a pessoas indicadas pela autuada com base em critérios de desempenho, esforço e produtividade pessoal e oferecidos a título de incentivo para a incrementação de melhorias no sistema produtivo de maximização de resultados, configurando assim uma espécie de premiação de produtividade mensal e sistemática, que configura salário de contribuição sobre o qual incidem contribuições previdenciárias. Os valores recebidos foram obtidos através de análise contábil nos livros Diário e Razão apresentados pela empresa em meio papel e magnético, tendo o sujeito passivo apresentado notas fiscais relativas aos pagamentos constantes na contabilidade devidamente acompanhadas da relação de funcionários, diretores e/ou prestadores de serviços que tiveram o direito ao recebimento dos valores em questão, através dos quais foram elaborados os anexos de fls. 80/104 e apurados os salários de contribuição mensais. Esclarece ainda o RF que, por não restarem configuradas as condições inerentes ao vínculo empregatício descritas na CLT, a fiscalização qualificou como contribuintes individuais prestadores de serviços as pessoas físicas que receberam os benefícios em questão, mas não constantes no quadro de funcionários da empresa. Os valores da contribuição social exigida foram apurados através do levantamentos: - "L11 — VRS REC CARTAO CORPORATIVO EMP": Valores recebidos através de cartão magnéticos por funcionários no período de 01/2006 a 11/2008; Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2010-12 - "L21 — VRS REC CARTAO CORPORATIVO CI": Valores recebidos através de cartão magnéticos por pessoas físicas consideradas contribuintes individuais no período de 01/2006 a 11/2008; - "L5 — VRS REC CARTAO CORPORATIVO EMP": Valores recebidos através de cartão magnéticos por funcionários no período de 12/2008 a 11/2009; - "L6 — VRS REC CARTAO CORPORATIVO CI": Valores recebidos através de cartão magnéticos por pessoas físicas consideradas contribuintes individuais no período de 01/2006 a 11/2008; - "L9 — AJUDA DE CUSTO ESPECIAL": Valores recebidos relativos a reajuste salarial ocorridos em 2008, no período de 01/2009 a 04/2009. Foram apensados ao presente processo, denominado de processo principal, os documentos referentes aos demais autos de infração, lavrados na mesma ação fiscal, e que estão sendo analisados em conjunto: - Debcad n° 37.260.221-5 - obrigação principal - contribuições dos segurados empregados devidas à seguridade social não descontadas; - Debcad n° 37.260.222-35 - obrigação principal — contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 3/5/2010 (AR de fl. 561) e apresentou sua impugnação em 01/06/2010 (fls. 563/576), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 606/608): Impugnação Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 560/573, na qual, alega, resumidamente: - o cerne da divergência da empresa com o fisco é a interpretação de que prêmios e gratificações, utilizadas como incentivo à produtividade tanto do empregado como do trabalhador avulso, compõem o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária; - cita o art. 28, I da Lei 8.212/91, que define salário de contribuição como sendo a remuneração efetivamente recebida pelo empregado ou trabalhador avulso e também o art. 195, I, "a" da Constituição Federal — CF, que determina que as contribuições sociais, no caso de empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos; - conceitua remuneração e salário; - discorre sobre elementos característicos das parcelas que integram o salário de contribuição; - apresenta a diferenciação entre prêmio e gratificação, concluindo serem verbas com nomes diferentes, mas com a mesma finalidade e afirma que sua concessão depende da liberalidade da empresa, de cláusula constante em documento coletivo de trabalho, do contrato de trabalho ou ainda do regulamento interno da empresa, sendo que as condições para sua concessão devem estar previamente fixadas no documento que lhe deu origem; - o art. 28 da Lei 8.212/91, ao explicitar "remunerações pagas a qualquer título", dá margem à interpretação errônea de que todo e qualquer pagamento ao trabalhador integra o salário de contribuição, não podendo o fisco extrapolar em sua ânsia de arrecadar, devendo ser contido pelo princípio da legalidade; - transcreve julgamentos do TST e TRT que adotaram o entendimento de que prêmios e gratificações são verbas que não possuem natureza jurídica salarial. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2010-12 A seguir, aduz que, mesmo admitindo-se que os prêmios e gratificações fossem enquadrados como "ganhos habituais" de que trata o art. 28 da Lei 8.212/91, ele só se aplicaria ao empregado e não a contribuinte individual, assim justificando sua afirmativa: - a Lei Complementar 84/96 havia instituído nova fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social na forma do art. 195, § 4.° da CF, tendo como fato gerador a remuneração paga ou creditada a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, pelos serviços prestados, sem vínculo empregatício, por segurado empresário, trabalhador autônomo e equiparado, trabalhador avulso e demais pessoas físicas que não se enquadram como segurados obrigatórios; - essa lei complementar foi totalmente revogada pela Lei 9.876/99; - conforme a CF, apenas os ganhos habituais dos empregados e não de outros trabalhadores, compõem o salário para efeito de incidência da contribuição previdenciária, significando que o trabalhador avulso (contribuinte individual) não tem incorporado ao salário os ganhos habituais para efeito de salário de contribuição, pois não é empregado; - é inconstitucional a determinação do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 quando estende a incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos habituais dos trabalhadores avulsos; - se o constituinte quisesse fazer referência ao trabalhador avulso para fins de considerar os ganhos habituais, teria feito expressamente, porém não é o caso, visto que o § 11 do art. 201 da CF não menciona essa espécie de trabalhador, apenas o empregado. Esclarece que, posto que o entendimento do fisco a respeito do tema é reproduzido nos outros dois processos decorrentes deste, as razões neste expendidas também valem na defesa dos três processos inter-relacionados. Ao final, anexando documentos de fls. 575/588 e, considerando o exposto, requer a improcedência da autuação e a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores considerados devidos a título de prêmios aos empregados bem como aos denominados contribuintes individuais, determinando o cancelamento total do auto de infração e seu consequente arquivamento. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 22 de setembro de 2010, no acórdão nº 14-30.940 (fls. 604/612), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 604): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SAT/RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2010-12 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 24/11/2010 (AR de fl. 618) e interpôs recurso voluntário em 27/12/2010 (fls. 619/632), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, apresentando, em síntese, apenas argumentações relativas à interpretação de que os prêmios e gratificações, utilizadas como incentivo à produtividade, tanto de empregados como de trabalhadores autônomos, não compõem o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente oportuno deixar consignado que: (i) semelhantemente ao ocorrido na impugnação, as razões do recurso voluntário se resumem em argumentações relativas à interpretação se prêmios e gratificações utilizadas como incentivo à produtividade, tanto de empregados como de trabalhadores autônomos, compõem o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária e (ii) conforme relatado no acórdão recorrido (fls. 611/612), em relação aos fatos geradores do crédito tributário exigido no levantamento "L9 — AJUDA DE CUSTO ESPECIAL", que trata de valores recebidos, no período de 1/2009 a 4/2009, relativos a reajuste salarial ocorridos em 2008, foram considerados não impugnados, estando a exigência consolidada administrativamente. O Recorrente alega que os pagamentos de prêmios e gratificações efetuados por meio de cartões de incentivo não integram o salário de contribuição. Todavia, como se verá a seguir, razão não lhe assiste. Examinando os autos verifica-se que o auto de infração objeto do presente processo refere-se (fl. 78): (...) às contribuições arrecadadas pela RFB e destinadas a Seguridade Social, incidentes sobre os valores recebidos por funcionários e/ou pessoas de relacionamento comercial da empresa, através de cartões denominados "CASH CARD VISA", no período de 01/2006 a 11/2009. Esses cartões magnéticos são providos de créditos em dinheiro para saques, destinados às pessoas retrocitadas, as quais são indicadas pela empresa com base em critérios de desempenho, esforço e produtividade pessoais, e são oferecidos a título de incentivo para incrementar melhorias no sistema produtivo de maximização de resultados, configurando, assim, uma espécie de "PREMIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" mensal e sistemática. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2010-12 Tais recebimentos, conforme descrito na Lei 8212/91, art. 28, incisos I e III, configuram salário-de-contribuição e sobre o mesmo incidem os percentuais previstos na mesma lei para efeito de recolhimento junto à Previdência Social, a saber: -20% como contribuição da empresa (art. 22, incisos I e III da Lei 8212/91); -2% em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,(art. 22, inciso II da Lei 8212/91), conforme enquadramento da empresa no código 4511.104. 2. Esclarecemos que a empresa contratou os serviços de operacionalização de programas de incentivos para melhoria nos sistemas produtivos de maximização de resultados, já especificados no item anterior junto à empresa MARK UP PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA., CNPJ n° 01.239.512/0001-78, com sede na rua Fidêncio Ramos, 223- 8° andar- Vila Olímpia- SÃO PAULO/CP (sic)— CEP 04551-010, cuja remuneração pela prestação de tais serviços constitui-se em um percentual de 6% dos créditos concedidos a cada cartão, conforme consta nos contratos apresentados, cujas cópias seguem anexas, datados de 24.11 e 20.12.2004. Observe-se que, nos termos das cláusulas 10ª e 8ª dos mesmos, respectivamente, a validade é de 01 (um ) ano, prorrogando-se, automaticamente, por iguais períodos sucessivos, caso não haja manifestação contrária de quaisquer das partes, por escrito, até 30 (trinta) dias antes de seu término. Não foram apresentados, pela empresa, novos contratos, com datas posteriores; no entanto, tendo em vista a existência de pagamentos efetuados à citada empresa contratada, pudemos concluir que efetivou-se a prorrogação automática citada no parágrafo anterior. (...) Os incisos I ao IV do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991 1 estabelecem o que se entende por salário de contribuição de cada uma das categorias de trabalhadores, sendo que, para o segurado empregado, entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Já para os trabalhadores individuais, o salário de contribuição corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. Por seu turno, o Recorrente afirma que (fls. 571): (...) Prêmio e gratificação são verbas, com nomes diferentes, que têm a mesma finalidade, pois constituem formas de incentivo; a gratificação, mais abrangente, enquanto o prêmio mais restrito. 1 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (...) Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2010-12 Alguns doutrinadores afirmam que a gratificação está mais ligada aspectos externos à vontade do empregado, como, por exemplo, a gratificação de função, paga em decorrência do cargo ocupado, enquanto o prêmio se vincula a fatores pessoais do trabalhador, por exemplo, seu esforço, sua produtividade, havendo no prêmio um elemento de competição. (...) A descrição de "prêmios" acima apresentada se coaduna com de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios, estando pacificado na doutrina, jurisprudência e inclusive no âmbito deste Conselho Administrativo que os mesmos possuem natureza salarial. Neste sentido é o posicionamento do STF, conforme teor da Súmula n° 209, nos seguintes termos: O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas no exercício de atividades em função do atingimento de determinadas condições, adquirindo caráter estritamente de contraprestação consistindo em um valor pago a mais em função do alcance de metas e resultados. Assim, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial. Vale lembrar que o § 9º do referido artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 apresenta o rol das verbas que não integram o salário contribuição e por conseguinte não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. Observa-se que neste rol não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, em razão do princípio da estrita legalidade, as contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos e inexistindo ressalva expressa acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos com habitualidade, o lançamento é procedente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade do inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.963858/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-79.555, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 58 /2 00 9- 52 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963858/2009-52 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: O contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 30555.24705.300908.1.3.04- 4224 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 5993: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Estimativa Mensal; período de apuração 31/07/2008, cujo crédito original na data da transmissão foi de R$ 128.503,70). Por meio do Despacho Decisório nº de rastreamento 848598514, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro – Derat/RJO não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, deixou de homologar a compensação declarada, em face da constatação de que o alegado pagamento indevido ou a maior fora integralmente utilizado para a quitação de outro débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação do débito informado no PER/DCOMP em comento. Os fundamentos dessa decisão encontram-se no item 3 do supramencionado despacho, abaixo reproduzido: Cientificado da decisão em 20/10/2009 (fls. 46), o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 3/5, acompanhada dos documentos, consistentes em cópia da procuração, dos documentos societários e do documento de identificação do subscritor da manifestação, cópias do despacho decisório, cópia do PER/DCOMP, cópia da DIPJ, cópia de DCTF retificadora. O impugnante alega que recolheu a maior o tributo de IRPJ referente a julho/2008, e que a inconsistência motivadora da não homologação do PER/DCOMP deu-se em virtude de um erro de informação na DCTF do 2º semestre/2008, retificadora, na qual o valor do débito que constou foi de R$ 128.503,70, do IRPJ julho/2008, quando o correto seria de R$ 62.827,43, de acordo com a DIPJ/2009, transmitida em 16/10/2009. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. Incabível o reconhecimento de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, sem o amparo de DCTF retificadora acompanhada de elementos contábeis e fiscais capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963858/2009-52 Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação, apresentado em 30/09/2008, oriundo de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, o qual foi indeferido, por ter sido alocado para quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que recolheu a maior o tributo de IRPJ referente a julho/2008, e que a inconsistência motivadora da não homologação deu-se em virtude de erro de preenchimento de DCTF do 2º semestre/2008. Segundo aduz, o valor do débito que constou na aludida DCTF foi de R$ 128.503,70, quando o correto seria de R$ 62.827,43, de acordo com a DIPJ/2008. Na oportunidade, juntou cópia de procuração, documentos societários, documento de identificação do subscritor da manifestação, cópia do despacho decisório, cópia do Per/Dcomp, cópia da DIPJ (transmitida em 16/10/2009) e cópia da DCTF retificadora (transmitida em 07/04/2009). A DRF julgou a manifestação improcedente, entendendo que não foi provado a liquidez e certeza do direito creditório postulado, aduzindo que o contribuinte não trouxe aos autos documentação contábil e fiscal relativa à apuração do tributo pago indevidamente ou a maior, conforme alegado. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando suas alegações iniciais, sem, no entanto, fazer juntada de novos documentos, com exceção de cópia de DARF, sem autenticação de pagamento (fls. 71-72). Pois bem. Há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963858/2009-52 Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, vez que alertado pela própria decisão recorrida (fl. 68, segundo parágrafo) nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações. Estes documentos, desacompanhados de documentação contábil e fiscal relativa ao período de apuração alegado, é insuficiente para demonstrar a existência do pagamento a maior que possibilite a compensação pretendida. Portanto, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000525/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/1999 a 30/06/2002 PAF. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-008.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 25 /2 00 7- 58 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000525/2007-58 Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 153, e seguintes, por ELETROMECANICA DYNA S/A., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 135 e seguintes) assim dispõe: 1 1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls.34/39, corresponde às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, referentes à retenção de 11% (onze por cento), que deixaram de ser efetuadas pela Notificada, sobre o valor bruto das notas fiscais referentes à contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, em desacordo com o disposto no art.3l da Lei n° 8.212/91. 1.1.Esclarece a fiscal que houve contratação pela Notificada das empresas (PIRESTUR TURISMO LTDA e NOVA PRATA TRANSPORTE LTDA), as quais prestavam serviço de transporte de passageiros, conforme informação obtida no corpo das notas fiscais (fls.40/49). O contrato não foi disponibilizado pela empresa. 1.2. Esclarece, ainda, que o serviço de transporte de passageiros foi prestado mediante cessão de mão-de-obra, nos exatos termos dos §§ 1° e 2°, inciso XIX do art.219 do RPS- Regulamento da Previdência Social. Restando, demonstrado a substituição tributária, com obrigação da empresa tomadora de proceder à retenção de 11% (onze por cento), sendo que o lançamento foi realizado nos termos do ar“t.150, II, da IN da SRP n° 03/2005. 1.2. O presente crédito previdenciário é no montante de RS 89.232,77(oitenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), consolidado em 22/10/2007. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as seguintes alegações: i) Preliminar de decadência do auto de infração, visto que o teria sido atingindo pelo prazo quinquenal permitido para a cobrança do crédito fiscal; ii) No mérito alega que no contrato firmado entre as partes, contribuinte e empresas de transporte, ficou estipulado que a empresa tomadora dos serviços efetuaria o pagamento das faturas pelo valor integral nelas destacado, ou seja, as empresas de transporte receberiam o valor integral destacado nas referidas notas fiscais faturas, transferindo a obrigatoriedade do recolhimento dos 11% (onze por cento) para as empresas prestadoras dos serviços, devendo estas apresentarem à contratante as guias de recolhimento devidamente quitadas, entretanto, devido falta de organização administrativa das referidas empresas, a guia de recolhimento jamais era encaminhada à Recorrente. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000525/2007-58 iii) A recorrente tentou vários contatos com as prestadoras do serviço, porém, elas teriam encerrado suas atividades que o fisco de posse dos documentos contábeis solicitados não analisou para identificar as faturas de prestação de serviço com os valores totais sem o abatimento dos tributos pagos. iv) Que a recorrente em momento agiu para lesar o fisco; v) Que apesar da falha em recolher os valores ao INSS as empresas de transporte efetivamente recolherem a importância devida aos cofres públicos; vi) Alega ser ilegal e desproporcional a multa aplicada; vii) Inaplicabilidade da taxa Selic; viii) Pede diligência para verificação dos fatos narrados; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA DECADÊNCIA Aduz o Recorrente que o processo teria sido contaminado pela decadência. A decisão de primeira instância aplicou a regra dos 10 anos para o caso concreto, senão vejamos a conclusão da DRJ de origem: “(...) 4.9. Destarte, quer pelo disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, quer pela aplicação conjunta dos artigos 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o ente tributante terá, no mínimo, dez anos desde a ocorrência do fato gerador, para lançar contribuições previdenciárias, não estando decaído o período, ora apurado”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000525/2007-58 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN,e que nesse caso, tem-se aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Foram lavrados nesse auto de infração as contribuições previdenciárias referentes ás competências: 31/05/1999 a 30/06/2002. A intimação do auto de infração da recorrente ocorreu somente em 26.10.2007, conforme se constatada na e-fls. 02. Como foram identificados pagamentos, ainda que parciais, pelo fisco, a regra a ser aplicada no presente caso seria a do art. 150, §4º, do CTN (e-fls. 20/26, e-fl. 35). Com isso, para a última competência exigida o prazo para o fisco cobrar o presente auto de infração finalizaria em 30.06.2007. Portanto, o processo está contaminado pela prazo quinquenal decadencial, levando em consideração o atual entendimento da jurisprudência e da Lei. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000525/2007-58 O recolhimento parcial das contribuições em outras rubricas também atrai a súmula CARF 99, assim transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Portanto, é cabível a aplicação da decadência total do crédito tributário exigido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para acolher a prejudicial de mérito de decadência integral do crédito fiscal, cancelando a autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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