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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7620864 #
Numero do processo: 19991.000267/2008-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem reanalise o pleito do sujeito passivo, desta feita, apreciando a documentação acostada ao presente recurso e, se entender necessário, intime-o a apresentar outros, manifestando-se concretamente, após, sobre a procedência do direito creditório sub judice. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.165  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚTRIA  Recorrente  NOVA SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  da  unidade  fiscal  de  origem  reanalise  o  pleito  do  sujeito  passivo,  desta  feita,  apreciando  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso  e,  se  entender  necessário,  intime­o  a  apresentar  outros,  manifestando­se  concretamente,  após,  sobre  a  procedência  do  direito  creditório  sub  judice.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 265 a 272) interposto contra o Acórdão nº  09­28.630, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora/MG ­DRJ/JFA­ que, na sessão de julgamento realizada em 17.03.2010 (e­fls. 260 a 263),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório  pleiteado e não homologação da compensação declarada.  Da síntese dos fatos  A decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada no  citado  acórdão  recorrido,  trata dos fatos que foram resumidos em seu respectivo relatório, que adoto para evidenciá­los,  verbis:  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 26 7/ 20 08 -7 5 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19991.000267/2008­75  Resolução nº  3001­000.165  S3­C0T1  Fl. 480          2 O  interessado  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  07664.17023.230106.1.1.09­0559,  relativo  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  do  2º  trimestre  de  2004,  e  Dcomp  nº  28356.99266.250106.1.3.09­6060,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados, com o crédito acima citado (fls. 02/10);  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  por  meio  da  Decisão  SARAC/DRF/PCS/nº  107/2008  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a  compensação pleiteada,  sob  o  argumento  o  crédito  relativo à Cofins dos meses maio/2004 e fevereiro e março /2004 foram  negados nos processos 13679000069/2005­25 e 13679.000095/2004­72  (fls. 24/25);  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade  (fls. 28/34), na  qual  alega  que  na  época  dos  fatos  produzia  mercadoria  de  origem  vegetal pelas razões enumeradas:  1 ­ Adquiriu em 2003 diversas máquinas, a fim de industrializar o café  por ela adquirido;  2  ­ Adquiriu café em coco de diversos produtores rurais e os enviava  para beneficiamento, classificação por densidade de grãos, preparação  (separação em peneiras) e misturar para definir sabor em armazéns de  terceiros, remetendo ainda sacaria de  juta vazio para acondicionar o  café que seria industrializado;  Por meio do Despacho nº 41/2009 ­ 2ª Turma DRJ/JFA, o processo foi  baixado em diligência;  Ao proceder a diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu  o despacho de  fls. 194/195, no qual  reconhece crédito presumido nos  meses  de  abril  e  junho  no  valor  de  R$  1.352,19  e  R$  14.004,90,  respectivamente,  e  não  reconhece  crédito  relativo  a  receita  de  exportação  visto  que  0  contribuinte  não  comprovou  exercer  essa  atividade.  A  empresa  foi  cientificada  do  citado  despacho 17/12/2009  (fl.  196)  e  apresentou  razões  adicionais  à  manifestação  de  inconformidade  nas  quais alega que:  4  ­ A auditora não  solicitou documentos que comprovassem a  efetiva  exportação nos meses de abril e junho de 2004, sendo que na Dacon foi  declarada receita dessa atividade;  É o breve relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de sua demanda perante a instância a quo, o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário, para alegar que:  (i) O presente processo cinge­se a PER/DComp relativo ao 2º trimestre de 2004,  notadamente, aos meses de abril e junho de 2004;  (ii)  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  fez  uso  de  legislação  futura  para  embasar atos pretéritos, ou seja, anteriores a edição das leis nº 10.925 e 11.051, ambas de 2004.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19991.000267/2008­75  Resolução nº  3001­000.165  S3­C0T1  Fl. 481          3 Neste sentido adverte que nenhuma lei tributária pode retroagir para prejudicar o contribuinte,  pois é assegurado­lhe certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei, em outras palavras, é  o principio da irretroatividade das leis;  (iii) sempre adequou­se a legislação vigente, tanto que a Lei nº 10.833 de 2003,  em  seu  texto  original,  vigente  no  mês  de  abril  de  2004,  não  impunha  qualquer  condição  contrária a terceirização no processo de produção das empresas, o que prova que agiu no estrito  cumprimento  do  preceituado  na  referida norma,  amparada  ainda  em  legislação  correlata que  regulamenta o IPI;  (iv)  conforme  mencionado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  em  nenhum  momento  lhe  foi  solicitado  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  exportação nos meses de abril e junho de 2004, desta forma não há que se falar em preclusão  do direito de produzir a prova;  (v) possui documentalmente o rastreamento total dos cafés que adquiridos, razão  pela qual pugna pela baixa em diligencia, com a solicitação da documentação necessária, para  ver comprovada a exportação do produto;  (vi) possuía receita de exportação, no valor de R$ 137.190,00, em abril de 2004,  e  de  R$  365.942,30,  em  junho  de  2004,  ou  seja,  montante  suficiente  para  originar  crédito  presumido e assim compensar com IR e CSLL devido, conforme demonstra o Dacon entregue  naquele  trimestre.  E  ainda,  que  possuía  crédito  presumido,  decorrente  da  agroindústria,  suficiente para compensar com a Cofins devida naqueles meses;  (vii)  a  auditoria  fiscal  não  atentou  para  os  documentos  juntados  inicialmente,  que  provam  de  forma  cabal  que  em  2003  foram  adquiridas  diversas  máquinas  para  beneficiamento,  re­beneficiamento,  classificação  por  densidade  de  grãos,  reensaque,  padronização, mistura de tipos de café para definição de sabor, inclusive catação eletrônica dos  grãos.  Ainda,  que  enviou  diversos  lotes  de  café  para  beneficiamento,  classificação  por  densidade  de  grãos  ou  preparação  (separação  em  peneiras),  em  armazéns  de  terceiros  remetendo ainda sacaria de juta vazio para acondicionar o café que seria industrializado;  (viii)  não  é  correto o  entendimentos da  auditoria  fiscal  que o  fato de parte do  café  encontrar­se  e  continuar  no  "São  José  Armazéns  Gerais"  descaracterizaria  a  industrialização  pelo  contribuinte.  Não  obstante,  entretanto,  aduz  que  tal  assertiva  não  corresponde aos  fatos. Neste  sentido,  alega possuir documentalmente o  rastreamento do café  adquirido,  depositado  ou  não  em  armazéns  gerais  que  foi  remetido  em  seu  estado  original  (beneficiado,  bica­corrida  e/ou  em  coco  provido  de  cascas)  e  devolvido  industrializado  com  sua nova nomenclatura  já no momento da venda. Demais disso,  alerta  também que possui o  controle de custos e de interligação dos lotes (misturas), fato que se comprova pelas citações de  origem e destino no corpo das notas fiscais relativo aos meses de abril e junho de 2004 e ainda  pelas notas fiscais dos serviços de industrialização e respectivos comprovantes de pagamento.  Nestes termos, faz juntar aos autos os seguintes documentos:  RELAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADOS:  A) VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO EFETUADAS EM  CONFORMIDADE COM A LEI 10.833 DE 29/12/2003.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19991.000267/2008­75  Resolução nº  3001­000.165  S3­C0T1  Fl. 482          4 EMPRESA: TRISTÃO CIA. DE COMÉRCIO EXTERIOR  01) CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS N°S 11164 E 11184 DE ABRILI2004;  02) CÓPIAS DOS MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO NºS 176/04, 184/04,  207104, 256104;  03)  CÓPIAS  DOS  CONHECIMENTOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE CARGA NºS 1932, 1557, 1552;  04)  CÓPIAS  DOS  BLS:  MSCUSR242179,  QPD006339,  MSCUSR264991,  MSCUSR266681;  05) CÓPIAS DAS NFS DE EXPORTAÇÃO NºS: 59126, 58875, 60053, 60020;  06)  CÓPIAS DOS  RES  NºS:  04/0631631­001,  04/0543985­001,  04/0841619­  001, 04/0840988­001;  07) CÓPIAS DOS DDES NºS:  2040514843I7,  2040460797­7,  2040683574­8,  2040683647­7.  EMPRESA: EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA.  08)  CÓPIAS  DAS  NOTAS  FISCAIS  NºS:  11457  E  11460  DE  JUNHO  DE  2004;  09) CÓPIAS DOS MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO NºS: 108 E 110/04;  10) CÓPIAS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS  DE CARGA NºS: 18394 E 18395;  11) CÓPIAS DOS BLS NºS: EISU360400055786 E EISU360400055816;  12) CÓPIAS DAS NFS DE EXPORTAÇÃO NºS: 64/65/66/67;  13) COPIAS DOS RES NºS: 04/0877182­001 E 04/0877124­001;  14) CÓPIAS DOS DDES NºS: 2040687051­9 E 2040687059­4.  B)  VENDAS  PARA  EMPRESA  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  COM  REG.  SECEX  3.0004/10.00028­EFETUADAS  EM  CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40 DA LEI 10.865 DE 30/04/04 EM VIGOR ATÉ A  EDIÇÃO DA LEI 10.925 EM 23/07/2004 EMPRESA: MITSUI ALIMENTOS LTDA.  01) CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS NºS: 11339,11340,11341, 11467, 11468,  11469,11470 DE JUNHOI2004.  C) OUTROS DOCUMENTOS.  01)  DEMONSTRATIVO  DA  MOVIMENTAÇÃO  DO  CAFÉ  ADQUIRIDO  NO MÊS DE ABRIL/2004;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19991.000267/2008­75  Resolução nº  3001­000.165  S3­C0T1  Fl. 483          5 02) DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DO CAFÉ VENDIDO NO  MÊS DE ABRIL/2004;  03)  DEMONSTRATIVO  DA  MOVIMENTAÇÃO  DO  CAFÉ  ADQUIRIDO  NO MÊS DE JUNHO/2004;  04) DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DO CAFÉ VENDIDO NO  MÊS DE JUNHO/2004;  05) CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS NºS: 11165. 11166, 11167, 11177, 11178,  11181, 11183, 11185 E 11186 DE SAÍDAS DE CAFÉ BENEFICIADO (BICA CORRIDA E  EM COCO) REFERENTE AO MÊS DE ABRI/2004 DA NOVA SÃO JOSE COMÉRCIO DE  CAFÉ LTDA.;  06) CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS NºS: 5302, 5303, 5304, 5306, 5308, 5309,  5312, 5313, 5322, 5323, 5324, 5342 E 5348 DO SÃO JOSÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  REFERENTE DEVOLUÇÃO DE CAFÉS INDUSTRIALIZADOS (RESÍDUO TIPO 08 E OU  PENEIRAS 14, 15, 16, 17 E 18) REFERENTE AO MÊS DE ABRIL/2004);  07) CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS NºS: 11172, 11174, 11175, 11176, 11179,  11180 E 11182 DE VENDAS DE CAFÉS INDUSTRIALIZADOS (RESÍDUO TIPO 08 E OU  PENEIRAS  14,  15,  16,  17,  18  REF.  MÊS  DE  ABRIL/2008  DA  NOVA  SÃO  JOSE  COMERCIO DE CAFÉ LTDA.);  08)  CÓPIA DA NOTA  FISCAL DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS Nº  1435  DE 30/04/04 DO SÃO JOSE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.;  09)  CÓPIAS DAS NOTAS  FISCAIS  NºS:  11301  A  11309,  11316  A  11330,  11332  A11338,  11343  A11350,  11451  A11456,  11463  A  11464  E  11471  A  11476  DE  SAÍDAS  DE  CAFÉ  BENEFICIADO  (BICA  CORRIDA  E  EM  COCO)  REFERENTE  AO  MÊS DE JUNHO/2004 DA NOVA SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.);  10) CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS Nºs  5361, 5362, 5364, 5365, 5366, 5367,  5369, 5370, 5371, 5372, 5373, 5376, 5377, 5378, 5379, 5580, 5384, 5385,, 5391, 5393 E 5396  DO  SÃO  JOSÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  REFERENTE  DEVOLUÇÃO  DE  CAFÉS  INDUSTRIALIZADOS (RESÍDUOS TIPO 08 E PENEIRAS 14/15/16/17E18) REF. MÊS DE  JUNHO/2004);  11) CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS NºS 11310, 11311, 11312, 11313, 11314  E 11315, VENDAS DE CAFÉS INDUSTRIALIZADOS (RESÍDUOS TIPO 08 E PENEIRAS  14/15/16/17E18)  REF.  MÊS  DE  JUNHO/2004  DA  NOVA  SÃO  JOSÉ  COMÉRCIO  DE  CAFÉ LTDA.;  12)  CÓPIA DA NOTA  FISCAL DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS Nº  1458  DE 30/06/04 DO SÃO JOSÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA.;  13)  CÓPIA  DE  CHEQUE  Nº  000511  DE  30/06/04  DA  NOVA  SÃO  JOSÉ  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.;  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19991.000267/2008­75  Resolução nº  3001­000.165  S3­C0T1  Fl. 484          6 14)  CÓPIAS  DE  NOTAS  FISCAIS  NºS  5314  E  5381  DO  SÃO  JOSÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  REFERENTE,  DEVOLUÇÃO  DE  SACARIAS  DE  JUTA  UTILIZADA PARA EMBALAR CAFÉ REF. AOS MESES DE ABRIL E JUNHO DE 2004.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 05.05.2010 (e­fl. 478), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em atenção ao prescrito no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF  nº 343, de 09.06.2015 ­RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04.06.2017 e  por tratar­se de contestação envolvendo crédito compatível com sua competência, cabe a este  Colegiado Extraordinário apreciar o presente feito.  Da tempestividade  Dispõe o Despacho de e­fl. 478 que o "contribuinte acima citado  teve ciência,  no dia 29/03/2010 (AR fl. 258), do Acórdão 09­28630 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA. Em 28/04/2010  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  conforme  fIs.  259  a  470  dos  autos.  Diante  do  exposto, encaminho o processo (...) para as providências que o caso requer".  Corroborando  a  informação  acima,  reafirmo que  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo,  pois  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  na  medida  que  respeita  o  trintídio  legal,  conforme  dicção  do  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972,  que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Das razões da decisão recorrida  Convém  evidenciar  os  esclarecimentos  e  os  motivos  pelos  quais  a  decisão  recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Em  sua  decisão,  o  voto  condutor  traz  os  seguintes  fundamentos:  que  a  "autoridade administrativa não faz menção ao crédito relativo ao mês de maio de 2004, visto  que ele  foi apurado por meio do processo nº 13679.000069/2005­25 sendo utilizado para as  compensações  nele  pleiteadas.  Assim,  a  apuração  do  crédito  relativo  ao  PER/DCOMP  em  análise se restringe aos meses de abril e junho de 2004. Quanto ao crédito relativo às receitas  de  exportação,  que  foram glosados  por  falta  de  comprovação,  a  empresa  apenas  alega  que  não foi intimada a apresentar os documentos que comprovem a efetiva exportação e afirma ter  receitas  relativas  a  essa  atividade,  porém  não  traz  aos  autos  documentos  que  provem  essa  afirmação. Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, “a prova documental será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19991.000267/2008­75  Resolução nº  3001­000.165  S3­C0T1  Fl. 485          7 processual”. Portanto deve ser mantida a glosa efetuada. No tocante ao crédito presumido, a  autoridade  preparadora  reconheceu  os  valores  relativos  às  mercadorias  que  comprovadamente  foram  processadas  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Quanto  as  que  foram  enviadas  para  estabelecimentos  de  terceiros  para  processamento,  o  que  a  própria  manifestante  informa  fazer,  tais  créditos  não  foram e  nem poderiam  ser  reconhecidos,  visto  que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para  fins  de  utilização  do  beneficio  pleiteado.  O  citado  crédito  presumido  ­  agroindústria,  foi  instituído em relação à Cofins, pelo § 5º, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003, (...).Tal dispositivo  foi  extinto  pela  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º  estabeleceu  nova  redação  para  o  benefício e definiu no § 6º o que se considera produção em relação ao café, (...). O parágrafo  6º acima transcrito prevê que, para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo  das atividades nele previstas. Pela diligência efetuada, restou comprovado que a empresa não  produz todo o café que revende, nos termos da legislação pertinente. Assim, o crédito relativo  a Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2004, é o que consta do despacho de fls. 194/195,  ou  seja,  R$  15.357,09,  ressaltando  que  tal  valor  foi  totalmente  utilizado  como  dedução  da  contribuição apurada no período".  Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Vê­se,  pois,  no  que  tange  ao  ônus  da  prova,  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional,  está  assentado na ausência da liquidez e certeza do crédito informado em PER/Dcomp.  Não obstante,  por  considerar  que  o  presente  caso  amolda­se  àquelas  situações  em que o sujeito passivo empreende ação no sentido de, ao menos, tentar provar o direito que  alega assistir­lhe, agindo portanto proativamente, consoante o novel princípio da cooperação,  cuja redação expressa que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se  obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (artigo 6º do Novo Código de  Processo Civil  ­Lei 13.105 de 16.03.2015­),  faço uso do  artigo 18 do Decreto nº 70.235, de  06.03.1972,  que  dispõe  que  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis",  corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574, de 29.09.2001, cujas regras, como é cediço,  são  absolutamente  aplicáveis  também  aos  Colegiados  de  Segunda  Instância,  para  propor  a  conversão do presente julgamento em diligência.  Da conclusão  Neste  contexto,  considerando­se  a  gama  de  documentos  reapresentados  no  presente Recurso Voluntário, pode­se afirma, com razoável probabilidade de acerto, o direito  vindicado. Neste sentido, nos  termos da dicção dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972, determino a realização de diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal  de  origem  reanalise  o  pleito  do  sujeito  passivo,  desta  feita,  apreciando  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso  e,  se  entender  necessário,  intime­o  a  apresentar  outros,  manifestando­se concretamente, após, sobre a procedência do crédito sub judice.  Neste sentido, devem os autos retornar para a DRF/Poços de Caldas­MG, para  seu atendimento.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19991.000267/2008­75  Resolução nº  3001­000.165  S3­C0T1  Fl. 486          8 Finalizada  a  instrução  processual  em  tela,  deverá  o  Recorrente  ser  intimado  para, se assim desejar, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 486DF CARF MF

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7611931 #
Numero do processo: 11060.721080/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso voluntário somente quando tempestivo.
Numero da decisão: 2301-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 16327.000979/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O PRAZO DECENAL. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COFINS. LEI 9718/98. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2º, DO RICARF. “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.(RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 )
Numero da decisão: 3201-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassada a questão decidida no voto, aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O PRAZO DECENAL. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COFINS. LEI 9718/98. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2º, DO RICARF. “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.(RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 )

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassada a questão decidida no voto, aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.670          1 2.669  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000979/2005­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO UNICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000  COFINS.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO  FINSOCIAL. DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  PRAZO  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O  PRAZO DECENAL.  O  pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.  COFINS. LEI 9718/98. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. ART. 3º,  §1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  62,  §2º, DO RICARF.   “RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98.(RE  585235 QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT VOL­02343­10  PP­02009  RTJ VOL­00208­ 02 PP­00871 )         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 79 /2 00 5- 96 Fl. 370DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  voto,  aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo Correia  Lima Macedo), Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado  em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente)  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte,  por  relatar  bem os fatos decorridos no Processo Administrativo Fiscal, transcrevo o relatório da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  valores  de  COFINS  relativos  a  períodos  de  apuração  compreendidos entre fevereiro de 1999 e maio de 2000, no  montante de R$ 5.792.869,18. 0 pedido foi formalizado em  8 de junho de 2005 (fls. 1).  Em  25/04/2006  foi  exarado  o  despacho  de  fls.  86/89,  em  que  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  credit6rio pleiteado, nos seguintes termos:  "NÃO RECONHECER qualquer direito creditório oriundo  dos  pagamentos  a maior  alegados  de  fls.  27/39  ou  de  valores  compensados  referentes  a  valores  devidos  a  titulo  de  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS)  para  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro  a  maio de 2000, visto que, para os pagamentos de fls. 27/38,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional, encontra­se extinto o direito a pleitear o suposto  indébito,  não  estando  caracterizada,  também,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado  no  caso  dos  recolhimentos  de  fls.  39.  INDEFERIR  o  Pedido  de  Restituição  efetuado  àfis.  I,  abrangendo  os  pagamentos/valores supra."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.000979/2005­96  Acórdão n.º 3201­004.586  S3­C2T1  Fl. 2.671          3 Cientificada do despacho decisório, a empresa apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  6/06/2006 (fls. 93/99), alegando em síntese o seguinte:  a)  É  importante  ressaltar  que  o  julgamento  de  inconstitucionalidade  de  determinada  exação  tributária  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal,  mesmo  em  sede  de  controle difuso  de  inconstitucionalidade  (recurso  extraordinário),  pode,  perfeitamente,  produzir  efeitos  erga  omnes,  atingindo  aqueles que não foram parte no litígio concretamente posto  em discussão.  b) Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal já apreciou  a desconformidade da lei em face da Constituição Federal,  entendendo­a  inconstitucional,  não há  razão para  essa  lei  continuar  tendo  eficácia  no  ordenamento  até  que  um  dos  legitimados  para  a  propositura  de  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  ou  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  ingressem  com  tais  ações  para  que  a  lei  perca  a  eficácia,  já  que  o  Senado  Federal  permanece  sempre  omisso  na  suspensão  da  execução  de  leis  declaradas  inconstitucionais  em  sede  de  controle  difuso,  ainda que oficiado da decisão.  c) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, ainda  que  em  sede  de  controle  difuso,  tem  cunho  declaratório,  tendo  o  próprio  STF  já  decidido  que,  declarada  inconstitucional  uma  norma  legal,  seus  efeitos  não  subsistem  e  essa  insubsistência  retroage  A  data  de  sua  vigência,  ou  seja,  essa  norma  é  como  se  nunca  houvesse  penetrado  no  mundo  jurídico  (RE  93.173­SP,  RTJ  102/671).  d)  0  art.  101  do  Regimento  Interno  do  STF  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  a  eclaração  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada  por  maioria  ualificada,  aplicar­se  aos  novos  feitos  submetidos As Turmas ou ao Plenário, conforme, inclusive,  entendeu o Ministro Sepillveda Pertence, no julgamento do  Recurso  Extraordinário  n°  262.604­SP,  julgado  em  19/02/2002.  e) De  acordo  com  precedente  da Primeira  Seção  do  STJ,  apenas para as ações ajuizadas até 9 de junho de 2005 será  aplicado  o  entendimento  quanto  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  5  anos  contados  da  data  da  homologação  do  lançamento  que,  se  for  tácita,  ocorrerá,  Fl. 372DF CARF MF     4 apenas,  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.  O  A  formulação  do  pedido  administrativo  de  restituição  dos  valores  recolhidos  no  período  compreendido  entre  fevereiro  a  dezembro  de  1999  e  janeiro  a  maio  de  2000  afigura­se como forma juridicamente possível de afastar a  restrição  ao  direito  A  restituição  que,  na  linha  do  entendimento  do  STJ,  não  seria  mais  possível  no  período  anterior  a  junho  de  2000,  ou  seja,  decorridos  mais  de  5  (cinco) anos de 9 de junho de 2005.    Seguindo  a  marcha  processual,  foi  proferido  voto  com  a  seguinte ementa:  conforme,  inclusive,  entendeu  o  Ministro  Sepillveda  Pertence,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  262.604­SP, julgado em 19/02/2002.  e) De  acordo  com  precedente  da Primeira  Seção  do  STJ,  apenas para as ações ajuizadas até 9 de junho de 2005 será  aplicado  o  entendimento  quanto  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  5  anos  contados  da  data  da  homologação  do  lançamento  que,  se  for  tácita,  ocorrerá,  apenas,  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.  O  A  formulação  do  pedido  administrativo  de  restituição  dos  valores  recolhidos  no  período  compreendido  entre  fevereiro  a  dezembro  de  1999  e  janeiro  a  maio  de  2000  afigura­se como forma juridicamente possível de afastar a  restrição  ao  direito  A  restituição  que,  na  linha  do  entendimento  do  STJ,  não  seria  mais  possível  no  período  anterior  a  junho  de  2000,  ou  seja,  decorridos  mais  de  5  (cinco) anos de 9 de junho de 2005.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  o  Contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário requerendo em síntese:  a)  que  seja  afastada  a  preliminar de  decadência,  uma vez,  que  o  PER  foi  requerido  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC 118;  b)  da inconstitucionalidade da lei 9718/98 e aludindo qual o  correto conceito de faturamento que deve ser aplicado.  É o relatório.    Voto             Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.000979/2005­96  Acórdão n.º 3201­004.586  S3­C2T1  Fl. 2.672          5 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  DECADÊNCIA  Sustenta o Contribuinte  sustenta que o prazo decadencial/prescricional  é de  10 (dez) anos.  É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem  da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal  da  prescrição  ao  invés  do  decimal.  Contudo,  o  assunto  encontra­se  sumulado  com  efeito  vinculante por este CARF, vejamos:  Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não decorreu o  período de 10 (dez) anos do lançamento, e o pleito sendo anterior a 09/06/05, ressalta­se que  nos  termos  do Art.  75,  §  2º, Anexo  II,  do RICARF,  a mencionada  súmula  encontra­se  com  efeito vinculante.  Ao mais, sustenta o Contribuinte a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3º.,  da Lei n° 9.718/98, demonstrando que é equivocado o entendimento da DRJ em compreender  que os efeitos do RE 346.084, só teria efeito  inter partes, não transcendo aquele julgado para  os demais.  É  de  ressaltar  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, encontra­se vinculado nos termos do art. 62, §1º., II, b, do Regimento Interno, devendo  observar os julgamentos em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, nesse sentido:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Fl. 374DF CARF MF     6 Assim, o RE 585235, em questão de ordem, deu efeito vinculante ao julgado  com o mesmo tema, como acima exposto.  Ainda corroborando, nota­se que § 1º. do mencionado art. 3º foi revogado em  2009, pela Lei 11.941.   Contudo, o processo não encontra­se maduro para que seja exaurida a tese do  Contribuinte sobre o conceito de faturamento (próprio e de terceiros), sob pena de supressão de  instância.  Ante  o  exposto,  voto  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  anular  a  decisão  proferida  pela  DRF,  aplicando  o  prazo  decadência  de  10  (dez) anos, devendo a unidade preparadora apreciar o mérito formulado pelo Contribuinte.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 375DF CARF MF

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7614806 #
Numero do processo: 13002.000246/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. 15954000025201091
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. 15954000025201091

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3402­006.119  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  VALMIR THOME ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 02 46 /2 01 0- 93 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13002.000246/2010­93  Acórdão n.º 3402­006.119  S3­C4T2  Fl. 3          2 15954000025201091 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  09­042.213.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13002.000246/2010­93  Acórdão n.º 3402­006.119  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902520/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ O despacho decisório que não aponta claramente que o motivo do não reconhecimento do direito creditório deve-se ao fato de o pagamento informado como efetuado indevidamente estar alocado ao débito declarado em DCTF enseja a nulidade do ato por cerceamento do direito de defesa devendo haver retorno dos autos a DRJ a fim de não haver supressão de instância.
Numero da decisão: 1402-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a decisão de 1ª instância, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa que não anulavam a decisão e prosseguiam na análise do mérito. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo Conselheiro Sérgio Abelson.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  O  despacho  decisório  que  não  aponta  claramente  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  deve­se  ao  fato  de  o  pagamento  informado  como  efetuado  indevidamente  estar  alocado  ao  débito  declarado  em  DCTF  enseja  a  nulidade  do  ato  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  devendo  haver  retorno  dos  autos  a  DRJ  a  fim  de  não  haver  supressão  de  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a decisão de  1ª  instância, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa  que não anulavam a decisão e prosseguiam na análise do mérito.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 20 /2 01 6- 32 Fl. 360DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Sergio  Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  Conselheiro Sérgio Abelson.                                                  Relatório  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16682.902520/2016­32  Acórdão n.º 1402­003.697  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de  votos decidiu afastar a preliminar de nulidade, reconhecer a tempestividade da manifestação de  inconformidade e, no mérito, não reconhecer o direito creditório pleiteado.   A contribuinte apresentou 3 PER/DCOMP para compensar débito  relativo a  CSLL apurada  em  junho,  julho de 2012 e outubro de 2013  contra  crédito  relativo  a  suposto  pagamento indevido de estimativa mensal de CSLL relativa ao período de março de 2012:      Referidas compensações foram indeferidas, pois se entendeu que inexistia o  crédito pleiteado – que teria sido alocado ao débito correspondente.   .   A r. DRJ de Porto Alegre proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  Na  ausência  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  nos  autos,  considera­se  efetivada  a  ciência da intimação quinze dias após a data da sua expedição, quando, então, inicia­ se  a  contagem  do  prazo  de  trinta  para  a  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação de inconformidade.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA.  O despacho decisório que aponta claramente que o motivo do não reconhecimento do  direito  creditório  deve­se  ao  fato  de  o  pagamento  informado  como  efetuado  indevidamente estar alocado ao débito declarado em DCTF não enseja a nulidade do  ato por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 362DF CARF MF     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  do  pagamento  para  a  redução  da  penalidade pelo  não  recolhimento  da  estimativa  devida  e  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  não  caracteriza o indébito tributário passível de restituição.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido    A Recorrente apresentou este Recurso Voluntário em que sustenta a nulidade  do despacho decisório proferido. Segunda a recorrente, não há no despacho decisório as bases  legais  explícitas  que  levaram  a  decisão,  e  que  sua  defesa  se  baseou  no  que  acreditava  ser  o  cerne da questão, ante o risco existente na não apresentação da defesa.  Sustenta  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente para afastar a ausência de motivação do despacho decisório.  No mérito, alega que:  1.  Em  30.04.2012,  em  razão  da  estimativa  mensal  de  CSLLpagou  o  montante de R$8.607.745,49;  2.  Verificou  que  este  pagamento  foi  indevido,  em  razão  da  existência  de  base negativa de CSLL no montante de R$8.845.395,72  3.  Em  31.05.2012,  por  equívoco,  transmitiu  a  PER/DCOMP  Nº  09851.29150.310512.1.3.04­2657, visado compensar o débito inexistente  de março de 2013 com o montante pago  indevidamente naquele mesmo  mês;  4.  Requereu  o  cancelamento  desta  PER/DCOMP  através  do  processo  nº  16682­9000.656/2013­65;  5.  Na  DCTF  referente  março  de  2012,  por  equívoco,  não  foi  alocado  o  crédito de Furnas;  6.  Em 2013, resolveu utilizar o crédito de R$ 8.607.745,49, atualizado para  R$ 9.369.530,97, da seguinte forma:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16682.902520/2016­32  Acórdão n.º 1402­003.697  S1­C4T2  Fl. 1.113          5       7.  Quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  inconformidade,  tentou  esclarecer  os  fatos,  reiterando  o  pedido  de  cancelamento  da  primeira  DCOMP e a homologação das demais.  8.  Houve mero equívoco na transmissão da primeira DCOMP, devendo ser  desconsiderada, sendo as demais devidamente processadas;  9.  As  soluções  de  consulta  internas  nº  19/11  e  233/12  resguardariam  o  procedimento adotado;  10. O  Princípio  da  verdade  material  demanda  que  as  autoridades  fiscais  examinem os fatos em sua inteireza;    É o relatório.               Fl. 364DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:    O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.    2. PRELIMINAR     Entendo não assistir razão à Recorrente, em relação a nulidade suscitada. A  par  do  quanto  sustentado  pela  Recorrente,  consta  do  r.  Despacho  Decisório  e  seu  conjunto  instrutório  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  das  razões  e motivos  da  não  homologação da compensação pretendida.  No  presente  caso  foi  proferido  um  r.  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  103),  com  toda  a  instrução  e  detalhamento  de  praxe,  não  se  verificando  nenhuma  anormalidade,  falha ou ausência de componente de  tal modalidade de decisão que compõe a  atual realidade do processo administrativo fiscal federal.  Assim  decidido  por  essa  turma  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n  13603.901353/2010­61, acórdão nº 1402­003.592, relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader  Quintella:    DECADÊNCIA  CONTRA  O  FISCO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.   O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  a  Autoridade  Fiscal  apurar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados.   Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as  regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do  CTN.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO LEGAL  E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   É  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  despacho decisório,  por  cerceamento  de  defesa,  quando  esta  decisão  administrativa  apresenta­se  revestida  das  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais  específicos,  assim  como  verificado que o contribuinte obteve plena ciência de seus termos, assegurando­lhe o  exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade.   Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16682.902520/2016­32  Acórdão n.º 1402­003.697  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 ESTIMATIVA CSLL.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OBJETO DE OUTRO  FEITO.  CONEXÃO.  IMPERIOSIDADE  DO  MESMO  DESFECHO MERITÓRIO  EM MESMA INSTÂNCIA.   Os autos em que se debate o mérito da procedência Auto de Infração referente a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  guardam  relação  de  conexão,  nos  termos do art. 6º do Anexo II do RICARF, com o feito em que o contribuinte pleiteia  crédito  formado pelas mesmas  estimativas,  cujo  inadimplemento  fora  anteriormente  constatado pelo Fisco.   Sob  pena  de  anacronismo  e  incongruência  jurisdicional,  o  julgamento  da  matéria  coincidente dos  processos  conexos deverá  ter mesmo desfecho, na mesma  instância  de jurisdição, sendo medida de higidez e racionalidade processual.   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA.   É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  existência  e  da  quantificação  do  seu  crédito,  devendo refutar  todas as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a  denegação do direito creditório.   DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  MULTA  E  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.   A compensação indevida de débitos com crédito não comprovado configura legítimo  inadimplemento fiscal e a mora do contribuinte, sendo devida a aplicação de sanção e  os acréscimos moratórios    Isto posto, afasto a preliminar suscitada.     3. MÉRITO:    Entendo que o r. acórdão proferido pela DRJ é eivado de vício de motivação.  Decidiu­se  ali  com  base  na  premissa  de  que  a  multa  referente  a  março  de  2012  teria  sido  mantida na integra nos autos do processo administrativo nº 16682.720878/2013­04:  O  processo  administrativo  nº  16682.720878/2013­04  trata  da  exigência  do  IRPJ e da CSLL em função da dedução irregular de prejuízos fiscais e bases  negativas  da  CSLL  relativamente  aos  anos­calendário  2011  e  2012.  No  âmbito  do  referido  processo,  também  houve  a  exigência  da  multa  isolada  decorrente  do  recolhimento  a  menor  das  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Referido processo encontra­se  em  fase de  recurso  (embargos de declaração)  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Tal  recurso  foi  interposto após ter sido proferido acórdão que manteve a exigência da multa  isolada em razão do recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e CSLL. A  exigência da multa isolada decorrente do recolhimento a menor da estimativa  de IRPJ relativamente ao mês de março de 2012 restou mantida na íntegra.  No  âmbito  do  referido  processo,  o  contribuinte  alegou  a  efetividade  do  pagamento  visando  a  redução  da  penalidade  pelo  não  recolhimento  da  estimativa devida.  Além  disso,  o  referido  pagamento  integrou  as  parcelas  de  composição  do  saldo negativo apurado ao final do ano­calendário, utilizado pelo contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  40372.860083.050913.1.7.02.9254  para  fins  de  compensação com débitos nele declarados.  Fl. 366DF CARF MF     8 Ocorre  que,  ao  analisar  o  voto  vencedor  proferido  nos  autos  daquele  processo, o que se extrai é o cancelamento da referida multa, vejamos a  tabela utilizada pela  Ilma. Conselheira Eva Maria Los para embasar seu voto:    Isto posto, sob o risco de supressão de instância encaminho voto no sentido  da nulidade da decisão proferida pela r. DRJ, determinando o retorno dos autos para que sejam  analisados  com  fundamento  no  quanto  decidido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16682.720878/2013­04.     É como voto.      (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                            Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917945/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 45 /2 00 9- 38 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 3          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhida a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona Franca de Manaus ("ZFM"), (...)   (...)   A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização na "ZFM";   (b) no  texto definitivo da MP n° 2.158/35/01  (última edição da  MP  no  1.8586),  atualmente  em  trâmite  legislativo,  restou  ratificada  a  isenção  do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro  de  1999,  sem  quaisquer  restrições às vendas à "ZFM";  Neste  contexto,  considerando  que  no  período  (...),  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente  à  ZFM  estavam  albergadas  pela  isenção  concedida  pela MP  n°  2.15835/  01  c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 7          6 Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   (..)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 8          7 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  do  informalismo,  proceder a análise do pedido formulado." (1° CC, 5ª Camara, PA no  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  superada  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  reconhecendo­se  o  direito creditório e homologando­se a compensação declarada.  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  desta  Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.927,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta aos autos planilhas de apuração do PIS e da Cofins, Guia de Apuração  do ICMS e Folhas do Registro de Saídas, afirmando que esses documentos são suficientes para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.685, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917936/2009­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.685):  (...)   "Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  pleiteado.  A  contribuinte  desenvolve  argumentação  de  que  em  procedimento  eletrônico  de  análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de  um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem amparo no  art. 170 do CTN1e no art. 74 da Lei nº 9.430/962 que em uma leitura sistêmica depreende­se  que o direito creditório deve ser apurado e comprovado pelo contribuinte interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade  por  se  resumir  no  batimento  entre  pagamento  indevido/a maior  caracterizado  por  Darf  disponível  (crédito)  com  débito  declarado/confessado,  de  forma  que  o  sistema  eletrônico  reconhece  o  crédito  e  homologa  a  compensação  na  hipótese  de  haver  correspondência: crédito disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da certeza  e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se encontra  alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se  que  o  contencioso  se  instaura  exatamente  no  inconformismo  do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 10          9 da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no  tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Dessa forma, a decisão da DRJ que fundamenta a improcedência da manifestação de  inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório não inova em seus fundamentos  em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua decisão na ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente",  é  ônus  do  contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, afasta­se a arguição de nulidade da decisão por  inovação nos fundamentos  para o indeferimento do pedido da contribuinte. Ademais, não há situações elencadas nos arts.  10 e 59 do PAF que caracterizariam incompetência de autoridade e, mormente, cerceamento  do direito de defesa.  Ainda  no  tocante  à  análise  da  pretensão  manifestada  em  Perdcomp,  entende  a  recorrente que  autoridade  fiscal e  julgadora deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação de DCTF do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De  se  apontar  que  em  nenhum  momento  o  indeferimento  teve  fundamento  na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte não trouxe sequer demonstrativo  da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento a maior e apontasse indubitavelmente  para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da legislação que trata das receitas brutas  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  a  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na  decisão  recorrida  consignou  a  autoridade  julgadora  que  a  razão  para  não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como  teria  sido  apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É evidente que a apresentação de documentos ao Fisco refere­se à fase posterior ao  despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que as alegações  de  pagamento  a  maior  deveriam  estar  acompanhadas  de  suporte  probatório,  ou  ao  menos  apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte, não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho decisório  ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.  Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de manter  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A  prova  da  existência  de  créditos  somente  poderia  exsurgir  nos  autos  com  a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não  se  discute  o  direito  suscitado  pela  contribuinte,  diante  da  legislação  que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum  demonstrativo  do  direito  fora  apresentado  à  DRJ,  que  apontou  para  o  conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário foram juntados: Guia de apuração e arrecadação do ICMS;  Registro de Saída  com a  apuração do  ICMS e  IPI; Planilha de  apuração de PIS  e Cofins;  e  folha  única  do  razão  com  a  indicação  do  PIS  e  Cofins  a  recolher  em  dezembro  de  2005  (período de apuração da Contribuição a ser compensada com o crédito de janeiro de 2003).  Esses documentos não são hábeis a demonstrar a existência de apuração incorreta da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito. A GIA  é  documento  de  apuração  do  ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração do ICMS e  IPI;  a  planilha  desacompanhada  de  documentos  (notas  fiscais  e  livros  contábeis  e  fiscais)  é  mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta para o  valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar que à  luz do art. 170 do CTN o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  O direito  creditório  que possui  atributos  de  certeza  e  liquidez  é  aquele  em que  se  revela inconteste em face da legislação e o interessado demonstre a materialidade e a exatidão  de sua apuração mediante livros e documentos fiscais, além de outros elementos auxiliares (a  exemplo de planilhas de cálculo).  Somente  diante  da  apresentação  desses  documentos  o  Fisco  poderá  exercer  seu  mister  de  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em relação à incumbência da demonstração da certeza e liquidez de um direito, cabe  lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  sua  atribuição  a  demonstração da efetiva existência deste.  O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos textos transcritos no tópico introdutório não ser aceitável que um  pleito, onde se objetiva o ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.917945/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.695  S3­C2T1  Fl. 13          12 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 170DF CARF MF

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7594843 #
Numero do processo: 10865.000749/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009 estão sujeitos à incidência do imposto de renda, juntamente com os juros e atualização monetária, no mês do recebimento ou crédito, devendo ser informados ainda na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.980  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  ARLETE APARECIDA GRECCO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Os  rendimentos do  trabalho  recebidos acumuladamente até 31 de dezembro  de 2009 estão sujeitos à incidência do imposto de renda, juntamente com os  juros e atualização monetária, no mês do recebimento ou crédito, devendo ser  informados ainda na declaração de ajuste anual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 49 /2 01 0- 11 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Em 09/03/2010,  foi  interposto  o  pedido  de  restituição  de  fls.  3  a  14.  Por  meio  do Despacho  Decisório  de  fls.  40  e  41,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP indeferiu o pleito de fls. 3 a 14.    Em 16/05/2011 (fl.41), a Interessada tomou ciência do Despacho Decisório  de fls. 40 e 41 e, em 26/05/2011, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42 a 58,  valendo­se de diversos argumentos para buscar guerreado direito a tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente através de aplicação de tabela progressiva.    A DRJ Rio de Janeiro, no decorrer da análise dos fatos, deixa claro que o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  suas  alegações,  pelos  motivos  expostos  no  acórdão, de forma detalhada e fundamentada.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  repisa  novamente  nas  mesmas  questões  levantadas  na  impugnação,  buscando  argumentos  para  aplicação  da  tabela  progressiva para fins de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Conforme mencionado  no  relatório  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base no fato de ter o contribuinte recebido rendimentos acumuladamente decorrentes de ação  judicial.     Verifica­se,  através  da  análise  do  processo  e  do  acórdão  da  DRJ,  que  o  contribuinte contesta a forma de tributação aplicada (ajuste anual). Pleiteia que seja aplicada a  tabela progressiva mensal.    Restou bem claro, através da decisão muito bem fundamentada da DRJ, que  A tributação no momento do recebimento, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  é expressamente determinada no art. 56 do RIR/1999, com base no art. 12 da Lei nº 7.713, de  1988.     Assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10865.000749/2010­11  Acórdão n.º 2001­000.980  S2­C0T1  Fl. 3          3 deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Dessa  forma,  incabível  realizar  o  cálculo  nos moldes  propostos  pelo  recorrente,  restando  correto  o  procedimento realizado pela fiscalização.     Como  se  vê,  a  regra  é  o  regime  de  caixa,  à  qual  também  se  encontram  vinculados os rendimentos recebidos acumuladamente.    Vale destacar que não pode ser  aplicado aos autos a  regra de  tributação do  artigo 12A da Lei nº 7.713/1988, dispositivo que foi inserido pela Medida Provisória nº 497, de  27 de julho de 2010, convertida na Lei nº Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. O artigo  12A da Lei nº 7.713, de 1988,  trata de um regime especial, pelo qual o  imposto é calculado  sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.     Entretanto,  a  tributação,  sob  essa modalidade,  está  restrita  aos  rendimentos  recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme esclarece o § 7º do citado artigo.    Assim sendo, verificando que os valores recebidos acumuladamente antes de  1º  de  janeiro  de  2010 não  se  submetem ao  regime  especial  do  art.  12A da Lei  nº  7.713,  de  1988, há que se aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente em 2006, em decorrência  de decisão judicial, o regime de caixa do art. 12 daquele diploma legal.     Acrescente­se,  como  salientado  na  decisão  a  quo,  que  diferentemente  do  alegado pela Interessada, a Justiça do Trabalho determinou descontos fiscais na forma da Lei nº  8.541/92 (fls. 16 e 17), art. 46, caput e §2º.    Foi  exatamente  dessa  maneira  que  a  fonte  pagadora  no  caso  em  tela  procedeu,  conforme  se  observa  na  DIRF  de  fls.  63  e  64.  Vale  esclarecer  que  não  existiu  nenhum provimento judicial ordenando a aplicação do regime de tributação do art. 12A da Lei  nº  7.713,  de  1988.  Tampouco  houve  descumprimento  de  decisão  judicial  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  e  41,  nem  essa  decisão  administrativa  contém  interpretação  distinta  da  decisão da  Justiça do Trabalho, não havendo,  assim, que  se cogitar de nenhuma hipótese de  nulidade ou afronta à sentença transitada em julgado.    Por tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário e manter o lançamento fiscal.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 101DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, redator designado.   Discordo do Relator em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente.   Entendo  que  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global,  conforme  o  judiciário  vinha  reconhecendo,  entendimento  que  foi  referendado  como  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal de Justiça pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   A  PGFN,  no  uso  da  competência  que  lhe  foi  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de 2002,  emitiu  o Parecer PGFN/CRJ nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009,  que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador­Geral da Fazenda Nacional a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.   Essa  recomendação  foi  adotada pelo Ato Declaratório  (AD) PGFN nº 1, de  27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  mencionadas.   Em 2010, Lei nº 12.350, de 2010,  conversão da Medida Provisória nº 497,  também de 2010, alterou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, transpondo para  a lei, o que judiciário já vinha reconhecendo.     Lei nº 12.350, de 2010, dispôs assim:   A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a  vigorar acrescida do  seguinte art. 12­A:   “Art. 12­A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento ou crédito,  em separado dos demais rendimentos recebidos no  mês.         Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10865.000749/2010­11  Acórdão n.º 2001­000.980  S2­C0T1  Fl. 4          5   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de  2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei  resultante da  conversão  da  Medida Provisória no 497, de 27 de  julho de 2010, poderão ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual referente ao ano­calendário de 2010.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                    Fl. 103DF CARF MF

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7567705 #
Numero do processo: 10530.001745/2005-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.975  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  EQUIBORPEC PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 17 45 /2 00 5- 74 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10530.001745/2005­74  Acórdão n.º 1001­000.975  S1­C0T1  Fl. 54          2 mediante  o  Acórdão  nº  15­18.188,  de  22/01/2009  (e­fls.  30/31),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, com  exigência do crédito tributário no valor de R$ 200,00 referente à multa pelo atraso  na entrega da Declaração de Simplificada do ano­calendário de 1999.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  106,  inciso  II,  letra  "c",  da Lei  n°  5.172 de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24  de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999.  Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  interessado  apresenta  impugnação,  por  meio  da  qual  argumenta,  em  síntese,  que  havia  entregue  a  declaração no prazo, em 21/05/2000, através da  Internet. Para comprovar,  anexa o  recibo eletrônico onde consta esta data.  Como no registro da repartição só consta a declaração com data de recepção  de 27/10/2001, o processo foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal em  Salvador para manifestar­se sobre a autenticidade dos recibos de fls. 08 e 09.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcreve­se,  verbis (grifos acrescidos):  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  estão  obrigadas  à  apresentação  da  Declaração  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  seus  fins,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  independentemente  do  seu  código  de  atividade  cadastrado na Receita Federal.  O  impugnante alega  ter apresentado  três declarações. Na  repartição somente  consta a declaração com data de recepção de 27/10/2001, então o contribuinte foi  intimado  para  que  apresentasse  os  originais  dos  recibos  apresentados,  não  constando atendimento ao solicitado.  As cópias dos recibos eletrônicos apresentados pelo impugnante não puderam  ser autenticadas de modo que  fosse verificada qualquer possível  falha na  recepção  das  declarações  eletrônicas  não  constantes  da  base  de  dados  da Receita,  ficando,  então, patente que a única declaração foi a apresentada em 27/10/2001.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento para MANTER a exigência da multa por atraso na entre a da declaração  objeto do auto de infração.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10530.001745/2005­74  Acórdão n.º 1001­000.975  S1­C0T1  Fl. 55          3 A  apresentação  da  Declaração  Simplificada  pelas  pessoas  jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da  multa por atraso na entrega.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 18/03/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  33,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/04/2009  (e­fls.  34/36), conforme carimbo aposto à e­fl. 34.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  o  argumento  trazido  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  que  foram  apresentadas  três  declarações,  sendo  a  última  por  equívoco  dando causa a multa.  Alega que teria ocorrido um erro de fato, pois nas duas primeiras declarações  informou CNPJ errado e que peticionou informando o erro e que não houve nenhuma alteração  dos dados contidos nas declarações, apenas o CNPJ.  A recorrente anexa os seguintes documentos:  1­ Protocolo de abertura de processo, com data de 07/03/2008 (ou seja, quase  três  anos  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração),  Assunto:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO ­ IRPJ; com a petição endereçada à DRF/Feira de Santana em que solicita a  retificação; e  2­  Cópia  das  seguintes  declarações  (apenas  a  última  possui  o  CNPJ  da  recorrente):  2.1 ­ D. Inativas 2000 ­ Original (e­fls. 58/59), CNPJ 02.829.638/0001­40;  EQUIBORPEC Pecas e Acessórios para Veiculas Ltda; Recibo de 26/04/2000;  2.2­  DSPJ  2000  ­  Original  (e­fls.  52/53),  CNPJ  02.829.638/0001­40;  EQUIBORPEC Pecas e Acessórios para Veiculas Ltda; Recibo de 21/05/2000;  2.3  ­ DSPJ  2000  ­ Retificadora  (e­fls.56/57),  CNPJ  02.829.638/0001­40;  EQUIBORPEC Pecas e Acessórios para Veiculas Ltda; Recibo de 22/05/2000;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10530.001745/2005­74  Acórdão n.º 1001­000.975  S1­C0T1  Fl. 56          4 2.4­  DSPJ  2000­  Original  (e­fls.  50/51),  CNPJ  02.935.207/0001­83;  EQUIBORPEC Pecas e Acessórios para Veiculas Ltda; Recibo de 27/10/2001; N° de controle:  37.20.42.13.49.  Não  obstante  toda  a  documentação  apresentada,  observa­se  que  a  DRJ,  de  modo diligente, buscou esclarecer todas as entregas das declarações junto à DRF, constatando  de forma "patente que a única declaração foi a apresentada em 27/10/2001".  Assim não  há  o  que  corrigir  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  acima  transcrito, cujas razões de decidir adiro, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 65DF CARF MF

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7604302 #
Numero do processo: 10880.917135/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917135/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.378  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 35 /2 01 3- 24 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917135/2013­24  Acórdão n.º 3302­006.378  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.427, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917135/2013­24  Acórdão n.º 3302­006.378  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917135/2013­24  Acórdão n.º 3302­006.378  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7596360 #
Numero do processo: 10980.913468/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.604
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 187          1 186  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.913468/2012­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.604  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 13 46 8/ 20 12 -7 5 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.913468/2012­75  Resolução nº  3402­001.604  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.913468/2012­75  Resolução nº  3402­001.604  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.913468/2012­75  Resolução nº  3402­001.604  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 176DF CARF MF

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