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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9176820 #
Numero do processo: 10580.902168/2008-97
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 52          1 51  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902168/2008­97  Recurso nº              Resolução nº  1201­000.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Seção de  25 de maio de 2011  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GASTROSSOM ­ CLÍNICA DE GASTROENTEROLOGIA E  ULTRASSONOGRAFIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme despacho decisório de fl. 24, o Fisco não homologou a declaração de  compensação (DCOMP) transmitida pela interessada (fl. 12), sob o argumento de inexistência  do alegado pagamento a maior a  título de  IRPJ (lucro presumido) relativo ao 4º  trimestre do  ano­calendário de 1999.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 30/34).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  36/42)  pedindo,  ao  final,  seja  admitida  a  retificação  das  DCTFs,  por  se  tratar  de  erro  material  devidamente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902168/2008­97  Resolução n.º 1201­000.042  S1­C2T1  Fl. 53          2 demonstrado,  bem  como  seja  homologada  a  compensação  sob  exame.  São  as  seguintes  as  razões da defesa:  a)  a  empresa  presta  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde;  b)  no ano de 2004 obteve da DRF em Salvador decisão no processo de consulta nº  10580.002362/2004­47 garantindo­lhe o direito à aplicação dos percentuais reduzidos do IRPJ  e da CSLL na modalidade de  lucro presumido, por se  tratar de serviços hospitalares. Foi­lhe  ainda  garantido  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  nos  cinco anos anteriores ao ano de 2004, o que foi realizado mediante apresentação de DCOMP;  c)  acontece  que,  por  erro  material,  a  contribuinte  esqueceu­se  de  proceder  à  retificação das DCTFs anteriormente apresentadas, somente percebendo a omissão quando da  ciência ao despacho decisório que não homologou a referida DCOMP;  d)  promovida a retificação das DCTFs e proposta manifestação de inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  apontado,  verificou­se  que  a  DRJ  em  Salvador  não  se  debruçou  sobre  o  alegado  erro  material,  limitando­se  a  afirmar  que  não  pode  ser  aceita  retificação de DCTF realizada fora do prazo de cinco anos;  e)  ocorre  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  devidamente  recepcionadas  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  devem  ser  admitidas.  À  mesma  conclusão  se  chega  pela  observância do princípio da verdade material.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Alega  a  recorrente  que  o  direito  creditório  informado  na DCOMP  sob  exame  tem origem em pagamento a maior do IRPJ (lucro presumido) relativo ao fato gerador ocorrido  no  3º  trimestre  de  1999.  Tal  pagamento  a  maior,  ainda  segundo  a  recorrente,  deveu­se  à  diferença  entre  o  coeficiente  de  presunção  efetivamente  utilizado  na  determinação  do  lucro  presumido  (32%),  e aquele  a que a  empresa  estaria  legalmente obrigada  (8%). Afirma ainda  que a adoção do coeficiente de presunção de 8% ampara­se em decisão proferida nos autos do  processo de consulta nº 10580.002362/2004­47.  Pois  bem,  as  decisões  de  mérito  proferidas  em  processos  de  consulta  têm  o  efeito de declarar o entendimento do Fisco sobre a aplicação do direito no caso concreto. Isso  posto, se uma tal decisão declara que o consulente deve calcular o lucro presumido mediante a  adoção  do  coeficiente  de  8%,  há  que  se  concluir  que  essa  mesma  decisão  implicitamente  declara  que  os  pagamentos  de  IRPJ  eventualmente  realizados  pelo  consulente  com  base  no  coeficiente de presunção de 32% são maiores que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902168/2008­97  Resolução n.º 1201­000.042  S1­C2T1  Fl. 54          3 Nesse sentido entendo, ao contrário da decisão de primeiro grau, que a omissão  na  retificação  das  DCTFs  em  tempo  hábil  poderia  ser  suprida  pela  comprovação  de  que  a  interessada  realmente  obteve  decisão  favorável  no  âmbito  do  processo  de  consulta  nº  10580.002362/2004­47, bem como pela prova da existência de pagamentos a maior, fatos esses  que, apesar de alegados, permanecessem incomprovados.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  a)  seja  juntada  cópia  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10580.002362/2004­47;  b)  seja  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros  elementos considerados necessários pelo autor da diligência;  c)  seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados.  Deve  ainda  a  interessada  ser  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarazões acerca do relatório de diligência no prazo de 30 dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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9172851 #
Numero do processo: 11968.720353/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF 126) AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF 185) RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. INEXISTÊNCIA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula CARF 186)
Numero da decisão: 3401-010.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.261, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722411/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.261, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722411/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF 126) AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF 185) RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. INEXISTÊNCIA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula CARF 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.261, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722411/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 72 03 53 /2 01 3- 41 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720353/2013-41 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de sanção por informação extemporânea sobre carga transportada. Para tanto narra a planilha que acompanha o auto de infração que a Recorrente 1) incluiu carga após o prazo legal (atracação 12/07/2010, informação 18/06/2010) e 2) retificou mercante após o prazo legal (atracação 22/01/2011, informação 27/12/2010). Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: . Denúncia espontânea; . Atipicidade do fato por ilegitimidade do Agente Marítimo; . Simples retificação de informações. A DRJ negou provimento à Impugnação da Recorrente, porquanto: “É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela”; “A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente Marítimo, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66”; Inaplicável a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigações acessórios aduaneiras. Ainda inconsolada, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando o quanto descrito em Impugnação somado à tese de exclusão de sanção por retroatividade benigna por revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/2007 e, em parte, por aplicação a SCI COSIT 02/2016. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720353/2013-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, esta Casa sumulou entendimento no sentido de ser inaplicável a DENÚNCIA ESPONTÂNEA (Súmula 126) ao caso em voga (a qual, acolho por obrigação regimental) e da LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO (Súmula 185) (a qual, acolho por concordar com seu conteúdo, em especial ante o disposto no artigo 95 do Decreto-Lei 37/66). Inaplicável ao presente caso o instituto da RETROATIVIDADE BENIGNA uma vez que a sanção é (era, e continua a ser) imposta por Lei (art. 107, inciso III, alínea e do Decreto-Lei 37/66), sendo indiferente alterações em instruções normativas. Por fim, por força de outra Súmula CARF (186) – com a qual concordo em absoluto – afasto a aplicação da sanção por retificação de informação; retificação esta constatada pela própria fiscalização, diga-se: Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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5400322 #
Numero do processo: 16327.001340/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.100
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001340/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ  Recorrente  BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator. Declarou­se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael  Correia Fuso e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se de Autor de Infração lavrado em face do contribuinte, na qual se cobra  IRPJ do  ano calendário  de 2004,  em  razão de  exclusão  indevida de perdas  em operações de  créditos no montante de R$ 13.914.784,70, por não  atender  requisitos  legais. Houve ainda  a  aplicação de multa de 75%.     Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 2          2 Vejamos os detalhes dos fatos nas transcrições do Relatório Fiscal:  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  De  acordo  com  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2.004  (DIPJ/2005),  o  Contribuinte,  acima mencionado,  deduziu  como perdas  dedutíveis  em  operações  de  crédito  o  montante  de  R$81.162.052,77,  declarado  na  Linha  29,  Ficha  09B,  do  quadro  Demonstração  do  Lucro  Real.  Regularmente  intimado,  o  Contribuinte  apresentou  o  Relatório  das  Perdas Dedutíveis  em Operações  de Crédito — Ano­calendário  2004  de onde selecionamos as perdas mais significativas para apresentação  dos respectivos documentos (contratos e medidas judiciais impetradas  na  cobrança  desses  créditos)  que  embasam  a  dedutibilidade  das  perdas,  as  quais  constatamos  as  seguintes  irregularidades,  a  seguir  expostas:  (1)  DEVEDORA:  ALPI  ABC DISTRIBUIDORA DE  VEIC.,  CNPJ  n°  00.163.936/0001­33, crédito de R$1.457.352,28.  O Contribuinte apresentou documentos que atestam que o  credor  é o  Banco  Financeiro  e  Industrial  de  Investimentos  S/A,  CNPJ  n°  48.103.014/0001­67.  A  sua  denominação  foi  alterada  para  Banco  Sudameris  de  Investimento  S.A  e  incorporado  pelo  Banco  Sudameris  Brasil  S.A, CNPJ n° 60.942.638/0001­73,  em 31 de outubro de 2006,  que,  por  sua  vez,  foi  incorporado  pelo  Banco  Abn  Amro  Real  S.A,  CNPJ  n°  33.066.408/0001­15,  em  31  de  agosto  de  2007.  Os  documentos  apresentados  são  os  seguintes:  (a)  cópia  da Certidão  de  Objeto  e  Pé,  de  26  de  agosto  de  2002,  onde  consta  que  o  Banco  Financeiro  e  Industrial  de  Investimentos  S/A  moveu  uma  ação  de  execução na Nona Vara Cível de São Bernardo de Campo, SP, contra a  empresa ALPI ABC Distribuidora de Veículos Ltda, tendo por objeto a  cobrança  de  R$1.146.648,96  (conta  feita  em  junho  de  1996),  decorrente  de  operação  bancária  realizada  em  14  de  setembro  de  1994, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito em Conta  Corrente n° 584, no valor de R$1.000.000,00, com vencimento previsto  para  doze  meses  contados  da  celebração;  como  garantia,  exigiu  o  BANCO FIAT  S.A,  carta  de  fiança  bancária,  que  restou  formalizada  através de Solicitação de Fiança Bancária n° 33.929, datada em 24 de  outubro de 1994, tendo sido honrada pelo exeqiiente/fiador, tornando­ se  os  executados  (ALPI  ABC)  devedores  em  relação  a  este;  consta  ainda que "por despacho datado de 05.10.2000, foi suspenso a ação em  relação  à  ré  Alpi  ABC  Distribuidora  de  Veículos  Ltda.,  diante  da  decretação  da  falência,  prosseguindo­se  em  relação  aos  co­ executados.";  (b)  documentos  referentes  FIANÇA  BANCÁRIA  de  n°  33.929  (declaração  do  Banco  Fiador,  de  25/10/1994,  Solicitação  de  Fiança Bancária por parte da ALPI ABC, de 24010/1994, Contrato de  Penhor  Mercantil  em  Garantia  do  Pedido  de  Fiança  Bancária,  de  24/10/1994, Aditamento ao Pedido de Fiança Bancária, de 23/10/1995,  Nota  Promissória,  de  R$2.000.000,00,  de  23/10/1995,  Primeiro  Aditamento ao Contrato de Fiança Bancária n° 33.929, de 23/10/1995,  Aditamento, de 19/0401996, Segundo Aditamento, de 22/04/1996, carta  do  Banco  Fiat  S.A  ao  fiador  Banco  Financeiro  e  Industrial  e  de  Investimento solicitando a  liquidação da obrigação da ALPI ABC, de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 3          3 16/05/1996,  cujo  valor  atualizado  é  de  R$1.974.871,24,  Recibo  de  quitação  ao  Banco  Fiat  S.A,  de  17/05/1996,  no  valor  garantido  de  R$1.000.000,00,  Carta  do  Banco  Financeiro  e  Industrial  de  Investimentos  S.A,  de  19/06/1996,  dando  ciência  do  pagamento  de  R$1.000.000,00, conforme garantia prestada, informando ainda que o  montante devido é de R$1.146.648,96 com pedido de pagamento em 24  horas).  Consta  na  Certidão  de  Objeto  e  Pe  que  foi  decretada  a  falência  da  ALPI ABC, conforme despacho de 05 de outubro de 2000. No caso de  empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação  da  falência  ou  da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o  recebimento do  crédito  e,  mesmo assim, será admitida somente a parcela que exceder o valor que  a  devedora  tenha  se  comprometido  a  pagar,  inclusive  a  parcela  do  crédito,  cujo  compromisso  de  pagar  não  houver  sido  honrado  pela  empresa,  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições previstas na  legislação  (art. 9° da Lei n° 9.430/96). Assim,  não  foram  apresentadas  as  medidas  judiciais  impetradas  pelo  Contribuinte  para  execução  da  dívida  em  decorrência  da  inadimplência  da  DEVEDORA  após  a  homologação  dos  créditos  no  processo de falência e nem o quadro geral de credores aprovado nos  autos  da  falência  que  possa  demonstrar  os  créditos  objetos  do  compromisso  de  pagar. Alem disso,  sendo a CREDORA da operação  de  crédito  uma  outra  pessoa  jurídica  (BANCO  FINANCEIRO  E  INDUSTRIAL  DE  INVESTIMENTOS  S.A),  não  foi  apresentada  a  documentação  comprobatória  da  aquisição  (compra  e  venda)  do  referido  credito,  inclusive  o  valor  pago  que  representa  o  limite  da  perda dedutível e não o valor de face do crédito. E, conforme o Sistema  de  Informações  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  ALPI  ABC  se  encontra  INAPTA,  sendo  que  a  última  declaração  de  rendimentos  entregue  se  refere  ao  ano­calendário  de  1.995,  quando  obteve vultoso prejuízo.  (2)  DEVEDORA:  CIA  AMERICANA  INDL  ONIBUS,  CNPJ  n°  60.893.195/0001­78,  dois  créditos  nos  valores  de  R$4.221.788,02  e  R$1.722.519,57.  O Contribuinte apresentou documentos que atestam que o  credor  é o  BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, CNPJ n° 60.942.638/0001­73, que  continuou sob essa denominação ate 31 de agosto de 2007 quando foi  incorporado  pelo  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S.A,  CNPJ  n°  33.066.408/0001­15. Os documentos apresentados são os seguintes: (a)  cópia de requerimento ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca  de  Botucatu,  SP,  datado  de  11  de  janeiro  de  2001,  onde  requer  a  Habilitação de credito no montante de R$8.966.291,27 e a sua inclusão  no quadro geral de credores na qualidade de quirografário, nos autos  do processo 661/99, em razão do pedido de falência da empresa CAIO  — Companhia Americana  Industrial  de Ônibus.  Esse  credito  tem por  base duas operações, sendo (1) o valor de R$6.649.928,32 decorrente  do Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avencas, de  18  de  abril  de  2000,  no  valor  original  de  R$6.159.672,74,  cujo  vencimento da primeira parcela foi prorrogado para 20 de janeiro de  2001, sendo a última em 20 de dezembro de 2005, (60 parcelas); e (2)  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 4          4 o  valor  de  R$2.316.362,95  decorrente  do  saldo  devedor  apurado  na  data  base  de  20  de  dezembro  de  2000,  apurado  de  acordo  com  o  Contrato  de  Empréstimo  n°  050/2000  e  respectivos  aditamentos;  (b)  extratos  dos  referidos  instrumentos  contratuais  assinados  por  perito  judicial, em 04 de janeiro de 2001; (c) cópia do Instrumento Particular  de Confissão de Divida e Outras Avencas n° 051/2000, de 18 de abril  de  2000,  referente  ao  compromisso  de  pagamento  da  quantia  de  R$6.159.672,74 em 60 parcelas e aditivo de 10 de maio de 2000; e, (d)  cópia de nota promissória, a favor do credor, com vencimento à vista,  entregue como garantia, no valor de R$6.292.721,80.  No  caso  de  credito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação  da  falência  ou  da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais necessários para o  recebimento  do  crédito  e,  mesmo  assim,  será  admitida  somente  a  parcela que exceder o valor que a devedora tenha se comprometido a  pagar, inclusive a parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não  houver  sido  honrado  pela  empresa,  poderá,  também,  ser  deduzida  como perda, observadas as condições previstas na legislação (art. 9°,  §§1°, IV, e 4°, da Lei n° 9.430/96). Assim, não foram apresentadas as  medidas  judiciais  impetradas  pelo  Contribuinte  para  execução  da  divida  em  decorrência  da  inadimplência  da  DEVEDORA  após  a  homologação dos créditos no processo de falência e, alem disso, sendo  a  CREDORA  das  operações  de  crédito  uma  outra  pessoa  jurídica  (BANCO  SUDAMERIS  BRASIL  S/A),  não  foi  apresentada  a  documentação  comprobatória  da  aquisição  (compra  e  venda)  dos  referidos  créditos,  inclusive  o  valor  pago  que  representa  o  limite  da  perda  dedutível  e  não  o  valor  de  face  do  credito,  lembrando  que  a  DEVEDORA está em processo falimentar pelo menos desde 2001.  (3)  DEVEDORA:  ALTEZA  COMERCIO  INDUSTRIA,  CNPJ  n°  35.239.581/0001­01, credito de R$3.077.722,43.  Documentos apresentados pelo Contribuinte: (a) cópia do Instrumento  Particular de Confissão de Divida de Operações de Credito e Outras  Avencas, datado em 17 de agosto de 1999, que trata da renegociação  do pagamento de duas operações de credito (RES. 2148 n° 0039­97 e  n°  0020­97,  ambos  com  vencimento  em 19  de  novembro  de  1998)  no  valor total de R$2.595.914,45. A forma de pagamento foi pactuada em  36 parcelas subseqüentes, sendo a primeira em 17 de agosto de 2000 e  a última em 17 de  julho de 2003;  (b) cópia de dois requerimentos da  devedora  solicitando  a  homologação  na  concordata  preventiva  da  renegociação  do  pagamento  da  divida  nos  termos  acordados  no  instrumento  referido no  item anterior,  datados  em 23 de  setembro de  1999 e 22 de novembro de 1999.  No  caso  de  crédito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação  da  falência  ou  da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais necessários para o  recebimento  do  crédito  e,  mesmo  assim,  será  admitida  somente  a  parcela que exceder o valor que a devedora tenha se comprometido a  pagar, inclusive a parcela do credito, cujo compromisso de pagar não  houver  sido  honrado  pela  empresa,  poderá,  também,  ser  deduzida  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 5          5 como perda, observadas as condições previstas na legislação (art. 9°,  §§1°,  IV,  e  4°,  da  Lei  n°  9.430/96).  Pela  documentação  acostada,  a  devedora se comprometeu a quitar integralmente a divida no processo  de concordata o que inviabiliza a dedutibilidade fiscal da perda e, caso  tenha descumprido, o que não foi comprovado, haveria a necessidade  das medidas judiciais para execução da divida, conforme o dispositivo  legal mencionado, as quais também não foram comprovadas.  (4) DEVEDORA: COOP. CENTRAL AGRICOLA SUL BRAS., CNPJ n°  61.415.808/0001­24,  dois  créditos  nos  valores  de  R$1.263.714,46  e  R$1.090.564,50.  Em  relação  aos  créditos  devidos  pela  empresa  acima,  no  montante  total  de  R$2.354.278,96,  constantes  no  Termo  de  Intimação  n°  282/2007,  o Contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  sendo, portanto, objeto de glosa.  (5)  DEVEDORA:  SÃO  BENTO  MAGAZINE  LTDA,  CNPJ  n°  51.171.122/0001­81, credito de R$1.081.123,46.  Em relação ao credito devido pela empresa acima, no montante  total  de R$1.081.123,46, constante no Termo de Intimação N° 282/2007, o  Contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  sendo,  portanto, objeto de glosa.  DA CONCLUSÃO A infração apurada na determinação do lucro real  no  ano­calendário  de  2004  trata  da  exclusão  indevida  de  perdas  em  operações  de  créditos  não  enquadradas  nas  regras  de  dedutibilidade  previstas  na  legislação  tributária  no  montante  de  R$13.914.784,72  (art. 340 do RIR/99, Lei n. 9.430/96, Art. 9°).  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  interpôs  Impugnação,  alegando em síntese que:  ­ Primeiramente, sopese­se que, anteriormente ao processo de falência  decretado  em  desfavor  da  empresa  Alpi  ABC  Distribuidora  de  Veículos,  em  outubro  de  2000,  a  impugnante  já  havia  tomado  as  providenciais  judiciais cabíveis para o  recebimento do  crédito,  como  reconhecido pelo próprio Fisco.  ­  Com  efeito,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  D.  Autoridade  Fazendária  afirma  que  "0  Banco  Financeiro  e  Industrial  de  Investimentos S/A moveu uma ação de execução na Nona Vara Cível  de  São  Bernardo  do  Campo  —  SP,  contra  a  empresa  ALPI  ABC  Distribuidora  de Veículos Ltda.,  tendo  por  objeto  a  cobrança  de  R$  1.146.648,96 (conta feita em junho de 1996), decorrente de operação  bancária realizada em 14 de setembro de 1994 (...)".  ­ De  fato,  trata­se  da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.°  1175/1996, ajuizada em 20 de junho de 1996, na qual a impugnante  pleiteia o crédito no valor de R$ 1.146.648,96, em vista do Contrato  de Abertura de Crédito em Conta Corrente de n.° 584, no valor de R$  1.000.000,00, firmado entre a Alpi ABC e o Banco Fiat S/A (Doc. 03).  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 6          6 ­  Para  a  concessão  do  crédito,  o  Banco  Fiat  exigiu  como  garantia  carta  de  fiança  bancária  concedida  pela  Impugnante.  Em  vista  do  inadimplemento  da  divida,  a  Impugnante  foi  obrigada  a  efetuar  o  pagamento do valor garantido ao Banco Fiat.  ­  Outrossim,  a  impugnante  concedeu  à  empresa ALPI ABC,  crédito  rotativo consubstanciado no Contrato de Cheque Empresa Sudameris  n.°  398/95,  tendo  sido  emitida  como  garantia  Nota Promissória  no  valor de R$ 343.200,00.  ­ Em vista do não adimplemento do contrato, a Impugnante ajuizou,  em 17  de maio  de 1996,  Ação de  Execução  visando  â  cobrança  do  crédito atualizado no valor atualizado R$ 352.826,54 (Doc. 04).  ­ Importante consignar que, e virtude do inadimplemento dos valores  nos autos do processo de falência,a ação de execução no valor de R$  352.826,54  foi  redistribuída  sob  o  nú'mero  2484/2008  e  está  em  trâmite  perante  a  5ª  Vara  Cível  da  Comarca  se  São  Bernardo  do  Campo (Doc. 05);  ­  Como  os  créditos  foram  cedidos  à  empresa  LIBRO  COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS,  tal  empresa  consta no pólo ativo da ação.  ­ Situação semelhante ocorreu com a ação de execução no valor de R$  1.146.648,96,  sendo  certo  que  tal  ação  apenas  estava  suspensa  e,  quando, movimentada,  permaneceu  com o mesmo  número,  qual  seja,  1175/96 (Doc. 06).  ­  Também,  neste  caso,  os  créditos  foram  cedidos  à  LIBRO  COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.  ­ Portanto, antes mesmo do processo de falência sofrido pela Alpi ABC,  a  impugnante  já  havia  tomado  as  medidas  judiciais  cabíveis  para  o  recebimento do seu crédito, respeitando,  inclusive, o prazo estipulado  pela legislação para a dedução das perdas.  ­ Aliás, vale ressaltar que para a dedução das perdas no recebimento  de  créditos para os quais exista garantia,  há a necessidade de que o  aludido crédito esteja vencido há mais de dois anos e que tenham sido  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  9°  ,  da  Lei  n.°  9.430/96.  ­  Logo,  a  Impugnante  poderia  ter  deduzido  a  despesa  com  as  perdas  decorrentes do não recebimento dos créditos acima descritos a partir  do ano de 1998, sendo dispensável qualquer providência em relação à  falência da empresa decretada em outubro de 2000.  ­  Apesar  disso,  ao  contrário  do  alegado  pela  D.  Autoridade  Administrativa,  a  Impugnante  tomou  as  medidas  judiciais  cabíveis  para  o  recebimento  do  crédito,  nos  autos  do  processo  de  falência  da  empresa Alpi  ABC,  por meio  da  habilitação  de  seu  crédito  no  valor  total  de R$  2.047.682,62  (Doc. 07),  o qual,  como acima  explanado,  nunca foi recebido.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 7          7 ­ Com efeito, o parágrafo 1°, inciso IV, e os parágrafos 4° e 5°, todos  do artigo 9°, da Lei n.° 9.430/96, in fine, preceituam que o contribuinte  pode  deduzir  as  perdas  com  recebimento  de  crédito,  a  partir  do  momento  da  decretação  da  falência  ou  concordata  da  empresa  devedora,  desde  que  iniciados  e mantidos  os  procedimentos  judiciais  para o recebimento do crédito.  ­  Assim,  vez  que  impugnante  habilitou  seus  créditos  nos  autos  do  processo de concordata convertido, posteriormente, em falência, em 11  de setembro de 2000, cumpriu devidamente os  requisitos previstos na  Lei n.° 9.430/96, sendo certo que, a partir de 11/09/00, a dedução das  despesas, em relação ao crédito não recebido tornou­se possível.  ­  Importante  esclarecer  que  o  procedimento  judicial  adequado  para  que o credor receba seu crédito, nos termos do artigo 80, do Decreto­ Lei n.° 7.661/45 1 , confirmado pelo parágrafo 1°  , do artigo 7°, da  Lei n.° 11.101/2005 (atual Lei de Falências),  in  fine, é a habilitação  do mesmo junto ao administrador judicial.  ­ No que  tange à empresa CAIO — Companhia Americana  Industrial  de Onibus, verifica­se situação muito semelhante acima explicitada.  ­  A  impugnante,  nos  autos  do  processo  de  concordata  preventiva  transformada em falência n.° 661/99, movido em face da empresa Cia  Americana,  pleiteou  a  habilitação  de  seus  créditos  no  valor  de  R$  10.579.111,03. A massa falida, então, impugnou o crédito por entendê­ lo abusivo  já que o valor  inicial do mesmo montava R$ 4.107.194,86  (Doc. 08).  ­  Após  a  realização  de  perícia,  sobreveio  sentença  julgando  parcialmente o pedido, para declarar habilitado o crédito no valor de  R$ 8.276.482,21 (Doc. 09).  ­  Ato  seguinte,  houve  sua  inclusão  no  quadro  geral  de  credores  na  qualidade  de  quirografária,  como  reconhecido  pela  própria  D.  Autoridade Fiscal.  ­ Diante da obediência de todos os requisitos elencados no artigo 9°,  da Lei n.° 9.430/96, resta comprovada a possibilidade da dedução tal  como efetuada.  ­ Além disso, a alegação de que a credora da operação de crédito é o  Banco  Financeiro  e  Industrial  de  Investimentos  S/A  e,  por  isso,  a  impugnante não poderia  ter deduzido a despesa  referente ao  seu não  recebimento  é  absolutamente  insubsistente  ­  Ora,  a  impugnante,  por  ocasião  das  intimações  recebidas  no  curso  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  apresentou  os  documentos  societários  que  comprovam a alteração da denominação social do Banco Financeiro  e  Industrial  de  Investimentos  S/A  para  Banco  Sudameris  de  Investimento  S/A  que,  por  sua  vez,  foi  incorporado  pelo  Banco  Sudameris Brasil S/A, este último, incorporado pelo Banco ABN Amro  Real S/A.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 8          8 ­  É  sabido  e  consabido  que  a  sociedade  incorporadora  sucede  a  incorporada  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  consoante  inteligência do artigo 227, da Lei n.° 6.404/76.  ­  Assim,  as  despesas  no  recebimento  dos  créditos,  passivo  do  Banco  Financeiro e Industrial de Investimentos S/A, cuja denominação social  foi  alterada  para  Banco  Sudameris  de  Investimento  S/A,  passou  a  pertencer ao Banco Sudameris do Brasil S/A, ora Impugnante.  ­  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  credor,  que  não  a  Impugnante,  tampouco em "(...) documentação comprobatória da aquisição (compra  e venda) dos referidos créditos (...)".  ­ Em relação à  empresa Alteza Comércio  Indústria, verifica­se que a  citada  empresa  e  a  Impugnante,  em  vista  não  pagamento  das  operações  de  crédito,  RES.  2148  n.°  0039­97  e  0020­97,  ambas  com  vencimento  em  19/11/98,  firmaram  o  instrumento  Particular  de  Confissão de Divida de Operações de Crédito e Avenças, datado de 17  de agosto de 1999, no valor total R$ 2.595.914,45.  ­ 0 pagamento da divida foi parcelado em 36 (trinta e seis vezes), cuja  primeira parcela venceria em 17/08/00 e a última em 17/07/2003.  ­  Ocorre  que,  apesar  do  acordo  firmado,  a  referida  empresa  nunca  cumpriu  suas  obrigações deixando de  realizar  o  pagamento  inclusive  da primeira parcela.  ­ Assim, vez que a empresa devedora estava em processo de concordata  preventiva, a impugnante habilitou seus créditos, os quais nunca foram  recebidos.  ­ Resta evidente, pois, o cumprimento de todos os requisitos elencados  no  artigo  9°,  da  Lei  n.°  9.430/96  para  a  dedução  das  perdas  com  o  recebimento de créditos, no ano de 2004.  ­  No  que  tange  à  Cooperativa  Agricola  Sul,  a  Impugnante  pleiteia  prazo  suplementar  para  a  localização  dos  documentos  que  possam  comprovar a possibilidade das deduções.  ­  Por  fim,  verifica­se  que  a  Impugnante  ajuizou  Ação  de  Execução  contra Devedor  Solvente,  14  de março  de  2000,  em  face  da  empresa  São Bento Magazine em razão do não pagamento da Cédula de Crédito  Comercial n.° 63/118/96, no valor de U$ 100.000,00 (cem mil dólares),  equivalente à época a R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais),  com vencimento em 17.10.1997 (Doc. 10).  ­  O  valor  atualizado  da  divida,  em  março  de  2000,  perfazia  R$  295.167,81  (duzentos  e  noventa  e  cinco  mil,  cento  e  sessenta  e  sete  reais e oitenta e um centavos), valor este dado à ação de execução.  ­ Assim, vez que o crédito estava garantido impugnante poderia deduzi­ lo  apenas  após  2  (dois)  anos  da  data  de  seu  vencimento  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  necessários  ao  recebimento do crédito, nos termos do artigo 9°, § 1°, inciso III, da Lei  n.° 9.430/96.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 9          9 ­ Em 15 de outubro de 1997, as partes aditaram a cédula de crédito,  prorrogando o prazo de vencimento para o dia 11 de janeiro de 1999 e,  posteriormente, prorrogaram novamente o vencimento para 10 de julho  de 2000.  ­  Apesar  das  prorrogações,  a  empresa  não  cumpriu  com  suas  obrigações, porquanto não efetuou o pagamento da primeira parcela  dos  encargos  vencida em 12/07/99, conforme estabelecido no aditivo  n.°  02/99  à  Cédula  de  Crédito  Comercial,  ensejando  o  vencimento  antecipado da divida.  ­ Verifica­ se, pois, que a Impugnante obedeceu a todos os requisitos  previstos  no  artigo  9°  ,  da  Lei  n.°  9.430/96,  quais  sejam,  iniciou  e  manteve  os  procedimentos  judiciais  para  a  cobrança  do  crédito,  bem  como  deduziu  as  perdas  após  decorridos  mais  de  dois  anos  de  seu  vencimento.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal  em  sua  integralidade,  conforme  decisão  abaixo transcrita:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 10          10 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 11          11     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 12          12   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 13          13   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 14          14   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 15          15      A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  por  edital,  fixado  em  26  de  dezembro de 2011, considerando a ciência dos atos processuais no décimo quinto dia após a  publicação  do  instrumento,  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  §  2°  do  artigo  23  do Decreto  n°  70.235/72. Contudo, tomou ciência da decisão em 06 de janeiro de 2012, conforme documento  juntado aos autos.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 16          16 A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  07  de  fevereiro  de  2012,  alegando  em  síntese  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentado  dos  seguintes excertos:        Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 17          17       Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 18          18     Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 16327.001340/2009­51  Resolução nº  1201­000.100  S1­C2T1  Fl. 19          19    Este é o relatório!  Voto  Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  entendo  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  contribuinte  possa  apresentar  de  forma  organizada  e  completa  os  documentos que demonstram que foram atendidos os requisitos legais dispostos no artigo 9º da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que há  nos  autos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  recurso  que  apontam  para  a  existência  dos  processos  judiciais,  com  narrado  no  Recurso  Voluntário, porém de forma incompletos.  Nestes  termos,  concedo o prazo de 90  (noventa) dias para  a Recorrente  juntar  nos  autos  do  processo  administrativo  em  questão,  de  forma  completa  e  organizada,  os  documentos relativos ao cumprimento do disposto no artigo 9º.  Após a juntada, dê vistas à Procuradoria da Fazenda para manifestação, no prazo  de 20 (vinte dias).   Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 11128.729521/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO ENFRENTAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando o Acórdão recorrido deixa de enfrentar matéria estranha à lide posta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é.
Numero da decisão: 3401-010.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.287, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730302/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO ENFRENTAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando o Acórdão recorrido deixa de enfrentar matéria estranha à lide posta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.287, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730302/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 95 21 /2 01 3- 55 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729521/2013-55 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de sanção por descumprimento do prazo para informação de carga transportada. Para tanto narra o auto de infração que a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster em 10 de novembro de 2008 às 15:49, sendo que a embarcação atracou no porto nacional em 01 de novembro de 2008 às 06:17. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: O prazo para informação no SISCOMEX-Carga passou a ser obrigatório apenas após 1° de abril de 2009; Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea; Violação aos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade; A DRJ manteve integralmente a autuação, porquanto: “No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos”; Inaplicabilidade da denúncia espontânea; “Com referência às arguições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando o quanto descrito em Impugnação (salvo violação de postulados Constitucionais) somado ao seguinte: Nulidade da decisão de piso por não enfrentar as teses sobre “eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, Ilegitimidade, e especialmente, a Consulta Interna – CI – n. 1 de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana, e a verdade real”; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729521/2013-55 “Com o advento da Instrução Normativa 1.473 de 02 de junho de 2014, as penalidades em situações as descritas no auto de infração em apreço foram revogadas”; A SCI COSIT 2/2016 “concluí que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída declaro preclusa a matéria Constitucional (VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE) que, de todo modo, não poderia ser enfrentada por esta Corte, nos termos da Súmula CARF 2. Por falar em Súmula, a de número 126 impede o reconhecimento da DENÚNCIA ESPONTÂNEA e seus efeitos no presente caso, e, apenas por tal motivo, deixo de reconhece-la. Inaplicável ao presente caso o instituto da RETROATIVIDADE BENIGNA uma vez que a sanção é (era, e continua a ser) imposta por Lei (art. 107, inciso III, alínea e do Decreto-Lei 37/66), sendo indiferente alterações em instruções normativas. Por fim, sem prejuízo acerte a Recorrente ao dispor que tornou-se inaplicável a sanção por RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES (Súmula CARF 186) o caso em voga é de informação extemporânea – e justamente por este fato a DRJ não se pronunciou sobre a SCI COSIT 2/2016, afastada, portanto qualquer NULIDADE no caso. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729521/2013-55 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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4641597 #
Numero do processo: 13808.002545/2001-04
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1201-000.023
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos documentos trazidos pela Recorrente na ocasião da apresentação do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida DRJ SÃO PAULO - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos documentos trazidos pela Recorrente na ocasião da apresentação do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. laudemir odris Malaquias - Presidente(C 'kl/ 40....., Regis Magalhães Soar-s VrNeiroz — Relator EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, André Almeida Blanco, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13808.002545/2001-04 S1-C2T1 Resolução n.° 1201-00.023 Fl. 2 Relatório O presente processo cuida de auto de infração para lançamento de IRPJ e CSLL, referente(s) a(os) ano(s) calendário(s) 1997. O Termo de Verificação Fiscal está a fls. 25 e seguintes. O fundamento da autuação foi a suposta majoração de custos com aquisição de mercadorias, declaradas em DIPJ como sendo R$3.868.825,00 dos quais se comprovou apenas R$1.951.372,47, tendo sido constituído o crédito tributário sobre a diferença não comprovada (fls. 25 e seguintes), verbis: "Conforme se verifica no item 22 da ficha 04 de sua DIRPJ do ano em questão, a fiscalizada declarou para o segundo trimestre, a título de "Compras a Prazo de Mercadoria para Revenda", o valor de R$ 3.868.825,00. Por outro lado, o Livro Registro de Entradas, já relacionado, para o mesmo período apresenta, conforme demonstrativo do quadro a seguir, para as compras escrituradas no mercado nacional e externo, um total de R$ 2.190.029,61. (...) O contribuinte, apesar de ter escriturado no Livro Registro de Entrada, o valor de R$ 2.190.029,61 como compras de mercadorias para revenda, para o 2" trimestre de 1997, conseguiu demonstrar e comprovar somente o valor de R$ 1.951.372,47, (soma dos valores de R$ 1.884.698,02 e R$ 66.674,45). Assim, como declarou no item 23 da .ficha 04 de sua DIRPJ para o ano calendário de 1997, exercício de 1998, processada sob o n'3062448, copia em anexo a este Termo o valor de R$ 3.868.825,00 para as compras do 2' trimestre, será constituído crédito tributário da diferença dos valores das compras, declaradas e comprovadas, ou seja: o valor de R$ 3.868.825,00- R$ 1.951.372,47 = R$ 1.917.452,53, através da lavratura de auto de infração pertinente." A impugnação a fls. 74 sustenta não ter havido apropriação de custos irreais, mas sim contabilização em datas erradas, causada pela substituição de sistema de contabilidade que acabou por ocasionar um atraso no lançamento das entradas do primeiro trimestre, registradas apenas no segundo trimestre do ano de 1997 (apuração trimestral). Tenta demonstrar que a diferença era menor do que aquela apurada pela fiscalização, sendo de apenas R$1.045.185,41, e que, por fim, dispunha de prejuízo fiscal e base negativa que deveriam ter sido computados pela fiscalização quando do lançamento da diferença reconhecida. A r. decisão a quo considerou procedente o lançamento, negando provimento à impugnação porque quando comparou o valor declarado como estoque final no primeiro trimestre, que foi transferido ao segundo trimestre, com o valor da conta de mercadorias da matriz no final do primeiro trimestre, percebeu que ambos continuam valores de grandezas semelhantes e, se houvesse realmente erro na contabilização da contas de compras, ocorreria uma diferença no preenchimento do estoque final do primeiro trimestre, o que não ocorreu. Aduziu o r. decisão a quo: 2 3 Processo n° 13808.002545/2001-04 S1-C2T1 Resolução iL° 1201-00.023 FL 3 A alegação básica da requerente é de erro de preenchimento da DIRI, pois teria deixado de considerar no 1" trim/97 os valores das compras contabilizadas, o que teria sido feito no trimestre seguinte. Conforme pesquisa de ,fls. 734, verifica-se que o Estoque final declarado na DIPJ, no Primeiro Trimestre/97 perfaz o valor de R$ 1.866.414,00, que corresponde ao Estoque Inicial do Segundo Trimestre. Por sua vez, na escrituração contábil conforme Razão de fis, 487, conta 1.15.01-0 - Mercadorias Matriz, o estoque final do primeiro trimestre/97 é de R$ 1.886,061,29, ou seja, valor de mesma grandeza ao indicado na declaração de rendimentos, não ficando evidenciada, assim, a divergência alegada pela defesa, pois o alegado erro na conta Compras inevitavelmente implicaria erro de preenchimento do estoque ,final na DIPJ do 1" trim/97, o que não se verificou. Portanto, não poderá ser acolhida a alegação de inexatidão dos valores declarados no Primeiro Trimestre de 1997. Sobre a ausência de comprovação de R$ 112.155,95 no segundo trimestre, aduziu a r. decisão recorrida que a documentação acostada não comprova o custo e, por isso, mantém a glosa de sua apropriação. O recurso voluntário foi protocolizado a fls. 752 e está encabeçado por INVESYS SYSTEMS DO BRASIL LTDA. e o contrato social juntado comprova que o CNPJ é o mesmo de FOXBORO BRASILEIRA INSTRUMENTAÇÃO LTDA., fazendo supor ter havido alteração na sua razão social. Com relação às compras realizadas no segundo trimestre, aduziu que (i) as entradas havidas em seu estoque, se descontadas das meras movimentações de estoque, devoluções e outras movimentações alheias as compras, chegar-se-ia a compras comprovadas no valor de R$1.982.985,22 e não apenas 1.951.372,47 como considerou a fiscalização (fls. 758). Com relação às (ii) compras do primeiro trimestre contabilizadas equivocadamente no segundo trimestre, o recurso aduziu que efetuou compras de R$2.447.068, (excetuadas as transferências de filial), mas informou em DIPJ somente R$1.686.462,00, criando uma diferença indevida de R$760.606,28 e, para retificar a diferença, resolveu incluir esse custo na DIPJ do segundo trimestre, que agora deveriam ser considerados. Sustentou, por fim, (iii) que tinha por prática registrar importações em andamento como ativo até que as mercadorias fossem desembaraçadas, quando eram transferidas à conta contábil de estoque. Ocorre que, segundo relata, houve ocasiões em que a recorrente esqueceu-se de efetuar a transferência das importações em andamento na conta de estoque após o recebimento das mercadorias importadas, o que causou distorções em sua contabilidade. Que em fevereiro de 1997 o saldo registrado da conta importações em andamento era de R$1.450.114,30 apesar de já ter recebido tais mercadorias em seu estoque. Para corrigir essa falha, o recorrente decidiu lançar a diferença de estoque no segundo trimestre. Que (iv) na DIPJ de 1998 é possível verificar a existência de prejuízo fiscal de R$237.804,00 no primeiro trimestre de 1997 e de R$1,743.127,40 para o segundo, que Processo n° 13808.002545/2001-04 Resolução n.° 1201-00.023 SI-C2TI Fl. 4 deveriam ser considerados na apuração argumentos anteriores. Para demonstrar todo o trimestre e cópia da parte B do LALUR. do débito da recorrente, caso não sejam acolhidos os alegado, o recorrente juntou cópias do Razão do 2° É o relatório. 4 Processo n° 13808.002545/2001-04 S1-C2T1 Resolução n.° 1201-00.023 Fl, 5 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares De Queiroz O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Juntada de documentos com o recurso voluntário Cópias do Livro Razão já haviam sido juntadas com a impugnação. As demais cópias trazidas com o voluntário, em meu entender, apenas complementam aquelas anteriormente trazidas a fim de dar maior clareza à defesa aos argumentos tleF, utilizados no recurso para contrapor os fundamentos da r. decisão recorrida. Com relação à juntada do LALUR, deu-se porque a autoridade julgadora a quo entendeu que não poderia se pronunciar sobre a existência de prejuízo fiscal e de base negativa sem tais documentos, razão porque foram agora trazidos aos autos. Adicionalmente, comprovou a recorrente a substituição do sistema de contabilidade que, na leitura que faço da regra do art. 16, do Decreto 70.235/72, justifica a impossibilidade de apresentação deles com a impugnação e permitindo sua juntada nesta fase processual. Assim, considero que a trazida dos referidos documentos com o voluntário está de acordo com o art. 16, do Decreto 70.235/72. 2. Diligência Em vista dos documentos e alegações trazidas pelo recurso, com relação ao lançamento extemporâneo de custos do primeiro trimestre de 1997 no segundo trimestre daquele ano, proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade oficiante possa verificar a verdade material, esclarecendo: 1. Se as cópias dos livros juntados conferem com os originais. 2. Com relação às compras do segundo semestre de 1997 a recorrente sustenta que registrou as seguintes entradas no segundo semestre de 1997, das quais deveriam ser excluídas as movimentações que não representam compras de mercadorias, tais como movimentações de estoque, devoluções e outras movimentações alheias as compras, nos valores abaixo: Entradas totais Movimentações Aquisições 806.323,50 1.258.562,59 684.043,16 40.295,69 698.463,55 27.185,79 766.027,81 560.099,04 656.857,37 2.748.929,25 765.945,03 1982.984,22 Solicita-se a autoridade oficiante que verifique se o custo de aquisições foi de R$1.982.984,22 ou, havendo divergência de valores, que informe o valor efetivamente apurado. A recorrente deverá fornecer todos os elementos de prova solicitados pela autoridade diligenciante, inclusive as notas fiscais necessárias para comprovar as aquisições. 5 É o meu voto. Processo n° 13808.00254512001-04 Resolução n,° 1201-00.023 S1-C2T1 Fl, 6 2. Com relação às compras realizadas no primeiro trimestre (incluídas aqui as importações cujas mercadorias foram recebidas no primeiro trimestre), mas contabilizadas apenas no segundo, a recorrente sustenta que realizou compras no valor de R$2.447.068,28 e, por equivoco, informou em DIPJ apenas o valor de R$1.686.462,00, ocasionando uma diferença de custos de R$760.606,28 que foram considerados na DIPJ do segundo trimestre. Solicita-se à autoridade oficiante que verifique (i) saldo da conta estoques de abertura e de encerramento dos primeiro e do segundo trimestre e (ii) que verifique se houve diferença de custos do primeiro trimestre que efetivamente não foram contabilizados nas datas próprias e foram contabilizados apenas no segundo trimestre de 1997 e qual o seu valor. 3. Havendo divergência de valores, favor informar o valor referente ao primeiro trimestre que foi contabilizado no segundo trimestre. A recorrente deverá fornecer todos os elementos de prova solicitados pela autoridade diligenciante, inclusive as notas fiscais necessárias para comprovar as aquisições. 4. Solicita-se, ainda, que traga aos autos cópias das DIPJs do primeiro e do segundo trimestres de 1997. 5. Com relação a existência de prejuízos fiscais e bases negativas, solicita-se a fiscalização que apure a sua existência na época e apresente a apuração da base de cálculo dos tributos em referencia utilizando o saldo então existente, apurando o valor dos tributos tendo em conta a utilização do prej-Uízo fiscal e da base negativa. 6. Depois de terminado o trabalho, solicita-se que seja aberta vista para manifestação das partes, no prazo de 10 dias. 5. Conclusão Isso posto, voto no sentido \ de baixar os autos em diligencia a fim de sejam esclarecidos os quesitos acimaonnulados. Regis Magalhães Soare,"eiroz 6

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9185324 #
Numero do processo: 10875.905386/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T18:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T18:11:48Z; Last-Modified: 2022-02-11T18:11:48Z; dcterms:modified: 2022-02-11T18:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T18:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T18:11:48Z; meta:save-date: 2022-02-11T18:11:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T18:11:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T18:11:48Z; created: 2022-02-11T18:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2022-02-11T18:11:48Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T18:11:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.905386/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.081 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente UMICORE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 86 /2 01 1- 73 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905386/2011-73 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.900555/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO IPI. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTAÇÃO ESTRANHA AOS MOTIVOS DO DESPACHO DECISÓRIO. Manifestação de inconformidade que apresenta argumentos estranhos aos motivos do não reconhecimento do direito creditório alegado em PER/DCOMP deve ser considerada não conhecida pela DRJ.
Numero da decisão: 3301-011.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e não conhecer as alegações de mérito do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.632, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.900138/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T12:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T12:47:50Z; Last-Modified: 2022-02-09T12:47:50Z; dcterms:modified: 2022-02-09T12:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T12:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T12:47:50Z; meta:save-date: 2022-02-09T12:47:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T12:47:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T12:47:50Z; created: 2022-02-09T12:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-02-09T12:47:50Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T12:47:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.900555/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.638 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO IPI. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTAÇÃO ESTRANHA AOS MOTIVOS DO DESPACHO DECISÓRIO. Manifestação de inconformidade que apresenta argumentos estranhos aos motivos do não reconhecimento do direito creditório alegado em PER/DCOMP deve ser considerada não conhecida pela DRJ. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e não conhecer as alegações de mérito do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.632, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.900138/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 05 55 /2 01 2- 67 Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900555/2012-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado em PER/DCOMP e, consequentemente, não homologadas as compensações vinculadas. De acordo com o Despacho Decisório, o valor do crédito solicitado/utilizado não foi reconhecido em razão dos seguintes motivos:  Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e  Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso não tomou conhecimento do recurso, tornando definitiva a decisão do Despacho Decisório. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz suas razões de defesa, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, deve ser conhecido parcialmente, pelas razões expostas a seguir. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Alegações quanto ao conhecimento da Manifestação de Inconformidade e nulidade do Despacho Decisório A Recorrente enfatiza a necessidade de conhecimento de sua Manifestação de Inconformidade com base nos seguintes argumentos: Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900555/2012-67  A Autoridade Fiscal não homologou as compensações declaradas e indeferiu o pedido de ressarcimento e a decisão recorrida manteve o Despacho Decisório apresentando apenas razões que dizem respeito a outros créditos de IPI em valores muito inferiores aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM.  Ocorre que esses motivos não afetam o presente processo, porque os créditos de IPI determinantes para a formação do saldo credor, utilizado pela Recorrente na compensação, foram os que tiveram origem na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI(refrigerantes).  Por essa razão, a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, sustentou apenas a validade do crédito de IPI relativo à aquisição dos referidos insumos isentos e à sua suficiência para quitar, por compensação, os débitos objetos das PER/DCOMPs em questão. Ou seja, a análise da validade dos créditos de IPI, a que a decisão recorrida faz referência, é irrelevante e desnecessária para verificação da validade e suficiência das compensações realizadas.  Dessa forma, diante desses fatos, apenas duas conclusões são possíveis: a) ou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente deve ser conhecida e provida porque atacou o Despacho Decisório e justificou as razões para a homologação das compensações, uma vez que demonstrou a validade e suficiência do crédito de IPI decorrente das aquisições de insumos isentos (concentrados), oriundos da ZFM e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes), para fins das compensações realizadas; b) ou o Despacho Decisório deve ser declarado nulo, uma vez que não analisou a parcela significante do saldo credor do IPI, suficiente para validar as compensações realizadas. Cita julgados deste CARF envolvendo nulidade da Despachos Decisórios e decisões de primeira e segunda instâncias administrativas que, segundo entende, corroborariam sua tese. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade ou, caso assim não se entenda, a anulação do Despacho Decisório, para que outro seja proferido. Passo a analisar. Em síntese, a Recorrente argumenta que a causa do não reconhecimento de parcela substancial de seu crédito foi a glosa de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) 1 , oriundos 1 Aquisições efetuadas junto à empresa Recorfarma Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001-06, estabelecida na ZFM. Fl. 2796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900555/2012-67 da ZFM e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes). Por tal razão, a Manifestação de Inconformidade se ateve a esta motivação, que considera ilegítima. Inicialmente, esclareça-se que a análise do crédito pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 15179.61302.101007.1.7.01-7806 foi realizada de forma eletrônica, ou seja, não sofreu ação fiscal, conforme Despacho da Unidade de Origem à fl. 2.036. Segundo o Despacho Decisório, a motivação para não reconhecimento do crédito pleiteado ocorreu pelos seguintes motivos:  Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e  Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Pois bem. Na Planilha Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, que faz parte do Despacho Decisório, o total do Saldo Credor Ressarcível apurado para o 3º Trimestre de 2005 foi de R$ 624.907,74, conforme a seguir: Para se chegar a esse Saldo Credor Ressarcível, foram considerados os valores referentes a Créditos Ressarcíveis, Créditos Não Ressarcíveis e Débitos de IPI informados pela Recorrente no PER/DCOMP com demonstração de crédito, nº 15179.61302.101007.1 .7.01-7806, conforme prova a Planilha Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI), também integrante do Despacho Decisório, a seguir reproduzida: Fl. 2797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900555/2012-67 Portanto, até aqui, confirmada a primeira motivação do Despacho Decisório, de que o saldo credor passível de ressarcimento (R$ 624.907,74) é inferior ao valor pleiteado (R$ 877.843,47), demonstrando, assim, que foi pleiteado crédito a maior no PER/DCOMP em questão. Também integrante do Despacho Decisório, tem-se a Planilha Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, que demonstra o comportamento do Saldo Credor Passível de Ressarcimento após o período correspondente (3º Trimestre de 2005) até o trimestre de apresentação do PER/DCOMP em análise (4º Trimestre de 2007), conforme reprodução a seguir: Fl. 2798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900555/2012-67 Esta última planilha demonstra que, a partir do 1º Dec.-Fev./2006, a Recorrente não teria mais saldo credor passível de ressarcimento, uma vez observado o uso integral, na escrita fiscal, desse saldo credor (3º Trimestre de 2005) em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Logo, pertinente a segunda motivação do Despacho Decisório. Diante do que fora exposto, percebe-se que não há mácula no Despacho Decisório que permita declarar sua nulidade, porquanto esse ato administrativo original demonstrou adequadamente sua motivação após análise do credito de IPI pleiteado. Vejamos, agora, o argumento de que a Manifestação de Inconformidade apresentada deve ser conhecida e provida porque atacou o Despacho Decisório e justificou as razões para a homologação das compensações, uma vez que demonstrou a validade e suficiência do crédito de IPI Fl. 2799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900555/2012-67 decorrente das aquisições de insumos isentos (concentrados), oriundos da ZFM, especificamente junto à empresa Recofarma Indústria do Amazonas, e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes), para fins das compensações realizadas. A íntegra do Despacho Decisório não permite observar qualquer relação entre as suas motivações e as alegações da Recorrente constantes da Manifestação de Inconformidade. Em parte alguma dessa decisão (Despacho Decisório) há menção a glosas de créditos de IPI decorrente das aquisições de insumos isentos (concentrados), oriundos da ZFM, e elaborados com base em matéria- prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes), para fins das compensações realizadas. Ressalte-se que, na Planilha Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período, às fls. 1.536-1.562, também integrante do Despacho Decisório, em que são relacionadas diversas Notas Fiscais de aquisições, não constam ali quaisquer documentos fiscais emitidos pela supracitada empresa da ZFM. E, não sendo constatada pela auditoria fiscal irregularidades concernentes aos créditos de IPI decorrentes de aquisições junto à referida empresa, estes créditos consignados pela Recorrente na Ficha Notas Fiscais de Entrada/Aquisição do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, 15179.61302.101007.1.7.01-7806, às fls. 29-1.487, foram devidamente considerados, e não glosados, na apuração efetuada por meio do Despacho Decisório. Enfim, as razões acima permitem concluir pela procedência da decisão recorrida, que não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade, devido a Recorrente haver deixado de contestar a motivação do Despacho Decisório, mediante apresentação de argumentos sobre matéria absolutamente estranha ao resultado da verificação eletrônica do PER/DCOMP. Essa conclusão é oriunda dos seguintes comandos do PAF, rito processual aplicável ao caso por conta do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 9.430, de 27/12/1996: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [...] Fl. 2800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900555/2012-67 Consequentemente e pelos esclarecimentos acima prestados neste voto, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de não ter analisado parcela significante do saldo credor do IPI, suficiente para validar as compensações realizadas, pois a parcela significante mencionada pela Recorrente não foi objeto de glosa fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e não conhecer dos argumentos de mérito do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e não conhecer as alegações de mérito do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 2801DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906027/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, por força do §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-009.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. Na parte conhecida, por unanimidade, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.428, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.906023/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, por força do §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. Na parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 27 /2 01 6- 45 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 conhecida, por unanimidade, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.428, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.906023/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do período de apuração 01/10/2013 a 31/12/2013, especificada no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 05038.94449.050814.1.1.09- 1008, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 844.336,20, enquanto a quantia deferida foi de R$ 278.023,04. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as mesmas argumentações apresentadas na impugnação. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação de crédito de PIS não cumulativo do 3º trimestre/2013, decorrente de vendas ao mercado externo, que foi parcialmente homologado, tendo em vista que no período foram identificadas incorreções na apuração da contribuição. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive com relação aqueles que a decisão de primeira instância reverteu as glosas. Assim, uma vez que nenhum dos tópicos foi objeto de Recurso de Ofício, consideram-se não conhecidos em razão de perda do objeto, os seguintes itens constantes do recurso voluntário: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão quanto a possibilidade do aproveitamento de direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo se deu em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005. Com base no conceito de insumo fixado pelo STJ e aceitando que a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, restando neste momento processual, em sede de Recurso Voluntário, apreciar somente os temas ainda em litígio. Desta feita, restaram para apreciação deste Colegiado os créditos relativos a: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centros de Custo: “Diretoria”; (iii) Diferença na Base de Cálculo – Julho de 2012; (iv) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (v) Pedido de Diligência; e (vi) Juros e Multas; Cabe esclarecer, ainda, que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a agroindústria, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 Feitas essas considerações para melhor compreensão das matérias envolvidas, passa-se a análise das rubricas glosadas. Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste tópico a Fiscalização apontou a inclusão equivocada de créditos presumidos (art. 8º da Lei n. 10.925/2004), determinando a alteração do rateio e respectiva possibilidade de compensação quanto aos créditos acumulados. Os fatos que ensejaram a glosa foram assim descritos pela Autoridade Fiscal: 52. Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8º, §3º, inc. III. 53. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON a partir do 2ºTrim/2013, conforme se verifica nas planilhas do ANEXO I – Apuração Crédito Pis Cofins referentes a estes meses, bem como nas planilhas auxiliares denominadas ANEXOS I.I, I.II e I.III – Relação NFs.Entrada. 54. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON, como o sujeito passivo havia informado até o 1º Trim/2013. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, conforme se verifica nos ANEXOS I.I, I.II e I.III, o sujeito passivo tomou a precaução de informar a base de cálculo correta de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito presumido, que acabou sendo calculado com valor correto. 55. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. 56. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. 57. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito será glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS será informado na Linha 26; este procedimento não altera o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo seja utilizado por compensação ou ressarcimento. 58. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8º da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana- de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). A Recorrente se defende afirmando que nas instruções de preenchimento do DACON, na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", devem ser informados os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Ocorre que, de acordo com disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº11.727/2008, é vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. Conclui afirmando que o procedimento se faz por força de regra específica no qual veda o aproveitamento do crédito vinculado as saídas suspensas disciplinadas no art. 11 da Lei nº 11.727/2008, restringindo a possibilidade de enquadramento da regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04 sobre as operações não tributadas no mercado interno. Como se observa, o valor do crédito presumido na aquisição de cana de açúcar foi incluído indevidamente na Linha 02, fato que acabou o incluindo no rateio de créditos, sendo esse crédito ficou erroneamente vinculado à receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação do crédito presumido informado. Como se sabe, o crédito presumido calculado pelo Contribuinte não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, já que essas operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Conforme explicitado pelo Auditor-Fiscal, o Contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo apurando o valor correto previsto na Lei nº 10.925/2004, acabou por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições, ensejando a utilização indevida de parte desse crédito presumido para ressarcimento e compensação. A fim de corrigir o erro cometido no preenchimento da DACON, a Fiscalização acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento, de acordo com a legislação que rege a matéria. Portanto, inexiste lastro legal para o procedimento adotado pela Recorrente que pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Como antes afirmado, a legislação fiscal apenas prevê a sua utilização para a dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, quanto a outros questionamentos sobre o rateio incluídos neste tópico pela Recorrente, a exemplo de “a Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente” entendo que não devem ser conhecidos uma vez que não foram abordados na impugnação e não se tratam de matérias de ordem pública. Os temas não suscitados em sede de impugnação não podem mais ser analisados nesta instância administrativa, a menos que sejam matérias de ordem pública. Ocorreu assim, a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Edificações em Benfeitorias e Imóveis Neste tópico, a Fiscalização glosou os créditos de depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionadas com o centro de custo “Diretoria” que não se relaciona com a área de produção de bens destinados a venda, bem como com a depreciação acelerada calculada sobre imobilizados adquiridos ou construídos antes de 2007, nos termos estabelecidos pelo art.6º, da Lei nº11.488/2007. Em sua defesa, a Empresa sustenta que as edificações e reformas relacionadas com o centro de custo “Diretoria” dá direito aos crédito de depreciação acelerada uma vez que o imobilizado é utilizado na atividade da empresa, o que, mesmo não se tratando de relação direta com o produto final, permite o direito ao crédito, com fundamento no art. 3º, inciso II e VI, das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, bem como art. 6º, da Lei n. 11.488/2007. Sem razão a Recorrente. A Lei nº11.488/2007 dispôs o direito a crédito sobre a depreciação acelerada nos seguintes termos: Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. [...] § 5 o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1 o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. (negritos nossos) Como se percebe pelos dispositivos transcritos, exige-se para estar sujeito à depreciação acelerada que o imobilizado seja utilizado na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso concreto, os gastos realizados com benfeitorias realizadas no centro de custos “Diretoria” tem nítida natureza de bens utilizados na área administrativa, sem qualquer relação, portanto, com aqueles bens ou benfeitorias utilizados na área de produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Além disso, não foi juntado aos autos qualquer documento que permita conclusão em contrário. No que concerne a glosa dos créditos de depreciação acelerada dos bens adquiridos antes de 2007, a Recorrente sustenta que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Defende que existindo quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007, o bem é passível de cálculo da depreciação acelerada. Melhor sorte não tem razão a Recorrente nesse aspecto. Como se observa no art. 6º, §5º, da Lei nº 11.488, de 2007, anteriormente transcrito, o texto da lei é expresso que somente os gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção, estão aptos para apropriação dos créditos à proporção de 1/24 por mês. A IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou a legislação do PIS e da Cofins, repetiu nos exatos termos o conteúdo da Lei nº 11.488, de 2007 quanto aos requisitos para um bem estar sujeita a depreciação acelerada. Assim, deve ser mantida a glosa da depreciação acelerada com fundamento no centro de custo “Diretoria” e a relativa aos bens adquiridos/construídos em período anterior a 1º de janeiro de 2007. Por fim, com relação as alegações quanto aos itens de limpeza e zeladoria (conservação) de máquinas, constantes deste tópico, não devem ser conhecidas por falta de objeto, haja vista que o acórdão recorrido reverteu essas glosas. Receitas Sujeitas a Não Cumulatividade Neste tópico a Fiscalização explica que no período referido a Empresa efetuou a venda Açúcar Bruto (VHP) – NCM 1701.14.00 com alíquota zero, quando deveria ter aplicado no caso as alíquotas normais de 1,65% para PIS e de 7,6% para COFINS, sendo informadas nas fichas 07A/17A do DACON. Os fatos que levaram a tal conclusão foram assim descritos pela Autoridade Fiscal: 148. Os valores informados no DACON estão descritos nas planilhas dos arquivos digitais denominados ANEXO V – Demonstrativo Contribuição Pis Cofins, com informações complementares nas planilhas dos arquivos ANEXO V.I – Relação NFs. Saída, ambos apresentados em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 046/2016. 149. A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no período de 08/03/2013 até 09/07/2013, conforme a seguir se relata. 150. De acordo com os Livros de Produção Diária (LPD) de Açúcar das Safras de 2011/2012, de 2012/2013 e de 2013/2014, no período sob análise as unidades de Descalvado e de Mococa da Usina Ipiranga somente produziram o Açúcar Bruto (VHP) – código NCM 1701.11.00 até 2011 e NCM 1701.14.00 a partir de 2012. Esta informação é confirmada nos arquivos apresentados pelo sujeito passivo, elaborados pela Cooperativa (planilhas PN66), os quais somente incluem para o sujeito passivo faturamento referente a venda de Açúcar Bruto (RAW, conforme indicado nas planilhas PN66). 151. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Ipiranga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto – VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Ipiranga neste período. 152. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1º e 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. 153. No entanto, a venda no mercado interno de Açúcar Branco (cristal ou refinado) – NCM 1701.99.00 – passou a ser tributada à alíquota ZERO com a edição da Medida Provisória nº 609/2013, que acrescentou o inc. XXII ao art. 1º Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 da Lei 10.925/2004. Portanto, a partir de 08/03/2013 ficou reduzida a ZERO a alíquota da contribuição incidente na venda de açúcar classificado no código NCM 1701.99.00. Conforme já esclarecido, a Usina Ipiranga não produziu Açúcar Branco (NCM 1701.99.00) no período. 154. Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) – NCM 1701.14.00 – somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP nº 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto – VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. 155. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto (VHP) esteve sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6% até 09/07/2013. No entanto, o ANEXO V demonstra que o sujeito passivo deixou de apurar as contribuições sobre a venda deste tipo de açúcar já a partir de 08/03/2013 (como se fossem vendas de Açúcar Branco), deixando de apurar contribuições não-cumulativas no período de 08/03/2013 até 09/07/2013. A Recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. No entanto, o acórdão recorrido esclareceu que não houve lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quando ao período de abril a junho de 2013, a Recorrente entendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, conforme indicado no trecho transcrito do despacho decisório transcrito, a Fiscalização verificou que o produto comercializado pelo Contribuinte naquele período foi exclusivamente o classificando no código NCM 1701.14.00, sendo que esse código não consta entre aqueles produtos sujeitos à suspensão constante do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, portanto, não estando abrangido pela suspensão prevista no art. 9º da mesma lei. Assim, deve ser mantida a incidência da contribuição as alíquotas 1,65% e 7,6% para a venda de Açúcar Bruto. Pedido de Diligência Com relação ao pedido de diligência formulado, cabe frisar que pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito das questões de mérito postas quanto à procedência do direito creditório da Recorrente, nos termos do art.18 do Dec. nº70.235/72. Juros Selic Sustenta a Recorrente que o percentual de juros máximo de juros aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Também não deve prosperar essa alegação. A aplicação da taxa SELIC nos débitos para com o Fisco Federal encontra-se atualmente prevista pelo §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (negrito nosso). Ademais, a questão se encontra pacificada neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 4 que é de observância obrigatória pelos seus membros, in verbis: Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta feita, deve ser mantida a incidência dos juros. Juros Sobre Multa de Ofício e Inconstitucionalidade da Multa de Ofício Aplicada Cumpre esclarecer que essas matérias não dizem respeito ao processo ora discutido de compensação, não devendo, por isso, ser conhecidas por este Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. E, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906027/2016-45 interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720212/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 12 /2 01 7- 15 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720212/2017-15 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000063/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº. 159. Inexiste obrigatoriedade de se efetuar lançamento de ofício nos casos de constatação de inexatidão de informações prestadas nos pedidos de restituição/ressarcimento, quando do exame de escrituração contábil e fiscal da requerente redunde em reconhecimento parcial do direito, sem que haja levantamento de eventual crédito tributário decorrente da análise. Inteligência da Súmula CARF nº. 159. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.
Numero da decisão: 3302-012.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº. 159. Inexiste obrigatoriedade de se efetuar lançamento de ofício nos casos de constatação de inexatidão de informações prestadas nos pedidos de restituição/ressarcimento, quando do exame de escrituração contábil e fiscal da requerente redunde em reconhecimento parcial do direito, sem que haja levantamento de eventual crédito tributário decorrente da análise. Inteligência da Súmula CARF nº. 159. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 63 /2 00 7- 48 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, no qual o interessado indica créditos de PIS/PASEP não-cumulativo, mercado interno, atinente ao 1º trimestre de 2005. A autoridade fiscal, após procedimento de verificação dos créditos postulados, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios do crédito alegado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que industrializa e comercializa papel sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS, acumulando, desse modo, créditos decorrentes da aquisição de insumos. Afirma que, diante do volume de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido apenas parcialmente. Invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, entre outros, aduz que, no caso concreto, o tempo concedido pela autoridade fiscal foi exíguo em face da quantidade de documentos solicitados, afigurando-se como desproporcional e sem razoabilidade o fato da fiscalização negar o pedido de prorrogação de prazo e simplesmente denegar o crédito postulado e não homologar as compensações, sob o frágil argumento de não entrega da documentação no prazo estipulado. Postula pela realização de perícia, sustentando que seria imprescindível para a comprovação do direito creditório postulado, indicando perito e formulando diversos quesitos. Requer, ainda, a juntada de CD-ROM que conteria toda a documentação solicitada pela fiscalização. Numa primeira apreciação da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a documentação apresentada era, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito pretendido, dando ciência ao sujeito passivo dos trabalhos realizados, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões, com posterior reenvio para aquele colegiado. Em resposta, o serviço de fiscalização da unidade de origem procedeu a intimações do sujeito passivo, requerendo que fosse apresentada documentação necessária para a análise do direito creditório postulado. Após pedidos sucessivos de dilação de prazo, a fiscalização indeferiu o último pedido. Lavrou, então, informação fiscal, na qual reportou os fatos ocorridos e enfatizou as várias oportunidades dadas ao sujeito passivo para apresentar os documentos comprobatórios requeridos, concluindo pela impossibilidade de se verificar a subsistência dos créditos pretendidos. Retornando os autos para julgamento, o colegiado de primeira instância exarou decisão na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, indeferido o pedido de diligência e mantido o não reconhecimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, no qual postulou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao contraditório e ampla defesa na diligência fiscal, pelo reconhecimento do crédito pretendido com a homologação das compensações vinculadas e, ainda, pelo deferimento do pedido de perícia para demonstração dos créditos ou de nova diligência, que não se limite a exigir arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento do CARF exarou acórdão, no qual restou reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a informação fiscal, com o resultado da diligência, não foi cientificada à recorrente, anulando a decisão de primeira instância e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir a intimação da recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos à DRJ para novo julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, a fim de se atender a determinação do CARF, foi elaborada informação fiscal, cientificada ao sujeito passivo, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões. Em manifestação ao relatório de diligência, o sujeito passivo sustenta, em síntese, que a diligência não foi cumprida na forma determinada pelo órgão julgador, uma vez que não foram apreciados os documentos acostados aos autos, restando expresso o cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual a diligência deve ser anulada, com a consequente determinação de uma efetiva apuração do direito creditório. Aduz que deixou elementos e documentos hábeis – entre os quais, livros de entrada - à disposição da fiscalização, tendo esta se esquivado de atender ao escopo da diligência. Defende a subsistência dos créditos de contribuição social não- cumulativa, afirmando que são decorrentes da aquisição de insumos e bens aplicados na fabricação de papel, não existindo débitos a serem contrapostos a referidos créditos – tendo em vista a imunidade que lhe é assegurada. Postula pela realização de perícia ou nova diligência, não limitada a requerer arquivos magnéticos, mas que se destine a confirmar ou apurar, com base nos documentos já apresentados e colocados à disposição do Fisco, o montante do direito creditório alegado. A fim de comprovar a possibilidade de quantificação do direito creditório, assinala que traz levantamento realizado por empresa independente, o qual demonstra a existência de saldo credor. Junta, ainda, planilhas e outros elementos utilizados para o cálculo do saldo credor. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: DECISÃO ANULADA PELO CARF. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não havendo atendido de forma satisfatória intimação para apresentação de provas quanto ao direito alegado, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia que vise a comprovação de créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas e informações quanto aos valores dos créditos pleiteados. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) preliminarmente: a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade, exorbitou os limites da matéria e cerceou o direito de defesa da recorrente; (ii) no mérito: a subsistência e legitimidade dos créditos pleiteados. Junta, ao recurso, planilhas e laudo com apuração dos créditos, e postula, com base na verdade material e nos princípios que regem o processo administrativo fisca, pela apreciação dos documentos apresentados. Requer, ainda, pela realização de perícia, a qual seria imprescindível no caso concreto, tendo em vista que o processo não estaria municiado de todos os elementos necessários para apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Afirma que se a autoridade fiscal Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 tivesse apreciado os documentos apresentados, ao menos algum crédito de contribuição não-cumulativa teria sido identificado. Aduz, ainda, que as informações prestadas em DACON e DCTF não foram desqualificadas ou requalificadas pelo Fisco, ou seja, não houve o necessário ato administrativo de reconstituição da apuração da contribuição não-cumulativa nos meses objeto do pedido de ressarcimento. Nesse caso, seria necessário que o Fisco efetuasse o lançamento e demonstrasse as supostas inconsistências na apuração do crédito postulado. Sustenta que os valores informados no DACON só poderiam ser afastados com a edição de ato administrativo de ofício, sob pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que se baseou em diligência que não cumpriu sua finalidade, deixou de apreciar vários documentos e elementos apresentados, violando o contraditório e ampla defesa; (ii) Quanto ao mérito: a suficiência e legitimidade dos créditos postulados. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade, tendo deixado de apreciar vários documentos e elementos apresentados, implicando, com isso, violação ao contraditório e ampla defesa. Apreciando as alegações do sujeito passivo, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Importa destacar, a respeito, que de acordo com o disposto nas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõem sobre a não- cumulatividade das contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins, respectivamente, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados, em regra geral, em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Contudo, o reconhecimento do crédito sempre está condicionado à verificação da exatidão das informações prestadas no Dacon. Demonstrativo que discriminará, por exemplo, os bens adquiridos para revenda, os insumos utilizados para o produção de bens e serviços, as receitas vinculadas a operações no mercado interno e externo, a forma de apropriação ou rateio dos custos a essas rubricas etc. Por isso, é que a autoridade administrativa da unidade de jurisdição da pessoa jurídica, competente para executar as atividades relacionadas à restituição, compensação e ressarcimento de impostos e contribuições, solicita a apresentação de documentos e informações que dão origem aos créditos pleiteados. E é com base nessas informações, inclusive, seja por meio da análise de arquivos magnéticos, verificação dos documentos fiscais e na escrituração fiscal dos contribuintes, utilizando-se ou não do método de amostragem, é que a autoridade competente terá a possibilidade de comprovar se os registros efetuados estão de acordo com as formalidades legais e, em conseqüência, atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Nesse contexto, o procedimento fiscal para realizar a verificação do ressarcimento pleiteado teve início com a Intimação Fiscal nº 202/2008, datada de 05/03/2008, para que a contribuinte apresentasse, em meio digital, no prazo de vinte dias, dentre outras exigências, relação de notas fiscais de entrada, devoluções de venda, relação de notas fiscais de saída, além dos livros fiscais e contábeis, bem como de demonstrativo de operações de exportações realizadas, memoriais de apuração das base de cálculo da contribuição que se baseou o contribuinte no preenchimento do Dacon, demonstrando as origens dos valores que compõem cada uma das linhas ali informadas. A partir daí, iniciou-se uma série de solicitação de prorrogação de prazo para atendimento por parte da interessada e diversas reintimações, por parte da fiscalização, para cumprimento da exigência. Senão veja-se, num primeiro momento: 04/04/2008, solicitação de dilação do prazo para mais 20 dias; deferimento de mais 10 dias; 10/04/2008, solicitação de dilação de prazo de mais 10 dias; 22/04/2008, pedido de juntada de CD que conteria arquivos para instruir o processo. Em 09/05/2008, a Saort da DRF/Ponta Grossa, emitiu o Despacho Decisório indeferindo o pleito da interessada, posto que não foram carreados aos autos elementos informativos necessários ao seu exame. Segundo aquele Despacho Decisório, a contribuinte atendeu parcialmente a intimação fiscal, juntando a relação de despachos de exportação, livros fiscais e cópia do contrato social; no entanto, houve omissão no atendimento da apresentação de relação de notas de entrada e saída, memorial de cálculo da contribuição e descrição do processo produtivo. Consta na decisão a justificativa da necessidade dos documentos solicitados para apurar o quantum do direito crédito pleiteado, que aqui transcreve-se, posto que esclarecedor sobre as razões de indeferimento do pedido: “Itens 1 e 2: A solicitação em meio digital da planilha discriminando os dados das notas fiscais é baseada nos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n.º 86, de 22 outubro de 2002, adiante transcrita: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. O objetivo da requisição da planilha, com a relação de notas de entrada, é a de discriminar individualmente cada aquisição que compôs a base de cálculo do crédito da Cofins, permitindo verificar preliminarmente se os mesmos fazem jus ao crédito preterido. Posteriormente os valores contábeis da notas fiscais são totalizados e comparados com os informados no Registro de Apuração do IPI - RAIPI, para examinar a compatibilidade de valores. Item 4: O memorial de apuração da base de cálculo é necessário para identificar as aquisições que foram consideradas pelo peticionário, em cada rubrica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, assim como o detalhamento do critério de rateio adotado para a segregação com os créditos do mercado interno. Pressupõe-se em relação a este item, que o contribuinte tivesse de pronto a origem dos valores que foram informados no mencionado demonstrativo, mas, no entanto, não foi apresentada a memória de cálculo. Item 6: A descrição do processo produtivo é elemento essencial para identificação dos itens e serviços utilizados no processo produtivo e verificar se os mesmos podem ser enquadrados no conceito de insumo, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa SRF n.º 404, de 12 de março de 2004, in verbis: (...) Por fim, assim dispõe o Art. 24 da IN 600/2005: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Destarte, devido a não entrega de todos os documentos comprobatórios solicitados em intimação fiscal, que permitiriam a análise do direito creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento de plano.” Por outro lado, quanto ao CD (compact disc), juntado à sua manifestação de inconformidade, que dizia conter as informações originalmente solicitadas, esta DRJ/CTA baixou o processo em diligência à DRF de origem, com a seguinte finalidade: “Assim, tendo em vista que a interessada teria, em principio, trazido aos autos os elementos que o órgão originariamente competente entendeu faltarem para análise originária dos créditos de PIS Não Cumulativo - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2005, entende-se ser necessário o retorno do processo à DRF/Ponta Grossa, para que seja verificado se a documentação apresentada pela interessada é, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito reclamado, bem como, em caso afirmativo, que seja feita a preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante passível de ressarcimento, bem como quais débitos fiscais indicados nas declarações de compensação poderiam ser homologados. Dos trabalhos fiscais feitos, dar ciência à interessada, com reabertura de prazo para a apresentação de eventuais contrarrazões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para prosseguimento”. Note-se que, nesse segundo momento, a partir do retorno dos autos à unidade de origem, reiniciou-se novas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento por parte da interessada e diversas reintimações, por parte da fiscalização, para cumprimento da exigência. Mais uma vez veja-se: 18/01/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 19/2010; 28/01/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 24/2010; 04/02/2010, solicitação de dilação de prazo por mais 20 dias; 09/03/2010, solicitação de prorrogação de prazo para o dia 15/03/2010; 12/03/2010, pedido de prorrogação de prazo em mais 15 dias; 20/04/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 227/2010 com prazo de 5 dias; 11/05/2010, solicitação como prazo definitivo o dia 14/05/2010; 14/05/2010, solicitação de dilação de prazo por mais 30 dias; 26/05/2010, Comunicado nº 03/2010 de indeferimento da solicitação e comunicado de que os autos estariam sendo encaminhados para julgamento. A Informação Fiscal lavrada pela autoridade fiscal, nesse momento, como já visto, deu azo à nulidade do processo a partir daí, por falta da ciência de seu conteúdo à interessada. É de se observar, portanto, que a autoridade fiscal, no decorrer da diligência realizada, não se limitou apenas à determinação desta DRJ, que era bastante clara: “para que seja verificado se a documentação apresentada pela interessada é, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito reclamado...”. Fez mais do que isso: uma vez que foi verificado que os arquivos digitais constantes do CD continham inconsistências nos valores totais com os apurados no Dacon e que não ocorreu o detalhamento da origem dos créditos informados, houve por bem proceder a novas intimações, de forma a obter as informações necessárias para a realização da análise dos créditos pleiteados. Mas, diga-se, não houve desfavor no procedimento assim realizado pela autoridade fiscal e tampouco acarretou qualquer prejuízo à interessada. Ao contrário, apesar das tentativas anteriores para obtenção desses documentos terem se mostradas infrutíferas, reabriu-se uma vez mais a oportunidade para complementar a instrução do processo. Relativamente à alegação da interessada de que a documentação estava demonstrada nos livros fiscais que sempre esteve à disposição da fiscalização, a autoridade fiscal rebate tal argumento, lembrando que “os livros fiscais, como o registro de entrada, são meros instrumentos acessórios para a apuração do PIS/COFINS. Na escrita fiscal registra-se e organiza-se os documentos (notas fiscais, faturas e recibos). Não os substitui ou dispensa. Quando solicitadas as provas ou evidências do crédito devem ser apresentadas à fiscalização, que exerce seu poder/dever de agir em proteção da sociedade”. Para tanto, copia fragmento do livro de registro entrada da contribuinte, para demonstrar que os elementos ali disponíveis, isoladamente, não são aptos para comprovar quaisquer créditos pleiteados, justamente por não fazer menção à descrição da mercadoria, à classificação da NCM e a rubrica a qual foi inserida no Dacon: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Cabe destacar, por pertinente, que em análises de pedido de ressarcimento de créditos originados pelo sistema de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, tendo em vista o grande volume de documentos e operações a serem verificadas (veja- se, por exemplo, que só em relação essa mesma empresa consta outros 25 processos administrativos, relativos aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006), o procedimento fiscal, em regra geral, tem início com a solicitação de planilhas, arquivos e demonstrativos contendo dados gerais das operações da empresa, como a aquisição de matérias-primas e insumos, saída de produtos detalhados por código de operação e classificação fiscal, descrição de bens do ativo imobilizado, detalhamento do processo produtivo. A partir dessas informações, utilizando-se do método de amostragem, é solicitado a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, as operações informadas no Dacon em suas diversas “linhas”, assim como pode haver a necessidade de detalhamento sobre algumas atividades ou mesmo de operações específicas. Por isso, é usual a emissão de várias intimações para que se possibilite comprovar se as informações registradas em seu Dacon estão de acordo com as formalidades legais, para daí então atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos. Note-se que os lançamentos contábeis, os saldos mensais de balancetes e o plano de contas demonstram os valores registrados nos livros contábeis e fiscais, mas não se tem, apenas com base nessas informações, a certeza e liquidez dos créditos. Isso porque esses registros não evidenciam que os custos foram utilizados no sistema produtivo; se esses custos podem ser objeto de apropriação de créditos; se há custos vinculados a saídas com suspensão, isenção, alíquota zero; quais os valores que foram informados em cada linha do Dacon; o método de rateio utilizado; a segregação da parcela ressarcível, dentre outras verificações necessárias; e ainda é preciso verificar se esses valores registrados nos livros fiscais estão apoiados em documentos hábeis e idôneos. E esse fato está claro na Informação Fiscal, quando é dito que ainda que o contribuinte atendesse na íntegra a intimação inicial, ainda seriam verificados, em uma segunda etapa, os documentos que lastreariam o direito creditório informado, quais sejam notas fiscais, faturas e contratos. Mas essa primeira etapa, que seria a confirmação entre as rubricas do Dacon e a escrita fiscal, sequer foi atendida, tendo em vista as inconsistências e omissões detectadas na documentação fornecida. Portanto, não há desagravo no procedimento da fiscalização, quando da realização da diligência, em emitir novas intimações buscando a obtenção de outros dados complementares daqueles solicitados na intimação inicial. Assim, ao tempo em que apresentado o pleito à autoridade originalmente competente, nota-se que a interessada não trouxe todos os elementos necessários para a sua análise. Veja-se que a intimação inicialmente feita, em 05/03/2008, já havia determinado um prazo razoável (de 20 dias, prazo esse estabelecido pela IN SRF nº 86, de 2001, para a apresentação de arquivos digitais) para o seu cumprimento, posto que todas as informações solicitadas já deveriam fazer parte da sua escrituração contábil/fiscal, bastando tão-somente serem consolidadas segundo os termos da solicitação fiscal. Portanto, diferentemente da alegação da contribuinte de que, devido ao grande número de documentos e informações solicitados não conseguiu reuni-los no prazo proposto na intimação, porque alguns deles demandam um certo tempo para serem emitidos, deve ser considerado que o prazo era para apresentar e não para produzir documentos, que pela legislação devem fazer parte da escrituração da pessoa jurídica. Ora, tais documentos deveriam ter sido providenciados antes mesmo da interposição desta contestação ou do pedido de ressarcimento, ou seja, deveriam ter servido de base quando do preenchimento do Dacon pela empresa, que justamente é o Demonstrativo onde se apurada a contribuição devida. Ademais, o reconhecimento do direito ao crédito somente se materializa, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, realização de diligências e exame da escrita fiscal, a critério da autoridade administrativa, como, aliás, veio a ser disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Art. 24 A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. De qualquer maneira, a interessada caberia observar os arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972, que determinam como momento processual para a apresentação de provas o da impugnação ou, no caso, o da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da autoridade a quo, trazendo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, junto à manifestação de inconformidade deveriam estar produzidos os documentos que comprovassem o direito ao pleiteado ressarcimento, o que não ocorreu. Pelo que se expôs, não se pode aventar a hipótese de violação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à interessada, antes da emissão do despacho decisório, havia sido disponibilizado um espaço de tempo mais que suficiente para o cumprimento da exigência fiscal. Quanto ao pedido para a realização de perícia, alegando ser imprescindível para comprovar o seu direito a créditos de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de matéria- prima, insumos e demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota zero, entende-se que o argumento no qual sustenta o pleito não demanda a produção de prova pericial. Com efeito, o pedido da interessada se mostra completamente desnecessário, pois, em razão do que ficou assente, não se trata de matéria que exija conhecimento técnico específico diverso da competência da própria autoridade administrativa para reconhecimento do crédito, mas, simplesmente, de apresentação de provas e informações por parte da interessada quanto aos valores dos créditos por ela utilizados. Ademais, ainda que terceiros elaborassem demonstrativos, laudos e análise de créditos utilizados pela pessoa jurídica, poderiam ser admitidos para respaldar o pleito do direito creditório, mas, de forma alguma, poderiam substituir aqueles elementos, devidamente registrados em sua escrituração fiscal e contábil e respaldados em documentos hábeis e idôneos, que são imprescindíveis para o fisco efetuar a conferência da correção das informações inseridas nos Dacon. Em face do exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, indeferir o pedido de perícia e manter o não reconhecimento do pedido de ressarcimento em litígio, bem como a não homologação das compensações declaradas, a ele vinculadas. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem consignou o aresto vergastado, com base no arcabouço legal e na legislação que regem a matéria em análise, o reconhecimento de direito creditório das contribuições não cumulativas está condicionado à verificação da exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações, em especial no DACON. Nesse contexto, a autoridade fiscal da unidade de jurisdição do sujeito passivo poderá solicitar elementos e documentos para a comprovação dos créditos pretendidos, inclusive arquivos digitais, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam, entre outros elementos, tudo com vistas à análise da certeza, liquidez, natureza e disponibilidade do direito creditório postulado. No caso concreto, compulsando os autos, constata-se que a autoridade fiscal, não apenas durante o procedimento de fiscalização, mas, ainda, após a instauração do contencioso administrativo, procedeu a diversas intimações do sujeito passivo, a fim de que fossem apresentados os elementos e documentos hábeis e idôneos, suficientes e necessários para a apuração da subsistência dos créditos pretendidos. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Observe-se, nesse ponto, que, deste o termo de Intimação Fiscal nº. 202/2008, lavrado em março de 2008, ou seja, há mais de uma década, a fiscalização solicitou, entre outros elementos, a apresentação de notas fiscais de entrada, devoluções de venda, relação de notas fiscais de saída, memoriais de apuração da base de cálculo das contribuições não-cumulativas e escrituração contábil-fiscal, com vistas à apuração da legitimidade do crédito postulado. Desde então, diversas oportunidades foram concedidas ao sujeito passivo, através, por exemplo, de renovadas extensões de prazo para atendimento às intimações e reintimações, tendo a autoridade fiscal, à época do despacho decisório, denegado, com base no art. 24 da IN 600/2005, o pedido de ressarcimento, pois entendeu, em essência, que não foi possível, pela falta de determinados documentos comprobatórios, analisar, de forma suficiente, o direito creditório. Sublinhe-se que, na ocasião, a fiscalização esclareceu, de forma meticulosa, quais elementos foram negligenciados – como, por exemplo, planilhas com a relação de notas fiscais de entrada, memorial de apuração da base de cálculo, descrição do processo produtivo, etc. - e qual a sua importância na verificação do crédito pretendido. Após o despacho decisório, outras possibilidades se abriram para que o sujeito passivo trouxesse aos autos os elementos de prova hábeis para demonstração cabal de seu suposto direito. Com a manifestação de inconformidade, houve a juntada de CD (compact disc), o qual teria, ao menos em princípio, os elementos originalmente solicitados pela fiscalização, razão pela qual o colegiado a quo decidiu converter o processo em diligência para que a unidade de origem apreciasse os documentos juntados, verificando sua suficiência para a análise do crédito reclamado, apurando o montante passível de ressarcimento e, ainda, os débitos das declarações de compensação que poderiam ser homologados. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal procedeu a intimações e reintimações, tendo o sujeito passivo apresentado novas solicitações de prorrogação de prazos, como bem descreveu o aresto recorrido: observe-se, nesse ponto, que quase cinco meses após a primeira intimação fiscal da diligência – desde o Termo de Intimação Fiscal n° 19/2010, cientificado ao sujeito passivo em 25/01/2010, até o Comunicado nº 03/2010, lavrado em 26/05/2010 - , a recorrente não havia ainda apresentado todos os documentos necessários para a análise do pedido de ressarcimento. Diante da ausência da apresentação de vários elementos e documentos solicitados, a autoridade fiscal exarou Informação Fiscal, em 25/05/2010, expondo, de forma detalhada, todas as oportunidades dadas ao sujeito passivo para a demonstração do direito creditório postulado, sublinhando, entre outros pontos, o fato de que, mesmo após cento e nove dias, apenas alguns elementos, com inconsistências, foram apresentados, tornando inviável a apuração e verificação do crédito. Os autos retornaram, sem a ciência dos resultados da diligência, ao colegiado de primeira instância que proferiu julgamento que veio, como visto, a ser anulado pelo CARF, resultando no retorno do processo à unidade de origem para ciência da diligência ao sujeito passivo, com abertura de prazo para sua manifestação, com posterior regresso dos autos ao colegiado de primeira instância para novo julgamento. À luz dos elementos que instruem o processo, resta evidente, ao meu ver, que não há que se falar em qualquer violação de princípios jurídicos na diligência realizada pela autoridade fiscal, salvo a falta de intimação do resultado, a qual foi devidamente sanada. Nessa linha, não assiste razão à recorrente quando afirma que a decisão recorrida padece de nulidade, uma vez que teria se baseado em diligência que não atendeu a finalidade a ela determinada, exorbitou dos limites impostos e violou o contraditório e ampla defesa. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Ao contrário do que defende a recorrente, entendo que a autoridade fiscal cumpriu plenamente o objetivo da diligência, procedendo à verificação da documentação apresentada pelo sujeito passivo e analisando se os elementos trazidos com a manifestação eram suficientes para a comprovação cabal do crédito pretendido, no desempenho regular e típico da análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação – perceba-se que na própria proposta de diligência a DRJ determina que a autoridade fiscal avalie os documentos entregues e, ainda, analise e apure os créditos e a eventual extinção dos débitos compensados, não existindo qualquer subversão do conteúdo de diligência proposto pelo colegiado de primeira instância. Saliente-se, ademais, que ao constatar que os elementos trazidos junto com a manifestação eram insuficientes, a autoridade fiscal acabou por estender, consideravelmente, a possibilidade de o sujeito passivo buscar demonstrar suas alegações, prorrogando, em quase quatro meses, o prazo para que elementos outros fossem trazidos aos autos para a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Observe-se aqui, como antes já assinalado, que a fiscalização não apenas analisou, de forma concreta e efetiva, os documentos apresentados pelo sujeito passivo por ocasião da manifestação de inconformidade, identificando suas inconsistências e evidenciando sua insuficiência para comprovação do crédito pretendido, como também alargou a possiblidade de o sujeito passivo juntar aos autos elementos adicionais, para complementar a documentação insuficiente, franqueando-lhe pleno exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Assim, se há, como assevera a recorrente, extrapolação dos limites por parte da diligência, a extrapolação é no sentido de conferir ao sujeito passivo inúmeras oportunidades para apresentar elementos fundamentais para a comprovação do direito creditório postulado. Tal fato em nada macula a diligência: não há que se falar em nulidade da diligência quando a autoridade fiscal, cumprindo seu papel típico e característico de analisar os elementos probatórios de crédito postulado em ressarcimento e declarações de compensação, conclui pela sua insuficiência e concede ao sujeito passivo reiteradas possibilidades de complementar o acervo probatório. Apesar de todas as oportunidades, o sujeito passivo eximiu-se de apresentar documentos essenciais para a comprovação de seu eventual direito creditório. Nesse ponto, como bem consignou a Informação Fiscal conclusiva da diligência, o sujeito passivo deixou de apresentar as relações de notas de entradas de insumos, fretes nas vendas, energia elétrica, dentre outras aquisições, relação das notas de saídas relativas à receita bruta operacional, devoluções de compras e outras relacionadas com a apuração dos créditos reclamados, memorial de apuração da base de cálculo das contribuições não-cumulativas e descrição do processo produtivo. Todos esses elementos são fundamentais para a apuração do crédito pretendido e os documentos então juntados aos autos eram insuficientes para demonstrar a natureza, liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório alegado. Nesse contexto, lembre-se que o próprio relatório de diligência se ocupou de descrever a relevância de cada documento para a apuração do crédito postulado, evidenciando, de forma clara e meticulosa, a insuficiência dos documentos apresentados e concluindo pelo não reconhecimento do direito creditório. Importa lembrar, por oportuno, que há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis- fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, especificando regras para apresentação de arquivos digitais, tendo sido, mais tarde, alterado pelo ADE nº. 25/2010, o qual incluiu, no modelo do anexo único do ADE nº. 15/2001, informações sobre arquivos complementares para a correta apuração de PIS/COFINS. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Na esteira das alterações normativas ocorridas, a Instrução Normativa SRF nº. 600/2005 determinou, como bem consignou a Informação Fiscal conclusiva da diligência, através de seu art. 24, que a autoridade tributária poderia condicionar o reconhecimento de direito creditório, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, à apresentação de documentos comprobatórios de referido direito. Assim, diante da ausência de apresentação de elementos fundamentais para a verificação do crédito pretendido e com base no art. 24 da IN SRF nº. 600/2005, a fiscalização concluiu, de forma fundamentada, pela negativa de reconhecimento do direito creditório pleiteado. Importa lembrar que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório vinculado a supostos créditos de contribuições não-cumulativas relacionados a aquisições de insumos, é fundamental que as alegações de direito sejam comprovadas por meio de provas suficientes e necessárias – sobretudo de provas que identifiquem, para cada crédito, a natureza de cada produto adquirido, sua integração no processo produtivo da empresa, sua adequação ao conceito de insumos, sua devida escrituração e caracterização em documentos fiscais, elementos que ficam absolutamente prejudicados com as omissões probatórias verificadas no caso concreto. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento dos créditos postulados e pela não homologação das compensações declaradas. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a autoridade fiscal debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo, encontrou, a partir de sua análise, inconsistências e insuficiência de provas, abriu ao sujeito passivo ampla possibilidade de complementar a instrução probatória e, diante da omissão de elementos fundamentais para a análise do pedido de ressarcimento, concluiu pelo não reconhecimento do direito postulado, face à insuficiência dos elementos trazidos para a demonstração cabal do crédito postulado. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, cotejando os elementos do procedimento fiscal, o relatório de diligência fiscal e a documentação carreada aos autos, reputou como insuficiente o acervo documental para a apuração dos créditos postulados. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, dentre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, quer durante o longo procedimento fiscal, quer na fase contenciosa. Ainda assim, o sujeito passivo se eximiu de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser afastadas as alegações de nulidade da decisão recorrida ou de qualquer vício no procedimento de diligência. Pode-se dizer, em síntese, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa contestada, eis que o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos, inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, e, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas e amplas possibilidades para o exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses elementos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. MÉRITO No mérito, a recorrente sustenta, em síntese, a subsistência e legitimidade dos créditos pleiteados. Explica que os créditos tiveram origem na aquisição de bens consumidos e aplicados no processo de fabricação de papel, os quais se enquadrariam no conceito de insumos, vinculados às operações de exportação cujas receitas encontram-se albergadas por imunidade. Junta, ao recurso, planilhas e laudo com apuração dos créditos, e postula, com base na verdade material e nos princípios que regem o processo administrativo fiscal, pela apreciação dos documentos apresentados. Requer, ainda, pela realização de perícia, a qual seria imprescindível no caso concreto, tendo em vista que o processo não estaria municiado de todos os elementos necessários para apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Afirma que se a autoridade fiscal tivesse apreciado os documentos apresentados, ao menos algum crédito de contribuição não-cumulativa teria sido identificado. Aduz, ainda, que as informações prestadas em DACON e DCTF não foram desqualificadas ou requalificadas pelo Fisco, ou seja, não houve o necessário ato administrativo de reconstituição da apuração da contribuição não-cumulativa nos meses objeto do pedido de ressarcimento. Nesse caso, seria necessário que o Fisco efetuasse o lançamento e demonstrasse as supostas inconsistências na apuração do crédito postulado. Sustenta que os valores informados no DACON só poderiam ser afastados com a edição de ato administrativo de ofício, sob pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado. Entendo que não assiste razão ao sujeito passivo quanto às alegações recursais. Explico. É de se lembrar, antes de tudo, que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo parece transferir ao Fisco o ônus de demonstrar a natureza, extensão e disponibilidade dos créditos pretendidos, eximindo-se, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. A recorrente sustenta que seria dever da autoridade fiscal a realização de diligência para apurar a escrituração contábil-fiscal e outros elementos para a análise do crédito postulado. No entanto, em pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação, a autoridade fiscal poderá, como visto, condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive arquivos magnéticos, e, ainda, poderá realizar diligências nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Como bem consignou o relatório de diligência, o art. 24 da IN SRF nº. 600/2005 dispõe a possibilidade da fiscalização condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivos digitais e outros documentos comprobatórios e, ainda, a possibilidade de ulterior diligência para a averiguação das informações prestadas. Ora, no caso dos autos, o sujeito passivo eximiu-se de prestar informações, em especial, de apresentar os arquivos digitais das notas fiscais de entrada, relação das notas de saídas relativas à receita bruta operacional, devoluções de compras e outras relacionadas com a apuração dos créditos, memorial de apuração da base de cálculo das contribuições não- cumulativas e, sobretudo, descrição do processo produtivo da empresa. Diante de tal fato, agiu acertadamente a fiscalização ao denegar o pleito do sujeito passivo, tendo em vista que as informações iniciais fundamentais não foram prestadas. Possivelmente, se as informações tivessem sido apresentadas pelo sujeito passivo, no modo e tempo oportunos, a partir de uma primeira análise dos arquivos magnéticos entregues, a autoridade fiscal partiria para um exame mais detido, requerendo outros elementos e documentos de suporte, podendo, até mesmo, partir para um procedimento de verificação in loco. Observe-se, nesse contexto, que a negativa de apresentação de documentos essenciais para a análise inicial do crédito pretendido acaba por obstar o aprofundamento da análise fiscal, a qual, lembre-se, não se resume à simples validação de dados tabelados ou trazidos em planilhas, afigurando-se, ao contrário, como procedimento de alta complexidade, implicando o processamento de grande volume de informações e dados, assim como o cruzamento e aferição de consistência de informações, documentos e registros contábil-fiscais. Diante dessas considerações, entendo que o procedimento fiscal revela-se escorreito. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, elementos para comprovação dos seus créditos, como, por exemplo, os arquivos com os registros de entrada das notas fiscais de aquisição de supostos insumos, suportados por documentação hábil que os lastreiem: a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Ademais, já em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deveria ter comprovado que as operações que teriam gerado os créditos pretendidos efetivamente representam aquisições de insumos. Para tanto, seria essencial a descrição do processo produtivo da empresa, com explicação detalhada de como cada bem ou produto adquirido se revela essencial e relevante para a produção empresarial. A partir daí, com a identificação dos produtos que integram o conceito de insumos, a fiscalização poderia partir para uma análise individualizada das notas fiscais das aquisições, sua escrituração contábil-fiscal, com verificação de estornos, devoluções, etc., cotejando eventuais créditos apurados e confrontando-os com os valores de débitos das contribuições não-cumulativas. Todo esse percurso de análise fiscal, todo esse procedimento complexo de aferição da liquidez e certeza dos créditos pretendidos foi prejudicado pela omissão do sujeito passivo em fornecer os elementos básicos solicitados pela fiscalização durante todo o procedimento fiscal e, ainda, durante o procedimento de diligência. Observe-se, nesse contexto, que a mera apresentação, pelo sujeito passivo, de registros contábeis - destituídos de documentos hábeis que os lastreiam -, saldos mensais, planos de contas e centros de custos, não satisfaz minimamente a exigência para reconhecimento de qualquer crédito. Isso porque sem os elementos e documentos solicitados pela fiscalização, não há como apurar a natureza das aquisições dos supostos insumos – pelo cotejo de sua integração no processo produtivo -, aferir a efetividade, existência e mensuração das referidas aquisições – pela análise das informações de notas fiscais de entrada -, apurar eventuais créditos relacionados – confrontando documentos fiscais, memorial do processo produtivo, escrituração contábil- fiscal-, e verificar a existência e extensão de eventual saldo credor passível de ressarcimento – pelo confronto de créditos e débitos, a partir, inclusive, das notas fiscais de saída, dos demonstrativos de base de cálculo das contribuições e, ainda, da aferição do coeficiente de rateio entre as receitas de exportação e do mercado interno. Nesse ponto, como bem assinalou a decisão recorrida, os lançamentos contábeis, os saldos mensais de balancetes e o plano de contas não são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez dos créditos postulados, uma vez que não evidenciam que as despesas a eles relacionadas foram realmente utilizadas no processo produtivo, se são realmente passíveis de creditamento, se estão vinculadas a saúdas com suspensão, isenção ou alíquota zero, se estão vinculadas a receitas de exportação ou de vendas no mercado interno, se estão suportadas por documentos hábeis e idôneos (contratos, notas fiscais, etc.) devidamente escriturados, etc. Acrescente-se, ademais, que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Com efeito, os documentos apresentados por ocasião do recurso voluntário mostram-se insuficientes para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados pelo sujeito passivo, remanescendo, neste momento processual já avançado, importantes lacunas na instrução probatória do crédito pretendido. Compulsando o laudo técnico e as planilhas que o suportam – documentos que deveriam ter sido apresentados na fase inicial do procedimento fiscal, para que, após uma primeira apreciação, a autoridade fiscal partisse para uma análise mais detida, requerendo outros elementos para cruzamento de informações, verificação de consistências, etc. – não há como aferir a legitimidade, natureza e disponibilidade dos créditos postulados. De fato, os elementos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Acrescente-se, além disso, que o laudo técnico apresentado, por mais que tenha sido elaborado por profissional competente em sua área técnica, em nada substitui a análise independente que esse colegiado deve realizar, não elidindo, desse modo, a necessidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração do crédito postulado. Nesse momento processual, o mínimo que se poderia esperar era a produção de provas cabais do direito creditório pretendido. Ocorre que, na verdade, examinando os autos, depreende-se que, mesmo após reiteradas oportunidades conferidas ao sujeito passivo, remanescem substanciais lacunas na instrução probatória que impedem a verificação da existência e extensão do crédito pleiteado nos autos. Não há, por exemplo, qualquer descrição do processo produtivo da empresa, mostrando, por exemplo, como os produtos adquiridos – que dariam o suposto créditos de insumos - são, de fato, relevantes e essenciais para o processo produtivo da empresa e estão diretamente vinculados a operações de exportação. Um outro ponto: como validar os dados das entradas e saídas sem as informações dos documentos fiscais, sem o cotejo dos mesmos, sem uma verificação analítica das operações que compõem receitas e aquisições? Nesse aspecto, lembre-se, a propósito, que ainda durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária já havia sublinhado a impossibilidade de comprovar, pelos documentos apresentados, quaisquer créditos pleiteados, justamente por não haver como identificar a descrição das mercadorias, sua classificação NCM e a rubrica correspondente no DACON. Em suma, pode-se dizer que os elementos juntados em sede recursal não demonstram a natureza, liquidez, certeza e disponibilidade dos créditos pretendidos, e, ainda, a própria regularidade das próprias compensações litigiosas – diga-se, a propósito, que a demonstração dos registros dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se frisar, uma vez mais, que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Naturalmente, as autoridades administrativas e os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que as autoridades fiscais e os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar os elementos comprobatórios de seu eventual direito creditório, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar os elementos fundamentais para a comprovação dos créditos reclamados. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Quanto às alegações de que as informações prestadas em DACON e DCTF deveriam ter sido desqualificadas ou requalificadas pelo Fisco, ou, ainda, que não houve o necessário ato administrativo de reconstituição da apuração das contribuições não-cumulativas no período objeto do pedido de ressarcimento, entendo que não há qualquer razão na posição da recorrente. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Saliente-se que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, é dever da autoridade tributária a apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo escrituração contábil-fiscal e todos os documentos que a embasam, a fim de apurar, pela contraposição de débitos e créditos, o saldo credor passível de reconhecimento. Nesses casos, é da própria natureza da análise fiscal do direito creditório o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, mera apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Obstar, nesse caso, o escrutínio (não o lançamento, sublinhe-se novamente) do valor do tributo devido representaria a amputação do poder-dever da Administração de analisar a certeza e liquidez do próprio direito creditório postulado – exame este que, pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, compreende a averiguação dos créditos e também dos débitos, inclusive da base de cálculo e alíquota aplicada, quando necessário, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, restringindo-se, tal análise, ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Na esteira de tal entendimento, há várias decisões do CARF que reconhecem que é inerente à análise de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, o exame não somente do crédito, mas também dos aspectos da obrigação tributária, tais quais a base de cálculo e alíquota aplicada, tendo tal entendimento sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº. 159, a seguir transcrita: Súmula CARF º. 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Como se vê, os pedidos de ressarcimento/restituição e as declarações de compensação pressupõem, por um lado, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez, por parte do sujeito passivo, dos créditos postulados, e, por outro, o poder-dever da Administração de analisar todos os documentos necessários à apuração do crédito pretendido. Nesse contexto, não é suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante terceiros e, sobretudo, perante o Fisco. É necessário que documentos com eficácia perante terceiros, entre os quais, a escrituração contábil-fiscal, devidamente revestida das formalidades essenciais, e documentos que a embasam, sejam apresentados e analisados a fim de se apurar a verossimilhança das informações prestadas pelo sujeito passivo e, em especial, a legitimidade, extensão e a disponibilidade dos créditos postulados. Em casos como o presente, em que se discute a certeza e liquidez de créditos postulados em pedido de ressarcimento, é plenamente sabido que declarações, alegações, demonstrativos ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros: em particular, informações prestadas em DACON, DIPJ ou DCTF não são suficientes para atestar a legitimidade do crédito postulado, sendo necessária a demonstração, por parte do sujeito passivo, a partir de documentação hábil e idônea, da liquidez e certeza dos créditos pretendidos. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000063/2007-48 Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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