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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755016 #
Numero do processo: 13204.000134/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.787  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 34 /2 00 4- 18 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.975, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720118/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 18 /2 01 1- 14 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.263. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 126DF CARF MF

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6765725 #
Numero do processo: 35564.006094/2006-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar os débitos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros declarados e os respectivos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de 12/2000 a 10/2001 inclusive, e para elaborar relatório conclusivo, abrindo o prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, com posterior retorno à relatora para prosseguimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que entendeu não ser necessária a realização de diligência. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolução nº  9202­000.090  –  2ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  informar  os  débitos  de  contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros declarados e os  respectivos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de 12/2000  a 10/2001  inclusive,  e para elaborar  relatório  conclusivo,  abrindo o prazo de  trinta dias para  manifestação do contribuinte, com posterior retorno à relatora para prosseguimento, vencida a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que entendeu não ser necessária a realização de  diligência.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovesan Bozza.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 64 .0 06 09 4/ 20 06 -2 3 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 35564.006094/2006­23  Resolução nº  9202­000.090  CSRF­T2  Fl. 215            2 Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403­002.042, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Lançamento  que  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração  –  DEBCAD:  a) 37.361.7097 – Patronal – R$ 942.389,32;  b) 37.361.7100 – Segurados – R$ 499.716,36;  c) 37.361.7119 – Terceiros – R$ 97.383,19;  d) 37.361.7089 – Obrigação Acessória – R$ 161.712,00.  A  notificação  ocorreu  em  26/01/2012,  lavrado  em  face  de  LAFIMAN  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por ter deixado de recolher contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios,  mediante  a  utilização  de  sistema,  que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores oferecidos pela empresa administradora do sistema, assim como parte patronal e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como  estagiários,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/2007 a 12/2007.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração às fls. 584/614.  A Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP,  prolatou o Acórdão, às fls. 693/709, mantendo procedente o lançamento.  Às  fls.  739/776,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações anteriores.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 802/820,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para determinar o  recálculo da multa  do AI DEBCAD 37.361.708­9 de acordo com o art. 32­A e dos AI DEBCAD 37.361.710.­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput  (art.  61,  da  Lei  9.430/96), todos da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.491/2009, prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  descrita  no  corpo  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ESTÁGIO.  PAGAMENTO  DE  BOLSA  DE  FORMA  IRREGULAR.  VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77.   Fl. 589DF CARF MF Processo nº 35564.006094/2006­23  Resolução nº  9202­000.090  CSRF­T2  Fl. 216            3 O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e  materiais  da  Lei  de  regência  da  relação  especial  de  trabalho,  enseja  o  lançamento de contribuições previdenciárias.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência  de  recolhimento de tributo sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  822/833,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  para  analise  sobre  dois  temas:  havendo  lançamento  das  contribuições,  juntamente  com  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e tal norma deve ser comparada com  a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  anterior.  Não  mais  se  aplica  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a  ser aplicada nos  termos do art. 35­A da Lei  8.212/91. Quanto à aplicação da multa de mora, a Fazenda Nacional entendeu que o aresto  recorrido  assim  como  o  paradigma  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09 e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8212/91.  Assim,  conforme  o  acórdão  paradigma,  entende  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  deve  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual seja, o art. 35­A, que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44 da Lei 9.430/96.  Já o acórdão  recorrido  entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna  sob  fundamento  de  que  o  art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91  deveria  ser  observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/09. Como na atual  redação há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu o acórdão recorrido que o patamar  da multa aplicada estaria limitado a 20%. Porém, no paradigma, a aplicação da retroatividade  benigna na forma do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.   Às  fls. 879/882, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  as  divergência  jurisprudenciais  apontadas.  De  fato,  as  decisões  em  comento  adotaram  critérios  distintos em situações semelhantes para os cálculos da multa por descumprimento de obrigação  acessória e da multa de mora mais benéfica ao contribuinte.  Às  fls.  1001/1012,  o  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  os  contratos  de  estágios  restaram  desconsiderados  e  que  restou  demonstrada  a  divergência jurisprudencial ao se extrair dos acórdãos paradigmas que os contratos de estágio  devem ser considerados, sob pena de flagrante violação ao princípio da verdade material.  Às fls. 1078/1079, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 35564.006094/2006­23  Resolução nº  9202­000.090  CSRF­T2  Fl. 217            4 SEGUIMENTO ao recurso por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários  para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de demonstrar analiticamente quais  pontos dos paradigmas colacionados divergem de pontos específicos no acórdão recorrido.   À fl. 1080 foi realizado o reexame de admissibilidade pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que manteve o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao  Recurso Especial do Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração em desfavor do recorrente, por ter deixado de  recolher contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros,  incidentes sobre remuneração paga a título de prêmios, mediante a utilização de sistema, que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores  oferecidos  pela  empresa  administradora  do  sistema,  assim  como  parte  patronal  e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como estagiários, não incluídos em folhas de pagamento/GFIP, no período compreendido entre  01/2007 a 12/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  as  divergências jurisprudenciais no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória e  à multa de mora.  Contudo, observo que o presente processo se encontra com irregularidades  processuais a serem sanadas, e por esta razão converto o julgamento do recurso em diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  informar  os  débitos  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  dos  segurados  e  destinada  a  terceiros  declarados  e  os  respectivos  recolhimentos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  12/2000  a  10/2001  inclusive,  e  para  elaborar  relatório  conclusivo, abrindo o prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 591DF CARF MF

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6871253 #
Numero do processo: 10865.904955/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904955/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 55 /2 01 2- 63 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904955/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.514  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.969. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904955/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.514  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904955/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.514  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904955/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.514  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904955/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.514  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904955/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.514  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.723702/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN DESISTÊNCIA DA LIDE, DEVIDO A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. A Recorrente requereu a desistência da lide, devido a adesão à programa de parcelamento, fato que impede o conhecimento do Recurso Voluntario.
Numero da decisão: 1401-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ANTÔNIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN DESISTÊNCIA DA LIDE, DEVIDO A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. A Recorrente requereu a desistência da lide, devido a adesão à programa de parcelamento, fato que impede o conhecimento do Recurso Voluntario.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ANTÔNIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora Tomazini de Carvalho.

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prevê  pagamento  antecipado  do  tributo  e  este  inocorre,  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN   DESISTÊNCIA  DA  LIDE,  DEVIDO  A  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  A Recorrente requereu a desistência da lide, devido a adesão à programa de  parcelamento, fato que impede o conhecimento do Recurso Voluntario.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  ANTÔNIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN ­ Relatora.  EDITADO EM: 13/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 37 02 /2 01 2- 04 Fl. 3730DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora  Tomazini de Carvalho.  Fl. 3731DF CARF MF Processo nº 13839.723702/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.784  S1­C4T1  Fl. 3.731          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  1048.338­5ª  Turma da DRJ/POA que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício para:  a) não conhecer o memorial apresentado pelos impugnantes;  b) indeferir os pedidos para a realização de diligências e perícias e;  c) julgar procedente em parte as impugnações para após reconhecer a decadência  manter parcialmente o crédito tributário lançado, nos seguintes valores:    d) em relação aos valores mantidos foi aplicada multa qualificada de 150%.  e)  manter  as  sujeições  passivas  solidárias  de  1.  Norival  Vilela,  CPF  065.624.000830;  2.  Ana  Rita  Vilela,  CPF  115.637.27803;  3.  César  Augusto  Vilela,  CPF  175.996.63800;  4.  Caio  Augusto  Vilela,  CPF  288.809.08804;  5.  Francisco Roberto  Vilela,  CPF  470.871.88887  6.  Generalli  Armazéns  Gerais  Ltda.  –  EPP,  CNPJ  07.412.098/000133  7.  CSJ  Distribuição  e  Transportes  Ltda.  –  EPP,  CNPJ  06.237.640/000104;  8.  RV  Empreendimentos  e  Participações Ltda. – EPP, CNPJ, CNPJ 03.505.706/000101.  Houve Recurso Voluntário e de Ofício em relação a parte exonerada em razão do  reconhecimento da decadência.  Em decorrência de adesão ao REFIS, em 12/03/2015 foi protocolizado pedido de  desistência do Recurso Voluntário, remanescendo somente o Recurso de Ofício para julgamento.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso de oficio preenche as condições de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 3732DF CARF MF     4 Conforme  relatado,  o  recurso  de  ofício  se  limita  à  análise  da  decadência  reconhecida pelo acórdão 1048.338 ­ 5ª Turma da DRJ/POA em relação às exigências de IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  fatos  geradores  06/2006  e  09/2006,  bem  como  de  PIS  e  Cofins  de  06/2006 a 11/2006, com seus reflexos na exoneração da responsabilidade tributária dos sujeitos  solidários em relação a esse período.  Na  decisão  recorrida,  o  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  período  autuado se deu com base nos seguintes fundamentos:  "3.1.1­Da decadência tributária  Norival  Vilela,  Generalli  Armazéns  Gerais  Ltda  EPP  e  CSJ  Distribuição  e  Transportes  Ltda  EPP,  alegam  que  os  créditos  tributários  anteriores  a  26/11/2007  estão extintos pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Francisco Roberto Vilela alega extinção dos créditos tributários referentes ao  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  com  fundamento  no mesmo  dispositivo  legal,  tendo  em  vista  que  “o  crédito  tributário  foi  definitivamente  constituído  em  26/11/2012”.  César  Augusto  Vilela,  Caio  Augusto  Vilela,  Ana  Rita  Vilela,  Rita  Cássia  Brandão  Vilela  e  RV  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  –  EPP  requerem  a  extinção  dos  créditos  tributário  referentes  ao  ano  calendário  de  2006,  visto  que  a  primeira intimação foi recebida em 30/12/2012.  O  auto  de  infração  (AI)  e  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária  foram  recebidos pelos impugnantes em 29/11/2012, conforme “AR” (aviso de recebimento  do  Correio):  Norival  Vilela  –  fls.  2826/2827;  CSJ  Distribuição  e  Transportes  LtdaEPP  –  29/11/2012  –  fls.  2828/2829;  RV Empreendimentos  e  Part  Ltda  –  fls.  2830/2831; Francisco Roberto Vilela –  fl. 2832; Ana Rita Vilela – fls. 2839/2840;  César  Augusto  Vilela  –  fls.  2841/2842;  Caio  Augusto  Vilela  –  fls.  2843/2844;  Generalli  Armazéns  Gerais  Ltda.–  fls.  2845  e  2846;  em  30/11/2012,  Rita  Cássia  Brandão Vilela – fls. 2825;  A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a  que se refere o art. 156 do CTN, cuja regra geral foi definida no art. 173 do CTN.  No  presente  caso,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  regida  pelo  inciso  I  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  iniciando­se  no  “primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Para  o  IRPJ  e  a  CSLL  (lucro  arbitrado)  com  fatos  geradores  nos  2º  e  3º  trimestres  de  2006,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento  poderia  ser efetuado é 01/01/2007,  fazendo com que o  lançamento fosse válido se  efetuado até 31/12/2011.  O  mesmo  entendimento  aplica­se  para  as  exigências  de  PIS  e  Cofins  referentes  as  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  06/2006  a  11/2006.  Assim,  tendo  em  vista  que  impugnantes  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  e  dos  termos de sujeição passiva solidária em 11/2012, a possibilidade da constituição da  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  desses  períodos  de  apuração  estava  fulminada pela decadência.  Já os  lançamentos do  IRPJ  e da CSLL com  fatos geradores ocorridos no 4º  trimestre de 2006 e do PIS e Cofins em dezembro de 2006 (12/2006) obedeceram ao  prazo  decadencial,  pois  a  contagem  do  prazo  iniciou  em  01/01/2008,  que  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  tributos  poderiam  ser  lançados.  Assim,  os  lançamentos  desses  períodos  de  apuração,  bem  como os demais a partir de 01/2007 obedeceram o prazo decadencial."  Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 13839.723702/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.784  S1­C4T1  Fl. 3.732          5 Feitos esses esclarecimentos, não merece reparos a decisão recorrida, quanto  ao reconhecimento da decadência referente aos fatos geradores 06/2006 e 09/2006, bem como  de PIS e Cofins de 06/2006 a 11/2006, com seus reflexos na exoneração da responsabilidade  tributária dos sujeitos solidários em relação a esse período.  Ante o exposto, deixo de conhecer do Recuso Voluntário face à desistência e  nego provimento ao Recurso de ofício.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 3734DF CARF MF

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6826302 #
Numero do processo: 10880.727296/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Quando a prestação de serviços é realizada em imóveis de propriedade da contratada, ou por ela locados, mas sob o controle e fiscalização da contratante, resta caracterizada a cessão de mão de obra. É considerada cessão de mão de obra nas dependências de terceiros, os serviços prestados via telefone ou junto ao público. Resta demonstrada a comprovação da cessão de mão de obra à disposição da contratante quando esta tem contato direto, orienta, acompanha, supervisiona e fiscaliza a prestação de serviços dos trabalhadores. SOLIDARIEDADE - FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. A ação fiscal se desenvolveu na tomadora de serviços, e para evitar o lançamento, basta a exibição das guias de recolhimento específicas, vinculadas ao serviço prestado e respectivas folhas de pagamentos específicas, elaboradas na forma da legislação aplicável, para a afastar a solidariedade, o que não ocorreu. DILIGÊNCIA. RETORNO. A prestadora de serviços não sofreu qualquer procedimento fiscal, para verificação do período correspondente ao do lançamento de crédito tributário, por parte do INSS, Secretaria da Receita Previdenciária, ou Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, correto o lançamento fiscal por solidariedade, com base de cálculo apurada por aferição indireta devidamente autorizada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arraes Egypto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Quando a prestação de serviços é realizada em imóveis de propriedade da contratada, ou por ela locados, mas sob o controle e fiscalização da contratante, resta caracterizada a cessão de mão de obra. É considerada cessão de mão de obra nas dependências de terceiros, os serviços prestados via telefone ou junto ao público. Resta demonstrada a comprovação da cessão de mão de obra à disposição da contratante quando esta tem contato direto, orienta, acompanha, supervisiona e fiscaliza a prestação de serviços dos trabalhadores. SOLIDARIEDADE - FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. A ação fiscal se desenvolveu na tomadora de serviços, e para evitar o lançamento, basta a exibição das guias de recolhimento específicas, vinculadas ao serviço prestado e respectivas folhas de pagamentos específicas, elaboradas na forma da legislação aplicável, para a afastar a solidariedade, o que não ocorreu. DILIGÊNCIA. RETORNO. A prestadora de serviços não sofreu qualquer procedimento fiscal, para verificação do período correspondente ao do lançamento de crédito tributário, por parte do INSS, Secretaria da Receita Previdenciária, ou Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, correto o lançamento fiscal por solidariedade, com base de cálculo apurada por aferição indireta devidamente autorizada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arraes Egypto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIVO PARTICIPAÇÕES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/1999  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Quando  a  prestação  de  serviços  é  realizada  em  imóveis  de  propriedade  da  contratada,  ou  por  ela  locados,  mas  sob  o  controle  e  fiscalização  da  contratante,  resta  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra.  É  considerada  cessão de mão de obra nas dependências de  terceiros, os serviços prestados  via telefone ou junto ao público. Resta demonstrada a comprovação da cessão  de mão de obra à disposição da contratante quando esta  tem contato direto,  orienta,  acompanha,  supervisiona  e  fiscaliza  a  prestação  de  serviços  dos  trabalhadores.  SOLIDARIEDADE ­ FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.  A  ação  fiscal  se  desenvolveu  na  tomadora  de  serviços,  e  para  evitar  o  lançamento,  basta  a  exibição  das  guias  de  recolhimento  específicas,  vinculadas  ao  serviço  prestado  e  respectivas  folhas  de  pagamentos  específicas,  elaboradas  na  forma  da  legislação  aplicável,  para  a  afastar  a  solidariedade, o que não ocorreu.  DILIGÊNCIA. RETORNO.  A  prestadora  de  serviços  não  sofreu  qualquer  procedimento  fiscal,  para  verificação do período correspondente ao do lançamento de crédito tributário,  por  parte  do  INSS,  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ou  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  correto  o  lançamento  fiscal  por  solidariedade, com base de cálculo apurada por aferição indireta devidamente  autorizada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 72 96 /2 01 1- 66 Fl. 3163DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário. No mérito,  por maioria,  negar­lhe  provimento. Vencidos  os  conselheiros  Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arraes Egypto, que davam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 10880.727296/2011­66  Acórdão n.º 2401­004.885  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório      Trata­se  de  crédito  tributário  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  nº  37.334.416­3,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa,  incluindo as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  compreendido  entre  07/1998 a 01/1999 e de Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.334.414­ 7, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da  Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não recolhida em época própria.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  e  seguintes  os  presentes  AI,  foram  lavrados  em  substituição  a  NFLD  DEBCAD  35.409.567­6,  referente  ao  processo  37172.001398/2005­52  ,  julgado nulo por vício  formal na  constituição pela 6ª Câmara do 2ª  Conselho  de  Contribuintes  –  Ministério  da  Fazenda,  consubstanciado  no  Acórdão  N°  20601.361 de 07/10/2008, cópia acostada aos autos.  Ainda  conforme  Relatório  Fiscal,  contra  o  sujeito  passivo,  contratante  dos  serviços objeto dos autos, e a prestadora desses  serviços. O crédito  tributário  foi  lançado por  solidariedade, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e se refere a contribuições sociais  previdenciárias patronais e de ônus dos segurados incidentes sobre a remuneração inserida em  notas  fiscais  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  sob  o  título  “agente  credenciado/distribuidor autorizado”, apurada por aferição indireta, com base no art. 33 da Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços  da  empresa  WELL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos na legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e à comprovação da  regularidade da obrigação tributária em foco.  Destaca­se  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  20/12/2011,  e  o  sujeito  passivo ­ tomador dos serviços – foi cientificado em 31/01/2012 (fls. 282).  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  às  fls.  288/306  e  321/339,  por  intermédio  da  empresa  TELEFÔNICA BRASIL  S/A (sucessora por incorporação de VIVO Participações S.A).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  02­43.943  da  6ª  Turma  (fls.  3.087/3.094),  julgou  a  Impugnação  improcedente  e  excluiu  a  empresa  prestadora  de  serviços  do  polo  passivo  da  exigência,  em  razão da decadência quinquenal, e manteve o crédito tributário em face da empresa tomadora  de serviços, nos seguintes termos:  Fl. 3165DF CARF MF     4    Acórdão  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos:  ­  julgar  a  impugnação  improcedente,  para  excluir  a  empresa  prestadora  de  serviços  do  pólo  passivo  da  exigência,  em  razão  da  decadência qüinqüenal e – manter o crédito tributário em  face da empresa tomadora de serviços.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972,  alterado  pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Marta Souza Bacelar – Relatora  Diléia Marly Thomaz Siuves Tavares – Presidente  Participaram ainda do presente  julgamento:  Izabel Costa  Xavier  de  Barros,Osmar  Pereira  Costa  e  Ricardo  José  Avelino de Paiva.  Dessa  forma,  a  prestadora  de  serviços  foi  excluída  do  polo  passivo  da  exigência fiscal em razão de estar o Fisco impedido de constituir o crédito tributário em nome  desta devedora, que somente foi cientificada e intimada do débito após o transcurso do prazo  decadencial quinquenal.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  às  fls.  3.099/3.118,  no  qual  o  contribuinte  repete  os  argumentos  expendidos  em  sede de Impugnação, arguindo em síntese:  a)  A inexistência de contratação pela Recorrente de serviços por cessão de  mão­de­obra, com a consequente não atribuição de responsabilidade pela  retenção de contribuição previdenciária;  b)  Que  os  créditos  fiscais  objeto  da  presente  demanda  referem­se  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  agosto/98  a  janeiro/99,  ou  seja, antes da alteração no art. 31, da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei  nº  9.711/99,  que  determinou  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  pela  empresa  contratante  do  serviço  em  cessão  de mão  de  obra.  Portanto,  o  presente  caso  trata da suposta  responsabilização solidária do  tomador do serviço,  qto às contribuições previdenciárias;  c)  Que a época dos fatos geradores das obrigações tributárias, o artigo 31, da  Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.528/97,  autorizava  a  responsabilização  solidária  do  tomador  de  serviços  em  cessão  de  mão  de  obra,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  prestador.  Com  fito  de  regulamentar  o  ato  normativo  encimado, foi editado o Decreto nº 2.173/97, em especial o artigo 42. E,  por fim, no âmbito do INSS, foi emitida a Ordem de Serviço INSS/DAF  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10880.727296/2011­66  Acórdão n.º 2401­004.885  S2­C4T1  Fl. 4          5  nº  176,  de  05/12/97  que  trazia  os  conceitos  e  requisitos  de  “cessão  de  mão­de­obra”.  d)  Assim,  após  a  leitura  dos  dispositivos  legais  mencionados  no  item  antecedente,  conclui­se  que  para  configurar  a  cessão  de mão­de­obra  à  época  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  em  comento,  é  necessário  o  preenchimento  concomitante  de  3  requisitos:  (I)  os  empregados  da  contratada  estejam  à  disposição  da  contratante  e  submetido ao seu poder de comando; (II) nas suas dependências ou nas de  terceiros; e (III) prestem serviços continuamente;  e)  Que  a  atividade  desenvolvida  pelos  distribuidores  autorizados  (agentes  credenciados) não satisfazem os requisitos acima mencionados, Destaca­ se  que  tal  atividade,  inclusive,  não  está  prevista  na  lista  de  atividades  arroladas pela Ordem de Serviço  INSS/DAF nº  176/97,  razão pela qual  não pode ser apontada como responsável tributária pelo adimplemento do  gravame em discussão;  f)  Que  o  distribuidor  autorizado,  utilizando­se  de  capital  humano  próprio,  em  suas  próprias  instalações  comerciais,  vende  habilitações  e/ou  outros  serviços  em  nome  da  Recorrente,  recebendo  pela  contraprestação  do  serviço executado, um bônus contratualmente fixado, a depender da meta  atingida. Note­se ainda que muitas outras atividades desempenhadas pelas  empresas  credenciadas  e,  consequentemente  por  seus  empregados,  são  totalmente  distintas  das  atividades  da  recorrente,  já  que  vedada  pelo  contrato  social  a  realização  de  quaisquer outros  atos  dissociados  de  seu  objeto contratual;  g)  Que a Recorrente não tinha qualquer discricionariedade para se dirigir ao  estabelecimento  comercial  da  empresa  credenciada  e  conferir  ordens,  realocar  um  funcionário  de  função  ou  atribuir­lhe  novas  competências,  sem nenhuma ingerência no capital humano contratado pela credenciada,  possuindo ela integral autonomia de seu negócio, com absoluta ingerência  na contratação e demissão de seus empregados;  h)  Que  para  a  Recorrente  o  que  importa  é  se  o  serviço,  para  qual  o  credenciado foi contratado, será prestado, não importando se é necessário  um ou cem empregados;  i)  O  credenciado  será  remunerado  pela  quantidade  de  produtos  vendidos,  ainda que a venda seja realizada sem a utilização de empregados, como p.  ex., por meio eletrônico;  j)  Que os serviços não são prestados nas dependências da contratante ou nas  de  terceiros  por  ela  indicados,  ao  contrário,  eles  sempre  atuam  em  estabelecimentos próprios, sejam de sua propriedade ou locados;  k)  Que a  r. decisão recorrida  incorreu em evidente equívoco  interpretativo,  eis  que  o  termo  “dependências”  utilizado  pelo  legislador  ordinário,  faz  Fl. 3167DF CARF MF     6  menção  ao  local  onde  os  serviços  serão  executados,  e  não  refere­se  a  qualquer  relação  de  dependência  ou  subordinação,  tal  como  sustentado  pelo r. decisum;   l)  Resta  evidente  que  o  contrato  firmado  entre  a Recorrente  e  a  empresa.,  não se trata de uma cessão de mão de obra, razão pela qual não pode ser  responsabilizada  solidariamente  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias exigidas no lançamento fiscal ora combatido, devendo ser  provido  o  presente  recurso,  com  a  reforma  da  r.  decisão  em  debate  e  consequente cancelamento da exigência fiscal;  m) Com  efeito,  o  que  se  busca  com  o  pedido  de  diligência  é  privilegiar  o  Princípio  da  Verdade Material,  já  que  impõe  como  regra  primordial  e  natural  a  existência  de  débito,  devendo  a  constituição  de  seu  valor  ser  apurada  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  prestador  de  serviços.  Existindo contabilidade regular, a solidariedade só pode se consumar com  o  levantamento  do  valor  real  da  dívida,  apurada  diretamente  naquele  contribuinte vinculado ao fato gerador, e a comprovação de que este não  adimpliu  previamente  a  sua  obrigação.  Não  há  benefício  de  ordem  na  solidariedade, mas  é necessário que o valor do débito  seja  efetivamente  apurado  e  a  cobrança,  aí  sim, possa  ser direcionada  a qualquer devedor  solidário;  n)  Diante do exposto requer seja conhecido e provido o recurso voluntário,  reformando­se integralmente o v. acórdão recorrido, com o cancelamento  integral do lançamento fiscal.  Os  autos  foram  distribuídos  para  a  1ª  TO,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, que converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informasse se a  empresa prestadora de serviços WELL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., já foi fiscalizada e,  em caso positivo, qual o tipo de procedimento encerrado, para que se afastasse qualquer risco  de cobrança em duplicidade.  A defesa requereu diligência para apurar se a empresa credenciada efetuou o  pagamento das contribuições previdenciárias exigidas.  Em atendimento ao referido requerimento, a 1ª TO, da 4ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, converteu o julgamento em diligência (fls. 3.128/3.133) para que a autoridade fiscal  informasse  se a empresa prestadora de  serviços WELL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,  já  foi fiscalizada e, em caso positivo, qual o tipo de procedimento encerrado, para que se afastasse  qualquer risco de cobrança em duplicidade.  Assim,  a  DRF/BHE/SEFIS,  às  fls.  3.144/3.145,  em  retorno  à  diligência  solicitada,  informou  que  no  sistema  informatizado  CFE  (Cadastro  Físico  de  Empresas)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  constava  nenhuma  ação  fiscal,  para  verificação  do  período  correspondente  ao  do  lançamento  do  crédito  tributário,  por  parte  do  INSS.  Secretaria  da  Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  Recorrente  foi  cientificada  sobre  o  resultado  dessa  diligência  em  24/04/2015 (fls. 3.142) e não apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10880.727296/2011­66  Acórdão n.º 2401­004.885  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  02/05/2013,  conforme  AR  às  fls.  3.098,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/05/2013,  às  fls.  3.099/3.118  e  seguintes,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO  2.1 ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO  Em seu Recurso Voluntário a empresa contesta o lançamento alegando, entre  outros, que não contrata mão­de­obra, apenas a venda dos seus produtos.  Ocorre  que  os  documentos  colacionados  ao  autos  não  socorrem  sua  pretensão, em sentido contrário, demonstram a relevância dada à mão­de­obra contratada para  executar os serviços, conforme já mencionado no Acórdão recorrido, que ora se transcreve:   Há, por exemplo:   ­cláusulas  contratuais  que  condicionam  o  pagamento  do  prestador  do  serviço  à  comprovação  de  suas  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  relativas  a  mão­de­obra  envolvida;  ­  cláusulas  relativas  a  demandas  trabalhistas  intentadas  pelos trabalhadores contra a TELEMIG;   ­  cláusulas  acerca  do  prévio  treinamento  dos  trabalhadores pela TELEMIG;   ­  cláusulas  prevendo  como  obrigação  do  Agente/distribuidor,  destinar,  no  mínimo,  01  (um)  funcionário  por  turno,  e  por  ponto  de  venda,  treinado  e  aprovado pela TELEMIG, especializado para atendimento  a clientes desta;  Fl. 3169DF CARF MF     8   ­  anexo  “”pontuação  dos  critérios”  contendo  mais  de  uma  variável  relacionada  à  mão­de­obra  que  executa  os  serviços  (“número  dos  funcionários  para  celular  que  receberam  treinamento”,  “proporção  entre  o  número  de  funcionários  designados  para  o  atendimento  celular  e  o  total  de  funcionários  responsáveis  pelo  atendimento  a  clientes”);   ­“Tabela de bonificação e Disciplinamento”, com quesito  qualidade  de  atendimento  contendo  o  critério  “Não  participação  dos  funcionários  em  programas  de  treinamento”;etc.  A Recorrente alega ainda que os  trabalhadores que executam os serviços de  agenciamento/distribuição não ficam à disposição da contratante; ocorre que a realidade fática  constante dos documentos juntados aos autos, não corroboram essa tese e demonstram que é a  contratante que determina qual o trabalho e como os trabalhadores irão realizá­los, ou seja, é a  TELEMIG que dá as diretrizes dos serviços a executar, conforme inúmeras cláusulas, também  já discriminadas no acórdão ora em debate, in verbis.  Senão  vejamos  os  seguintes  exemplos,  extraídos  das  cláusulas  dos  instrumentos  contratuais  anexos  aos  autos  sob julgamento e ao processo originário apenso :  ­  A  mão­de­obra  contratada  para  intermediar  negócios  como  habilitação/ativação  preenche  os  formulários  necessários  à  contratação  do  serviço  pelo  cliente  da  contratante,  transmitindo  as  informações  diretamente  a  TELEMIG  e  dela  recebendo,  em  retorno,  os  contratos  e  demais  formulários  compreendidos no  processo de  venda  do serviço, cuidando para que o cliente assine tal contato.  ­ Consta previsão contratual de que toda a documentação  recebida  pelo  agente/distribuidor  no  processo  de  intermediação deve identificar o atendente recebedor para  responsabilização da ação deste.  ­  No  anexo  “Condições  gerais  de  contratação”  –  “Obrigações  da  TELEMIG  CELULAR  SA”,  constam  estipulações contratuais estabelecendo, por exemplo, que:  ­  É  a  TELEMIG  é  que  passa  orientações  sobre  questões  que  envolve  o  sistema  móvel  de  celular,  distribuindo  material promocional e  institucional que julga necessário  à  comercialização dos produtos e  serviços;­ É a TELEMIG  que  instrui  os  funcionários  na  execução  dos  serviços,  promovendo periodicamente cursos de reciclagem visando  o aperfeiçoamento dos mesmos;  ­ Quando a TELEMIG não está satisfeita com os serviços  de algum funcionário, comunica ao “agente/distribuidor”  que o referido trabalhador não tem a habilidade que julga  necessária;   ­  A  TELEMIG  supervisiona  os  aspectos  operacionais  e  comerciais de forma a orientar e melhorar a prestação dos  serviços pela mão de obra contratada; ­ etc.  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10880.727296/2011­66  Acórdão n.º 2401­004.885  S2­C4T1  Fl. 6          9  Nesse  descortino,  resta  demonstrada  a  colocação  de  mão­de­obra  à  disposição  da  Recorrente  nos  serviços  prestados  por  “agentes  credenciados/distribuidores  autorizados”.  Outro argumento expendido pela defesa é que a r. decisão recorrida incorreu  em evidente equívoco interpretativo, eis que o termo “dependências” utilizado pelo legislador  ordinário,  faz menção ao  local onde os serviços serão executados, e não refere­se a qualquer  relação de dependência ou subordinação, tal como sustentado pelo r. decisum.  Também compartilho da interpretação apresentada pelo Recorrente, no que se  refere  a  intenção  do  legislador  na  utilização  do  termo  "dependência",  ou  seja,  que  referido  termo  faz menção  ao  local  onde  os  serviços  são  prestados,  entretanto,  esse  fato,  per  si,  não  possui  o  condão  de  modificar  a  realidade  fática  existente  e  percebida  pela  fiscalização,  motivando­o a caracterizar tais imóveis como "dependências" da contratante.  Impende salientar que o fato de os serviços serem realizados em imóveis de  propriedade  das  empresas  contratadas  ou  em  imóveis  por  elas  locados,  não  afasta  a  caracterização de  tais  imóveis  como “dependências” da contratante. Sempre que  esses  locais  estiverem  subordinados  e  sujeitos  ao  controle  da  empresa  que  toma  os  serviços  restará  comprovado o requisito legal.  Nesse  sentido,  novamente  peço  venia  para  reproduzir  trecho  do  Acórdão  guerreado, os quais transcreve, por amostragem, cláusulas que demonstram o controle exercido  pela  TELEMIG  sobre  os  locais  da  prestação  dos  serviços  pelos  agentes  credenciados/distribuidores  autorizados,  enquadrando­os  como  “dependências”  desta  contratante dos serviços:  ­Clausula sexta – execução dos serviços  6.1. – “o AGENTE deverá iniciar a prestação dos serviços  mediante  carta  de  autorização  a  ser  emitida  pela  TELEMIG CELULAR AS após cumpridas a vistoria física  do  estabelecimento  e  efetivo  treinamento  da  equipe  de  atendentes”  Clausula sétima –das penalidades  7.2 – Será advertido por escrito em primeira  instância, o  AGENTE que promover mudança de endereço ou abertura  de  filial(is)  sem  a  prévia  autorização  da  TELEMIG  CELULAR SA.  Clausula décima primeira– das disposições gerais  11­A TELEMIG CELULAR S/A poderá visitar e fiscalizar  os locais de venda, sempre que necessário, para garantir o  cumprimento das obrigações do AGENTE.  Condições Gerais de Contratação  obrigação do agente  Fl. 3171DF CARF MF     10  1.4 – Apresentar para aprovação da TELEMIG CELULAR  S/A o projeto de expansão de pontos de venda (filiais), bem  como  quaisquer  mudanças  de  endereço  a  serem  realizadas.  7  –“  pela  inexecução  total  ou  parcial  das  cláusulas  e  condições do contrato, a Telemig pode aplicar ao agente,  garantida  a  defesa  prévia,  sanções  diversas  em  caso  de  inexecução de quaisquer  cláusulas contratuais bem como  na  mudança  de  endereço  ou  abertura  de  filial  sem  autorização da Telemig.”  11.6.­  “:a  Telemig  pode  visitar  e  fiscalizar  os  locais  de  venda,  sempre  que  necessário  ,  para  garantir  o  cumprimento das obrigações do agente.  Anexo IV – Programa de remuneração   – 1.5. Normas para utilização dos  recursos do adicional  de comunicação  ­1.5.12  –  O  agente  deve  seguir  a  programação  visual  estabelecida  no  Manual  de  Comunicação  da  Telemig  Celular S/A  ­1.5.3  – No caso de  falência,  encerramento  da  atividade,  mudança de propriedade ou expiração do contrato com a  Telemig  Celular  S/A,  os  recursos  não  utilizados  serão  incorporados aos ativos da Telemig Celular S/A  Nesse  diapasão  observam­se  as  evidências  que  embasaram  a  caracterização  de  dependência  promovida  pela  fiscalização,  as  quais  reforçam  a  realidade  fática  verificada,  atestando  que  os  serviços  se  desenvolvem  sob  a  dependência  da  Recorrente.  Merecem  destaque, ainda, os seguintes documentos anexos ao processo:  ­  Contratos  de  cessão  de  locação  em  que  o  credenciado  cede  à  Telemig  imóvel por ele locado, vinculando ao contrato de prestação de serviços e estabelecendo que o  imóvel se destina exclusivamente à prestação de serviços da Telemig Celular e comercialização  de seus produtos.  ­ Contrato de sub­locação de imóvel em que a TELEMIG sub­loca imóvel a  agente credenciado vinculando­o a contrato de prestação de serviços.  ­ Acordo comercial e recibo entre agente credenciado e a TELEMIG, em que  esta se compromete a participar com investimento em dinheiro com a finalidade de expansão  de pontos comerciais do agente credenciado.  Portanto, os comentados serviços são prestados mediante “cessão de mão­de­ obra”,  e,  em  conseqüência,  aplicável  à  espécie  a  solidariedade  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  no  período  do  débito,  razão  pela  qual mantenho  o  lançamento  efetuado.    2.2 ­ SOLIDARIEDADE ­ FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10880.727296/2011­66  Acórdão n.º 2401­004.885  S2­C4T1  Fl. 7          11  Inicialmente  é  importante  consignar  que  a  solidariedade  tributária  tem  a  finalidade  facilitar  a  satisfação  dos  interesses  da  Administração  Tributária,  é  uma  forma  de  garantia da arrecadação do crédito tributário, prevista na legislação que rege a matéria.  Referido  instituto,  respeitados  os  princípios  que  regem  a  atuação  do  Fisco,  como os princípios da  legalidade e  eficiência,  a  solidariedade permite a  ação da  fiscalização  diretamente  sobre  aquele  que  for  mais  conveniente  à  Administração  Tributária,  sem  que  se  possa argüir benefício de ordem ou qualquer outra condição para o exercício desse direito.  No caso concreto, a ação fiscal se desenvolveu na tomadora de serviços, ora  Recorrente, e para evitar o presente lançamento, bastava a exibição das guias de recolhimento  específicas,  vinculadas  ao  serviço  prestado  e  respectivas  folhas  de  pagamentos  específicas,  elaboradas na forma da legislação aplicável, para a afastar a solidariedade, o que não ocorreu.  Impende  salientar  que  foi  a  não  exibição  das  referidas  guias  que  ensejou  lançamento  fiscal  por  solidariedade,  com  base  de  cálculo  apurada  por  aferição  indireta  devidamente autorizada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91.  Registre­se ainda que, tanto a tomadora, como a prestadora dos serviços, têm  a documentação necessária para subsidiar a ação da fiscalização pelos meios ordinários, o que  somente não ocorrerá em caso de não cumprimento pela  tomadora de  serviços, da obrigação  acessória  de  explicitamente  imposta,  de  exigir  do  prestador  de  serviços  a  comprovação  dos  respectivos recolhimentos.  Assim, correto, portanto, o procedimento fiscal adotado.  2.3 ­ RETORNO DILIGÊNCIA.  A defesa requereu diligência para apurar se a empresa credenciada efetuou o  pagamento das contribuições previdenciárias exigidas.  Em atendimento ao referido requerimento, a 1ª TO, da 4ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal  informasse se a  empresa prestadora de serviços WELL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., já foi fiscalizada e,  em caso positivo, qual o tipo de procedimento encerrado, para que se afastasse qualquer risco  de cobrança em duplicidade.  Assim,  a  DRF/BHE/SEFIS,  às  fls.  3.144/3.145,  em  retorno  à  diligência  solicitada,  informou  que  no  sistema  informatizado  CFE  (Cadastro  Físico  de  Empresas)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  constava  nenhuma  ação  fiscal,  para  verificação  do  período  correspondente  ao  do  lançamento  do  crédito  tributário,  por  parte  do  INSS.  Secretaria  da  Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  Recorrente  foi  cientificada  sobre  o  resultado  dessa  diligência  em  24/04/2015 (fls. 3.142) e não apresentou manifestação.  Nessa esteira de entendimento, correto o lançamento fiscal por solidariedade,  com base de cálculo apurada por aferição indireta devidamente autorizada pelo artigo 33 da Lei  8.212/91.  Fl. 3173DF CARF MF     12    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 3174DF CARF MF

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6786608 #
Numero do processo: 10830.008988/99-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/10/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de pedido de compensação de crédito próprio com débitos de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão em Declaração de Compensação,sendo inviável a homologação tácita do pedido.
Numero da decisão: 1201-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.637  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/10/1999  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  PRÓPRIO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.   Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão  em  Declaração  de  Compensação,sendo  inviável  a  homologação  tácita  do  pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 89 88 /9 9- 40 Fl. 370DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, fl.  01  a  03,  protocolizado  em 09/09/1999,  o  qual  traz  como  contribuinte  detentora do  crédito  a  empresa  Sid  Microeletrônica  S/A.,  CNPJ  no  19.882.497/0001­47,  e  como  contribuinte  devedora a empresa em epígrafe,  tendo como débito objeto de compensação os tributos  IPI ­  PA 10/99 com vencimento em 29/10/1999, no valor de R$ 681.267,97 e IRPJ ­ PA 10/99 com  vencimento em 04/11/99 no valor de R$ 266.210,52.  Quando da análise do direito creditório que se pretendeu contrapor ao débito  apresentado no presente pedido, manifestou­se a Divisão de Orientação e Análise Tributária —  DIORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT, por meio do Despacho Decisório, datado de 24/08/2007, exarado no bojo do processo  n°  13811.002062/99­85,  pelo  indeferimento.  Cópia  deste  ato  administrativo,  cuja  ementa  e  decisão vão abaixo transcritas, encontra­se juntada ao presente às fls. 21/28.  "Assunto: Restituição / Compensação. Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido — CSLL.  Ano­calendário: 1990, 1994, 1995 e 1996  Ementa: CSLL. Crédito objeto de discussão judicial. Trânsito em  julgado. Compensação. Documentação exigida. A compensação  com  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  discussão  judicial  somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. 0  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição uma  cópia  do  inteiro teor do processo  judicial a que se referir o crédito e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  O  interessado  deverá  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas  as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  Comprovação  das  informações  exigidas.  Não  atendimento  a  intimação.  O  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  Crédito  liquido  e  certo.  Compensação.  A  autoridade  administrativa  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário com créditos líquidos e certos.  Pedido de Restituição indeferido.  Pedidos de compensação de Crédito com Débitos de Terceiros,  vinculados ao crédito aqui analisado, indeferidos.  (....)  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10830.008988/99­40  Acórdão n.º 1201­001.637  S1­C2T1  Fl. 3          3 Decisão  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54,  de  10  de  outubro  de  2001,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição;  NÃO  RECONHEÇO  o  direito  creditório  de  Sid  Microeletrônica SA — CNPJ; 19.882.497/0001­47, no montante  de  R$  3.818.319,02  (  )  e,  em  conseqüência,  INDEFIRO  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  vinculados  ao  crédito  aqui  analisado,  mantendo­se  eventual  inscrição dos débitos em Divida Ativa da Unido."    Consta  também  dos  autos  o  despacho  dando  conta  de  que  o  pedido  de  compensação de fl. 01, não foi convertido em Declaração de Compensação, por não se adequar  aos ditames da legislação de regência, sobretudo ao artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996.  Comunica, ainda, a autoridade preparadora que o débito objeto do pedido de  compensação  de  fl.  01,  ao  qual  fora  contraposto  crédito  de  terceiro  não  reconhecido,  foi  transferido para o processo n° 10830.002008/2008­57.  Diante  disso,  apresenta  a  requerente  na  qualidade  de  "interessado",  Manifestação de  Inconformidade acompanhada dos documentos contra o despacho decisório,  proferido no bojo do processo n° 13811.002062/99­85, que indeferiu o direito creditório que se  pretendeu  utilizar  neste  encontro  de  contas  e,  também,  contra  a  cobrança  do  debito  cuja  compensação não foi deferida.  Referida manifestação de inconformidade foi dirigida ao Delegado da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  para  a qual  foi  encaminhado o presente processo para  apreciação.    Decisão da DRJ    Em decisão de 09/10/2008 a 4°Turma da DRJ/CPS decidiu, por unanimidade  de  votos,  restituir  o  processo  para  a  unidade  de  origem  em  razão  de  incompetência  da  DRJ/Campinas para apreciar a Manifestação de  Inconformidade, conforme bem explicado no  trecho abaixo do acórdão:  " 13. Nessas circunstâncias, para apreciação de Manifestação de  Inconformidade  contra  tal  Despacho  Decisório,  aplica­se  a  regra geral de competência das Delegacias de Julgamento, qual  seja,  a  competência  para  julgar  os  processos  de  restituição/compensação  tem  em  conta  a  origem  do  ato  praticado bem como a natureza do crédito pleiteado.  14.  Assim  consta  no  atual  Regimento,  aprovado  pela  Portaria  MF n. 95, de 2007:  Art.  174.  Ás  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento — DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  Fl. 372DF CARF MF     4 especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  (...)  III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  a  restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão,  isenção e à redução de tributos e contribuições.  §1°  O  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para  o  julgamento de litígios que envolvam o correspondente  tributo  ou contribuição.  §2° O  julgamento de manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  ou  a  não­homologação  de  compensação  será  realizado  pela  DRJ  competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo  ou contribuição ao qual o crédito se refere.   A competência é, portanto, definida em razão da autoridade que  editou  o  ato  recorrido  e  do  tributo  ao  qual  se  refere  o  crédito  pleiteado,  e,  assim,  é  atribuída  à  DRJ.na  correspondente  jurisdição e relativamente àquela matéria.  16.  No  presente  caso,  como  visto,  o  ato  de  indeferimento  do  Pedido  de  Compensação,  contra  o  qual  se  insurge  a  ora  requerente  Rigesa,  foi  editado  pela  autoridade  competente  da  DERAT,  jurisdicionante  do  domicilio  do  detentor  do  crédito. A  DERAT,  contudo,  não  pertence  à  jurisdição  desta  DRJ/Campinas, mas sim à jurisdição da DRJ/São Paulo."    Decisão da DRJ/SPOI nos autos do processo 13811.002062/99­85  Em  decisão  de  28/10/2008,  a  5°Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  os  autos  do  processo  administrativo  n.  13811.002062/99­85  cujo  interessado  era  a  contribuinte  SID  ELETRÔNICA  S/A,  mas  no  qual  a  empresa  RIGESA,  ora  Recorrente,  apresentou  Manifestação de Inconformidade.  Mencionada decisão não acolheu a Manifestação de  Inconformidade da  ora  Recorrente conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não se  convertem  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  sendo  aplicável  ao  caso  o  rito  previsto  na  Lei  9.784/99,  que  rege  o  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10830.008988/99­40  Acórdão n.º 1201­001.637  S1­C2T1  Fl. 4          5 processo administrativo no âmbito federal, inexistindo, portanto,  a  possibilidade  de  homologação  tácita  desses  pedidos,  nem  a  suspensão da exigibilidade dos débitos.  CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA.  Compete  à  Delegacia  de  Julgamento  se  manifestar  apenas  acerca  dos  argumentos  contrários  ao  Despacho Decisório  que  não  reconheceu  direito  credit6rio  ou  não  homologou  compensação;  quanto  a  eventual  irregularidade  na  cobrança,  cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico".  Solicitação Indeferida    Do Despacho da 4°Turma da DRJ/SPOI no presentes autos  Em  18/02/2009,  por  meio  de  Despacho  da  4°Turma  da  DRJ/SPOI,  fora  resolvido que a solicitação da ora Recorrente não deveria ser apreciado, pelo motivos abaixo  destacados nos trechos do despacho:  "  (...)  Assim,  em  que  pese  o  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  permitir  a  conversão  de  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em DCOMP,  há  que  se  coadunar  o  parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai  que  nem  todos  os  pedidos  de  compensação  se  convolaram  em  DCOMP,  mas  tão­somente  aqueles  que  possibilitassem  a  compensação com débitos próprios.  Em outras palavras,  toda a sistemática relacionada à DCOMP,  inclusive a conversão de pedidos de compensação anteriores A  Medida Provisória n° 66/2002, s6 se ajusta As compensações de  débitos próprios. Como conseqüência, entende­se que os pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  21/97,  não  se  converteram  em  Declaração  de  Compensação,  sendo­lhes  aplicáveis o regramento antes vigente.  Justamente  por  não  ter  a  compensação  se  convertido  em  DCOMP,  não  compete  Delegacia  de  Julgamento  a  apreciação  de  defesa  em  face  do  não  acolhimento  da  pretensão  compensatória de débitos de terceiros.  Como  acima  salientado,  o  contribuinte  SID  MICROELETRÔNICA  S/A  foi  cientificado,  em  01/10/2007,  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  seu  direito  creditório,  não tendo apresentado manifestação de inconformidade.  Por outro lado, a empresa Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens  Ltda.,  um  dos  contribuintes  que  figura  no  pólo  passivo  da  Fl. 374DF CARF MF     6 obrigação tributária e cujos débitos permanecem em aberto pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A, apresentou defesa, ora em comento,  que  esta  instância  julgadora,  como  é  consabido,  não  tem  competência para apreciar.  Isto  é  assim,  porque  no  tocante  ao  pedido  de  compensação  de  débito  de  terceiros,  não  se  pode,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  conhecer  da  petição  apresentada  pela  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  porque  a  compensação  é  estrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei,  e  as  normas  legais  que  dispõem  sobre  essa  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  não  previram a  contestação  da não  homologação da  compensação  de  crédito  não  pertencente  ao  próprio  contribuinte."    Recurso Voluntário  Irresignada  com  a  decisão  a  DRJ/SP,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário no qual alega em matéria preliminar:  i­)  cabimento  do  Recurso  Voluntário  e  irrestrito  direito  da  contribuinte  à  ampla defesa e contraditório;  ii­) efetiva condição de interessado da Contribuinte nos autos o processo n.;  13811.002062/99­85;  iii­) competência do CARF para apreciação o recurso em tela;  iv­) decadência     Em relação ao mérito, a Recorrente traz as seguintes alegações:  i­) homologação tácita das compensações  ii­) direito líquido e certo aos créditos solicitados na compensação;  iii­) necessidade de lançamento de ofício no caso em tela;   iv­) indevida exigência de multa;  v­) ilegalidade da Taxa Selic.    Esclarecimentos da Recorrente  Posteriormente  ao Recurso Voluntário,  a Recorrente  apresentou petição por  meio da qual faz os seguintes esclarecimentos, in verbis:  "(....)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10830.008988/99­40  Acórdão n.º 1201­001.637  S1­C2T1  Fl. 5          7 4. Paralelamente,  foi protocolado novo processo administrativo  sob  o  n°  10830.002008/2008­57,  transferindo­se  os  débitos  constantes  do  presente  para  fins  de  cobrança  (doc.  n°  5),  conforme  se observa do documento anexo emitido pela própria  Receita  Federal  do  Brasil.  Os  débitos  foram  mantidos  pelas  decisões  de  primeira  e  segunda  instância,  o  que  ensejou  sua  inscrição  na  Divida  Ativa  sob  o  no  80.3.08.000286­81  e  o  ajuizamento  da  Execução  Fiscal  n°  2009.61.05.002981­6  (doc.  n° 6).  5. Em 11.01.2010, a Requerente opôs os competentes Embargos  A Execução Fiscal, autuado sob o no 2010.61.05.000593­0 (doc.  n°  6.• Nessa  ocasião  foi  demonstrada a  prescrição  dos  débitos  exigidos,  sendo  ela  expressamente  reconhecida  pela  Unido  Federal nos autos daquele processo (doc. n° 7).  6. Diante da manifestação da Fazenda Nacional, em 30.9.2011,  foi  proferida  sentença  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  (doc.  n.  8)  que  reconheceu  a  prescrição  e  declarou  extintos os créditos tributários, nos termos do art. 156, inciso V,  do CTN.  7. Não obstante a existência de sentença proferida nos autos dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  no  2010.61.05.000593­0  reconhecendo  a  prescrição  do  direito  de  o  Fisco  cobrar  os  débitos  objeto  do  presente  processo,  fato  é  que  a  própria  Fazenda  Nacional  cancelou  administrativamente  os  débitos  objeto  do  presente  processo  (doc.  n°  9),  reconhecendo,  por  conseqüência, a procedência do pedido da ora Requerente."  Ao fim, a Recorrente  requer a extinção do presente processo administrativo  do dos débitos nele consubstanciados.     É o Relatório      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos previstos em  lei, por  isso,  merece ser apreciado.    Fl. 376DF CARF MF     8 Mérito  Não obstante o  longo  relatório,  tenho que a  solução do presente processo é  deveras simples.   Isso  porque,  de  fato,  conforme  documentação  acostada  aos  autos,  Paralelamente, os débitos discutidos no presente processo foram transferidos para o processo  administrativo  sob  o  n°  10830.002007/2008­  11  para  fins  de  cobrança.  Em  tal  processo,  os  débitos foram por decisões desfavoráveis à Recorrente tanto em primeira quanto em segunda  instância administrativa.  Em  razão  disso,  os  débitos  foram  inscritos  em  Divida  Ativa  sob  n°  80.3.08.000286­81 e na seqüência fora ajuizada a Execução Fiscal n° 2009.61.05.002981­6.  Contudo,  nos  autos  do  processo  de  Embargos  à  Declaração  n.  2010.61.05.00593­0,  apenso  à  Execução  Fiscal  n.  2009.61.05.002981­6,  foi  apresentada  a  seguinte petição pela Procuradoria­Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP (fls.408):  "A  União  (FAZENDA  NACIONAL),  representada  pela  Procuradora infra­assinada (LC 73/93), nos autos dos embargos  à execução em epígrafe, vem tempestivamente presença de Vossa  Excelência  apresentar  manifestação  acerca  dos  embargos  b.  execução,  no  sentido  de  reconhecer  a  prescrição  do  crédito  tributário tendo em vista os documentos em anexo (os quais dão  conta  de  que  pedido  de  compensação  —  realizado  pelo  Embargante  ­  com  crédito  de  terceiro  nem  extingue,  nem  suspende  o  débito,  tendo  passado  mais  de  cinco  anos  entre  o  pedido  e  a  decisão),  motivo  pelo  qual  requer  a  extinção  da  execução em apenso."  Na seqüência, foi exarada sentença nos seguintes termos (fls. 409):  " Tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido formulado  no  presentes  embargos,  impõe­se  o  reconhecimento  da  prescrição e conseqüentemente a extinção da execução fiscal.  A  executada  necessitou  da  intervenção  de  advogado,  opondo,  inclusive,  embargos  à  execução  fiscal  para  demonstrar  a  inexigibilidade do titulo objeto de cobrança.  Ante o exposto, pronuncio a prescrição da ação para cobrança e  declaro extintos os créditos tributários nos termos do art. 156, V,  do  Código  Tributário  Nacional,  extinguindo  o  presente  feito,  bem como a execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV, do  Código de Processo Civil."    Desta  sorte,  me  parece  que  o  destino  dos  débitos  ora  em  discussão  nos  presentes  autos  já  estão  com  seu  destino  resolvido,  tornando  inviável  a  homologação  da  compensação, devendo a Delegacia de Origem apenas observar o quanto decidido nos autos da  Execução Fiscal acima mencionada.    Conclusão  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10830.008988/99­40  Acórdão n.º 1201­001.637  S1­C2T1  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO devendo a Delegacia de Origem observar o quanto julgado nos  autos da Execução Fiscal n. ° 2009.61.05.002981­6.  É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007364/2002-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Fmenta: MATÉRIA NA() IMPUGNADA - Na fase recursal não se conhece de matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação apresentada em sede de primeira instancia CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTR ATIVA, MATÉRIA SUMULADA. Importa renuncia és instancias administraiivas a propositura pelo sujeito passivo dc a(do . judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo °Net° do ptocesso adininistrativo, sendo cabível apenas a apreciação„ pelo &gat) de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.. (Sumula. CARE Nº 1)
Numero da decisão: 1802-000.726
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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RENÚNCIA ik INS' FÂNCIA A DMINISTR ATIVA, MATÉRIA SUMI1 I ,A DA. Importa renuncia és instancias administraiivas a propositura pelo sujeito passivo dc a(do . judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo °Net° do ptocesso adininistrativo, sendo cabível apenas a apreciação„ pelo &gat) de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.. (Sumula. CARE N" - I) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .--------- __----_--------- ,- ---------------- --7--1---------- --.----___—=----' _ . er„.M:ariiiesítins de Sousa--- President --elitelatora. , ‘,/ 1 J Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Joao Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Uwal Casoni de Paula Fernandes Junior e André de Almeida Blanc. EDITADO EM: lielatúrio Por economia processual e bem resurnir a lide adoto o relatório da decisão recorrida, 11,317, que a seguir transcrevo: Ern decorrêneia de verificação efetuada pela Malha Pazenda. foi lavrado o auto de infração de CSLL (/ls. 81/85), que recolhimenio de R$ 13.575,46 de contribuição e 11$ 10 181,58 de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, 1 da Lei n u 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos rk.Téseimos 0 lançamento, relativo C.S'LL do ano-cedendãrio 1997, refere- .se a 1_4-losa compensação, nos periodo.s de apuração 1" a 4" imetres, de bases negativas aeumuladas, em montante .superior ao limite de 30% previsto no art 16 da Lei n" 9 065, de 1995, de insuficiência de saldo de base negativa acumulada no 3" trimestre e ainda de auséncia de .saldo a compensar no 4" ti imesti e de _1997, enquadrando-se ainda nos arts 2"e da Lei n" 7 689, de 1988, 58 da Lei n" 8.981, de 199.5 e 19 da Lei 0" 924v de 1995 Cientificada em 25/07/2002 al 194), a interessada apresentou, em 08/08/2002, a tempestiva impugnação de f 1. 195, instruida com os documentos de 118 196/307, alegando apenas que, de acordo coin as DIRP,I de 1.992 a 1995, existe saldo sujiciente para tal compensação, solicitando se /a cancelado o lançamento. fl 309, anevou.-.se tc. ,la corn a simação atual da ação judicial e, os jis 310/314, dado.s referentes ao ,Sapli, ripóv a retificação do .saldo de 1992 0 mencionado Auto de Infraçao trata de glosa de compensação indevida de base de calculo negativa de períodos anteriores nos trimestres do ano calendário de 1997, confonne descrição dos tatos e enquadramento legal, t1,191, Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com a impugnação (11. 195) na qua' solicita a anulação do lançamento efetuado, porque " vine o auto de irtfra(ão, alega-se a falta de base de calculo negativa da contribuição social, pata compensação 110 ono base de 1997, mas confOrme declarações de imposto de renda de 1992 a 1995 existe saldo suficiente para la/ compensação". Ern 04 de novembro de 2005, a 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a ação fiscal, para retificar o lançamento dos períodos de apura côo 3 0 e 4" trime.stres , nos termos do Acárdão 9.587, (fis.. 315/3.19), assim ementado: Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exervicio 1998 hmenta A(.740 ,IUDTCIAL A existencia de er(ão judicial telatii,a ao direito à compensação acima do limite de 30% do saldo negative acumulado Ionia detinitiva, na esfera administrativa„ a exige;neia. 2 Process() n" I 0%0.007361/2002-58 SI :f E02 AcórEo n " 1802-0(1.726 Fl 2 SAID°NEG A 71 VO UMUI ADO COMPLIVSA CA() Caracterizadd a existêneia de saldo negativo acumulado, rctilica-.sc a exige'41ela dos per iodos de apura(aa 3 e trimestres de 1997, para assegurar o direito à dedikao do limite de 30% A autuada foi cientificada da mencionada. decisão, conforme o Aviso de Recebimento 11..326, em 01/02/2006, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARE, (11.s..327/347), em 02/03/2006, no qual apresenta as seguintes razões: Preliminannente, alega que não há clareza n.o auto de infração, pois apenas indicar a legislação aplicável à multa, juros e encargo legal não (.1; o mesmo que constituir o crédito tributário pelo lançamento, conform° preceitua o artigo 142 do CTN. Assim, proclama FALTA DOS REQUISITOS INTRINsEcos E EXTR ECOS DO Au To D LANÇAMENTO (11s,329/332). Alega que a limitação à compensação de prejuízos fiscais referente ao ano calendário de 1995 e. ilegal, pois, o artigo 58 d.a Lei n" 8,981/95 e o artigo 15 da Lei n" 9.065/95, ferem o principio do DIREITC.) ADQUIRIDO (fis. 333/337) hem como o conceito de RENDA TRIBUTÁVEL 1)AS PESSOAS JUR1DTCAS (fis. 338/341)„ Afirma que existe saldo de prejuízo fiscal suficiente para a compensação integral no 1" e 2" trimestres de 1997 , pois, da analise do livro de Apuração do Lucro Real da empresa, possui saldo suficiente para realizar tal compensação, conforme atestado pelo contador da empresa. Por último insurge-se contra a aplicação da taxa. selic como índice de juros sobre o debito de tributos federais (as .342/.344) e ainda contra a aplicação da multa de oficio de 75% por entender que deveria ser aplicada a taxa de 0,13% por dia de atraso (art.61, § 2" da Lei IV 9,430/96) maxima de 20%. Finalmente, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa 0 recurso voluntúrio é tempestivo e atende aos denials requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/72. Assim, dele conheço. De inicio vale esclarecer que a recorrente somente em sede recursal se insurge contra as seguintes matérias: - Falta dos requisitos intrínsecos e extrínsecos (falta dc clareza) do Auto de Infração; - Ilegalidade do artigo 58 da Lei n" 8.981/95 e do artigo 15 da Lei n" 9 065/95, por ferirem o principio do DIREITO ADQUIRIDO (fls. 333/337) bent corno o conceito de REN DA TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS; - Aplicação dos juros à taxa wile, e, Aplicação de 75% da multa de oficio.. Coin efeito, as matérias acima Rao foram tratadas na sucinta .impuguação (f1. 195) que simplesmente solicita a anulação do lançantento efetuado, porque " Conforme o auto de ii/ração, alega-se a falta de base de cálculo negatiya da contribuição social, para compensação no ano base de 1997, mas conjorme declarações de imposto de renda de 1992 a 1995 cri sic saldo suficiente para tal compensação" A questão sobre a matéria não impugnada em sede de primeira instancia se encontra regida pelo artigo 17 do Decreto n" 70.235/72, q tie assim prescreve: Art 17. Conqderar-e-á não impugnada a rtialf:Tia que não tenha sido expressamenle contestada pelo impiTnante (Redação dada pela Lei ti"9 532, de 1997) Assim, para que não se alegue supressão de instância, na Rise recursal NÃO SE CONHECE das matérias acima mencionadas porque não foram expressamente contestadas na impugnação apresentada cm sede de primeira instância. É preciso lembrar que o presente processo trata de exigência sub judice de CS .1.1, trimestral, apurada, com base na .D.I.P.1/1998, ano-calendârto de 1997 (fls. 39/79), em que fiscalização verificou o seguinte: - compensação de bases negativas acumuladas, em montante superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado do 0 e 2' trimestres de 1997; - excesso de compensação no 3" trimestre e 4" trimestre/97, por insuficiência ou inexistência de saldo negativo acumulado.. A decisão de primeiro gran constatou a existência de saldo negativo acLi h i ulado, razão pela qual retificou a exigência relativa aos períodos de apuração) do 3" e 4" Procosso ¡I" 10980 007361/2002-5 S1 -T VO2 Acôrd50 ii n 1802-00,726 [1 3 trimestre de 1997, para assegurar o direito â dedução do limite de 30%, restando os valores a serem exigidos conforate discriminado à 11..319. A recorrente em nada se manifes ta quanto As diferenças relativas aos mencionados períodos de apuração (3" e 4" trimestre de 1997), porém em seu recurso, afirma que existe saldo de prejuízo fiscal suficiente para a compensação integral no 1' e 2' trimestres de 1997. Como visto nos autos a ex igencia da CS11, relativa ao 1" e 2' trimestres de 1997 se chi em virtude de compensação de bases negativas acumuladas, em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado dos mencionados trimestres de 1997. Sobre a glosa de compensação de bases negativas da cm montante superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, previsto no art, 16 da Lei n" 9,065, de 1995, adoto excerto do voto condutor do acórdão recorrido que descreve a situação da ação judicial, fls. 318/319, verb i s: Preliminarmente, cumpre esclarecer que, juntamente coin outras cliipresas coin atividades. diversificadas (fl. 86), a interessada ingressou, Oil 08/05/1998, com o MS' n" .98 0010049-0, wrgindo-se contra os arts 42 e 58 da Lei n" 8 981, de 199.5 e os arts 15 e 16 da Li ir 9.065, de 1995, com o objetivo de assegurar o direito a compensação integral da base de cálculo negativa acumulada, sem a limitacao de 30% do Nero liquido ajustado do período Ws. 86/9.5, 97/103 e 10..5/1061, tendo sido dEfil-ida parcialmente a liminar e, mediante a sentença de .11..s. 107/1.11, eon firmada a Jim imuir e concedida parcialmente a smtrança, autorizando a compensação de bases negativas tilt"! o pcTiodo de apuração 03/1995, inclusive ((1 1 II) 0 IRE 4" RegiJo, no julgamento da AIVLS tr 1999.(14 01.015124- 9/PR, jis.. 112/115, negou provimento aos apelos e a remessa confirmando a sentença interposto Recurso Especial ao S7J, lendo sido remetido ao ,STF em 03/06/2005 (fl. 309). Em relação à concomitância, verificada, da discussão no âmbito administrativo e na esfera ,judicial, este colegiado, tem wino assentado tal assunto na Súmula IV 1 deste L.Conselho Administrativo, que adoto, verbis: Síamila CARF .1\T" Importa renuncia cl.s instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial pot qualquer modalidade processual, antes ou depots do lançamento dc gficio„ . coin mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinia da eons-tame do processo judicial Portanto não se conhece do recurso também nessa parte relativa ao direito A compensação acima do limite de 30% do saldo negativo acumulado o que torna a exigõneia definitiva, na esfera administrativa, 5 Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONI1 -ECER do recurso voluntario, a uma, p01 considerar as mencionadas matérias nao impugnadas, a duas, cm virtude dc renúncia d instiincia administrativa em relacao a matérizt subrnetida crivo 6

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Numero do processo: 19991.000087/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.269  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  CAFÉ.  EXERCÍCIO  CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da  NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  contribuinte  deve  exercer  cumulativamente  as  atividades  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução dos tipos determinados.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 87 /2 01 0- 16 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19991.000087/2010­16  Acórdão n.º 3302­004.269  S3­C3T2  Fl. 322          2 Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  não­ cumulativos do 3º trimestre de 2006. As glosas empreendidas pela fiscalização foram relativas  a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas inaptas pela RFB, de acordo  com os artigos 39 e 45 da IN RFB nº 1.005/2010 e de crédito presumido de que trata o artigo 8º  da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada produtora de café, nos termos do  §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa,  alegando  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  em  vincular a possibilidade de crédito à existência efetiva de pagamento das contribuições pelos  fornecedores.  Concernente  à  glosa  por  não  ter  sido  considerada  produtora,  a  recorrente  alegou que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda  que industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela  legislação do  IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.105,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus do qual deve se desincumbir.   CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Na qualidade de terceiro interessado, há que se reconhecer tão  somente  o  direito  credit6rio  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos relativos ante os quais a contribuinte comprovou o  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19991.000087/2010­16  Acórdão n.º 3302­004.269  S3­C3T2  Fl. 323          3 pagamento do prep respectivo e o recebimento dos bens, direitos  ou mercadorias, de sorte a que se visse livre da inidoneidade das  respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela DRJ,  afirmando  que a declaração de  inaptidão da CERRADO ocorreu apenas em 01/03/2010, mais de quatro  anos  após  as  operações  e  que  a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta, conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de que trata o artigo  8º da Lei nº 10.925/2004, reprisou as alegações realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência, para que  a  recorrente  pudesse  comprovar  seu  processo  produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc)  e  todo  o  procedimento  ao  qual  se  submete  o  grão  de  café;  quem  é  que  faz  este  processo  produtivo,  clareando a informação do que é feito em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado,  apresentado,  se  o  caso,  provas  deste  procedimento  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos; comprovar documentalmente o procedimento de envio para industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto  no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber  um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização.  Em manifestação,  a  recorrente  reiterou que  todas  as  atividades previstas no  §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não  retira a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19991.000087/2010­16  Acórdão n.º 3302­004.269  S3­C3T2  Fl. 324          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se,  inicialmente,  que,  embora  a  fiscalização  tenha  abrangido  os  pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, do 1º ao 4º trimestres de 2006, este processo  trata apenas do pedido de ressarcimento de PIS/Pasep referente ao 3º trimestre de 2006.   Assim, a primeira questão do  litígio que se  referia à glosa de aquisições de  empresas  declaradas  inaptas  se  tornou  inexistente  neste  processo,  já  que  as  glosas  que  permaneceram após a decisão  recorrida  restringiram­se aos  fornecedores de café CERRADO  EXPORT e JB BARONI, e se referiram a notas emitidas nos dois primeiros trimestres de 2006,  conforme quadro abaixo:  Mês  Fornecedor  Valor  Data TED  fevereiro/2006  CERRADO  70.000,00  23/02/2006  março/2006  CERRADO  28.500,00  28/03/2006  março/2006  CERRADO  98.000,00  24/03/2006  abril/2006  CERRADO  72.500,00  24/04/2006  maio/2006  CERRADO  45.900,00  15/05/2006  junho/2006  J B BARONI  22.145,00  29/06/2006  Destarte, a única matéria em litígio remanescente refere­se à possibilidade de  se terceirizar parte das atividades previstas no revogado §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  mantendo­se o direito ao crédito presumido.  A  diligência  requerida  pela  antiga  composição  desta  turma  se  destinava  a  comprovar se houve a operação de industrialização por encomenda, fato que restou inequívoco  no Parecer Fiscal de e­fls. 463/467, que concluiu que o café sofreu todo o processo previsto no  §6º do artigo 8º em industrialização por encomenda na empresa Internacional Armazéns Gerais  Ltda,  devendo  ser  considerado  insumos  pela  recorrente,  porém,  sem  direito  ao  crédito  presumido, por não exercer ela própria as atividades descritas no referido §6º. Tal situação foi  confirmada pela  recorrente, que, entretanto, pugna pelo  reconhecimento ao direito creditório,  uma vez que a exigência fiscal não tem amparo legal.  A  lide,  como  visto,  se  restringe  à  matéria  de  direito,  especificamente  a  interpretação do §6º  e do caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  abaixo  transcrito  com a  redação vigente à época dos fatos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19991.000087/2010­16  Acórdão n.º 3302­004.269  S3­C3T2  Fl. 325          5 destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do caput do  art.  3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  [...]  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  O  caput  do  artigo  8º  estipula  que  as  empresas  que  produzam  as  referidas  mercadorias podem tomar o crédito presumido e seu §6º estabelece que produção é o exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  atividades  estas  que  não  foram  realizadas  pela  recorrente, mas por terceiro, mediante industrialização por encomenda.  Entendo  que  tais  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais,  configurando  exclusão do crédito tributário, que, nos termos do artigo 1111 do CTN, demanda interpretação  literal. No caso, o §6º não deixa dúvidas quanto à pessoa jurídica ser produtora, no sentido de  exercer cumulativamente aquelas atividades, o que não ocorreu, já que restou incontroversa a  realização destas atividades por outra empresa.  Neste sentido, o Acórdão nº 3301­002.894, de seguinte ementa:   CRÉDITO PRESUMIDO. CONDIÇÕES. CEREALISTA. CAFÉ.   Para ser considerada cerealista e fazer jus ao crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  a  contribuinte  deve  exercer  as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.  O excerto do voto condutor do acórdão acima esclarece:  “Para  ser  considerada  cerealista,  e  fazer  jus  ao  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda (com as ressalvas da lei), a  contribuinte  (e  não  terceiros)  deveria  exercer  cumulativamente                                                              1  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19991.000087/2010­16  Acórdão n.º 3302­004.269  S3­C3T2  Fl. 326          6 as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.   Se a contribuinte terceiriza tais serviços, e existem provas nesse  sentido no auto de infração, não se pode mais considerá­la como  cerealista.   Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  não  se  trata  de  vedar  a  possibilidade de terceirização. Esse é um direito que assiste ao  empresário. Contudo,  tratando­se de benefício fiscal, é evidente  que  a  norma  pode  estabelecer  requisitos  que  devem  ser  cumpridos  e  dentre  eles  está  o  de  que  a  contribuinte  deve  exercer,  por  si  própria,  e  de  modo  cumulativo,  todas  as  atividades anteriormente  listadas. Ao  terceirizar, a contribuinte  simplesmente  está  deixando  de  exercer  de  modo  cumulativo  todas  as  atividades  previstas  na  norma.  Como  conseqüência,  deixa de fazer jus ao crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.”  O conceito de produção aqui em litígio não pode ser extraído da legislação do  IPI, uma vez que o §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 expressamente o aborda. Assim, não  procedem as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 326DF CARF MF

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6812033 #
Numero do processo: 10830.909948/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 48 /2 01 2- 55 Fl. 85DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10830.909948/2012­55  Acórdão n.º 3401­003.571  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 87DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10830.909948/2012­55  Acórdão n.º 3401­003.571  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 89DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 90DF CARF MF

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