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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8554743 #
Numero do processo: 13804.721016/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, pode a autoridade julgadora, em decorrência das circunstâncias materiais do caso, determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão.
Numero da decisão: 1201-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antônio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, pode a autoridade julgadora, em decorrência das circunstâncias materiais do caso, determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antônio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (suplente). Relatório PORTAL - COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E CONFECÇÕES LTDA. - EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SPO de nº 14-50.701, de 30/05/2014, fls. 186/189, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio originou-se a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade, protocolada em 30/10/2013, contra o Despacho Decisório da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária – Derat/Diort – São Paulo (SP), que indeferiu solicitação de opção ao Simples Nacional retroativa a 1º/01/2013. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 10 16 /2 01 3- 79 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 Referido despacho apreciou requerimento do contribuinte, de 19/03/2013, de pedido de exclusão do Simples Nacional para os anos-calendário de 2011 e 2012, e sua manutenção no regime especial de tributação a partir de 1º/01/2013. O requerente expôs que o pedido se devia ao fato de incidir na exclusão obrigatória do Simples Nacional, dado que auferiu receita bruta superior ao limite legal de permanência no referido sistema, no ano-calendário de 2010. Alegou que fez opção pela tributação com base no lucro presumido para os anos-calendário de 2011 e 2012 e juntou documentação comprobatória correspondente. A DERAT/Diort SP apreciou o pleito do contribuinte, exarando o despacho ora combatido, concluindo por: a) a interessada fica excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/01/2011, nos termos do art. 3º, II, § 9º, arts. 28 e 29 da LC nº 123, de 2006; b) não se conhece do pedido de opção pelo Simples Nacional a partir de 1º/01/2013, uma vez que a opção por esse regime especial de tributação deve se dar por meio do Portal do Simples Nacional na internet, conforme art. 16 da LC nº 123, de 2006, e art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Inconformada com o indeferimento de sua opção retroativa a 01/01/2013, apresenta recurso a esta Delegacia de Julgamento, alegando em síntese que: - No final de 2012 diretamente no site da RFB tentou formalizar o pedido de opção, mas recebia a informação de que a empresa ainda era optante; - Comparecendo à RFB, fora informada de que deveria haver algum erro no processamento de dados e devida aguardar o mês de janeiro de 2013; - Em meados de fevereiro quando tentou obter a guia DASN para pagamento foi informada de que a empresa havia sido excluída do Simples Nacional. - Em 19/03/2013 protocolou requerimento solicitando exclusão do regime do Simples Nacional, solicitando a manutenção no ano de 2013. Despacho da Diort não acatou a opção a partir de 01/01/2013 com o argumento de que deveria ser efetuada no portal do Simples Nacional; - Como a empresa poderia fazer requerimento via site, se a mesma já constava como optante? - Requer por fim o deferimento da inclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2013, uma vez que ficou impossibilitada de fazer tal requerimento em janeiro de 2013, visto que estava aguardando respostas da RFB. Ao apreciar a lide, a DRJ/SPO considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado (Acórdão nº 14-50.701, de 30/05/2014, fls. 186/189): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. INDEFERIMENTO. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, devendo ser realizada no mês de janeiro. Por se tratar de regime tributário unificado a opção está sujeita a verificação de regularidade pelos demais entes federativos. Devidamente cientificada em 25/06/2014, fls. 191, apresentou Recurso Voluntário em 18/07/2014, fls. 193/207, fazendo, incialmente, um breve histórico de todos os acontecimentos que culminaram com a apresentação do recurso voluntário. Em seguida, reitera todas as demais alegações e fundamentações apresentadas pela Recorrente, em oportunidades anteriores, nos presentes autos, as quais ficam fazendo parte da presente peça recursal, a fim de que, com fulcro no efeito devolutivo inerente aos recursos administrativos e judiciais, sejam as mesmas também consideradas, revistas e acolhidas in tontum, para todos os fins e efeitos de Direito. A Recorrente faz a transcrição de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 5º, inciso inciso XXXVI, da CF/88, em seguida alega que: - A RFB, diante da adoção pela Recorrente da sistemática tributária de regime tributário diverso do Simples Nacional, qual seja, o do Lucro Presumido, já a partir de janeiro de 2011, com a apresentação de todos os documentos fiscais e recolhimentos de tributos efetuados nos exatos termos do legalmente estabelecido para este regime, independentemente de qualquer comunicação ou aviso por parte da Recorrente, teve total e efetivo conhecimento acerca da adoção de uma nova sistemática tributária por parte desta, o que, acrescido da própria identificação da superação do limite máximo admitido para a receita bruta de contribuinte optante pelo Simples Nacional apontada no Portal do Simples Nacional na Internet, conforme cópia anexa, demonstra que a RFB teve conhecimento da situação que envolvia a Recorrente já no início do ano-calendário de 2011. - Diante disso, a exclusão de Ofício da Recorrente do regime do Simples Nacional poderia ter sido efetivada pela RFB, de maneira a regularizar a situação fiscal daquela em seu sistema eletrônico, o que permitiria que, decorridos 02 (dois) anos ou 24 (vinte e quatro) meses, a Recorrente estivesse apta no sistema a RFB a efetivar sua opção novamente ao regime do Simples Nacional, de maneira regular e efetiva, uma vez que a mesma detinha, como detém agora, regularidade fiscal. - Assim, o indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples Nacional, no ano- calendário de 2013, por decisão da RFB, impondo-lhe sérios e elevados prejuízos financeiros, em razão da elevação de sua carga tributária e da constituição da mesma em mora perante a própria RFB e aos demais órgãos de arrecadação fiscal Estadual e Municipal, o que culminou com a lavratura de AIIM, por parte do Fisco Estadual (SP), no importe aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com aplicação de multa na ordem de 200% (duzentos por cento), é totalmente indevido, abusivo e ilegal, pois impinge à Recorrente, na condição de contribuinte, ônus excessivo, infringindo, desta forma, os Princípios da Legalidade, Moralidade e da Razoabilidade, entre outros, todos inerentes aos entes administrativos, inclusive aos detentores da competência e capacidade tributária. - Isso, porque o contribuinte não pode ser punido pela ineficiência ou morosidade do Fisco, em hipótese alguma, como está ocorrendo no presente caso, uma vez que há flagrante ofensa ao Princípio da Eficiência, uma vez que conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal, cabe a Administração realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 - Deste modo, por imperativo constitucional, a atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinamismo, afastando qualquer resquício de burocracia. - Ademais, deve ser perfeita, no sentido de satisfatória e completa, eis que uma autuação morosa impõe à Administração o dever de indenizar o administrado pelos danos causados decorrentes da falta de ineficiência. - Ora, Excelências, não se pode admitir que a RFB, fundada em suas próprias deficiências, posto que, conforme lhe impõe a legislação vigente, esta tem o poder- dever de excluir de ofício o contribuinte que esteja em situação de exclusão no regime do Simples Nacional, tendo ele feito a comunicação de tal circunstância ou não, uma vez que, como ocorre no presente caso, teve tempo suficiente para fazê-lo, uma vez que, do momento da constatação pelo sistema eletrônico da própria RFB e da adoção, pela Recorrente, dos procedimentos atinentes a outro regime tributário, a saber, o do Lucro Presumido, de maneira efetiva e regular e o da tentativa de opção pelo Simples Nacional no período de apuração janeiro/2013, para este mesmo ano-calendário, reiteramos, se passaram nada menos que 24 (vinte e quatro) meses. - Não fosse a ineficiência do ente tributário federal (RFB) em atualizar seu sistema informatizado, com reflexos diretos no Portal do Simples Nacional na Internet, a Recorrente teria procedido a opção regular e efetiva ao Simples Nacional para o ano- calendário de 2013, sem qualquer problema, o que lhe acarretaria a incidência de uma carga tributária legítima e nos parâmetros dispostos na legislação vigente aplicável ao caso, e não uma tributação mais elevada e burocrática, o que lhe causou e continua causando sérios e expressivos prejuízos, não só financeiros, mas principalmente, no seu direito legitimamente assegurado. - Da mesma forma, a razão na qual se alicerça a recusa pela admissão da Recorrente no Simples Nacional no ano-calendário de 2013, de que a opção pelo referido regime tributário só pode ser feita no Portal disponível na Internet, não pode ser admitido como válido para obstar o direito legitimamente pretendido pela Recorrente, uma vez que, esta, conforme comprova nos presentes autos, estando apta a ingressar no referido regime, tentou, por diversas vezes, realizar a referida opção, a qual era impedida sob a alegação da necessidade de apresentação de informações do Simples Nacional da empresa, nos anos-calendários de 2011 e 2012, sendo que, nesta época, a mesma, notoriamente, sequer era integrante do Simples Nacional. - Ademais, nos tempos atuais, onde os sistemas informatizados processam informações em tempos cada vez menores, chegando, inclusive o da própria RFB, como é divulgado ampla e permanentemente na mídia, a processar informações em questão de segundos ou até milésimos de segundos, não se pode admitir como razão plausível para se impor um exacerbado ônus ao contribuinte, a alegação de que a Recorrente, por não ter requerido expressamente a sua exclusão do Simples Nacional, embora tenha adotado todos os procedimentos legalmente estabelecidos para o seu enquadramento no regime do Lucro Presumido, nos anos-calendário de 2011 e 2012, inclusive lançando tal informação em suas DIPJs destes mesmos anos, não pode ingressar em um regime ao qual tem direito e está apta a faze-lo. - Isso configura um verdadeiro excesso de exação, inadmissível pelo ordenamento jurídico brasileiro. - Portanto, configurada, de maneira inequívoca a abusividade e ilegalidade da decisão do Fisco Federal em negar à Recorrente o Direito de optar pelo regime tributário que melhor lhe atenda e ao qual estava totalmente apta a ingressar no ano-calendário de 2013, por todos os fatos e fundamentos acima mencionados, motivo pelo qual pode e deve ser revista por Vossas Excelências, a fim de que seja restabelecida a legalidade e a moralidade administrativa no presente caso. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 Ao final requer que seja modificada a decisão contida no V. Acórdão recorrido para que seja reconhecida a regularidade e tempestividade da opção feita pela Recorrente no Portal do Simples Nacional na Internet para o ano-calendário de 2013, a qual somente não se efetivou pela morosidade do Fisco Federal em processar seus dados e informações, e efetivada a inclusão da Recorrente no regime do Simples Nacional no ano calendário de 2013, como efetivamente por ela adimplido através dos depósitos judiciais realizados nos autos da ação de consignação em pagamento mencionada, para que produza todos os seus legais e jurídicos efeitos, como medida de direito e da mais lídima Justiça! É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo, protocolizado em 19/03/2013, foi formalizado a partir do pedido de exclusão do Simples Nacional para o período de 1º/01/2011 a 31/12/2012 e a sua manutenção nesse regime especial de tributação para o período a partir de 1º/01/2013. Em sua petição inicial, o contribuinte alega que o pedido se deve ao fato de incidir na exclusão obrigatória do Simples Nacional, dado que auferiu receita bruta superior ao limite legal para a opção por esse regime especial de tributação no ano-calendário de 2010. Acrescenta que apurou os tributos pela sistemática do lucro presumido para os anos-calendário de 2011 e 2012. Foram apresentados pelo contribuinte os seguintes documentos: - Documentos de Arrecadação pagos nos anos de 2011 e 2012, nos códigos 8109 (PIS), 2172 (Cofins), 2089 (IRPJ Lucro Presumido) e 2372 (CSLL Lucro Presumido); - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referentes aos anos de 2011 e 2012; e - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, Lucro Presumido, relativas aos exercícios de 2011 e 2012. Ao apreciar a lide, a DERAT/DIORT/8ªRF, decidiu que: a) a exclusão da interessada do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/01/2011, uma vez que a sua receita bruta anual no ano-calendário de 2010 ultrapassou o limite legal, e, portanto, incorre na vedação estabelecida no art. 3º, II, §9º, arts. 28 e 29 da LC nº 123, de 2006; Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 b) não se conheça do pedido de opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/01/2013, mediante protocolização de processo administrativo, dado que a opção deve se dar no Portal do Simples Nacional na internet. (...) De acordo. À vista do exposto: a) a interessada fica excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/01/2011, nos termos do art. 3º, II, § 9º, arts. 28 e 29 da LC nº 123, de 2006; b) não se conhece do pedido de opção pelo Simples Nacional a partir de 1º/01/2013, uma vez que a opção por esse regime especial de tributação deve se dar por meio do Portal do Simples Nacional na internet, conforme art. 16 da LC nº 123, de 2006, e art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Assim, a questão que se põe em litígio é com relação à possibilidade de se acolher a pretensão do contribuinte em ter preservada sua intenção de recolher os tributos pela sistemática do Simples Nacional, a partir de 1º/01/2013. Os dados constantes do processo demonstram, de forma inconteste, que o contribuinte foi optante do Simples até o ano de 2010, tendo apurado e declarado os tributos em 2011 e 2012 na sistemática do lucro presumido. Além dos documentos anexados pela Recorrente, o extrato a seguir, resume bem essa situação: Por outro lado, também não restam dúvidas de que o contribuinte não observou os prazos para exclusão (a partir de 2011) e para nova opção do Simples Nacional (a partir de 2013), fato que ele mesmo reconhece. Somente em 19/03/2013, é que adotou as providências nesse sentido, tendo sido deferida parcialmente pelo autoridade local em 24/09/2013. Dois aspectos me parecem bem relevantes. O primeiro é relativo aos fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012. Embora o contribuinte não tenha procedido a sua exclusão do Simples, em consonância com a legislação vigente, apurou e recolheu os tributos na forma do Lucro Presumido, que era o procedimento correto, uma vez que a sua Receita Bruta de 2010 ultrapassou o limite para permanência no Simples Nacional. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 Segundo, até a data em que foi efetivamente excluído do Simples Nacional, 24/09/2013, não poderia fazer a opção para o ano de 2013, no prazo previsto na legislação (janeiro de 2013), pois, até então, os registros de controle apontavam que ele era optante pelo Simples Nacional, conforme faz prova o extrato abaixo: Vejamos, agora, o que dispõe a legislação vigente. Art. 16.A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Conforme se vê, o art. 16 da LC nº 123, de 2006, estabelece que a opção deve se dar na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, e o art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, regulamenta que a opção por esse regime especial se dá por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) Conforme destacou o despacho decisório em litígio, fls. 164/168, a opção efetuada por meio do Portal do Simples Nacional permite que os três entes federados, União, Estados e Municípios, verifiquem a regularidade do contribuinte para fins da opção pelo Simples Nacional, conforme §§4º e 6º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 transcritos. Portanto, é imprescindível que a opção se dê por meio do Portal do Simples Nacional na internet. No entanto, no presente caso, conforme já dito, o contribuinte quando formalizou o presente processo ainda estava no Simples Nacional. Com efeito, a situação não se subsome Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 exatamente ao disposto no art. 16 da LC nº 123, de 2006, c/c o art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. O caso envolve, pois, a possibilidade de a exclusão de ofício ter efeitos apenas parciais, ou seja, de 1º/01/2011 a 31/12/2012, o permitiria a sua permanência em 2013. Ao tratar da exclusão, estabelece a Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (..) IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3 o , quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: IV - na hipótese do inciso IV do caput: a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto noinciso II do caputdo art. 3 o ; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3 o . § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) A legislação tributária, portanto, não trata especificamente da situação em litígio. Nesse contexto, dois dispositivos no Código Tributário Nacional – CTN merecem ser observados. Primeiro, é o art. 111, que estabelece a hipótese de interpretação literal. De acordo com esse dispositivo, as hipóteses de suspensão ou exclusão, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias só podem decorrer de texto expresso de lei e não do resultado de induções, deduções ou analogia. É um campo de direito estrito em que não se admite lacuna nem a chamada interpretação integrativa, nem analógica. O caso aqui em análise não se subsome a nenhuma dessas hipóteses. Assim, não estamos restritos a uma mera interpretação restritiva sobre as normas que estabelecem as condições para o ingresso ao Simples Nacional. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 Por sua vez, o art. 112 permite a interpretação benigna da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades (isto é, favorável ao acusado), quando houver dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Sobre o referido dispositivo, cabe trazer à colação o entendimento de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, pp. 212 (grifou-se): Na verdade, embora o art. 112 do Código Tributário Nacional pretenda dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a III, diversas situações nas quais não se estará cuidando da identificação do sentido e do alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da lei, mas de “interpretação” do fato (ou melhor, de qualificação do fato). Discutir se o fato “x” se enquadra ou não na lei, ou se ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele teria ocorrido, e não ao exame da lei. A questão atém-se à subsunção, mas a dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato. Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de valorização do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da norma punitiva ou sobre os critérios legais de graduação da penalidade. De qualquer modo, o princípio in dubio pro reo, que informa o preceito codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a valorização dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais favorável ao acusado. Embora não seja exatamente o caso em análise, merece destaque o voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no acórdão CSRF nº 9101-004.420, de 12 de setembro de 2019, quando analisou situação de indeferimento da opção ao Simples Nacional, em que restou configurado lapso não intencional, cuja consequência foi desproporcional em relação à falta cometida. Merece destaque, o seguinte trecho do seu voto, in verbis (grifou-se): Neste cenário, discordo da interpretação no sentido de ser concedido ao sujeito passivo que teve sua solicitação de ingresso indeferida o mesmo prazo facultado para regularização de débitos àquele que, já inscrito no Simples Nacional, sujeita-se à exclusão em razão daquelas pendências. As circunstâncias são distintas em cada hipótese e, especialmente porque o sujeito passivo tem a possibilidade de acompanhar a análise de seu pedido de inclusão, exige-se a regularização das pendências até o término do prazo para opção. Já o sujeito passivo inscrito no Simples Nacional só tem conhecimento das pendências identificadas quando notificado de sua exclusão, contexto no qual o Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu facultar-lhe a regularização nos 30 (trinta) dias subsequentes à exclusão. Contudo, no presente caso, como bem expõe a I. Relatora, há patente lapso não intencional, cuja consequência é desproporcional em relação à falta cometida, e exige interpretação da norma da forma mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, incisos II e III do CTN, em alinhamento com o art. 146, III, “d” da Constituição Federal, no que se refere à definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como com o art. 179 da Constituição Federal, que também determina que a União, os Estados, o Distrito Federal Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. As normas que disciplinam o ingresso de empresas no Simples Nacional impõem condições que, se não cumpridas no prazo, implicam no indeferimento do pedido. Ou seja, definem as situações em que se admite o ingresso ao sistema. O não cumprimento dessas condições configura, portanto, infração à legislação tributária, cuja consequência é o indeferimento do pedido. No caso, o contribuinte pretendia permanecer no Simples Nacional a partir de 1º/01/2013. No entanto, estava impossibilitado de efetuar a opção em janeiro, pois, constava nos controle da Receita Federal como optante da sistemática. Destarte, considerando-se que, no presente caso, os fatos ocorridos efetivamente demonstram que o contribuinte não teria como, no mês de janeiro de 2013, efetuar a opção na forma prevista na legislação vigente (pela internet); que demonstrou espontaneamente o interesse em regularizar sua situação, a partir da formalização do presente processo; que durante os anos de 2011 e 2012 pagou e recolheu tempestivamente os tributos com base no lucro presumido, não tendo causado prejuízos à Fazenda Pública; e que a legislação tributária não trata especificamente desta situação, parece-me plausível concluir que, no caso concreto, os efeitos da exclusão se restringiram ao período de 1º11/2011 até 31/12/2012. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente, devendo ser permitida a atualização dos sistemas de controle para considerar o contribuinte optante do Simples Nacional no ano- calendário de 2013. Destaco, por fim, que não concordo com os fundamentos apresentados pela Recorrente no sentido de que, no caso, teria havido excesso de exação ou deficiência ou morosidade do fisco. Como tal discussão se torna despicienda para o deslinde da controvérsia, deixo de analisar no presente voto. Conclusão. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721016/2013-79 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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8526928 #
Numero do processo: 10920.901620/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-009.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 16 20 /2 01 4- 43 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901620/2014-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao deixarem de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações. Quanto à legitimidade de seus créditos, reprisa as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, ou alternativamente, considerar válida a compensação dos valores de forma integral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, vale apontar que a suposta nulidade do despacho decisório não foi arguida na manifestação de inconformidade, daí porque Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901620/2014-43 trata-se de matéria preclusa, tendo por consequência o seu não conhecimento. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta- se quanto ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório: De plano, deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Quanto à documentação juntada pela manifestante, ela só reflete o período de apuração, deixando de considerar o posterior aproveitamento de parte do saldo credor, que foi declarado pelo próprio contribuinte da PER-DCOMP discriminada no demonstrativo. Releva observar, outrossim, que a Análise de Crédito do PER-DCOMP, obtido do SCC - Sistema de Controle de Créditos – e parte integrante do despacho decisório que a recorrente veio por atacar somente em recurso voluntário, foi juntado aos autos pela própria então manifestante. Vários Demonstrativos, com as devidas legendas, demonstram os créditos e débitos (ressarcimento de IPI), apuração do saldo credor ressarcível, etc. Quanto ao apontamento de onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, reclamado pela recorrente, vale mencionar o “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que contém os períodos de apuração de abr/2011 a jul/2013 (período de transmissão do PER-DCOMP em análise), no qual evidencia-se que o último menor saldo credor aproveitado do período que originou o crédito ocorreu em fev/2013. Assim, quando transmitido o PER-DCOMP analisado, em jul/2013, já não havia crédito para ser aproveitado. Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto à legitimidade dos créditos da recorrente, cumpre dizer que os créditos não foram glosados, apenas ficou demonstrado que tais créditos foram consumidos por outras operações compensatórias, consoante demonstrativo já referido, antes da transmissão do PER- Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901620/2014-43 DCOMP em que a recorrente pretendeu a compensação em tela. Cabia à recorrente provar que não tinha usado seus créditos, o que mais uma vez, não ocorreu. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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8544544 #
Numero do processo: 10930.721891/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),

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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 18 91 /2 01 5- 89 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/REC, sessão de 30 de junho de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/19) e ratificou o entendimento da DRF/LONDRINA/PR, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 1514789, de 1 de setembro de 2015 (fls. 36), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2/19), alegando basicamente dois tomos principais: a) incapacidade financeira para efetuar os pagamentos; e, b) a inconstitucionalidade da exclusão motivada pela existência de débitos. Submetida à apreciação da 5ª Turma da DRJ/REC, foi prolatada decisão (fls. 54/61) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/LONDRINA/PR no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 “4. A peça de contestação apresentada pela defesa levanta violação aos princípios constitucionais, tais como, a do tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e da legalidade. Também alega inconstitucionalidade do procedimento de exclusão em razão da existência de débitos não suspensos. Da legalidade do ato administrativo de exclusão 5. Inicialmente vale destacar que, em relação ao regime tributário conhecido como Simples Nacional, a competência da Receita Federal do Brasil, que abrange expedir atos de exclusão, inclusive no caso de existência de débitos para com a Fazenda Pública, está expressa no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006, combinado com artigos precedentes, conforme abaixo: (...) 5.1. Como se vê, pela legislação acima transcrita, compete à RFB e demais entes federativos fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias das empresas optantes pelo Simples Nacional. Evidente, essa competência inclui verificar (e tomar as devidas providências) no caso de os optantes incidirem nos critérios de vedação ou de exclusão previstos pela lei. Os dispositivos negritados acima demonstram claramente a previsão legal relacionada à exclusão do contribuinte na hipótese de existência de débitos. 6. A Resolução CGSN Nº 94, de 2011, ao regulamentar a citada lei, reafirma a competência legal da RFB. Vejamos os dispositivos: (...) 6.1. A empresa que possui débitos, previdenciários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher tributos na forma do Simples Nacional, nos termos do artigo 15, inciso XV, da Resolução CGSN Nº 94/2011. Assim, se possui débitos, não pode apurar os tributos pela forma simplificada e, portanto, deve ser excluída. 6.2. O inciso II do artigo 73 da citada Resolução estabelece que a comunicação de exclusão deverá ser feita pelo próprio contribuinte e, no caso de possuir débitos, essa comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de exclusão. 6.3. Se o contribuinte não comunicar a existência de débitos e permanecer no Simples Nacional, compete à RFB ou demais entes federativos, consoante artigo 75, identificar a situação excludente, expedir termo e iniciar o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto foi dada a ciência da exclusão e fornecido prazo para regularização dos débitos ou para defesa. 6.4. O artigo 76 trata dos efeitos da exclusão. Na hipótese excludente relativa à existência de débitos, caso o contribuinte não regularize as pendências e não apresente defesa ou, ainda, apresentando manifestação de inconformidade venha a receber decisão definitiva desfavorável, será excluído do Simples Nacional a partir do ano-calendário seguinte ao da comunicação de exclusão. Ainda, o prazo para regularização de pendências é de trinta dias após a ciência do ato declaratório de exclusão. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 7. Dessa forma, o ato administrativo expedido pela DRF/Londrina (PR) obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito. O ato oportuniza a ampla defesa, visto que resta clara a motivação (existência de débitos não suspensos), além de conferir prazo para contestação. 8. Quanto à questão relacionada à inconstitucionalidade da Lei Complementar Nº 123, de 2006, artigo 17, inciso V (vedação ou exclusão por existência de débitos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do STF está pacificada no sentido da constitucionalidade do mencionado dispositivo, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a ementa do acórdão: (...) 8.1. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do ADE de exclusão do Simples Nacional aqui analisado. 9. De qualquer forma, o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) 10. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e, em consequência, manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva do débito motivador. EXCLUSÃO POR MOTIVO DE DÉBITOS EM COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA STF. REPERCUSSÃO GERAL. A corte máxima já se pronunciou favoravelmente, em decisão de repercussão geral, pela constitucionalidade da exclusão do Simples Nacional por motivo da existência de créditos tributários não suspensos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 68/85) no qual rebateu a decisão da DRF/LONDRINA/PR e da DRJ/REC e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, ou seja, pugnou pela, a) ausência de capacidade contributiva para efetuar os recolhimentos na forma exigida (RV - fls. 69/70; e, b) ilegalidade do ato administrativo de exclusão (ibidem – fls. 71/84). Finalizou transcrevendo jurisprudência que entendeu lhe aproveitar e concluiu (RV – fls. 84/85): Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 21/07/2016 – fls. 66, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 19/08/2016 – fls. 68), a recorrente se faz representar por seu sócio administrador (fls. 42), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que, exceto em relação às matérias de cunho constitucional ou de ilegalidade suscitadas, o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, abaixo reproduzidos (fls. 36): Em contraparte, a recorrente não questiona ser devedora de referidos valores, mas, centra sua defesa em dois pontos: a) ausência de capacidade contributiva para efetuar os recolhimentos na forma exigida (RV - fls. 69/70; e, b) ilegalidade do ato administrativo de exclusão (ibidem – fls. 71/84). De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 instituiu o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, no caso concreto, a Autoridade Tributária da DRF/Londrina/PR emitiu ADE de exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. Cientificada desse cenário, caberia à recorrente adimplir os débitos ou demonstrar a suspensão da exigibilidade dos mesmos. Não o fez! Ao contrário, limitou-se a trazer para discussão aspectos de cunho constitucional (capacidade contributiva para resgatar os débitos) tema vedado à apreciação dos julgadores administrativos, na forma da Súmula CARF nº 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outro canto, acerca da possível incorreção na emissão do ADE, nenhum vício se vislumbra no referido ato, como bem observou a decisão recorrida, cujo voto condutor, por bem refletir o cenário estampado, aqui adoto, na forma do que dispõe o artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.874, de 1999 1 (Ac. DRJ – fls. 60): 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 “6.3. Se o contribuinte não comunicar a existência de débitos e permanecer no Simples Nacional, compete à RFB ou demais entes federativos, consoante artigo 75, identificar a situação excludente, expedir termo e iniciar o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto foi dada a ciência da exclusão e fornecido prazo para regularização dos débitos ou para defesa. 6.4. O artigo 76 trata dos efeitos da exclusão. Na hipótese excludente relativa à existência de débitos, caso o contribuinte não regularize as pendências e não apresente defesa ou, ainda, apresentando manifestação de inconformidade venha a receber decisão definitiva desfavorável, será excluído do Simples Nacional a partir do ano-calendário seguinte ao da comunicação de exclusão. Ainda, o prazo para regularização de pendências é de trinta dias após a ciência do ato declaratório de exclusão. 7. Dessa forma, o ato administrativo expedido pela DRF/Londrina (PR) obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito. O ato oportuniza a ampla defesa, visto que resta clara a motivação (existência de débitos não suspensos), além de conferir prazo para contestação”. DA DECISÃO DO STF De qualquer modo, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2015, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2016, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721891/2015-89 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2.016. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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Numero do processo: 11634.001062/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-009.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário devendo, porém, ser feito o recálculo do Imposto d Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-25T23:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-25T23:20:47Z; Last-Modified: 2020-10-25T23:20:47Z; dcterms:modified: 2020-10-25T23:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-25T23:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-25T23:20:47Z; meta:save-date: 2020-10-25T23:20:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-25T23:20:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-25T23:20:47Z; created: 2020-10-25T23:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-25T23:20:47Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-25T23:20:47Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.001062/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.067 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente ARMANDO MAURI SPIACCI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário devendo, porém, ser feito o recálculo do Imposto d Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 62 /2 00 9- 45 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001062/2009-45 Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 171 a 174) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração (fls. 95 a 100) de IRPF do ano- calendário 2004, exercício 2005, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos oriundos de Reclamatória Trabalhista movida contra a Massa Falida de Curtume Berger Ltda. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 119.228,75 (fl. 2). A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 13/05/2013 (fl. 176) e apresentou recurso voluntário em 27/05/2013 (fls. 179 a 182) sustentando: i) pagamento de imposto de renda na fonte; ii) o lançamento não deduziu os valores dos honorários advocatícios e aqueles devolvidos a Augusto Seiki Kozu. Posteriormente, o contribuinte apresentou novo recurso (fls. 191 a 194) alegando, também, a não incidência do IRPF sobre as indenizações trabalhistas. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Com relação ao segundo recurso voluntário apresentado (fls. 191 a 194), deixo de conhecer em face da preclusão consumativa 1 . 1 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO POPULAR AUTUADA COMO PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS REGIMENTAIS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO REGIMENTAL ANALISADO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001062/2009-45 Das alegações recursais 1. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aduz o recorrente que o lançamento contestado não considerou o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 21.589,19. A DRJ concluiu pela improcedência da alegação porque de fato, a autoridade fiscal considerou apenas o valor de R$ 21.232,95, no entanto, na descrição dos fatos à fl. 97, explica que o Imposto de Renda foi recolhido somente em 11/05/2005, e a retirada do valor concernente à Ação Trabalhista nº 2231/97 ocorreu em 16/06/2004, assim deflacionou o valor recolhido, considerando esse interstício (11/05/2005 a 16/06/2004) (fl. 173). Pois bem. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso apresentado, em virtude da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Não é da competência originária do STF conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF, c/c art. 932, III, do CPC. 4. Agravos regimentais não conhecidos. (Pet 8504 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 18-03-2020 PUBLIC 19-03-2020) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001062/2009-45 (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art. 62, § 1º, II, ín ‘b’, d R g m n In n d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PAF. (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001062/2009-45 alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 2. Da dedução dos honorários advocatícios No tocante à alegação de que devem ser deduzidos os valores dos honorários advocatícios e aqueles devolvidos a Augusto Seiki Kozu, a decisão recorrida não merece reparos. A redação do parágrafo único do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, permite a dedução dos valores pagos a título de honorários advocatícios. Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Assim é que, de fato, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, deverão ser excluídos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, conforme já balizado por este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Confira-se: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. (Acórdão nº 2201-006.115, Relatora Conselheira Debora Fofano dos Santos, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 03/03/2020). Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Contribuinte pode deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas por ele, sem indenização e se comprovados por meio de documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 2002-004.930, Relatora Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção, Publicado em 06/05/2020). Todavia, a DRJ concluiu pela manutenção do lançamento nos seguintes termos (fl. 173): Portanto, para a sua dedução há que se observar a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, pois, como os honorários são pagos sobre a totalidade das verbas, não se pode deduzir a parcela correspondente aos rendimentos isentos que foram excluídos da base de cálculo. Como os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual são equivalentes a 67,76 % do valor da ação, conforme demonstrativo à fl. 104, cabe deduzir honorários advocatícios na mesma proporção. Assim, dos honorários advocatícios de R$ 70.942,05, fl., apenas R$ Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001062/2009-45 48.070,33 (70.942,05 x 67,76%) podem ser excluídos da base de cálculo do imposto sujeito ao ajuste anual. Logo, nenhum reparo merece o lançamento quanto a este item. Já quanto a não dedução da importância de R$ 86.473,51 pela autoridade fiscal, valor este que, segundo o impugnante, foi devolvido a Augusto Seiki Kozu, preposto de Florisberto Alberto Berger, conforme diz comprovar com a guia de depósito feita via TED, em 07/04/2005 por Granjeiro Alimentos Ltda., empresa que adquiriu a propriedade em praça, para pagamento da dívida trabalhista concernente à RT 2231/97, carece de prova, pois, diferentemente do alegado, o documento de fl. 123 traz apenas a comprovação de um agendamento, e não há nos autos a prova da efetiva transferência. Ademais, mesmo que comprovada a citada transferência, mister a comprovação que tal valor seria dedutível sob a ótica da legislação do Imposto de Renda. Pela leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. E, ainda que assim não fosse, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o regramento legal vigente, não merecendo reparos. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário porém determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000380/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de prestação de serviços contábeis não podem optar pelo Simples. CARF. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme a súmula nº 2.
Numero da decisão: 1402-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de prestação de serviços contábeis não podem optar pelo Simples. CARF. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme a súmula nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 03 80 /2 00 6- 92 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000380/2006-92 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-24.387, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo, formalizado em 22/06/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 478.676 (fl. 3), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 7412-8-01 (Atividades de contabilidade), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 22/04/1999 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/2000 – fl. 3). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 4), inicialmente a interessada apresentou, em 25/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS – fls. 1 e 2), com a alegação de que é uma empresa de pequeno porte e que sua sobrevivência depende de uma carga tributária compatível. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 23/03/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 2): ADE Nº 478.676(17) – EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a atividade econômica mencionada nos estatutos sociais é fator de vedação à opção pelo Simples. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 5. Cientificada do indeferimento em 26/05/2006 (fl. 16), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 22/06/2006 (razões às fls. 17 a 21 e anexos às fls. 22 a 31). Alega, em síntese, que: 5.1. A recorrente é empresa de pequeno porte e para sua sobrevivência depende de uma carga tributária plausível (registra exercício exemplificativo do aumento da carga tributária que enfrentaria caso fosse obrigada a efetuar Declaração no regime do Lucro Presumido). 5.2. Com o advento da informática a figura do contador foi relegada a terceiro plano. Assim, a empresa diversificou suas atividades, oferecendo serviços de preenchimento de formulários, impressos, certidões negativas, preparação de Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000380/2006-92 currículos, processos para benefícios sociais, de modo a manter “seu negócio de serviços”. 5.3. A exclusão da empresa do Simples com efeitos retroativos implicará no encerramento de suas atividades em razão do incremento da carga tributária. 5.4. O princípio da capacidade contributiva expresso no art. 145, § 1º, da Constituição Federal/1988, registra que o contribuinte deve pagar seus impostos na proporção dos seus haveres. 5.5. Pelo princípio da isonomia, consignado no art. 150, inciso II, da CF/1988, infere-se que o poder de tributar encontra limites no tratamento isonômico que deve ser conferido aos contribuintes. 5.6. A legislação em apreço viola princípios constitucionais, mormente os da capacidade contributiva e isonomia tributária. 5.7. Não é correto afirmar que pelo fato de uma empresa prestar este ou aquele serviço terá capacidade contributiva igual às demais pertencentes ao seu seguimento de negócios. 5.8. O critério eleito pela Lei nº 9.317/1996 representa expressa violação ao princípio da isonomia tributária, tendo em vista que considera somente o “seguimento negocial” das empresas, mas não sua real capacidade contributiva. 5.9. O art. 150, inciso IV, da CF/1988, veda a tributação com efeito de confisco. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância deixar de aplicar ato legal sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de prestação de serviços contábeis não podem optar pelo Simples. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000380/2006-92 O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. O princípio da isonomia tributária tem como finalidade assegurar a igualdade entre os sujeitos passivos da obrigação tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando distinção de qualquer natureza. Não há que se exigir a sua aplicação para empresas que se encontram em situação distinta. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ATIVIDADE DO LEGISLADOR. IMPERTINÊNCIA. É impertinente a invocação do princípio do não confisco, que incide sobre a exigência de tributos, e não guarda relação com a opção ao regime simplificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 8. Quanto ao mérito, a Alteração Contratual da recorrente, registrada no 3º Registro de Pessoas Jurídicas de São Paulo em 31/03/1997, consigna que seu objeto social consiste em “prestação de serviços contábeis, com exceção dos previstos na alínea “c” do artigo 25 do Decreto nº 9.295/1946” (fls. 12 a 14), sendo seus sócios técnicos em contabilidade. 9. No contraditório que se examina a defendente declara que com o advento da informática a figura do contador foi relegada a terceiro plano. Complementa que diversificou suas atividades, oferecendo serviços de preenchimento de formulários, impressos, certidões negativas, preparação de currículos, processos para benefícios sociais, de modo a manter “seu negócio de serviços”. 10. A Lei nº 9.317/1996 expressa em seu art. 9º, inciso XIII: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; (grifos acrescidos) 11. Portanto, perfeitamente cabível o ADE que se discute, porquanto a documentação acostada aos autos guarda correspondência com o óbice inserto no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. 12. Pugna a interessada que o princípio da capacidade contributiva expresso no art. 145, § 1º, da Constituição Federal/1988, registra que o contribuinte Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000380/2006-92 deve pagar seus impostos na proporção dos seus haveres, complementado que não é correto afirmar que pelo fato de uma empresa prestar este ou aquele serviço terá capacidade contributiva igual às demais pertencentes ao seu seguimento de negócios. 13. Neste quesito, registre-se que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. Assim, constatado que a contribuinte incorreu na vedação tipificada no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, está correta a emissão do ADE em comento, não cabendo nenhum tipo de discricionariedade, como parece supor a interessada. 14. Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 9.317/1996 estabelece graduação com alíquotas diferenciadas para os patamares de faturamento das empresas, respeitando, obviamente, o limite de receita bruta para permanência no regime simplificado. 15. Afirma a requerente que pelo princípio da isonomia, consignado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal/1988, infere-se que o poder de tributar encontra limites no tratamento isonômico que deve ser conferido aos contribuintes. 16. Acrescenta que o critério eleito pela Lei nº 9.317/1996 representa expressa violação ao princípio da isonomia tributária, tendo em vista que considera somente o “seguimento negocial” das empresas, mas não sua real capacidade contributiva. 17. Esclareça-se, no que compete ao princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que o dispositivo constitucional tem como finalidade assegurar a igualdade entre os sujeitos passivos da obrigação tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando distinção de qualquer natureza. Não há que se exigir a sua aplicação para empresas que se encontram em situação distinta. 18. No que se relaciona à afirmação de que o art. 150, inciso IV, da CF/1988, veda a tributação com efeito de confisco, assinale-se que a questão relaciona-se à instituição de tributos, e dirige-se à atividade do legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa. 19. Por fim, quanto aos inúmeros reclamos da recorrente em relação às implicações econômicas de sua exclusão da sistemática simplificada, registre-se que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. Assim, constatado que a contribuinte incorreu na infração tipificada no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, está correta a emissão do ADE em comento, não cabendo nenhum tipo de discricionariedade, como parece supor a interessada. 20. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 04/08/2010, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/09/2010 (efls. 58 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, sem trazer nenhuma contestação da sua atividade exercida, apenas procurando aplicar ao seu caso princípios de isonomia, entre outros. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000380/2006-92 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: A recorrente traz na sua peça recursal uma série de alegações, contudo, em nenhuma delas, contesta o principal – a sua atividade exercida. Assim, tal situação, de exercer uma atividade de contador é inconteste nos autos. Tal atividade exercida está literalmente vedada de optar pelo Simples Federal nos termos do art. 9º, inciso XIII da lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; (grifos acrescidos) O ADE que o excluiu do Simples Federal, a contar de 01/01/2002 foi por ter CNAE 7412-8/01 – Atividades de contabilidade. Compulsando os autos, em nenhum momento de suas defesas (SRS, manifestação de inconformidade e recurso voluntário) o contribuinte contesta exercer esta atividade. Todas as suas defesas são no sentido de que entende que tal vedação viola o princípio da isonomia, dentre outras alegações que fogem ao ponto principal da sua atividade exercida. Assim, por total preclusão da matéria, entendo totalmente válido o ADE de exclusão, e no que tange às outras matérias alegadas, de cunho constitucional, aplicável a súmula CARF nº 2 1 . 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000380/2006-92 Conclusão: Voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo o ADE de exclusão do simples federal em litígio nos autos. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.965337/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 53 37 /2 00 9- 30 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO) neste presente voto: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para a Cofins de junho de 2008, no valor de R$ 473.518,25, e Dcomp 11241.10318.190809.1.3.04-8887. A DERAT/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 129, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não homologando a compensação. Cientificada do despacho em 20/10/2009, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07. Inicialmente, informa que o valor recolhido não se alterou em momento algum, mas houve imputação de pagamento por meio de PER/DCOMP e ainda que a DCTF Original foi retificada pela DCTF Retificadora de Junho de 2008 (26.85.63.52.14-83) do dia 18 de novembro de 2009. Por fim, solicita o reconhecimento da imputação realizada e ainda o efeito suspensivo nos termos da legislação de regência. A 16ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 18/06/2015, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-58.910, às fls. 176/180, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF. Consideram-se confissões de dívida os débitos declarados em DCTF. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 09/07/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 185), apresentou Recurso Voluntário em 07/08/2015, às fls. 190/194, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, e acrescentando que houve uma nova apuração do PIS/COFINS de Junho/08, onde foram considerados créditos referentes a fretes, não considerados na época da apuração original. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DOS FATOS A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com a seguinte fundamentação, in verbis: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existiam débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição. Não existe, portanto, saldo passível de restituição. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. (...) Ademais, a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório não confere reforma do ato administrativo, pois no momento de sua expedição, a motivação estava correta. Observe-se que a contribuinte informa que retificou a DCTF em 18/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em 20/10/2009. Conclui-se assim, que a motivação constante do ato administrativo combatido está correta. Além disso, a contribuinte não informa em nenhum momento a razão da redução do valor a pagar da contribuição objeto de restituição. Não trouxe aos autos a justificativa da possível existência do direito creditório, nem tampouco fez juntar qualquer documento que comprovasse tal alegação, se existisse. Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): (...) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas por Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Em sua defesa, alega o Recorrente que houve uma nova apuração do PIS/COFINS de Junho/08, onde agora foram considerados créditos referentes a fretes, não considerados na época da apuração. Fato esse retificado e informado no DACON retificador (39.61.52.35.22.98) e também na DCTF retificadora de Junho/08 (26.85.63.52.14-83). De acordo com a legislação de regência da matéria, se o contribuinte, após transmitir alguma declaração para a RFB, perceber que cometeu um erro no seu preenchimento, terá pleno seu direito de exigir a correção do equívoco. Neste momento, entretanto, caso a retificação da declaração vise a reduzir ou a excluir tributo, deverá justificar as razões desta alteração e comprová-las com documentação hábil, como determina o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ocorre que as questões versando sobre a suficiência das provas apresentadas no processo, tanto pelas Autoridades Tributárias quanto pelos contribuintes, é alvo de intenso debate nos julgamentos deste Conselho, existindo uma “zona cinzenta” de onde resultam dúvidas razoáveis sobre quais documentos são realmente necessários para comprovar as alegações das partes, ou sobre a necessidade de diligência para esclarecer dúvidas, dentre tantas outras possibilidades. Contudo, como bem ressaltado pela decisão de piso, contribuinte não informa em nenhum momento a razão da redução do valor a pagar da contribuição, objeto de restituição. O Recorrente limita-se a apresentar como prova de suas alegações a DCTF e o DACON retificados, bem como o DARF do pagamento supostamente realizado a maior. Somente agora, ao apresentar Recurso Voluntário, informa que houve uma nova apuração do PIS/COFINS de Junho/08, onde foram considerados créditos referentes a fretes, não considerados na época da apuração. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) são documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte, assim como a própria DCOMP (Declaração de Compensação). São passíveis de retificação (até antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização), com a inserção de valores que o contribuinte entenda corretos, o que não implica que a Fazenda Nacional seja obrigada a concordar com os mesmos. O procedimento fiscal sob análise, inclusive, visava a confirmar o valor do crédito alegado pelo contribuinte, declarado na DCOMP, demonstrado no DACON, e utilizado para extinguir débito tributário mediante compensação, conforme havia sido informado na DCTF. Se as retificações da DCTF e do DACON, por si só, pudessem servir de prova dos próprios valores utilizados na DCOMP, sequer seria necessária a existência de procedimentos fiscalizatórios. Aliás, a própria existência da Administração Tributária seria desnecessária, visto que o próprio Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 contribuinte produziria suas provas, e que suas declarações unilaterais como DIPJ, DACON, DCTF, EFD, DI, etc serviriam de prova a seu favor. Veja-se que até mesmo os registros contábeis da escrituração fiscal dos contribuintes são passíveis de serem contestados pelo Fisco, que, sem dúvida, precisa respaldar suas conclusões em outros elementos, como notas fiscais, procedimentos de circularização em terceiros, movimentação bancária, etc. Observe-se que estes últimos documentos são produzidos por outros contribuintes que, ao menos em tese, são terceiros desinteressados (salvo a existência de conluio). Nesse sentido tem decidido este Conselho, conforme os seguintes precedentes: (i) Acórdão nº 1302-003.149, Sessão de 16 de outubro de 2018: Conforme já destacado, no curso da fiscalização, a Impugnante apresentou um documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008", no qual se aponta um lucro ("Resultado del Ejercicio") de R$ 4.477.430,52 e um imposto de renda devido ("Impuestos SAFIS"), já descontado do referido lucro, no importe de R$ 127.721,00 (fls. 674/675). Em suposta resposta à intimação para esclarecer a divergência entre o lucro mencionado no documento citado no parágrafo precedente e a informação constante da DIPJ/2009, o Impugnante apresentou um novo documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008". Neste documento, contudo, constam informações completamente díspares das anteriormente apresentadas, pois o resultado do período passa a corresponder a um prejuízo de US$ 1.717.648,64 (equivalente a R$4.014.144,87). Na suposta resposta à intimação, a explicação apresentada pelo Impugnante para a discrepância em questão é claramente insuficiente, pois aponta apenas que a demonstração financeira apresentada inicialmente à fiscalização teria data base diversa da considerada para a DIPJ (fls. 2.153). Contudo, qual seria o motivo para existirem duas demonstrações financeiras com dados díspares para o período de novembro/2007 a outubro/2008? Na impugnação, as alegações do contribuinte também são pífias, pois apenas se aponta que teria havido um equívoco no atendimento inicial à fiscalização. Em nenhum momento se aponta, e muito menos se comprova, qual seria a origem do aventado equívoco. À vista de tais fundamentos, não há como afastar o entendimento da DRJ de que não cabe alteração do lançamento, vez que não restou comprovada a origem do aventado equívoco na demonstração de resultados da empresa Dahlen Uruguai inauguralmente apresentada à fiscalização. (ii) Acórdão nº 1802-002.538, Sessão de 24 de março de 2015: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente. (iii) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: RECEITA NÃO DECLARADA Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige a diferença dos tributos devidos. (...) E que, as diferenças mensais encontradas em relação ao PIS do ano calendário de 2004 estão devidamente discriminadas no demonstrativo de fl.30, e, em relação à Cofins, nos períodos de apuração 01/2003 a 12/2003 (não cumulativo), os valores foram apurados considerando todo o faturamento do Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a terceiros. Nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apurados pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. (iv) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: Tendo sido identificada a divergência entre a apuração do lucro tributável pelo lucro real, e os valores oferecidos à tributação por meio da DIPJ, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da diferença. Simples assim: o que o contribuinte escriturou e não declarou, foi objeto de lançamento direto. Não procedem as alegações teóricas descritas pelo Rcorrente, posto que, no caso em apreço, não é a declaração dos valores que foi a base do lançamento fiscal, mas sim a sua própria apuração fiscal, por meio de seus livros fiscais e contábeis. Deve, assim, ser mantida a autuação fiscal, conforme entendimento deste Conselho, a saber: (v) Acórdão nº 1801-001.715, Sessão de 05 de novembro de 2013: DIPJ. DCTF. CONTABILIDADE. A contabilidade faz prova a favor do contribuinte e as declarações entregues ao fisco devem espelhar os registros contábeis, não vice-versa. (vi) Acórdão nº 1302-00.967, Sessão de 11 de setembro de 2012: Os elementos presentes no processo são suficientes para que eu conclua que, de fato, a contribuinte apurou contabilmente lucros nos anos de 2001, 2002 e 2003 em valor superior ao lucro que declarou em DIPJ. Tais lucros contábeis justificavam a incidência Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 de imposto de renda e contribuição social em valor superior àquela declarada na DIPJ. Na apuração de tais valores, foi utilizada a própria escrita contábil da contribuinte que faz prova a seu favor ou contra si. Diante dos fatos, a contribuinte teve plenas chances de defesa e de apresentação de razões e explicações adicionais que fossem capazes de demonstrar a improcedência-do lançamento e desse ônus de prova não se desincumbiu. Nesse sentido, com base nos elementos dos autos, comprovada esta a liquidez e certeza do lançamento do imposto de renda e da contribuição social. Houve ainda conduta reiterada da contribuinte que por três anos-calendários consecutivos apurou lucros em valor superior aos declarados em DIPJ. A contribuinte tinha, portanto, ciência da ocorrência do fato gerador e procurou ocultá-lo do conhecimento do fisco com o claro intuito de adiar ou afastar a incidência tributária. Nesses termos, está presente o intuito de fraude que justifica a incidência da multa de oficio de 150%. (vii) Acórdão nº 1201-00.370, Sessão de 15 de dezembro de 2010: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. O lucro real, base de cálculo do IRPJ, é definido pelo confronto entre elementos positivos (as receitas), que o incrementam, com elementos negativos, dentre os quais, as despesas, que o reduzem. Enquanto o ônus da prova dos positivos é do Fisco, o dos negativos é do sujeito passivo. Do contrário, seria impor à Administração Pública a “prova diabólica”, ou seja, de impossível formação. Em razão disso, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ - justamente por serem atos exclusivos do sujeito passivo - não fazem prova a seu favor dos elementos negativos. (...) Pois bem, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ– justamente por ser ato exclusivo do sujeito passivo – não faz prova a seu favor dos elementos negativos. Para tal, é necessário que faça a comprovação com documentação apta para tal. (viii) Acórdão nº 1301-00.021, Sessão de 15 de março de 2009: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte, por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Documentos unilaterais, tias como cópia do livro-razão e DIPJ, não se prestam para, isoladamente, comprovar a existência de imposto retido por terceiros. (...) A decisão da DRJ manteve a glosa R$618.163,17, referente ao saldo registrado de imposto a compensar dos exercícios anteriores, registrado em 02/01/2001, por divergência no valor declarado em DIPJ com aquele apurado em DIRF. Sustenta, a contribuinte, que a prova da existência dos créditos pode ser feita pela apresentação do livro Diário, assim como pela DIPJ. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 A decisão deve ser mantida, neste particular. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte. O artigo 55 da lei n° 7.450/1985 dispõe ser, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos o instrumento hábil para tanto, in verbis: (...) No caso dos autos, não só a Recorrente não apresentou referidos comprovantes de retenção, como não trouxe qualquer documento que atestasse a sua existência, valendo ressaltar que documentos unilaterais não se prestam para tal reconhecimento. A apresentação do livro razão e da DIPJ, ambos de confecção unilateral, não se mostram suficientes para comprovar a existência de imposto retido por terceiros. A DIPJ/DCTF/DACON/DCOMP possuem força probante contra o contribuinte justamente por serem documentos que contém informações prestadas por ele próprio. Não poderia o Fisco produzir, unilateralmente uma prova, e utilizá-la contra o contribuinte. Contudo, se tal prova foi apresentada pelo fiscalizado, resta firme sua validade para utilização pela Receita Federal. O inverso, contudo, não é verdadeiro. Tais documentos não podem ser utilizados, isoladamente, como prova a favor daquele que presta as informações lá constantes, pois isso seria admitir que uma parte no processo pudesse produzir, unilateralmente, uma prova contra a parte contrária, que não participou da sua formação. Nesse sentido, trago a lição Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2016, vol. 02, págs. 191/192, 201, 207/208 e 211/212: 5. ELEMENTOS DO DOCUMENTO 5.1 Autoria do documento 5.1.1 Autoria material e autoria intelectual Autor de um documento é a pessoa a quem se atribui a sua formação. A autoria é um pressuposto de existência do documento, porque é da sua essência que derive de um ato humano. (...) Investigar a autoria de um documento é importante para que se possa definir qual a fé que ele merece. Daí ter Amaral Santos afirmado que “toda a teoria do documento se acha dominada pelo problema da sua paternidade”. Se um documento foi unilateralmente produzido pela parte (seja essa autoria material ou intelectual, ou ambas), será de pouca ou nenhuma eficácia contra a parte contrária, embora possa por ela ser utilizado contra o seu autor. Em outro exemplo, se o autor do documento é um servidor público (escrivão, chefe de secretaria, tabelião, oficial etc.), presumem-se idôneas a sua formação e a declaração dos fatos nele contida (art. 405, CPC). (...) 8.2 Força probante dos documentos públicos 8.2.1 Fé pública e presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença (art. 405, CPC). A presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público decorre da fé pública que lhe é reconhecida (p. ex., art. 215, Código Civil). (...) 8.3 Força probante dos documentos particulares 8.3.1 Autenticidade e veracidade do conteúdo do documento particular (art. 408, caput, CPC) As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (art. 408, caput, CPC, c/c art. 219, Código Civil), se não houver dúvida da sua autenticidade (art. 412, CPC). A presunção que se erige é relativa, admitindo prova em contrário. Dessa regra é possível extrair algumas conclusões. (...) b) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, não podem ser presumidas verdadeiras em relação a quem não os subscreveu; assim, por exemplo: se alguém afirma, por escrito, ter entregado a uma outra pessoa uma quantia em dinheiro, essa afirmação, se não for ratificada por essa outra pessoa, apenas prova que houve uma declaração, mas não a efetiva entrega do dinheiro; se alguém envia a outrem uma proposta negocial, não se pode presumir, a partir disso, que as cláusulas e condições ali indicadas foram aceitas pelo oblato. c) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, fazem prova contra o signatário, quando lhe forem desfavoráveis, porque “ordinariamente o homo medius não mente ao declarar contra si”. (...) d) As declarações lançadas num documento, sendo favoráveis ao signatário, não lhe servem de prova contra a outra parte, se esta não participou da sua formação – é o chamado “documento unilateral”. Nada obstante, os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei e não contenham vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do empresário autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, Código Civil). e) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, presumem-se conhecidas por quem as subscreve e por quem delas tomou ciência inequívoca, não podendo ser opostas a terceiros. A eficácia quanto a terceiros somente se alcança com a transcrição do documento no registro público. (...) 8.3.5 Eficácia probatória dos livros empresariais e da escrituração contábil O empresário tem o interesse de manter a escrituração contábil e financeira da sua empresa em dia, lançando as informações necessárias ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Com base nessa premissa é que se erige a presunção de que as declarações contidas nos livros da empresa podem fazer prova contra e a favor do empresário. Os livros empresariais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 correspondem à verdade dos fatos (art. 417, CPC, c/c art. 226, 1ª parte, Código Civil). Embora configure uma aplicação específica da presunção erigida contra o autor do documento (art. 408, caput, CPC), é justificável a existência deste dispositivo, porque os livros empresariais são documentos em relação aos quais não se costuma exigir assinatura. Ao contrário, porém, da regra geral contida no art. 408, caput, do CPC, os livros empresariais, quando preenchem os requisitos exigidos por lei e forem escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do seu autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, 2ª parte, Código Civil). Esta é uma disposição sui generis porque, a despeito de se tratar de documento formado unilateralmente, pode ele, se preenchidas as exigências legais, fazer prova a favor de quem o formou. “Imprestável, nessa ordem de ideias, o livro que não se submeteu ao registro público e à autenticação, quando exigidos por lei; assim como não terão valor probante os assentamentos rasurados, emendados ou borrados, sem adequada e oportuna ressalva. Da mesma maneira, se a operação registrada for daquelas que devem ser acobertadas por documentação fiscal que demonstre a remessa da mercadoria, ou o cumprimento do ajuste, o assento escritural terá de ser completado por comprovantes desses eventos suplementares e circunstanciais”. A posição externada acima tem por base os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (...) Art. 410. Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. (...) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. (...) Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. (...) Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Em conclusão, a doutrina não deixa dúvidas de que DIPJ/DCTF/DACON/DCOMP são documentos particulares que pode fazer prova contra quem prestou as informações dela constantes, mas nunca a seu favor. Situação distinta da escrituração contábil (livros empresariais), que pode servir de prova em litígio contra a Fazenda Nacional, desde que cumpridos determinados requisitos formais, quando forem confirmados por outros subsídios (art. 226, caput, Código Civil), sendo exigida, quando for o caso, a comprovação por meio de escrito particular revestido de requisitos especiais (art. 226, parágrafo único, Código Civil), que, na maioria dos casos de interesse para o Fisco, corresponde à nota fiscal. Observo também que a lei permite ao Fisco utilizar documentos fornecidos pelo contribuinte, como planilhas de apuração, para embasar suas conclusões, sendo que a negativa injustificada em fornecer as informações solicitadas é considerada embaraço à fiscalização, passível de aumento no percentual da multa de ofício, nos termos dos arts. 33 e 44, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No mesmo sentido dispõe o art. 212 do Código Civil, ao discriminar os meios de prova dos fatos jurídicos e indicar entre eles documentos, de forma geral: TÍTULO V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. O procedimento fiscal tomou por fundamento as informações constantes nos documentos fornecidos pelo contribuinte fiscalizado no momento da autuação ou da emissão do Despacho Decisório. Logo, não basta apresentar nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou novo laudo técnico excluindo/modificando valores que ensejaram a não-homologação/autuação, já em sede recursal, sem qualquer possibilidade de contraditório por parte do Fisco. Se assim fosse, estaria nas mãos do contribuinte, a qualquer momento, cancelar as autuações/despachos decisórios, bastando-lhe elaborar uma nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou laudo técnico que atenda aos seus interesses. Nesse sentido, trago novamente a lição de Fredie Didier Jr. et alii, op. cit., págs. 46/48: 4. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O DIREITO À PROVA O direito à prova é conteúdo do direito fundamental ao contraditório. A dimensão substancial do princípio do contraditório o garante. Nesse sentido, o direito à prova é também um direito fundamental. (...) (...) Deve-se assegurar, pois, o emprego de todos meios de prova imprescindíveis para a corroboração dos fatos. Mas tal assertiva não deve ser encarada de modo absoluto; não se trata de direito fundamental absoluto. O direito ao manejo das provas relevantes à tutela do bem perseguido pode ser limitado, excepcionalmente, quando colida com Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 outros valores constitucionalmente consagrados. Há inúmeras regras que limitam o direito à produção da prova. (...) (...) O direito à participação na produção da prova é garantia básica inerente ao contraditório. Não se pode admitir prova produzida secretamente, muito menos se permite a utilização de uma prova contra quem não participou da sua produção. A regra do art. 474, CPC, que cuida do direito das partes de terem ciência da data e do local da realização de prova pericial, concretiza essa garantia; o direito de as partes participarem da exposição de documento que consiste em reprodução cinematográfica ou fonográfica, idem (art. 434, par. ún., CPC). O direito de manifestar-se sobre a prova produzida é concretizado em diversas regras. Confiram-se, por exemplo, a que permite a apresentação de laudo do assistente técnico da parte sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC) e a que permite a apresentação das razões-finais, após a audiência de instrução (art. 364, CPC). (...) Pelos motivos acima expostos, sigo a linha jurisprudencial dos oito precedentes incialmente colacionados neste voto, pela impossibilidade de se admitir como prova documento produzido unilateralmente pelo contribuinte. Quanto à questão sobre a carência probatória propriamente dita, observo que não se exige do contribuinte qualquer esforço hercúleo; bastaria, no presente caso, que apresentasse, juntamente com seu Recurso Voluntário, a documentação contábil-fiscal que lhe desse respaldo. Importante inclusive destacar que a DRJ, em seu Acórdão, deixou explícitas as razões para a negativa de provimento por ausência de comprovação das alegações, indicando quais documentos seriam necessários. Mesmo assim, em sede de recurso à 2ª instância, não foram apresentados. Com efeito, deveria ser apresentada memória de cálculo do novo valor, que alega ser o correto, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos efetuados e verificado se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (auto compensação). No caso concreto, mesmo que a DCTF retificadora tivesse reduzido o débito da COFINS, não seria possível sequer averiguar se os dispêndios com fretes efetivamente ocorreram, muito menos se estes gastos poderiam gerar créditos para o contribuinte e em qual montante. Além disso, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), já transcrito neste voto. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento/compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965337/2009-30 III – DA CONCLUSÃO Nesse contexto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por carência probatória, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.002675/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 25/28), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A Impugnação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/33): O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que a diferença apontada refere-se a rendimentos isentos de adicional de tempo de serviço incluídos indevidamente pela fonte pagadora como rendimentos tributáveis, juntando para a comprovação desse fato tela da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, demonstrando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 26 75 /2 00 8- 68 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002675/2008-68 que a soma dos rendimentos relativos ao triênio-inativo-estado, fls. 10, somam exatamente o valor incluído como rendimentos tributáveis omitidos. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 2ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço é rendimento tributável na forma da legislação vigente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/08/2010 (e-fls. 37), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 15/09/2010 (e-fls. 38) reiterando a alegação de que os rendimentos considerados omitidos correspondem ao adicional por tempo de serviço, isento do imposto de renda conforme Lei nº 8.852/94. Acrescenta que nos incisos do art. 43 do Decreto nº 3000/99 não há menção sobre o adicional de tempo de serviço como rendimento tributável. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos em litígio com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 09). A decisão recorrida manteve a infração apurada conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 33): Não assiste razão ao contribuinte, pois, apesar dos valores apresentados na tela de fls. 10 perfazerem exatamente o valor dos rendimentos omitidos, ao contrário do que afirma o impugnante, referem-se a rendimentos tributáveis, considerando que o adicional de tempo de serviço é rendimento tributável conforme artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 3000/99, sem que haja legislação específica que conceda a isenção pretendida. Não merece reparos o julgamento de primeira instância. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação. Assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional e dessa forma deve ser tratada. De acordo com o art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Seus incisos indicam uma relação exemplificativa e não exaustiva dessas verbas, ao contrário do que entende o recorrente. As hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física encontram-se discriminadas no art. 39 do RIR/99, cabendo ressaltar nesse ponto que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002675/2008-68 Quanto à alegação de que a Lei nº 8.852/94 afastaria a incidência do imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15586.001802/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUANDO DEMANDADA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FIXA. Em Auto de Infração, a existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, por ser fixa, como se constata no caso vertente AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2301-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUANDO DEMANDADA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FIXA. Em Auto de Infração, a existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, por ser fixa, como se constata no caso vertente AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUANDO DEMANDADA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FIXA. Em Auto de Infração, a existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, por ser fixa, como se constata no caso vertente AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 02 /2 00 9- 17 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001802/2009-17 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.206.201-6), tendo em vista que a empresa remunerou prestadores de serviços pessoas físicas (caracterizados como contribuintes individuais); efetuou pagamentos aos seus diretores a título de retirada de pró-labore e efetuou pagamentos de notas fiscais por serviços prestados por cooperativa de trabalho, tendo deixado de apresentar à fiscalização os recibos de pagamento a autônomos, os comprovantes dos pagamentos a título de retirada de pró-labore e as notas fiscais referentes à prestação de serviços pela UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRABALHO, infringindo o que preceitua o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/91 combinado com o art. 233, parágrafo único do Decreto n° 3.048/99. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 3.2. O Auto de Infração impugnado não obedece aos requisitos formais mínimos para sua subsistência. 3.3. O agente competente deve descrever em todas as minúcias o fato ocorrido, não podendo a descrição do fato ser de maneira genérica. 3.4. O Auto de Infração não apresenta em seu corpo a descrição dos fatos que pretendeu alcançar, ou seja, apenas descreve em apertada síntese a hipótese de incidência da penalidade 3.5. Como se pode observar no Relatório Fiscal, não há qualquer informação conclusiva, remetendo sempre aos famigerados "anexos" para fugir da narrativa minuciosa dos fatos, cerceando o direito de defesa do contribuinte. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001802/2009-17 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade PRELIMINARMENTE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DO SEU DESCUMPRIMENTO O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa ter deixado de apresentar à fiscalização os recibos de pagamento a autônomos, os comprovantes dos pagamentos a título de retirada de pró-labore e as notas fiscais referentes à prestação de serviços pela UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRABALHO A penalidade imposta está prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/91 combinado com o art. 233, parágrafo único do Decreto n° 3.048/99. DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 15586.001797/2009-42 O presente processo foi apensado ao processo 15586.001797/2009-42, que se refere à obrigação principal, para análise conjunta. No processo principal foi reconhecida em sede de preliminar a decadência parcial das contribuições devidas referente ao período de 01/2004 a 11/2004 e mantida a incidência das contribuições previdenciárias em relação à parcela do lançamento da competência 12/2004. Caso a empresa não fosse obrigada a declaração e ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos diretores a título de retirada de pró-labore e pagamentos de notas fiscais por serviços prestados por cooperativa de trabalho, dos quais quando solicitada, deixou de apresentar à fiscalização os recibos de pagamento a autônomos, os comprovantes dos pagamentos a título de retirada de pró-labore e as notas fiscais referentes à prestação de serviços pela UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRABALHO, conforme acima, seria igualmente insubsistente a multa lançada neste auto de infração. Ocorre que o período solicitado pela fiscalização para a apresentação dos documentos é o de 01/2004 a 12/2004. Deste modo, a decadência parcial das contribuições constituídas naquele PAF não causam impacto neste auto, cuja multa tem um valor fixo, independentemente do montante das contribuições devidas e mesmo da quantidade de competências. DO MÉRITO No caso em tela, a empresa foi intimada mediante Termo de Intimação Fiscal de 10/12/2009, a apresentar os recibos de pagamento a autônomos, os comprovantes dos pagamentos a título de retirada de pró-labore e as notas fiscais referentes à prestação de serviços pela UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRABALHO, sendo-lhe assinalado o prazo de 05 dias corridos para a apresentação de tal documentação, a qual, nos termos da Lei, deveria estar pronta e à disposição da Fiscalização. Nessa perspectiva, a não apresentação dos recibos de pagamento a autônomos, os comprovantes dos pagamentos a título de retirada de pró-labore e as notas fiscais referentes à prestação de serviços pela UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRABALHO, referentes à Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001802/2009-17 competência 12/2004, representa ofensa à obrigação tributária acessória encartada nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Portanto, a multa foi corretamente aplicada e deve ser mantida Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8542366 #
Numero do processo: 13051.720179/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não-cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.
Numero da decisão: 3302-009.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.555, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não- cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.555, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório de Indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins Não- Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 72 01 79 /2 01 1- 22 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade. Preliminar Da falta de fundamentação motivacional da decisão De início, aponta que o Despacho Decisório ora combatido não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas aponta as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Aduz que faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por conseqüência, a segurança jurídica da Manifestante. Então, houve cerceamento do seu direito de defesa, já que não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Traz doutrina que subsume a sua linha de argumentação. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório, já que eivado de vício formal insanável. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, cujo crédito deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem averiguasse a duplicidade de pedidos pelo sujeito passivo. A recorrente teve ciência do resultado da diligência e apresentou suas considerações. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Como relatado, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse apurado uma eventual duplicidade de pedido de ressarcimento de crédito da não-cumulatividade. Pelo relatório de diligência fiscal, não há duplicidade e sim pedido complementar conforme trecho abaixo reproduzido: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 Conclui-se, portanto, que não se trata de pedido em duplicidade propriamente dito, mas de pedido complementar relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração, decorrente das retificações efetuadas. Reanalisando os autos, fiquei convencido que na verdade o sujeito passivo apresentou um novo pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período de apuração e não uma retificadora do pedido original. Sendo assim, adoto os motivos utilizados como ratio decidendi da resolução para fundamentar minhas razões de decidir, verbis: Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.094700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.092039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não-Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Como se pode notar, não houve duplicidade de pedido e o motivo determinante do despacho decisório foi a existência de duplicidade. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722955/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 29 55 /2 01 5- 27 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722955/2015-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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