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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829814 #
Numero do processo: 11020.002191/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03566
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Ci o 2.2 . 4.41 .. ./.. / 191 g C Zâzu,,,Ltii, MINISTÉRIO DA FAZENDA C ***** Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&4/k-à1;4r Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.413 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 44, \N Otacílio ‘;,, as artaxo Presidenta e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 Recurso : 100.413 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$230.424,15 (duzentos e trinta mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), referentes ao segundo decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao segundo decêndio de dezembro de 1995 é de R$230.424,15; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 11/4 2 2/1"132} , MINISTÉRIO DA FAZENDA j,kti‘k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z1;7uow>7.1 Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." sÇ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; sÇ 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; sÇ 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; sç 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41ri4# kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ifs. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas flsicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr( NIO At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7" Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do 1PI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis ri% 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ïer, Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 40, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 10 estabelece que a compensação será facultada, a partir de 10 de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 40 do CTN estatui que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 .2/e-ve pfz0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tf,2).P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). fl - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. ii - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 .n1 5;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'5r( Z1 ,jr t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 (%--\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ski**0„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 45\ 4so MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘,140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3° da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "zY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7;01 Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em divida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ifs. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob IN. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA çt.-or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadtnissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020,002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. c\t\- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA í.fw- z'k(J-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. ç\3\ 15 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 415rit, k:Y 4a, 'Pkf00. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF ri° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de 1PI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 q5G MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort Jbtri* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 Ctr\ 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. 1, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e unia realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, corno o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA s4p, ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a unia série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19a. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13". Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 L/ 5- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.„)r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,s5§ 3 0 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 </Go MINISTÉRIO DA FAZENDA Orle; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES acw Processo : 11020.002191/95-01 Acórdão : 203-03.566 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995. Sala da Sessõe-m 15 de outubro de 1997 EN\ sN'N OTACÉLIO D • O ' • S CARTAXO 22

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4834434 #
Numero do processo: 13662.000021/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03147
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. .vnAktI, MINISTÉRIO DA FAZENDA ton. jmem#,e419 9 7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e :5 ‘SÉR. Rubrica ............. Processo : 13662.000021/95-27 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.147 Recurso : 99.329 Recorrente : MARCOS DELCIO DE MIRANDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA D1TR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da D1TR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS DELCIO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Daniel Côrrea Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 °Molho N., as Cartaxo Presidente • -ejuicA c.,--41W4 7,4g to S alco I u eido Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. felb/mas-rs • 1 • • cTiVLÉR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIHDINTES L %1RHE: • Processo ; 13662.000021/95-27 Acórdão : 203-03.147 Recurso : 99.329 Recorrente. MARCOS DELC10 DE MIRANDA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 4.786,21 LIAR, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição ao SENAR, correspondentes ao exercido de 1994 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Marcos", cadastrado no INCRA sob o código 434051.009334.8, localizado no Municipio de Boa Esperança - MG. Na tempestiva impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 04/07, o interessado alega que houve erro no preenchimento da DITR/94, e em conseqüência, o imposto lançado foi considerado muito elevado. Solicita a revisão dos cálculos. De acordo com a informação de fls. 09 da Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, em seu item 55, determinou que as reclamações contra o lançamento do 1TR/94, em relação ao Valor da Terra Nua-ViN, sejam apreciadas primeiramente através de SRL. Em atendimento ao solicitado, foi apresentada a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL às fls. 10, o qual foi julgada improcedente, tendo em vista que a "retificação da declaração pelo próprio contribuinte, quando vise a excluir ou a reduzir tributo, somente é aceita com a devida comprovação e antes de notificado lançamento, conforme preceitua o parágrafo I ° do art. 147 do CTN (Lei 5.172166)" Às fls. 14, em 08/08/95, o contribuinte ratificou a primeira impugnação apresentada em todos os seus termos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/20, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO A base de cálculo do Imposto Territorial Rural será o VTN mínimo sempre que o valor declarado for inferior ao fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal (art. 7 0 do Decreto 84685/80, c/c art. 1° da Lei 8_022/90). 2 c23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘i.*/koé1:in SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •v".t^4 Processo : 13662.000021/95-27 Acórdão : 203-03.147 Para o exercício de 1994, o VTN mínimo foi fixado pela Instrução Normativa n' 16, de 27 de março de 1995. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes ás fls. 22/24, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando, ao processo, informações sobre a terra e sobre os animais. Anexa Mapa - Declaração informando que o imóvel era e é muito bem explorado e devidamente comprovado pelo Sr. Técnico da EMATER - MG. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n" 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG ás fls. 34, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, uma vez que "As matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, á luz da legislação de regência." É o relatório_ 7e/A 3 . a2,32 ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',1/41,14g1, . ',n11W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,art? ., Processo : 13662.000021/95-27 Acórdão : 203-03.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. A alteração do lançamento do ITR, pretendida pelo sujeito passivo, somente pode ser efetivada se acompanhada de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato novos que se quer incluir. Decidiu corretamente a autoridade julgadora manou-afica, quando apontou a falta de provas dos elementos de fato trazidos pela recorrente. Os documentos de fls. 25 a 31, trazidos pelo recorrente, no recurso voluntário, não são babeis para comprovação dos elementos de fato que o recorrente pretende sejam alterados para fins de cálculo do imposto devido. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para os fins pretendidos pelo recorrente, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ri' 02, de 08 de fevereiro de 1996, estabeleceu com clareza em cada situação as formalidades exigidas, nenhuma preenchida pelo recorrente. Exceção se faz ao número de animais na propriedade, que considero válidos os documentos trazidos pelo recorrente, em especial o de fls. 29_ Trata-se de documento de controle sanitário da Secretaria da Agricultura do estado, devidamente assinado por profissional habilitado, e que traz o acompanhamento do rebanho, dividido, inclusive, por faixa etária. Devidamente comprovado o número de 112 cabeças existentes na propriedade, não há motivos para não alterar o lançamento, considerando esse fato. Pelos motivos expostos, voto, portanto, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja modificado o lançamento impugnado, considerando-se a quantidade de 112 cabeças de gado na propriedade. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 A ----2,1 % .. "AG:Á* 7 .NATO SCALCOISQUIERDO z' 4

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4830551 #
Numero do processo: 11065.001718/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados, pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior no Acórdão CSRF/02-0.708; além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 -- tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados, pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior no Acórdão CSRF/02-0.708; além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 -- tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes .intda COnge"nfiw; I ..., .da ti.".45 ww-Se91-md°_,, „o ukádoo— -- Processo n2 : 11065.001718/00-21 pubtiot"- de a.?) Recurso ri2 132.033 Acórdão n2 : 203-11.317 Recorrente : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR MIN. DA FAZENDA - 2.° CC ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros CONFERE Q.QM o ORIGINI visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria- BRASILIA15 prima, produto intermediário ou material de embalagem •,,ésrí utilizados nos produtos exportados, pelo encomendante, agrega- se ao seu custo de aquisição paia efeito de gozo e fruiçã- TO o dov crédito presumido do IN relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. TAXA SELIC Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior no Acórdão CSRF/02-0308; além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 -- tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Antoni zerra Neto Presidente . I— D• to "" si . iranda Relator Participaram, ainda, do presente j gamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 1 • . • ,._ 2g CC-MF • -g,;•-•>?•Â Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes -,:f-ti' k.,;n• Processo n2 : 11065.001718/00-21 Recurso n2 : 132.033 Acórdão n2 : 203-11.317 Recorrente : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão da DRJ Porto Alegre que, por decisão unânime de sua Terceira Turma, manteve o indeferimento parcial do pleito de ressarcimento de crédito presumido de TI, sob o argumento de que a parte glosada — custos de prestação de serviço de industrialização por encomenda -, não faria jus ao ressarcimento reclamado. Em recurso voluntário, reclama o afastamento da suspensão da exigibilidade de débitos com créditos e o não reconhecimento da correção monetária (taxa Selic). É o relatório. I MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFEREC/4A O ORIGINA.p... BRASILIA .. i it, i C) edeearrit 0/ st ,.. vi ;do a G1 2 st • 4Y:h. :as 242 CC-MF • Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes t,A FAZENDA - 2. CO CONFERE 9,4,»A O ORIGINA'ff7C).';"?4, BRASILIA ..1 Processo n2 : 11065.001718/00-21 eia 0./ 0 • Recurso n2 : 132.033 .13TO Acórdão n2 203-11.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que não reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada. Inicialmente, aprecio o recurso interposto naquilo que alude à suposta e necessária suspensão da exigibilidade de débitos vinculados aos créditos. Tal questão foi afastada pelo acórdão recorrido sob o fundamento de que a "autoridade administrativa não é competente para apreciar alegação de ilegalidade de ato interpretativo, baixado pela Secretaria da Receita Federal." Ocorre que no curso de processo administrativo, como informado e provado pela recorrente, a matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário e ao que consta a liminar teria sido deferida em favor da recorrente nos termos em que por ela pleiteado (suspensão da exigibilidade de débitos). Assim, com relação ao reclame da suspensão da exigibilidade de débitos vinculados aos créditos, registro que cabe à Fiscalização observar aquilo que decidido pelo Poder Judiciário. Na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria de mérito em debate está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria- prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições» . Neste sentido também os acórdãos n"s 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior2 (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) - ao final e é preciso consignar -, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente, nos termos contrários ao que decidido pelo acórdão recorrido. Por fim, com relação ao pleito de correção do ressarcimento reclamado, consigno minha concordância com a manifestação da recorrente, pois entendo ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de IPI deveriam ser Acórdão 202-14504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schrnidt, Recurso Voluntário 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112.272 e 203-112.273 cal 3 • MIN uA FAZENDA - 2." CC CC-MF = Ministério da Fazenda CONFERES O ()Ria Fl. tf . -,...tc Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA_ •• Processo n2 : 11065.001718/00-21 ISTO Recurso n2 : 132.033 Acórdão n2 : 203-11.317 corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria3, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária - , e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de EPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer como devida (i) a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os 3 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 4 . , • 29 CC-MF ^-r-1.: Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001718/00-21 Recurso n2 : 132.033 Acórdão n2 : 203-11.317 custos de prestação de serviço de industrialização por encomenda; e, (ii) a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. É COMO vOIO Sala das Sessões, em 1' : mbro de 2006. DAL: 11.0 11111k4 • s ... er e o • • 1 DA MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE,AM O ORIGINAI. BRASILIA / e/ St— v 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001103/2007-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/08/2003 a 30/11/2004 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19562
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 1.492 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA N--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.001103/2007-45 - —Recurso n° - ---159.436 —Voluntário :— - Matéria DCOMP - MULTA ISOLADA • • _ Acórdão n° _202-19.562 Sessão de 03 de. fevereiro de 2009• • Recorrente BRASKEM S/A Recorrida D em or-RT—IWRS_ _ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período ck”.aPlgaÇão: 10/08/2003 a 30/11/2004 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO - • - • TRANSITADA EM —JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em. decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. itt I- • 0 CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. c4 .312 r9 g A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua • o o exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.o o c:c - o. 52 8 (31 75 i(f) É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com o ffl • a União decorrentes de tributos e contribuições administradoso .2 Eo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa - E ot) referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic 10 o para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 cc. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso - I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170-A do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto à compensação de créditos apurados em decorrência da ação À'ss \s? e • Processo n° 11080.001103/2007-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 Fls. 1.493 • judicial com outros tributos administrados pela RFB; II) por maioria de votos, quanto à ' compensação dos créditos decorrentes de ação judicial com o próprio 'PI. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que deram provimento para que a compensação com o IPI fosse homologada sob condição resolutória, até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação judicial; III) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão da Multa isolada. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos_ _ de Sá Filho e Maria Teresa arthiez- LóPez, que vvotararri—n—o—Sentido dè exchiir è-§tà-Fnillta con-i base na aplicação do p • cípio da retroatividade benéfica. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n2 1 .303, advogado da recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL eir I "r ANT *NI° CARLOS AT-161LIM Calma Maria de Albuquer ue MaVStape14442- - — Presidente ItirPS ede !S leitg antuanbncutt ap cum euzia3 N, lp °MEI S .1 8 091100 00 KiNlOa as N3Gota doN00:n SSSSaiNIRBRI _ . Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). - Relatório • Trata este processo de Declarações de Compensação apresentadas pela • BRASKEM S/A no período de 14/08/2003 a 09/12/2004, para 'quitação de débitos de IPI, IRRF, CSLL, PIS, Cofins e CIDE, apurados no período de 1 2/07/1999 a 03/12/2004, com crédito ficto de IPI, calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados, adquiridos no período de 10/08/2003 a 30/11/2004, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n 2 2000.71.00.018617-3/R.S. No presente processo cuida-se de 29 Dcomp, separadas do Processo n2 . 13502.720001/2006-69, que foram juntadas às fls. 40/209, conforme informam o Despacho de • fl. 210 e a Planilha de fl. 238. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. - A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não transitara em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com 2 • • 1/,. 1• • - Processo n° 11080.001103/2007-45 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 • CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1.494 Brasília, .0_10.3 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação' aos insumos adquiridos nos últimos • dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. • Em virtude da não-homologação das compensações intentadas nas Dcomp • apresentadas no período de 30/10/2003 a 09/12/2004, houve lançamento de multa isolada por compensação indevida, fundada no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, com as alterações proc—edidas pelas Leis n2 10.637/2002 e 10.833/2003 (MP n2 135/2003). A fiscalização efetuo-ti- um lançamento de -multa isolada para cada tributo indevidamente compensado, num total de seis autos de infração, que são objeto do Processo n2 08-000967200731, apenndo Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPF~A—STA, a quãl,_ por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação contra os lançamentos das multas isoladas. --- • --Na-manifestação de inconformidade,-após requerera-suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, a empresa apresenta as suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: "[...Ja Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos • créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos _qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4' Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes • jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, • num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição • de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da 3 r ce MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • Processo n° 11080.001103/2007-45 - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.562 . Brasília, 0 191 " / / • Fls. 1.495 • Calma Maria de Albuquerc • Mat. Siape 94442 > exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. • A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do ax acrescido pela Lei. , . Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro . de 2001, data em que_entrou em vigor o referido. dispositivo, nãó— — atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência • do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. - 0,b,sta, igualmente, à .incidência .do „art. 170-A do• CT1V, o fato de _quando_da_sua_edição,--jet-existirtdecisãojudicial-cujo-teor-não-pecie-ser • modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário ---implica-em-outorgar-eficácia-retruatiwra essu norma, errrdesaconly -com o sistema jurídico -pátrio que' consagra o--princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em' hipóteses pontuais, como a das leis meramente ' interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. impoSsibilidade'da'atitófidadé adminisirativci Modificar - • a decisão judicial ou agregar comandos nela nj o _contidos, já que. inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença „ „ „ concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior.. grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1 0 instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios dá separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer • pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta • recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza (anexados aos autos às fls. 890/893), que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização imediata para compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CM ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Nesse sentido também alinha a opinião de Cândido Rangel Dinaniarco que traz aos autos às fls. 994/1006. • Daí em diante passa a explicitar os fitndamentos jurídicos do direito ao • . aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na A , 4 • Processo n° 11080.001103/2007-45F r - a S s E G fl UCN a OD N, OFJ2ÍiLECROEN1 SCEO;LMH 00 gERICGO1 Ue911 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 Fls. 1.496 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 94442 doutrina. Diz que tal direito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do sÇ 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do • creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e destã forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas • lições de diversos doutrinadores pátrios. Alega que a mudança de entendimento do STF, não reconhecendo o • - --direaos-créditos-de-aquisições-rle-insumos- isentas; aliqu-aterczemiu _ •_ - NT, -ainda não transitou em julgado e poderá ser reformada, e que, - somente depois de provido o - Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional, poderá ser reformada a decisão vigente que _lhe garante o direito aos referidos créditos. — Por Jim,- pede o-acolhimento-da-manifestação de 'inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar as cartas de cobrança." . Na impugnação contra o lançamento das multas isoladas, as alegações da empresa foram assim resumidas na decisão recorrida: "Conforme consta das fls. 1025/6, ,ao presente processo foi juntado, por apensação, o de n° 11080.009986/2007-31, no qual a DRF em Porto Alegre/RS formaliza a exigência das multas isoladas incidentes sobre as compensações indevidas dos impostos e contribuições, que resultaram do não reconhecimento do direito creditório em questão, conforme tabela abaixo: DÉBITOS DATA DOS FLS. AUTO VALOR COMPENSADOS. PER/DCOMP DE MULTA INFRAÇÃO ISOLADA R$ GIDE REM. EXT. 15/01/2004 33/4 6.957.504,62 • COFINS 15/01/2004 a 37/8 38.277.676,23 09/11/2004 CSLL 31/08/2004 a 41/2 508.586,09 09/12/2004 IPI 20/02/2004 a 45/6 5.241.618,56 09/11/2004 IRPJ 31/10/2003 49/50 3.139.781,03 IRRF 07/11/2003 a 54/6 28.000.036,95 08/12/2004 11;\\ o 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.001103/2007-45 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 ~Mija, 0`21, 03 Fls. 1.497 Calma Maria de Albuquey>. Mat. Slape 94442 PIS 15/01/2004 a 59/60 2.150.115,76 09/11/2004 No Termo de Constatação Fiscal (delis. 26/31), o Auditor Fiscal relata os fatos e reproduz a fundainentação do Despacho Decisório DRF/POA n°2.133/2007, proferido neste processo, cuja cópia anexa às :Conclui -pelo lançamento-de oficior das multa-isoladas por declaração de compensação indevida, em razão do crédito oposto pela • contribuinte não ser passível éle ser compensado por expressa disposição legal, vez não haver trânsito em julgado da decisão judicial - _- - - - ele O reconheceu. Os dispositivos legais observados nas autuações _ foram: o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, - de 24/08/2001; o • art lá da Lei n" 10.8.1 .372-063--5—a71.-7-4" da Lei n° 9.4É7Wo art. 4.9 da Lei n°10.637/2002; o art. 170-A da Lei n° 5.172/66 introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001; e o art. 37 da Instrução Normativa_ SRF n°210/2002. - - A -interessada, tempestivamente, --por sua procuradora signatária • (instrumento de mandato de fl. 122), arrazoou sua discordância com os .autoLde infração às fls. 67/121. ApÓs descreveLos fatos, enuintese, alega que: i) 'o CTN determina que a lei que deixar de definir - • determinado ato como infração-sempre retroagirá (art. 106,-inciso II, - alínea 'a); ' dada a alteração da redação do 'caput' do art. 18 da Lei n" 10.833/03, em vigor à época da autuação, ql.& previa a aplicação da dita penalidade somente nas hipóteses, alegadas e provadas defraude, conluio ou sonegação, o que afirma não se aplicar ao caso concreto; -" • " ii)'inexiste a referida 'expressa disposição legal' que torne o Crédito da impugnante não passível de compensação(.); inexiste débito pois o crédito utilizado na sua compensação é certo e reconhecido pelo Poder Judiciário; reprisando a mesma argumentação esgrimida na manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditó rio e da não homologação das compensações objeto deste processo, que, em apertada síntese, fundamenta-se nos seguintes itens: a) o erro da autoridade fiscal ao interpretar que a sentença concessiva da segurança não reconheceu o direito aos créditos após a impetração do mandado de segurança, dada a natureza jurídica desta ação; b) a existência de trânsito em julgado material da decisão devido a Fazenda Nacional não ter atacado o direito aos créditos pretendidos, em sede de Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário; c) a inaplicabilidade do art. 170-A do CIN ao caso, vez que o ajuizamento da ação e a prolação da sentença foram anteriores à vigência deste dispositivo, autorizando a impugnante a compensar imediatamente os créditos apurados, sem que a Fazenda Nacional tenha logrado êxito em atribuir-lhe efeito suspensivo, louvando-se nos pareceres dos já citados juristas para sustentar as suas alegações (anexados as fls. 352/470); e iiii) da 'd) necessidade redução da multa de oficio a patamar dentro dos limites da proporcionalidade', sustentando que sua conduta não causou nenhum prejuízo ao erário, pois agiu sem má-fé, amparada pelas decisões judiciais que lhe reconheceram o direito ao crédito, e transcreve jurisprudência a respeito. Afirma que a graduação da multa que consta dos autos de infração representa majoração no tempo da mesma multa pela mesma infração, critério não razoável para aumentá-la. N k • n?\ 6 • 11 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• _ Processo n° 11080.001103/2007-45 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2, •• Acórdão n.' 202-19.562 Brasília, 001 •/ / •0 Fls. 1:498 - Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Quanto ao mérito dos créditos pretendidos, mais uma vez reproduz as alegações constantes da manifestação de inconformidade apresentada neste processo que fundamenta' no princípio constitucional da não cumulatividade, assegurado no art. 153, ,¢ 3 0 da CF de 1988 que impede a incidência `em cascata' do IPL Diz que a negativa de crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, 1V7' e sujeitos à ali quota - - - -- zero,- anularia tais desonerações-pretendidas pelo- legislador,-não • existindo diferença entre estas figuras desonerativas, nos termos da doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Alega que a mudança de entendimento do STF, não reconhecendo o direito aos créditos cle aquisições de insztmos isentos, alíquota zero ou NT, ainda não transitou em julgado e poderá ser reformada, e que, somente'depois de provictõ o Agravo-KégimeifffiriTil&W-sto-7-Jel azer-F-iõã-7Vãcional, poderá ser reformada a decisão vigente que lhe garante o direito aos • referidos créditos. _ Por fim, pede que seja acolhida a impugnação para desconstituir os ... autos de infração, ou alternativamente, - a redução da• penalidade a patamar nos limites da proporcionalidade da infração e razoabilidade." ---- A DRJ em. Porto Alegre - RS manteve-a não-homologação das compensações e a imposição das multas isoladas, conforme Acórdão n2 10-16.488, de 26/06/2008, constante às • fls. 1.03911.062, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/2003 a 09/12/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. . ., MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança • quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de • matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíqubta zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial - para sua utilização. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos, apurados após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2001, deve aguardar o trânsito em julgado da ação impetrada para reconhecê-los. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. IRRETROATIVIDADE A legislação aplicável é aquela vigente por ocasião da prática do ato. Se a lei superveniente continua a defini-lo como infração ou não lhe comina penalidade mais branda, não há que falar em retroação benigna. MULTA DE OFICIO ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. A multa de lançamento de oficio no percentual de 75% exigida isoladamente por compensação indevida decorre de lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". Nos recursos voluntários apresentados (fls. 1.096/1.143 destes autos e 542/578 do Processo n° 11080.009986/2007-31, apensado ao presente), a empresa repisa as mesmas 7 • • \.." • • • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRif3UINTES Processo n° 11080.001103/2007-45 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 - Brasília, 0 4 / 0(3 Fls. 1.499 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que • reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além das multas de oficio isoladas. - - Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de 'cobrança dos débitos - - --- compensados, bem como os autos de infração relativos-à exigência das multas isoladas. E o R elatóri Voto - - Conselheiro ANTONIO ZOMER,-Relator --O recurso é tempestivo e-cumpre-os -demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. . Primeiramente, cabe esclarecer que a ora recorrente, BRASICEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de deáisão favorável tiansitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) ilegalidade da cobrança da multa isolada. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença • Duas , empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. NA k 8 14" • • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 11080.001103/2007-45 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 Brasília,. o, 03 /—L.2 Fls. 1.500 Celma Maria de AtbuquerqJ Mat. Siape 94442 • As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 49. Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao _ creditamento—do-IPI relativo a nsumos utilizados na fi-odução nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, .a partir de-T2/01/1996, unicamente aTára-Sêlró. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o 1 qual, in—icialmente, teve o seu seguimento negado • por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela 'Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: -"- - — - - - - - - "Decisão: Por maioria de votos,- a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha_ . . _ regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o _ • agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra • Cármen Lúcia. 1°. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado • inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados. bem -- como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de 1PI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os • princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de • insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos • acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4! Região,. ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de • reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas 11 • ii\k• . 9 - . • • 1, • • Processo n° 11080.001103/2007-45 MF - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 sEcueNo0NoFcE:= ORIGINAL, Brasiiia. Fls. 1.501 Calma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 - com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e na segunda parte, declarou: "J̀uizaniO. apronvteo aproveitamento mencionadoe bo nsieoncrie loen aeds será ofircacoml computada tt aa dd ao coa rs reçopãoermaçoõneeias monetária aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao a segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo - - - - aproveitamento segundo-o 4", do art. 39, da L 9.250/1995." o....hLoutra..apraveitamento mencionado„senão-aquele-constante--da-prirneira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve —inconformismo-,-se a sentença-fot-imroárdeveria a interessada apelar do resultado queriãõlhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito , . reconhecido por. sentença, após .a•decisão do -TRF, estar- limitado ao. creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos prOdutos fabricados Pelas inipetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação • administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. _ . As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 1 70-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)" Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos • do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do .próprio • IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 - Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic • A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: • • 4 o . +.5 , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES . • Processo n° 11080.001103/2007-45 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-19.562 Brasília, Fls. 1.502 Calma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 4,` —da "Art. 61. Os débitos para com a União, de orrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legisla çãô específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. _ §-3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora _ _cakulados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,- a partir do primeiro - -- dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um_por cento no misá_pacamento." . __ A _multa_de mora_nãa_depende_da_análise_cle_elemento_subjetivo-para-ser- __ aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o --eiitériaiiriena-de que ao jülgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade - - - de disposição legal. - - - - - Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que tem o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação • tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exi gido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Do lançamento de multa isolada por compensação indevida As declarações de compensação que deram origem ao lançamento das multas isoladas foram entregues no período de 31/11/2003 a 09/12/2004. O lançamento das multas de oficio isoladas foi fundamentado nas seguintes disposições legais: art. 90 dá MP n° 2.158-35/2001; art. 18 da MF' n 2 135/2003; art. 18 da Lei n2 10.833/2003; arts. 44 e 74 da Lei n2 9.430/96; art. 170-A do CTN; LC n2 104/2001; e art. 49 da Lei n2 10.637/2002. O art. 90 da MP n°2.158-35/2001 tem o seguinte teor, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de • I Ir, 11‘ f-V , 4 Processo n° 11080.001103/2007-45 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCQ2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 CONFERE COM O ORIGINAL Brasí lia . ...S25-/—g-'11.21—, Fls. 1.503 Celma Maria de Albuquerque • Mat. Sia. - 94442 dok r- pagamento, parce amento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, porém, reduziu as hipóteses em que o lançamento deveria ser efetuado e além disso, determinou_que_ele_se resumisse, apenas, a— _ -_ _- - — exigência da multa de oficio. Eis o que dispõe este dispositivo legal: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida - ---_Provisória -n - 2.158-35, de- 24-de agosto - de 2001,-- limitar-se-á à - - imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensaçãoindevid_a_e_aplirarte_na~es.de_o_ crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa --disposição-legairde-o-crèdite-ser-de-natureza-não-tributária-,---au-enrque--- ficar_caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei • - - - - ng 9.430, de 27 de dezembro-de 1996. — -" _ _ 22A milita isolada a que Sà -refere o- `caput' é a prevista nos incisos I e II ou no § 2Q do art. 44 da Lei n Q 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3Q Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." (destaquei) - Quando as Dcomp foram apresentadas, a compensação intentada pela recorrente era vedada por expressa disposição legal dos arts. 170 e 170-A do CTN, havendo previsão legal para o lançamento da multa isolada no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96). Logo após a apresentação das Dcomp, o procedimento de compensação foi alterado 'pela Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passando o art. 18 da Lei n2 10.833/2003 a ter a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nQ 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964. r..1 ss 2Q A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2' do art. 44 da Lei nQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] • \À 12 111/ Çi • , 11,• Processo n° 11080.001103/2007-45 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1.504 Brasília, 09 0 3 Calma Maria de A1buquer9p • Mat. Siape 94442 § 42 A multa prevss a no caput deste artigo t mbém será aplicada •• quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.- 74 da Lei n £ 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destaquei) • • A Lei n2 11.051/2004, ao mesmo tempo em que retirava a previsão genérica _ __existente no .caput. do art._18 da Lei n2 10.833/2003 para a aplicação da-multa isolada nos casos -- -- - de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, acrescentava o § 12 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com o seguinte teor: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) • __ - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou - (Incluída pela Lei n° 1L051,-de 2004)- - • ." (destaqUei) Ao inserir o § 4Q no art. 18 da Lei n2 10.833/2003,a Lei n2 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n2 • 4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, que antes da Lei n 2 11.051/2004 era • imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei if 10.833/2003, passou a ser regulada pelo § 42' deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430/96. Com a nova redação dada pela Lei n2 11.051/2004, de forma concomitante, ao art. 18 da Lei 112 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei n 2 9.430/96, a apresentação de créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado continuou sendo penalizada com a imposição de multa de oficio isolada, só que no percentual único de 150%, enquanto antes este percentual poderia ser de 75% ou de 150%, conforme o caso. Sendo assim, não se pode falar . em aplicação, no caso, de qualquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN, posto que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT ri 2 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 28 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: • "XII - ART. 18 DA LEI N" 10.833/03- COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 13 Jr _ • Processo n° 11080.001103/2007-45 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 1.505 Brasília, 0, / O C) Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisó a n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não 'comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Daí, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os • débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles,. seriam objeto de lançamento de oficio. _ 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo -aapliaaç-iia-clo' retffo-meneionado-art: 90,51 -a-MP-n-g-' 2158-3512001 (caso - - -- de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que- -trata-es ta-nonna limitar-se-á à imposição dê-multa-isolada-0~ as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; se o crédito for de natureza não-tributária; ou quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei n°10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: L.1 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que • reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CTN). 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n°11.051/04, deveria ser realizado o aludido • lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal. 121. Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de • decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que • lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n" 10.833/03, pelo fato de a compensação ser 14 A, ç n 4 .1 o& MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 11080.001103/2007-45 CONFERE COM 0.0RIGINAL CCO2/CO2... • Acórdão n.° 202-19.562 B raS II ia, (64 Fls. 1.506 Calma Maria de Albuquerque • Mat. Siape 94442 indevida, por expressa disposição legal, cons bstanciada no art. 170-A do C7'N. 122. Por outro lado, após o início da vigência da Lei n°11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o § 4" do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a ____ multa isolada de- que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, entre as quais se enquadra a do - crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. --- 123. Não se trata de caso de retroatividade benigna_(art_104-II,Ja', CTIV), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaraçãocom_créditos-na-sebredita-situação-como---- infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta.__ 124. Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou • efetuar compensação com créditos • decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção,.tendo . em yista-a-redação original do-art.- 18 da Lei n° 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo princípio da_ - " retroatividade benigna. Aliás, se a lei posierior -retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. • 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-4, do CIN. É o que . " dispunha o art. 18,- da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004." Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a muita deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado e não a hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei n2 4.502/64, há que se examinar, também, a •legislação superveniente, relativa à compensação. A primeira norma a ser considerada é a Lei n2 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que alterou a redação do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, o qual passou a dispor o seguinte: ",¢ 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) • 1- no inciso I do caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) '&1n1 15 I \J . 4 a • -r Processo n° 11080.001103/2007-45 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.562 Brasília, Oq / O .3 101 1.507 Ceiam Maria de Albuquerq e Mat. Siape 94442 • II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964, • independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Incluído pela Lei n2 11.196, de 2005) (destaquei) •• Neste novo disciplinamento, as situações como esta, em que não estiver-presente - - a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n 2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso I do § 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 supratranscrito. __ - Depois disto novas alteraçõeintrodu7idas_no_art_ 18 -da---Lei n° 10.833/2003 pela Lei n2 11.488, -de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória35-1,4e-227011-20073-sendoinantidaiporém, -a-imp-osição da inultalsoladá- de /5% para os casos de compensação intentada com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Desta forma, como as multas isoladas foram constituídas no percentual de 75%, prevista no momento da apresentação das declarações de compensação.indevidas, e a intentada compensação nunca deixou de ser penalizada com esta multa, mantém-se o lançamento, nos . . moldes como foi realizado. - 6— Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de .creditamento dos créditos fictos seria . decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLMTILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente, de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, conforme já decidiu • o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. • Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. • 16 4 ot Processo n° 11080.001103/2007-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.562 Fls. 1.508 Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes-com-relação à aquisição-de-insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no presente caso, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. - Sala das S .sões, em 03 de fevereiro de 2009. ¥1( • TO • ER INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - SEG CONFERE COM O ORIGINAL Brast1la, Célma Maria de Aibuquerq e Mat. Sia . e 94442 4_ • 17 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001065/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto. PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência de atendimento dos requisitos estipulados pela legislação, há que se indeferir o pedido correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas relacionados a receitas que, apesar de contabilizadas, não foram declaradas à Administração Tributária. O pressuposto lógico é que, uma vez contabilizadas as receitas, os custos e despesas a elas relacionados já foram apropriados no resultado apurado. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.852
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto. PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência de atendimento dos requisitos estipulados pela legislação, há que se indeferir o pedido correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de oficio, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas relacionados a receitas que, apesar de contabilizadas, não foram declaradas à Administração Tributária. O pressuposto lógico é que, uma vez contabilizadas as receitas, os custos e despesas a elas relacionados já foram apropriados no resultado apurado. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de 21 Processo n°13603.001065/2006-29 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.852 Fls. 2 oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS AL S residente W LSON F • RÃES Re a Formalizado em: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÓNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 Processo n°13603.001065/2006-29 CCOI/CO5 Aderclio n.° 105-16.652 Fls. 3 Relatório LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de IRPJ, relativa aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002, todos os trimestres de 2003 e primeiro e quarto trimestres de 2004. De acordo com descrição contida nos autos, o lançamento em referência decorreu da constatação de que a contribuinte não declarou em DCTF, ou declarou de forma insuficiente, os valores apurados em sua escrituração contábil. A autoridade fiscal constituiu o crédito tributário aplicando multa qualificada de 150%, tendo elaborado a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 57/78), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o auto de infração seria nulo, vez que não teriam sido observados os princípios inerentes à Administração Pública, notadamente o da motivação, ampla defesa e contraditório; - que o auto de infração traz tão-somente os valores referentes ao IRPJ, indicando ser este o valor escriturado, não declarando, contudo, a base de cálculo do tributo, e nem apresentando a memória de cálculo que justificaria o lançamento; - que a Fiscalização teria desvirtuado toda a mensagem teleológica emergente da legislação pertinente ao imposto de renda, no que concemia à forma de apuração, ao seu fato gerador e aos conceitos de renda tributável; - que a lei obrigaria à autoridade administrativa lançadora apurar o tributo com base no lucro real, devendo o lançamento ser considerado improcedente; - que não existiria causa para a desconsideração da escrita fiscal e, portanto, deveria ter sido utilizado os dados nela constantes, em especial os custos e despesas lançados; - que tributar aquilo que não se encontra no conceito de renda significaria tributar o patrimônio, o que iria além dos limites da legalidade, redundando em confisco; - que não haveria razão para aplicação da multa qualificada, visto que o auto de infração foi inteiramente baseado no Livro Diário; - que a multa qualificada configuraria verdadeiro confisco e atentado à capacidade contributiva, sendo patente a sua inconstitucionalidade; 27 3 Processo n°13603.001065/2006-29 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.852 Fls. 4 - que a Lei n° 9.069/95, que instituiu a Taxa Selic, não teria validade, uma vez que não estabeleceu uma taxa de juros a ser aplicada especificamente sobre os débitos tributários, mas apenas limitou-se a determinar uma taxa de juros preexistentes e de natureza diversa daquela que deve incidir sobre eles, em face da sua natureza remuneratória. A zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 02-12.203, de 26 de outubro de 2006, fls. 112/122, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE — Não provada violação das regras do artigo 142 do Código Tributário Nacional nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONST1TUCIONALIDADE — O controle da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário e ultrapassa os limites da competência administrativa. PERÍCIA — A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados que não sejam do domínio dos participantes do processo. MULTA DE OFICIO — Configurado que a contribuinte apresentou, via DCTF, valor de tributo menor do que aquele constante de seus livros fiscais, está caracterizado o intuito de fraude que fundamenta a aplicação da multa agravada, nos termos do inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA — São devidos sempre que ocorrer mora no pagamento do crédito tributário, seja qual for o motivo determinante da falta. LANÇAMENTO DE OFICIO — Sujeita-se a lançamento de oficio a diferença de tributo apurado na escrituração e não declarado em DCTF. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 129/152, por meio do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação. É o Relatório29 4 Processo n° 13603.001065/2006-29 CCOI/CO5 Acórdão ri, 105-16.852 Fls. 5 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de IRPJ, relativa aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002, todos os trimestres de 2003 e primeiro e quarto trimestres de 2004, formalizada em decorrência da constatação de que a contribuinte não declarou em DCTF, ou declarou de forma insuficiente, os valores apurados em sua escrituração contábil. A autoridade fiscal constituiu o crédito tributário aplicando multa qualificada de 150%, tendo elaborado a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual renovou as razões trazidas em sede de impugnação, a seguir sintetizadas. - Nulidade do auto de infração, em virtude de violação dos princípios inerentes à Administração Pública, notadamente o da motivação, ampla defesa e contraditório; - Perícia - Ausência de demonstração, no auto de infração, da base de cálculo do tributo e da memória de cálculo justificadora do lançamento; - Ausência de observância a comando de lei que obrigaria à autoridade administrativa lançadora apurar o tributo com base no lucro real e inexistência de causa capaz de justificar a desconsideração da escrita fiscal; - Confisco; - Ausência de motivos ensejadores da aplicação da multa qualificada; - Impossibilidade de cobrança de juros com base na Taxa Selic. Passemos, pois, à apreciação de tais argumentos. NULIDADE DO AUTO DE INFRACÃO A linha de argumentação adotada pela contribuinte assume natureza evasiva, protelatória, desprovida de densidade jurídica, eis que não aponta, de forma objetiva, o ato praticado pela autoridade fiscal (ou a omissão) que poderia, em consonância com a legislação de regência, dar causa à nulidade do feito. A ampla defesa e o contraditório não foram atingidos, vez que a contribuinte exerceu (e continua a exercer), na sua plenitude, o direito de apresentar, em conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72, suas peças de defesa. Processo n° 13603.001065/2006-29 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.852 Fls. 6 O lançamento foi efetuado com base no confronto entre os valores escriturados no Livro Diário (fls. 35/39) e os declarados à Administração Tributária, e isto está devidamente explicitado às fls. 09 do auto de infração. Diante de tal fato, não nos parece que possa merecer guarida a argumentação de que o lançamento foi efetivado sem que se obervasse o principio da motivação. PERÍCIA No que tange ao pedido de perícia, nos servimos, por não merecerem reparo, dos argumentos utilizados pela autoridade de primeiro grau para espancar a pretensão. Com efeito, no voto condutor da decisão ali proferida restou consignado: Ressalta-se que a perícia é resevada à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados que não sejam do domínio dos participantes do processo. Além de nos autos não constarem os quesitos e indicação do assistente, conforme afirmado pela impugnante, a perícia contábil, no caso, é prescindível para a elucidação dos pontos questionados eis que a autoridade julgadora encontra-se apta a enfrentá-los, com os documentos constantes dos autos, motivo pelo qual deve ser indeferida. AUTO DE INFRACÃO — DEMONSTRACÃO DA BASE DE CÁLCULO A alegação da contribuinte de que a peça acusatória encontra-se desprovida dos demonstrativos concernentes ao imposto apurado, efetivamente, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, o auto de infração encontra-se, às fls. 07/14, devidamente acompanhado de seus demonstrativos, cabendo observar, mais uma vez, que o lançamento foi efetuado com base no confronto entre os valores escriturados no Livro Diário (fls. 35/39) e os declarados à Administração Tributária, circunstância essa devidamente explicitada às fls. 09 da referida peça (auto de infração). TRIBUTACÃO COM BASE NO LUCRO REAL E IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERACÃO DA ESCRITA FISCAL Sustenta a Recorrente que, no lançamento, não se observou comando de lei que obriga que se apure o tributo com base no lucro real. O argumento trazido pela contribuinte tem amparo nas disposições do art. 24 da Lei n°9.249, de 1995, verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. cã5,i 6 Processo n° 13603.001065/2006-29 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.852 Fls. 7 E isso foi exatamente o que adotou a autoridade fiscal, eis que o lançamento levou em consideração o regime de tributação adotado pelo contribuinte, qual seja, lucro real trimestral (fls. 95/106). Noutro diapasão, cabe destacar que, tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de oficio, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas relacionados a receitas que, apesar de contabilizadas, não foram declaradas à Administração Tributária. O pressuposto lógico é que, uma vez contabilizadas as receitas, os custos e despesas a elas relacionados já foram devidamente apropriados no resultado apurado. Se estivéssemos diante de custos ou despesas que, apesar de contabilizados, não foram apropriados no resultado do período, caberia à contribuinte comprovar tal fato. CONFISCO Discorrendo sobre os conceitos de renda, capital e rendimento tributável, a Recorrente conclui no sentido de que tributar aquilo que não se encontra no conceito de renda, significaria tributar o patrimônio, o que iria, para ela, além dos limites da legalidade, redundando em confisco. No que tange a tais considerações, cabe, tão-somente, salientar que eventuais argüições de inconstitucionalidades devem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário, eis que aos órgãos judicantes administrativos é defeso expurgar do ordenamento jurídico ato legal que, à época da ocorrência dos fatos, gozava de vigência plena. MULTA OUALIFICADA Relativamente à tese de inocorrência das causas ensejadoras da aplicação da multa qualificada de 150%, os elementos reunidos nos autos não favorece tal argumentação. Com efeito, considerados o quadro comparativo abaixo apresentado, em que fica evidenciada, de forma inafastável, a conduta reiterada da recorrente de submeter à tributação valores significativamente inferiores aos verdadeiramente auferidos, não há que se falar em boa-fé. Tal conduta, à evidência, pode ser admitida nas situações em que se constata divergência de natureza eventual entre determinados registros, mas, não, no quadro que ora se aprecia. Conforme descrição contida no auto de infração (fls. 09), o imposto decorrente dos valores escriturados (Livro Diário), comparado com o declarado em DCTF, foi o seguinte: Fato Gerador IRPNESCRITURAÇÃO IRPJ/DECLARADO DIFERENÇA 2° T/2002 86.713,99 25.909,48 60.804,51 3°T12002 68.188,49 13.015,94 55.172,55 4°17/2002 279.313,93 12.108,31 267.205,62 1° T/2003 99.270,93 0,00 99.270,93 2° T/2003 98.996,30 0,00 98.996,30 1 21 7 . . . Processo n" 13603.001065/2006-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.852 Fls. 8 3° T/2003 69.211,65 14.311,53 54.900,12 4°T12003 60.461,65 0,00 60.461,65 1° T/2004 196.009,32 34.901,47 161.107,85 4° T/2004 50.700,40 0,00 50.700,40 TAXA SELIC Sustenta, ainda, a recorrente que a Taxa Selic não pode ser utilizada como juros moratórios para incidência sobre créditos tributários. Quanto a isso, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula no 4, abaixo transcrita. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais. Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. f Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008. WIL il • ‘ nnt:N. 't - ' • RÃES 1 8 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000106/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Venc.dos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por una limidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segund:a Conselho de Contribuintes d conoOrt" Processo n2 : 13678.000106/2001-81 020 conselbootemigti MF-Seg" d r0 G _ I Recurso n2 : 135.075 :1U fidb ;Na Acórdão n2 : 20 os 3-11.613 Ronc. or ....- Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricaçã de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somei te é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescnse a legislação de regência. • ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nekhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Venc.dos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por una limidade de votos, negou -se provimento ao recurso, no restante. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tonia - a Neto Presidyfit • \Vai& a-- Reid a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, CA 1 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • . .„ MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 2il CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 03 Ç ic4 Fl. ptJ Processo n2 : 13678.000106/2001-81 Marilde ursino de Oliveira Recurso n2 : 135.075 Mat. Sapa 91650 Acórdão n2 : 203-11.613 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a Sumos tributados utilizados no processo produtivo no primeiro trimestre de 2001, no valor de R$ 307.994,40, instituído pelo artigo I° da Lei n° 9.363/96. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "IPI — Imposto Sobre Produtos Industializados — Crédito Presumido. Não geram direito ao crédito do impésto os Insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, das máquinas e equipamentos. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, bem assim insumos adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: a) deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; b) violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de insumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do IN, além dos que se integram co produto final (matérias-primos e produtos intermediários, stricto sensu, e mate rial de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ou. 2 2u CC-MF Ministério da Fazenda •Fl. .."*" Segundo Conselho de Contribuintes "frc..„ Processo n2 : 13678.000106/2001-81 Recurso n2 : 135.075 Acórdão 112 : 203-11.613 vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elementos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de cálculo do crédito presumido de !PI Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.276/01, poderá incluir na base de cálculo do crédito presumido os gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentaçio comprobatória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apuração fiscal ou qme houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MOiVETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal. a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do !PI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, ab ;urda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As nonnas e detemirações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade. Contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná - las ou negar- lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de Sumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de insumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. Questiona, também às restrições determinadas pelas normas administrativas aos conceitos legais de matéria-prima e produto intermediário, para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSE C ONFERR COM O ORION:8°741"ES araSilk_222_, O S. Matada Mat. sia" g/ givelia 3 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ptc Processo n2 : 13678.000106/2001-81 Recurso n2 : 135.075 Acórdão n2 : 203-11.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto. apto a ser conhecido. As controvérsias a serem analisadas na presente questão se referem a glosas de produtos incluídos pela recorrente no cálculo do crédito presumido de IPI, segundo a qual, estas glosas não encontram compatibilidade com as normas legais que regem a matéria. No que se refere a Inclusão de produtos importados na base de cálculo do crédito presumido, a contribuinte continua na insistência de que não teria incluído estes produtos na base de cálculo, uma vez que é de seu conhecimento a vedação legal desta inclusão, mas não tece nenhuma consideração sobre as colocações da decisão recorrida ao registrar que: "a auditora-fiscal - responsável pela análise da legitimidade do crédito requerido à fi. 258 -. anotar que os corpos moedores; os coletores; os depressores e os espumantes teriam sido adquiridos no mercado externo, e, por conseqüência, não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido. Por essa razão, constituíram-se em exclusões do cômputo do crédito presumido. Tal informação teria sido repassada pela contribuinte. Há nos autos, às fls. 22/124, uma extensa relação de notas fiscais relativas a aquisições desenvolvidas pela contribuinte no período de apuração, inclusive denotando compras realizadas no mercado externo, porém não há como identificar a que produtos se referem tais notas fiscais. Portanto, essa relação não oferece dados suficientes ao cômputo do crédito presumido. Contrariamente, os balanceies mensais fornecidos pela contribuinte às fis. 193/2076 são, sem dúvida, fontes de informação hábeis para determinar as aquisições da contribuinte compatíveis com a apuração do crédito presumido, ainda mais quando acompanhados da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério até a obtenção do produto finaL" Quanto as diferenças de critérios de apuração do crédito presumido determinadas pelas Leis n's 9.363/96 e 10.276/01, estas em momento algum podem ser utilizadas como justificativa para alterar o concei:o de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como definidos na legislação do IPI. O que a legislação anteriormente citada nos fornece é a possibilidade de utilização de dois critérios distintos para o cálculo do crédito presumido, e o fato de um determinado critério possibilitar a inclusão de determinado produto, isto não serve como justificativa para que este produto possa ser considerado de maneira definitiva como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de inclusão no cômputo do cálculo do incentivo fiscal. No que se refere à atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, acompanho o entendimento de parte deste Colegiado, que reconhecendo que esta atualização não representa nenhum aumento real do valor do crédito fiscal, sua aplicação é totalmente justa a partir da data de protocolização do pedido. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFUG!NAL Broa 03 ori 4 4 SÉ- Medida Cursine de Caveira Mal Siape 91850 . . • 9 • . .ILÇçw.. 22 CC-MF •-it.-€:;4., Ministério da Fazenda "IP/i-CO' Segundo Conselho de Contribuintes I 47-t-fil:W;fr 1 Processo n2 : 13678.000106/2001-81 1 • Recurso n2 : 135.075 Acórdão n2 : 203-11.613 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte no que se refere a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, a partir da data de protocolização do pedido e negar provimento quanto às demais matérias do recurso É CO e e 110t0. -ala das . essõ - s, em 05 de dezembro de 2006. , , ,-‘....-- , 44 44,,,,e v á r b, ‘1- irifisrar_-~le MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COMO ORIGI Brastlia,_123_i_os Matilde C ino do Oliveira"Cet-Mau Siem st sso • 5 - Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000086/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. Anulação. É nula a notificação de lançamento emitida por funcionário incompetente, ex - vi do art. 11 do Decreto 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27844
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : IRF - CHULRS RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 57 et seqs, ut infra: Contra a empresa acima qualificada foi expedida a notificação de lançamento de fls. 01, dela exigindo o crédito tributário ali descriminado. O autuante afirmou, com fundamento no laudo n° 5577 emitido pelo Laboratório Nacional de Análise (LNA), de fls. 20, que a mercadoria efetivamente importada não apresenta as propriedades declaradas na Declaração de Importação/Guia de Importação, tendo sido identificada características divergentes, cuja descrição reconheceu como segue: "Poliestireno, um produto de Polimerização, SEM CARGA inorgânica, na forma de grânulos, com classificação tarifária 3903.11.0100 e alíquota de quarenta por cento para o Imposto de Importação e doze por cento para o Imposto de Produtos Industrializados. Como conseqüência da discrepância verificada, desqualificou a Guia de Importação apresentada para lançar de oficio o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como os gravames decorrentes. A empresa autuada contesta o lançamento, relatando em síntese que: - Registrou nesta Inspetoria a DI n° 003402, solicitando o desembaraço de 60.000 quilos, do produto nela descriminado, com suspensão de tributos pelo regime especial de DRAWBACK SUSPENSÃO, Ato Concessório n° 755-89/50-8. - A mercadoria foi fracionada em três embarques, sendo que, em 13.09.89, foram coletadas amostras de uma partida de 20.000 quilos. No Termo de Coleta de Amostra de Produto para Análise, de fls. 18, consta que as amostras foram coletadas mediante critério de seleção aleatória. Enviada a amostra para exame no Laboratório de Análise o resultado foi de que "trata-se de Poliestireno, um produto de Polimerização, SEM CARGA inorgânica, na forma de grânulos". - Estranha a signatária as datas das seguintes ocorrências: a) emissão do laudo em 29.09.89; b) emissão da notificação em 07.03.91; e c) emissão da notificação em 16.07.93 2 MINISTÉRIO DE FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.955 ACÓRDÃO N° : 301-27.844 - Estranha, também, que apesar de constar no laudo uma Nota Importante - "Esta análise tem significação restrita e se refere somente à amostra recebida por este laboratório" tenha a notificação se reportado não ao total da carga do caminhão e sim ao total da declaração de importação, sem considerar o fato de que os demais veículos não foram objeto de retirada de amostra. - Da leitura dos itens supra citados da IN SRF 14/85 verifica-se a determinação de dar-se ciência do resultado do exame laboratorial antes da lavratura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, o que não foi feito, logo a lavratura da Notificação foi extemporânea, tendo havido omissão de procedimento administrativo, passível da decretação de nulidade do feito. Em conseqüência é nulo o procedimento fiscal por extemporâneo, face a caracterização do cerceamento ao direito de defesa. - Solicitou a signatária fosse efetuado exame na amostra retirada para servir como "contra-prova" e tal solicitação não havia merecido, até a data da impugnação, qualquer consideração por parte deste órgão. - A mercadoria descrita na Guia de Importação, n° 0788-89/845-2, foi extraída da fatura proforma, n° 135/89, emitida pelo fabricante/exportador Torrente S/A e que os documentos que instruíram o despacho de importação, inclusive o Certificado de Origem, n" 141528, demonstram que o fato de estar o produto com ou sem carga" não descaracteriza sua natureza ou seu valor. - Não está esclarecido se tal seleção aleatória refere-se a escolha de um volume aleatoriamente ou se foram retiradas amostras de vários volumes. O certo é que deveria ser efetuada a retirada de amostras de vários volumes e posteriormente homogeneizadas num volume para daí então dividir-se em partes para constituir as amostras destinadas a análise e a contra-prova. Tal processo não está descrito no Termo de Coleta, logo, constata-se, de imediato, que a forma de retirada de amostra pode perfeitamente ter prejudicado a análise. - A classificação adotada na Declaração de Importação, assim como a indicada pelo AFTN autuante apresenta a mesma alíquota, e sendo a mercadoria um insumo destinado a fabricação de produtos destinados a exportação amparados por DRAWBACK é irrelevante a classificação tarifária a qual se analisada com mais profundidade poderia apresentar uma terceira posição como plausível de classificar o produto, ou seja, 3903.909900, posição onde não existe distinção entre produto com carga ou sem carga, o que tornaria inócua a discussão. - As incorreções de classificação ou aliquotas não devem ser consideradas como infrações às normas legais, em razão de que tais incorreções não são definidas pela legislação aduaneira como infrações. A autuada contesta, finalmente, que: 3 MINISTÉRIO DE FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.955 ACÓRDÃO N° : 301-27.844 - Tendo sido desembaraçada a mercadoria em regime especial Drawback Suspensão, assinando-se inclusive Termo de Responsabilidade, o imposto só seria exigível no caso de inadimplência do compromisso de exportação ou não utilização do insumo na finalidade para a qual foi importada. Tal condição foi cumprida e a CACEX procedeu a baixa no Termo de Responsabilidade. A autoridade a quo, às fls. 57, assim decidiu: "TRIBUTAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES/NORMAS GERAIS/PENALIDADES. Aplica-se multa de trinta por cento do valor da mercadoria; pela importação sem guia de importação ou documento equivalente. Aplica-se multa de cinqüenta por cento da diferença de imposto em razão de declaração indevida de mercadoria. TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/PENALIDADES Aplica-se multa proporcional ao valor do IPI nos casos de falta de lançamento ou recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Houve Laudo-Labana às fls. 20. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 64 "et seqs", que leio para meus pares. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DE FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 116.955 ACÓRDÃO N° : 301-27.844 VOTO Acolho, em preliminar, o pedido de nulidade da notificação de lançamento, pelo fato do servidor que a lavrou não estar lotado na repartição da ação fiscal, "ex vi" do art. 11 do Dec. n° 70.235/72: "A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo... e ... conterá a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo, sua função ou número de matricula . No mesmo sentido, o inciso I do art. 59 do Dec. 70.235/72. In covil, Às lis. 03, o précitado documento é assinado por funcionário diferente do chefe do órgão expedidor, sem delegação de competência pertinente, e com carimbo de outra repartição), qual seja a DRF - Rio Grande-RS Destarte, voto pela anulação ab initio do feito. Sala das Sessões, e 26 • • ho de 1995 /7,-; BAPTI TA OREIRA -REC TOR

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Numero do processo: 12689.000390/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC MULTA REGULAMENTAR Nafta petroquímica - código 2710.00.0501 Óleo diesel - código 2710.00.0101 O art. 4º do Decreto nº 1.343/94, não alcança as portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. A não apresentação da fatura comercial dentro do prazo estipulado no Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33826
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A não apresentação da fatura comercial dentro do prazo estipulado no Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade prevista O no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, que dava provimento integral e Henrique Prado Megda, que negava provimento ao recurso. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1998 anui O HENRIQUE PIRADO MEGDA Presidente PROCuRADOVACIAL rAZIP:^A 1ACC OarOnese.-Gral repferr•eçee frftetudlelle ,'MARIA HELENA COTTA-24-bittCARDOZO Relatora LUCtitta GOMEZ RO;;IZ I GhTES hocurailors es fazenda Nedonal 03 0E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA VIEIRA FILHO - OAB/DF 1.226. tete • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 RECORRENTE : PEI RÓLE0 BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA. • DA AUTUAÇÃO Em 02/09/96 foi lavrado contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 251.849,27 , relativos ao Imposto de Importação (R$ 98.945,71) e respectiva multa (100% - R$ 98.945,71), juros de mora (R$ 53.651,47, calculados até 30/08/96), e multa regulamentar do Imposto de Importação (10% sobre o II - R$ 306,38). Os fatos foram assim descritos, em resumo: "1 — ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA O importador registrou as DI 184 e 248 no período de 20/01/95 a 03/02/95 para desembaraçar nafta petroquímica e óleo diesel com classificação TEC 2710.00.11 e 2710.00.41 (TAB 2710.00.0501 e 2710.00.0101), recolhendo os tributos com base em uma alíquota de Imposto de Importação de 17%. Porém, a alíquota em vigor era de • 20%, conforme análise dos atos legais a seguir 1-Em 15/09/94 foi publicada a Portaria 492, que alterou as alíquotas do Imposto de Importação dos referidos códigos para 20%, por prazo indeterminado. 2-Em 26/12/94 foi publicado o Decreto 1.343, que estabeleceu a TEC com vigência a partir de 01/01/95. No seu artigo 4°, ele ressalva que 'as alterações das alíquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional.' 3- A fim de esclarecer o mesmo artigo 4° citado acima, foi publicado o Ato Declaratório (Normativo) 02/95, explicando que 'a data-limite )-tk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 (31 de março de 1995) estabelecida pelo art. 40 do Decreto 1.343, de 23 de dezembro de 1994, para o término da validade das alterações de alíquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda, aplica-se, por igual, as alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, e aquelas com vigência por prazo indeterminado.' 4- O Decreto 1.433/95 altera para 30 de abril de 1995 o prazo limite de validade de que trata o art. 4° do Decreto 1.343. 5- Ainda para dirimir dúvidas, foi publicado em 11/05/95 o Ato O Declaratorio (Normativo) 21/95 que 'considerando o entendimento expedido pelos Atos Declaratórios (Normativos) 2 e 3, respectivamente, de 18 e 23 de janeiro de 1995, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que se aplicam as alíquotas do Imposto de Importação objeto de alteração por Portaria do Ministro da Fazenda, enquanto em vigor, independentemente de estas alterações serem para mais ou para menos (grifo nosso), em relação às aliquotas constantes da Tarifa Externa Comum — TEC, do MERCOSUL, ou da respectiva Lista de Exceção.' Vê-se portanto que as alíquotas do Imposto de Importação vigentes no referido período eram de 20% e, desta forma, deve o importador recolher a diferença do tributo devido, as multas e os juros cabíveis. OBS: Para a DI 184 foi considerada a redução pleiteada em função da origem da mercadoria, e não contabilizou-se como valor pago o O descrito no DARF e sim o valor da DCI, uma vez que o crédito apurado foi utilizado para reduzir o imposto a pagar em outra importação. 2 — FALTA OU ATRASO DA APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL O importador registrou a DI 248 em 03/02/95, assumindo o compromisso de apresentar a Fatura Comercial Original no prazo de 90 dias, contados da data de registro da DI, conforme IN — 97 SRF de 15/12/94. Uma vez que o importador não apresentou a documentação à repartição dentro do prazo legal e não atendeu à Intimação 020/96, deve recolher a multa do art. 521, inciso III, alínea 'a', do Regulamento Aduaneiro." yjbc 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Artigos 99, 100 a 102, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Decretos nos 1.343/94 e 1.433/95. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. JUROS DE MORA Art. 84 da Lei n°8.981/95 e art. 13 da Lei n°9.065/95. • MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL Art. 521, inciso III, item "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimada (fls. 46), a empresa autuada, por seu advogado (procurações de fls. 50 e 51), apresentou impugnação tempestiva (fls. 47 a 49), alegando o seguinte, em resumo: - recolheu o imposto à aliquota de 17%, entendendo não se aplicar às operações em tela a alteração da aliquota para 20%, estabelecida na Portaria n° 492/94, em razão do prescrito no art. 40 do Decreto n° 1.343/94, que mantinha as aliquotas fixadas, com prazo determinado, em portarias anteriores; 110 - a questão centra-se na interpretação do artigo acima, isto é, em saber se a ressalva contida no dispositivo alcança só as portarias com prazo determinado, ou também aquelas com prazo indeterminado. Os Atos Declaratórios n's 2/95 e 21/95 atropelaram a hierarquia das leis e deram a este artigo um alcance que ele não tem; - o citado art. 40 estabelece que "permanecerão válidas até o seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995". Ora, só têm termo final as portarias com prazo determinado. Aquelas sem prazo determinado, é evidente, são portarias sem termo final. Não há dúvida de que o art. 4° dirige-se às portarias com prazo determinado, não sendo correto dizer-se que a Portaria n° 492/94, que fixou a alíquota em 20%, por prazo indeterminado, encontra-se entre as abrangidas pela ressalva do dito art. 40; - além disso, as aliquotas do Imposto de Importação, à época, eram fixadas por Portarias do Ministério da Fazenda, e tinham prazo determinado ou riindeterminado. Assim, se todas continuassem em vigor até 31/03/95, bastaria que o art. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 4° do Decreto n° 1.343/94 dissesse que, a partir daquela data, a alíquota do imposto seria de 1704, aplicando-se aos casos em que portarias anteriores tenham fixado alíquota diversa e com termo final anterior a 31/03/95; - ao final do citado artigo, está dito que as alíquotas podem ser revogadas a qualquer momento, se assim recomendar o interesse nacional. Esta ressalva não seria necessária em relação às portarias por prazo indeterminado, pois estas já são revogáveis a qualquer momento, face a inexistência do termo final. Portanto, não é adequado ressalvar-se a revogação a qualquer tempo, em qualquer dispositivo que a elas se referisse. É mais um ponto que indica que a norma em discussão refere-se apenas às portarias por prazo determinado; - o art. 4° do Decreto n° 1.343/94 contém mandamento de exceção, logo sua interpretação deve ser restritiva. Assim, se o texto do artigo não indica, direta e expressamente, a sua aplicação às portarias por prazo indeterminado, e não havendo razão juridicamente razoável para que a exceção fosse a elas dilatada, somente se pode concluir que as portarias por prazo indeterminado restaram revogadas pelo Decreto n° 1.343/94, por força da regra contida no art. 2° da Lei de Introdução do Código Civil: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue." - assim, não se pode interpretar o art. 4° de modo a ampliar o seu alcance, afastando-se da literalidade do texto, pois a finalidade da norma é preservar as expectativas criadas no cidadão pelas ali quotas fixadas por prazo determinado. É inegável que os Atos Declaratórios tfs 2 e 21, ampliando o alcance daquele artigo do Decreto n° 1.343/94, feriram a hierarquia das normas, não sendo cabível a sua invocação para a exigência da aplicação da alíquota de 20%; - quanto à falta ou atraso na apresentação da fatura comercial, relativa O à DI 248, é importante esclarecer que ela não foi entregue no prazo previsto na IN SRF n°97 porque o próprio órgão exportador do país de origem não a encaminhou à autuada com a presteza reiteradamente solicitada. Tratava-se, assim, de um fato que não estava ao alcance da autuada controlar; - é importante dizer que a agente autuante, ao calcular a multa prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro, o fez já considerando a alíquota de 20% do imposto, discutida no ponto anterior do Auto de Infração. A multa prevista é de 10% sobre o valor do imposto incidente sobre a importação, que aconteceu com o recolhimento do imposto à alíquota de 17%, conforme estabelecido no Decreto n° 1.343/94. Portanto, estando a matéria pendente de decisão no presente processo (e em outros de igual natureza que a Petrobrás também impugnou), não tem cabimento que se pretenda cobrar tal multa já considerando a alíquota de 20% reclamada, o que configura julgamento antecipado daquela matéria Tal incorreção do crédito tributário reclamado vicia o Auto de Infração, tornando-o passível de nulidade, uma vez que é requisito essencial, para a sua validade, que o crédito indicado seja I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 corretamente calculado e coerente com a disposição legal pretensamente infringida (arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72). Finalmente, requer a autuada que o Auto de Infração seja considerado totalmente improcedente, restabelecendo-se a justiça fiscal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/08/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) exarou a Decisão n° 1419 (fls. 55 a 59), com o seguinte teor, em resumo: - em procedimento de revisão aduaneira, algumas falhas foram • detectadas no desembaraço de nafta petroquímica e óleo diesel, importados pela interessada. O principal defeito, e talvez por isso mesmo o único efetivamente impugnado, é a utilização de alíquota inferior à que o Fisco entende ser aplicável; - a questão fulcral do desentendimento entre a impugnante e a fiscalização é o art. 4° do Decreto n° 1.343/94 que, inclusive, mereceu a edição do Ato Declaratório (Normativo) n° 02/95, para espancar as possíveis dúvidas emergentes. Entretanto, a postulante ataca o citado ato, sob as acusações de exegese incorreta do texto do Decreto e subversão da hierarquia legislativa; - ora, o Ato Declaratório, norma complementar (art. 100 do CTN), explicita a legislação que lhe é superior, justamente para clarificar terrenos obscuros e afastar ambiguidades, não podendo inovar ou estender seus efeitos. Com o advento do já citado Ato Declaratório, nada de novo realmente veio à baila, tão-somente a exegese pretendida pela Administração quando editou o Decreto interpretado; • - a ressalva contida no polêmico artigo 4° não excluiu, em absoluto, as alterações com prazo indeterminado e sim estabeleceu, para aqueles cujo prazo de validade ultrapassasse 31/03/95, esta data como termo final. Com o advento do Mercosul e da TEC nova política econômica governamental urgia ser traçada, sendo imprescindível firmar prazo certo para que pudesse ser implementada. Esse foi o escopo do Decreto 1.343/94; - faz-se necessário atentar para o momento em que os fatos aconteceram. A TEC é instrumento produzido no bojo do Mercosul e, para que fosse implementada, mister se fez a criação de um lapso temporal, para que a economia do País e a área do comércio exterior pudessem adequar-se às novas tarifas, sob pena de se desestruturar os setores atingidos pelas medidas econômicas; - assim, o ADN n° 02/95, ao invés de ampliar o alcance do Decreto n° 1.343/95, contribuiu, de forma categórica, para elucidar qualquer divergência quanto à sua interpretação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 - quanto à imposição da multa regulamentar, a autuada limita-se a explicar o ocorrido, sem justificativa plausível. Não há qualquer previsão legal para que se exclua a responsabilidade do importador nestes casos. As declarações da impugnante soam mesmo como confissão expressa. Lembre-se que, diversamente do Direito Penal, a responsabilidade tributária, em geral, independe de fatores como o dolo ou da repercussão da conduta do agente (art. 136 do CTN). Concluindo, a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, determinando o pagamento da diferença do Imposto de Importação, da multa regulamentar do Imposto, da multa proporcional de 75% do Imposto (art. 44 da Lei 9.430/96 e ADN-COSIT n°01/97), acrescidas das cominações legais devidas. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 03/10/97, tempestivamente, vem a empresa interessada apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 63 a 68). - Quanto à abrangência do artigo 4° do Decreto n° 1.343/94, a recorrente vem reprisar as mesmas razões já contidas na impugnação, acrescentando o entendimento da decisão do Juiz da 2' Vara da Justiça Federal, seção judiciária do Paraná, de 25/03/96, na Ação Declaratória n° 95.0009146-0, em que são partes a Petrobrás e a União Federal: "Primeiro, tem-se que considerar o texto integral da ressalva. Diz-se ali que as portarias ressalvadas 'permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995'. Ora: só tem termo final as portarias com prazo determinado. As sem prazo determinado são, por óbvio, portarias sem termo final. Portanto, a norma exceptuante dirige-se, claramente, às portarias com prazo determinado. Um segundo argumento leva, com maior força, à mesma conclusão. As aliquotas do imposto de importação vinham sendo reguladas por portarias do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Senhor Presidente da República. Essas portarias ou tinham prazo determinado ou o tinham indeterminado. Não havia um terceiro gênero. Se todas continuassem em vigor até 31 de março de 1995, melhor seria que o Decreto n° 1.343/94 tivesse desde logo dito: 'a partir de 31 de março de 1995 a aliquota do imposto de importação será de 17%; esta aliquota aplicar-se-á desde logo aos casos de importações para as quais as Portarias anteriores tenham fixado aliquota diversa, com prazo de vigência a findar-se antes de 31 dep- março de 1995." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA à TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 - Sobre o Ato Declaratório (Normativo) n° 02/95, que interpretou o art. 4° do Decreto n° 1.343/94, alega que: "O art. 100. I, do Código Tributário Nacional, ao prever, como norma complementar das leis tributárias, 'os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas', não está a estas outorgando o poder de extrapolar os limites da norma legal, de dizer o que a lei não disse, ainda que sob o disfarce de estar apenas buscando lhe dar a correta interpretação, especialmente se se está diante de uma norma de exceção, em que a interpretação literal se impõe." Em seguida, cita a ementa do Supremo Tribunal Federal, no Agravo 410 Regimental, na ADIn n° 365-81600-DF: "As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da • Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos, cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, do CTN, vem positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com esses atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade..." (Fonte: RJ/I0B, 1, 4082, in "Direito Tributário", de Vittorio Cassone, Ed. Atlas, 101 edição, pág. 52 - grifo da recorrente). Ainda sobre o Ato Declaratório em tela, alega que, no caminho da decisão do STF, é indiscutível que este padece do vício da ilegalidade, tendo sido correta a aplicação da alí quota de 17% às importações em foco, estabelecida no Decreto n° 1.343/94. - Quanto à multa aplicada pelo descumprimento do prazo de entrega da fatura comercial, a recorrente volta a alegar que tal fato não ocorreu por motivo a ela imputável, mas sim às repartições fiscais dos países exportadores. Além disso, mais uma vez aduz que a multa não pode ser aplicada sobre o valor do imposto calculado» com base na alíquota de 20%, e sim de 17%. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 Finalmente, requer a autuada seja dado provimento ao recurso, para, acolhendo-se as razões ora apresentadas, reforme-se a decisão "a quo" e considere-se improcedente o lançamento, desconstituindo-se o débito tributário, refazendo-se, assim, a justiça fiscal. É o relatório. 11-)\ o o 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 VOTO Trata o presente processo de dois assuntos distintos, a saber: - a discussão acerca do real alcance do artigo 4° do Decreto n° 1.343/94, cujo deslinde permite concluir sobre a correta aplicação da aliquota relativa ao Imposto de Importação sobre as mercadorias em tela (se 17% — praticada pela recorrente, ou de 20% — adotada pela fiscalização); - a não apresentação, dentro do prazo legal, da fatura comercial original relativa a uma das Declarações de Importação alcançadas pela autuação. Quanto ao primeiro ponto, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, no Acórdão n° 303-28.897, acatado por unanimidade pela Tereceira Câmara deste Conselho de Contribuintes. A seguir transcrevo o voto, com as necessárias adaptações ao presente caso: "Discute-se o alcance da disposição contida no art. 40 do Decreto 1.343, de 26/12/94, que, em vista das novas alíquotas da Tarifa Externa Comum — TEC, manteve as alterações de aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, como válidas até o seu termo final, que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1995. No presente processo, a alíquota adotada pela contribuinte para calcular o Imposto de Importação incidente sobre 'nafta petroquímica e óleo diesel, em despachos de importação de 20.01 e 03/02/95', foi de 17%, conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que: 1. A Portaria MF 492/94 fixara a alíquota em 20%, por tempo indeterminado; 2. Assim, esta alíquota de 20% deveria prevalecer até 31/03/95, na conformidade do art. 4° do Decreto 1.343/94, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado no AD (Cosit) 02/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD (Cosit) 02/95. Diz que o Ato Declaratório cometera uma ampliação do alcance do art. 4° do Decreto 1.343/94, quando interpretou a regra nele contida como valendo também para aquelas alterações feitas por Portarias do MF, por prazo indeterminado. to yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.144 ACÓRDÃO N° : 302-33.826 Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estender os seus efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. E o que não se contém originariamente no art. 4° do Decreto 1.343/94 são Portarias MF que hajam alterado aliquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de prazo. De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que a PETROBRÁS adotou na sua importação a aliquota que estava em vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, • dado que não mais subsistia a aliquota de 20%, fixada que fora por tempo indeterminado, não tendo sido para ela fixado um prazo final." Sobre a não apresentação da fatura comercial dentro do prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade constante da Declaração de Importação de n° 0248, não há como acatar as alegações da recorrente, tendo em vista a disposição do art. 136, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Não obstante, é de se aplicar a multa do art. 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sobre o Imposto de Importação calculado à aliquota de 17%, tendo em vista o entendimento relativo à primeira parte da autuação. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, mantendo apenas a multa regulamentar (art. 521, III, "a"), cujo valor deve ser recalculado em função do Imposto de Importação à aliquota de 17%. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998. P_AILLAA_ f &a& -€30,A40_ HELENA COTTA CARDOZO= Relatora ti Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000168/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS E FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO PLEITO. A competência para a análise de pleito de restituição de Finsocial compete ao 3º Conselho de Contribuintes, em conformidade com a previsão do artigo 9º, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. INDÉBITO DE PIS-“REPIQUE”. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não demonstra que realizou pagamentos indevidos de PIS-repique (artigo 3º, a, e §§ 1º e 2º de tal preceptivo da Lei Complementar nº 7/70) por não despontar obrigado, nos períodos correspondentes, a pagar o imposto sobre a renda, inevitável a rejeição de seu pleito face à ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito à repetição. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por falta de competência e declinar o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:39Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:39Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:39Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:39Z; created: 2009-08-05T16:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:39Z | Conteúdo => (4 t-N F421:::NDA MINISTÉRIO L't .J11~ 2Q CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho de C.;$1u-,„0 j“ Segundo Conselho de Contribuintes, Cor:sria,RE...ts_12.COM 2....0 °R7 Fl.B sL6AL 47.1 Processo n° : 13002.000168/00-20 Recurso n° : 124.973 Acórdão n° : 203-11.090 lho de Contribuintes to.segundo Recorrente : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. "Jr-°72v21-12--dali da°U ã° • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS de RUbflea odtt...-- COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS E FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO PLEITO. A competência para a 'análise de pleito de restituição de • Finsocial compete ao 3° Conselho de Contribuintes, em conformidade com a previsão do artigo 9 0, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. INDÉBITO DE PIS-"REPIQUE". ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não demonstra que realizou pagamentos indevidos de PIS-repique (artigo 3°, a, e §§ 1° e 2° de tal preceptivo d ia Lei Complementar n° 7/70) por não despontar obrigado, nos períodos correspondentes, a pagar o imposto sobre a renda, inevitável a rejeição de seu pleito face à ausência de comprovação i do fato constitutivo de seu direito à repetição. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por falta de competência e declinar o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Antonio ‘,0" zerra Neto Presiden Ceni. . vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os ConselheirOs Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 13002.000168/00-20 Recurso n° : 124.973 Acórdão n° : 203-11.090 Recorrente : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01), cumulado com compensação, formulado em 17/07/2000, solicitou o reembolso de indébitos de Finsocial referente a recolhimentos realizados no período de 05/91 a 02/92 (fls. 09/12), e de PIS condizente a pagamentos efetivados em 07/95 a 09/95 (fl. 13), para a cobertura de pendências de Cofins relacionadas às competências de 02/00 a 05/00 (fl. 01). À fl. 28 a contribuinte foi instada a esclarecer como os recolhimentos de Finsocial e de PIS haveriam transparecido excesso ou ilegitimidade. A empresa (fls. 30/31) assinalou que os pagamentos de Finsocial somente figuravam exigíveis com observância da alíquota de 0,5%, dando a entender que os recolhimentos de tal exação respeitaram alíquota superior à mencionada. Anexou planilha para demonstrar a excessividade dos recolhimentos (fl. 32). Decisão (fls. 35/39) entendeu que a restituição do indébito de Finsocial teria sido fulminada pela decadência qüinqüenal, e que os pagamentos de PIS suscitados no pleito despontariam corretos, razão pela qual nada a deferir-se. O órgão examinador da postulação não se pronunciou sobre um dos recolhimentos de PIS em virtude de reputá-lo afeto à "jurisdição" de outra unidade do Fisco. Impugnação (fls. 44/49) sustentou a inocorrência da decadência, clamando por pronunciamento a respeito de pagamento retratado em DARF anexado à fl. 13 à conta de ter sido envolvido em compensação postulada na sede da empresa, e não em encontro de contas vinculador de filial da mesma. Por último, a contribuinte ll salientou que, sendo prestadora de serviços, não poderia ter sido submetida à exigência de PIS-repique na medida em que não teria auferido lucro no respectivo exercício. Decisão da instância de piso (fls. 56/63) manteve intacto o indeferimento do pleito. Ressaltou que a cobrança de Finsocial sob enfoque não transpareceria ilegítima, na conformidade do que decidido pelo STF em embargos de divergência (155602-RN, Min. Sepúlveda Pertence — Informativo STF n° 111). Disse, ainda, que a decadência se operara sobre recolhimentos de PIS, não obstante a empresa não haja demonstrado, a tempo e modo devidos (prova), a razão do indébito de tal exação. Finalmente, o órgão julgador de piso confirmou a incompetência das unidades da Receita Federal em Novo Hamburgo e em Porto Alegre para exame da questão atinente ao pagamento de PIS retratado à fl. 13 dos autos. Recurso Voluntário (fls. 66/76) basicamente reprisou os argumentos eriçados pela contribuinte em impugnação anexada aos autos MINISTÉRIO DA FAZENDA r bonseitto da Cantrn buintaa É o relatório, no essencial. CONFHERE COM O ORIGINAL Brasitia V--n 06 (CC 2 VISTO n•n•nnnn.•n••n•, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF - Ministério da Fazenda 2• ConsMho dei Cutl-.buintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ..2 ,4591 o 6 Processo n° : 13002.000168/00-20 Recurso n° : 124.973 VISTO Acórdão n° : 203-11.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Questão de Ordem — Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes para a Análise de Indébito de Finsocial Suscito questão de ordem lembrando que o artigo 9 0, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabelece que o Terceiro Conselho de Contribuintes é que detém competência para examinar questões relacionadas ao Finsocial: "Artigo 90. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVII — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;" Diante da prescrição invocada outra solução não cabe a esta Câmara senão evitar pronunciar-se a respeito da matéria relativa ao Finsocial agitada nesses autos. Não conheço, pois, do recurso interposto go particular, opinando pela remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes para que lá analisem a matéria aludida. - Decadência — PIS - Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fis0, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescrtcional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da R4 olução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito C(\ 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MFMinistério da Fazenda r conslie eu:It.-gumes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,COM O ORIGINAL Brastlia, I /ffils2...-6, Processo n° : 13002.000168/00-20 Recurso n° : 124.973 VISTO Acórdão n° : 203-11.090 c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2. 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." Daí que para se deduzir o indébito da Recorrente era necessário averiguar sua condição perante o imposto de renda no exercício correspondente. Em vista de eventual prejuízo obstaculador da exigência de imposto de renda a empresa estaria, de conseguinte, também liberada de promover o pagamento do PIS-repique. Apesar de instada a demonstrar a inexigência do PIS-repique, que dependia, via reflexa, da insusceptibilidade da empresa ao imposto sobre a renda, a Recorrente nada disse a respeito (fls. 30/32). Quedou silente e inerte, conforme assinalado na decisão da instância de piso (11. 61). Dessa feita, a afirmação do indébito disparada pela empresa assumiu a feição de mera alegação, e não de premissa de abordagem da questão sob enfoque. Ale gata est probata partium in iudicio, como extrai-se da máxima aplicável às lides judiciais. Não provado o fato embasador do direito alegado, não há como admiti-lo. Diante do exposto não conheço parcialmente do recurso interposto, face à ausência parcial de competência para analisá-lo, para no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006 .11 C "'"\r• AVIGNA 5 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001816/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28249
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de I• Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 04 di julho de 1995 ii f ' JO • : *LANDA COSTA presidente , —= Â - -&--- SANDRA MARIA FARONI Relatora \JORGE C\ ProcuraNacionalProcurador daViEndatAILHONaciFonVISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DE FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 RECORRENTE : DISPAC ALIMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE SANTOS/SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Dispac Alimentos Comércio e Importação foi autuada porque desembaraçou mercadorias com redução de tributos, nos termos ACE n° 14, entre Brasil e Argentina (Dec. 60/91), porém, no entender da fiscalização, não faz jus à redução uma vez que o Certificado de Origem n° 03480 foi emitido em 10/03/94, sendo, pois, posterior ao conhecimento marítimo n° 007, de 05/03/94, Além da diferença do imposto exigida foi-lhe aplicada a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Em impugnação tempestiva a empresa alega, em síntese que: a) O Certificado de Origem destina-se a demonstrar que a mercadoria foi transacionada entre Brasil e Argentina, e a data de sua emissão não descaracteriza a transação; b) O erro foi da Câmara de Comércio da Argentina, que retardou-se em firmar o documento, o qual deu entrada naquele órgão em 05/03/94, mesmo data do conhecimento. e) O Decreto 1.300/94 alterou a redação da cláusula 10a do ACE 14, através do 26° Protocolo Adicional, ampliando o prazo para emissão do certificado para até 10 dias úteis seguintes à data do embarque. d) Tendo em vista o que determina o art. 106, II, "a" do CTN aplica-se ao caso o mencionado Decreto n° 1300/94. e) Socorre o contribuinte, ainda, o fato de o artigo 112 do CTN admitir a interpretação do texto legal em força do sujeito passivo. A autoridade singular julgou procedente o auto de infração. Transcreve doutrina a respeito da aplicação retroativa da legislação tributária para concluir pela inaplicabilidade do art. 106 do CTN ao caso. É a seguinte a ementa da decisão de primeiro grau: "RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA: 1 - Segundo o art. 5°, XXXVI, da Constituição do Brasil de 1988, o princípio da retroatividade não atinge o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2 - Quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública um direito adquirido (de receber o quantum previsto). (u., 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 3 - O art. 106 do CTN implicará apenas na exclusão de penas especificas relacionadas com a infraçao não na exclusão de tributos. 4 - As modificações que se introduzem nos elementos essenciais do tributo (base de cálculo, aliquota, contribuinte, fato gerador) são aplicáveis somente a fatos geradores da respectiva obrigação que se realizarem "a posteriori". 5 - No caso em questão, efetivamente ocorreu o fato gerador, de acordo como o art. 1° do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.472/88 e art. 87, I, "a" do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85)." Em recurso a este colegiado, a empresa reedita as razões da impugnação e acrescenta que não assiste razão à autoridade singular, que o que se discute neste processo não é a obrigação principal, mas a obrigação acessória, que é a data do Certificado de Origem; que se a exigência anterior foi alterada a conclusão lógica é que foi porque o texto original era incapaz de suprir as necessidades de ambos os Estados; que a nova norma se sobrepôs à anterior no que tange à data de emissão do documento; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse da Receita Federal em receber o crédito advindo do não cumprimento de uma obrigação acessória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 VOTO Entende a decisão recorrida que o Certificado de Origem apresentado não é hábil para comprovar a origem da mercadoria e garantir sua importação com redução tarifária por ter sido emitido 5 dias após o embarque. Isso porque a cláusula 10 do ACE previa que o certificado deveria ser emitido antes do embarque, e a modificação introduzida pelo Protocolo Adicional n° 26, dando o prazo de até 10 dias úteis após o embarque para a emissão do certificado, não alcança os fatos gerados já ocorridos. Dispõe o art. 106, II, "b" do CTN que a legislação tributária aplica-se a fato pretérito, tratando-se de fato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e desde que não tenha resultado em falta de pagamento de tributos. No caso, a emissão do certificado após o embarque, ato definido como contrário a exigência de ação, deixou de sê-lo com a modificação introduzida pelo Protocolo 26. O ato em si (emissão do certificado após a data do embarque) não implicou em falta de pagamento do imposto (se o certificado tivesse sido emitido antes também não haveria pagamento, pois tal resulta da redução tarifária em função da origem da mercadoria, e não da data de emissão do certificado. Não tendo sido fraudulenta a emissão configura-se a hipótese do art. 106, II "h" do CTN, que permite a aplicação retroativa do novo prazo. Não resta dúvida que, como afirma a decisão recorrida, quando ocorre o fato gerador da obrigação nasce para a Fazenda Pública o direito adquirido de receber o quantum previsto. Resta, entretanto, definir qual é esse quantum. De acordo com o ACE 14 entre Brasil e Argentina e protocolo Adicional n° 5, o imposto de importação das mercadoria de que se trata, originárias da Argentina, era calculado à aliquota de 0%. A discussão em torno da habilidade do documento para comprovar a origem não atinge o direito adquirido da Fazenda de receber valor o "quantum" que seja devido. P- 12cons\ac30328249 15:53 4 25/10/95 . ,. , a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 Diz ainda, a decisão recorrida, que as modificações que se introduzem nos elementos essenciais do tributo (base de cálculo, aliquota, contribuinte, fato gerador) são aplicáveis somente a fatos geradores da respectiva obrigação que se realizarem "a posteriori". Entretanto, o ato cuja aplicação retroativa se discute não modifica nenhum desses elementos, mas apenas alterou norma procedimental, ampliando o prazo para obtenção do Certificado de Origem. Cinge-se, unicamente, a requisitos desse documento, trata de aspectos formais, em nada modificando os elementos essenciais do tributo. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de Julho de 1995 • SANDRA MARTA FARONT - Relatora Ucons\ac30328249 15:53 5 25/10/95

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