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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780189 #
Numero do processo: 10830.006621/93-79
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13698
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DE 1990 A 1992 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CHIARINI RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.698 1RPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita, levanto-se em conta as origens e aplicações dos recursos mensalmente mesmo após a vigência da Lei n°8.134/90. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS CHIARINI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / - 'FITA • • • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE a ti RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 fiss MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t§§72N; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t PROCESSO N°. : 10830/006.621/93-79 ACÓRDÃO N°. :104-13.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 041.•.:1 • ;", IVIINLST'ÉRIO DA FAZENDA, • ,? . y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/006.621/93-79 ACÓRDÃO N". : 104-13.698 RECURSO N° : 06.882 RECORRENTE : LUIZ CARLOS CHIARINI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 133, onde lhe é exigido o 1RPF relativo aos exercícios de 1990 a 1992, anos base de 1989 a 1991. O lançamento se deu em decorrência de haver o contribuinte entregue as declarações dos referidos períodos, fora do prazo e após intimação, tendo lhe sido exigido o imposto de renda e multa por atraso na entrega; omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório nos meses de fevereiro de 1990 e janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 1991, apurado em decorrência de apuração de variação patrimonial a descoberto, em virtude de depósitos em cadernetas de poupança e outras aplicações financeiras em seu nome e de seus dependentes, sem comprovação da origem dos recursos. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 14/152, onde em síntese alega o seguinte: a) Que concorda e providenciará o recolhimento relativo ao imposto declarado nas declarações dos exercícios de 1990, 1991 e 1992 respectivamente nos valores de Cr$ 159,97, Cr$ 5.958,00 e Cr$ 158.953,50. b) Quanto aos saldos das diversas contas de poupança que o auditor fiscal entendeu constituírem rendimentos tributáveis por não terem sido declarados nos exercícios anteriores, razão pela qual foram considerados como aplicados no mês de fevereiro de 1990 no total de Ncz$ 1.065.552,00, não é certo, pois todas as aludidas cadernetas se referem a valores que vem sendo poupadas desde longa data, conforme demonstram os saldos em 31.12.1989 contidos nos respectivos extratos juntados com a impugnação, não havendo portanto a s79ação patrimonial a descoberto no montante de Ncz$ 965.371,71. • 3 ccS , 4' ^b• -•,:, :4 -* • r: . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-fr , . 1e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. :10830/006.621/93-79 ACÓRDÃO N°. :104-13.698 c) Com relação ao Demonstrativo de Movimentação Financeira do exercício de 1992, onde consta variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 1991, nos valores de Cr$ 389.294,30, Cr$ 1.099.108,08, Cr$ 3.632.137,13 e Cr$ 817.702,94 respectivamente, argüi que a Lei 7.713/88 sofreu alteração pela Lei n°8.134/90, em relação a periodicidade da tributação das pessoas fisicas, em relação a periodicidade, passando de mensal para anual, informando que não obstante a variação patrimonial a descoberto nos meses relacionados, encerrou o ano com saldo positivo, pois socorreu-se de empréstimos particulares, etc. não existindo assim variação patrimonial a descoberto. A decisão nomocrática julga parcialmente procedente a exigência fiscal, para excluir do montante tributável relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, a parcela de Cr$ 965.371,71, mantendo-se as demais exigências. Regularmente intimada da decisão em 31.05.95, protocola interessado o recurso de fls. 179/185, onde reitera os argumentos já apresentados e junta os documentos de fls. 186/187. É o Relatóri i 4 CCS t i" 4. • :* ,"; : ..., 9.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--t .4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/006.621/93-79 ACÓRDÃO N°. :104-13.698 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Tendo a decisão singular excluído da exigência fiscal o valor de Cr$ 965.371,71, relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, remanesce para apreciação os valores relativos aos meses de janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 1991, exercício de 1992, que passamos a analisar. O contribuinte embasa sua defesa, tão somente no argumento de que com a promulgação da Lei n°8.134/90, em decorrência do texto de seu artigo 2°, estaria alterado o período de apuração mensal do Imposto de Renda Pessoa Física para retomar ao período de apuração anual, vigente anteriormente à Lei n° 7.713/88. Ora, quer nos parecer que o contido no referido artigo não é exatamente o que diz o contribuinte, senão vejamos: "art. 2° - O imposto de renda das pessoas flsicas será devido à medida que que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejtázo do ajuste estabelecido no artigo 11." Dessume-se da leitura do referido texto legal que, muito embora tenha ele suprimido a ....,/expressão mensalmente comida no texto da lei anteri r também não diz ele que a apuração do tributo será feito anualmente, mesmo porque, o que diz a 1 é que o "imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebido CCS b. • • i-4 a r MINISTÉRIO DA FAZENDA • o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10830/006.621/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.698 É de entender-se pois que, os rendimentos nunca tem periodicidade anual, mas no máximo mensal e até menos entende esse relator, S.M.J., que mesmo que de forma implícita, a lei determina o período como sendo mensal, mesmo porque, impraticável a apuração diária, mas nunca anualmente. Em abono desse entendimento, vale aqui repetir o contido nos artigos 3° e 4° da mesma lei, citados pelo julgador singular que assim dispõe: "art. 3°- O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n°7713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebido no mês." Analisando por outro aspecto, não se pode perder de vista que, antes de se efetuar a aplicação, se faz necessário, por óbvio, o recebimento do valor aplicado, seja ele proveniente da venda de algum bem do ativo, seja oriundo de rendimento de qualquer natureza. Destarte, não tendo o contribuinte sequer questionado as aplicações que ensejaram o acréscimo patrimonial a descoberto de que trata a acusação fiscal, procedente é o lançamento levado a efeito. Contudo, mesmo não tendo sido questionado pelo contribuinte, deve ser excluído da exigência fiscal, a inclusão da TRD como juros de mor o período que antecede a agosto de 1991. 6 • CCS efAi5.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/006.621/93-79 ACÓRDÃO N°. :104-13.698 Com efeito, nossos tribunais tem se manifestado no sentido de repudiar a retroatividade da Lei n°8218 de 29.08.91, para alcançar fatos ocorridos anteriormente à referida data. Por seu turno, a Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF, também já se manifestara a respeito, produzindo o Acórdão n° CSRF-01-1.773 de 17.10.94, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA -INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrado, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou- se em vigor a Lei n°8.218 - recurso provido." Este tem sido também o entendimento esposado por esta Quarta Câmara, devendo portanto ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Diante do exposto, voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança de juros de mora com base na TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências, devendo contudo serem abatidos os valores efetivamente já recolhidos, se for o caso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. JOS PERE NASCI Irl 7 ccs Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10739.000768/90-58
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87996
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RECORRIDA: D.R.F. EM NITERÓI-RJ I.R.P.J.. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência da contribuição para o FINSOCIAL, materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CaTmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR 'provimento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a d.s Sess g es (DF), 24 de fevereiro de 1995 ;00; Miák AM F' Ár "_ PRESIDENTE //I( / , SEBASTIÃ, 'IDRI :d S CAI'AL , illÁírlir „A fi - RELATOR 4 It LUIZ FE'' . ANDO OLIVEI r /' D _ORAES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 1MM 1905 Participarám, ainda, do presnte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. i) i ... ...... n.....-.........a.........n ........... .....,.....,...n ..._s_.~....—.-......V ffi-r•-a—n •.h....~-Jn i -ilbs.J11.-~ .1..1 1" 1. -.11=4 a PROCESSO N° 10739/000.768/90-58 RECURSO N°: 73.527 ACÓRDÃO N°: 101-87.996 RECORRENTE: POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM NITERÓI-RJ RELATÓRIO. POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 31.836.430/0001-71, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09 a 24, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL - IR Exercício de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987. Decorrência, Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz, LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 04 de junho de 1992 (A.R. de fls. 41), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, apresentando cópia da peça recursal referente ao processo principal, reconhecendo a vinculação existente entre ambas as matérias litigadas. , .9/É o relatório. 4511 i ... PROCESSO N° 10739/000.768/90-58 ACÓRDÃO N°: 101-87.996 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, a qual teve seus lucros arbitrados para os exercícios de 1986 a 1989. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 103.422, do qual este decorre, negou-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.848, de 21 de fevereiro de 1995, e que tem esta ementa: "I R P.J PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO SINGULAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, descabe a alegada preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APURAÇÃO DO RESULTADO INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E DE DOCUMENTOS FISCAIS ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Não possuindo a pessoa jurídica livros contábeis, devidamente escriturados, como também, inexistindo a documentação fiscal que pudesse comprovar os negócios jurídicos realizados no período-base, cabível é a apuração do lucro tributável via arbitramento do lucro. Recurso que se conhece para, rejeitando a preliminar arguida, no mérito, negar- lhe provimento " Tendo presente o princípio da decorrência, vez que é certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-. se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes.. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. 19Brasília-D ' ir- o e fe/ -reiro de 1995. Í SEBASTIÃ(I •r) '4:01',". ,S CABRAL - Relator. ' n,' 4PáÀw' .ii Á ''i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013506/92-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:23:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:23:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:23:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:23:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:23:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:23:38Z; created: 2009-08-17T12:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T12:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:23:38Z | Conteúdo => . ---!* .. ?:,. n:..4 \--• *. ..-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDAwi . • - * . f ,k`,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•f-1..t.,.. ,......z.,h,..,., .• PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 SESSÃO DE . 16 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 RECURSO N°. . 01.248 MATÉRIA . IRPF - EXS. DE 1988 a 1991 RECORRENTE : ANTÔNIO HAMILTON STEVAN RECORRIDA . DRF EM CURITIBA (PR) JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não comprovada a origem dos recursos na formação do patrimônio, fica caracterizada a omissão de rendimentos. RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ LEÃO) - É legítima a cobrança de multa e juros de mora devidos pela falta da antecipação relativa a rendimentos declarados, percebidos de Pessoas Físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO HAMILTON STEVAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 LEIA MARIA SCHERRER LEITÃO , PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR offilIP) n1111r-a LI - CARLOS,AUGUSTOTÓRRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE:,1 9 OU 1 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 jr1 ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA. é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 RECURSO N°. : 01.248 RECORRENTE : ANTÔNIO HAMILTON STEVAN RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÓNIO HAMILTON STEVAN - CPF n° 114.339.069-53 e jurisdicionado à DRF em Curitiba (PR) foi lavrado o Auto de Infração de fls. 167, com os seguintes acusações: "Variação patrimonial não coberta por rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, nos valores de Cz$ 1.210.093,00 e Ncz$ 3.962,65, referente aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, tributados na cédula 'Ir; Saldos negativos decorrentes de acréscimo patrimonial, não cobertos por rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, apurados conforme fls. 149, referentes ao exercício de 1990, sujeitos ao carnet- leão, tributados de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, nos seus respectivos meses, além da cobrança da multa e juros correspondentes ao carnet-leão não recolhido sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas flsicas, cfe. fls. 37; Saldos negativos decorrentes de acréscimo patrimonial, não cobertos por rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, demonstrado na fls. 160, sujeitos ao carnet-leão, tributados de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, nos seus respectivos meses, e a cobrança de multa e juros correspondentes ao carnet-leão não recolhido sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, referentes ao exercício de 1991." Inconformado o Contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 172/187 cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Aceita e paga o imposto correspondente aos valores lançados relativos aos anos-base de 1987, 1988 e parcialmente com relação ao ano-base de 1989; 3 `1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 A omissão de rendimentos nos meses de fevereiro a agosto de 1989 calculada mês a mês, (carnet-leão) originou juros de mora, multa e TRD, em UFIR. Outrossim, foi calculado o imposto devido na declaração de ajuste e concluído que, efetuados os recolhimentos mês a mês, o valor apurado na declaração de ajuste teria sido inferior ao recolhimento em 2.523,47 BINFs, equivalentes a 536,18 UFIRs. Este valor foi excluído do total do imposto devido, conforme demonstrativo anexo à Notificação de Lançamento, sem que tivesse havido imputação, nos termos do artigo 163, inciso III, do CTN, dos efeitos desse exclusão no cálculo dos juros de mora, da multa e da TRD, no ano- base de 1989, sobre 5.735,46 UFIRs de imposto, quando o imposto devido é de apenas 5.199,28, isto é, 5.735,46 - 536,18 = 5.199,28." Dessa forma, contesta o requerente a multa e os juros de mora pretendidos sobre a diferença de 536,18 UFIR de imposto já recolhido, relativo ao ano-base de 1989, bem como contesta a exigência da TRD sobre o total do débito, pelas razões que adiante apresenta. No ano-base de 1990, a autoridade fiscal alega que houve acréscimo patrimonial de Cr$ 27.776,00 em janeiro/90 e Cr$ 278.049,00 em abril/90. Contudo, não levou em conta os valores disponíveis e já tributados em 31.12.89, no montante de Ncz$ 80.270,28, apurado pela própria Fiscalização, conforme fls. 02 letra "c" da informação fiscal. Com relação ao mês de abril/90, não foi considerado pelo Fisco o montante de Cr$ 1.265.871,00 recebido do consórcio Garavelo. Os valores recebidos em dez/89 atingiram o montante de Ncz$ 109.825,93, dos quais, deduzidos os dispêndios efetuados naquele mês, no montante de Ncz$ 53.184,42, resultou uma disponibilidade líquida de Ncz$ 82.270,28, que dá ampla e absoluta cobertura para os dispêndios efetuados no mês seguinte, no montante de Ncz$ 27.776,00. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 Ainda que a Fiscalização tivesse razão, seria indevida a cobrança da multa e juros de mora sobre a parcela de 350,53 UFIRs, já recolhida espontaneamente com a declaração de ajuste, conforme o demonstrativo fiscal que acompanha a Notificação de Lançamento, pelo que invoca o art. 163, inciso III do CTN. Consoante os demonstrativos que embasam a exigência fiscal, foram cobrados juros de mora no período 01.02.91 $ 31.12.91. pelo coeficiente de 335,52, correspondente à TRD acumulada naquele período e instituída pelo artigo 2° da Lei 8.177, de 01.03.91, resultante da conversão da Medida Provisória n°294, de 31.01.91 (DOU de 01.02.91). Alega a inaplicabilidade da Lei à situações jurídicas pretéritas, no caso, débito vencido anteriormente, invocando os acórdãos n° 105-1258 de 19.03.85, 105-1810 de 01.07.86, 105-1947 de 06.10.86 e 105.2221/86, todos da Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cfe. às fls. 188/194. Ainda que se aplicasse à hipótese, o que rejeita absolutamente, só poderia ocorrer a partir da data da vigência da MP 298/91 e da Lei 8.218/91 por ferir o que dispõem os artigos 105 e 144 do Código Tributário Nacional e por desrespeitar o disposto no artigo 192, parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988. As parcelas não impugnadas estão demonstradas no quadro que constitui o Documento n°3 anexo, fls. 195, cujo montante foi recolhido conforme fls. 196.- Decisão singular às fls 204/209, entendendo procedente o lançamento e assim ementada 7,."(A, 5 jr1 -1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios 1988/91 - Anos-base 1987/90. Variação patrimonial não justificada por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte nos exercícios de 1988/89; saldos negativos nos exercícios de 1990/91 sujeitos ao camet-leão e cobrança de multa e juros correspondentes ao camet-leão não recolhido sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, referente aos exercícios de 1990/91." Notificado da decisão em 26.04.94, ingressa o interessado com tempestivo recurso em 17.05.94, (lido na íntegra) e requerendo: a) seja cancelada a exigência fiscal remanescente, por indevida; b) seja considerada indevida a aplicação da TRD como juros de mora em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à legislação que a introduziu, com fundamento no que determinam os artigos 105 e 144 do Código Tributário Nacional; c) seja considerada incorreta a exigência de multa, juros de mora e TRD sobre parcelas do tributo já recolhidas. É o Relatório. 6 jrl '4P N) MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: 41/4.t" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. A questão fiscal trazida neste recurso para deslinde apresenta os seguintes tópicos: a) acréscimo patrimonial de Cr$ 27.776,00 em janeiro/90; b) acréscimo patrimonial de Cr$ 278.049,00 em abril/90; c) cobrança de multa e juros sobre as parcelas de 536,18 e 350,33 UFIRs já recolhidas nas declarações de ajuste dos exercícios de 1990 e 1991; d) cobrança da TRD relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei que a instituiu. Quanto ao acréscimo patrimonial relativo ao mês de janeiro/90 insurge-se o recorrente contra o não aproveitamento de sobras relativas ao mês de dezembro/89 como recursos no mês de janeiro/90. A autoridade julgadora assim viu a matéria: 7 jrl ,̀.;v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 "Quanto aos valores considerados como "disponíveis" e já tributados, apurados pelo Fisco em 31.12.89, não podem ser utilizados cobrir acréscimo patrimonial no ano-base de 1990, por não terem sido informados pelo contribuinte em sua declaração anual de bens, como disponibilidade em aplicações financeiras ou saldos bancários. Quanto ao acréscimo patrimonial relativo ao mês de abril/90, alega o recorrente que pagou pela aquisição de um carro em abril de 1990 com recursos recebidos de consórcio em maio de 1990 insinuando formas de pagamento postergados como, por exemplo, cheques pré-datados." A autoridade julgadora assim analisou este tópico: "Com relação ao excedente apurado no mês de abril/90, não é possível alterar a data do documento oficial de aquisição do automóvel CARAVAN, fls. 140v, de abril para maio, mês do recebimento do consórcio Garavelo mencionado pelo contribuinte Em ambos os casos acredito acertada a decisão ora recorrida uma vez que, em se tratando de acréscimo patrimonial, a matéria é meramente de prova, não bastando meras alegações, e esta não foi produzida pelo recorrente, senão vejamos: a) Se houve pagamento postergado através de qualquer expediente, mostrando que o dispêndio de abril/90, de fato, teria sido efetivado em maio/90, deveria o recorrente trazer os autos elementos de convicção suficientes para descaracterizar o documento oficial de fls. 140, o que não ocorreu. b) As disponibilidades existentes em 31 de dezembro de cada ano devem obrigatoriamente compor a declaração de bens e as sobras presumem-se consumidas. c) Deve ser observado que durante as apurações mensais, as sobras foram todas aproveitadas como se o contribuinte nada consumisse, exatamente porque inexiste obrigatoriedade de declarar os bens mês a mês. Portanto, irreparáveis, tanto o lançamento como o decisório questionados." 8 jr1 -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 No que pertine às alegações de que em decorrência da exigência de camê-leão nos anos base de 1989 e 1990 não recolhidos teria, via de conseqüência, apurado recolhimento a maior nas declarações de ajuste desses exercícios, entendo, s.m.j., que em se tratando de rendimentos omitidos não cabe tal ilação, devendo ser salientado que em relação a simples falta de recolhimento relativo a rendimentos declarados, só houve lançamento da multa e juros decorrentes da mora, o que está correto. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da r TA - CIV. SP - Lla Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar- se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991. 9 jrl ii • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.682 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, não só da parte ainda litigiosa como também em relação aos recolhimentos efetuados pelo recorrente, referentes aos itens com os quais concordou. Finalizando, em sendo verificado nos recolhimentos efetuados pelo recorrente, a cobrança indevida de juros de mora com base na TRD, deverá o valor pago a maior servir como compensação em relação aos débitos remanescentes. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de juros de mora com base na TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 — • REMIS ALMEIDA ESTOL 10 jrl Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•..»..k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002756/94-92 Recurso n°. : 111.708 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : D'ROMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.197 IRPJ - LEI N° 8.846/94 - VALORES DE CAIXA - Valores em poder da pessoa jurídica não são, "per se", prova irrefutável de omissão de receita, nem elementos suficientes a embasar a exigência de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'ROMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i' ks :1 .." (' A. a IA'S-CHERRER LEITÃO • ' ES 'ENTE .40 ‘ '''j e " OBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , '41 là. • ,kh , MINISTÉRIO DA FAZENDA t..,.... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002756/94-92 Acórdão n°. : 104-15.197 Recurso n°. : 111.708 Recorrente : D'ROMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pa, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, fundada conferência de valores em poder da pessoa jurídica, relacionados às fls. 01 e 03/04, representados por dinheiro, duplicatas, cartões de crédito e cheques, inclusive predatados. Confrontados com as notas fiscais emitidas, verificadas no momento, o fisco presumiu a diferença como omissão de receita, para os efeitos do artigo citado. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega que: - dos valores apurados pela fiscalização, encontravam-se cheques referentes a vendas de dias anteriores; - tratando-se de operação impacto, não foram vistoriados todos os blocos de notas. fiscais em uso pela empresa referentes ao dia 25.04, sendo recolhidos apenas um bloco série B e out da série C e não os quatro blocos em uso por funcionários daZiempresa; assimres notas fiscais série D de n° 1.962 a 1 2 e 1912 a 1929, anexadas aos autos, documentariam as vendas efetuadas naquele dia. AL) os- '''' ' • vr: MINISTÉRIO DA FAZENDANI •-• 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', --t --: •:•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002756/94-92 Acórdão n°. : 104-15.197 A autoridade monocrática ao apreciar o feito, mantém, parcialmente a exigência, excluindo de sua base imponível o valor de CR$1.648.894,82, representados pelas notas fiscais supra mencionadas. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se pronunciar a P.F.N. não se manifesta no prazo regulamentar, remetendo-se os autos ao Colegiado ( fls. 41). k),É o Relatóri 3 ccs ...,}4: '. ''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA. •_;. ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:f:72.-- •1:41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002756/94-92 Acórdão n°. : 104-15.197 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Inequívoco que, paralelamente à outras presunções expressas e legalmente autorizadas, a Lei n° 8.846194 definiu duas novas situações caracterizadoras de omissão de receita, no esforço do combate à sonegação, por parte de pessoas jurídicas: uma fática, ou indiciária: - a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento de efetivação de quaisquer das operações reportadas no artigo 10; - os indícios de omissão de receita que autorizem o arbitramento da receita mínima mensal, previsto no artigo 6°. Se a segunda hipótese é fundada em elementos indiciários, a primeira, objeto da penalidade referida no artigo 3° do diploma legal, está vinculada à constatação de um fato concreto: operação de venda de mercadoria ou prestação de serviços sem emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente. O que implica dizer, sem registro documental da operação que instrumentalize suas apropriações contábeis e fiscal 4 ccs ":` • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002756/94-92 Acórdão n°. : 104-15.197 Evidencia-se, pois, que a penalidade prevista no artigo 3° da lei em comento exige, à sua imposição, essencialmente, a perfeita tipificação da hipótese nele delineado. Trata-se, de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto Daí, o expresso dispositivo legal, de exigir, à imposição da penalidade a situação concreta: o momento de efetivação da operação. Isto é, a fiscalização somente poderá aplicar a multa, draconiana, diga-se de passagem, quando flagrar o contribuinte na situação prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846194. Ora, a define-se momento, na consagrada obra de Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", Editora Forense, volume III, pág. 204, "verbis ": "MOMENTO - Derivado do latim momentum, de movimentum, de movere (mover, pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou se preciso, para a execução do ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Releva-se, às vezes, em sentido equivalente a ocasião, que é o tempo em que certo fato vai ocorrer ou já ocorreu." Segue-se que o inafastável pressuposto da estrita legalidade, incito no processo de terminação e exigência de créditos tributário em favor da União, impõe se reconheça que a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94: - somente pode ser aplicada quando evidenciada a hipótese prevista no artigo 2°‘ 5 CCS e 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •-'. ft .11.n;nki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-)-(7.:" ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002756/94-92 Acórdão n°. : 104-15.197 - inadmite seu fundamento na presuntividade, ainda que através de prova indireta. Sim, a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Excluída, portanto, a situação fática prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, indícios de omissão de receita demandarão o aprofundamento da auditoria fiscal, no intuito de fundamentar em elementos concretos as pressunções nessa linha legalmente autorizadas, como aquela configurada no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 1°, II do Decreto-lei n° 1.678/78. Vez que as presunções de omissão de receita, mesmo quando legalmente autorizadas, fundam-se em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação, que alicerçam, materialmente, eventual exigência tributária. Ora, no caso concreto, a autuação se fundamenta em valores em poder da pessoa jurídica, conforme relatado, que se encontravam no Caixa da empresa. Indícios eventuais, não prova concreta de omissão de receita. Incapazes, °per se°, se sustentar a exação objeto desta lide, a penalidade a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, como explanado. Impõe-se, pois, se reconheça a procedência da peça recursal, dando-lhe provimento, p , r falecer à exigência estrita legalidade. ,, • - : das Sess. - - DF, em 10 de julho de 1997 ï \NO 1.9 \ I Ir 7-c\- ROBERTO VVILLIAM GONÇALVÉS 6 ces Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERIATO MOURA DE MORAES (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tira _ LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )r. -1 dite r , r . - IA CLÉLIA PEREIRA DE • ND •• E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS' ALMEIDA ESTOL. 4/W:e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757/96-40 Acórdão n°. : 104-15.342 Recurso n°. : 114.527 Recorrente : EVERIATO MOURA DE MORAES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EVERIATO MOURA DE MORAES (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionado pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese: '3. Como não poderia deixar de ser diferente, por falta de conhecimento técnico específico, as microempresas contratam escritório de contabilidade para o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo-se a laboração da declaração do imposto de renda través do preenchimento do formulário próprio. Sabido de igual forma que os escritórios reúnem, dezenas, centenas de microempresas compondo a clientela, possibilitando com isto a cobrança de pequenos honorários passíveis de serem suportados pelos microempresários. Evidentemente, a microempresa, pelo reduzido faturamento, não comporta dispor de contabilista exclusivo. Esta é a situação da impugnante, mantendo juntamente com outras microempresas a contratação de serviços com determinado escritório de contabilidade. 4. A finalidade social dos pequenos negócios atraiu atenção do legislativo e com isso deu nascedouro ao Estatuto das Microempresas, trazendo consigo a base legal das isenções fiscais como mola propulsora ao desenvolvimento da empresa. 5. A impugnante vem hostilizar a multa regulamentar imposta por falta de apresentação da declaração do imposto de renda exercício de 1995, pois em sua defesa convergem circunstâncias excludentes da aparente infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757/96-40 Acórdão n°. : 104-15.342 7. É defeso tomar como infrator aquele contribuinte que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória por contingências alheias a sua vontade e intransponíveis por sua capacidade. f) a impugnante, em que pese a injustiça da cobrança, não dispunha e nem dispõe de recurso financeiro para suprir o pagamento da malfadada exação. 13. Ex-positis, e invocando os preciosos suprimentos jurídicos de Vossa Excelência, pede o acolhimento integral desta impugnação resultando em tornar sem efeito a guerreada notificação de lançamento no que tange, unicamente, a cobrança da injusta multa codificada sob o n° 5338, louvado nas razões fácticas e de direito sustentadas, com isso, o nobre Julgador monocrático estará, data vénia, fazendo verdadeira e soberba JUSTIÇA FISCAL ! ! !" Á fls. 11 encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIR194: 'Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52)." (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981195, que determina, "in verbis": 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 3 =`• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•71. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757/96-40 Acórdão n°. : 104-15.342 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1°o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo.' De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei." 4 41 3+ .• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757196-40 Acórdão n°. : 104-15.342 A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 1", -;.- MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757196-40 Acórdão n°. : 104-15.342 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: 6 k ,tà45 • ;n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11050.000757/96-40 Acórdão n°. : 104-15.342 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)° As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 7 Ir:. " MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757196-40 Acórdão n°. : 104-15.342 § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA iç7 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757/96-40 Acórdão n°. : 104-15.342 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: *EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda- 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe,',." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757/96-40 Acórdão n°. : 104-15.342 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. lo 4"tor .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000757/96-40 Acórdão n°. : 104-15.342 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 :gr MARIA CLÉLIA - " EIRA DE ANDRADE II Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005963/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10102
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP Despesas não dedutíveis - Improvada a ne- cessidade da despesa para a atividade da empresa e a manutenção da fonte pagadora' é de se manter a glosa de tais dispêndios. Omissão de receita - Não contabilizada a venda do bem, nao há como deixar de consi derar omitida a receita dela resultante.- Nota calçada - O valor a maior entre .as vias de uma mesma nota fiscal deve ser glosado da despesa majorada fraudulenta-' mente imputando-se, no particular, a mul- ta de 150%. Recurso não provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos dflecurso interposto por SÃO PAULO MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 03 dezembro de 992 , , ..9„c .4P,ArAN21;0 g DRO • J, o- :-.1,.44,41 TE E RELA 1541310,- V),V VISTO EM Atito 4( nreerifitjt o :ARRO •C nr." 1"-1"-aCU' Á DOR DA FA- SESSÃO DE: 2 11"9, 1923 ZENDA NACIONAL v.v. 4410: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/005.963/91-51 RECURSO 149 : 102.389 ACORDAI:40: 104-10.102 RECORRENTE: SÃO PAULO MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO Recorre São Paulo Máquinas Ltda., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Recei ta Federal em São Paulo - SP, que considerou parcialmente proce- denteo Auto de Infração de fls. 38. A exigência tributária foi constituída pela constata ção de omissão de receita, advindos •• de despesas com viagens e representação; despesas com brindes, veículos, serviços presta-- dos (fls. 40/42). Enquadramento legal: arts. 154, 157 § 19, 160 parag. 19; 191 parag. 29, 194 parag. único, incisos I e II, todos do RIR/80. As fls. 44, a autuada apresenta a sua defesa, adu- z - "que em Direito Tributário não existem dispositi- vosexpressos que regulam a prova nos processos fiscais,assim sendo, toda a problemática referente a este assunto, fica a cargo da doutrina e da jü- risprudência." "Assim sendo, o indício não basta para fazer presu mir a liquidez e a certeza da sonegação. Conseqüen temente,na área da presunção não subsistem direi-- tos à Receita Pública de exigir crédito tributário, /V-107 SERVCO PUBLICO FEMINAL Processo n9 10880/005.963/91-51 03 Acórdão n9 104-10.102 enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal." Transcreve Apelação Civel n9 24.555-SP- TFR e STF a- gravo n9 55.210/SP - DJU 15.12.72, que tratam da pre sunção, corroborando a tese sua defesa; - Quanto ã multa aplicada, diz não ser admissivel a sua atualização monetária, pois a multa provém do inadim plemento da obrigação fiscal, e portanto, não sujei- ta a correção, traduzindo-se em excesso. A sua atua- lização implica em agravamento, que não se admite pe lo principio da imutabilidade da pena. 1 Requer,afinal, a improcedência do Auto de Infração. As fls. 50, o autuante ratifica o Auto de Infração. As fls. 51, o julgador de lAt Instância prolata a sua decisão,as- sim ementada: "Despesas não dedutiveis - não são dedutiveis como des pesas operacionais, as despesas nãc)comprovadamente ne- cessárias ã atividades da empresa e ã manutenção da fonte produtora. Omissão de receita - Presume-se omissão de receita me- diante venda sem emissão de nota fiscal, da mercadoria adquirida, não registrada no Livro Registro de Inventá rio nem contabilitada a sua venda, salvo prova em con- trário. Despesas majoradas - A diferença a maior entre a 1* e 4çt vias das notas fiscais emitidas por prestadora de serviços, constitui majoração fraudulenta das despesas' operacionais. Multa - Não constitui agravamento da penalidade a cor reção monetária incidente sobre a multa de oficio apli - 4 uNwonmxon~ Processo n9 10880/005.963/91-51 04 Acórdão n9 104-10.102 cada. Ação parcialmente procedente". Na parte referente a "majoração fraudulenta das des- pesas, as cópias nas NF's anexas às fls. 24/31, são provas incontes táveis da divergência de valores entre as 1 e 4 vias. No entanto, há que se admitir que a glosa deve incidir sobre a diferença de Cz$ 8.100.000,00 (9.000.000,00- 900.000,00)". "A multa de 150% prevista no inciso III do art. 728, do RIR/80, s6 é aplicável com relação a esta última por evidente in tuito de fraude, não se aplicando às outras infrações que se sujei- tam à multa do inciso II do mesmo artigo". "Isto posto, tomo conhecimento da impugnação,por tem pestiva, e julgo parcialmente procedente a ação fiscal, 'determinan- do seja excluída da tributação a importância de Cz$ 900.000.00, e seja reduzida a multa de 150% para 50% no caso das infrações relati vas as despesas não necessárias as atividades e Omissão de receitas, mantendo a multa de 150% para as despesas majoradas fraudulentamen- te." O recurso voluntário repete as argüições levantadas' na impugnação, aditando, ainda, que: "Todas as despesas com viagens foram caracterizadas' comolviagens a negócios, pois, conforme as notas, os sócios da empresa anualmente viajam para congressos' e feiras, para um aperfeiçoamento de seus produtos melhorando o nível de comercialização de máquinas in dustriais no Brasil" "O auditor fiscal no seu entendimento, fez a glosa das despesas gastas com brindes por entender que as mesmas foram desnessárias, fato este completamente' absurdo, pois a empresa se adia dessa forma, foi pa- a9V/t SERVCO rusuco FEDERAL Processo,m9 10880/005.963/91-51 05 Acórdão 104-10.102 ra a melhor exposição do seu trabalho, e nunca como preceituado pelo Senhor Auditor Fiscal, como desne- _cestáricW. "No tocante as despesas com veículos o mesmo omitiu -se a aceitar documentos do veículo marca KOMBI,pla ca 5285, movida a álcool, como notas de reparos e manutenção do mesmo, sendo esta registrada no ativo imobilizado." "Na conta de serviços prestados o esperto Auditor levantou as notas fiscais n9 1730, 1733 e 1734 da empresa Comércio de Máquinas e Ferramentas Antunes' Ltda., e achou por bem dirigir-se ã empresa imiten- te das notas no qual constatou a majoração dos valo- res, neste caso há de se afirmar que toda a respon- sabilidade no ocorrido seria do emitente da nota fiscal e nunca da pessoa do sacado como quer o dig- no Auditor." o relatório. "copumompubm. Processo n9 10880/005.963/91-51 06 Acórdão n9 104-10.102 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO - RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo co- nhecimento. A exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 38 teve como origem os seguintes fatos, relativos ao exercício de 1987: a) glosa de despesas não dedutíveis - viagens e representações - Cr$ 248.207,29 - . despesas com brindes " - Cr$ 7.305,00 - despesas com veículos - Cr$ 162.145,93 b) omissão de receita - compra de bem não inventariado e , • venda -- não contabilizada ., - Cr$ 2.500.000,00 c) Ma-joração fraudulenta de despesas - Cr$ 9.000.000,00 Não merece reparo a decisão recorrida. Com efeito, tanto a impugnação quanto o recurso es- pecial nada trazem capaz de infirmar-,os fatos detectados pela fisca lização. Somente são dedutíveis as despesas necessárias . atividade da empresa e a. manutenção da respectiva parte pagadora, ao teor do art. 191 do RIR/80. O contribuinte apenas alega que as despesas de via .991)K SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/005.963/91-51 07 Acórdão n9 104-10.102 gems e representação- foram feitas a negócios, não comprovando o des tino das viagens, nem os pretensos congressos e feiras a que os •S6- cios tenham comparecido. De igual forma, os brindes consistentes em cinco cai- xas de vinho italiano, quatro bolas de madeira e um pebolim, não po- dem ser tidos como "para melhor exposição do trabalho da contribuin- te", como afirma o recurso. No que respeita a outros desembolsos não aceitos pela fiscalização em relação ao veículo de propriedade da contribuinte (kombi), esses não seriam despesas, pois acertadamente registradas no ativo imobilizado (despesas ativadas), como declara o recurso nes ta passagem, acima transcrita. Ademais, foram glosados os gastos fei tos a títulos de despesas e que, por sua natureza, não poderiam -ser imputados ao veículo Kombi, como se vê do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 40, verso). Quanto ã não contabilização do torno automático ou de sua venda, caracterizada como efetiva omissão de receita, a recor- rente não a contesta, silenciando a respeito. Por seu termo, a exiStência da chamada "nota calça- da" está documentalmente provada pela juntada das l e 4Ç vias das respectivas notas fiscais, onde se observa divergência de valores en tre uma e outra, constituindo-se, portanto, em grave infração não só tributária, mas também de natureza criminal, da qual se aproveitou a recorrente para, em majorando fraudulentamente suas despesas, redu- ziro lucro tributável. De igual forma, improcede a tese, de que a multa não deva ser atualizada monetariamente. Néra , alegação de conteúdo prote- latário ou de quem desconhece a norma ccrezinha do art. 722, § 19 do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. 85.450V80Lque tem sua matriz le gal na lei n9 4357/64 (art. 79, garágrafo 69), no Dec.lei n9 326/67 (art.12) e Dec.lei n9 1.704/79 (art. 59, § 49). Assim, também, tem -9/09i:)(i SERVIÇONMICAFEDEM Processo n9 10880/005.963/91-51 OC Acórdão n9 104-10.102 entendido a jurisprudência através de decisões já sumuladas (stimu ia n9 45 do antigo Tribunal Federal de Recursos). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, para o fimde manter a decisão de fls. 51a 55 por seus bem lançados fun damentos de fatoc e de direito. É como voto Brasilia(DF), 13 de outubro de 1992 o ft . 1' EV , 09-0 P DR. - REL TOR Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4779649 #
Numero do processo: 10840.004578/92-99
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12813
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: DIMAG COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO : 104-12.813 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de Abril de 1992, com base na Lei Complementar n°70 de 30.12.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAG COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . aer /011P REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELLZABETO CARREIRO VARÃO. :24.,n ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ..z`t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.578/92-99 ACÓRDÃO N°. : 104-12.813 RECURSO N.'. : 82.909 RECORRENTE : DIMAG COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DIMAG COMERCIAL LTDA., inscrita no CGCMF. sob o n° 55.986.509/0001-47 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, por falta de recolhimento da Contribuição "COFINS", relativa aos meses de Abril e Maio/1992. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 13/17, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Regularmente notificada, ingressou com a impugnação de fls. 13/17, onde alega inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/91 expondo em sua defesa as razões de tal afirmação. Insurge-se, ainda, contra a atualização do débito pela Ufir, a multa aplicada em seu grau máximo e os juros moratórias na forma posta no lançamento. Requer tornar insubsistente o lançamento." Decisão singular de fls. 23/25, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. 2 et MINISTÉRIO DA FAZENDA :".1.-$). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/004.578/92-99 ACÓRDÃO 1‘1". : 104-12.813 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS A falta de recolhimento da contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS; nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através do lançamento "ex-officio"." Regularmente notificado desta decisão em 23.08.93, protocola o interessado tempestivo recurso de 21.09.93 (lido na integra). É o Relatório. 3 ','"fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 108401004.578192-99 ACÓRDÃO N°. : 104-12.813 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade constantes do Processo Administrativo Fiscal, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONAL1DADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinailantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaratária de Constitucionalidade n°1 - Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401004.578192-99 ACÓRDÃO N°. : 104-12.813 Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. I° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art 2°- A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturcrmento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal b) das vendas cancelados, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso!, da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída 5 jr1 ;..f. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t ."Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108401004.578192-99 ACÓRDÃO N". : 104-12.813 Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. An. 130 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n° 8 114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n° 70/91, que, segundo a decisão do STF, não traz qualquer afronta à Constituição. Quanto a multa de oficio, foi a mesma lançada dentro das normas de regência (falta de recolhimento) em atividade vinculada, não merecendo qualquer reparo, o mesmo acontecendo com os juros cujo termo inicial é o vencimento da obrigação. Pelo exposto, plenamente convencido da oportunidade e legalidade do Lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1995 •"" 40011 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000038/91-55
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09518
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSORIA - MULTA - ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MICROEMPRESA - Por se tratar de do cumento indispensável ao exame dai condições legais qualificadoras da pessoa jurídica como microempresa, a apresentação da declaração de ' rendi- mentos constitui dever inalcancável pelas regras dispensadoras de exigên- cias, previstas na Lei n9 7.256, de 1984. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declara- ção de rendimentos fora do prazo regu lamentar, mas antes de qualquer proce dimento administrativo ou medida de fiscalização, considera-se que o mes- mo denunciou espontaneamente a infra- ção, eximindo-se da respectiva respon sabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO PAMPILLON VARELA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 1992 V . V DAMEFP/DF- !ECO. M i 064/90 1, , . • EVANDO 'INT() Pr4RO - PRESIDENTE • ãCARLO 14 , 4. • e „is “w7,4pLATOR Ata,* 0.• fik...14/ r VISTO EM 40 i me : ,44. e 44, O Z ; DA - m ROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE. AGC; 1992 DA NACIONAL RECUFSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃOMIAM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Iraci Kahan, Célio Salles Barbieri Júniac,Antonio Lourenço P; reira de Moura e Miguel Rendy. • • oarr, -,2krztr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13749-000.038/91-55 RECURSO Ne : 101.914 ACORDA() Ne : 104-9.518 RECORRENTE: ROBERTO PAMPILLON VARELA - ME RELATÓRIO Em razão do atraso na entrega das declarações de ren dimentos relativas aos exercícios de 1988 a 1990, foi a ora re- corrente - microempresa - autuada, sendo-lhe aplicada a multa cor respondente a 438,85 BTNF, prevista no artigo 723 do Regulamento' do Imposto de Renda em vigor, combinado com o artigo 66 da Lei n9 7.799, de 1990. Impugnando a ação fiscal alegou a contribuinte que já entregara as declarações relativas aos exercícios em questão em tempo hábil. A Informação Fiscal de fls. 18/19 propôs a manuten- çãoda penalidade, esclarecendo que a Repartição tem adotado cri tério de desagem da multa em razão do número de declarações omi- tidas, iniciando com o correspondente a 97.50 BTNF para o caso de ter havido apenas uma omissão, até 975,34 BTNF para a hipótese' de cinco declarações não apresentadas. O r. decisório de Primeiro grau julgou improcedente' para manter a exigência da penalidade cominada. /'4}45_ Em seu apelo para este Conselho sustenta a irresigna da que, segundo o Acórdão n9 80.315, de 10 de julho de 1990, não tem amparo legal a imposição de multa por falta de entrega de de- DAPIEFP/DF- SECOU N e 065/*0 a SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13749-000.038/91-55 3. Acórdão n9 104-9.318 _ claração de rendimentos de pessoa jurídica qualificada como mi -croempresa. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator: Conheço do presente apelo porque além de ter sido oportunamente interposto, atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade, previstos na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. . Quanto ao mérito, entretanto, entendo cabíveis as considerações que seguem. Não obstante reconheça a existência de jurisprudên- cia adotada por outra Cãmara deste Primeiro Conselho no sentido de admitir a dispensa de prestação de declaração de rendimentos' por parte das microempresas, em face do que dispõe a Lei número' 7.256, de 1984, tendo me posicionado contrariamente a essa tese. Na realidade, o artigo 49 da Lei n9 7.256, de 27 de novembro de 1984, estabelece que "... não se aplicam às mi- croempresas as exigências e obrigações de natureza administrati- va decorrentes da legislação federal ...". Todavia, tal precei- to não pode se aplicar no que concerne à obrigação de apresentar declaração de rendimentos, pois aquele dever não constitui ape- nas uma exigência consistente num mero ato de conveniência ou in _ teresse administrativo, mas constitui uma conduta indispensável' à própria qualificação da pessoa jurídica como microempresa para os efeitos tributários. dãã- Sem a declaração no pode a Receita Federal7455 ava- liAr-searterida pessoa jurídica enquadra-se ainda, ou não, na categoria de microempresa, para se beneficiar dos favores atri- Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCEp0 N? 13749-000.038/91-55 4. Acórdão n9 104-9.518 buídos pela legislação fiscal. Por esses motivos e com a expressa aquiescência dos demais integrantes desta Câmara, tenho -me manifestado pela apli cação da penalidade em questão, entendendo inaceitável a inter- pretação extensiva que tem sido dada ã Lei n9 2.256, de 1984. No caso dos autos, cabe registrar que a recorrente somente foi intimada para apresentar a declaraeão corresponden- te ao exercício de 1988, mas foi penalizada com a não apresenta- ção das declarações, também, dos exercícios de 1989 e 1990. Com relação a estes dois últimos exercícios ficou comprovada a en- trega das referidas declarações em 24 de julho de 1990 (f is. 12/ /14), sem que para tal fosse intimada. Com relação à esses exer • cicios parece-me aplicável a regra contida no artigo 138 do Có- digo Tributário Nacional, que define a denúncia espontânea da infração. Na realidade, a entrega dessas declarações deu-se antes de qualquer ação por parte do Fisco, não havendo razão pa- ra que se deixe de aplicar a regra jurídica em questão, como de resto tem feito esta Câmara em hipóteses análogas às dos autos. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do pro- cesso consta, dou provimento parcial ao recurso para exclUir a multa relativa aos exercícios de 1989 e 1990, ficando reduzida a penalidade imposta para o mínimo, ou seja, 97,50 BTNF. Brasília (DF), em 27 de julho de 1992 LOS---WALBEIIAVESROS-'RELATOR Imp mas Nacional Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000015/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13525/000.015/89-14 itMolt; k it-7(rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de de 19 ACORDÃON2 27 de julho 92 .104-9.512 Mmumont 60.282 - IRPF - EX. DE 1986 Recorrente: AGNALDO XAVIER DE OLIVEIRA Recorrida: DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) IRPF - ABATIMENTO DA RENDA BRUTA - DESPESA DE INSTRUÇÃO - Comprovados os pagamentos a título de despesas com instrução é de se considerar o abati- mento. . COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS - Se ficar comprova- do que o valor compensado foi o valor retido é de se dar acolhida ao argu- mento do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNALDO XAVIER DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de julho de 1992 .0 / / 4, / / / , • 'RO P DRO PI , O - PRESIDENTE 7" 400, Af 405,". 401- RELATORA OF ff J, y i• 440/ , //jiiiii 4"/i' VISTO EM Y.V . ;Ab r o' Iblo-BA'ROS 'In 'w . - PROCURADOR DA FA- d,SESSÃO DE. 7 S E T 1992 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lourenço Pereira de V. V . DAMEFP/DF- SECOS N 4 0154/90 .1 H. , 4*r-1"a-Á, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13525/000.015/89-14 RECURSO N9 : 60.282 ACORDA0 MI : 104-9.512 RECORRENTE: AGNALDO XAVIER DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em sessão do dia 15/08/90 foi convertido o julgamen- to do presente recurso em diligência, através da Resolução n9 .... 104-1.322, nos termos do relatório e voto em anexo que leio em pie nãrio. Retornam presentemente os autos a esta Câmara, com a diligência realizada, conforme relatório de fl. 53 assinado pelo Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF de Feira de Santana, cujo teor transcrevemos: "Atendendo diligência, solicitada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao processo n9 13525/000.015/89-14, temos a informar: 1 - Que com referência a divergência existente entre o documento da fonte pagadora recebida pelo contri- buinte e a DIRF, solicitamos a comprovação dos rendi mentos pagos e imposto de renda retido na fonte d3 Sr. AGNALDO XAVIER OLIVEIRA ao Inamps de Jacobina- -BA, em 25/10/90, sendo atendido em 05/03/92, confir mando que os rendimentos foram de Cz$ 497.831,83 e imposto retido na fonte foi de Cz$ 45.292,64. 2 - Que as despesas com instrução comprovadas com os recibos e notas fiscais anexadas ao processo às fls. 30 a 32, totalizam a quantia de Cz$ 96.634,60, valor este superior à quantia abatida como despesas com instrução na declaração de rendimentos. J.14. DAIIEFP/DF - SECOS N T 065/10 SERVICO PUBLIC FEDERAL Processo n9 13525/000.015/89-14 3. O Acórdão n9 104-9.512 Desta forma, entendo não ser necessária a mani- festação da parte, em razão dos documentos anexados na fase recursal, fazem prova para improcedência da notificação." o relatório?cpV -impwa.Numul SERvICO MILICO FEDERAL Processo n9 13525/000.015/89-14 4. Acórdão n9 104-9.512 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, relatora Como se verifica do resultado da diligência junto ã fonte pagadora, esta informa ã fl. 52 os mesmos valores declarados pelo recorrente tanto de rendimentos, quanto de imposto retido na fonte. Também os documentos anexados na fase recursal para comprovar os gastos com instrução foram considerados válidos pela autoridade preparadora. Sendo assim, entendemos que devem ser acolhidas as raz8es do apelo e meu voto é pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 27 de julho de 1992 AA./ vtn 7{, IRACI HAN - RELATORA rpftfif• Nacional - - Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000353/94-18
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12210
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : MIGUEL VILSON BRONAUT Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL VILSON BRONAUT. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes, em 21 de março de 1995 4g/a5a-Clçe' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE /011P REMI.S "ME"; ESTOL - RELATOR VISTO EM ANTUI0 IE MOURÁ ORCES - PROCURADOR DA FA. SESSÃO DE: 2.7ABR11395 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. sewwpowconmpuu MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.353/94-18 ACORDA° No. 104-12.210 RECURSO No.: 01.178 RECORRENTE : MIGUEL VILSON BRONAUT RELATOR IO MIGUEL VILSON BRONAUT, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercido de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 31.030,63 UFIR's a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve par bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razbes iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funçbes gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 207. do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- YL tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação L Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS). a efetuar o pagamento sem retençbes, quer de orige, fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo conte rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 /7-7712S; ---erf7) USW° PUBLICO FEDEAAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.353/94-18 ACORDA0 No. 104-12.210 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a 910-. sa, editando a Decisão n. 108/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" a Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 30) e, tempestivo recurso de fls. 31/37, repetindo as razbes da impugnação e citando ementa da Cámara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. ./Zdç7-?(1- SERVIÇO RUMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.353/94-18 ACORDA() No. 104-12.210 kOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarar!os como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V. RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não ent,-arão no computo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes ; Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- - da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feita pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 uffinopemocou~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.353/94-18 ACORDPO No. 104-12.210 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- = bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- _ do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa-- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão H citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamaçào Traba- 5 /42.172-"e- SERVIDO PEIEM° FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.353/94-18 ACORDn0 No. 104-12.210 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retençbes fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retençbes fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. V e 6 SERVIÇO KIBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.353/94-18 ACORDAI] No. 104-12.210 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de 1. de janeiro de 1989 5 é o inciso V do artigo 6o. da Lei no. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 21 de março de 1995 R MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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