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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781338 #
Numero do processo: 11080.002928/96-17
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15352
Nome do relator: Não Informado
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B. FAGUNDES E CIA LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.352 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expedidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todQ,s as questões postas na impugnação. Decisão anulada. Vistos, os presentes autos de recurso interposto por M. B. FAGUNDES E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que possam integrar o presente julgado. -~L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J0,4101"0"“ arÁSCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. b, N.». MINISTÉRIO DA FAZENDA• t.t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002928/96-17 Acórdão n°. : 104-15.352 Recurso n° : 114.456 Recorrente : M. B. FAGUNDES E CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a notificação de lançamento de folhas. 02, onde lhe é exigido o recolhimento da multa de ofício a que se refere o artigo 88 da Lei n° 8981/95, por atraso na entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.995, ano base de 1.994. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 11/18, onde argúi a nulidade da notificação, por não ter sido emitida por processamento eletrônico e não conter assinatura; que referida multa s6 poderia ser cobrada a partir do exercício de 1.996; que a entrega da declaração foi espontânea, cabendo assim a extinção da punibilidade; finaliza pedindo o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática, julga procedente a ação fiscal. Cientificada da decisão em 23.01.97, protocola a interessada em 19.02.97, o recurso de fls. 27/23, onde argüi o seguinte: a)- que a decisão singular não referiu-se expressamente sobre duas razões de defesa, sendo a primeira a que impede a imposição de penalidade através de atos normativos das autoridades administrativas, que impôs antecipadamente multa sobre declaração de rendimentos do exercício de 1995; e a segunda, a determinação do Secretário da Receita Federal aos órgãos subordinados, de não forma • r processo se o contribuinte fizer prova de haver entregue antes do rendimento da res ivas notificação; 2 CCS ! ;.7 tot; MINISTÉRIO DA FAZENDA" • 7 •n• eir N I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002928/96-17 Acórdão n°. : 104-15.352 b)-que se a decisão de primeira instância não referiu-se a todas razões de defesa, como estabelece o artigo 31 do Decreto 70.235/72, esta caracterizado a preterição do direito de defesa e requer a nulidade da decisão; c)-que para ser valida a aplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.981/95, deve se conhecer o que manda o artigo 138 do C.T.N., que autoriza a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia expontânea. d)-por fim, pede provimento do apelo e o cancelamento do débito fiscal. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 33/39, onde pede para que seja mantida a decisão recorrida. É Relatório 3 ccs Xre MINISTÉRIO DA FAZENDA ivit:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002928/96-17 Acórdão n°. : 104-15.352 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente alega "in verbis": "1- A decisão do julgador singular não refere-se expressamente as duas razões de defesa suscitada pela recorrente. A primeira é o dispositivo que impede a imposição de penalidade através de atos normativos, expedidos por autoridades administrativas, que impôs antecipadamente multa sobre a Declaração de Rendimentos de 1996, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 100 do C.T.N. combinado com o Ato Declaratório CST do 07/96. A segunda é a determinação do Secretario da Receita Federal aos órgãos subordinados de não formalizar processo se o contribuinte fizer prova de haver entregue antes do recebimento das respectivas notificação, a declaração que comprova o comprimento da obrigação acessória, conforme dispõe a Instrução Normativa 003/83." Ainda em preliminar, conclui a recorrente: '2- Ora se a decisão de primeira instância não referiu-se a todas as razões de defesa, como estabelece o artigo 31 do Dècreto 70.235/72, esta caracterizado a preterição do direito de defesa, portanto, requ ria nulidade do referido ato, com base no inciso II do artigo 59 do mesmo Decreto.' 4 ccs mit.te MINISTÉRIO DA FAZENDA I. ist. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:f?' QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002928/96-17 Acórdão n°. : 104-15.352 Na peça impugnatória, o contribuinte efetivamente levanta argumentos que sem dúvida não foram apreciados pela douta autoridade julgadora "a quo", valendo ressaltar que eu seu relatório faz alusão ao arrozoado de fols. 08/09, enquanto que, as razões de impugnação, na verdade se encontram às fls. 11/18. Esse equivoco talvez seja a causa da omissão daquela autoridade. Tal fato, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade singular. A respeito, temos o Acórdão n° 103-88.674, de 1995, cuja emenda é a seguinte: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazido na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito da parte". É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de se direito, conforme preconizado no artigo 59, II Decreto n° 70.235, de 1972. Em fase de exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifesta quanto os temas da impugnação de fls. 11/18. Sala das Sessões - DF, em 16 sete , • de 1997. / • ..e." • • e. - "7"1 :0—NASC ENTO ces Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000680/95-25
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91979
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.979 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. DEPÓSITO JUDICIAL - Na vigência do DL 1.598/77, o contribuinte podia deduzir no período-base de competência os tributos provisionados e não pagos, cuja validade estivesse discutindo judicialmente. Tais depósitos, por constituíram crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido, não obrigam à inclusão das respectivas variações monetárias como receita. BENEFÍCIOS INDIRETOS A SÓCIOS E ADMINISTRADORES - Até o exercício de 1992, os benefícios e vantagens indiretas concedidos eram indedutíveis se não revestissem a característica de "mensais e fixos". A partir do exercício de 1993, são dedutíveis dentro do limite previsto na lei para dedutibilidade da remuneração a sócios e administradores, que integram. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL O termo inicial para contagem dos juros de mora, nos casos de lançamento de ofício, é o dia fixado para entrega da declaração. TRD - Os juros de mora só podem ser calculados segundo a TRD a partir do mes de agosto de 1991, inclusive. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Não subsistem os lançamentos decorrentes se a parcela sobre os quais incidiram foram canceladas no lançamento principal. REDUÇÃO DA MULTA - Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no tempo de sua prática. Processo n.°. : 10865.000680195-25 2 Acórdão n.°. : 101-91.979 DESPESAS COM PROMOÇÃO MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - A falta de autorização do Ministério da Fazenda pode dar lugar à aplicação das penalidades previstas na Lei 5.768/71, mas não lhes tira o caráter de despesas dedutíveis, visto tratar-se de despesas com promoção de vendas e, como tal, usuais e normais. ILL e CSLL - Por incidirem sobre o lucro contábil não são influenciados pelas adições das despesas que, tendo em vista as disposições da legislação tributária, são indedutíveis na apuração do lucro real. Recurso de ofício não provido e recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada no recurso voluntário, e no mérito DAR provimento parcial, nos termos do voto do relator e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;100-1.00r— - SON ` D ' UES PRESIDE y'E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 J\AAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 3 Acórdão n.°. : 101-91.979 RECURSO N° : 114.437 RECORRENTE : DRJ EM CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Contra o contribuinte INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 103/108), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 113/115) e Contribuição Social (fls121/125). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) como a seguir : 1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Glosa de despesas com promoção não permitida, conforme explicitado no item III do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 28.06.95, anexo ao presente. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 1991 22.015.544,00 50% Glosa de despesas com promoção proibida pela Lei, conforme explicitado no item III do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 28.06.95, anexo ao presente. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 05/94 125.363.827,93 100% 06/94 180.526.827,93 100% 07/94 3.114,74 100% 08/94 27.500,00 100% ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 191 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80 Arts. 197, parágrafo único, 242, 243 e 195, inciso I do RIR/94 2-INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ausência de correção monetária sobre depósitos judiciais, conforme explícito no item I do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 28.06.95, anexo ao presente. EXERCÍCIO OU Lads/ Processo n.°. : 10865.000680195-25 4 Acórdão n.°. : 101-91.979 FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 1991 9.086.289,77 50% 1992 225.484.368,10 100% 06/92 26.804.015,46 100% 12/92 35.244.043,65 100% ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 254 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80 3-CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS- GLOSA DE DESPESAS Glosa de DESPESAS, conforme explícito no item II do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 28.06.95, anexo ao presente. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 1991 10.155.730,69 50% Glosa de benefícios indiretos, conforme explícito no item II do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 28.06.95, anexo ao presente. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 1991 10.155.730,69 50% 1992 99.170.351,28 100% 06/92 16.645.442,33 100% 06/92 67.962.188,68 100% 06/92 82.915.755,10 100% 12/92 54.165.994,30 100% 12/92 95.080.029,46 100% 12/92 788.257.957,50 100% 01/93 472.650.875,28 100% 02/93 433.088.090,30 100% 03/93 554.219.601,85 100% 04/93 840.298.408,77 100% 05/93 1.017.230.938,66 100% 06/93 1.330.055.894,75 100% 07/93 1.763.954.423,81 100% 08/93 2.355.015,03 100% 09/93 2.970.227,46 100% 10/93 4.079.880,12 100% 11/93 5.477.086,58 100% 12/93 8.727.101,45 100% 01/94 14.829.522,66 100% 02/94 16.681.729,61 100% r Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 5 Acórdão n.°. : 101-91.979 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 74 da Lei 8.383/91, regulamentado pelo art. 297 do RIR aprovado pelo Decreto 1041/94 Art. 197, parágrafo único; 242, 243,247 e 195, inciso I do RIR/94 O valor total do crédito lançado nos cinco autos de infração equivale a 1.849.388,69 UFIR, assim discriminado ; - TRPJ Imposto 613.528,92 Juros de mora 245.496,26 multa proporcional (passível de redução) 596.590,49 multa ( Não passível de redução) 3.517,60 TOTAL 1.459.133,27 IRRF imposto 38.013,03 juros de mora 14.304,82 multa proporcional ( passível de redução) 37.788,13 TOTAL 90.105,98 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 128.042,32 juros de mora 45.860,22 multa proporcional ( passível de redução) 126.246,90 TOTAL 300.149,44 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes : IRRF : art. 35 da Lei 7.713.88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88; art. 38 e 39 da Lei 8.541/92 O Termo de Verificação Fiscal (fls 06/09) , que faz parte integrante do Auto de Infração, contém os seguintes esclarecimentos : 1- OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A auditada, através de medidas judiciais, efetuou vários depósitos em juizo Todavia, deixou de proceder à correção monetária de tais depósitos, contrariando o disposto no art. 254 do RIR/80 e 320, letra "f'do atual RIR GLOSA DE DESPESAS COM SALÁRIOS INDIRETOS: A auditada contabilizou, a título de despesas, pagamentos referentes a beneficios indiretos efetuados a seus sócios gerentes, deixando de individualfrar e identificar os beneficiários. Foram detectados Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 6 Acórdão n.°. : 101-91.979 tais pagamentos ao longo do período compreendido entre janeiro/90 e fevereiro/94 a) EXERCÍCIO 91/ANO-BASE 90 b) EXERCÍCIO 92/ANO-BASE 91 NOTA 2 - Os valores totais por período-base serão adicionados aos resultados apurados pela auditada, nos respectivos exercícios. Esta imposição decorre do mandamento contido no art. 191 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. NOTA 3 - Será exigido da auditada o IR/Fonte, devido à afiquota de 25% sobre o rendimento reajustado na conformidade com o disposto no art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85 450/80, com a utilização do cálculo contido na IN do SRF n° 04/80 c) ANOS-CALENDÁRIO 1992/1993/1994 Também neste período a auditada contabilizou, a título de despesas, pagamentos referentes a beneficios indiretos efetuados a seus sócios gerentes, deixando de individualizar e identificar os beneficiários. Neste período, assim procedendo, contrariou o art. 74 da Lei ri° 8.383/91, regulamentado pelo art. 297 do RIR aprovado pelo decreto 1.041/94. Tais fatos impõem a glosa de tais valores, bem como o lançamento em auto distinto, do IR/Fonte, à afiquota de 33%. III- GLOSA DE DESPESAS COM PROMOÇÃO NÃO AUTORIZADA: A auditada levou a débito de despesas valores pagos por bens adquiridos e distribuídos a título de promoção de produtos, Não solicitou autorização do Ministério da Fazenda para tal prática. Mesmo que tivesse solicitado, não a teria recebido, diante da vedação contida no inciso III do art. 11 do Decreto 70.951, de 09/08/72 Pelo exposto, trata-se de promoção proibida ou não autorizada pela Lei. Evidentemente, ausentes aqueles pré=requisitos, ausente também o conceito de necessidade de tais despesas. Em impugnação tempestiva a empresa argüi, preliminarmente, desvio de finalidade no processo investigatório, que não buscou a real veracidade dos fatos, afastando-se do alcance da verdade material. Diz que, para lançar a omissão de receita de correção monetária dos depósitos judiciais, a Fiscalização não se preocupou em saber a situação de cada processo judicial, se os depósitos haviam sido convertidos em renda da União, se , ao contrário, haviam sido levantados pela depositante, caso em que teria sido auferida a receita de correção monetária. Diz, ainda, que se a Fiscalização tivesse verificado o passivo existente, relativo aos tributos questionados em juízo, constataria que a empresa não efetuou a correção monetária correspondente, que, se efetuada, anularia o efeito da correção dos depósitos. Além disso, os depósitos efetuados não se confundem com os direitos creditórios referidos no art. 18 do Decreto-lei 1.598/77. Quanto à glosa de salários e/ou benefícios indiretos, defende a tese de que, por terem os beneficiários sido identificados e individualizados pela fiscalização, deveriam integrar Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 7 Acórdão n.°. : 101-91.979 suas remunerações, constituindo despesa dedutível dentro dos limites legais previstos, conforme entendimento expressado no PN CST 11/92. Especificamente quanto às despesas com veículos, diz que a utilização dos automóveis se divide em atividades particulares e atividades ligadas à empresa, devendo os custos ser rateados proporcionalmente. Sobre a glosa de despesas com promoção não autorizada, diz ter havido equívoco por parte dos autuantes, uma vez que as despesas glosadas se referem, de fato, a promoções de vendas, destinadas aos distribuidores dos produtos, e que essas despesas não se sujeitam a autorização prévia do Ministro da Fazenda e nem à vedação do Decreto 70.951/72, e têm sua dedutibilidade garantida , independentemente de outro requisito que não seja o critério de necessidade à atividade da empresa. Não se caracterizam, como entendeu a Fiscalização/ de promoções efetuadas a título de propaganda quando feitas mediante sorteio, essas sim, sujeitas à autorização prévia e vedações previstas no mencionado Decreto. Aduz que o agente fiscal glosou como despesa de promoção a título de propaganda despesas correspondentes à aquisição de bens de pequeno valor, tais como canivetes, rádios, lanternas ou bonés com logomarca, destinados a serem distribuídos a clientes, consumidores e distribuidores, como brindes promocionais Considera que tanto as infrações descritas nos itens I e II do termo de Verificação (ausência de correção monetária dos depósitos judiciais e glosa de despesas com benefícios indiretos) não podem influir na base de cálculo do Imposto Sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social, porque ambos incidem sobre o lucro líquido da empresa. Entende, ainda, quanto ao lRRF, ter incidido duplamente tributação sobre o mesmo fato, uma por força do art. 35 da Lei 7.713/88 e outra na forma dos artigos 1°, 2°, 30 e 7°. inciso II, § 1 0 da Lei 7.713/88 c/c art. 1° e 3° da Lei 8.134/90 ( em processo distinto, n° 10865.000681/95-98). Quanto aos juros de mora segundo a TRD, diz que os mesmos não poderiam incidir antes de 01/08/91, tendo em vista o princípio da irretroatividade, que em obediência ao princípio da retroatividade benigna, não seriam também exigíveis a partir de 01/08/91, porque na data da decisão já vigorava a Lei 8.383/91, que restabeleceu os juros a 1% ao mês. Ainda sobre os juros de mora, questiona o termo inicial de sua contagem, uma vez que o lançamento consigna como data do vencimento dos tributos 31/05/93, 30/04/94, 31/05/9 e. Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 8 Acórdão n.°. : 101-91.979 31/05/93. Diz que a legislação de regência prevê que os tributos seriam recolhidos em parcelas mensais de antecipação, duodécimos ou quotas, cada uma com vencimentos próprios e previamente definidos em lei, a partir do mês fixado para entrega da declaração. Que o vencimento dos juros se reporta à data de vencimento de cada parcela, e que o vencimento antecipado, de acordo com o art. Vdo DL 1968/82 só se operar por ocasião da inscrição do débito na dívida ativa. Na fase de preparo do processo para julgamento foi solicitada diligência quanto às despesas de promoção não autorizadas, que foram mantidas pelo autuante, apenas retificado o número do dispositivo regulamentar. Cientificada do termo de diligência, a autuada não se manifestou. O julgador de primeiro grau julgou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo)do montante tributável a título de IRPJ, os valores das despesas com promoção não autorizada, e do montante tributável a título de IRRF e CSLS as despesas glosadas como beneficios/salários indiretos, recorrendo, de oficio, a este Conselho. A multa por atraso na entrega da declaração foi considerada não impugnada. Inconformada, a empresa apresenta recurso com base, em síntese, nas seguintes razões : 1-Quanto à multa por atraso na entrega da declaração: - A infração não consta da descrição dos fatos, o que caracteriza nulidade da autuação, por cercamento de defesa. - A recorrente não teria motivo para deixar de impugnar, porque entregou a declaração no dia 14/05/92, último dia do prazo estabelecido pela Portaria 362/92, de 30/04/92. 2- Quanto à omissão de receita de correção monetária dos depósitos - O fundamento da autuação foi nos artigos 254 do RIR/80 e 320, "f'do RIR/94. Dessa maneira, quando a decisão de primeira instância manteve a autuação sob o fundamento de que a recorrente não comprovou o provisionamento dos tributos e a não incidência da correção monetária passiva, para demonstrar a neutralidade dos efeitos fiscais, mudou a fundamentação legal do auto de infração Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 9 Acórdão n.°. : 101-91.979 - A empresa não trouxera a comprovação referida porque as autoridades fiscalizadoras verificaram tal fato quando da análise de suas demonstrações financeiras. Além disso, no caso de dúvida, o Delegado de Julgamento converteu o julgamento em diligência, ocasião em que poderia facilmente ter constatado que não houve a omissão de receita, ou então, mandar reabrir prazo para impugnação em razão da mudança de fundamentação. Requer a juntada de relatório da PRICE WATERHOUSE AUDITORES INDEPENDENTES que comprova que a empresa provisionou os tributos e não corrigiu a provisão. - Que se o Delegado de Julgamento tivesse verificado a situação de cada processo judicial, teria constatado que na ação em que se discute a constitucionalidade da COFINS, já fora determinada a conversão dos depósitos em renda, conforme expressamente requerido pela empresa no processo judicial, e que em face das reiteradas decisões do STF no sentido da constitucionalidade da CSSL dos períodos-base de 1989 em diante não haverá como ser deferido o levantamento dos depósitos respectivos. 3- Quanto aos benefícios indiretos - Que os autuantes só identificaram e individualizaram os beneficiários porque as despesas se encontravam identificadas e individualizadas nas demonstrações financeiras da empresa, razão pela qual não poderiam ser tributadas sem o rateio relativo à utilização dos supostos beneficios em prol da empresa, sendo dedutíveis se atendidos os limites indicados no art 236 do RIR180, donforme admite o PN 11/92. - As despesas com veículos são dedutíveis, independentemennte da qualidade, marca ou espécie do automotivo posto à disposição do sócio-gerente, nada impedindo que um sócio-gerente se utiliza de um veículo de passeio para visitar banqueiros, clientes ou autoridades, ou de um veículo utilitário para atender clientes na zona rural 4- Quanto aos juros de mora segundo a TRD -A não aplicabilidade da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991 é matéria pacificada no Conselho de Contribuintes. 5- Quanto ao termo inicial da contagem dos juros. - A decisão, fazendo fábula rasa das disposições contidas no § 3° do art. 30 do Decreto-lei 1.967/82, art. 6° e 7° do Dl 2.354/87, AD CSAR 6/91, art. 637 do RIRMO, art. 50 do Lads/ Processo n.°. : 10865.000680195-25 10 Acórdão n.°. : 101-91.979 DL 1.968/82 e art. 726 do RIR/80, sustentou que "nos casos de lançamento de oficio, o imposto considera-se vencido da data da entrega da declaração de rendimentos, sendo o pagamento em quotas uma faculdade prevista somente para pagamento do imposto espontaneamente lançado na declaração de rendimentos", sem contudo fundamentar seu entendimento, violando o art. 31 do Dec. 70.235/72. Requer, afinal, seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância no que se refere à multa por atraso na entrega da declaração e à correção monetária dos depósitos judiciais, no primeiro caso, por não ter constado da descrição dos fatos, no segundo, por alteração da fundamentação contida no auto de infração , ou, não acolhidos os pedidos de nulidade, seja reformada a decisão uma vez que : - a declaração foi entregue no prazo - a recorrente não tem a disponibilidade dos depósitos judiciais; -as despesas com salários indiretos , no periodo em que foram glosadas, sempre foram dedutíveis, inclusive no período anterior a 1992, conforme entendimento manifestado nos Pareceres Normativos 10/82, 11/92 e 18/85. - tendo sido individualizadas as despesas, impunha à autoridade lançadora discriminar as despesas operacionais propriamente ditas das de natureza mista, através da aplicação do rateio previsto no PN 11/92, e das despesas com salários indiretos. As despesas operacionais seriam dedutíveis como despesas necessárias, enquanto as classificadas com salários indiretos seriam dedutíveis dentro dos parâmetros do art. 236 do RIR/80 -as despesas com serviços de segurança se enquadram perfeitamente na definição do art. 192, uma vez que sendo a empresa uma sociedade de pessoas, a pessoa fisica do sócio é de extrema relevância à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora. -os juros de mora calculados segundo a TRD não incidem no período de fevereiro a julho de 1991, conforme entendimento pacificado nesse Conselho e na CSRF - O termo inicial da contagem dos juros de mora deve ser procedido em conformidade com o disposto no § 30 do art. 30 do DL 1.967/82, art. 6° e 70 do DL 2.354/87, AD CSAR 6/91, art. 637 do RIRJ80, art. 50 do DL 1.968/82 e art. 726 do RIR/80. É o relatório. ,\7 Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 11 Acórdão n.°. : 101-91.979 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. A Recorrente levanta preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento de defesa, por não ter constado da descrição dos fatos a irregularidade que deu causa a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração e por ter a autoridade alterado a fundamentação do auto de infração para manter a exigência correspondente a omissão de receita de correção monetária dos depósitos judiciais. Todavia, os dois itens da decisão que levaram a Recorrente a argüir a nulidade do ato ( multa por atraso na entrega da declaração e correção monetária dos depósitos judiciais), quanto ao mérito merecem provimento. Por isso, e tendo em vista o que dispõe o § 3° do art. 59 do Decreto 70.235,72, com a alteração introduzida pela Lei 8.748 /93, deixo de apreciar a preliminar de nulidade Passo à análise do mérito : I- Recurso Voluntário 1.1- Quanto à multa por atraso na entrega da declaração. Conforme comprova a cópia da declaração anexada às fls 244, sua entrega foi tempestiva, tendo ocorrido no último dia fixado para fazê-lo (14 de maio de 1992), conforme previsto no art. 1° da Portaria MEFP 362/92. Além disso, mesmo que tivesse ocorrido atraso na entrega da declaração, é entendimento pacificado nesta Câmara que o artigo 17 do DL 1.967/82 prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com a multa por falta de recolhimento de imposto, antecipações, duodécimos ou quotas, mas não com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. ads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 12 Acórdão n.°. : 101-91.979 Nesses casos, a multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. Inaplicável, pois, a multa. 1.2- Quanto à correção monetária dos depósitos judiciais. Essa matéria é por demais conhecida desta Câmara, que sobre ela tem jurisprudência pacífica. A determinação do artigo 254, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 é no sentido de que sejam incluídas na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. E os depósitos judiciais não são direitos de crédito do contribuinte, constituindo, isso sim, em crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido. Nesse sentido inúmeros acórdãos deste Primeiro Conselho, a exemplo dos a seguir transcritos por suas ementas : "IRPJ- Correção Monetária de Depósitos Judiciais- Faculdade de Reconehcimento ou não Para Efeito de Tributação. Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, o respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante ( ao contrário do pressuposto do art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido. ( Ac. 103-11.961/92)" "Correção Monetária de Depósitos Judiciais- Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável)(Ac. 103-11.228/91)" "Depósito Judicial- Na vigência do DL 1.598/77, o contribuinte podia deduzir no período-base de competência os tributos provisionados e não pagos, cuja validade estivesse discutindo judicialmente. Tais depósitos, por constituíram crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido, não obrigam à inclusão das respectivas variações monetárias como receita ( Ac. 101-90.142/96 e 101- 90.143/96)" "Depósitos Judiciais e Outros Depósitos- As contrapartidas das variações monetárias ativas a serem incluídas na apuração do lucro operacional são as decorrentes da valorização da taxa de câmbio ou da aplicação de índices ou coeficientes, por disposição legal ou contratual, sobre direitos de crédito e não sobre bens do contribuinte. Depósitos judiciais, depósitos em instituições oficiais a ordem do Poder Executivo, depósitos bancário, etc. compreendem-se entre os , Lads/ \t'Ç' Processo n.°. : 10865.000680/95-25 13 Acórdão n.°. : 101-91.979 bens das pessoas e não entre seus direitos de crédito. E isso porque bens são coisas presentes, realizadas, enquanto os créditos representam algo futuro, realizável.( Ac. 101-89.509/96)" "Exercício de Apropriação- A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que reside o feito.( Ac. 101-87.745/95)" Portanto, quanto a este item, é de ser provido o recurso. 1.3- Quanto aos benefícios indiretos Este item da autuação corresponde a despesas com veículos ("kasing 7depreciação; revisões, manutenção e conservação; combustível e lubrificantes: licenciamento e pagamento de IPVA; despesas com seguros), com serviços de segurança e ajudantes de copa e limpeza, assumidas pela empresa em beneficio de seus sócios gerentes, Benedito Augusto Muller, Guilherme Muller Filho e Augusto Muller. Até o exercício de 1992 (período-base de 1991), não havia previsão expressa quanto ao tratamento de tais despesas como integrantes da remuneração dos beneficiários, para se sujeitarem às regras específicas de dedutibilidade. O Parecer Normativo 18/85 admitia a dedutibilidade, dentro do limite legal,- dos benefícios complementares e vantagens indiretas a adrninsitradores, desde que esses se revestissem da condição de mensal e fixo( grifei). O art. 74 da Lei 8.383/91 alterou a natureza jurídica desses gastos, ao determinar que os benefícios e vantagens integrassem a remuneração dos beneficiários, sendo, portanto, dedutíveis, observadas as condições previstas na legislação. O Parecer Normativo 11/92 observou que, ao determinar expressamente que os benefícios indiretos integrarão a remuneração dos beneficiários, a Lei 8.383/91 alterou o conceito de "mensal e fixo" que vigorava sob a égide da legislação anterior. Portanto, o fato de o beneficio indireto não ser mensal e fixo, a partir do ano calendário de 1992 deixou de ser óbice à dedutibilidade. Ou seja, a partir do exercício de 1993, os benefícios e vantagens indiretas concedidos são dedutíveis dentro do limite previsto na lei para dedutibilidade da remuneração a sócios e administradores, que integram. Não há, na lei, qualquer dispositivo condicionando a dedutibilidade dos benefícios indiretos à circunstância de que a própria empresa reconheça os pagamentos das despesas particulares dos seus administradores , diretores e gerentes como integrantes das respectivas remunerações. Se a fiscalização apura, pelos registros contábeis da empresa, quais foram os beneficiários das Lads/V Processo n.°. : 10865.000680/95-25 14 Acórdão n.°. : 101-91.979 despesas indiretas, deve adicioná-los às respectivas remunerações para levantar eventuais excessos e dimensionar o montante indechitível. Portanto, para apuração do lucro real relativo aos exercícios a partir do de 93 , assiste razão à Recorrente quando diz que os beneflcios indiretos só seriam indedutíveis se, com as deitais remunerações, excedessem os limites admitidos pela lei. Todavia, não se preocupou em demonstrar não terem ocorrido os excessos nos anos calendário de 1993 e 1994. Ao contrário, demonstra não ter ocorrido excesso no ano- base de 1990, o que é irrelevante, pois para os períodos-base de 1990 e 1991( exercícios de 1991 e 1992) tais benefícios são totalmente indedutíveis, por não atenderem a condição de "mensal e fixo". Em relação ao exercício de 1993, a declaração de rendimentos que instrui o processo, além de evidenciar que os três beneficiários já receberam o limite individual máximo mensal permitido ( 1.500 UF1R por mês, ris 261), consigna, na linha 08 do quadro 14 ( fls 247), que mesmo sem considerar os beneflcios indiretos, houve excesso de remuneração, e, portanto, o total dos beneflcios indiretos se caracteriza como despesa indedutível. Aliás, embora não seja importante para o caso, também a declaração do exercício de 1992 acusa excesso de , remuneração. , Não tendo a empresa logrado demonstrar que os benefícios glosados se , , caracterizam como despesas dedutíveis, é de ser mantida a glosa. ,1.4- Quanto aos juros de mora segundo a TRD ,, Desde há muito este Primeiro Conselho vinha entendendo que, por força do , disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- , ,TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou , , em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e , firmou jurisprudência no mesmo sentido. Finalmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora naquele período, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991",,r Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 15 Acórdão n.°. : 101-91.979 A limitação dos juros de mora a 1% ao mês no período subseqüente a julho de 91, invocada no impugnação, não foi renovada no recurso. 1.5- Quanto ao termo inicial da contagem de juros Pretende a Recorrente que o imposto exigido no presente lançamento, seja considerado devido em parcelas mensais , vencíveis a partir do mês fixado para entrega da declaração, e cada um desses vencimentos seria o termo incial para contagem dos juros de mora quanto a cada parcela, não cabendo o "vencimento antecipado", por força do que dispõe o art. 5' do Decreto-lei 1.968/77. Inicialmente, é de se considerar que não se trata, no caso, de "vencimento antecipado" de parcelas de tributo exigível parceladamente, como se verá a seguir. Afirma a empresa que o Decreto-lei 1.967/77 prevê o pagamento do imposto em quotas mensais, vencíveis a partir do mês fixado para entrega da declaração, e que esse sistema foi mantido pela legislação superveniente. Embora esteja certa a Recorrente no que se refere ao imposto dos exercícios de 1991 e 1992, é preciso atentar para o fato de que a previsão legal para o pagamento do imposto em quotas diz respeito ao imposto apurado pelo contribuinte na declaração, não se referindo ao imposto lançado de oficio. Para esse caso (lançamento de oficio) o art. 27 da Lei 2.354/54 prevê expressamente que o pagamento seja efetuado em sua totalidade. Assim, o "vencimento antecipado"referido no art. 10 da Lei 4.357/64 e nas condições do art. 50 do DL 1.968/77, não diz respeito a imposto exigido em lançamento de oficio ( para o qual a lei não prevê o pagamento parcelado). A partir de janeiro de 1992, o período-base de apuração passou a ser mensal. A Lei 8.383/91 estabeleceu que imposto seria devido mensalmente à medida que os lucros fossem auferidos (art. 38), podendo a pessoa jurídica optar pelo pagamento mensal do imposto calculado por estimativa (art. 39), sendo que, nesse caso, a diferença entre o imposto apurado na declaração de ajuste e o imposto pago por estimativa deveria ser pago em quota única até a data fixada para entrega da declaração. Esse sistema, que se iniciou em janeiro de 1992, foi mantido para os anos calendário de 1993 e 1994 (Lei 8.541/92, arts. 23 e 28). O imposto devido relativo a cada período-base mensal deveria ser pago até o último dia do mês subseqüente (art. 38, § 50). Para vencimento do imposto relativo aos meses dos anos calendário de 1992 e 1993, a lei Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 16 Acórdão n.°. : 101-91.979 estabeleceu regras transitórias, expressamente previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.383/91 e 51 da Lei 8.541/92. Assim, não assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora. I.7-Quanto aos lançamentos decorrentes Quanto aos lançamentos decorrentes, relativos ao IRRF e CSLL, a decisão recorrida manteve a exigência apenas no que se refere à falta de reconhecimento das variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais. Uma vez que no lançamento principal essa parcela da exação foi julgada improcedente, não prevalecem as exigências decorrentes. 1.8- Quanto à multa aplicada. Observo que a Lei 9.430/96, no seu artigo 44 , I, fixou em 75% o percentual da multa a ser aplicada nos casos de lançamento de oficio. Por isso, e considerando a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea c do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), deve ser reduzida para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. II-Recurso de Oficio ; O julgador singular excluiu da base de cálculo do IRPJ os valores das despesas com promoção e do 1RRF e da Contribuição Social os valores glosados a título de benefícios indiretos. - IRPJ- Despesas com promoção Não procede a glosa a título de despesas com promoção não autorizada. A falta de autorização do Ministério da Fazenda, invocada pelo autuante para glosar as despesas, pode dar lugar à aplicação das penalidades previstas na Lei 5.768/71, mas não lhes tira o caráter de despesas dedutíveis. São, a toda evidência, despesas com promoção de vendas e, como tal, atendem os requisitos de usualidade e normalidade. 11.2- HW e Contribuição Social O IRRF sobre o lucro líquido e a Contribuição Social são apurados a partir do lucro contábil da empresa, não sendo, portanto, influenciados pelas adições das despesas que, ."-Lads/ Processo n.°. : 10865.000680/95-25 17 Acórdão n.°. : 101-91.979 tendo em vista as disposições da legislação tributária, são indedutíveis na apuração do lucro real. Correta, pois, a decisão recorrida quanto a este aspecto. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, dou-lhe provimento parcial para : a) excluir da base tributável do IRPJ as parcelas exigidas a título de correção monetária dos depósitos judiciais; b) cancelar as exigências do IRRF e da CSLL; c) determinar que a utilização da TRD como índice para cálculo dos juros de mora só se faça a partir de agosto de 1991. d) afastar a multa por artaso na entrega da declaração e) reduzir a multa aplicada ao percentual de 100% para 75%, Brasília (DF), em 14 de abril de 1998 SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002298/95-96
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15505
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMINDO MODERNA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI R -OS DE UMP645327;;WRA st RE OR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 • ji.;:":70 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002298/95-96 Acórdão n°. : 104-15.505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e, kz -.Ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002298/95-96 Acórdão n°. : 104-15.505 Recurso n°. : 113.439 Recorrente : ARMINDO MODERNA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, lavrada em 01.11.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 1.000,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, parágrafos 2° e 30, da Lei 8.981/95, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando o fato da empresa estar inoperante, e em dificuldades financeiras. Às fls. 12/14 a autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente o lançamento alegando que o fato da empresa não ter movimento não a exime do cumprimento da obrigação acessória, reduzindo a cobrança da multa para 500 UFIR's, em função do contribuinte ter atendido à intimação para a apresentação da respectiva declaração. Às fls. 19 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que uma vez entregue a declaração de Rendimentos, ainda que fora do prazo, não caberia a cobrança da multa lançada. 3 e.t vi+k,:*°,:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002298/95-96 Acórdão n°. : 104-15.505 As fls. 23/26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 . • , ln »Ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002298/95-96 Acórdão n°. : 104-15.505 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: . • .• .*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002298/95-96 Acórdão n°. : 104-15.505 *Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3 0, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 LUI RLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000261/94-66
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13388
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DE 1994 RECORRENTE: SANDRA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MIRANDA - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.388 MICROEMPFtESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDBIENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à. aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MIRANDA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ' LESA • • • SC " R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 444. MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p:› PROCESSO Isr. : 13683/000.261/94-66 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.388 RECURSO N°. : 110.906 RECORRENTE : SANDRA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MIRANDA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF no 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 mahs -;;•.ktri.,..., IVINLSTÉRIO DA FAZENDA ..1:1frin,, j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- PROCESSO N°. : 13683/000.261/94-66 ACÓRDÃO N°. : 104-13.388 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 27.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse eConselho em diversas oportwiidadet_s. É o Relatório. 3 rnahs - 4.; i: 44 1,41.:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA ipfirik e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Nti;:sr> PROCESSO N°. : 13683/000.261/94-66 ACÓRDÃO N°. : 104-13.388 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obri :achas à apresentação da declaração de rendimentos. 4 mahs - • ‘-a MINISTÉRIO DA FAZENDA s.---st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.261/94-66 ACÓRDÃO :104-13.388 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFTR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do 12111/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,! da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFTR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Ari 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de morr,„ 5 rnahs , ,% k 'a1 -•• yr MINISTÉRIO DA FAZENDAgte- .t , n.-- 4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.N1,:lkii PROCESSO N°. : 13683/000.261/94-66 ACÓRDÃO Ir . : 104-13.388 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei es 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1 0). (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. LE~RER LEITÃO 6 mahs Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000139/94-26
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••, n5;"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13962/000.139/94-26 RECURSO N°. : 07.150 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : ARLINDO RICARDO BORNSCHEIN RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.014 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO RICARDO BORNSCHEIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEel./V4ARIC-H9:E-41RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA - 4 v MINISTÉRIO DA FAZENDA • nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 13962/000.139/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.014 RECURSO N°. : 07.150 RECORRENTE : ARLINDO RICARDO BORNSCHEIN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna, tempestivamente, a Notificação de fls. 03 que glosou o valor declarado como rendimentos isentos, a título de "1/3 da aposentadoria recebida do Banco do Brasil, conf: anexo", no valor de 10.050,76 UFIR, classificando esse valor para rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, gerando um imposto devido equivalente a 5.916,99 UFIR, contra 3404,30 UF1R declaradas pelo contribuinte e, conseqüentemente, reduzindo o imposto a restituir de 3.179,60 UFIR para 666,91 UFIR. Como argumentos de defesa, o impugnante alega, em síntese, que: - a diferença notificada refere-se à parcela de complementação de aposentadoria recebida da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, entidade de previdência privada; - um terço do valor recebido corresponde às contribuições mensais realizadas à PREVI pelo próprio contribuinte, contribuições essas que não foram deduzidas da base de cálculo do imposto de renda e que os aposentados do Banco do Banco do Brasil continuam a contribuir para a PREVI, à base de 10% sobre o total da complementaç;ão recebida; - impõe-se reconhecer a isenção de tal parcela, sob pena de caracterizar-se injusta relação fisco-contribuinte e configurar-se um desrespeito aos princípios de equidade. A autoridade julgadora de primeira instância, transcrevendo a alínea "h" do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e citando ainda a IN-SRF n° 02, de 1993, mantém o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrit451 2 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;x4 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 13962/000.139/94-26 ACÓRDÃO N'. :104-13.014 "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Conclui a autoridade recorrida em sua decisão de fls.: "No caso em apreço, a complementação de aposentadoria, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, não se enquadra na isenção acima mencionada, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte, por força de decisão judicial transitada em julgado." Ciente dessa decisão em 16.06.95 (fls. 25), dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 29.08.95 (fls. 28). Como razões de defesa, objetivando a improcedência do lançamento, o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra . É o Relatório. 3 jr1 . v„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13962/000.139/94-26 ACÓRDÃO 1\1°. : 104-13.014 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigências fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, e forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 16.06.95, ingressou com seu recurso somente em 29.08.95, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 28). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 ~á-C LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jrl Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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DE 1987 a 1989 RECORRENTE : COMERCIAL REIS LTDA. . RECORRIDA : DRF EM RECIFE (PE) OMISSO DE RECEITA. AUMENTO DE CAPITAL. NO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS. A origem dos recursos e sua efetiva entrega são condiçbes cumulativas e, não provadas, tem-se como produto de receitas omitidas os recursos nessas circunstâncias utilizados para integralizaçâo de capital. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL REIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos o Relatar e o Conselheiro Remis Almeida Estol. Designado o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) pa- ra redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes - DF, em 07 de novembro de 1994 LE A MARIA SkRRER LEITO PRESIDENTE ---,- SERGIO MURILO MARELLO REDATOR-DESIGNADO 1 $2(RLOS AUGUS ORRES NOBRE ROCURADOR D AZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..... PROCESSO Na. i 10480/014.066/90-88 ACORDO No.: 104-11.856 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 a • A.:P k, eff. JCI, •,~ " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA `n ,,'•,.4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/014.066/90-88 ACORDO No.: 104-11.856 RECURSO No.: 105.328 RECORRENTE : COMERCIAL REIS LTDA. RELATORI 0 Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 4 a 15, sob os seguintes fundamentos: Ex. 1987 - omissão de receita - Cz$ 69.635,29 Ex. 1987 - glosa de despesas - Cz$ 33.900,17 Ex. 1988 - glosa de despesas - Cz$ 106.947,86 Ex. 1989 - omissão de receita - Cz$ 442.583,50 - Em sua impugnação a contribuinte sustenta que, quanto à omissão de receita, deveu-se a aumento de capital, integralizado em dinheiro, juntando cópia dos respectivos lançamentos contábeis e com- provando a origem dos recursos dos sócios subscritores do aumento de capital. Quanto à glosa das despesas, alega serem todas elas necessá- rias às atividades da empresa, tais como sacos plásticos para embala- gem dos produtos vendidos, consertos e peças de veículos, gratifica- Oes de empregados e demais despesas de pronto pagamento, de pequeno valor. • A informação fiscal manifesta-se pela total procedência do lançamento. A autoridade "a quo" em sua decisão de fls. 364 a 375, excluiu da tributação o montante de Cz$ 11.565,59 (ex 1987), tendo em vista que, embora despesas relativas a exercício anterior, sua conta- bilização no exercício seguinte não provocou redução de postergação do pagamento do tributo, não sendo, por isso, prejudicial ao fisco. Man- .4) teve a decisão quanto às demais parcelas objeto da autuação. o 3 MINISTÉFUO DA FAZENDA '•>''',-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.... PROCESSO Ngi.: 10480/014.066/90-88 ACORDA0 No.: 104-11.856 O recurso repisa as razeles da impugnação aduzindo ain- da: "A Douta Autoridade julgadora entende que é defeso o aumento de capital em moeda corrente, em espécie, o que é um equivoco. O Principio Constitucional da Legalidade deve ser observado, ou seja, ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei, no nosso orde- namento jurídico positivo tributário, inexiste previsão legal que determine a obrigatoriedade dos sócios apenas promoverem Suprimentos de Caixa, para aumento de capi- tal, através de cheques, ordens de saque, transfer@n- cias de contas bancárias, ou qualquer elemento impedi- tivo de uso da moeda, em espécie. Ademais, caso existisse tal previsão legal, o fato dos recursos serem remanejados de uma conta corrente de pessoa natural, para suprir o caixa de uma sociedade, não comprova a origem dos recursos, posto que aquela pessoa natural, durante aquele exercício, poderia não ter auferido rendimentos, e consequentemente os recur- sos não teriam origem comprovada." 15 A E o Relatório. 24 • 4 • à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/014.066/90-88 ACORDA() No.: 104-11.856 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. Remanescem, quanto ao exercício de 1987, os montantes tributáveis de Cz$ 22.334,58 (glosa de despesas) e Cz$ 69.635,29 (omissão de receita). No que respeita à glosa de despesas nesse exercício o montante de Cz$ 11.000,00 diz respeito a gratificação paga a seis fun- cionários da contribuinte, cujos valores foram glosados por não esta- rem comprovados com documentação hábil e/ou idônea. Não me parece as- sistir razão à fiscalização e à decisão monocrática. Com efeito, tais gratificaçbes, além de se conterem nos limites do art. 238 do RIR/80, combinado com a IN-SRF no. 21/87, foram recebidas através dos documen- tos de fls. 54 a 56, os quais identificam claramente o beneficiário do pagamento, bem como a parte pagadora, sendo irrelevante terem sido os recibos firmados "em papel comum, sem nenhuma identificação da empre- sa", no dizer da decisão de fls. 372. Ademais, infere-se a causa da gratificação foram os serviços prestados pelos empregados - sem poder de gerência - considerados relevantes pelo seu empregador. Quanto às demais despesas glosadas, no valor de Cz$ 11.334,58, são todas elas de pequeno valor, identificando, em sua quase totalidade, a contribuinte como adquirente dos bens e serviços respectivos. Ademais, seu valor é insiguinificante em relação ao faturamento no exercício (Cz$ 13.520.017,00), correspondendo a menos de 0,1%, pelo que as considera- do razoável. Creio que deva ser mantida a glosa, tão soemtne em rela- ção à despesa com a Cia. Distribuidora de Automóveis do Recife (fls. 5 -97434.(24-r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne.: 10480/014.066/90-88 ACORDO No.: 104-11.856 70), no valor de Cz$ 977,78, por estar comprovado ter sido o serviço prestado a outra empresa, que não a autuada-contribuinte. Quanto às glosas relativas ao exercício de 1988, igual conclusão é de ser inferida, mas mantendo a glosa tão somente no que diz respeito à despesa com o Hotel Quatro Rodas, no valor de Cz$ 1.600,00 (fls. 77), por não se constituir claramente, tal despesa como necessária à atividade da empresa. Quanto à omissão de receita, entendo deva ser mantida a tributação. O art. 181 do RIR/80 exige duas condiçbes para que seja elidida a presunção "juris tantum" de omissão de receita, no caso de suprimento de caixa: a origem e a efetividade da entrega dos recursos fornecidos à empresa. Tais condiçbes são cumulativas e, à falta de comprovação de qualquer delas, tem-se como não afastada a presunção. Sobre esta matéria, já tive oportunidade de pronunciar- me diversas vezes em acordãos unânimes desta Câmara com efeito afirma- va naquelas oportunidades: "Ora, quanto à efetiva entrega, não seria crível que importâncias relativamente vultosas fossem -entre- gues em moeda sonante, principalmente em um quadro de inflação crônica como a que vimos assistindo no Pais. • Assim, quantias de tal montante estariam aplicadas no mercado financeiro, sendo sua entrega normalmente feita - embora em moeda corrente - através de cheque ou outra ordem bancária. Nada ficou comprovado nesse passo. Quanto à origem que, juntamente com a efetiva en- trega, é circunstância cumulativa, sujeita a comprova- ção para efeito de elidir a presunção, de igual forma restou incomprovada. A disponibilidade de recursos aos sócios - ainda que se pudesse ter como origem legitima dos recursos utilizados na integralização do capital - de igual forma carece de poder de convencimento, em •vista das declaraçbes apresentadas, dos sócios Carlos 6 90g-N r:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/014.066/90-88 ACORDA() No.: 104-11.856 Montagnoli e Hamilton Jordão, pois aquele não demons- trou a que se referem os rendimentos não tributáveis declarados e este não fez juntar à declaração anexada aos autos a folha respectiva dos rendimentos tidos como não tributáveis." Pelo exposto, mantenho a tributação relativa à omissão de receitas nos exercícios de 1987 e 1989 e a glosa das seguintes des- pesas: Cz$ 977,78 (ex. 1987) e Cz$ 1.600,00 (ex. 1988). E como voto. Sala das Sesseies - DF, em 08 de junho de 1994 ' / dom 1,7 VANDRO PEP-0 PINTe n_ 7 •• --- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/014.066/90-88 ACORDO No.: 104-11.856 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO SERGIO MURILO MARELLO, REDATOR-DESIGNADO. O recurso voluntário impetrado junto a este Primeiro Conselho, contra a decisão prolatada em primeiro grau, pela contri- buinte Comercial Reis Ltda., foi regularmente admitido pelo voto do ilustre relatar, para, no mérito, propor o provimento parcial, vali- dando parte substancial das despesas glosadas pelo fisco quanto aos exercícios de 1987 e 1988. Da análise dos autos processuais verificamos que o as- sunto refere-se, fundamentalmente à questão de provas materiais. As- sim, no que tange à omissão de receitas, esposamos o entendimento do Sr. Relator, considerando que a tributação deva ser mantida quanto a este item, nos exercícios referidos, não havendo reparos a se fazer à decisão de primeira instancia. A parte questionável, é portanto, conforme o voto, a glosa de despesas nos exercícios de 1987 e 1988, anos base de 1986 e 1987, respectivamente. Tais despesas foram desconsideradas pelo fisco por não estarem comprovadas por documentação hábil e idônea e/ou por não serem necessárias à atividade da empresa. Quanto a essas despesas glosadas, não vislumbramos na legislação ora vigente, qualquer determinação legal que vincule, com relação a valores, a viabilidade do lançamento frente a percentuais significativos da receita bruta, ou a qualquer outro parâmetro. Isto posto, e tendo em vista o exame dos documentos acostados aos autos, o meu voto, quanto à glosa de despesas em liti- 01 8 Att•,o5v, . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10480/014.066/90-88 ACORDO No.: 104-11.856 gio, por considerar que a maioria dos documentos que as corroborariam não tem a identificação do comprador/beneficiário dos serviços, con- forme exige a lei tributária. De igual modo, as outras despesas glosa- das, também em ambos os exercícios, referem-se à compra de bens/pres- tação de serviços que nada tem a ver com a atividade da empresa. EXERCICIO 1987 Assim, no exercício de 1987, ano-base 1986, devem ser mantidas as glosas das despesas a seguir discriminadas, no valor total de Cr$ 7.466,60 e também aquela para a Cia. Distribuidora de Automó- veis do Recife - PE (fls.70) no valor de Cz$ 977,78, já mantida, a tributação, pelo ilustre relator. DESPESAS (SEM IDENTIFICAÇAO DO COMPRADOR E NO NECESSA- RIAS A ATIVIDADE): BENEFICIARIO DOÇAO VALOR FLS. ARMAZEM CABRAL 11105 - 550,00 - 61 CARANGO 08829 - 300,00 - 62 BI 101767 - 360,00 - 62 CASA DO PINTOR LTDA. 189260 - 190,00 - 58 IMPERIO DAS TINTAS LTDA. 55659 - 434,00 - 63 53269 - 1.340,00 - 72 MARCOTIL LTDA. 0487 - 65,00 - 64 Is si 0518 - 210,00 64 MARINER MODAS 5294 - 259,00 - 65 MACHADO LUNDGREN 6189 - 990,00 - 65 MODAO S/No. - 160,00 - 67 S/IDENT. (SERV. BICICLETA) S/No. - 40,00 - 67 S.MKT TINTAS/FERR. MARINHO 789207 - 70,80 - 68• LEON HEIMER 54311 - 440,00 - 71 ENCRUZ. AUTO PEÇAS 474220 - 290,00 - 72 ANTONIO AUTO PEÇAS 30819 - 353,00 - 73 OPÇAO AUTO PEÇAS 31242 - 410,00 - 74 31241 - 105,00 - 74 30519 - 520,00 - 75 AC/PEÇAS MADALENALTI 4850 - 380,00 - 75 TOTAL 7.466,80 9 , ^-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/014.066/90-88 ACORDO No.: 104-11.856 Por outro lado é de se aceitar como incorrida e paga a despesa relativa às qratificacbes papas aos seis funcionários da em- presa, por considerá-la válidamente comprovada, nos termos do voto do relator (Cz$ 11.000,00). Também aceitamos como apropriadas as despesas realizadas com a aquisição de sacos para lixo, pois enquadram-se tais como "utilizáveis pela recorrente", pelo que 5Wmos pela sua aceitação e consequente exclusão da tributação. Exercício 1988 - Ano Base 1987 Quanto às despesas glosadas, e que se referem ao exer- cício de 1988, voto no sentido de excluir da tributação apenas aquelas relativas à aquisição de sacos para lixo, mantendo-se a tributação so- bre todas as demais, conforme o Auto de Infração lavrado. Exercício 1988 - Ano Base 1987 (despesas aceitas como válidas). Beneficiário Documento valor fls. SEMEC COM/TELK LTDA. NF. 48217 Cz$ 700,00 95 II II NF. 48465 Cz$ 1.350,00 109 VALOR TOTAL = Cz$ 2.050,00 = Não há reparos que se possa fazer à decisão singular, quanto aos demais valores tributados. E o meu voto. Sala das Sessbes - DF, em 07 de novembro de 1994 0—SERGLOMARËLLOËLLO 10 . Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002255/94-61
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14413
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt:-.J.,P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--, - PROCESSO N° : 10640/002.255/94-61 RECURSO N° : 112.391 MATÉRIA : IRPJ EX. DE 1994 RECORRENTE : DTEX CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.413 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o art. 30 da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata a cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DTEX CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ° • Js OeNASCIME TO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 19 97 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - -"" • - e' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or ..., 14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)-5 •--, -. PROCESSO N°. : 10640/002.255/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.413 RECURSO N° : 112.391 RECORRENTE : DTEX CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por infringência dos artigo 1° e 2° da mesma lei. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte no dia 10.11.94, onde levantou-se o movimento de caixa e das notas fiscais emitidas até a hora da visita (11:20 hs.), quando concluíram através dos valores encontrados e da notas fiscais uma diferença de R$ 840,51, valor esse considerado pela fiscalização como venda sem emissão de notas fiscais. Inconformada com o lançamento a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 06/08, onde em síntese alega que a fiscalização considerou que o saldo anterior seria zero; que entretanto forma emitidas notas fiscais de vendas do dia anterior (08.11.94) sendo elas de n°01628 e 01629 da série D, n° 0050 da série B e n° 0065, 0066 e 0067 da série C, havendo portanto no início do dia 09.11.94 um saldo inicial de R$ 770,92, importância essa ignorada pelo Fisco. Diz ainda a contribuinte ser inconstitucional a cobrança da multa em percentual tão elevado sobre o valor da operação, tendo assim o efeito de confisco, citando doutrina do tributarista José Carlos Graça Wagner, o qual diz que a Constituição Federal proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. poain •.. A decisão monocrática julga procedente o lanç P ento por entender configurada a infração e que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser i ível na esfera administrativa. 2 CCs 4.'11:41 - -44; • 1.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA »,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, _ PROCESSO N°. : 10640/002.255/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.413 Intimada da decisão em 09.04.96, apresenta a interessada em 09.05.96, o recurso de fls. 23/25, onde reprisa as razões já apresentadas na impugnação. Às fls. 29, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta contra razões, onde postula a manutenção do lançamento. É o Relatório . _ 3 ccs _ 44 h. a MINISTÉRIO DA FAZENDA meC,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-Vrtr'--, PROCESSO N°. : 10640/002.255/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.413 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores. Tanto é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No presente caso, a autuação se deu em decorrência de visita fiscal no estabelecimento da contribuinte, quando através de levantamento dos valores existentes no caixa às 11:20 hs. do dia 10.11.94, em confronto com as notas fiscais emitidas no dia anterior, a fiscalização concluiu pela existência de vendas sem emissão de notas fiscais no montante de R$ 840,51. Em suas razões defensórias, a recorrente argüi que o Fisco não considerou o valor existente no caixa no início do dia, proveniente das vendas efetuadas no dia anterior no montante de R$ 770,92. Com relação a argüição de confisco, não assiste razão à recorrente, uma vez que a ...ç 1penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, se consti em sanção por ato ilícito, e não tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto n 'farta Magna. 4 CCS . MINISTÉRIO DA FAZENDA i*Ztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.255/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.413 Cabe ressaltar contudo que, no presente caso, não houve o necessário flagrante, nem a descrição das mercadorias ou a identificação dos adquirentes das mesmas. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos. Resulta dai, afastada a figura da imediatividade, e ainda a falta de identificação das mercadorias e dos supostos adquirentes, sendo que a omissão de receitas se configura apenas como presumida, o que contudo, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei 8846/94, por falta de adequada tipificação. Assim, no nosso entender, a penalidade imposta se configura como imprópria, não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereii“le 1997. e' - ' 401111111 .14; • 1 IRA DO NASCIMENTO 5 ccs Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004403/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10736
Nome do relator: Não Informado
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Documento original expedido por estabelecimento bancário, dirigi- do a Delegacia da Receita Federal pa ra comprovar operação de crédito rea- lizado com contribuinte, é hábil e idôneo, salvo prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO PIPINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões em 19 de agosto de 1993 / /, LL: fit, 723 L& MAR,ISCHER7 LEITÃO - PRESIDENTE E RELATO ..- /"S0r.<. RA VISTO EM DANIEL St - ,à - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2i cor 1 s 93 , DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior , Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Antônio Lisboa Cardoso e Car- los Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, a Conse- lheira Iraci Kahan. 2alwicoNeauconwrum. PROCESSO N9 10880/004.403/92-41 3. Acórdão n9 104-10.736 tação de fls. 62/65,6autuado alega, em síntese que: 1 - a dívida junto ao BANERJ considerada pela fis calização como paga •, encontra-se ainda em execução; 2 - comprova a dívida junto ao Banco Noroeste S/A, glosada por falta de comprovação; 3 - o acréscimo patrimonial a descoberto apurado passa a não existir em virtude dessa comprovação. A autora do feito se manifesta pela manutenção par cial da exigência, considerando comprovada a divida junto ao Banco Noroeste. Entretanto, argumenta que a documentação de fls. 64 não é hábil para a comprovação pois não foi apresentado o contrato e o valor informado naquele documento não coincide com o valor da dívida declarada. A decisão de singelo grau, após relato dos fatos, assim se manifesta: - dentre as aplicações consideradas figura, COMO amortização de dívidas do ano anterior, a quantia de Cz$ 1.459.350,00 referente a empréstimo contraído junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.; - o requerente trouxe aos autos, cópia da Cédula Ru ral Pignoratícia n9 010042, emitida em 18/11/85, com vencimento em 18/11/86 e Certidão de Ação de Execução Forçada movida pela supracitada instituição financeira junto ã Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá face ã não quitação do referido empréstimo na data contratada. Tal documentação faz prova de que não . houve amortização da dívida no ano-base em foco, devendo a importân- cia de Cz$ 1.459.350,00 ser excluída da Análise da Evolução Pa SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/004.403/92-41 4. Acórdão n9 104-10.736 trimonial, conforme pleiteado na peça impugnatória; • - o impugnante também pretende comprovar o valor declarado como dívida contraída junto ao Banco Noroeste S/A glosado pela autoridade lançadora; - o documento de fls. 65, desacompanhado de cópia do contrato ou da nota promissória a que alude, ou ainda de ex tratos bancários ou qualquer outro comprovante que o respaldas se, não possui , por si só, o condão de comprovar a efetivida- de da operação de crédito. Ressalte-se ainda, que o valor da operação informado no citado documento diverge daquele constan te da declaração de bens (fls. 27); - julga parcialmente procedente a exigência fis cal, passando a considerar o acréscimo patrimonial no valor de Cz$ 264.208,00, tributável na cédula "H". Ciente da decisão em 24.07.92, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de contribuintes, protoco- lizando-se em 18.08.92. Na fase recursal, o autuado se reporta ao argu mento manifesto pela autoridade a quo de que o documento de fls. 65, desacompanhada de cópia de contrato ou da nota promis sória a que alude, não possui, por si só, o condão de comprovar a efetividade da operação de crédito. Acrescenta ainda o recorrente: - o documento, embora rejeitado pela autoridade julgadora, é um documento oficial emitido por estabelecimento de crédito; - buscando comprovar a operação, anexa ao recur- , smco punconmilm PROCESSO N9 10880/004.403/92-41 6. Acórdão n9 104-10.736 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, por tanto, conheço. A lide se restringe à comprovação da divida arrola da na declaração do exercício de 1987 junto ao Banco . Noroeste SA, no valor de Cz$ 1.000.000,00. A autoridade julgadora a quo não aceita o docu mento de fls. 65 para comprovar a divida contraída junto a tal banco sob o argumento de estar desacompamhado de cópia do contra to, ou ainda da referida nota promissória ou de extratos bancã- rios que o respaldasse, ressaltando que os valores não são coin- cidentes. Ocorre, porém, que o documento de fls. 65, não po- de ser desconsiderado pois se trata de documento original, devi damente assinado, dirigido à Dblegacia da Receita Federal em SP com finalidade específica e expedido por um estabelecimento de crédito autorizado, o que por si só merece fé. Por sua vez, referido documento faz referência ao número da Nota Promissória correspondente, a qual é trazida na fase recursal, por cópia (fls. 79). Quanto à divergência de valores, levantada na deci são recorrida, verifica-se que o valor declarado pelo contribuin te é de Cr$ 1.000.000,00, enquanto a operação de crédito compro- vada é de Cr$ 1.100.000,00 há de se fazer a seguinte considera- ção. Além da diferença não ser relevante, pois não ul- trapassa 10%, ao declarar um valor menor de assunção de divida não houve qualquer beneficio por parte do contribuinte. Ao con- ta" Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001642/92-21
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:08:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:08:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:08:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:08:54Z; created: 2009-07-07T21:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:08:54Z; pdf:charsPerPage: 917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:08:54Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10835-001642/92-21 ACÓRDÃO NR 101-90.050 LADS/ PROCESSO N° 10835-001.642/92-21 RECURSO N° 107.581 MATÉRIA IRP J- - EXS DE 1990 a 1992 RECORRENTE C.A.S - CONSTRUTORA ALFREDO SONSINI LTDA RECORRIDA DRF em Presidente Prudente - SP SESSÃO DE - 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° :101-90.050 Processo Administrativo Fiscal- Recurso de Ofício- Não se toma conhecimento de recurso de oficio interposto se o crédito exonerado é inferior ao limite a partir do qual o reexame é necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CA. S - CONSTRUTORA ALFREDO SONSINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E SO n •:--'4Dir, RODRIGUES PRES 110E SANDRA MARIA FARONI RELATORA MINISIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR 10835-001.642/92-21 ACÓRDÃO NR 101-90050 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10835-001642/92-21 ACÓRDÃO NR 101-90050 RECORRENTE : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE RELATÓRIO C.A.S. Construtora Alfredo Soncini Ltda. foi autuada, tendo-lhe sido exigido crédito tributário no valor equivalente a 39.743,55 UFIR, por ter deduzido despesas sem comprovação de sua necessidade, normalidade e usualidade. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação na qual contesta apenas a parte da exigência referente às despesas contabizadas a título de Concorrências e Editais, demonstrando sua necessidade, normalidade e comprovando sua efetividade. Falando sobre a impugnação, o autuante acatou as razões e provas apresentadas pela impugnante, opinando pela exclusão, da base de cálculo, das despesas relativas a Concorrências e Editais. A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo da base de cálculo da exigência a parcela relativa às despesas acima MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10835-001 642/92-21 ACÓRDÃO NR 101-90.050 mencionadas, recorrendo de oficio ao Superintendente regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal. Tendo em vista a alteração na legislação processual introduzida pela Medida Provisória n° 367193, foi o processo encaminhado a este Conselho. É o relatório. ÇK,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10835-001 642/92-21 ACÓRDÃO NR 101-90.050 VOTO O presente processo veio a este Conselho para apreciação do recurso de oficio interposto, tendo em vista o disposto no art. 30 da Medida Provissória n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, de 12 de dezembro de 1993. Ocorre que o mesmo diploma legal, pelo seu artigo 1°, alterou vários dispositivos do Decreto n° 70.235/72, entre eles o art. 34, inciso I, elevando para 150.000 UFIR o valor acima do qual é obrigatório o recurso de oficio. Isto posto, e tendo em vista que o crédito exonerado é inferior ao limite de alçada, deixo de tomar conhecimento do recurso. Brasília (DF), em 21 de agosto de 1996 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002623/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89503
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IRPJ - BENS IMPORTADOS - ATIVAÇÃO - Os encargos normais incidentes sobre os bens importados, tais como: transporte, seguros e desembaraço aduaneiro, até o ingresso dos respectivos bens no patrimônio da empresa devem ser ativados. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES - As comissões pagas na intermediação da transação e de contrato de câmbio, por se tratarem de despesas vinculadas a aspectos financeiros da importação e não sobre bens importados, devem ser admitidas como despesas operacionais. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES - As parcelas entregues a consórcios devem ser objeto de correção monetária no balanço, tendo em vista que preço dos veículos são alterados, acompanhando a inflação do período e o Contrato de Adesão ao Consórcio não contém cláusula de correção das prestações já pagas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - IMÓVEIS - O custo dos imóveis adquiridos, mesmo que não sejam utilizados para a atividade operacional da empresa, deve ser corrigido monetariamente, no balanço das demonstrações fmanceiras, na vigência do Decreto-lei rf 2.065/83 e 2.072/83. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS ATIVÁVEIS - A obrigatoriedade de ativação de valores correspondentes a reformas e reparos está vinculada a demonstração, de forma inequívoca, de que os bens reformados ou reparados tiveram a sua vida útil, prevista no ato da aquisição, aumentado em mais de um ano. A aquisição e instalação de sistema de telecomunicações para ser utilindo na administração da empresa constitui aplicação de ca tal para ser depreciado no período de vida útil do equipamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. 1 01 —8 9 5 O 3 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CAPITAL - RESERVA OCULTA - DEPRECIAÇÕES - Os valores correspondentes a glosa de despesas por se tratarem de aplicação de capital estão sujeitos à correção monetária de balanço, respeitado o direito a reconstituição mediante a apropriação da reserva oculta e depreciação de bens ativados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, as parcelas de NCz$ 7.443,68 e Cr$ 421.921,80, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, bem como admitir depreciações na reconstituição do Termo de Verificação - TVF n° 05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEREP Re UES 1:14IDENTE S a i 9BARA • LATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, juàtificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-8 9 . 503 RECURSO N°. : 107.414: RECORRENTE : INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA RELATÓRIO A INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, sob ° 21.556.923/0001-02, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 514/517, e seus anexos, através do qual foram apontadas seguintes valores considerados tributáveis: EXERCÍCIO DE 1988 Cz$ 5.750.562,80 EXERCÍCIO DE 1990 NCz$ 3.747.540,42 EXERCÍCIO DE 1991 Cr$ 18.988.150,57 Estes valores foram apurados nos Termos de Verificação Fiscal, conforme as irregularidades constatadas, nos respectivos exercícios e após a decisão de 1° grau e pedido de parcelamento, de fls. 635/637, das parcelas não impugnadas, remanescem em litígio, as seguintes parcelas consideradas tributáveis: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF N°01 - omissão de receita de variação cambial s/ adiantamento EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 1.189.577,2y/ EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 6.519.102,75 ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 -89.503 - glosa de despesas de comissão EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 1.790,03 - glosa de despesas de tributos na importação - Cr$ 6.039.075,71 - glosa de despesas de fretes e carretos na importação - Cr$ 1.427.500,00 - glosa de despesas de desembaraço aduaneiro - Cr$ 2.075.957,99 - omissão da receita de correção monetária s/ importação - Cr$ 4.104.171,70 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 13.646.705,40 - correção monetária "MÁQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, calculada a maior EXERCÍCIO DE 1991 - (Cr$ 18.679.441,60) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL -TVF N°02 - lucro na alienação de veículos (Monza/95) - EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 736.010,45 EXCLUÍDO NA DECISÃO - Cz$ 623.868,60 PARCELADO- Cz$ 112.141,85 VALOR EM LITÍGIO- -0- - omissão de receita de correção monetária s/ consórcios EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 665.417,47 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 8.654.194,94 - omissão de receita de correção monetária s/ veículos EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 204.582,17 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 11.012.100,00 - omissão de receita de correção monetária s/ adiantamento BRASITA EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 6.538,02 - omissão de lucro na venda de veículos EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 37.500,00 (P CELADO) EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 1.027.000,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. 1 O 1-8 9 . 503 - omissão de lucro na transferência de consórcio EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 3.747.322,82 (PARCELADO) - omissão de ganhos na aquisição de veículos EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 135.009,58 - perda na aquisição de veículos e despesas de atualização de dívidas EXERCÍCIO DE 1991 - (Cr$ 624.766,84) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF N°03 - omissão de receita de correção monetária s/ lotes em Cabo Frio- MAPA ENGENHARIA LTDA., EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 4.389.907,11 EXERCÍCIO DE 1989- Cz$ 11.698.476,83 - omissão de receita de correção monetária s/ imóvel comercial em Belo Horizonte(MG), adquirido a MAPA ENGENHARIA LTDA. EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 256.089,77 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 8.781.718,74 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 382.195,54 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 3.985.064,62 (PARCELADO) - glosa de despesas computadas em duplicidade EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 463.586,53 (PARCELADO) - glosa de receita de correção monetária - lucro distribuído disfarçadamente EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 1.337.604,97 (PARCELADO) - omissão de receita de correção monetária s/ semi-reboque // EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 55.965,59 (pARCELADO) EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 1.571.640,04/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. : 1 01 —8 9 . 5 0 3 - depreciação lançada a maior s/ veículos EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 62.381,12 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 589.579,08 - glosa de despesas - bens ativáveis - Tradição Equipamentos de Proteção Ltda. EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 50.000,00 (PARCELADO) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF N°04 - glosa de despesas relativas a encargos com obras ativáveis EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 1.828.036,65 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 29.974,77 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 7.770,00 (PARCELADO) - glosa de despesas relacionadas com melhorias em veículos( aparelhos de som, alarme, cinto de segurança, bagageiro, retifica de motores e substituição de peças) EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 714.105,00 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 2.965,82 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 294.833,00 (PARCELADO) - glosa de despesas relativas a bens ativáveis - reforma de carrocerias EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 1.103,45 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 4.000,00 - glosa de despesas relativas a aquisição de encerados EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 2.062,90 (PARCELADO) - glosa de despesas relacionadas com aquisições de diversas peças e que deveriam ter sido ativadas EXERCÍCIO DE 1990 - Cz$ 406.250,00 EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 864,00 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 2.087,80 - glosa de despesas relativa a enrolamento de motores, que deveriser ativadas EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 279,95 / EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 15.834,00 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. :10189.503 - glosa de despesas relativas a reforma de ponte rolante EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 400.000,00 - glosa de despesas relativas a instalação de transformador trifásico EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 31.832,60 EXCLUÍDO NA DECISÃO - Cr$ 31.832,60 VALOR EM LITÍGIO -0- - glosa de despesas relacionadas com aquisição e instalação de sistema de telecomunicações EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 110.042,81 - omissão de receita de correção monetária de balanço, face a reclassificação de despesas para o Ativo Permanente EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 2.060.010,49 EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 198.889,60 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 3.232.934,02 EXCLUÍDO NA DECISÃO - Cr$ 46.992,25 VALOR EM LITÍGIO - Cr$ 3.185.941,77 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF N°06 - omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício e tendo em vista a falta de comprovação dos saldos da conta "Fornecedores" e apurado no TVF n e' 6: EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 1.104.565,92 (PARCELADO) EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 273.559,40 (PARCELADO) DO LITÍGIO Desta forma, o litígio em apreciação nos presentes autos, correspondem a seguintes tópicos: / 1) missão de receita de variação cambial calculada sobre adiantamento de . câmbio - TVF n° 01;,,/ ' ,/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. : 101-89.503 2) glosa de encargos incidente sobre a importação, tais como: comissões, tributos, fretes e carretos, desembaraço aduaneiro e respectivas correção monetária destes valores que deveriam ter sido ativadas - TVF n° 01; 3) omissão de receita de correção monetária sobre valores correspondentes a consórcios, veículos adquiridos e adiantamento a BRASITA - TVF n° 02; 4) omissão de lucro na venda de veículos, transferência de consórcios e ganhos na aquisição de veículos - TVF n° 02; 5) omissão de receita de correção monetária calculada sobre lotes em Cabo Frio(RJ), adquiridos a MAPA ENGENHARIA LTDA. - TVF n° 03; 6) depreciação de veículos contabilizados a maior - TVF n° 03; 7) glosa despesas relativas a reforma de carrocerias, conforme TVF n° 04; 8) glosa de despesas relacionadas com aquisições de peças, enrolamento de motores e reforma de ponte rolante - TVF n° 04; 9) glosa de despesas relacionadas com a aquisição e instalação de sistema de telecomunicações TVF n° 04; 10) correção monetária de balanço, face a reclassiflcação de despesas para o Ativo Permanente, compensando-se a reserva oculta - TVF n° 04; No recurso voluntário, de fls. 617/634, a recorrente apresenta suas razões de defesa relativamente a TVF n° 01 (item 1) insiste que o seu procedimento está consoante com o disposto no artigo 4°, inciso I, letra "cl", da Lei n° 7.799/89 que determina seja feita correção monetária do balanço das contas representativas de adiantamento a fornecedores de /bens sujeitos a correção monetária SALVO SE O CONTRATO PREVÊ INDEXAÇÃO DO'( / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. : 101-89.503 CRÉDITO e que se a variação cambial decorre da perda do poder de compra da moeda brasileira e, portanto, a aquisição do bem já está sofrendo as conseqüências da perda do valor de compra da moeda nacional, corrigi-la pelos índices de correção do balanço é corrigir em dobro a imobilização. Além disso, argumenta que a pretensão da autoridade lançadora esbarra no principio constitucional da irretroatividade da lei porquanto a Lei n° 7.799/89 foi expedida em 10 de julho de 1989 e que a importação foi contratada antes da mesma lei. Quanto a imobilização de encargos vinculados à importação (TVF n° 01, item 2, acima), argumenta que o seu procedimento está consoante com o disposto no artigo 349 do RIR/80 e, também, com o decidido no Acórdão n° 103-9.026/89 e que, no tocante a correção monetária destes valores ativados, argüi o principio de irretroatividade da aplicação da Lei n° 7.799/89. A recorrente não concorda com as exigências contidas na TVF n° 02, especialmente, quanto a alegada omissão de receita de correção monetária calculada sobre adiantamento para consórcios e argumenta que o procedimento adotado está consoante com a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 01/83 e, também, que os fatos apontados tem origem em período anterior a expedição da Lei n° 7.799/89 e, consequentemente, fere o princípio constitucional de irretroatividade da lei. Sobre a TVF n° 03 e relacionado com a aquisição de lotes em Cabo Frio(RJ) a MAPA ENGENHARIA LTDA. não concorda com a omissão da receita de correção monetária visto que o imóvel foi baixado do seu Ativo Permanente, por se tratar de um negócio inviável e que estavam resultando em apenas correção monetária ativa, para a empresa e que nada obriga que deva ser transferido para o patrimônio do contribuinte, de bens que não traz qualquer resultado positivo. No que concerne a obrigatoriedade de depreciação do veículo contabilizada a maior, argumenta que no período-base de 1990 foi recolhido imposto a maior, / em conseqüência de erro de cálculo da correção monetária do balanço e que não é justo que o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. :101-89.503 Fisco apure apenas as irregularidades e que deve ser compensado com o valor apurado a maior nos resultados dos períodos seguintes bem como computar o direito a depreciação, já que foi reclassificado despesa para investimento. Quanto a glosa de despesas de reforma de carroçaria, aquisição de peças, enrolamento de motores e reforma de ponte rolante argumenta que o direito à apropriação como despesas operacionais está assegurado no artigo 227 do RIR/80, a titulo de despesas de conservação de bens e instalações e que os Acórdãos n° 101-78.310/89, 103-9.978/90, 105- 1.8.51/86 e 101-79.374/89 respaldam o procedimento adotado pela recorrente. Acrescenta que as peças destinadas a enrolamento de motores, cuja ativação impõe a decisão recorrida, realmente o seu emprego nos aparelho pode acarretar o aumento de vida útil do bem em mais de um ano mas que foram apropriadas como despesas tendo em vista o disposto no artigo 193 do RIR/80 que autoriza tal procedimento face ao valor unitário das peças: NCz$ 279,95 e Cr$ 15.834,00, quando estavam fixados os limites de NCz$ 310,00 e Cr$ 50.000,00, respectivamente, nos anos-calendários de 1990 e 1991. Relativamente à ponte rolante, argumenta que os serviços executados consistem em reparo e não reforma como quer a autoridade lançadora e que o Conselho de Contribuintes já vem decidindo favoravelmente ao contribuinte conforme Acórdão n° CSR_F/01- 838/88 e 103-9.966/90. Sobre a instalação do sistema de telecomunicações, reitera os argumentos expendidos na impugnação e nos itens anteriores do recurso voluntário. Ao final, solicita seja feita a reconstituição do Termo de Verificação n° 05, e reduzido o crédito tributário ao seu rea valor, como medida elementar de Justiça. É o relatório. t) t - 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. :101-89.503 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA OU VARIAÇÃO CAMBIAL A exigência fiscal consiste na obrigatoriedade de reconhecimento de receita de variação cambial sobre adiantamento a fornecedores no exterior (importação em andamento). No caso de adiantamento a fornecedor inocone a alegada duplicidade de incidência da correção cambial como insinua a recorrente porquanto, para se efetivar o adiantamento, o importador já trocou a moeda nacional pelo dólar e como este adiantamento está contabilizado em moeda nacional, vinculada a moeda estrangeira, por ocasião da concretização da importação e liquidação do contrato, a baixa do adiantamento será feita em moeda nacional e atualizada de acordo com a cotação da moeda estrangeira e, portanto, a variação cambial será, obrigatoriamente, reconhecida e, por conseqüência, deve ser imputado, pelo regime de competência, em cada exercício em que o adiantamento estiver contabilizado. Não procede a argüição de irretroatividade do artigo 4°, inciso I, letra "d", da Lei n° 7.799/89 porquanto, mesmo que a recorrente tenha iniciado as negociações para a importação de bens, a correção monetária de balanço é uma exigência legal, para o exercício em pauta e independ,e do ano ou período-base em que foi adquirido um bem e, a prevalecer o entendimento ,da recorrente, um prédio adquirido em 1960 não estaria obrigada a correção monetária. / 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. :101-89.503 Além disso, o questionado artigo 4°, inciso I, letra "d" da Lei n° 7.799/89 sequer foi cogitado pela autoridade lançadora visto que, na hipótese de adiantamento a fornecedor no exterior o fundamento da autuação foi artigo 254 do RIR/80 que tem origem no / /-18 da Lei n° 1.598/77, com a seguinte redação: Art. 254 - Na determinação do lucro operacional: I - deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações." Além disso, o artigo 4°, inciso I, letra "d", da Lei n° 7.799/89 não alterou o artigo 18 do Decreto-lei n° 1598/77 (artigo 254, do RIR/80) visto que o primeiro trata da correção monetária do balanço e o segundo consiste em norma permanente que obriga o reconhecimento de receita de variação monetária em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, independentemente da correção monetária do balanço. O Primeiro Conselho de Contribuinte já manifestou sobre caso similar, no Acórdão n° 103-7.486/86, com a seguinte ementa: "HEDGE NO EXTERIOR - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - As variações monetárias decorrentes de modificações na taxa de câmbio sobre depósitos em moeda estrangeira em mãos dos corretores, a serem utilizadas nas operações de hedging, no exterior, devem compor o lucro real, para fins de tributação." Desta forma, deve ser mantida a exigência correspondente a variação monetária ativa sobre adiantamento a fornecedor no exterior visto que fo . fetuado em moeda estrangeira, de conformidade com o disposto no artigo 254 do RIR/80. /77 , , ' i / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. 101-89.503 ATIVAÇÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÃO Neste tópico discute-se a inclusão dos encargos relativos a comissões, tributos, fretes e carretos, despacho aduaneiro e respectiva correção monetária destes valores que deveriam integrar o Ativo Permanente. Esta matéria já foi objeto de interpretação pela Secretaria da Receita Federal que expediu o Parecer Normativo CST n° 127/73 e 58/76 no sentido de que devem integrar o custo dos bens a serem ativados, os encargos normais, tais como transporte, seguro, tributos e todos os encargos necessários para colocação dos bens à disposição da empresa. Concluído que as normas em vigor determinam a adesão destas parcelas ao valor do bem ativado, a obrigatoriedade de correção monetária do balanço constitui uma conseqüência inanedável. Sobre a comissões pagas de NCz$ 1.790,03, no exercício de 1990, o documento de fl. 29, identifica que estão vinculadas a Contrato de Câmbio(Transferências Financeiras para o Exterior) e, portanto, não está vinculado ao bem mas sim a transação de natureza financeira e, teve um tratamento diferenciado no Parecer Normativo CST n° 127/73 e 58/76. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o tema, no Acórdão n° 103-9.026/89, com a seguinte ementa: "COMISSÔES PAGAS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - São dedutiveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para importação ou exportação sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário." Desta forma, deve excluída da base de cálculo a parcela de NCz$ :790,03, inclusive para efeito de correção monetária dos valores agregados ao bem ativado. i2/ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. : 101-89.503 DAS PRESTAÇÕES PAGAS A CONSÓRCIOS Embora as prestações pagas a consórcios tenham a mesma característica de adiantamento a fornecedor, esta matéria é diferente da hipótese examinada no tópico anterior como variação monetária ativa ou variação cambial. O Auto de Infração capitulou a infração no artigo 4°, inciso II, letra "d" da Lei n° 7.799/89, com a seguinte redação: "SUBSEÇÃO II- DEVER DE CORRIGIR - CORREÇÃO NO PERÍODO-BASE. Art. 40 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: ... d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito." Efetivamente, os veículos objetos do consórcios estavam sujeitos à variação de preços deste a primeira até a última prestação e o Contrato de Adesão do Consórcio não prevê especificamente a indexação do crédito porquanto admite-se a quitação de quantidade de prestações e, portanto, para que a contabilidade da empresa que adere ao consórcio retrate com fidelidade a real posição em cada balanço anual, deve ser efetivada a correção monetária das prestações. A tese da irretroatividade da Lei n° 7.799/89 para casos de Contrato de Adesão ao Consórcio em anos anteriores não procede pelos mesmos fundamentos exposto no tópico anterior. O ff o gerador da correção monetária do balanço é a manutenção de registro inincontábil em dete • ada conta sujeita a atualização, independentemente do ano de aquisição ou contabilização. - . i 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. • • 101-89.503 Assim, deve ser mantida a exigência relativa a obrigatoriedade de correção monetária de prestações pagas em contabilizadas, como adiantamento a diversos consórcios. CORREÇÃO MONETÁRIA - LOTES DE CABO FRIO Os imóveis adquiridos, inclusive as contas representativas do custo dos imóveis não classificados do Ativo Permanente, deveriam ser corrigidos. A jurisprudência administrativa é pacifica em confirmar este entendimento, conforme Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "IMÓVEIS EM ESTOQUE - A correção monetária dos imóveis em estoque das empresas imobiliárias, segundo o artigo 2° do Decreto-lei n° 1.648/78, era facultativa até o exercício de 1984 e obrigatória, mas em escala crescente, a partir do exercício de 1985, conforme determinação dos Decretos-lei n° 2.065/83 e 2.072/83 (Ac. 105-2.878/88)." "IMÓVEIS EM ESTOQUE (EX.84) - O crédito que se deixa de fazer à conta de correção monetária, por haver-se ajustado, com insuficiência, o valor dos bens do ativo corrigível, prejudica a apuração do resultado do exercício. Obrigatória também é, em cada balanço, a correção monetária dos imóveis destinados à venda, classificados no ativo realizável, uma vez exercida a opção de corrigir-se monetariamente o custo das unidades imobiliárias em estoque. Irretroatividade de efeitos que, por determinação legal expressa devem produzir conseqüência ou resultado em exercício posterior (Ac. 101-76.652/86)." Além disso, para a baixa de bens classificados no Ativo Permanente, o contribuinte deveria ter observado o disposto no artigo 354 do RIR/80 e portanto não procede o argumento de que nada obriga que deva ser transferida para o patrimônio do contribuinte, de bens que não traz qualquer resultado positivo. O contribuinte tem a opção de aplicar seus recursos em atividades ou bens de sua livre escolha mas uma vez feita a opção por imóveis, a legislação tributária obriga que seja 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. 101-89.503 corrigida monetariamente tendo em vista que a sua contrapartida contábil está embutida na conta de patrimônio líquido e está sendo corrigido monetariamente e gerando despesas de correção monetária. Assim, deve ser mantida a exigência contida neste tópico. ENCARGOS COM REFORMAS E REPAROS As despesas glosadas neste tópico estão relacionadas com reforma de carroçaria, aquisição de peças, enrolamento de motores e reforma de ponte rolante. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre a matéria era no sentido de que as reformas e aquisição de componentes que venha a propiciar o aumento da vida útil para mais de um ano, deveriam ser ativados. Entretanto, com o advento do Acórdão CSRF n° 01-0.838/88 (DOU de 25/05/90), a matéria passou a ser encarado com maior racionalidade, quando foi decidido que: "CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES E PRAZO DE VIDA ÚTIL - As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objetivem manter esses bens em condições eficientes de operação, são admitidas como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos com reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem. Prazo de vida útil é aquele previsto no ato de aquisição Na esteira desta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que uniformizou o entendimento, as outras Câmaras vem decidindo que a autoridade lançadora deve comprovar de forma inequívoca que com a reforma ou reparo, a vida útil do bem previsto no ato da aquisição, foi acrescida de, pelo menos, um ano. As ementas dos Acórdãos abaixo transcritos, comprovam a assertiva: //' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. :10189503 "CONSERTO DE VEÍCULOS - Não tendo a autuação demonstrado de que forma teriam os consertos e reparos descrito nas notas fiscais aumentado a vida útil do veículo por mais de um ano, impõe-se o acolhimento da irresignação do contribuinte (Ac. 101-79.374/89). "CONSERTO DE VEÍCULOS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos (substituição de anéis e bronzinas, regulagens, limpeza de radiador, etc.) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e a exigência de que sejam ativadas (Ac. 105-1.851/86)." No caso dos autos, a autoridade lançadora não demonstrou que a vida útil dos bens reformados ou reparados foi aumentado em mais de um ano e, portanto, deve ser admitido que se trata de despesa de conservação para deixar os bens em condições normais de funcionamento, na vida útil definida quando da aquisição. Assim, devem ser excluídas da tributação as seguintes parcelas de despesas glosadas: - reforma de carrocerias, de NCz$ 1.103,45 e Cr$ 4.000,00, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991; - aquisição de diversas peças que deveriam ter sido ativadas, de NCz$ 1.270,25 e Cr$ 2.087,80, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991; - enrolamento de motores, de NCz$ 279,95 e Cr$ 15.834,00, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991; e, - reforma de ponte rolante, de Cr$ 400.000,00 no exercício de 1991. AQUISIÇÃO/ INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES s encargos relacionados com a aquisição do Sistema de Telecomunicações, bem como a s instalação, constituem aplicação de capital, na forma preconizada no artigo 193 do RIR/80. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. :101-89.503 Este entendimento decorre do fato de o Sistema de Telecomunicações, uma vez instalada, será utilizada ao longo de sua vida útil e depreciado no mesmo período e, portanto, descabe sua apropriação como despesas operacionais de um só período-base. Em matéria similar e relacionado com a aquisição de direito de uso de telefone, o Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 101-78.406/89 decidiu que: "TELEFONE - Inadmissível, face à legislação de regência, a apropriação como despesas do valor das ações recebidas por força da aquisição do direito de uso de telefone." Nestas condições, impõe-se a manutenção da exigência contida neste tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA E DEPRECIAÇÃO DOS BENS ATIVADOS A decisão recorrida não deferiu o direito a depreciação dos bens e valores ativados, sob o fundamento de que não estavam contabilizados. Entretanto, a jurisprudência administrativa, de longa data, já vem admitindo o direito à depreciação, conforme Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: "Feita a correção monetária dos bens que deveriam estar registrados no ativo permanente, como se ali efetivamente estivessem, isto é, extracontabilmente, deve-se, por simetria, deduzir a correspondente depreciação (Ac. 101-78.799/89)." "BENS NÃO CORRIGIDOS - É tributável a importância correspondente à correção monetária de bens e melhorias classificáveis no Ativo Permanente que deixou de ser feita (bens apropriados como despesas). Nesta hipótese, a tributação deve recair sobre a receita de correção monetária omitida, com redução do valor de depreciação dos bens (Ac. 101-79.678/90)." "BENS NÃO CORRIGIDOS - Se a ação fiscal levanta a 7correção monetária dos bens imobilizáveis que a empresa não - ativou, deve dar-lhe tratamento fiscal equânime, admitindo a// ---- 18 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. 101-89.503 dedução das depreciações correspondentes. Se a correção monetária é devida, mesmo não ativado o bem, não há por que desconsiderar a depreciação. A falta de contabilização adequada não veda o tratamento fiscal de mão dupla (Ac. 103-7.431/86)." As ementas acima transcritas respondem as alegações da recorrente de que não cabe a correção monetária dos bens ativados sob argumentação de que estaria depreciados porquanto os precedentes julgados citados pela recorrente dizem respeito aos bens que efetivamente já estavam integralmente depreciados, no momento da autuação. A correção monetária dos bens ativados em procedimento fiscal é cabível e, no caso dos autos, a autoridade lançadora, ao proceder-se a reconstituição da apuração dos lucros contábil, liquido e real, computou a reserva oculta que emerge da tributação da parcela adicionado ao lucro real em decorrência da glosa de despesas relativas a valores ativados. Assim, as razões expostas pela recorrente neste tópico devem ser providas em parte para reconstituir o TVF n° 05, quanto a correção monetária do balanço, apropriação da reserva oculta e reconhecimento do direito à depreciação dos bens ativados. Os demais tópicos da autuação e especialmente o lucro obtida na venda de veículos e na transferência de consórcios, inexistindo argumentos a serem apreciados, devem ser mantidas as exigências, nos termos da decisão recorrida e pelos próprios fundamentos da autuação. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da base de cálculos as parcelas de NCz$ 7.443,68 e Cr$ 421.921,80, respectiv. ( ente, nos exercícios de 1990 e 1991, bem como admitir a reserva oculta e deprecia0 s na reconstituição do Termo de Verificação Fiscal - TVF O 05, dos presentes autos. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002623/92-91 ACÓRDÃO N°. 1 O 1 - 8 9 . 5 0 3 Sala das Sessões - DF, em 1 9 de março de 1996 4 KAZ KI SHIOBARA Relator 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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