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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8876069 #
Numero do processo: 10865.000774/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-008.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 74 /2 00 6- 18 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 17-27.354, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 281 a 305. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 05 a 12, relativo aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, do qual faz parte o Termo de Verificação Fiscal de fl. 13 a 20. A leitura do citado Termo de Verificação evidencia que a Autoridade Fiscal, constatou a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, já que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito. Ciente do lançamento em 05 de abril de 2006, conforme fl. 265, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 270 a 278, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: Da decadência do crédito tributário - a decadência do direito de constituição de eventual crédito tributário, pelo menos no que diz respeito ao levantamento do ano-calendário de 2000, considerando os princípios constitucionais, e do CTN, em seu art. 150, §§ I o e 4 o ; Do cerceamento de defesa - o Auto de Infração é nulo por falta de oportunidade plena de defesa, nos termos como prevêem os princípios constitucionais ou de lei federal, especialmente o previsto no art. 5 o , LX da CF/88, e do Processo Civil e Administrativo, Código de Processo Civil, qual seja, o do adequado e devido processo legal; - o Auditor não considerou, em suas apreciações, a manifestação apresentada por seu cônjuge, nos autos do processo n° 10865.002318/2005-21, MPF n° 0811200/00252/04, inclusive informações constantes das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda no que se refere à distribuição de lucros de suas empresas; Do sigilo bancário - na ação fiscal houve excesso de poder, contrariando as previsões constitucionais, de lei federal e de normas, que prevêem as garantias dos princípios que regem os direitos individuais das pessoas; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 - tais direitos somente poderiam ser quebrados, em adequado e devido processo legal, autorizado pelo Poder Judiciário, e desde que amparado por efetivo e válido fundamento próprio; - o Auditor-Fiscal, além de quebrar o sigilo bancário, cometeu irresponsabilidade na prática de ato administrativo, sujeito não só à sanção administrativa, como desrespeito aos princípios constitucionais acima citados; - desrespeitou o princípio da irretroatividade de lei ou normas, posto que a LC 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 foram promulgados após a ocorrência dos atos averiguados; Do mérito - em momento algum do procedimento administrativo a impugnante omitiu informação ou desviou-se dos pedidos formulados, até mesmo em detrimento a seus direitos, conforme já demonstrado; - o cônjuge possui recursos, mais que suficientes, para amparar suas receitas, tanto assim que os declarou especificamente, em rendimentos não tributáveis - distribuição de lucro ou antecipação de lucros, como em rendimentos tributáveis. Esses aspectos não foram analisados pelo fiscal autuante que, em nenhum momento, manifestou-se sobre isso e nem solicitou informações às empresas que distribuíram dividendos ou lucros; - apurou-se o imposto pela movimentação bancária, esquecendo-se de computar os valores de receitas declarados e adequadamente demonstrados nos anos-base em questão, bem como de computar as receitas já deduzidas de imposto, por tratar-se de retenção pela fonte pagadora; - a eventualidade de depósitos em contas conjuntas são para a manutenção da família que, além do domicilio em Santa Cruz das Palmeiras, possui outro em Ribeirão Preto; - a quebra do sigilo foi mal e inadequadamente efetivada. Não foram verificadas as transações cruzadas entre contas da mesma titularidade ou de co-titularidade; - os valores constantes dos levantamentos não são passíveis de sustentação, pela simples falta de aferição das operações realizadas e a desconsideração dos rendimentos demonstrados nas DAA do impugnante e de seu cônjuge; - sem dúvida existem rendimentos pessoais da impugnante, mas todos eles foram declarados nas DAA e não consideradas pelo auditor-fiscal; - na aplicação da multa não foi considerado o art. 106 do CTN. e nem a mais benéfica para o contribuinte. Sequer houve qualquer forma de caracterização de fraude ou má-fé; Solicita a decretação de improcedência do auto de infração por todos os motivos expostos. É o relatório. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA -Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe concedido ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória. DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LANÇAMENTO. IRRETROATIVIDADE. LEI N° 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - Tratando-se de legislação que instituiu novo critério de apuração do crédito tributário e ampliou os poderes de investigação da fiscalização, a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 aplicam-se a lançamento em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Lançamento Procedente Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de outubro de 2008, conforme AR fl. 308, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 309 a 319, em 13 de novembro de 2008, no qual apresentou as razões e cópia de documentos que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Em 03 de dezembro de 2009, apresentou aditamento à peça recursal, o qual consta de fl. 322 a 331. É o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia propriamente a apresentação de argumentos que amparam seu intento de ver reconhecida a improcedência do lançamento. PRELIMINARES Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Da Decadência do Crédito Tributário Em apertada síntese, a defesa alega a extinção pela decadência, pelo menos dos débitos lançados relacionados ao período de apuração de 2000, basicamente pela fluência do prazo decadencial de que trata o § 4ª do art. 150 da Lei 5.172/66. Sobre o tema, assim dispõe a Lei 5.172/66 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para avaliação do momento em que se inicia a contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que se vê nos autos é que o lastro da decisão recorrida para concluir pela contagem do prazo decadencial a partir do preceito contido no inciso I do art. 173 do CTN foi a inexistência de antecipação de pagamento. De fato, a análise da DIRPF apresentada para o ano de 2000 não evidenciou qualquer antecipação de pagamento capaz de impor o início da contagem decadencial com a ocorrência fato gerador, 31/12/2000. Assim, aplicável para o exercício 2000 a regra contida no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o prazo decadencial inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 01/01/2002, estendendo-se, portanto, até 31/12/2006. Como o lançamento se perfectibilizou com a ciência da autuação ocorrida em 03/05/2006, não há de se falar em extinção pela decadência para os débitos do período de apuração de 2000. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Quanto aos períodos seguintes, 2001 e 2002, ainda os prazos decadenciais iniciassem sua contagem com a ocorrência do fato gerador, 31/12/2001 e 31/12/2002, da mesma forma, o lançamento foi concluído no prazo legal para tanto. Rejeito a preliminar. Do Cerceamento de Defesa Insurge-se a defesa contra o trabalho da autoridade lançadora que, mesmo instado, não teria avaliado lançamentos cruzados nas contas-correntes suas e de seu marido, Sr. Gabriel Picolo Filho, também alvo de procedimento fiscal, afirmando que teria se reportado às afirmações do Sr. Gabriel nos autos do processo 10865.002318/2005-21. Por outro lado, questiona a impossibilidade de averiguar, no momento oportuno, dados indevidos apresentados à fiscalização pelos Agentes financeiros. Aduz que alegações relevantes do seu cônjuge, como a distribuição de lucros de suas empresas, sequer foram abordadas pelo Agente Fiscal, concluindo que, deste cenário resulta a nulidade do lançamento por cerceamento do seu direito de defesa.. Sintetizadas as alegações da defesa, temos que as mesmas não prosperam. Eventuais falhas da Autoridade lançadora na análise de argumentos ou argumentos expressos em impugnação não maculam de nulidade o crédito tributário constituído, já que este poderia ter sido levado a termo mesmo sem qualquer intimação, se já dispusesse de elementos suficientes à sua constituição, nos termos da Súmula Carf. 46 1 . O que não pode ocorrer é uma autuação que não permita que o contribuinte entenda os motivos e as conclusões da autoridade lançadora, aí sim haveria cerceamento do direito de defesa, pois sem saber do que foi acusado, o contribuinte autuado fica com dificuldades para se defender, evidenciando mácula prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72 2 . Ademais, uma análise superficial do Termo de Verificação Fiscal de fl. 13 a 20, em particular nos itens 7.1 e 8, é suficiente para demonstrar que a autoridade lançadora analisou argumentos e documentos entranhados no dossiê do Sr. Gabriel Picolo. Contudo, se esta análise não se concluiu nos termos desejados pela ora recorrente, é questão de mérito que em nada evidencia nulidade do procedimento, já que amplamente franqueada a autuada a possiblidade de, expressamente, apresentar suas razões para alterar a conclusão originária da Autoridade lançadora, tanto é assim que já estamos diante de um julgamento em 2ª Instância. Assim rejeito a preliminar. Do Sigilo Bancário No presente tópico, a defesa insurge-se contra o que chamou de quebra de sigilo fiscal promovida pela Autoridade lançadora sem a devida avaliação do Judiciário e, ainda, contra a aplicação retroativa de lei. 1 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Resumidas as razões recursais, temos que uma das questões controversas no presente tema tem origem na legislação que trata da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, em particular sobre o art. 11 da Lei 9.311/1996, cuja redação original previa: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Com o advento da Lei 10.174/2001, portando em momento posterior a parte dos fatos geradores objeto do presente processo, o citado § 3 o passou à seguinte redação: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Diante de tal cenário, manifestam-se diversos entendimentos no sentido de que seria ilegal a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01. Tais argumentos não merecem prosperar. Nos termos do art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Ademais, o tema em questão não merece maiores ponderações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Já em relação à prática adotada pela fiscalização de obtenção de extratos bancários por meio de requisição direta às instituições financeiras, o que, segundo o recurso, configura quebra se sigilo bancário, já que desprovida de autorização de autoridade judicial. Há quem entenda que, mesmo após a publicação da Lei Complementar nº 105/2001, o direito ao sigilo regido pela Lei 4.595/64 continua garantido, já que a citada lei complementar não pode alcançar fatos pretéritos. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Em relação à suposta violação de sigilo bancário, a tese defendida pelo recurso já teve amparo em posição adotada pelo STF no ano de 2010, no julgamento do RE 389.808, que, à época, entendeu que o acesso aos dados bancários dependia de prévia autorização judicial. Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP, em que se concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, conforme a tese fixada pelo Tribunal: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Ademais, quanto à aplicação retroativa dos termos da Lei Complementar nº 105/2001, relembro os termos do art. 144 do CTN citado no tema precedente. Assim, não há que se falar em violação do sigilo bancário ou mesmo aplicação irregular de lei a fato pretérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DAS RAZÕES DE MÉRITO A título de mera eventualidade, a defesa afirma que jamais se omitiu ou se desviou dos pedidos formulados pela fiscalização e que, para composição dos rendimentos, há de ser analisada detidamente não só a DIRPF de cada envolvido (ela e o esposo), mas, também, seus lançamentos e documentos ali constantes e outras informações relevantes, como a recepção, pelo cônjuge varão, de lucros e dividendos de suas empresas, fato não apreciado pelo Auditor-Fiscal. Afirma que seu marido tem recursos mais que suficientes para amparar suas receitas, aspectos que foram desconsiderados pela Fiscalização, que se verificou apenas os depósitos feitos em suas contas, sem qualquer manifestação sobre a distribuição ou antecipação de lucros. Reportando-se à manifestação da defesa do Sr. Gabriel Picolo Filho, o recorrente afirma que a apuração do imposto foi incorreta e inadequada aos procedimentos costumeiros da Receita Federal, em que não se computaram valores adequadamente declarados nos respectivos períodos de apuração, além de não terem sido observadas operações cruzadas entre conta de mesma titularidade ou de titularidade do cônjuge. Sustenta que a autuação faz incidir tributo sobre receita já tributada, seja na origem seja nas declarações apresentadas, ressaltando que existem rendimentos pessoais da recorrente, mas todos constam das declarações apresentadas, assim como existem alores meramente transferidos entre contas da própria fiscalizada e de seu marido. Ademais, argui a aplicação inadequada da penalidade de ofício, devendo-se observar a que seria mais benéfica ao contribuinte e, ainda, que não houve caracterização de fraude ou má-fé dos fiscalizados. Quanto à multa, ainda, aponta a ocorrência de desrespeito ao que prevê o art. 150, inciso IV do CTN (pelo contexto, infere-se o diploma seria a Constituição Federal). Sintetizadas as razões da defesa no presente tema, resta patente que as alegações, muitas das vezes, tangenciam os argumentos já expressos no item anterior e, ainda, se apresentam de forma absolutamente genérica, não apontando de forma clara e individualizada, com o necessário cotejo com documentos hábeis e idôneos, os créditos em conta considerando como rendimentos omitidos que tem lastro em operações cruzadas entre contas próprias e do Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 esposo ou mesmo valores que já teriam sido declarados ou teriam origem em participação nos lucros das empresas da família. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Grifou-se. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária cujo beneficiário não comprove, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, o que está sendo tributado não é, tão só, a movimentação financeira, mas o valor do qual o contribuinte foi o beneficiário e não aclarou de onde e por qual motivo o recebeu. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Vê-se que, de fato, o lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo, como já dito acima, o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. O que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se evidenciar a natureza tributária de tais valores. já que comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Não havendo efetiva comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, com os expressamente elencados no art. 39 do mesmo regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimento é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Portanto, a origem dos valores creditados em conta bancária deveria ser demonstrada pela identificação dos depositantes. Feito isto, caberia ao contribuinte demonstrar a Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 natureza dos ingressos, para que se pudesse aferir a que regra de tributação deveria incidir sobre tal numerário. Não obstante, a defesa se limitou a tratar de questões conceituais/teóricas ou questões até matérias pontuais, mas sempre sem maiores detalhamentos, deixando de aproveitar a oportunidade de aclarar a origem e a natureza dos valores movimentados. Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de indicação individualizada dos créditos, das respectivas origens e quando e onde tais valores foram submetidos à tributação inviabiliza o acolhimento de qualquer argumento recursal. Bastaria o contribuinte elaborar uma mera planilha apontando que o crédito da data X, no banco Y, tem origem na apuração Z e foi tributado da forma W, naturalmente acompanhado de documentos comprobatórios e com razoável compatibilidade entre datas e valores. Ainda que se tratasse de uma mera operação cruzada entre contas da própria autuada e de seu esposo, bastaria indicar que o valor N, vem da conta T, mais uma vez com a necessária comprovação documental. A mera alegação em nada socorre a defesa. O mesmo viés genérico das alegações recursais caracterizaram o litigio administrativo instaurado nos autos do citado processo 10865.002318/200521, de titularidade do Sr. Gabriel Picolo Filho, o qual já foi analisado por esta mesma Turma de Julgamento, na formação de maio de 2013, em que restou consignado no Acórdão 2201-002125, que considerações que integro às minhas razões de decidir: Pois bem, em que pese alegue o recorrente que possui recursos suficientes informados em suas Declarações de Ajuste para justificar as origens dos depósitos não comprovados, verifico, pois, que não foram encontrados nos extratos do contribuinte nenhum depósito que combinasse em datas, valores, histórico, etc., com os rendimentos tributários declarados e/ou lucros recebidos. Aliás, em resposta a intimação da fiscal, o próprio contribuinte reconhece a impossibilidade de identificar os créditos aportados em seu movimento bancário. Veja-se: Venho informar que todos os rendimentos acima, bem como a venda de bens foram depositados em contas correntes nas instituições financeiras não tendo como identificar um a um (fls. 457). Venho esclarecer que identificar, cada depósito/crédito torna-se praticamente impossível visto que não guardei estes comprovantes. Falei com gerentes das agências bancárias e eles me informaram que não terá como identificar os depósitos em dinheiro, mesmo que encontre os comprovantes, somente depósitos em cheques poderão ser rastreados, para identificar o emitente deles, e isto levaria muito tempo (fls. 461). Cabe aqui lembrar, que o ônus da prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias é do contribuinte, e que, não havendo pelo menos uma razoável coincidência entre datas e valores, deve ele apresentar outros elementos de prova que permitam estabelecer uma relação entre as operações que alega terem ocorrido para comprovar a origem dos depósitos que pretende justificar. A alegação de que possui recursos suficientes informados em suas Declarações de Ajuste, tais como, venda da participação societária e/ou lucros distribuídos, no máximo comprovariam, em tese, que possuía recursos financeiros para depositar em sua conta pessoal, porém para efeito de afastar a presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o depósito há de ser comprovado documentalmente de forma individualizada. Consolidou-se nesse sentido a jurisprudência desse Conselho. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS - Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A alegação de que as origens dos depósitos foram cheques omitidos por uma empresa deve ser comprovada com a demonstração de que os depósitos se referem aos referidos cheques, não bastando para tanto a mera existência de proximidade de datas entre as emissões dos cheques e os depósitos. Embargos acolhidos. (Acórdão nº 104- 23276, de 25-6-2008, da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa). (grifei) Portanto, não há como considerar como comprovada a origem apenas com a indicação genérica da fonte do crédito. Registre-se, por oportuno, que para que se reconheçam os lucros distribuídos informados em suas DIRPF’s como origens, é necessário à demonstração de que os depósitos são de fato oriundos da pessoa jurídica, caso contrário, a conclusão que se impõe é que os valores não transitaram pelas contas bancárias do suplicante. No que tange à multa de ofício há de se ressaltar que a mesma está devidamente prevista em lei (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96), não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o percentual de 75% representa efeito confiscatório. Com a ressalva de que a vedação ao confisco é princípio que deve ser observado pelo legislação e não pelo aplicador da lei. Portanto, considerando que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; considerando o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e, ainda, considerando a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), não há máculas no lançamento que justifiquem sua alteração. Assim, sem retoques a Decisão recorrida e , portanto, nada a prover. ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03 de dezembro de 2009, a defesa adita sua defesa pleiteando, basicamente, a exclusão do depósitos considerados de origem não comprovada que tenham sido inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório não tenha ultrapassado R$ 80.000,00. De início, deve-se destacar que a previsão legal contida no Inciso II do §3º do art. 42 da Lei 9.430/96, já transcrito alhures, não passou despercebida pela Autoridade lançadora, que assim pontuou: 26. Considerando o fato de que o somatório dos valores depositados/creditados, dentro dos anos-calendário, são superiores a R$80.000,00 (oitenta mil reais), nos dados demonstrados foram considerados os valores, sem quaisquer descartes. 27. Ressalta-se! Não foi objeto de fiscalização eventos ocorridos no ano-calendário de 2003, correspondente ao exercício de 2004, posto que nenhum depósito/crédito foi superior a R$12.000,00 e o somatório no exercício não atingiu R$80.000,00. Tudo em obediência à Lei 9.430-96, Art. 42, inciso II, § 3 o , com a redação da Lei 9.481/97, Não obstante a verificação fiscal sobre da matéria, trata-se que argumento novo que não integrou a impugnação, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, os temas tratados no recurso voluntário, por não terem sido objeto da impugnação ao lançamento, devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Ademais, quanto à alegação de que o lançamento deve ser afastado por falta de previsão legal, os argumentos e fundamentos legais expressos anteriormente são inequívocos quanto ao lastro legal para se considerar omitidos os rendimentos caracterizados por créditos em conta de depósito em que o beneficiário, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem do numerário. Por último, em relação a um pedido final para que seja declarada a insubsistência do arrolado de bens levado a termo pela Autoridade Fazendária, este Órgão julgador carece de competência para análise da matéria, conforme bem dispões a Sumula Carf nº 109 3 . Assim, nada a prover.. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 3 Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000774/2006-18 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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8844437 #
Numero do processo: 10882.722591/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-009.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento para considerar comprovada a área de preservação permanente de 1.110,0 ha. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Paulo Cesar Macedo Pessoa, que negaram-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.136, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722590/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-10T12:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-10T12:19:35Z; Last-Modified: 2021-06-10T12:19:35Z; dcterms:modified: 2021-06-10T12:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-10T12:19:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-10T12:19:35Z; meta:save-date: 2021-06-10T12:19:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-10T12:19:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-10T12:19:35Z; created: 2021-06-10T12:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-10T12:19:35Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-10T12:19:35Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.722591/2013-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.137 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente WILLIAN AMATTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO O propagado princípio do formalismo moderado, em tese adotado pelo procedimento administrativo fiscal, aplica-se nas situações excepcionais e provadas nos autos, autorizando a apresentação da prova documental em momento posterior à Impugnação, não ocorrendo a preclusão. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A REQUISIÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DA ÁREA DE APP. Uma vez apresentado o ADA tempestivamente, a requisição, pela autoridade fiscal, de laudo técnico para corroborar as declarações relacionadas à APP deve ser motivada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento para considerar comprovada a área de preservação permanente de 1.110,0 ha. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Paulo Cesar Macedo Pessoa, que negaram-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.136, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722590/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 25 91 /2 01 3- 78 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722591/2013-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão da DRJ: Pela notificação de lançamento, o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 19/08/2013, tendo como objeto o imóvel “Fazenda Boa Esperança” (NIRF 4.819.6509), com área total de 1.210,0 ha, situado no município de Embu Guaçu SP. (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com a intimação de fls. 04/07, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, requerido ao IBAMA; laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 10/28. Após análise desses documentos e da DITR, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada de preservação permanente (1.110,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo, apontado no SIPT, com o consequente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do lançamento em 21/08/2013, o contribuinte protocolou em 23/09/2013, por meio de representantes legais, a impugnação, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos, alegando, em síntese: - de início, protesta pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, pois a área de preservação permanente isenta é de 1.110,0 ha e a área tributável limita-se a 100,0 ha, pleiteando prazo suplementar de 30 dias para trazer aos autos laudo pericial comprobatório da APP mencionada; - cita a legislação de regência e a transcreve parcialmente, para referendar seus argumentos. Ao final, demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, o interessado requer seja acolhida a presente impugnação e autorizada a concessão de prazo para a juntada de laudo que comprova a APP, afim de cancelar o debito fiscal reclamado. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação. Por oportuno, transcreve-se a ementa do respectivo acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de isenção do ITR/2010, exige-se que seja comprovada nos autos a efetiva existência dessa área no imóvel, devidamente dimensionada e classificada como tal, em conformidade com o Código Florestal, por meio de laudo técnico específico elaborado Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722591/2013-78 por profissional habilitado, além de ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental- ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário. Em suma, reputa ilícita a exigência de comprovação das áreas de proteção ambiental e do valor da terra nua mediante laudo técnico; reputa inexigível a comprovação da averbação na matrícula do imóvel de área de proteção ambiental, bem como do Ato declaratório Ambiental – ADA; entende que o fisco não se desincumbiu do ônus probatório; requer seja admitida a juntada de laudo técnico para fins de comprovação as áreas isentas, que se qualificariam como áreas de preservação permanente; reputa haver justa causa para a juntada a posterior de documentos, justificando em face do tamanho da propriedade rural, o que inviabilizaria a elaboração anterior do laudo técnico, entendendo presente o motivo de força maior; questiona o arbitramento do VTN, em face de pouca utilidade do imóvel, dadas suas peculiaridades; alega ter agido em estrito cumprimento à legislação tributária, o que afastaria a cominação de multa e juros. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Não conheço das alegações que não foram deduzidas em sede de impugnação, a saber: arbitramento do valor da terra nua; suposta ilicitude da exigência de comprovação das áreas de proteção ambiental e do valor da terra nua mediante ludo técnico; suposta inexigibilidade da comprovação da averbação na matrícula do imóvel de área de proteção ambiental, bem como do Ato Declaratório Ambiental – ADA; suposta omissão do fisco em se desincumbir do ônus probatório; e alegação de que teria agido em estrito cumprimento à legislação tributária, o que afastaria a cominação de multa e juros. Tratam-se de matérias preclusas, ao teor inciso III e do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabendo manifestação alguma desse colegiado. Oportuno mencionar que as considerações do acordão recorrido acerca do arbitramento do valor da terra nua não tem aptidão para tornar litigiosa matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação pelo sujeito passivo. Conheço das demais matérias do recurso. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722591/2013-78 Quanto à glosa da Área de Preservação Permanente (...) Conheço do recurso, exceto das matérias preclusas, consoante o voto do ilustre Relator. Conheço, inclusive, do laudo apresentado apenas em sede de Recurso Voluntário, contudo, adiantando-me, deva já ressaltar que a procedência da insurgência não se fundamente nessa prova documental. Quanto ao laudo técnico comprobatório da existência da Área de Preservação Permanente, apresentado no presente recurso, conheço desta prova, pois entendo que o Recorrente demonstrou as circunstâncias excepcionais que autorizam seu conhecimento, nos termos do art. 16, §4° do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, já na primeira oportunidade em que falara no procedimento administrativo (e-fls. 11), em 11 de abril de 2013, o Recorrente manifestou que o imóvel rural encontra-se em área de floresta nativa, sendo que seu acesso somente é possível por meio aéreo. De fato, por ocasião da Impugnação o Recorrente trouxe aos autos contrato de prestação de serviços para feitura do laudo técnico do imóvel rural, assinado em 02 de setembro de 2013 (fl. 67/70). Dada as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, é que entendo a ocorrência da hipótese de excepcionalidade para apresentação de documento, em momento posterior à Impugnação. Cotejando o instituto da preclusão, defronte o da verdade processual e do formalismo moderado, entendo que no presente caso não se trata necessariamente de um conflito entre postulados do procedimento administrativo, mas de não ocorrência da preclusão, repito, diante das circunstâncias excepcionais do caso, autorizando-se a construção da verdade processual com o conhecimento do laudo pericial apresentado no Recurso Voluntário. Registro um entendimento recente por mim adotado, de não conhecimento de documento em sede de Recurso Voluntário, diante da ausência de qualquer justificativa que autorizasse essa juntada em momento posterior à Impugnação. Ora, esse não é o caso dos autos, em que o Recorrente manifestou à autoridade fiscal a dificuldade de feitura da prova técnica, ante as limitações de acesso da área, vindo a demonstrar a contratação do trabalho técnico na Impugnação. Nessa linha de pensamento, entendo que o propagado princípio do formalismo moderado, em tese adotado pelo procedimento administrativo fiscal, aplica-se em especial em situações como a presente, em que há justificativa legítima e demonstração das causas pelas quais o documento não fora juntado na Impugnação. Superada essa preliminar de conhecimento do laudo técnico, passo à análise do mérito, cujo recorte é a glosa da Área de Preservação Permanente. Inicialmente, destaco uma premissa fática irrefutável, que foi a entrega, tempestiva, dos ADA’s pelo Recorrente. A ratio decidendi que norteia a construção desse voto é a natureza do ADA – Ato Declaratório Ambiental e da norma jurídica disposta no art. 17-O da Lei as regras de ônus probatório, no contexto do trabalho fiscal. E, antes de melhor expô-las, destaco uma premissa fática, que foi a entrega, tempestiva, dos ADA’s. Passo, nessa lógica, a algumas depreensões normativas do ITR e das hipóteses isentivas: O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, na forma prevista no art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, no exercício de sua competência, a União promulgou a Lei Federal n° 9.393/96 que, em consonância como o art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722591/2013-78 Tratando-se o ponto controvertido neste recurso de glosa da APP, tem-se que se está a enfrentar a ocorrência ou não de isenção do imposto, na forma disposta na a Lei n° 9.393/96: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989". Em relação à intitulada “área de preservação permanente" (APP), sua definição encontra-se albergada no Código Florestal, Lei n° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002. Até o exercício de 2000, inexistia para área de preservação permanente, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, dispunha o art. 170, da Lei Federal n ° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.9.960/2000: "Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Em relação ao período até o ano de 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Já para o período do presente lançamento, a norma jurídica que deve ser observada refere-se à alteração promovida pela Lei n° 10.165/2000 na redação do §1° do art. 17-O da Lei n° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-O. (... ) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher aoIBAMAa importância prevista noitem 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata ocaputdeste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722591/2013-78 § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II docapute §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Portanto, é inconteste a possibilidade de exigência de apresentação do ADA, como requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. No presente caso, é incontroverso que o Recorrente cumpriu essa obrigação de apresentação, tempestiva, do ADA. Nessa linha de raciocínio, importante trazer os aspectos normativos do dispositivo acima transcrito, procedendo-se a uma interpretação teleológica do art. 17-O, visando alcançar sua finalidade. Para tanto, reporto-me a excerto do voto materializado no acórdão de nº 9202003.620, de 4 de março de 2015: No que toca a este aspecto específico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17O da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu-se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária'" (PONTES, Helenílson Cunha). O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722591/2013-78 Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. (...) Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17º da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. (...) (voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior). Ainda nesse exercício hermenêutico da norma, verifica-se que no momento em que foi entregue de forma tempestiva os ADA’s, o próprio Recorrente demarcou à fiscalização as áreas ali indicadas, especificamente de APP, não impondo quaisquer obstáculos para que a autoridade competente procedesse à sua competência fiscalizatória. Tanto que assim o fez. Ou seja, o Recorrente cumpriu o escopo normativo, que é conferir efetividade da norma tributária, ao apresentar o ADA, possibilitando a incidência plena do art. 17-O, e do seu poder investigatório estatuído, destacando-se a vistoria do órgão competente das áreas declaradas no ADA, disposta já no “caput” do dispositivo. É dizer, teleologicamente, é possível inferir que a finalidade da norma em questão é permitir a fiscalização das áreas, inclusive estabelecendo, de antemão, o dever de recolhimento de taxa de vistoria. Para tanto, nessa nova exegese, o ADA tornou-se obrigatório. Pela compreensão do §5º do art. 17-O, após a vistoria técnica, possibilita-se que os dados constantes no ADA sejam alterados, encaminhando-se à Receita Federal a nova declaração, para providências cabíveis. Volvendo-se ao caso concreto, verifico que inexiste no procedimento fiscal qualquer fundamento, ou motivo, exposto pela autoridade fiscal, para desconsiderar as informações declaradas no ADA, apresentado pelo Recorrente. E, que se registre, não se está a defender a impossibilidade de a autoridade fiscal requisitar a feitura de laudo técnico, para fins probatórios da área de APP, muito menos sua incompetência para praticar tal ato. Todavia, uma vez normatizada a apresentação do ADA, inclusive num contexto em que se apreende a sua finalidade, que é de “praticabilidade tributária”, permitindo a eficiência do poder investigatório da autoridade competente, é que entendo que o ato administrativo fiscal, de exigir o laudo técnico das áreas de APP, deveria ser necessariamente fundamentado, uma vez apresentado o ADA pelo Recorrente, como ocorreu no presente caso. A esse fundamento se soma a jurisprudência do CARF, no sentido de que a apresentação tempestiva do ADA é hábil a provar a área de APP (acórdãos 9202- Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722591/2013-78 005.400, 9202-003.052, 9202-007.124, somente para exemplificar). Aliás, por esses acórdãos indicados, é remansoso o entendimento de que para fins de isenção da área de APP, sobrepõe-se ao laudo técnico a apresentação tempestiva do ADA, tamanha é a relevância que se confere a entrega desta declaração. Portanto, importante repetir: não se está a refutar o poder investigatório e de instrução do fisco, de requisitar ao contribuinte os documentos que entenda necessária a prova da não incidência da obrigação tributária. Mas, no presente caso, tratando-se de uma exigência que se distancia, em tese, do próprio regramento da matéria (no caso, o art. 17-O da Lei n° 6.938/81), é legítimo que o ato administrativo fundamente os motivos pelos quais o laudo técnico a ser apresentado pelo contribuinte se faz necessário para afastar as declarações entregues. É dizer, a despeito da ausência de informação no procedimento administrativo de qualquer vistoria da área de APP pelo órgão competente, na forma, reitero, do art. 17-O. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e no mérito, voto por dar-lhe provimento para considerar comprovada a área de preservação permanente de 1.110,0 há CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e no mérito, em dar-lhe provimento para considerar comprovada a área de preservação permanente de 1.110,0 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904058/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 DILIGÊNCIA. ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO 70.235/75. PRESCINDIBILIDADE. A diligência tratada pelo art. 18 do Decreto 70.235/72 não pode ser utilizada para sanear a omissão instrutória imputável ao próprio contribuinte, muito menos quando o interessado deixa, inclusive, de deduzir corretamente a própria causa de pedir (sobre o que, incide a preclusão prevista pelo art. 17 do citado decreto). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil suficiente, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. Inexistindo essa prova, inclusive em sede recurso voluntário, não há como reconhecer-se o direito creditório alegado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1302-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência apresentada pelo relator, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões do relator, em relação ao mérito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO 70.235/75. PRESCINDIBILIDADE. A diligência tratada pelo art. 18 do Decreto 70.235/72 não pode ser utilizada para sanear a omissão instrutória imputável ao próprio contribuinte, muito menos quando o interessado deixa, inclusive, de deduzir corretamente a própria causa de pedir (sobre o que, incide a preclusão prevista pelo art. 17 do citado decreto). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil suficiente, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. Inexistindo essa prova, inclusive em sede recurso voluntário, não há como reconhecer-se o direito creditório alegado. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência apresentada pelo relator, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões do relator, em relação ao mérito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 40 58 /2 01 4- 68 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que manteve despacho decisório que não homologou PER/DCOMP transmitida pela empresa indicada acima para compensar crédito de IRPJ pago indevidamente, com débitos tributários da empresa, referente ao terceiro trimestre de 2013. Em suma, o despacho decisório não homologou a compensação por entender que o DARF referente ao PER/DCOMP estava alocado para pagamento de crédito tributário devido, não havendo crédito para ser aproveitado mediante compensação. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade, sustentando que o crédito subsistia, pois teria se equivocado no preenchimento da DCTF original, em que constou valor de IRPJ a mais do que o efetivamente devido. Para corrigir o erro, retificou a DCTF com os valor que alegou ser o correto. Em sua decisão, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, pois esta não veio acompanhada dos documentos contábeis, comprobatórios do mencionado equívoco. A recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando diversas alegações, reiterando, no entanto, que errou no preenchimento da DCTF, mas corrigiu o erro mediante retificação da declaração. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alegou preliminar de prescrição intercorrente, discorrendo também sobre os princípios da eficiência, formalismo moderado, oficialidade, duração razoável do processo, razoabilidade e segurança jurídica. Argumenta que a DRJ levou mais de seis anos para decidir sobre a manifestação de inconformidade, o que, além de violar os princípios mencionados, culmina na ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo tributário. Para tanto, cita dispositivos do estatuto do servidor público (Lei 8.112, de 1990) e a Lei nº 9.873, de 1999, que preveem prazo de prescrição de processos administrativos disciplinares. Invoca julgados do Poder Judiciário relativos à prescrição intercorrente da ação de execução fiscal e o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que prevê o prazo de 360 e sessenta dias para a administração tributária decidir petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Finaliza seus argumentos ressaltando o disposto no inciso LXXVIII da Constituição Federal, que dispõe sobre duração razoável do processo. Como se vê, o eixo da argumentação da recorrente é a nulidade do processo administrativo, porquanto a primeira instância demorou mais de seis anos para resolver a manifestação de inconformidade requerida pela empresa. Essa demora constituiria violação ao princípio da duração razoável do processo. Invoca em abono à sua tese o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Aduz que tal dispositivo foi incorporado ao texto constitucional pela EC nº 45, consistindo em um novo direito fundamental que, por essa natureza, tem aplicação imediata. Assim, é dever de toda autoridade pública cumprir esse postulado constitucional, não estando a autoridade tributária fora dessa obrigação. Para adequada análise da preliminar, primeiramente, há que se definir o conceito de “processo tributário” e seus desdobramentos. A locução “processo tributário” é uma generalização que abarca as modalidades do processo administrativo e judicial tributários. O primeiro se desenvolve no âmbito do próprio Poder Executivo, órgão responsável pelo lançamento e cobrança administrativa do tributo. O segundo, tramita perante o Poder Judiciário e a iniciativa pode ser tanto da Fazenda quanto do contribuinte. Tratando-se especificamente do “processo administrativo tributário”, esta locução se subdivide em “procedimentos administrativos” e “processo administrativo em sentido estrito”. Os procedimentos administrativos se distinguem pelo fato de não se prever o contencioso tributário, isto é, não são assegurados ao contribuinte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa com as características e extensão que são assegurados nos processos contenciosos. Os processos administrativos em sentido estrito, por sua vez, configuram a fase “contenciosa” do processo administrativo, garantindo-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, com “todos os recursos a ela inerentes” (CF, art. 5º, LV). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 Assim, os procedimentos administrativos tributários podem ser considerados “não contenciosos”, enquanto o processo administrativo no sentido estrito caracteriza-se como contencioso, pois é dependente das garantias do contraditório e da ampla defesa. Essa distinção que nos tempos atuais é simples, no passado já rendeu muitas discussões teóricas. Deve-se a Elio Fazzalari o critério de distinção contemporâneo entre os conceitos de “procedimento” e de “processo em sentido estrito”. Para o autor, esse critério reside, exatamente, na presença ou não da “lide”, que pode se dar em algum momento do procedimento. Assim, enquanto não houver lide tem-se simplesmente um procedimento. 1 No processo administrativo tributário, enquanto o contribuinte não impugna ou refuta o ato da administração não se tem a fase contenciosa, razão pela qual, tudo o que ocorre antes da impugnação é procedimento não contencioso. Essa distinção conceitual é necessária porque, dentre outros pontos, só se tem inaugurada a fase contenciosa do processo administrativo tributário com a impugnação do sujeito passivo, o que pressupõe, necessariamente, a constituição de uma pretensão por parte do Fisco. Enquanto não houver pretensão, não há que se falar em contencioso porque não tem do que o contribuinte se insurgir a ponto de formar um processo administrativo tributário em sentido estrito. É por isso que, uma vez notificado do lançamento tributário, se o contribuinte decidir pagar o crédito, a obrigação tributária se resolverá definitivamente por meio de um procedimento, qual seja, o lançamento tributário. Se, por outro lado, o sujeito passivo decide impugnar o lançamento, inicia-se o contencioso tributário com todas as garantias do devido processo legal, especialmente o contraditório e ampla defesa. Nesse caso, a obrigação tributária se resolverá com base no que for decido no processo. Sobre essas distinções e outros elementos teóricos já discorremos em obra específica sobre o tema, razão pela qual pedimos vênia para citá-la como sugestão de complementação do tema. 2 No caso presente, a recorrente comete, data venia, uma confusão conceitual, ao pretender aplicar o princípio da duração razoável ao procedimento de constituição do crédito (lançamento tributário). Observe-se que este procedimento é vocacionado à formação de uma pretensão tributária, já o processo administrativo contencioso se dirige à busca da certeza sobre a procedência daquela pretensão (lançamento tributário). Por conseguinte, deve-se analisar, em um primeiro momento, a aplicação dos dispositivos legais que regem a fase procedimental à luz do princípio da duração razoável. Os arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784, de 1999, invocados pela recorrente, de fato, não fazem a distinção entre procedimento e processo contencioso, de modo que suas disposições seriam aplicáveis a ambas as fases. Assim, tem-se o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. 1 FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. 8ª ed. Padova: Cedam, 1996, p. 83-84. 2 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. Sariava, 2020, p. 41-82. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Vê-se que essa previsão legal se aplica tanto aos procedimentos quanto aos processos contenciosos. Isso fica evidente quando se verifica o artigo 5º da Lei em referência, que dá tanto ao particular quanto ao Poder Público direito de iniciar um processo administrativo. Por outro lado, a norma do art. 24 estabelece prazo para a prática dos atos processuais em geral. Tal disposição não versa sobre a duração razoável do processo, o que supõe a análise do lapso temporal entre o início e o fim do processo. Se o processo, seja este o procedimento ou processo contencioso, é concluído dentro do prazo previsto em lei, não tem aplicação lógica o disposto no artigo mencionado. Isso porque, os atos praticados no processo não possuem um fim em si mesmo quando o que está em discussão é a temporalidade de sua prática. Jamais seria considerado nulo um processo caso um ou mais atos processuais tenha sido praticado com mais de cinco dias, se a duração do processo atendeu ao seu prazo legal de conclusão (se este prazo existir, obviamente). O prazo do art. 49, por sua vez, está mais bem adaptado à lógica do processo em sentido estrito. Isto porque, trata de prazo para a decisão após a instrução processual. A norma desse dispositivo se aplica para a decisão e não para a fase procedimental, em que não se decide exatamente sobre um conflito de interesses, mas simplesmente são praticados atos visando uma pretensão administrativa. Ainda que se trate da fase contenciosa, o art. 49 em questão tem aplicação subsidiária ao processo contencioso tributário. É assim, porque o art. 69 da própria Lei nº 9.784, de 1999, dispõe: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Como se sabe, o processo administrativo tributário federal é regido amplamente pelo Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, tratando-se do prazo para decidir, o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 fixa o lapso temporal de 360 dias para a decisão, contados do protocolo da defesa. Assim, não tem aplicação o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999, porque existe lei específica sobre a lide tributária. Em que pese o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo. 3 Assim, não tem aplicação ao caso os dispositivos legais invocados pela recorrente. Acrescente-se, que na fase de constituição do crédito (procedimento de autuação), o art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece o prazo de sessenta dias para conclusão do procedimento, prorrogável por igual período. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) 3 "Quanto às consequências do descumprimento, os prazos podem ser: a) prazos próprios: aqueles cujo descumprimento acarreta consequências precessuais. Ex.: prazo de contestação; prazo para recorrer; prazo para apresentar o rol de testemunhas etc. b) prazos impróprios: aqueles cujo descumprimento não acarreta consequências processuais. É o caso, por exemplo, dos prazos para o juiz proferir despachos, decisões e sentenças". Cf. LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 294. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, havendo necessidade, é possível prorrogar-se esse prazo até a conclusão da fiscalização. No caso concreto foi o que ocorreu. A decisão da DRJ demonstra que o procedimento foi prorrogado três vezes (fl.125) por meio de notificações feitas ao contribuinte com o objetivo de colher elementos para a conclusão da fiscalização, que dependiam de informações suas. Assim, o próprio contribuinte deu causa às prorrogações, razão pela qual, não existe nenhuma nulidade nesse sentido se as prorrogações foram devidamente justificadas. No tocante ao princípio da duração razoável do processo, este Relator possui o entendimento pessoal de que a norma do parágrafo único do art. 173 do CTN prevê hipótese de duração razoável do processo tributário administrativo, englobando tanto a fase procedimental (não contenciosa) quanto a fase processual em sentido estrito (contenciosa). 4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Em linhas gerais, parte da doutrina interpreta a norma do § único do art. 173 do CTN como hipótese de prescrição intercorrente. Para Hugo de Brito Machado, por exemplo, uma vez notificado o contribuinte de qualquer forma sobre o lançamento tributário, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos, devendo a Fazenda resolver definitivamente sobre a validade ou não do lançamento dentro deste prazo, sob pena de prescrição intercorrente. 5 Outros, como Luciano Amaro, sustentam ser o caso de regra que antecipa o termo inicial do prazo para constituição do crédito tributário. 6 Nosso entendimento é que a regra do § único do art. 173 do CTN anteviu a necessidade de duração razoável do processo administrativo tributário como um todo. Isso 4 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 211- 217. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Atlas, v. III, p. 554-560. 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 408. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 porque, para ser o caso de prescrição intercorrente, seria necessário previsão legal expressa nesse sentido, como ocorre com o processo de execução fiscal, em que o § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980 estabelece explicitamente essa hipótese de prescrição. Ressalte-se que o reconhecimento desse tipo de prescrição somente se tornou pacífico depois de sua inclusão na lei de execução fiscal, pela Lei nº 11.051, de 2004. Por outro lado, não é o caso de antecipação do termo inicial do lançamento, porque a norma ficaria adstrita aos casos de lançamento direto, como no IPTU e IPVA, tendo que se supor que o Fisco teria realizado um ato preparatório ao lançamento para que o prazo de cinco anos iniciasse, o que não é comum ocorrer. Quanto ao argumento da duração razoável esta teria amparo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. No fundo, conforme sustentamos a partir da segunda edição do livro de nossa autoria, a tese da duração razoável do processo como disciplinadora da norma do § único do art. 173 do CTN chega ao mesmo resultado do entendimento da prescrição intercorrente, pois ambas extinguiriam o crédito tributário pelo decurso do prazo superior a cinco anos, definido no dispositivo em referência. Assim, nossa divergência com a tese da prescrição intercorrente não é de conteúdo, mas simplesmente de terminologia. Na obra também fazemos a ressalva de que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é contrária ao nosso entendimento acadêmico. Tanto assim que a súmula CARF nº 11 é categórica: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. No livro também apontamos precedentes do STF, todos – a bem da verdade – anteriores à Constituição Federal de 1988; e outros, do STJ, já posteriores à Constituição. Tais precedentes seguem a linha de que a prescrição do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário é aplicável somente à execução fiscal, e não ao processo administrativo. Para esses julgados, ainda que o contencioso administrativo dure mais do que cinco anos, somente iniciará a contagem do prazo de prescrição da execução fiscal depois de encerrada a fase administrativa, inclusive se tiver havido processo contencioso, custe o tempo que custar. 7 Com efeito, considerando que o entendimento deste relator em obra acadêmica sobre o assunto conclui que a norma do § único do art. 173 do CTN chega à mesma conclusão prática de que se trata de prescrição intercorrente no processo administrativo, vejo-me obrigado a separar meu entendimento de autor de obra jurídica de minhas funções de Conselheiro deste colegiado administrativo. Assim, a súmula nº 11 deste CARF prevê expressamente o seguinte: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Conforme o art. 45, VI do RICARF, o Conselheiro está vinculado às súmulas do órgão. Com base nesses fundamentos, ressalvando o meu entendimento pessoal como autor, tenho que me vincular à sumula nº 11. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do processo administrativo tributário em razão da alegada prescrição intercorrente. 3. DA PROPOSTA DE DILIGÊNCIA 7 Nesse sentido: STF. RE nº 94.462/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.2.1982; STF, RE nº 100.378/MG, DJ 2.12.1983; STF, AI nº 96.616/RJ, DJ 25.5.1984. STJ. REsp. 1.650.295/MT, Rel. Min. Herman Benajamin, 2ª T, DJ, 19.4.2017; STJ. Ag Reg no REsp. nº 800.136/RO, DJe 2.3.2016; Ag Reg no REsp. nº 1.358.305/RS, DJe 17.3.2016. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 Conforme relatado, a controvérsia se resume ao fato de a empresa ter transmitido DCOMP nº 27093.15499.300114.1.3.04-0438, em 30/01/2014, para compensar crédito de IRPJ, referente ao terceiro trimestre de 2013, pago além do valor devido. O crédito decorre da diferença entre o valor de IRPJ confessado e pago originalmente e o valor que a empresa alega ser o corretamente devido (R$ 699.851,17 - R$ 619.337,50 = R$ 80.513,67). O despacho decisório considerou que o DARF utilizado para quitar débito tributário confessado em DCTF foi integralmente utilizado para o respectivo pagamento, não restando crédito para ser compensado. Em sua defesa, a empresa alega que se equivocou no preenchimento da DCTF original e, revendo seus assentamentos contábeis, verificou que o débito efetivo era R$ 619.337,50 e não R$ 699.851,17. Para tanto, retificou a DCTF, ressaltando que o valor correto constou de sua DIPJ, transmitida em 2014. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, porque a defesa não veio acompanhada das provas contábeis que justificassem o erro que o contribuinte alegou ter cometido. No ponto, assim se referiu a DRJ: Contudo, o contribuinte limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento, tais como registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil que lastreasse sua argumentação. No recurso voluntário, além da preliminar suscitada, a empresa reitera que cometeu um erro e que retificou a documentação fiscal. Além disso, junta as DCTFs original e retificadora, DIPJ do período, demonstrativo da apuração do lucro e tributos a pagar, e o livro diário com lançamentos de outubro a dezembro. Deve-se salientar, primeiramente, que a recorrente retificou a DCTF depois da expedição do despacho decisório. O despacho data de 06/05/2014 e a retificação da DCTF foi protocolada em 15/05/2014. Com efeito, o despacho decisório está correto, pois, à época da análise da DCOMP, a DARF paga correspondia aos valores declarados na DCTF originária. No entanto, a retificação da DCTF após a expedição do despacho decisório que não homologa compensação é procedimento aceito para o reconhecimento do crédito do contribuinte, conforme já decidiu este CARF em diversas ocasiões, por todas, veja o seguinte aresto: Processo nº 13609.900231/201511 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 1201002.864– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2019 Matéria DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO Recorrente MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Assim, não há qualquer irregularidade no procedimento do contribuinte que busca comprovar seu direito creditório, retificando a DCTF, ainda que depois de emitido o despacho que não homologou a compensação, por ausência de crédito. Superado esse ponto, resta examinar se a empresa trouxe provas que possam ser consideradas suficientes para comprovar o crédito compensado a maior. O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, é exato em estabelecer que no processo contencioso tributário, as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Este conselheiro, no entanto, tem pautado os votos de sua relatoria e participação nos julgamentos com a premissa de que o caso concreto poderá recomendar que se interprete a norma transcrita à luz da verdade material. Isto é, se o contribuinte trouxer com o recurso voluntário provas que atestem a liquidez e certeza do seu crédito, é possível apreciar-se a documentação, a despeito de não ter instruído o processo na fase adequada. No presente caso, observa-se que a empresa se esforça para comprovar seu direito creditório, invocando a verdade material como princípio orientador desse direito de comprovação. Assim, juntou um mínimo de prova contábil para demonstrar que pagou indevidamente parte do IRPJ devido. Dessa forma, entendo que o julgamento do processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem analise a documentação juntada com o recurso voluntário, sem prejuízo da anexação de outros documentos que possam corroborar em maior grau a aplicação da verdade material. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade exatora adote as seguintes providências: a) Intime a empresa para trazer ao autos os livros razão e diário de todo o terceiro trimestre de 2013; b) Analise a documentação já anexada com o recurso voluntário e os documentos do item “a”, eventualmente trazidos, e emita parecer conclusivo se o crédito efetivamente se confirma. c) Conceda o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa se manifestar sobre o resultado da diligência. d) Com ou sem manifestação da recorrente, encaminhe os autos para este CARF para a continuidade do julgamento. Apesar de ter proposto a diligência, fiquei vencido neste ponto por voto de qualidade, razão pela qual passo a apreciar o recurso voluntário quanto ao mérito. Sobre o mérito, observe-se que a documentação trazida pela recorrente com o recurso voluntário, em que pese poder ter sido objeto de diligência para aprofundamento da matéria fático probatória, vê-se que não é suficiente para o provimento do recurso no estado em que se encontra. Nota-se que a recorrente juntou os seguintes documentos com o apelo voluntário: i) DCTFs original e retificadora, ii) DIPJ do período, iii) demonstrativo da apuração do lucro e tributos a pagar, iv) o livro diário com lançamentos de outubro a dezembro. Estes documentos, por si só, não permitem o reconhecimento do alegado direito creditório do contribuinte. Observe-se que, embora a recorrente tenha trazido cópia do livro diário com alguns lançamentos do período, este não veio acompanhado do livro razão, o qual, combinado com o livro diário, poderia comprovar eventualmente o erro material cometido pela contribuinte. Ressalte-se que não basta alegar o cometimento de erro material, é necessário comprovar com documentação contábil a existência do erro. Não se permite ter certeza do direito creditório, a simples juntada de declarações fiscais retificadoras, ou até mesmo parte da documentação contábil, sem apontar precisamente o que motivou o pagamento além do devido, com base nos lançamentos contábeis juntados aos autos,. Assim, uma vez vencida a proposta de diligência e diante da insuficiência das provas constantes dos autos, entendo não haver o que prover ao recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso e voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Trata, o feito, de pedido de compensação de crédito pretensamente oriundo de pagamento indevido de IRPJ, apurado quanto ao terceiro trimestre de 2009, cujo recolhimento estaria demonstrado em DARF em que se consigna o código de receita 0220. Em linhas gerais, a recorrente, após a prolação de despacho decisório eletrônico, que teria deixado de reconhecer o direito creditório ante a inexistência de saldo a restituir (o valor do DARF teria sido integralmente alocado à obrigação regularmente confessada), afirmou ter promovido a retificação de sua DCTF. Assim, sustentou, teria demonstrado a origem, a certeza e a liquidez de sua pretensão. No passado, este Conselheiro já foi muito mais rígido quanto ao momento correto para a apresentação de provas, mormente em processos administrativos em que se examina pedidos/declarações de compensação, nos quais o ônus da prova recai, quase integralmente, sobre os ombros do contribuinte. Os anos de experiência, e o debate contínuo dentro deste Colegiado, fizeram com que eu revisse esse entendimento, admitindo, assim, que os fatos do processo pudessem ser demonstrados após o limite temporal preconizado pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Neste caso, a própria dialética processual justificaria a produção extemporânea da prova, ainda em obediência ao citado art. 16, § 4º, mas, desta feita, com atenção à exceção prevista pela alínea “c” do precitado dispositivo legal. Mas este posicionamento, diga-se, diz respeito, apenas, à prova que, por sua vez, conforma requisito necessário à demonstração da causa de pedir porventura deduzida e, ao fim, da própria procedência do pedido. A limitação temporal (preclusão) quanto ao momento em que os próprios motivos de fato e de direito que dão lastro ao pedido não sofre e não pode sofrer qualquer tipo de alteração, nem mesmo se lhe aplicando as exceções descritas nas alíneas dos já tratado art. 16, § 4º. E isto, diga-se, tem a sua razão de ser no fato de que a própria DRJ, enquanto órgão de controle de legalidade dos atos da Administração (em primeira instância), não pode inovar as causas aventadas pela Autoridade Administrativa para indeferir o pleito compensatório (salvo se para contrapor novo argumento deduzido pela parte). No caso vertente, e a par de ter sido instado pela própria DRJ para trazer provas que demonstrassem a correção da nova apuração feita em DCTF retificadora, o contribuinte permaneceu inerte. O D. Relator, neste ponto, propôs diligência para, precisamente, evidenciar a correção deste novo cálculo o que, aos olhos da maioria de meus pares, resultaria na coleta de novas provas por meio de diligência, o que, a priori, não respeitaria, nem mesmo, a citada dialética processual. Particularmente, faço as minhas ressalvas pessoais ao que foi decidido pelo Colegiado, porque, in casu, a empresa interessada já se sujeitava às regras inerentes ao SPED e, nesta esteira, tanto a sua escrita contábil (ECD), como as informações fiscais (ECF) já se encontravam de posse da Fiscalização. Eventual analise destes documentos em diligência, por certo, não representaria inovação probatória porque tais elementos já deveriam ter sido objeto do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 crivo da Administração Pública (quando menos pela própria DRJ, que ainda tem acesso aos sistemas da RFB). O que, no entanto, me fez dissentir da posição do D. Relator, é o fato da recorrente nunca ter deduzido a própria causa de pedir de sua pretensão; ela nunca, em momento algum, esclareceu os motivos pelos quais a apuração informada em sua DCTF original estava incorreta, nem quais dados, fatos ou elementos dariam lastro a nova apuração constante da DCTF retificadora. Em linhas gerais, não nos é dados saber qual foi o erro cometido pela interessada que justificou a retificação de sua declaração. E, assim o sendo, inclusive com base no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – no julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543- C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, a empresa não se desincumbiu de mister que não se limita à produção provas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904058/2014-68 Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. É que neste precedente, não obstante reconhecer a possibilidade do contribuinte retificar ou ver retificada as declarações prestadas (ou, como defendo, a possibilidade de, simplesmente, desconsiderar as informações transmitidas ao fisco), ele ainda exige que o contribuinte comprove o erro de fato incorrido. Mas para provar o erro, é preciso, primeiro, saber qual é o erro. E aí está o cerne do problema. Se o contribuinte não esclareceu qual erro cometera, não informou, também, o próprio motivo que deu causa à retificação intentada. E, neste passo, não apresentou, sequer, a uma das causas de pedir que dão sustentou ao seu pleito. Agora, nos termos do art. 17 do já citado Decreto 70.235/72, toda a matéria de defesa deve ser deduzida na impugnação pena de se considerar “não impugnada” a questão não abordada pelo interessado. O artigo 17, diga-se, não fala de prova, mas, isto sim, da causa de pedir. E sem causa de pedir, não há pedido. Neste passo, ao não informar os motivos que deram ensejo à retificação de suas declarações fiscais, o contribuinte deixou operar quanto a esta matéria a preclusão tratada pelo art. 17 supra, sendo-nos defeso, agora, principalmente por meio diligência, inovar a própria causa de pedir que deveria ter sido apresentada. E, outrossim, e até mesmo do ponto de vista prático, uma vez que a interessada nunca informou qual erro teria justificado a reapuração de seu imposto, eventual diligência seria, inclusive imprecisa ou pouco objetiva, resultando, ao fim de contas, na necessidade de se refazer, integralmente, a própria apuração do tributo. A despeito disso, e como já dito, a maioria do Colegiado afastou a proposta de diligência já pela ausência de provas, não se reportando, diretamente, às razões por mim trazidas neste voto. A luz do exposto, voto por REJEITAR a proposta de diligência trazida pelo D. Relator, acompanhando-o, quanto ao mais, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário (ainda que pelos motivos apresentados acima e não, tão só, pela falta de provas). (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903416/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. SÚMULA CARF 159. Conforme Súmula CARF nº 159, Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não há decadência na apreciação de pedido realizado pelo contribuinte, devendo, nesta apreciação ser verificada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito não cumulativo relativo a fretes de produtos acabados, dada sua aplicação em momento posterior ao processo produtivo, não sendo constatada sua essencialidade ou relevância à produção dos bens comercializados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-008.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. SÚMULA CARF 159. Conforme Súmula CARF nº 159, Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não há decadência na apreciação de pedido realizado pelo contribuinte, devendo, nesta apreciação ser verificada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 16 /2 01 1- 31 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito não cumulativo relativo a fretes de produtos acabados, dada sua aplicação em momento posterior ao processo produtivo, não sendo constatada sua essencialidade ou relevância à produção dos bens comercializados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. O contribuinte acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, no qual pleiteou o ressarcimento de saldos de créditos do regime não cumulativo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP do 4º Trimestre de 2006, vinculados a receitas de exportação, no valor total de R$54.596,10. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo crédito e, por conseqüência, homologou parcialmente a DCOMP. Segundo consta no Despacho Decisório, o deferimento parcial do direito creditório tem como fundamento a análise constante do Termo de Verificação Fiscal, do qual destacam-se os seguintes pontos: O contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos a despesas de fretes em operações de venda incorridas entre 02/2004 e 12/2005 (aproveitamento em janeiro/2006) e despesas de manutenção do período de 01/2003 a 12/2005 (aproveitamento em 09/2006). - Foram recusadas as despesas de frete relativas a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, para as quais não há previsão legal de aproveitamento de créditos. Foram também recusadas, por não serem consideras insumos, as despesas com aquisição de material de proteção individual e com serviços de manutenção de empilhadeiras, ar condicionado e sistema de tratamento de água. - Foram ainda recusados: (i) créditos extemporâneos relativos a serviços de manutenção do ano de 2005, em relação aos quais não restou comprovada a não utilização no próprio ano de 2005 (ii) entradas com CFOP 1922, por já terem sido consideradas as entradas de CFOP 1116/2116 e 1117/2117; (iii) importações anteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004; (iv) importações de 04/2004, que além de serem anteriores à referida lei, referem-se a draw-back, sobre as quais não há incidência da contribuição; (v) entradas com CFOP 1501 e 1503, pois não sofrem incidência da contribuição. - Além disso, através de comparação do Dacon e dos Livros do IPI do contribuinte, foi apurada omissão de receita na apuração do PIS de novembro de 2003, de modo que só se admitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos de 2003 na medida em que os mesmos superaram a contribuição incidente sobre a receita omitida. - Os valores apurados foram consolidados em diversas planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - Houve evidente preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório, pois no despacho decisório foi feita menção ao “relatório Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 constante do documento anexado Termo de Verificação Fiscal”, mas nenhum documento foi acostado e nenhum relatório foi disponibilizado ao contribuinte juntamente com o despacho decisório. Além disso, mesmo que o referido documento tivesse sido franqueado ao contribuinte, a autoridade que proferiu o despacho decisório deveria ter formado seu livre convencimento ao invés de se basear na argumentação de outrem. Portanto, impõe-se a anulação do despacho decisório com a conseqüente homologação total das compensações. - Ocorreu decadência do direito de análise do crédito pelo fisco e homologação tácita das compensações. No documento produzido pela autoridade fiscal denominado “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”, consta que o contribuinte aproveitou os créditos extemporâneos em janeiro e setembro de 2006, portanto ocorreu a homologação tácita com o decurso do prazo de cinco anos, em janeiro e setembro de 2011. Após tais datas, o Fisco já estava impedido de verificar as compensações, sendo por isso nulos os despachos decisórios proferidos em 05 de dezembro de 2011. - A fiscalização não poderia ter considerado a suposta omissão de receita ocorrida no mês de novembro de 2003, pois esse período já estava alcançado pela decadência. Para apurar essa omissão, foi realizada uma verdadeira fiscalização do PIS e da COFINS referentes ao mês de novembro de 2003, cuja apuração só poderia ser alterada pelo fiscal até novembro de 2008, haja vista o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A análise das compensações deveria se restringir à verificação da utilização ou não dos créditos extemporâneos nos respectivos períodos de apuração, e não poderia abranger a análise das apurações propriamente ditas. Ademais, o procedimento de fiscalização e a consequente apuração de omissão de receitas do ano de 2003 só seria possível com Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que abrangesse tal período, o que não ocorreu. - Os fretes referentes ao transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte são insumos e geram direito a crédito nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Conforme doutrina e jurisprudência, o termo “insumo” constante da legislação do PIS e da COFINS compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte, portanto não há que se falar na recusa de despesas de fretes relativos a transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Insumo deve ser entendido como todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade da empresa (nos termos da legislação do IRPJ, e não do IPI). Além disso, as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias funcionam apenas e justamente como pontos de venda da empresa, de modo que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 - As recusas dos créditos relacionados a insumos e despesas de manutenção também merecem reforma, pois se trata de materiais e serviços ligados diretamente à produção do estabelecimento fabril e cuja falta impediria parcial ou totalmente a atividade produtiva da empresa. Conforme apurado pelo próprio Auditor-Fiscal, os aparelhos de ar condicionado integram o sistema automatizado e computadorizado das máquinas produtivas (que exigem temperatura baixa para seu correto funcionamento), portanto as despesas com sua manutenção geram créditos de PIS e de COFINS. Da mesma forma, geram crédito as despesas com manutenção das empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica, as quais servem para o transporte de insumos e outros materiais para a linha de produção e para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Também devem ser admitidos os créditos referentes às despesas com manutenção do sistema de limpeza da água para reuso no resfriamento do maquinário da produção e lavagem de materiais no processo produtivo. Por fim, também geram crédito as despesas com material de proteção individual dos operários, pois são exigências da legislação trabalhista e portanto necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. - Os créditos extemporâneos de 2005 não poderiam ter sido recusados por falta de comprovação de sua não utilização no próprio ano de 2005, pois estão devidamente lastreados em notas fiscais apresentadas à fiscalização. Além disso, a composição dos serviços do ano de 2005 não poderia ser exigida pela autoridade fiscal, por se tratar de período já atingido pela decadência e por não haver MPF que amparasse o exame de tal período. No item c.3) do “Termo de Verificação”, a autoridade fiscal elaborou uma “Consolidação das despesas de insumos e manutenção extemporâneas não comprovadas”, contudo, não se trata de despesas não comprovadas, mas sim de despesas não aceitas pela fiscalização em razão de diversas presunções, tais como a indevida apuração de receita omitida em novembro de 2003, o que teve conseqüências negativas nos cálculos dos créditos extemporâneos aceitos e não aceitos referentes aos períodos de 2003 e 2004. Além disso, as planilhas elaboradas pelo Auditor-Fiscal apontam as diferenças encontradas, mas não identificam adequadamente quais insumos teriam e não teriam sido aceitos, em total preterição do direito de defesa do contribuinte. - No item d) do “Termo de Verificação”, o Auditor-Fiscal mais uma vez afirmou equivocadamente que as despesas foram apenas parcialmente comprovadas. Na realidade, todas as despesas foram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, durante todo o procedimento o contribuinte auxiliou o Auditor- Fiscal em suas apurações, disponibilizando diversos profissionais para atendê-lo. Não se trata, portanto, de ausência de comprovação, mas de recusa de algumas despesas como fretes e serviços de manutenção de alguns itens, os quais, conforme já demonstrado, não poderiam ter sido objeto de glosa. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 -No item e) do “Termo de Verificação” o próprio Auditor confirma que nem todos os insumos admitidos para o PIS o são para o IPI, o que demonstra que não se pode tomar os critérios adotados pela legislação do IPI para aceitar ou não esta ou aquela despesapara fins de crédito do PIS. O Auditor traçou comparativo totalmente desprovido de fundamentação legal nas planilhas denominadas “Recolhimentos de 2006 conforme sistema de cobrança RFB” e “Comparação DACON x Recolhimentos de PIS/COFINS Importação – ano 2006. Essa análise comparativa mostra-se inviável diante dos esclarecimentos que o contribuinte prestou à fiscalização, no sentido de que “existem variações temporais entre o recolhimento dos tributos e a emissão da nota fiscal de entrada da empresa que se dá no efetivo desembaraço da importação e é a fonte da tomada dos créditos”. Portanto, resta evidente que as recusas de créditos oriundos do PIS e da COFINS não devem prosperar e não podem servir de suporte ao despacho decisório. Ao final, o contribuinte apresentou os seguintes requerimentos finais: Ante todo o exposto, considerando todas as razões de direito e fundamentos fáticos apresentados nesta Manifestação de Inconformidade, requer-se a sua recepção e seu processamento por esta D. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que proceda ao cancelamento do ref. Despacho Decisório exarados autos deste processo, reconhecendo e/ou declarando: a homologação tácita das compensações; a decadência do direito da Fazenda de lançar e revisar apurações já alcançadas pelo Instituto da Decadência; a nulidade do Despacho Decisório porque desprovido de elementos de convicção do emitente em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a nulidade do procedimento de fiscalização sem o MPF correspondente em afronta ao princípio da legalidade; o direito líquido e certo da manifestante a todos os créditos utilizados; e demais argumentos tecidos ao longo desta defesa, como medida de inteira JUSTIÇA e CORREIÇÃO de todos os abusos praticados nos procedimentos levados à cabo!!! Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu por julgar improcedente a defesa, em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO. O prazo para a Administração homologar ou não a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados a partir da data de entrega da respectiva declaração. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito do fisco de averiguar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS UTILIZADAS DIRETAMENTE NA FABRICAÇÃO. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é permitida a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos sobre as despesas como serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção indiviual (EPIs) para empregados não geram direito a crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Passamos então ao julgamento. 1) Preterição do direito de defesa e contraditório, por ausência de clareza nas acusações do relatório fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do despacho decisório. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Isto porque não teria tido acesso ao Termo de Verificação Fiscal para tomar conhecimento das razões utilizadas pela Fiscalização para indeferir parte dos créditos que haviam sido pleiteados. Não lhe assiste razão. O “Termo de Verificação Fiscal” referido no Despacho Decisório é o “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”, do qual o contribuinte foi devidamente cientificado no dia 28/11/2011 (ciência pessoal, fls. 24). A indicação imprecisa da denominação do documento (“Termo de Verificação Fiscal” em vez de “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”) não causou nenhum prejuízo à compreensão da decisão pelo contribuinte, pois o conteúdo do Termo em questão não deixa qualquer margem de dúvida a respeito de seu objeto, conforme se depreende dos excertos a seguir, também destacados pela decisão de piso: A Recorrente também alega que a fundamentação dos despachos decisórios seriam superficiais. Mesmo que fosse verdade, como visto acima, a Recorrente teve ciência do Termo de Verificação Fiscal que traz pormenorizadamente todos os elementos de fato e de direito pertinentes para o caso, não sendo cabível falar em qualquer prejuízo a defesa. Portanto, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Homologação tácita No que tange à controvérsia a respeito da homologação tácita, o artigo 73, § 5º, da Lei n. 9.430/96 estabelece que a Administração Tributária tem o prazo de cinco anos para homologar a compensação, contados da data de sua entrega. As Declarações de Compensação - DCOMP nºs 06640.04184.131206.1.7.08-0365 e 1520.39878.281206.1.3.08-5096, pertinentes ao presente processo, foram transmitidas nos dias 13/12/2006 e 28/12/2006, respectivamente. Sendo assim, o prazo para homologar as Dcomps transmitidas expiraria em 13/12/2011 e 28/12/2011. Tendo em vista que a Contribuinte foi notificado da não homologação em 05/12/2011 (fls 47), conclui-se que não ocorreu a homologação tácita in casu. 3. Objeto social da empresa e créditos referentes a insumos Como se depreende do relato acima, uma das questões de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), o qual estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Pois bem. Diante desses parâmetros, deve-se avaliar o direito a crédito decorrente dos gastos da Recorrente com: i) manutenção de ar condicionado; ii) manutenção de empilhadeiras; iii) manutenção do sistema de limpeza de água; iv) equipamentos de proteção individual. Cumpre então efetuar a análise nos tópicos subsequentes, sempre levando em consideração seu objeto social, o qual foi precisamente descrito no TVF nos seguintes termos: Passemos então aos itens ainda objeto de controvérsia. 2.1. Aparelhos de ar-condicionado A Recorrente alega que se trata de despesas com manutenção de ar condicionado que integra o sistema automatizado e computadorizado de suas máquinas produtivas. Afirma que se trata de equipamento essencial à operação desse sistema, que exige temperatura baixa para o seu correto funcionamento. Todavia, essa alegação não está acompanhada de provas. Não há nada nos autos que demonstre a efetiva necessidade de ar condicionado para o correto funcionamento das máquinas do processo produtivo do contribuinte e não basta a mera afirmação do interessado nesse sentido. Inclusive, o fato de os aparelhos de ar condicionado estarem localizados no ambiente das máquinas não significa que os mesmos sejam indispensáveis ao funcionamento. Para demonstrar a alegada indispensabilidade, o contribuinte deveria ter trazido laudos, manuais do equipamentos, dados técnicos, etc. Como nenhuma prova foi apresentada, não há como considerar que a despesa em questão guarda relação de essencialidade com o processo produtivo da empresa. 2.2. Empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica No caso ora analisado, o contribuinte afirma que as empilhadeiras objeto de manutenção servem para transporte de insumos tanto para a linha de produção como para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Ora, no contexto industrial não há dúvidas de que as empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica são diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, sendo fundamentais para lidar com o excessivo peso, seja dos insumos, seja dos produtos Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 acabados para que possam ser transportados. De outra forma, seria impossível o seu manuseio e, ao fim, impossível que a indústria finalizasse o processo de produção e colocação à venda das mercadorias. Assim, trata-se de insumo relevante para a atividade da Recorrente, implicando no direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.221.170. Portanto, deve ser concedido o crédito em questão. 2.3. Manutenção do sistema de limpeza de água A autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos relacionados a serviços de tratamento da água utilizada no processo produtivo. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls 17): A seu turno, a Recorrente coloca em sua defesa as seguintes informações: Também devem ser admitidos os créditos referentes às despesas com a manutenção no sistema de limpeza da água para reuso no resfriamento de maquinário da produção e lavagem de materiais no processo produtivo que gera sua contaminação, posto que a empresa mantém rigoroso controle para evitar poluição ou degradação do meio ambiente e mantença da sustentabilidade. Conforme verificado in loco pela própria Autoridade Fiscal, a Recorrente possui uma piscina/tanque em que promove a limpeza da água utilizada no processo produtivo. Esta água é então reutilizada para resfriamento das máquinas, bem como para lavagem de materiais, ou seja, é tão indispensável como um lubrificante ou uma peça utilizada no processo produtivo. Como se vê, referido sistema de arrefecimento das máquinas guarda relação direta com estas, estando, por consequência, ligadas diretamente ao sistema produtivo, sendo que, tal como no caso do ar condicionado, sua subtração importa a impossibilidade da produção Disto percebemos que as alegações da Recorrente encontram-se ratificadas pela motivação elencada para glosa em questão pela autoridade fiscal: trata-se de tratamento de água para reuso. Há que se reconhecer o direito à apuração dos créditos, em face do critério da relevância estabelecido no julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. Claramente o motivo para a denegação do crédito foi o já ultrapassado entendimento de que o insumo deve aderir à mercadoria em produção para que fosse reconhecido o direito ao creditamento. Afinal, é induvidoso que o sistema de limpeza de água em questão, “para eliminação de resíduos e retirada de lodo” (nas palavras do TVF) não é efetuado por diletantismo da empresa, mas sim pela necessidade disto para o seu processo produtivo. Portanto, deve ser concedido o crédito referente à manutenção do sistema de limpeza de água. 2.4. Material de proteção individual dos operários da fábrica Os gastos com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos pela legislação também podem gerar créditos, em face do critério da relevância estabelecido Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Sobre esse ponto, vale destacar o contido no capítulo 4 (Bens e Serviços Utilizados Por Imposição Legal) e no final do Capítulo 9.2 (Dispêndios para viabilização da Atividade de Mão de Obra) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. (....) 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). 135. Para além disso, observa-se que, na vigência do conceito restritivo de insumos anteriormente adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, muito se discutia sobre o enquadramento no mencionado conceito de vestimentas da mão de obra utilizada na área produtiva da pessoa jurídica que sofriam desgaste, vez que se perquiria a ocorrência de contato físico com o bem em produção. Contudo, com base nas conclusões firmadas nesta seção, mostra-se incabível essa discussão, aplicando-se a vedação de apuração aos dispêndios da pessoa jurídica com vestimenta de seus funcionários, independentemente da área em que atuem. 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. Consequentemente, há direito à apuração de crédito sobre as aquisições de EPIs, devendo ser revertidas as glosa em questão. 3. Crédito extemporâneo O contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos a despesas de fretes em operações de venda incorridas entre 02/2004 e 12/2005 (aproveitamento em janeiro/2006) e despesas de manutenção do período de 01/2003 a 12/2005 (aproveitamento em 09/2006), conforme TVF abaixo colacionado (fls 17): Percebemos que a Fiscalização chamou a Recorrente a comprovar a não utilização em outros períodos do crédito extemporâneo aproveitado em 2006. Contudo, a Recorrente não foi capaz de fazer tal prova, razão pela qual deve prevalecer o Acórdão recorrido nesse ponto. Explico. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 A controvérsia aqui reside na possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo relativamente a contribuição ao PIS e a COFINS, tendo em vista a jurisprudência das turmas ordinárias de Julgamento do CARF no sentido de que os créditos das Contribuições podem ser apropriados afora do mês de competência, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores (e.g. Acórdãos 3402-005.327, 3302-007.885 e 3201- 006.152). Com efeito, a legislação permite a apropriação de créditos de PIS/COFINS mesmo fora do período de apuração. No Acórdão 3402-005.327, a Conselheira Maria Aparecida bem colocou os contornos da discussão: O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: Art. 3º (...) (...) § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora] (...) Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Assim, por exemplo, se a aquisição do insumo é do mês março e a requerente pretende apropriá-lo em setembro do mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. Há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trechos extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/2011-22 Acórdão n° 3402-002.603 - 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/2011-58 Acórdão n° 3403-002.717 - 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torná-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto n o 70.235/1972, na forma do § 1 o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não-cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta n o 14 - SRRF/6 a RF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta n o 335 - SRRF/9 a RF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta n o 40 - SRRF/9 a RF/DISIT, de 13/02/2009." Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição, no Acórdão nº 3402-002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. No caso ora sob julgamento, como adiantado alhures, a motivação da glosa se deu pela apropriação intempestiva do crédito e pela falta de comprovação de sua não utilização em outros períodos. Tal prova não foi apresentada nem em manifestação de inconformidade, nem em recurso voluntário. Portanto, deve ser mantida glosa relativa aos créditos extemporâneos. Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte e da Decadência do direito de apurar a omissão de receita de novembro/2003 Com a devida vênia, divergi da i. Relatora em relação aos temas: (i) Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte e (ii) Decadência do direito de apurar a omissão de receita de novembro/2003. Em relação às glosas de crédito de fretes de produtos prontos entre estabelecimentos do contribuinte, já tive a oportunidade de me manifestar em voto vencedor do processo do mesmo contribuinte, objeto do Acórdão nº 3402-008.126, o qual representa o entendimento vencedor que passo a expor. O tema em si já foi (muito) bem exposto pela Conselheira Relatora e, de fato, tem sido objeto de diversas e demoradas controvérsias neste Colegiado. A posição defendida pela Conselheira, inclusive majoritária nesta atual composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , consiste pela possibilidade de desconto de crédito relativo a fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, por constituírem insumos 3 ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. 2 Vide Acórdão nº 9303-009.735. 3 Apesar de em alguns acórdãos ser mencionada a configuração de frete de "operação de venda", aproximando os créditos apurados com o previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a tese firmada é pelo desconto de crédito de insumos, abrangidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vale lembrar que os incisos do art 3º, ou possuem reprodução também na Lei nº 10.637/2002 para o PIS, ou são expressamente aplicáveis ao PIS por disposição legal. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 O raciocínio defendido pela tese vencedora na CSRF, apesar de tentador, não merece prosperar, posto que não há como se admitir, via de regra, a existência de insumos após o encerramento do processo produtivo. Explicando melhor. Os fretes de distribuição, apesar de inegavelmente importantes para a atividade comercial da empresa, não interferem (nem indiretamente) no processo de produção, afinal, no momento em que utilizados os produtos já estão acabados, dependendo apenas da realização de sua comercialização para que seja atingido o objeto social. A ausência de relação dos fretes de transferência com o processo produtivo fica ainda mais clara se aplicado o conhecido “teste de subtração” 4 , proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. A subtração dos fretes de transferência poderiam até inviabilizar a atividade comercial, mas de forma alguma impossibilitaria a atividade de produção, afinal, esta etapa já consta como encerrada. Mais uma vez, não é que os dispêndios não sejam essenciais ou relevante à atividade empresarial, elas apenas não estão relacionadas ao processo produtivo, assim como as demais despesas comerciais ou mesmo as administrativas, tais como despesas do setor jurídico e contábil, que, apesar de importantes, não geram direito ao crédito por não participarem no processo de produção. A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Nesse sentido entendeu o Acórdão nº 3401-007.355 abaixo ementado: “Acórdão nº 3401-005.355 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 4 Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: [...] 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Relatora: Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 [...] CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.” Por fim, vale ressaltar que a decisão do STJ, ao estabelecer os critérios da essencialidade e relevância, os vinculou ao processo produtivo e não à atividade econômica, ainda que eventualmente, em alguns momentos da discussão, o termo “atividade econômica” tenha sido utilizado, mas com sua abrangência relacionada ao processo de produção, como bem explica o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.” Admitir a existência de insumos fora do processo de produção, a meu ver, além de não constar do texto legal, coloca em cheque todo o sistema da não cumulatividade, posto que permite, de forma indireta, a apuração de créditos de insumos de atividades puramente comerciais (não produtivas). Portanto, devem permanecer as glosas sobre os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Quanto à (ii) decadência das glosas relativas a novembro de 2003, também entendo de maneira diversa da i. Relatora e já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema em outros Acórdãos, como no 3402-008.178. Tenho defendido que a decadência proposta pela Relatora somente pode ser reconhecida quanto a lançamentos realizados fora do prazo legal estabelecido, conforme previsto nos artigos 173, I e 150, §4º do Código Tributário Nacional. Entretanto, é pacífico neste Conselho Administrativo a inexistência de lançamento na realização de glosas de créditos relativos a Pedidos de Ressarcimento. Tal entendimento inclusive é o constante na Súmula CARF nº 159 que abaixo transcrevo: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Ora, inexistindo lançamento, não há que se falar em decadência para lançar em relação ao período em discussão. Em verdade, o que se tem na prática é a apreciação de um pedido (de ressarcimento) protocolizado pelo contribuinte, sendo natural e decorrente deste pedido, a necessidade de apreciação de todos os créditos ali declarados. Se o crédito em discussão depende da análise de períodos anteriores, deve a autoridade tributária analisar tais períodos, inclusive verificando a necessidade de ajustes na base de cálculo, para que seja possível a verificação da certeza e liquidez do crédito alegado. Não se pode confundir a apreciação de um pedido do contribuinte com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Admitir tal posicionamento acabaria por criar um novo prazo para apreciação do crédito, inclusive das Declarações de Compensação, não previsto na legislação em vigor. Foi nesse sentido que se firmou o entendimento da já citada Súmula CARF nº 159, que inclusive traz entre seus precedentes a apreciação justamente da decadência relativa a ajustes na base de cálculo de períodos anteriores, que tomo a liberdade de abaixo expor: “Acórdão nº 3402-003.591 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. [...] “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que na notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Verifica-se, conforme esclarecedor acórdão precedente, a inexistência de lançamento na recomposição dos créditos opostos ao fisco, portanto, não há que se falar em constituição do crédito tributário, mas mera análise dos créditos declarados em Pedido de Ressarcimento. Portanto, deve ser também rejeitada a preliminar de decadência suscitada. Estas foram as divergências. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903416/2011-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) para manter as glosas: (ii.1) referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente e (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005842/2008-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, são tributáveis, a partir de 01/01/96, os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, são tributáveis, a partir de 01/01/96, os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 58 42 /2 00 8- 40 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005842/2008-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 7.137,68, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 12.476,70, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.341,09 (fls. 11/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 08-22.128, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 47/51): Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, fls. 09/11, relativo ao ano-calendário de 2004, Exercício 2005, decorrente de omissão de rendimentos, no valor de R$ 12.476,70, conforme abaixo demonstrado, o que resultou em um ajuste do saldo do imposto a pagar declarado de R$ 120,52, para saldo de imposto suplementar no valor de R$ 3.431,09, que somado aos juros e multa importou em R$ 7.137,68. Inconformado com a notificação, da qual foi cientificado em 17/07/2007, fl. 41, o contribuinte protocolou SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em 25/03/2008. Em 24/04/2008 apresentou impugnação ao lançamento com as razões a seguir expostas. A suposta omissão de rendimentos, que originou o lançamento ora discutido, decorre de proventos de complementação de aposentadoria, resultante de contribuições feitas ao Fundo de Previdência Privada da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste - CAPEF. Com base na Lei 7.713/88, o contribuinte ajuizou ação ordinária nº 96.18119-5, na qual pleiteava a isenção de imposto de renda sobre os proventos pagos pela CAPEF. A sentença, transitada em julgado em 28/11/1997 (fl. 13), foi favorável ao contribuinte, reconhecendo a isenção do imposto de renda. Ocorre que para o ano-calendário de 2004, a CAPEF informou em DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte, como rendimentos isentos e não tributáveis apenas os proventos pagos entre 10/2004 e 12/2004 (fl. 12), enquanto os proventos de 01/2004 a 09/2004 foram informados como rendimentos tributáveis. Deste erro resultou a divergência entre a DIRF e os valores declarados pelo contribuinte. O impugnante também argui a nulidade da notificação por cerceamento de defesa, diante da falta de motivação no indeferimento da SRL. O despacho da autoridade administrativa limitou-se a descrever que foram analisados "os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação". Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005842/2008-40 Diante do exposto, requer a nulidade do lançamento. Caso não seja declarada a nulidade do lançamento, solicita que seja julgada improcedente, em vista da decisão judicial que reconhece a isenção do imposto de renda. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/03/2012 (fls. 56), a contribuinte, em 11/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 57/), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que a decisão judicial proferida no processo judicial nº 96.18119-5, que deferiu a isenção tributária sobre os rendimentos pagos pela CAPEF a título de complementação de aposentadoria não faz menção ao prazo de contribuição do contribuinte e a ligação dos benefícios recebidos em 2004 com estas contribuições, porquanto foram efetuadas antes da vigência da Lei nº 9.250/95, estando o Fisco descumprindo decisão judicial que lhe favorável e a jurisprudência já pacificada nos Tribunais Superiores, sendo defeso a retroação da lei tributária para fins de impor exações tributárias, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada dos rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades fechadas de previdência privada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve a autuação, em face da omissão de rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria, no valor de R$ R$ 12.476,70, importando na alteração dos rendimentos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005842/2008-40 tributáveis declarados de R$ para R$ , buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada, porquanto resguardado em decisão judicial que reconheceu o direito à isenção fiscal sobre os aludidos valores recebidos. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento pela decisão de piso (fls. 47/51), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 11/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória no sentido de que possui decisão judicial transitada em julgado determinando a não incidência tributária sobre os rendimentos recebido a título de complementação de aposentadoria pagos pela CAPEF, e considerando que a partir do ano de 1997, tais rendimentos deixaram de compor o espectro da isenção tributária, levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 50/51), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O contribuinte ajuizou ação ordinária nº 96.18119-5, com base no art. 6°, VII, "b", da Lei 7.713/88, o qual dispunha que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (...) b) relativamente ao valor correspondente as contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; A decisão exarada pela Justiça Federal em 03/12/1996 reconhece o direito isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria do contribuinte (fls. 14/20), confirmada pelo TRF da 5º Região em 02/10/1997, que negou a Apelação Cível nº 117689 da Fazenda Nacional (fls. 21/28), com base na Lei 7.713/88, art. 6°, VII, "b". Ocorre que a Lei 9.250/95 revogou a isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, cuja nova redação isenta apenas os pagamentos de seguro por morte ou invalidez do participante: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Dessa forma, a decisão judicial alcança apenas os rendimentos a título e complementação de aposentadoria recebidos da CAPEF até a publicação da Lei 9.250/95, não se aplicando ao lançamento ora impugnado, pois este trata de fato gerador ocorrido no ano-calendário 2004. De fato, a norma isentiva contida na redação original do art. 6º, VII, “b” da Lei nº 7.713/88, foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005842/2008-40 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Cabe salientar, que o STJ, no julgamento do RESP nº 760.246/PR, recebido como representativo da controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos – cujo entendimento deve ser reproduzido pelas turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 62, II, “b” do Anexo II do RICARF – por unanimidade assim deliberou: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Assim, tem-se que a partir de 01/01/1996 a isenção sobre os referidos rendimentos foi revogada. E levando-se em conta que os valores autuados se referem ao ano-calendário de 2004, indene de dúvida acerca da incidência tributária, excetuando apenas os rendimentos alusivos aos aportes realizados no período de 1989 a 1995, que gozam de isenção, até o seu regular exaurimento. Aliás, foi exatamente essa a conduta realizada pela fonte pagadora, conforme se depreende dos registros contidos no informe de rendimentos por ela emitido (fls. 15) – restando exaurido nos meses de 10/2004 a 12/2004 o saldo remanescente do imposto pago sobre as contribuições do período a que se fazia jus ao benefício fiscal – importando em afirmar, em última análise, que não houve vulneração, mas, sim, aplicação restrita da decisão obtida pelo Recorrente no processo judicial nº 96.18119-5. Portanto, uma vez apurada omissão de rendimentos sujeitos à tributação e não incluídos na declaração de ajuste anual, correto é o procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005842/2008-40 crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721191/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-010.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa- se como definitiva a decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 91 /2 01 2- 05 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721191/2012-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3º Trimestre/2010, no valor de R$ 766.362,15. A DRF, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o termo de informação fiscal, foram apuradas glosas de vários itens relativos aos créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada, conforme descrição abaixo: - Créditos relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. No caso concreto, o barro e o concreto refratário. - Notas fiscais de compra de insumos referentes a competências diversas das informadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). - Notas fiscais lançadas em duplicidade. - Notas fiscais de créditos não apresentadas após intimação e mesmo após prorrogação do prazo para fazê-lo. - Valores de aquisição de combustíveis, lubrificantes e GLP informados na linha 3, ficha 4 (Serviços Utilizados como Insumos) do Dacon. Glosados por serem incompatíveis com o tipo de crédito previsto nessa ficha. - Gastos com energia elétrica glosados quando a nota fiscal apresentada se refere a mês diverso do apurado no Dacon. - Notas fiscais referentes à locação de máquinas e equipamentos, glosadas por serem de competência diversa da informada e/ou por se referirem à prestação de serviços e não à locação de máquinas e equipamentos. - Valores referentes a frete e armazenagem na operação de venda, glosados valores cujas notas fiscais são de períodos diferentes dos informados no Dacon e/ou referentes a prestação de serviços não caracterizados como frete ou armazenagem, bem assim valores cujas notas fiscais não foram apresentadas. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721191/2012-05 - Créditos relativos ao ativo imobilizado informados na linha 13 (Outras Operações com Direito a Crédito) quando deveriam ter sido informados na linha 9 (Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado). Ademais, em outros procedimentos administrativos a interessada informou que os seus bens do ativo imobilizado foram adquiridos antes de maio de 2004, assim não dariam direito a créditos. - Crédito presumido relativo ao estoque de abertura, glosado por impossibilidade de se fazer o levantamento detalhado conforme descrito no Dacon. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, em resumo, quanto à definição de insumos e fatos tributários, que “ficaram entregues a linha de interpretação subjetiva quando decisões que formam jurisprudências, tanto no administrativo quanto no poder judiciário, são afastadas, sem qualquer razão, sendo que o cerne das decisões são todas de definição de como aplicar o direito positivo.” Prossegue trazendo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que dispõe que a regra de constituição dos créditos da não-cumulatividade se dá pela legislação do Imposto de Renda, donde a base de cálculo das contribuições sociais segue o conceito de custos e despesas, retirando a limitação constante na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em seguida, aduz ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo dispondo sobre a aplicação do regime da não cumulatividade sobre materiais, produtos intermediários e embalagens, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Posteriormente, apresenta as definições de insumo, matéria-prima e material intermediário ou secundário à luz do citado ato do ICMS e da legislação do IPI. Aduz também Instrução Normativa da Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais que dispõe “sobre a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa”. Alega que os insumo glosados, como o barro e o concreto refratário, assim como o combustível e o óleo lubrificante, são usados diretamente no processo produtivo e que a Solução de Divergência Cosit nº 15/2008 dispõe que, diferentemente do IPI, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina siderúrgica são, na ótica do PIS e da Cofins, insumos. E que não se exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Argumenta que tal raciocínio se coaduna com o disposto no RIR/1999, art.290. Em suma, tais gastos, além dos serviços de manutenção, reparo e substituição não podem ser excluídos do conceito de serviços que geram direito aos créditos. Argúi que ainda que os serviços relativos ao transbordo, armazenagem na área portuária e frete são despesas inerentes e necessárias ao transporte de mercadorias vendidas, incluso os serviços de despacho. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721191/2012-05 Quanto à glosa de locação de veículos e equipamentos, alega que esta ocorreu por ignorância da autoridade fazendária, haja vista que tais locações estão vinculadas às atividades industriais e de reflorestamento que a usina tem que cumprir. Em relação às glosas por erro de competência do crédito, argumenta que dentro do trimestre o Fisco deveria realocar os créditos de ofício ou permitir ao contribuinte sua alocação e não agir unilateralmente realizando glosa de um direito passível de correção, o mesmo ocorrendo com a fatura de energia elétrica. Quanto à não apresentação de notas fiscais em papel, alega que foi apresentada a escrita comercial da empresa, comprovando o ingresso de matéria-prima, com a juntada dos livros contábeis e, agora, dos livros fiscais. Além disso, as notas faltantes não teriam sido expressamente requeridas, por isso pede prazo para sua juntada ou ainda termo de declaração do fornecedor comprovando ter entregue o insumo, haja vista que são milhares de notas. Posteriormente, aduz decisões judiciais, que, no seu entender, vão de encontro à IN SRF nº 404, de 2004. Finalmente, requer a reversão total das glosas aplicadas, com a aplicação da lei de regência, ou seja do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Reconhece as falhas relativas às notas fiscais lançadas em duplicidade. Enfatiza que: ... embora a legislação do PIS e a do COFINS, utilizem a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do Pis e da Cofins. São institutos distintos, sendo que a não cumulatividade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja, se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada na fase seguinte e assim sucessivamente. Reforça ainda que o CARF mudou recentemente seu entendimento quanto à apuração dos créditos, adotando a legislação do imposto de renda, assim as unidades administrativas de julgamento também podem seguir tal entendimento. Requer prazo para juntada dos documentos não requisitados formalmente e que estão sendo obtidos junto aos fornecedores. Apresenta, em anexo, entre outros documentos, notas fiscais não apresentadas e comprovação por meio dos livros contábeis e fiscais. A DRJ em Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721191/2012-05 GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual discorre, inicialmente, sobre o conceito no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, para depois trazer as considerações a seguir reproduzidas: Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721191/2012-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta explanação genérica acerca do conceito de insumos, citando decisões administrativas para embasar seu posicionamento, sem trazer, contudo, qualquer argumento elaborado para demonstrar a improcedência da decisão recorrida, em especial para refutar, de forma específica e fundamentada, as glosas realizadas a título de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse ponto, compulsando o recurso voluntário, resta evidente que não há qualquer contestação efetiva contra a decisão recorrida. Caberia ao sujeito passivo articular, em sede recursal, argumentos para afastar os fundamentos que sustentam a decisão de primeira instância, demonstrando, sobretudo, porque os itens glosados se enquadram no conceito de insumos por ela defendido, trazendo provas de sua relevância e essencialidade para o processo produtivo da empresa: não há qualquer esforço da recorrente para demonstrar a natureza, extensão e efetividade dos gastos relativos aos créditos de insumos glosados. Além das glosas de créditos supostamente vinculados à aquisição de insumos, pode-se observar que o acórdão recorrido traz detalhada fundamentação para sustentar outras glosas, como, por exemplo, aquelas relacionadas a créditos que não foram devidamente apurados no DACON – com notas fiscais fora da competência, gastos informados em linha incorreta, ausência de retificação do DACON e ausência de documentos hábeis e idôneos para amparar as alterações -, gastos com frete e armazenagem – caso de serviços diversos e não comprovados -, gastos com locação de veículos – em face de erros na apuração dos créditos -, despesas relativas a notas fiscais não apresentadas – diversas notas, apesar de intimações realizadas no curso do procedimento fiscal. Contra os fundamentos da decisão recorrida, o sujeito passivo não traz impugnação específica, limitando-se a discorrer, de forma vaga e lacônica, que os valores glosados que se “referem a compra de insumos e a prestação de serviços que visem a produção e a efetivação da venda do produto acabado e o recebimento dos valores da mesma devem ser restabelecidos”, que o DACON é demonstrativo acessório e deve ser corrigido de ofício pelo Fisco, em face da verdade real, que a verdade material permite a juntada de provas até a fase recursal e que as provas foram juntadas antes da manifestação de inconformidade. Com tais alegações inespecíficas, o sujeito passivo não se ocupa de justificar a natureza dos gastos com insumos, a inexistência de retificação e a necessidade de ter de comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações a serem alteradas no DACON, a ausência de diversas notas fiscais, não apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e também não juntadas no recurso voluntário, a inexistência de comprovação da natureza e existência de serviços que teriam sido creditados, de forma indevida, a título de fretes e armazenagem, a existência de erros na apuração com despesas com locação de veículos e a própria impossibilidade de apresentar, após a manifestação, provas, tendo em vista que o aresto recorrido assinala a preclusão probatória em seu voto condutor, fundamentando sua decisão em expresso dispositivo do decreto que rege o processo administrativo-fiscal. Em suma, o que se vê, em sede recursal, é uma precária defesa, com argumentação genérica, a qual não contrapõe o núcleo dos fundamentos consignados na decisão de primeira instância. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721191/2012-05 não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. Considerando, pois, que nada foi apresentado no recurso capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721007/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.027,24. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.027,24. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 65/71) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 37/41) no qual se apurou: Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas de Instrução e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 07 /2 00 8- 02 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721007/2008-02 As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02/03) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 73/76): O contribuinte, cientificado em 19/06/2008 (fl. 33), impugna o lançamento (fl. 2/3), alega que apresenta a maior parte da documentação probatória das deduções pleiteadas na declaração. Requer a revisão do lançamento. Anexados à impugnação, declaração de instituição de ensino (fl. 10); recibos e atestados diversos (fls. 11/19) e extratos de conta corrente em duplicidade (fls. 20/31 e 51/62). A parcela do imposto de renda suplementar não impugnada, de R$ 1.882,83 (fl. 44), foi transferida para o processo nº 10580-721,320/2008-32, restando impugnado R$ 3.909,74 (fls. 44 e 49/50). A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução se não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/01/2012 (e-fls. 80), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 27/01/2012 (e-fls. 81) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: A presente carta tem como escopo esclarecer e mostrar a realidade dos fatos. Em 2008, ano em que tomei ciência da intimação (19-06-2008), apresentei junto à Receita Federal toda documentação probatória das deduções pleiteadas na referida declaração, anexando, inclusive, todos os documentos que dispunha em mãos e os que pude arrecadar na ocasião, a fim de requerer a revisão do documento. Entretanto, por inexperiência, uma vez que nunca havia passado por tal situação, em vez de anexar o extrato emitido pela própria Sul América, que discrimina e comprova que eu e o meu filho somos os beneficiários do plano, encaminhei apenas os extratos bancários do ano de 2004, que por si só, não comprovam a dedutibilidade das despesas médicas com o plano, como citado no acórdão. Diante do exposto, encaminho em anexo a este documento um extrato emitido pela própria Sul América, comprovando o que havia declarado anteriormente. Entretanto, em relação aos recibos emitidos pelos profissionais da área de saúde Dr. Marconi Perez da Silva e Daniela Amoedo Miranda, declaro que até o momento não tive condições de localizá-las para requerer os dados solicitados. Dessa forma, assumirei o compromisso de fornecer os dados solicitados para comprová-los adequadamente, assim que possível. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas apurada no lançamento. A Omissão de Rendimentos não foi impugnada pelo contribuinte e as demais infrações foram afastadas no julgamento de primeira instância. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721007/2008-02 Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame o Colegiado a quo manteve a glosa das despesas declaradas para Daniela Amoedo Miranda e Marconi Perez da Silva em razão da ausência do beneficiário dos serviços prestados e do endereço do emitente nos recibos juntados à Impugnação (e-fls. 13/19, 75). Tendo em vista que nenhum documento complementar foi trazido ao Recurso com o intuito de contrapor as razões da primeira instância, mantém se a dedução indevida referente a essas despesas. Por outro lado, verifica-se que o demonstrativo da Sul América Saúde apresentado pela interessada confirma o pagamento total de R$ 4.027,24 referente ao plano de saúde próprio e de seu dependente Nicolas Miranda Scippa (e-fls. 90), suprindo a exigência apontada na decisão recorrida (e-fls. 75/76). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.027,24. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000155/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, sob pena de sujeição à multa prevista no art. 283, inc. II, al. "b" do Decreto nº 3.048/99.
Numero da decisão: 2202-008.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, sob pena de sujeição à multa prevista no art. 283, inc. II, al. "b" do Decreto nº 3.048/99.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T20:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T20:44:23Z; Last-Modified: 2021-06-07T20:44:23Z; dcterms:modified: 2021-06-07T20:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T20:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T20:44:23Z; meta:save-date: 2021-06-07T20:44:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T20:44:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T20:44:23Z; created: 2021-06-07T20:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-07T20:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T20:44:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000155/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.087 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente LUPO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, sob pena de sujeição à multa prevista no art. 283, inc. II, al. "b" do Decreto nº 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LUPO S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 35), no valor de R$ 14.107,77 (quatorze mil reais, cento e sete reais e setenta e sete centavos), por ter deixado a empresa de prestar à Secretaria Federal do Brasil todas as informações cadastrais, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 55 /2 01 0- 79 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000155/2010-79 financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no art. 32, inc. III, §11 da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal (f. 6), teria “[a]present[ou] planilha contendo custo, por segurado, dos Planos de Saúde Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico e S.C.M.N.S.F. e Beneficiência Portuguesa de Araraquara (Benemed), inferior ao valor contido nas Notas Fiscais apresentadas”, além de ter “[d]eixado de apresentar documentos que justificassem os valores lançados, como reembolso ou pagamento a pessoas jurídicas, nas contas contábeis "Viagens e Estadias" e "Despesas com Promoção de Vendas" e [ter] apresenta[do] esclarecimentos insuficientes.” Em sua peça impugnatória (f. 75/77), alegou, em apertada síntese, que “[s]e a obrigação principal é indevida, indevida é obrigação acessória” (f. 75). Acrescenta que os fatos que originaram as autuações por obrigações principais (DEBCAD 37.235.653-2, 37.235.654-0, 37.235.655-9) são os mesmos fatos que originaram esta autuação por obrigação acessória, incorrendo em violação ao princípio non bis in idem. Ao apreciar as razões declinadas prolatado acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à RFB, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (f. 175) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/10/2010, recurso voluntário (f. 181/184), reiterando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, ao sentir da recorrente, a penalidade ora aplicada afrontaria o princípio non bis in idem e deveria seguir a sorte da obrigação principal. O art. 32, inc. III, da Lei nº 8.212/91 e o art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, que deram azo à exigência ora sob escrutínio, impõem a obrigação da empresa de prestação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000155/2010-79 esclarecimentos necessários à fiscalização. Conforme lançado no relatório fiscal complementar do auto de infração, 2.1. Verificado o fornecimento de Assistência Médica em desacordo com a legislação, foi solicitado à empresa, através de Termo de Intimação Fiscal, emitido em 20/08/2009, a apresentação de planilha "discriminando os valores pagos e/ou devidos referentes a Planos de Assistência Médica e Odontológica, por segurado e respectivo desconto". 2.2. Em atendimento ao solicitado, a empresa apresentou planilhas contendo os valores pagos à Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico, S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara (Benemed) e Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A, e os respectivos descontos dos segurados. 2.3. Ocorre que o total mensal do custo, contido nas planilhas (somando-se o custo de todos os segurados de todos os estabelecimentos da empresa, por mês) é inferior ao contido nas Faturas apresentadas e registradas na contabilidade da empresa nas competências 01/2005 a 12/2005 e 02/2006 a 12/2007 referentes à Unimed e competências 01/2005 e 09/2006 e 10/2006 a 12/2007 referentes à Benemed. 2.4. A apresentação de documento deficiente impossibilitou à auditoria a individualização destas diferenças, por segurado. (...) 3.1. Durante procedimento Fiscal, foi solicitado através de Termo de Intimação Fiscal - TIF emitido em 20/08/2009 a apresentação dos documentos que deram origem aos lançamentos nas contas " Despesas com Promoção de Vendas" e "Viagens e Estadias". 3.2. Referente à conta "Despesas com Promoção de Vendas", para os lançamentos relacionados em planilha anexa a este Auto de Infração, foram apresentados os seguintes documentos; a. Relações, elaboradas pela própria empresa, contendo a razão social de alguns representantes comerciais e com o título "Prêmio a Demonstradoras", a data a que fazia referência, coluna com valor, outra com quantidade e uma terceira com observações. Nesta última há anotações como "Free lances", "Absorveu 1 Lupo", etc. b. Solicitações de Pagamento, emitidas pela empresa, contendo razões sociais, incompletas (exemplo: Leader e Carrefour, Benevides Repres) e, em alguns, a destinação do pagamento (exemplo: despesas c/ transporte, complementação verba promotoras, rescisão promotora). 3.3. Referente à conta 301030010500012 "Viagens e Estadias", com relação a lançamentos com o histórico "reembolso a Florio Conf", também relacionados em planilha anexa a este Auto de Infração, foram apresentados Relatórios de Despesas de Viagem, sem qualquer documento fiscal anexo. 3.4. Através de Termo de Intimação Fiscal, emitido em 16/11/2009 foi feita a seguinte solicitação: "4- Com relação a valores Lançados como reembolso ou pagamento a pessoas jurídicas, apropriadas nas contas de despesas intituladas "Viagens e Estadias" e "Despesas com Promoção e Vendas", a título de "Prêmios a Demonstradoras e outros pagamentos e/ou reembolsos cujos únicos documentos apresentados (Relatórios, Solicitação de Pagamento. Relatório de Despesas de Viagem), são da Lupo S/A ou foram por ela elaborados, estando desacompanhados de qualquer documento fiscal, apresentar: contratos, notas fiscais ou outros documentos que justifiquem os pagamentos efetuados." 3.5. Em resposta ao solicitado, a empresa informou o seguinte: "Em resposta ao item 4 do contexto do termo de intimação, mais especificamente quanto ao contido na rubrica contábil 30203030900029, Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000155/2010-79 esclarecemos que os valores lançados correspondem aos prêmios concedidos às pessoas jurídicas de Representação Comercial, como forma de incrementar as vendas. Com respeito as despesas de viagem de representantes, referem-se a reembolsos de eventos realizados." 3.6. Nenhum documento (documento fiscal, contrato, ou outro similar) que comprovasse a transação comercial entre pessoas jurídicas foi apresentado. 3.7. Com a omissão de documento, inviável afastar a caracterização dos valores do conceito de remuneração. (f. 8/9; sublinhas deste voto) Estar-se diante, portanto, de um descumprimento de obrigação acessória que atrai aplicação de uma sanção – “vide” art. 113 do CTN –, que em nada se confunde com o dever fundamental de pagar tributos– “ex vi” do art. 3º do CTN. Em que pese tenha tido a recorrente parcial êxito nos autos dos processos nº 18088.000150/2010-46, 18088.000151/2010-91 e 18088.000152/2010-35, todos apreciados neta mesma sessão de julgamento por esta eg. Turma, inconteste ter infringido os dispositivos que alicerçam a sanção aplicada. Ausente apresentação de razões específicas para o afastamento da sanção, mantida a multa aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. "b" do Decreto nº 3.048/99, após reajuste realizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350 de 30/12/2009. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723923/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade face ao deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) abaixo relacionados e vinculados às receitas de exportação, com base no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. O regime de tributação a que a interessada se sujeita é o não cumulativo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 92 3/ 20 10 -9 7 Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A Informação Fiscal de fls. 684/692, que foi base para a emissão do Despacho Decisório nº 939/2011 de fls. 709/710, abarca, também, demais pedidos eletrônicos de ressarcimento objetos de despachos decisórios exarados em outros processos administrativos. Na Informação Fiscal o Auditor relata que os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, por amostragem, das apurações realizadas no período compreendido entre o 1º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2009. Os seguintes itens foram objetos de auditoria: a) base de cálculo; b) créditos descontados; c) saldo mensal e d) saldos credores passíveis de ressarcimento e/ou compensação. No curso da ação fiscal foram detectadas irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Houve inclusão indevida, na apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de valores referentes a: 1. fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662), sem suporte legal da legislação que rege a matéria, já que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Tais despesas não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos das contribuições; 2. serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos exaustivamente nas fls. 04/05 da Informação Fiscal. Sustenta que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre insumos, desde que sejam adquiridos de pessoa jurídica e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Ou seja, não é qualquer bem ou serviço gerador de despesa que pode ter seus créditos aproveitados no cálculo da contribuição devida; 3. desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos exaustivamente na fl. 05 da Informação Fiscal. Referidos itens utilizados como insumo no processo produtivo da interessada classificam-se na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade das contribuições por expressa vedação legal (art. 47 da Lei nº 11.196/2005). Sustenta que os créditos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a interessada não efetuou exportações em 2008. Também, o pedido não pode ser ressarcido na forma solicitada, pois cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário, de acordo com o art. 28, § 2º, inciso I, da IN 900/2008. O auditor constatou, ainda, que: 4. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 5. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; 6. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; 7. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A ciência da Informação Fiscal e do Despacho Decisório deu-se em 21/10/2011 por via postal, conforme Aviso de Recebimento à fl. 740. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, em 17/11/2011, Manifestação de Inconformidade, que diz ser parcial, às fls. 741/752. Na sua inconformidade, sustenta que a Constituição Federal/88 delegou à lei apenas definir quais são os setores de atividade econômica que se sujeitam à não cumulatividade. Inexiste possibilidade de a lei afastar ou vedar o direito ao crédito a aquisição de bens e/ou serviços previamente tributados. Argumenta que todos os custos e despesas habitualmente necessários e indispensáveis à geração da receita empresarial ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade. Então, discorda das glosas, porque englobam "diversos itens que tem correspondente presença obrigatória para se produzir e se comercializar de forma regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas, legais e/ou contratuais, que se aplicam ao tipo de exploração econômica e negócios desenvolvidos pela empresa contribuinte". Alterca que, se a empresa operasse sem os itens objeto de glosa de créditos - sendo muitos obrigatórios por disposições legais específicas - juntamente "com todos os demais custos e despesas indispensáveis à produção da receita, não existiria produção, não existiria comercialização e, muito menos, adequada e regular condução do produto até o respectivo cliente". Aduz que, mesmo frente aos dispositivos legais que vedam o crédito: Toda e qualquer aquisição de itens vinculados à operação regular da empresa e comercialização de seus produtos, que não seja a remuneração de mão-de-obra paga a pessoa física (mão-de-obra paga a pessoa jurídica enseja normal e regular creditamento de PIS e COFINS) e/ou hipótese de empresa fornecedora não sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sobre suas vendas (as então aquisições da empresa contribuinte aqui impugnante), configura hipótese regular de creditamento do PIS e da COFINS concretamente incidentes sobre tais correspondentes aquisições (vendas do respectivo fornecedor de bens e/ou serviços igualmente tributadas por tais contribuições). Qualquer raciocínio diferente e contrário configura violação à lei que institui e rege a não cumulatividade. Sustenta que é simples o raciocínio da apuração das contribuição no regime da não cumulatividade: a receita que já pagou PIS/Pasep e Cofins no fornecedor não pode novamente pagar estas mesmas contribuições quando das vendas da empresa adquirente. Acosta um texto da Ibracom, datado de 25/05/2004, o qual defende que, com o advento da Emenda Constitucional nº 43/2003, o cenário de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins mudou. A partir dessa alteração no texto da carta política, o legislador não pode dar ou tirar créditos segundo sua conveniência, porque tal possibilidade se tornou inconstitucional. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 Em relação aos créditos originários da FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), destaca que ela foi incorporada por FITESA S.A. (CNPJ: 192.197.250/0001-81) e esta transferiu os créditos - saldos credores de Cofins e de PIS/Pasep por exportações - a aqui requerente FITESAFIBERWEB NÃOTECIDOS S.A. em correspondente cisão. Sustenta que a incorporação e a cisão foram configuradas em 06/2008. Somente então implicaram a formal e regular transferência integral dos saldos credores à empresa requerente - FITESAFIBERWEB NÃOTECIDOS S.A., ainda que, com primeira origem, em anteriores competências mensais nestas citadas empresas incorporada e cindida. Logo, os pedidos de ressarcimento foram formalizados a partir e relativamente ao trimestre calendário em que assim regular e formalmente ingressados na sua plena titularidade, ou seja, base nos apontados eventos de 01.06.2008, configurados e ingressados nesta requerente em tal competência trimestral do 2° Trimestre/2008, conforme perfeitamente registrado e formalizado no anexo correspondente ao pedido de ressarcimento. Por conseguinte, deve ser aprovado, para integral ressarcimento os saldos credores em questão, com base e nesta competência do segundo trimestre de 2008, haja vista a destacada e comprovada "Situação Especial" que os caracteriza em consonância com tais eventos de data base 01.06.2008. Ao final, protesta pela juntada de documentos adicionais que possam ainda melhor esclarecer e ratificar o que fora deduzido. Requer seja a manifestação de inconformidade parcial acolhida e integralmente provida, para o fim de ter o ressarcimento integral no valor original e integral de R$ 6.841.446,90. Ato contínuo, a DRJ - PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda, e nos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativa do 1º trimestre de 2006 a 4º trimestre de 2009, vinculados à exportação, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS, bem como impropriedade no critério de rateio utilizado. Os seguintes itens foram objeto de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: 1. O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662); 2. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: treinamentos, assessorias e consultorias diversas; serviços de análise e pesquisa; EPIs (luvas e sapatos de segurança); balcões, bancadas de pias, prateleiras, estantes, cadeiras, mesas, armários, gaveteiros e caixas de madeira; divisórias em gesso acartonado; matérias de limpeza e higiene; materiais de laboratório; cadeados; luminárias, lâmpadas e reatores; bombonas de plástico, containers, pallets e racks; plano de prevenção a incêndios, rede de combate a incêndios, serviços nas tubulações de combate a incêndio, mangueiras e válvulas para extintor de incêndio, serviço de instalação de sistema de alarme de incêndios; forno de microondas e máquinas de café; coleta de resíduos orgânicos; serviços de vigilância e segurança, sistema de câmeras de segurança; impressoras, cartuchos para impressora, monitores, no breaks, computadores, coletores de dados, discos rígidos, Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 licenças de software, serviços de manutenção de hardware e software, serviços de informática; materiais de laboratório; baterias automotivas e carregadores de bateria; materiais de escritório; camisas de malha branca e jaquetas; aparelhos de ar condicionado, refrigeradores, bebedouros e ventiladores; aspiradores de pó; iluminação pública; serviços de manutenção de subestação; serviços de fumigação de paletes; mão de obra para construção de sala de reuniões, instalação e retirada de vidros, recuperação de divisórias; outras prestações de serviço para administração e almoxarifado; manutenção predial administração; cortinas de ar; placas para identificação; relógios ponto; telefones; entre outros; 3. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a aquisições de desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos a seguir: resíduo spun 100% pp branco, resíduo spun 100% pp azul claro, resíduo spun 100% pp verde claro, reciclado 100% pp branco, reciclado 100% pp azul claro, reciclado 100% pp verde claro, fibra de poliéster reciclado cortada, resíduo a reciclar, resíduo sm/sms 100% pp branco, resíduo sm/sms 100% pp azul claro, resíduo sm/sms 100% pp verde claro, resíduo melt 100% poliéster branco, resíduo thermobonded pp, não-tecido resíduo a classificar, resíduo contaminado 100% poliéster branco, resíduo contaminado 100% pp branco, resíduo fibra pp + poliéster branco, entre outros (fls. 48 a 662). Os desperdícios, resíduos e aparas de plástico utilizados pelo contribuinte como insumo no seu processo produtivo se classificam na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS por expressa vedação legal; 4. Créditos extemporâneos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:73.584.062/0001-61), estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008. Segundo o art. 28 § 2º, inciso I, da IN 900/2008, cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário; 5. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; 6. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; 7. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; e 8. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas contesta as glosas efetuadas por utilização de conceito de insumo restritivo pela Autoridade Fiscal e a glosa de créditos extemporâneos que tiveram sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, no design, desenvolvimento, fabricação, importação e exportação de produtos não tecidos de polipropileno (spiaibond e spimmelt) e compostos feitos de não tecidos de polipropileno (spunbond e spunmelt) nas Américas e na venda e distribuição mundial destes produtos (o "Nezôcio). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sustenta que o insumo dedutível é todo aquele relacionado, direta ou indiretamente, com a produção e comercialização da/pela empresa contribuinte e que assim afete e enseje as receitas tributadas pela contribuição social. Por fim, cita o julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2006, 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2007, 1º trimestre de 2008 ao 4º trimestre de 2008 e 4º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723923/2010-97 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.724125/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o decurso do prazo legal e não havendo razões da contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o decurso do prazo legal e não havendo razões da contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o decurso do prazo legal e não havendo razões da contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 41 25 /2 01 4- 41 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724125/2014-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-63.315 - 7ª Turma da DRJ/POA, de 9 de novembro de 2018, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 1137586, de 10/09/2014, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. A decisão produziu efeitos a partir de 01/01/2015 Consultas efetuadas pela DRJ confirmaram que havia débitos exigíveis no limite normativo para a regularização das pendências que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional. Seguem trechos do acórdão proferido (fls. 52 a 54): A contribuinte foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 1137586, de 10/09/2014, fl. 44, pela existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Por seu turno, aduz que parcelou/pagou os débitos apontados no termo de exclusão. Para deslinde do contencioso necessário saber se, no prazo de trinta dias da ciência do ato de exclusão os débitos apontados estavam extintos ou suspensos. Pois bem. Os débitos sob controle da Receita Federal foram parcelados e, não obstante ter havido impossibilidade de pagamento da parcela inicial, foram considerados suspensos, não tendo sido determinantes para o ato de exclusão. Contudo, o débito inscrito em Dívida Ativa da União, sob controle da PGFN, não foi regularizado no prazo, embora a defesa tenha juntado comprovante de pagamento. Explico. O referido débito foi inscrito em Dívida Ativa da União em 11/07/2014, sob inscrição: 70 4 14 006103-40, Processo Administrativo nº 10730.509948/2014-49, ou seja, na data da emissão do ADE o débito não estava mais sob cobrança administrativa da Receita Federal, mas sob cobrança executiva da PGFN. Na cobrança executiva a regularização do débito é feita por meio de documento de arrecadação emitido pela PGFN, cujo valor principal é acrescido de multa e juros moratórios e encargos legais. Ocorre que a contribuinte efetuou o recolhimento por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), como se o débito estivesse sob cobrança administrativa. O débito foi calculado com multa e juros moratórios, sem a incidência dos encargos legais. O montante pago foi no valor de R$ 3.981,99, fl. 30, enquanto o valor devido era de R$ 4.467,73, fl. 46. Demais, compulsando as informações gerais da inscrição em DAU, fls. 48/49, percebe- se que o débito inscrito foi extinto pelo pagamento efetuado em 28/01/2016, portanto, intempestivamente. Segue transcrição da ementa do acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LIQUIDAÇÃO FORA DO PRAZO. Quando não for comprovada a regularização do débito que originou a exclusão do Simples Nacional dentro do prazo legal, o ato de exclusão deve ser mantido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724125/2014-41 Cientificado dessa decisão, via postal, em 19/08/2019 (fl. 56), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 20/09/2019, conforme Termo de Análise da Solicitação de Juntada (fls. 58), com suas razões de defesa. O Recurso apresentado trata das seguintes questões: a) Breve Resumo dos Fatos; b) Preliminar: da necessária atribuição de efeito suspensivo ao recurso; c) Mérito. Em suma, alega que já havia regularizado todas suas pendências com a Fazenda Pública Federal quando da apresentação da manifestação de inconformidade, de modo que o Acórdão deve ser reformado. Apresenta os seguintes argumentos:  defende que, se houvesse diferença a ser paga o valor seria insignificante e que deveriam ser considerados os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Apresenta documento (DARF) para comprovar que o débito foi pago com a inclusão de multa, juros e encargos legais. Transcrevo trechos do recurso: 12. Conforme relatado na manifestação de inconformidade da Recorrente, assim que recebeu o Aviso de Cobrança do referido débito, emitiu o respectivo Documento de Arrecadação pelo site oficial e efetuou o pagamento do valor principal da dívida, devidamente acrescido de multa, juros E OS ENCARGOS LEGAIS, no valor total de R$ 3.981,99 (Doc. 07): (...) 13. Ainda que houvesse diferença de encargos a pagar, o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade, fato é que o valor em aberto seria INSIGNIFICANTE – de apenas R$ 485,74 –, sendo totalmente desproporcional e nada razoável a determinação, por esse motivo, da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Até mesmo porque tal diferença seria fruto de mero material na elaboração da guia DAS. 14. Nesses casos, a boa-fé do contribuinte está plenamente demonstrada tendo em vista que todos os débitos estão quitados. 15. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a exclusão da Recorrente do programa é medida demasiadamente severa, que prejudicará a atividade da empresa, ainda mais sendo retroativa a 2015.  cita julgados dos tribunais superiores;  conclui: 17. Dessa forma, não há dúvidas de que a ora Recorrente já havia regularizado todas as suas pendências com a Fazenda Pública Federal quando da apresentação da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual deve reformado o Acórdão nº 10- 63.315, DEVENDO A EMPRESA SER MANTIDA NO SIMPLES NACIONAL. Ao final, requer: 18. Face ao exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso para que seja tornado sem efeito o Ato Declatório Executivo DRF/NIT nº 137.586/2014 que excluiu a empresa do Simples Nacional, sendo restabelecido o seu enquadramento no referido regime. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724125/2014-41 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Inicialmente, analisando-se os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, constata-se que a contestação é intempestiva. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) o prazo legal para formalização do recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A forma de contagem do prazo de impugnação / contestação está regrada pelo artigo 5 o do PAF: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, conforme se observa do AR de fls. 56, o sujeito passivo foi cientificado, via postal, do teor do Acórdão nº 10-63.315 - 7ª Turma da DRJ/POA em 19/08/2019 (segunda-feira), tendo apresentado Recurso Voluntário em 20/09/2019 (sexta-feira), conforme Termo de Análise da Solicitação de Juntada (fls. 58). De acordo com o prazo previsto no art. 33 do PAF e com a regra de contagem disposta no art. 5º do mesmo dispositivo, a contagem do prazo para contestação iniciou-se em 20/08/2019 (terça-feira), primeiro dia útil após a data da ciência do Acórdão da DRJ, de modo que o último dia para apresentação do recurso voluntário foi 18/09/2019 (quarta-feira), dia de expediente normal. Logo, tendo em vista que a contestação foi apresentada em 20/09/2019 (sexta- feira) ou seja, após o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do PAF, conclui-se pela sua intempestividade. Conclusão Ante o exposto, por estar caracterizada nos autos a intempestividade da contestação, VOTO no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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