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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6838473 #
Numero do processo: 10935.005024/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias para empregados sobre a folha de pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2001 a 08/2002, e para elaborar relatório conclusivo. Em seguida, dar ciência ao contribuinte dos despachos de exame de admissibilidade e respectivo reexame, bem como do relatório, com abertura de prazo para manifestação (exclusivamente acerca do relatório) em trinta dias, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­000.087  –  2ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C.VALE ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  levantar  os  débitos  e  respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias para empregados sobre a  folha de  pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2001  a  08/2002,  e para  elaborar  relatório  conclusivo. Em  seguida,  dar  ciência  ao  contribuinte  dos  despachos  de  exame  de  admissibilidade  e  respectivo  reexame,  bem  como  do  relatório,  com  abertura de prazo para manifestação (exclusivamente acerca do relatório) em trinta dias, com  posterior retorno à relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovesan Bozza.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 05 02 4/ 20 07 -4 2 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10935.005024/2007­42  Resolução nº  9202­000.087  CSRF­T2  Fl. 215            2 Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403­002.042, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Lançamento  que  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração  –  DEBCAD:  a) 37.361.7097 – Patronal – R$ 942.389,32;  b) 37.361.7100 – Segurados – R$ 499.716,36;  c) 37.361.7119 – Terceiros – R$ 97.383,19;  d) 37.361.7089 – Obrigação Acessória – R$ 161.712,00.  A  notificação  ocorreu  em  26/01/2012,  lavrado  em  face  de  LAFIMAN  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por ter deixado de recolher contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios,  mediante  a  utilização  de  sistema,  que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores oferecidos pela empresa administradora do sistema, assim como parte patronal e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como  estagiários,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/2007 a 12/2007.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração às fls. 584/614.  A Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP,  prolatou o Acórdão, às fls. 693/709, mantendo procedente o lançamento.  Às  fls.  739/776,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações anteriores.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 802/820,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para determinar o  recálculo da multa  do AI DEBCAD 37.361.708­9 de acordo com o art. 32­A e dos AI DEBCAD 37.361.710.­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput  (art.  61,  da  Lei  9.430/96), todos da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.491/2009, prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  descrita  no  corpo  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ESTÁGIO.  PAGAMENTO  DE  BOLSA  DE  FORMA  IRREGULAR.  VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77.   Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10935.005024/2007­42  Resolução nº  9202­000.087  CSRF­T2  Fl. 216            3 O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e  materiais  da  Lei  de  regência  da  relação  especial  de  trabalho,  enseja  o  lançamento de contribuições previdenciárias.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência  de  recolhimento de tributo sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  822/833,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  para  analise  sobre  dois  temas:  havendo  lançamento  das  contribuições,  juntamente  com  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e tal norma deve ser comparada com  a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  anterior.  Não  mais  se  aplica  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a  ser aplicada nos  termos do art. 35­A da Lei  8.212/91. Quanto à aplicação da multa de mora, a Fazenda Nacional entendeu que o aresto  recorrido  assim  como  o  paradigma  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09 e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8212/91.  Assim,  conforme  o  acórdão  paradigma,  entende  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  deve  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual seja, o art. 35­A, que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44 da Lei 9.430/96.  Já o acórdão  recorrido  entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna  sob  fundamento  de  que  o  art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91  deveria  ser  observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/09. Como na atual  redação há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu o acórdão recorrido que o patamar  da multa aplicada estaria limitado a 20%. Porém, no paradigma, a aplicação da retroatividade  benigna na forma do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.   Às  fls. 879/882, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  as  divergência  jurisprudenciais  apontadas.  De  fato,  as  decisões  em  comento  adotaram  critérios  distintos em situações semelhantes para os cálculos da multa por descumprimento de obrigação  acessória e da multa de mora mais benéfica ao contribuinte.  Às  fls.  1001/1012,  o  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  os  contratos  de  estágios  restaram  desconsiderados  e  que  restou  demonstrada  a  divergência jurisprudencial ao se extrair dos acórdãos paradigmas que os contratos de estágio  devem ser considerados, sob pena de flagrante violação ao princípio da verdade material.  Às fls. 1078/1079, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10935.005024/2007­42  Resolução nº  9202­000.087  CSRF­T2  Fl. 217            4 SEGUIMENTO ao recurso por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários  para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de demonstrar analiticamente quais  pontos dos paradigmas colacionados divergem de pontos específicos no acórdão recorrido.   À fl. 1080 foi realizado o reexame de admissibilidade pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que manteve o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao  Recurso Especial do Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração em desfavor do recorrente, por ter deixado de  recolher contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros,  incidentes sobre remuneração paga a título de prêmios, mediante a utilização de sistema, que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores  oferecidos  pela  empresa  administradora  do  sistema,  assim  como  parte  patronal  e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como estagiários, não incluídos em folhas de pagamento/GFIP, no período compreendido entre  01/2007 a 12/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  as  divergências jurisprudenciais no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória e  à multa de mora.  Contudo, observo que o presente processo se encontra com irregularidades  processuais a serem sanadas, e por esta razão converto o julgamento do recurso em diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  levantar  os  débitos  e  respectivos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  para  empregados  sobre  a  folha  de  pagamentos,  contribuintes  individuais  e  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências  de  12/2001  a  08/2002,  e  para  elaborar  relatório  conclusivo.  Em  seguida,  dar  ciência  ao  contribuinte  dos  despachos  de  exame  de  admissibilidade  e  respectivo  reexame,  bem  como  do  relatório,  com  abertura  de  prazo  para  manifestação (exclusivamente acerca do relatório) em trinta dias  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 751DF CARF MF

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6826293 #
Numero do processo: 19515.721897/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721897/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL PELO  EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA  Recorrente  AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 89 7/ 20 11 -0 6 Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Os  autos  já  foram  relatados  neste  Colegiado,  conforme  acórdão  de  fls.  690  e  seguintes:  Trata­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário lançado por intermédio de quatro Autos de Infração (fls. 608  e seguintes).  Foram mantidos os valores originários dos lançamentos efetuados nos  AI’s  DEBCAD  n.º  37.202.203­0,  37.202.215­4  e  37.202.216­2,  referentes  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  os  juros  de  mora, sendo excluídos os valores referentes à multa de mora e à multa  de ofício. Outrossim, determinou­se o  cancelamento da multa exigida  por  meio  do  AI  DEBCAD  n.º  37.202.202­2,  referente  ao  descumprimento de obrigação acessória.  [...]  DA  AUTUAÇÃO  São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa  retro identificada:  • (1) AI DEBCAD n.º 37.202.203­0, no montante de R$ 14.497.542,77  (quatorze  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  mil  e  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  consolidado  em  12/12/2011, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social,  previstas no artigo 25, incisos I e II da Lei n.º 8.870, de 15/04/1994,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  para  o  mercado  interno,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e  não  recolhidas,  relativas  aos  estabelecimentos  91.501.783/000657,  91.501.783/000738 e 91.501.783/000819, e a competências de 01/2006  a 12/2008;   • (2) AI DEBCAD n.º 37.202.215­4, no montante de R$ 1.393.994,48  (um milhão,  trezentos  e  noventa  e  três mil  e  novecentos  e  noventa  e  quatro reais e quarenta e oito centavos),  consolidado em 12/12/2011,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  SENAR  (Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural), previstas no artigo 25, parágrafo 1º  da  Lei  n.º  8.870,  de  15/04/1994,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  para  o  mercado  interno, não declaradas em GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  aos  estabelecimentos  91.501.783/000657,  91.501.783/000738  e  91.501.783/000819, e a competências de 01/2006 a 12/2008;  •  (3)  AI  DEBCAD  n.º  37.202.216­2,  no  montante  de  R$  463.179,41  (quatrocentos  e  sessenta  e  três  mil  e  cento  e  setenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  consolidado  em  12/12/2011,  referente  a  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 4          3 contribuições  destinadas  a  terceiros  –SENAR  (Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural), previstas no artigo 25, parágrafo 1º da Lei n.º  8.870, de 15/04/1994,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural  para  o  mercado  externo,  não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  ao  estabelecimento  91.501.783/000819, e a competências de 02/2006 a 09/2008;   •  (4) AI DEBCAD n.º 37.202.202­2, com código de fundamento legal  68,  e  multa  no  valor  originário  de  R$  1.867.426,75  (um  milhão,  oitocentos  e  sessenta  e  sete mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  setenta e cinco centavos), por infração ao disposto no artigo 32, inciso  IV  e  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  abrangendo  competências  de  01/2006 a 11/2008.  O  Relatório  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  de  fls.  274  a  284,  comum aos quatro AI’s, em suma, traz as seguintes informações:  •  que  a  empresa  tem  por  objeto  social:  a)  a  produção  de  frutas,  a  criação  de  gado  vacum  e  o  cultivo  de  cereais  em  geral;  b)  a  comercialização  e  industrialização  de  seus  produtos  e  subprodutos  agrícolas e pastoris; c) a produção e comercialização de material  de  multiplicação  vegetal;  d)  a  prestação  de  serviços  de  embalagem  e  armazenagem  de  frutas  próprias;  e)  a  importação  e  exportação;  f)  a  prestação  de  serviços  de  classificação  de  produtos  vegetais,  seus  subprodutos e resíduos de valor econômico;   • que a empresa é enquadrada como produtora rural pessoa jurídica e  tem como principal atividade o cultivo de maçãs;   •  que  a  contribuição  devida  pela  pessoa  jurídica  que  comercializa  a  produção  rural  incide  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  às  instituídas  pelos  incisos  I  e  II  do  art. 22 da Lei n.° 8.212, de 1991;   • que a empresa, quando da comercialização da produção rural, deve  informar  na GFIP  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social), o valor da receita bruta da comercialização e se  enquadrar no FPAS 744, indicando a incidência das alíquotas de 2,5%  (Rural patronal), 0,1 %  (SAT/RAT) e 0,25%  (SENAR) sobre a receita  bruta da venda da comercialização da produção rural;  •  que  os  fatos  geradores  foram  comprovados  através  da  análise  dos  arquivos digitais das notas fiscais de vendas e da contabilidade;   •  que  a  empresa  apresentou  Folhas  de  Pagamento,  Contabilidade  e  Notas Fiscais em arquivos digitais, validados no sistema SVA;   Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 5          4 •  que,  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  havia  apresentado GFIP apenas com as  informações dos valores pagos aos  segurados empregados e contribuintes individuais e a parte retida dos  referidos  segurados,  portanto,  com  informações  parciais  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias,  omitindo a Receita Bruta  da Comercialização da Produção Rural;   •  que  o  relatório,  em  anexo,  denominado  “Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD”,  informa  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado, de acordo com a  legislação vigente à  época de  ocorrência dos fatos geradores;   • que a base de cálculo é composta pelos seguintes levantamentos: RR  –  Comercialização  de  Produtos  Rurais  (multa  anterior),  RR2  – Comercialização  de  Produtos  Rurais  (multa  atual),  e  RT  – Comercialização de Produtos Rurais Exportados (multa anterior);  •  que,  para  as  infrações  com  o  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (Código  Tributário  Nacional,  art.  106,  inc.II,  “c”),  se  procedendo  à  comparação  entre  a  multa  imposta  pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta  pela  legislação  superveniente,  adotando  a  mais  benéfica  para  o  contribuinte;   • que, para as infrações ocorridas a partir de 04/12/2008, se aplicam  as disposições previstas no art. 32­A e 35­A da Lei 8.212/91, incluídos  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  que  tratam  das  multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias e das  multas aplicadas pelo lançamento de ofício;   • que os comparativos dos cálculos das multas estão demonstrados no  Demonstrativo da Comparação das Multas mais Benéfica, em anexo;   •  que,  para  o  cálculo  da  contribuição,  foi  considerado  o  total  das  receitas  de  vendas  de  produtos  rurais  para  o  mercado  interno  e  externo,  extraídos  dos  razões  contábeis:  a)  mercado  interno  R$  324.506.262,49; b) mercado externo R$ 109.548.810,72;  • que  as  vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros  classificadas  pela  empresa,  foram  desconsideradas  como  tal,  e  consideradas  como  vendas  de  produtos  rurais  próprio,  pelos  motivos  a  seguir  relacionados:  a)  a  Agropecuária  Schio  faz  parte  do  processo  de  produção rural dos pequenos produtores, onde ela acompanha desde o  preparo, plantio (formação de pomares), controle de pragas, colheita,  etc, com seus técnicos dando todo o suporte necessário sem custos para  estes,  e  determina  e  fornece  os  defensivos  e  fertilizantes  que  serão  aplicados,  sendo estes  pagos  após  a  venda das  frutas  sem  juros  pelo  valor  de  custo  (valor  de  aquisição  da  época  da  compra);  b)  quando  recebe os frutos de origem de pomares de terceiros, são enviados para  a  unidade  de  beneficiamento,  onde  é  feita  uma  pré­classificação  e  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 6          5 armazenado  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica (câmara com baixo oxigênio e isenta de etileno); c) na época  da  venda  dos  produtos,  os  frutos  são  retirados  das  câmaras  refrigeradas, voltando para o beneficiamento, onde são lavados e feito  um tratamento para descontaminação e limpeza e após são embalados  em caixas de papelão de 18 kg ou em sacos plásticos lacrados de 1 kg;  d) no processo de beneficiamento, muitas vezes os produtos de origem  de pomares de terceiros são misturados com os de pomares próprios,  sendo  quase  impossível  indicar  quais  os  frutos  são  de  origem  de  pomares próprios ou de terceiros, gerando assim o produto final para  venda, onde todos os frutos (próprios e de terceiros) passaram por um  processo  para  obtenção  do  produto  rural  a  ser  vendido;  e)  a  Schio  quando  recebe  estas  frutas  in  natura,  ela  agrega  valores  com  o  beneficiamento  (selecionamento,  lavagem,  descontaminação  e  armazenamento  especial)  e  com  a  industrialização  rudimentar  (embalagens),  de modo  que  todos  os  frutos  recebidos  passaram  pelo  processo  da  produção  rural  da  empresa,  juntamente  com  os  de  seus  pomares,  formando  a  produção  rural  da  empresa;  f)  as  fases  da  colheita  do  fruto  in  natura,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  rudimentar,  fazem  parte  do  processo  da  produção  rural,  conforme  o  art. 240, inciso II da IN 03/2005 – “II produção rural, os produtos de  origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos  de  beneficiamento  ou  de  industrialização  rudimentar,  bem  como  os  subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos”;  • que,  assim,  todas  as  receitas  de  venda  de  produtos  rurais  foram  consideradas base de cálculo para os autos de infração;   • que  a  composição  da  receita  da  venda  de  produtos  rurais  no  mercado  interno  (levantamentos  RR  e  RR2)  e  no  mercado  externo  (levantamento  RT)  foram  extraídos  dos  razões  contábeis  e  demonstrados em planilhas;  • que a empresa deixou de apresentar a GFIP, documento este a que se  refere  a  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV  e  §  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  com  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  também  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528  de  10/12/1997,  combinado  com  art.225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.°  3.048, de 06/05/1999;  •  que,  na  planilha  de  cálculo  do  valor  da  multa  AIOA  68,  estão  demonstrados os valores da venda da produção rural (FPAS744), não  declarados em GFIP apurados contabilmente;   •  que,  para  esta  infração,  a  multa  aplicada,  prevista  na  Lei  n.°  8.212/91,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.528/97  e  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  art.  284,  inc.  II  (com  redação  dada  pelo Decreto  n.º  4.729,  de  09/06/03)  e  art.  373,  corresponde  a  100%  do  valor  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite,  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 7          6 empresa, estabelecido no § 4º do artigo 32 da Lei 8.212/91, calculada  conforme  planilhas  “Demonstrativo  do  cálculo  da  multa  de  acordo  com a  legislação  à  época dos  fatos  geradores”  e “Demonstrativo  da  Comparação da multa mais benéfica”;   • que, após o comparativo do cálculo da multa, se apurou o valor de  R$ 1.867.426,75 de multa a ser aplicada no AI DEBCAD 37.202.2022  (CFL 68), sendo o valor deste auto de infração atualizado pela SELIC,  na forma da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.º 10/2008, de 14/11/2008,  publicada no D.O.U. de 17/11/2008;   • que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e  deve  ser  contado  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional;   • que o presente levantamento está sendo objeto de discussão judicial  –  a  empresa  detém  sentença  em  1ª  instância,  no  processo  n.°  1999.71.00.0212805, que suspendeu o recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da produção, prevista no art. 25 da Lei n.° 8.870/94 – razão pela qual  se  procedeu  à  constituição  do  crédito  com  o  objetivo  de  se  evitar  eventual ocorrência de período decadencial.  Constam,  no  presente  processo  digital,  entre  outros,  os  seguintes  documentos  relativos  aos  Autos  de  Infração:  capas  do  Autos;  RL–  Relatório  de  Lançamentos;  DD  –  Discriminativo  do  Débito;  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito; planilhas de composição da receita de  venda  de  produtos  rurais  para  o mercado  interno  e  para  o mercado  externo, de contribuições previdenciárias devidas e não declaradas em  GFIP, de cálculo da multa, e de comparação da multa mais benéfica;  documentos  referentes  ao  processo  1999.71.00.0212805;  IPC  –  Instruções para o Contribuinte; Termos de Intimação Fiscal; Relatório  de  Vínculos;  e,  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal.   DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada  com  as  autuações,  das  quais  foi  cientificada  em  14/12/2011  (fls.  296,  322,  346  e  356),  a  empresa  apresentou,  em  13/01/2012, a impugnação de  fls. 538 a 554, com documentos anexos  às fls. 555 a 602 (...)  (destaques nossos)  Como  afirmado,  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário lançado por intermédio de quatro Autos de Infração (fls. 608  e  seguintes),  mantendo  os  valores  originários  dos  lançamentos  efetuados  nos  AI’s  DEBCAD  n.º  37.202.2030,  37.202.2154  e  37.202.2162,  referentes ao descumprimento de obrigação principal,  e  os  juros  de  mora,  sendo  excluídos  os  valores  referentes  à  multa  de  mora e à multa de ofício. Outrossim, determinou­se o cancelamento da  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 8          7 multa exigida por meio do AI DEBCAD n.º 37.202.2022, referente ao  descumprimento de obrigação acessória.  Diante o que dispõe artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, na redação  dada pela Lei n° 9.532/97, combinado com o artigo 1º da Portaria do  Ministério  da  Fazenda  (MF)  n.º  03/2008,  recorreu  de  ofício  a  Presidente da Turma Julgadora (fls. 610).  A  recorrente  foi  intimada da  decisão em  10/07/2012  (fls.  639),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 06/08/2012 (fls. 640 e seguintes),  no qual alega, em síntese:  *  decadência  do  lançamento  efetuado  em  14/12/2011,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2006  (janeiro  a  novembro de 2006), nos termos do recurso repetitivo REsp 973.733/SC,  sendo de se ressaltar que, conforme “DD – Discriminativo de Débito”,  a recorrente efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias;   *  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  de  venda de produtos adquiridos de terceiros (outros produtores).  Em sessão de julgamento realizada em 18 de março de 2014, este Conselho, por  maioria de votos, não conheceu do recurso voluntário e deu provimento ao recurso de ofício,  conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos,  o  julgador  forma  livremente  o  seu  convencimento,  porém  deve  fundamentar a decisão de forma clara a impedir que não seja cerceado  o direito de defesa do contribuinte.  Recurso de Ofício Provido   Recurso Voluntário Não Conhecido  Foi, então, anulada a decisão de primeira instância.  Nos termos do voto vencedor:  Neste  contexto,  na  decisão  de  piso,  a  ausência  de  manifestação  a  respeito  da  vigência da Lei  nº  10.256/01,  implica no  cerceamento do  direito  constitucional  de  defesa  do  contribuinte  (art.  5º,  inciso  LV,  CF/88),  porquanto  tem  ele  o  direito  de  saber  precisamente  os  fundamentos  legais  que  resultaram  aquele  julgamento  de  modo  a  possibilitar­lhe  elaborar  defesa  e  apresentar  a  sua  versão,  contradizendo as  alegações  do Fisco  (quando  indeferido  o  pleito)  ou  mesmo sustentar a validade da decisão (na hipótese de deferimento do  pedido).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 9          8 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  via  e­CAC  (fl.  772), mas  não  interpôs  recurso.   Os autos foram encaminhados à DRJ para novo julgamento, no qual se decidiu  pela improcedência da impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  É devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção  rural,  as  contribuições  previstas  no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  e  parágrafo 1º da Lei n.º 8.870, de 15/04/1994, na redação dada pela Lei  n.º 10.256, de 09/07/2001, incidentes sobre a receita bruta proveniente  da comercialização da sua produção.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e às contribuições de terceiros, mencionadas no artigo  3º da Lei n.º 11.457/07 será regido pelo Código Tributário Nacional.  O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não  havendo que se falar em decadência.  FATO  GERADOR.  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  tributária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer.  MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência, até a competência 11/2008, de multa de mora, prevista no  artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99,  sobre o  valor das  contribuições  lançadas; e, a partir da  competência  12/2008,  à  incidência  de multa  de  ofício,  capitulada  no  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  ao  qual  remete  o  artigo  35­A  da  Lei  n.º  8.212/91,  incluído  pela Medida Provisória  n.º  449/2008,  também  sobre  o  valor  das contribuições apuradas.  À  autoridade  administrativa,  cuja  atividade  é  vinculada  à  previsão  normativa, não é permitido excluir a multa estabelecida na legislação,  quando da subsunção do fato à hipótese normativa.  JUROS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 10          9 No  lançamento  do  crédito  tributário,  é  obrigatória  a  aplicação  dos  juros  moratórios,  previstos  na  legislação,  sob  pena  de  responsabilidade funcional da autoridade administrativa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008   Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração  à legislação previdenciária.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aplicada e cobrada em virtude de determinação legal.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  05/02/2015  (fl.  827)  e  interpôs  recurso voluntário em 03/03/2015 (fls. 833 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de  defesa:  Preliminarmente  1.  As decisões  judiciais proferidas em favor da  recorrente no Mandado  de Segurança tem o efeito de suspender (impedir) a exigibilidade e/ou  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronal,  GIIL­RAT  e  destinada ao SENAR, objeto dos Autos de Infração (DEBCADs) ns.  37.202.203­0, 37.202.215­4, 37.202.216­2 e 37.202.202­2;  2.  Da  extinção  da  exigibilidade,  pela  decadência,  das  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro de 2006;  No mérito  3.  Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a receita de  venda de produtos adquiridos de terceiros (outros produtores);  4.  A  multa  de  mora  e  de  ofício,  aplicadas  à  ora  recorrente,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  que  lhe  estão  sendo  exigidas  indevidamente, além de afrontar a legislação de regência, contrariam  os  próprios  limites  dos  autos  de  infração  em  referência,  por,  notadamente,  não  observar  as  situações  fáticas  ali  delimitadas  pelos  Auditores Fiscais;  5.  Considerando que, nos autos da ação mandamental, a Recorrente está  questionando a exigibilidade das contribuições previdenciárias de que  trata o art. 25, incisos I e II e § 1º, da Lei 8.870/94, cujos efeitos das  decisões daí decorrentes, em nada se alteraram após o advento da Lei  n.  10.256/2001,  não  há  como  prosperar  a  multa  imposta  por  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 11          10 descumprimento de obrigação acessória referente ao AI DEBCAD N.  37.202.202­2.  Sem contrarrazões.   É o relatório.    Fl. 822DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 12          11   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Conhecimento   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A  propósito,  as  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário  são  diferentes  da  tese  ventilada  na  ação  judicial.  Isto  é,  a  ação  judicial  não  tem  o  mesmo  objeto  da  insurgência  recursal, que, nessa toada, deve ser conhecida e julgada por este egrégio Conselho.   2  Voto para realização de diligência  A  recorrente  pleiteia  a  extinção  da  exigibilidade,  pela  decadência,  das  contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2006.   Pois bem.   Em  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito  tributário,  prevalecendo,  quanto  ao  prazo  de  constituição,  aquele  previsto  no Código  Tributário Nacional, em seus arts. 150 ou 173.   Como  sabido,  súmula  de  tal  natureza  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, ex vi do art. 103­A da Constituição Federal.   O RICARF, em seu art. 62, § 1º, inc. II, alínea a, combinado com o seu art. 45,  inc. VI, claramente obriga o Conselheiro a observar o enunciado de súmula vinculante.   Em  sendo  assim,  não  há  dúvidas  de  que  o  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário é de cinco, e não de dez anos.   Resta aferir, pois, se o lustro deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, ou na  forma do art. 173, inc. I.   Nesse quadro, observa­se que o critério de determinação da regra decadencial é,  basicamente, a constatação acerca da existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento  específico apurado pela fiscalização.   Se  o  sujeito  passivo  antecipa  o  montante,  mesmo  que  em  valor  inferior  ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 13          12 ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado o prazo, considera­se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco,  de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Especificamente quanto  às  contribuições devidas  à  seguridade social, deve  ser  citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Sobreleva  ressaltar,  ainda,  o  entendimento  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 14          13 "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste caso concreto, veja­se que o relatório fiscal, à fl. 276, noticia a existência  de  GFIP  com  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  a  parte  retida dos referidos segurados, com informações parciais dos fatos geradores, o que demonstra,  ao menos  indiciariamente,  a  existência  de  recolhimentos  das  contribuições  sobre  a  folha  de  salários:  Antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  havia  apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social apenas com as informações  dos valores pagos [...].Se não tivesse havido recolhimentos, certamente  haveria  divergências  entre  os  valores  recolhidos  em  documentos  de  arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, o que, por sua  vez, ensejaria a expedição de Débito Confessado em GFIP (DCG).   Ademais, observa­se no demonstrativo de fl. 357 que foram expedidos em face  da  contribuinte  apenas  os  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  não  tendo  havido NFLD  e  nem DCG.     Fl. 825DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Resolução nº  2402­000.621  S2­C4T2  Fl. 15          14 Aparentemente,  portanto,  houve  recolhimento  antecipado  das  contribuições  declaradas  em GFIP, mesmo  que  não  relativo  à  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.   A Súmula CARF 99 acima transcrita é clara ao determinar que a aplicação do §  4º do art. 150 é determinada pelo pagamento antecipado, mesmo que não tenha sido incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no  auto de infração.  Em  sendo  assim, o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência,  para que a unidade de origem informe se houve pagamento antecipado do tributo, ainda  que parcial, mesmo que não  tenha  sido  incluída na  sua base de  cálculo  a  rubrica  ou o  levantamento específico apurado pela fiscalização, nas competências janeiro a novembro  de 2006.    3  Conclusão   Diante  do  exposto,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  de  origem  informe  se  houve  pagamento  antecipado  do  tributo, ainda que parcial, nas competências janeiro a novembro de 2006, mesmo que não tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado  pela  fiscalização.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 826DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903342/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 42 /2 01 1- 33 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903342/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.983  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.510. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903342/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.983  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903342/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.983  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903342/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.983  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903342/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.983  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008815/2001-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de fato superveniente (Súmula 8 STF) argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e converter o julgamento em diligência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de fato superveniente (Súmula 8 STF) argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e converter o julgamento em diligência à Câmara Superior de Recursos Fiscais. ~il1C~~_~~O JUDIT/ry/nnb AAJM:ARALMARCONDES ARMANDO Preside~e \ ~~.bcl tÍ~lro IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Jose Femandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz VerÍssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Esteve presente a advogada Luana Steinkirch de Oliveira, OAB/PR 31.091. Processo n.O 10980.008815/2001-93 Resolução n.o 302-1.542 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 442 • Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato e partes da fundamentação do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo de auto de infração, às fls. 06/10, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n. () 0910100 2001 00803 3 (e mandados complementares) de fls. 1/4, em que se exige R$ 34.941,90 de contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, multa de ofício de 75% do art. 86, $ 1", da Lei n. ()7.450, de 23 de dezembro 1985, e art. ]O da Lei n. ()7.683, de 1988, c/c art. 4~ I, da Lei n. ()8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, L Lei n. o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106,11, "c", da Lei n. ()5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), e encargos legais. o lançamento fiscal, cobrando valores não recolhidos do Finsocial, referente aos períodos de apuração 01/1992 a 03/1992, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10) e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 12/18), teve como fundamentação legal o art. 1': $ lO, do Decreto-lei n. ()1.940, de 25 de maio de 1982, e os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n. ()92.698, de 21 de maio de 1986. A contribuinte foi cient~ficada do auto de infração em 10/12/2001 e apresentou, tempestivamente, em 04/01/2002, por intermédio de representante legal, a impugnação de .fls. 305/317, instruída com os documentos de fls. 318/319, resumida a seguir . A,firma que, pela simples leitura do termo de encerramento de ação fiscal, se pode ver~ficar que o crédito tributário em discussão foi atingido pela decadência. Diz que, em razão do que dispõe o art. 150, $ 4, do CTN, decorridos cinco anos desde o fato gerador, considera-se efetivado o lançamento por homologação e opera-se a extinção do crédito tributário, excluída, inclusive, ante o teor do art. 149, parágrafo único, do CTN, qualquer possibilidade de revisão. Sustenta que, no caso concreto, o auto de infração se reporta a fatos geradores do Finsocial que teriam ocorrido em 31/01/1992, 28/02/1992 e 31/03/1992, e, assim, quando se lavrou o auto de infração, do qual teve ciência em 10/12/2001, já estavam extintos os créditos tributários correspondentes, não podendo, por isso, subsistir a exigência fiscal. Alega que mesmo que se tome a regra do art. 173, I, do CTN, a conclusão não se altera, posto que .fluindo os cinco anos a partir deJ 2 • Processo n.o 10980.008815/2001-93 Resolução n.o 302-1.542 01/01/1993, os cinco anos para a efetivação do lançamento expiraram em 01/01/1998. Diz que as parcelas do pretendido crédito tributário sequer chegaram a ser depositadas em juízo, eis que só o foram as do período de apuração de 03 a 11/1991, e, logo, nem mesmo pode-se cogitar de suspensão de exigibilidade, que, a teor do art. 152, 11, do CTN, só ocorre com o depósito do valor integral do crédito tributário e que, segundo a jurisprudência, ainda assim não obsta o curso do prazo decadencial; sendo que se possuísse a carta de .fiança, citada no termo de encerramento .fiscal, a virtude de impedir-lhe essa fluência, no caso da fiança prestada, referir-se-ia, unicamente, aos depósitos relativos ao mencionado período de apuração, não tendo sido aditada. Argumenta, ainda, que mesmo que se tome por termo inicial do prazo decadencial a data do trânsito em julgado da decisão judicial ou, até mesmo, ao da sua execução de;finitiva, que se ver(ficou em 05/1995, ou, ainda, o primeiro dia do exercício seguinte (01/01/1996), até a intimação do auto de in/i-ação (10/12/2001), decorreram mais de cinco anos, tempo sl1ficiente para a consumação da decadência. Assim, entende que de todo e qualquer ângulo ver(ficou-se a decadência para o .fisco; cita, no seguimento, jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre o tema. Salienta, também, que somente lei complementar é competente para estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, ex vi do art. 146, 111, "b ", da Constituição Federal de 1988, mencionando julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério Fazenda, que diz coincidir com seu pensamento. Diz, ainda, que há jurisprudência do STJ, da qual transcreve trechos, que repeliu o entendimento de que seria possível ao .fisco proceder ao lançamento em dez anos, contados da ocorrência dofato gerador . ~firma que sem efeito é o lançamento em razão de o fisco somente o ter e;fetivado após decorrido o prazo decadencial. Ad argumentandum, qfirma ser inconstitucional e ilegal a indexação do débito fiscal pela taxa Selic, em razão de essa taxa ter caráter remuneratório, devido à forma com que é calculado seu índice mensal, além de representar uma previsão, já que calculada deforma prévia, e não posteriormente como os outros índices de correção monetária, o que a torna imprestável para ser utilizada para efeitos de cálculo de juros moratórios tributários. Afirma que, no campo do direito tributário, a taxa Selic surgiu com o advento da Lei n. ()9.065, de 20 dejunho de 1995, alterando o art. 84, I, da Lei n. ()8.981, de 20 de janeiro de 1995, sendo que tal dispositivo legal não definiu o que seria a taxa Selic, tendo apenas determinado a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e, dessa forma, não instituiu a taxa em comento, posto que ausentes os pressupostos constitucionais para aJ validade e e;ficácia da lei tributária. CC03/C02 Fls. 443 3 • • Processo n.o 10980.008815/2001-93 Resolução n.o 302-1.542 Argumenta que a Selic, para servir de indexador de débitos tributários, a rigor, deveria ter sido criada, e a sua estrutura de cálculo detalhada, em lei, como manda a constituição nesses casos, sendo que tal taxa foi instituída, tão-somente, por resoluções e circulares do Banco Central. Diz que, portanto, é inconstitucional o art. 39, S 4°, da Lei n. ° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Selic, posto que essa taxa não foi criada por lei parafins tributários. Entende, ainda, que a aplicação dessa taxa: (a) viola o que dispõe o art. 150, 1, da Constituição Federal de 1988 (exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça); (b) aumenta substancialmente a cobrança do Finsocial, ofendendo os princípios da anterioridade, indelegabilidade da competência tributária, bem como o da segurança jurídica. Alega que, ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a taxa Selic para fins tributários, a interpretação que melhor condiz com o art. 161, ~r;1~ do CTN, que possui natureza de lei complementar, é a de que mesmo a lei ordinária somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, e jamais juros superiores a este percentual. Entende que a taxa Selic, para .fins tributários, somente poderia exceder o limite, previsto no citado art. do CTN, desde que também prevista em lei complementar, visto que não há como conceber que uma lei complementar venha estabelecer uma taxa máxima, e mera lei ordinária apresente percentual superior a esse máximo. Afirma que a taxa de juros reais não pode ser superior ao limite constitucional (art. 193, S 3°, da Constituição Federal de 1988) de 12% ao ano, sendo que, ainda que se trate de norma de eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina se opõe a .fixação de juros acima deste patamar. Sustenta que há irregularidade, ainda, no fato de que o Comité de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom), pode delegar ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a taxa Selic, fazendo com que ela possa ser .fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo, cuja matéria é de exclusividade do Poder Legislativo, que deveria .fixar os critérios de sua mensuração, ferindo, além do princípio da anterioridade, também o da indelegabilidade. Cita e transcreve julgamento de Recurso Especial pelo STJ, que diz ter consagrado o entendimento de que é inconstitucional a utilização da taxa Selic para .fins tributários (fls. 315/317); diz que a matéria está aguardando uniformização nesse tribunal, mas já há decisão parcial, emanada pela 2" Turma do ST}, que acolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic. Requer, ao .final, que a impugnação seja acolhida e julgada( procedente, cancelando-se o auto de infi-ação de fls. 6/10. CC03/C02 Fls. 444 4 '.' Processo n.o 10980.008815/2001-93 Resolução n.o 302-1.542 CC03/C02 Fls. 445 • A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, ficando a ementa vazada da seguinte fonna: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa Selic, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 305 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. Às fls. 356 e seguintes, segue acórdão desta Câmara, acolhendo a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, com a seguinte ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO 1. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei nO 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Às fls. 376 e seguintes, é interposto recurso especial, pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude de contrariedade à evidência das provas. Às fls. 420 e seguintes, consta o acórdão da Câmara Superior de RecurSOs). Fiscais, que provê o recurso especial, nos seguintes termos: 5 '; Processo n.o 10980.008815/2001-93 Resolução n.o 302-1.542 Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luiz Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conseiheiro Otacílio Dantas Cartaxo. CC03/C02 Fls. 446 • A Repartição de origem, após dar ciência ao contribuinte do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoantej despacho de fi. 433. É o relatório . 6 Processo n.o 10980.008815/2001-93 Resolução n,o 302-1.542 VOTO VENCIDO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator CC03/C02 Fls. 447 O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Superada a preliminar de decadência para a lavratura do auto de infração, e não havendo mais nenhuma a ser tratada, passa-se à questão de fundo. A única matéria remanescente é a atinente aos juros de mora cobrados pela taxa SELIC, que já é por demais conhecida de todos neste Colegiado, e inclusive foi objeto de Súmula deste Terceiro Conselho de Contribuintes, a de número 4 - A partir de 10 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Cediço que os juros de mora são consectários do principal, pois têm a finalidade de recompor o patrimônio da União Federal, que viu-se privada, no tempo devido, dos recursos que deveriam ter sido recolhidos a título de FINSOCIAL. A indexação pelo Índice SELIC conta com base legal e está amplamente sufragada no âmbito desta Corte administrativa. Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, emr2 dretembfO de 2008 CORINTHOOLIv[,IJ ACHADO- Relator V 7 Processo n.o 10980.008815/2001-93 Resolução n.o 302-1.542 VOTO VENCEDOR Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Redatora Designada CC03/C02 Fls. 448 ~~-_ .. Inobstante a determinação da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sustento a necessidade de levantar nova preliminar de decadência embasada em fato superveniente, qual seja, a edição da Súmula n° 08, do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita: Súmula Vinculante nO8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo Y do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Nos termos do art. 2°, da Lei n° 11.417/2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes da súmula do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal. Ademais, partindo da premissa de que a decadência e a prescrição são matérias de direito público, as mesmas podem ser alegadas em qualquer fase em que se encontre o débito (art. 193, do Código Cívi1l2002). Esse é, inclusive, o entendimento esposado por este mesmo órgão, quando da edição do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, conforme se verifica pela transcrição de alguns de seus trechos: A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 dejulho de 1991, bem como do parágrafo único do art. Y do Decreto-Lei nO 1.569, de 8 de agosto de 1977. (..) 2. O comando da súmula vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004 (..) 3. A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada pela Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete sumulado, determina que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado da aludida súmula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 7'). 4. O oaoel do Poder Executivo no implemento da dicção constitucional das súmulas vinculantes realiza-se na rápida adesão ao comando, sem mais delongas ou multiplicação de instâncias 8 -. •. • Processo n.o 10980.0088 15/200 1-93 Resolução n.o 302-1.542 procedimentais que obstaculizem o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. (..) (..) 6. De tal modo, no caso presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esvaziar o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as conseqüências imediatas, de responsabilidade, e de responsabilização. Movimentação contrária à súmula, em princípio, e em tese, qualifica litigância de má-jé. Isto é, construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem contra o sumulado just(ficam a reclamação imediata, insista- se, com as conseqüências inerentes. 7. (..) A súmula vinculante exige rápido implemento; não se presta para potencializar a litigância. É por isso que foi criada. E se assim for realizada perde sua razão de ser. (..) 10. Assim, não se autoriza que o afastamento das normas plasmadas pela inconstitucionalidade possa redundar em exegese alternativa, que amplie contrariamente o alcance fático do decidido. Não se permite que eventual construção aponte para decisão que agrave a condição de quem quer que se beneficie com a declaração de inconstitucionalidade. em nicho de súmula vinculante. (..) 12. De modo mais objetivo: o modelo institucional que a súmula vinculante persegue resiste peremptoriamente a conteúdos discursivos que focalizem soluções que se afastem do decidido. Repudia-se, assim, invocação de lacuna normativa que aponte (ainda que transitoriamente) para questões de so.fisticação analítica, e de pobreza pragmática efuncional. ( ...) (..) 16. Fincada, pois, a primeira conclusão: a Súmula Vinculante n° 8 não autoriza interpretação e aplicação que prejudiquem o que determinado pelo verbete. Veda-se interpretação que lhe reduza o alcance. CC03/C02 Fls. 449 Em função de todo o acima exposto, entendo que o presente feito deve ser convertido em diligência para que a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais para que a mesma se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula n° 08, do STF ao caso concreto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 ~1&ld t£hó ROSA RfÀ' DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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6757873 #
Numero do processo: 11020.910099/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 99 /2 01 2- 80 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.910099/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.048  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.812,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.910099/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.048  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 116DF CARF MF

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6812046 #
Numero do processo: 15586.000190/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2007 REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ELEMENTOS QUE REVELAM EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E NÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Por outro lado, para uma prestação de serviços contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante, nosso ordenamento prevê a figura do contrato de trabalho. Se o conjunto fático provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais características, a requalificação jurídica dos fatos levará à conclusão de que devem ser considerados os efeitos jurídicos de um contrato de trabalho. Ausentes provas de tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato de prestação de serviços formalizado.
Numero da decisão: 2201-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2007 REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ELEMENTOS QUE REVELAM EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E NÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Por outro lado, para uma prestação de serviços contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante, nosso ordenamento prevê a figura do contrato de trabalho. Se o conjunto fático provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais características, a requalificação jurídica dos fatos levará à conclusão de que devem ser considerados os efeitos jurídicos de um contrato de trabalho. Ausentes provas de tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato de prestação de serviços formalizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 994          1 993  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000190/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE VITORIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2007  REQUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  ELEMENTOS  QUE  REVELAM EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E NÃO DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PESSOALIDADE  E  SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que  seja  relevante  a pessoa  física que  irá  realizar o  serviço,  o negócio  jurídico  previsto  em  nosso  ordenamento  é  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  Por  outro  lado,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato  de  trabalho.  Se  o  conjunto  fático  provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais  características,  a  requalificação  jurídica dos  fatos  levará à conclusão de que  devem  ser  considerados  os  efeitos  jurídicos  de  um  contrato  de  trabalho.  Ausentes provas de  tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato  de prestação de serviços formalizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.           (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 90 /2 00 8- 64 Fl. 994DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 995          2       (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ no Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  procedente o  lançamento  tributário formalizado por intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  n° 37.143.748­2 consistentes em contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio da  Seguridade  Social,  a  cargo  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  descontadas  de  suas  respectivas  remunerações mensais,  porém não  recolhidas  ao Erário  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pela legislação, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 51/71.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas os valores pagos pela notificada à Sociedade dos Amigos do Hospital  Universitário  Cassiano  Antônio  de  Moraes  ­  SAHUCAM,  para  cobrir  as  despesas  com  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  utilizados  no  convênio  firmado  entre  a  notificada  e  a  "SAHUCAM",  nas  dependências  do  Hospital  Universitário Cassiano Antônio Moraes ­ HUCAM, mesmo endereço da "SAHUCAM", para a  cooperação  técnica  e  financeira  no  sentido  de  ampliar  a  oferta  de  serviços  de  saúde  em  Urgência e Emergência, Exames Especializados e Serviços de Internação Domiciliar.  Da  análise  dos  termos  do  convênio  firmados  entre  a  notificada  e  a  "SAHUCAM"  e  de  outros  documentos,  concluiu  a  Fiscalização  que  os  trabalhadores  envolvidos  na  execução  destes  programas,  embora  contratados  pela  "SAHUCAM",  são,  na  realidade, empregados da notificada, tendo em vista que prestaram os serviços para a mesma de  forma direta, habitual, remunerada, pessoal e subordinada.  Os  descontos  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (fatos  geradores)  foram  verificados  pela  fiscalização  através  das  Folhas  de  Pagamento,  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo  ­  RPA  (cópias  em  anexo),  das  GFIP  e  dos  Livros  Diário  e  Razão  apresentados  pela  SAHUCAM,  e  estão  devidamente  discriminados  no  Relatório  de  Lançamento ­ RL, Código de Levantamento FPS, às fls.19/21.  As  importâncias pagas  a  título de  salário  família  e  salário maternidade,  em  conformidade  com  a  Lei,  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  assim  como  foram  abatidos  do  valor  do  débito,  os  valores  recolhidos  pela  "SAHUCAM"  efetuados  através  das  guias de pagamentos. Os valores das contribuições devidas estão indicados por competência no  Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, a fls. 09/13.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu impugnação administrativa às fls. 2141/2147.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 996          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  n°  12­22.598  ­  12a  Turma  da  DRJ/RJOI, a fls. 4069/4087, julgando procedente o lançamento, e mantendo crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1a  Instância  no  dia  13/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 4095.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  4101/4113,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Ilegitimidade  passiva  do  Recorrente,  uma  vez  que  a  contribuição  dos  segurados  em  tela  foram  descontados  pelo Conveniado  SAHUCAM,  não  pelo município  de  Vitória;  Que  durante  todo  o  lapso  de  tempo  em  que  o  objeto  do  convênio  foi  desenvolvido no Município através da entidade Assistencial SAHUCAM, nunca houve uma só  Reclamação Trabalhista  em que haja o  trabalhador  (reclamante) obtido o  reconhecimento de  vínculo de emprego com Município de Vitória;  Que a Sociedade dos Amigos do Hospital Universitário Cassiano Antonio de  Moraes  (SAHUCAM) é  entidade assistencial que está na mesma situação  jurídica da Cáritas  Arquidiocesana de Vitória no tocante ao benefício da isenção/imunidade;  Que o contrato entre a Prefeitura e a SAHUCAM foi validado pelo Tribunal  de Contas, conforme documento que juntou aos autos;  Que  o  vínculo  de  emprego  não  seria  possível  de  ser  reconhecido  por  não  estarem presentes todos os requisitos legais e por isso representar ofensa ao art. 37, inciso II da  Constituição Federal (CF).  Ao fim, requer o cancelamento da NFLD.  Foi exarada a Resolução nº 2302­000.367 ­ 3a Câmara / 2a Turma Ordinária,  em que se converteu o julgamento em diligência, restando consignado que:  As  contribuições  previdenciárias  e  o  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  apurados  sobre  remunerações  de  empregados  utilizados em contratos firmados entre a recorrente e a SAHUCAM, no período de 11/2002 a  07/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de R$  75.104,19,  estão  sendo  debatidas na NFLD n° 37.143.745­8, lavrado em 14/02/2008 na mesma ação fiscal, objeto do  Processo Administrativo Fiscal n° 15586.000188/2008­95, em cujos autos de aprecia e se julga  o  vínculo  previdenciário  de  segurados  empregados  e  de  segurados  contribuintes  individuais  com o Município de Vitória, apesar de formalmente contratados pela Sociedade dos Amigos do  Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes (SAHUCAM).  O  litígio  administrativo  objeto  da  NFLD  n°  37.143.745­8  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15586.000188/2008­95  ­  encontra­se  em  fase  de  Exame  de  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 997          4 Admissibilidade de Recurso Especial na 3a Câmara/2a SEJUL/CARF/MF/DF, pendente, ainda,  portanto, de julgamento definitivo na Instância Administrativa.  Exsurge,  no  caso,  que  a  decisão  da  procedência  ou  não  da  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  encontra­se  visceralmente  associada  à  sorte da Notificação Fiscal conexa acima indicada, lavrada na mesma ação fiscal em desfavor  do Recorrente, a qual promoveu o lançamento de obrigações tributárias principais a cargo da  empresa incidentes sobre os mesmos fatos geradores ora tratados.  A  prejudicialidade  se  revela  ainda  mais  intensa  na  medida  em  que  os  argumentos  de  defesa  expendidos  pelo  Recorrente  em  ambos  os  processos  em  tela  serem  idênticos.  Por  todo  o  exposto,  diante  da  ostensiva  relação  de  prejudicialidade  entre  ambos  os  lançamentos,  e  visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  pugnamos  pela  conversão  do  vertente  julgamento  em  diligência  fiscal,  sobrestando­se  o  trâmite  do  presente.  Em cumprimento  à diligência  supra  citada  foram carreados  aos  autos  cópia  do acórdão nº 2301­02.862 ­ 3a Câmara / 1a Turma Ordinária, em que foi dado provimento ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo  a  regularidade  do  contrato  de  prestação  de  serviços efetuado com a SAHUCAM.        É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da questão prejudicial      Como  já  restou  reconhecido  por  Colegiado  deste  CARF,  o  julgamento  do  processo  nº  15586.000188/2008­95  é  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  recurso,  posto  que  decorrem dos mesmos fatos geradores. A diferença é que naquele processo se efetuou o lançamento  da parte patronal e GILRAT, enquanto que o presente cuida da rubrica correspondente à parte dos  segurados empregados e contribuintes individuais.      Através  do  acórdão  nº  2301­02.862  ­  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  regularidade  do  contrato  firmado  entre  o  Município de Vitória e a SAHUCAM.       Destarte,  o  desfecho  do  presente  processo  fiscal  não  pode  ser  outro,  senão  o  reconhecimento da regularidade da avença supra mencionada, para afastar o lançamento efetuado.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 998          5     Apesar da necessária vinculação dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes  acerca  de  uma mesma  situação  jurídica,  este Relator  se  sente  confortável  para  transcrever  como  razão  de  decidir  a  fundamentação  exarada  no  acórdão  nº  2301­02.862  ­  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária,  o  qual  decidiu  o  processo  nº  15586.000188/2008­95,  uma  vez  que  compartilha  do  mesmo entendimento.      Eis a fundamentação constante do mencionado acórdão:  “Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos  fatos.  Presença  de  pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade.       A matriz legal da caracterização de empregado na seara tributária é o art. 12, inciso  I da Lei 8.212/91:  DOS CONTRIBUINTES  Seção I  Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como diretor  empregado Ao assim definir,  destacou a necessidade de três requisitos para caracterização do empregado: não eventualidade,  subordinação e onerosidade. São requisitos totalmente alinhados com o que prevê a legislação  trabalhista por intermédio da CLT:  Art.  2°  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1°  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  §  3°  ­  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 999          6 Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  Tomando a legislação trabalhista, a doutrina estabeleceu como requisitos para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição  de  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  é  perfeitamente  cabível  também  para  a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade adviria da expressão “as seguintes pessoas físicas”  contida no caput do art. 12. Assim, assumimos os quatro requisitos apontados pelo doutrinador  como necessários para que um prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador  seja  considerado  empregado  e  os  pagamentos  feitos  a  ele  sejam  tidos  como  remuneração  que  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Se  o  contratante  e  o  prestador  ajustaram  entre  si  que  haveria  a  interposição de uma pessoa jurídica para a formalização da prestação de serviço, isso em nada  altera  a  situação  fática,  pois,  por  exemplo,  não  é  por denominarmos  de  compra  e venda um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no mundo  do  direito.  Esse  raciocínio  traz  em  si  a  noção  de  causa  objetiva  do  negócio jurídico que, seguindo as lições de Antonio Junqueira de Azevedo, equivale à função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições, Rodrigo de Freitas assinalou como a análise da causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial,  causa do negócio  jurídico e análise das decisões do  antigo Conselho de Contribuintes. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.); FREITAS, Rodrigo  de (org.). Planejamento tributário e o “propósito negocial, São Paulo: Quartier Latin, 2010, p.  441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  ­  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem. ”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade  para  promover  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava a causa objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio celebrado,  atribui­se a este as consequências que a legislação tributária prescreve.  Para  tanto,  cumpre­nos  identificar  a  causa  objetiva  do  negócio  jurídico  celebrado.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 1000          7 Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em  nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a causa objetiva, a função  prático  social  ou  econômico­social  do  referido  contrato  é  oferecer  uma  prestação  de  serviço  eventual  e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo sua orientação ou necessidade, daí a presença da subordinação  técnica nesse tipo de  contrato.  Mas  a  ausência  de  pessoalidade  não  permitirá  que  o  contratante  exija  que  o  contratado se submeta a todo o seu comando, inclusive, por exemplo, o modo de proceder no  decorrer da execução. A subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo o seu  poder de direção.  De  outro  modo,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato de trabalho. Portanto, a causa objetiva, a função prático­social ou econômico­social do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.  Se  o  conjunto  fático  revela  que  foi  formalizado  um  negócio  com  a  denominação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  que  tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa de seu direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva do negócio. A formalização declarada é  ilícita, mas os efeitos  tributários do negócio  jurídico celebrado subsistem, conforme sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações  fáticas  revelaram  que  a  recorrente  desejava  contratar  uma  prestação  de  serviço  contínua,  pessoal  e  a  ela  subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social ou econômico­social, não do contrato de prestação de  serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho  mesmo  com  a  existência  de  pessoa  jurídica  que  foi  interposta  na  relação entre contratado e contratante. Vejamos:  CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 1001          8 denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.  Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos a caracterização de um contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos  feitos ao prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória que está no campo de  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.  No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, exige­se apenas dois elementos  para  caracterização  do  contrato  de  trabalho  em  face  de  interposição  de  pessoa  jurídica:  pessoalidade e subordinação direta. Vejamos a Súmula 331:  Súmula n° 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de  03.01.1974).  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988).  ­ Não  forma vínculo de emprego com o  tomador a contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20.06.1983)  e  de  conservação e limpeza, bem como a de serviços.  A pessoalidade existe naquela situação na qual o empregado não pode fazer­  se  substituir  sem  o  consentimento  do  empregador  (Cf.  NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao Direito do trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 153).  Sob  e  a  subordinação  tomemos  algumas  lições  doutrinárias. Vinculado  por  um contrato de trabalho, o empregado é, segundo a lição de Amauri Mascaro do Nascimento  (Cf. NASCIMIENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo:  LTr, 1991 p. 15):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 1002          9 empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  O mesmo autor adverte que nos altos escalões administrativos a subordinação  é mais tênue:  “..nos  altos  escalões  administrativos  da  empresa,  há  diretores  que  têm  subordinação  leve,  quase  imperceptível,  a  ponto  de  confundir  alguns  teóricos  quando  procuram  responder  qual  a  sua  posição  jurídica  (...).Há,  também  nesse  nível.  A  subordinação,  embora  menos  visível,  mas  existente,  com  as  nuanças  próprias  da  situação  em  que  esses  trabalhadores,  predominantemente  intelectuais,  encontram­se.  Só  o  fato  de,  numa  empresa,  alguém  se  inserir  numa  organização  para  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  mas  que  provém  de  uma  assembléia da sociedade, é indicativo.”( Cf. NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 156)  Logo,  quando  há  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  por  alguém  que segue diretrizes que não traça, temos configurado a presença de subordinação.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  Os  dois  principais  elementos  para  caracterização  da  relação  de  emprego,  a  pessoalidade e a subordinação jurídica , não foram provados nos autos.  Quando  existe  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  descaracterização  deste para a requalificação para um contrato de trabalho direto com a contratante exige que a  pessoalidade  seja  analisada  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  prestadores  bem  específicos  e  que  estes  não  possam  ser  substituídos. Tal  situação  inexiste  nos  autos. Mesmo  sendo os mesmos funcionários durante todo o período de contratação, não havia impedimento  para a troca destes. Os elementos presentes nos autos não permitem concluirmos pela presença  da pessoalidade.  A  fiscalização  apontou  que  as  cláusulas  dos  contratos  entre  SAHUCAM  e  Prefeitura eram suficientes para demonstrar a presença da subordinação jurídica. No entanto, a  subordinação, em regra, é provada por elementos fáticos da realidade da prestação de serviços  e não por cláusulas contratuais. Se aceitássemos somente as regras contratuais não poderíamos  desconsiderá­las  quando  a  realidade  fática  fosse  divergente,  como,  de  fato,  fazemos  na  requalificação jurídica dos fatos. Se a fiscalização tivesse diligenciado no local de trabalho dos  empregados e verificado que estes atuavam com a supervisão direta da Prefeitura, teria juntado  elementos que evidenciariam a subordinação jurídica, mas isso não foi feito.  Sem provas da presença da pessoalidade  e da  subordinação  jurídica não  há  como manter a atribuição de vínculo entre recorrente e empregados da SAHUCAM conforme  proposta da fiscalização”.  Por  fim, cumpre salientar que o contrato de prestação de  serviços  realizado  entre a recorrente e a SAHUCAM não ofende preceito de ordem pública, estando na esfera da  liberdade  contratual.  Desse  modo,  os  segurados  considerados  pela  Fiscalização  como  contribuintes individuais, do mesmo modo, não possuem vínculo com o município tomador de  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 15586.000190/2008­64  Acórdão n.º 2201­003.599  S2­C2T1  Fl. 1003          10 serviços,  mas  sim  com  a  empresa  SAHUCAM,  não  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  também, quanto a este aspecto.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  dar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 1003DF CARF MF

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6790812 #
Numero do processo: 11065.005585/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 21/03/2001 FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial, quando as situações fáticas e os dispositivos considerados no acórdão indicado como paradigma não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2000 a 21/03/2001 PREFERÊNCIA TRIBUTÁRIA. REGIME DE ORIGEM. Verificado o descumprimento das exigências estabelecidas no correspondente acordo de alcance parcial, impõe-se a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão de preferência tarifária.
Numero da decisão: 9303-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.972  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrentes  CALÇADOS FURLANETTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 21/03/2001  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  quando  as  situações  fáticas  e  os  dispositivos  considerados  no  acórdão  indicado  como  paradigma  não  se  prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/03/2000 a 21/03/2001  PREFERÊNCIA TRIBUTÁRIA. REGIME DE ORIGEM.  Verificado o descumprimento das exigências estabelecidas no correspondente  acordo de alcance parcial, impõe­se a cobrança dos tributos que deixaram de  ser recolhidos em razão de preferência tarifária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 55 85 /2 00 3- 77 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 303­34.947, da 3ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes, que,  por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a  imputação dos tributos, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/03/2000 a 21/03/2001  Ementa: Preferência Tarifária ­ Regime de origem  Verificado  o  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  no  correspondente acordo de alcance parcial, impõe­se a cobrança  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  de  preferência tarifária.”    Insatisfeita,  a  Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração  em  face  do  acórdão 303­34.947, alegando omissão no que tange:  · À  falta  de  análise  do  disposto  no  art.  136  do  CTN  que  estatui  que  é  objetiva a responsabilidade por infração a legislação tributária – ou seja, a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente;  · Aos  juros,  trazendo  que  esses  foram  afastados  com  base  no  art.  100,  inciso  III,  do  CTN,  mas  que  não  restou  determinado  no  acórdão  quais  foram  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  que  foram  observadas pelo embargado    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 4          3 Apreciados os embargos pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, os  embargos foram acolhidos nos termos do voto do relator – transcrito parte:  “[...]”  Assim,  não  vejo  como  acolher  os  presentes  embargos  no  que  se  refere  à  alegada omissão, quando da apreciação da legislação que regeria a inaplicabilidade  de  multa  de  ofício  às  hipóteses  de  revogação  da  isenção  concedida  em  caráter  especial, desde que configuradas as circunstâncias fáticas narradas.  Ou  seja,  s.m.j.,  foram  analisados  os  efeitos  da  revogação  da  isenção  e  considerou­se  que  não  deveria  ser  aplicada  multa  de  ofício  de  75%  do  valor  do  imposto, capitulada no art. 44,1 da Lei n° 9.430, de 1996.  Obscuridade  Por outro  lado, entendo que, efetivamente, não ficou claramente delineada a  prática  reiterada  da  administração  que  serviria  de  fundamento  para  aplicação  do  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional5, apesar de tal conduta  administrativa ter sido explicitada quando da redação do acórdão recorrido.  Nesse  universo,  impende  que  se  esclareça  que  a  prática  reiterada  da  administração, alçada à  condição de nonna complementar  em  razão do dispositivo  codificado, materializou­se quando o Fisco, em seguidas manifestações, posicionou­ se favoravelmente à aplicação da preferência tarifária nos exatos termos em que foi  reiteradamente pleiteada pelo sujeito passivo.  Somente após seguidamente aquiescer com a conduta do sujeito passivo é que  passou  a  questioná­la  e  a adotar  as providências preparatórias  para  instauração  do  procedimento  de  investigação  de  origem  e  para  suspensão  dos  certificados  anteriormente referendados.  [...]”    Insatisfeita  ainda,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  os  acórdãos  de  fls.  254/264  e  269/274  que  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  apelo da empresa, para afastar  a aplicação da multa de ofício e dos  juros de mora,  trazendo,  entre outros, que:  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 5          4 ·  A multa de ofício que é afastada pelo ADI 13/2002 é a do art. 44, inciso  I, da Lei 9.430/96, mas  apenas na hipótese de declaração  inexata, pois  somente  a  esta  hipótese  faz  referência  o  §  2°  do  art.  84  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  só  esta  tem  correlação  com  disposto  nos  incisos de mencionado dispositivo legal. O que, portanto, o disposto em  tal ato administrativo não tem o condão de afastar a multa de ofício por  falta de pagamento, como é o caso dos autos;  ·  O  artigo  100,  inciso  III,  parágrafo  único  do  CTN  não  pode  servir  de  fundamento  para  afastar  a  aplicação  de  juros  de  mora,  pois  existe  dispositivo legal disciplinando a hipótese dos autos, o que não pode ser  afastado  por  "práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas".    Em Despacho às fls. 349 a 351, foi admitido parcialmente o recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  sendo  dado  seguimento  quanto  a  discussão  acerca  da  “exoneração dos juros de mora”.  Em Despacho à fl. 352, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ratificou o exame de admissibilidade feito pelo Presidente de Câmara, admitindo parcialmente  o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Irresignado  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que entendeu que deveriam ser  recolhidos os  tributos em face da desqualificação do  certificado  de  origem  referente  ao Acordo  de Complementação Econômica 35  –  em  face  do  ADE Coana 111/2002. Insurge o sujeito passivo, entre outros, que:  · As  importações  realizadas,  entre  março  de  2000  a  março  de  2001,  se  deram antes do início do procedimento de investigação aberto, bem como  nunca  foi  apurada  qualquer  irregularidade  nos  tributos  pagos  e  nas  mercadorias importadas;  · O  lançamento  foi  realizado  com  base  no ADE  111/02,  a  qual  declarou  suspenso o tratamento tarifário preferencial para a empresa chilena Caimi  S/A e o ato suspende o tratamento tarifário preferencial para os produtos  exportados  pela  empresa  Caimi  SAC  apenas  para  novas  operações,  as  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 6          5 quais são as ocorridas após a publicação daquele ato – ou seja, a partir de  8.11.02;  · O  próprio  ACE  35  determina  que  eventual  responsabilidade  pelos  equívocos do certificado de origem são de encargo do país que o emitiu.    Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros:  · O recurso especial não merece ser conhecido, eis que não comprovada  a divergência jurisprudencial;  · No  mérito,  não  merece  ser  provido,  pois  correta  a  decisão  de  se  afastar os juros e a multa, vez que o art. 100 do CTN é claro ao dispor  que  não  podem  ser  exigidos  multa  e  juros  quando  os  contribuintes  seguem  disposições  adotadas  pela  administração  pública  e  essas  operações ocorreram mais de um ano antes do início da investigação  que entendeu por bem afastar o certificado de origem então utilizado  pelo sujeito passivo;  · Não pode o sujeito passivo ser prejudicado quando operou dentro da  legalidade e utilizando documentos validados tanto pelo Chile quanto  pelo Brasil.    Em Despacho  às  fls.  401  a  403,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  · É  inequívoca a impropriedade da operação realizada pela  impugnante, uma  vez  que  em  processo  de  investigação  de  origem,  patrocinado  pela  Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  restou  demonstrado, por meio do Relatório Fiscal n° 1, de 07/11/2002 (fls. 33 a 43),  que  a  empresa  exportadora  Caimi  SAC,  sediada  no  Chile,  descumpriu  requisitos  de  origem  previstos  no  citado  ACE­35,  o  que  levou  a  serem  considerados inválidos os certificados constantes do Anexo I (fl. 43);  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Sendo assim, sob qualquer ângulo que se observe a questão, não se sustenta a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  o  produto  importado  deve  gozar  do  benefício de redução tarifária previsto no acordo pleiteado. Do exposto pode­ se inferir que a empresa autuada realizou uma operação não respaldada nas  normas vigentes ao tempo da importação. Desse modo, fica descaracterizado  o  certificado  de  origem apresentado,  uma vez  que não  valida  o  tratamento  preferencial pleiteado.   · Com  efeito,  o  descumprimento  de  quaisquer  das  condições  inviabiliza  o  reconhecimento do benefício fiscal pelo Fisco que, amparado pelo princípio  da legalidade estrita, tem o exato dever de efetuar o lançamento nos termos  do art. 142 do Código Tributário Nacional. Consequentemente, aplica­se ao  presente lançamento a alíquota normal vigente à época do fato gerador, uma  vez que inexiste qualquer  impedimento para o Fisco de aplicar a  legislação  geral, diante de uma importação em que se pretende usufruir de uma redução  tarifária,  mas  que  não  se  reveste  das  condições  impostas  para  o  gozo  do  benefício pleiteado.   · Destaque­se  que  as  normas  específicas  de  desoneração  tarifária  só  prevalecem  sobre  a  legislação  geral,  quando  observadas  em  seus  devidos  termos, do  contrário, diante do descumprimento de qualquer dos  requisitos  do acordo, aplica­se a  legislação tributária vigente à época do fato gerador,  para um regime comum de importação;  · Considerando o fato de que o pleiteante não faz jus aos benefícios fiscais do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  35,  firmado  entre  os  Estados  Partes do Mercosul e o Chile tendo em vista que o produto foi importado tem  origem em país estranho ao referido acordo.    É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 8          7   Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Depreendendo­se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e pelo sujeito passivo, entendo que:  · Não se deve conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à  parte  que  foi  admitida  em  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  ­  discussão acerca da “exoneração dos juros de mora”;  · Deve­se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo – o  que  concordo  com  a  manifestação  exposta  em  Despacho  de  Admissibilidade às fls. 401 a 403.  Em que pese meu direcionamento ao não conhecimento do Recurso Especial  da Fazenda, especificamente à discussão acerca da “exoneração dos juros de mora”.   Os  acórdãos  indicados  como  paradigma  não  fazem menção  ao  art.  100  do  CTN,  tampouco  contempla  que  a  autoridade  fazendária  realizou  práticas  reiteradas  de  se  confirmar  frequentemente  que  o  procedimento  do  sujeito  passivo  estava  correto,  tal  como  conclui e fundamenta o acórdão recorrido para se afastar os juros.  Os acórdãos indicados como paradigmas trazem, em breve síntese, que:  · Os juros de mora tem previsão legal específica de aplicação – art. 61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96  e  art.  161,  §  1º,  do  CTN.  O  que,  por  conseguinte, deve­se observá­la, eis que a apreciação de alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação  na  via  administrativa  pelo  Conselho de Contribuintes;  · Deve­se  manter  os  juros  de  mora  e  a  penalidade  aplicada  em  decorrência da perda de tratamento tributário preferencial em razão de  irregularidade no Certificado de Origem.    Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 9          8 Enquanto  recorda­se  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  multa  e  os  juros  unicamente  aplicando  o  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN,  conforme  transcrição  do  voto  constante desse acórdão:  “Uma  vez  votada  e  afastada  a  solução  inicialmente  sustentada,  filiei­me  à  segunda, que afasta a  incidência de juros em função do dispositivo inserido no art.  100, caput, III e parágrafo único, do mesmo CTN, que prevêem:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  (...)  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  (...).  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo, (grifei)  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para manter exclusivamente a exigência do II e do IPI, excluindo­se, por  conseqüência, as exigências relativas a multa de oficio e juros de mora.”  Quanto  à  questão  das  práticas  reiteradas  observadas  pelas  autoridades  administrativas  para  se  ter  afastado  a  cobrança  de  juros,  vê­se  que  o  relator  Luis  Marcelo  Guerra havia esclarecido no voto constante do acórdão de embargos o que segue:  “[...]  Nesse  universo,  impende  que  se  esclareça  que  a  prática  reiterada  da  administração, alçada à condição de norma complementar em razão do dispositivo  codificado,  materializou­se  quando  o  Fisco,  em  seguidas  manifestações,  posicionou­se  favoravelmente  à  aplicação  da  preferência  tarifária  nos  exatos  termos em que foi reiteradamente pleiteada pelo sujeito passivo.  Somente após seguidamente aquiescer com a conduta do sujeito passivo é que  passou  a  questioná­la  e  a adotar  as providências preparatórias  para  instauração  do  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 10          9 procedimento  de  investigação  de  origem  e  para  suspensão  dos  certificados  anteriormente referendados.  [...]”  Portanto,  resta  claro  que  os  fundamentos,  bem  como  os  dispositivos  engendrados  nos  acórdãos  indicados  como paradigmas  são  dessemelhantes  e dissonantes  em  relação àquele desenvolvido no acórdão recorrido.  Em  vista  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  da matéria  admitida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis,  por  óbvio,  depreendendo­se  da  leitura  dos  arestos,  que  houve  comprovação de divergência jurisprudencial.   Ora, o acórdão recorrido entendeu que deveriam ser recolhidos os tributos em  face  da  desqualificação  do  certificado  de  origem  referente  ao  acordo  de  complementação  econômica 35, em face do ADE COANA 111/02. Enquanto o acórdão paradigma afastou todo  o lançamento ao entender que o ADE COANA 111/02 validou os procedimentos ocorridos nas  importações realizadas anteriormente à sua publicação.   Sendo assim, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo.  Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a discussão acerca dos  efeitos da decisão do processo de  investigação de origem que desqualifica os certificados de  origem.  A  priori,  para  melhor  elucidar  o  direcionamento  de  meu  entendimento,  importante recordar brevemente os fatos:  · As  importações  realizadas,  entre  março  de  2000  a  março  de  2001,  se  deram antes do início do procedimento de investigação aberto, bem como  nunca  foi  apurada  qualquer  irregularidade  nos  tributos  pagos  e  nas  mercadorias importadas;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 11          10 · O  lançamento  foi  realizado  com  base  no  ADE  111/02  –  publicado  em  2002, a qual declarou suspenso o tratamento tarifário preferencial para a  empresa  chilena  Caimi  S/A  (e  não  para  o  sujeito  passivo)  e  o  ato  suspende o tratamento tarifário preferencial para os produtos exportados  pela  empresa Caimi SAC apenas  para  novas  operações,  as  quais  são  as  ocorridas após a publicação daquele ato – ou seja, a partir de 8.11.02;  · O  próprio  ACE  35  determina  que  eventual  responsabilidade  pelos  equívocos do certificado de origem são de encargo do país que o emitiu.  Com  tal  ato  declaratório,  a  autoridade  fazendária  desqualificou  os  Certificados  de  Origem  apresentados,  imputando  o  II  e  o  IPI,  juros  e  multas  sobre  as  importações realizadas em 2000/2001, haja vista a perda do benefício do ACE 35 pela empresa  chilena Caimi SAC (e não pelo sujeito passivo).  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  no  que  tange  à  desqualificação  dos  Certificados por ato posterior aos eventos, entendo que assiste razão o sujeito passivo.  Eis, a priori, o que traz o Ato Declaratório Executivo 111/02 (Grifos meus):  “Ato Declaratório Executivo no. 111 de 07/11/2002  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  –  Coana  Publicado  no DOU na pag. 00126 em 08/11/2002   Dispõe  sobre  a  conclusão  de  procedimento  de  investigação  de  origem das mercadorias que especifica.  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de  março de 2002, declara:  Art.  1º Fica  suspenso o  tratamento  tarifário preferencial para  novas  operações  de  importação  dos  produtos  laminados  de  poliuretano,  classificados  nas  posições  56.03  e  59.03  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  produzidos  pela  empresa  Caimi  SAC,  situada  à  Ruta  68,  s/n°,  Casa  Blanca,  Chile,  ao  amparo  das  disposições  estabelecidas  no  art.  20  do  Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica Mercosul ­  Chile n° 35.  Art.  2º  A  Investigação  iniciada,  nos  termos  do  artigo  19  do  Anexo 13 ao Acordo de Complementação Econômica n° 35, por  meio do Ofício Coana/Cota c n° 3, de 23 de janeiro de 2002, fica  encerrada, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n°  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 12          11 1,  de  7  de novembro  de  2002,  que  aprovo,  sem  que  tenha  sido  comprovado  o  atendimento,  por  parte  da  empresa  investigada,  aos requisitos de origem necessários à concessão do tratamento  tarifário preferencial.  RONALDO LÁZARO MEDINA”  Vê­se pelo dispositivo destacado que tal ato não se aplica ao sujeito passivo.  Não obstante, caso se ignore essa informação, aplicando tal ato para o sujeito  passivo, tem­se que ao trazer o ato expressamente que fica suspensa a concessão de tratamento  tarifário preferencial para novas operações, por óbvio, que a desqualificação dos Certificados  de origem que amparavam o sujeito passivo somente deve ser observada a partir da vigência  daquela norma.  É de se tratar o termo “novas” às futuras ocorrências.   A  interpretação  dada  ao  termos  “suspensão  de novas  operações”  tem  como  condão  impedir  a  ocorrência  de  situações  futuras  com  aplicação  de Certificados  de Origens  anteriores, preservando os negócios jurídicos realizados anteriormente à sua publicação.  Ademais, tem­se que a desqualificação dos Certificados de Origem utilizados  nas  importações  realizadas  não  deveria  se  propagar  de  forma  retroativa  por  meio  de  atos  declaratórios. Eis o que traz o art. 100, parágrafo único, do CTN (Grifos meus):  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.”    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 13          12 No  caso  em  apreço,  a  operação  foi  praticada  com  apresentação  de  Certificados de Origem que garantiam a redução tarifária.   Tais Certificados foram emitidos por entidade competente e no momento do  desembaraço  não  havia  qualquer  informação  que  desabonasse  os  certificados,  pois  estes  preenchiam  todos  os  requisitos  formais.  Ademais  o  próprio  sujeito  passivo  recepcionou  confirmação  reiterada da autoridade competente quanto ao seu procedimento pela  fruição do  benefício.  Incontestável  que  o  Ato  Declaratório  que  tratou  da  desqualificação  do  produto não prevê a possibilidade de nenhum efeito retroativo.   Frise­se  tal  entendimento  o  acórdão  2183/2003,  proferido  pela  DRJ  de  Florianópolis/SC, que assim trata do tema aqui discutido, o qual segue em anexo:  “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 15/12/2000  Ementa:  PERDA  DE  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PERCENTUAL  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  REGULARMENTE  EMITIDO.  PRODUTOS  INTRA  MERCOSUL. DESQUALIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  É  incabível  a  perda  de  preferência  tarifária  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  se  verifica  que  a  mercadoria  importada  é  originária  de  um  Estado  Parte  e  foi  acobertada por Certificado de Origem regularmente emitido.  Lançamento Improcedente”  Não  se  pode  ignorar  ainda  o  entendimento  proferido  no  acórdão  3201­ 001.929  que  traduziu  o  entendimento  do  Colegiado  que  ­  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA  35.  DESNATURAÇÃO  DA  CERTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO  TARIFÁRIO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE)  Nº  13/2010.  Havendo  norma  emitida  pela  Administração  Pública  (ADE  nº  13/2010)  expressamente  determinado  o  afastamento  do  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 14          13 tratamento tarifário previsto no apenas para operações futuras,  é ilegal aplicar aquele dispositivo de forma retroativa, sob pena  de  violar  o  princípio  da  anterioridade,  bem  como  o  próprio  CTN.”  Ainda que a ementa acima faça referência ao ADE 13/2010, e não ao ADE  111/02, vê­se que confere a mesma discussão.  Eis o que traz o ADE 13/2010:  “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 13 DE 30  /07 /2010  COORDENAÇÃOGERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA  COANA  PUBLICADO  NO  DOU  NA  PAG.  00022  EM  02  /08  /2010  Dispõe  sobre  o  Encerramento  de  Processo  Aduaneiro  de  Investigação de Origem.  O  COORDENADOR  GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  130,  inciso  IV,  da  Portaria MF  nº  125,  de  04  de março  de  2009,  e  tendo em vista o disposto nos art. 32, Anexo, do Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de  02  de  junho  de  2005,  e  no  artigo  20,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:  Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02,  de  30  de  julho  de  2010,  o  procedimento  de  investigação  de  origem  da  mercadoria  "Tubarão  azul  (Prionace  glauca)",  códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70,  iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de  2010,  tendo  sido  desqualificada  a  origem  para  a  mercadoria  "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores  uruguaios  Marplatense  S.A,  Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se  refere a certificados de origem que ampararam importações nos  anos de 2008, 2009 e 2010.  Art.  2º  Tendo  sido  comprovada,  durante  o  procedimento  de  investigação  mencionado  no  art.  1º,  a  ligação  entre  os  exportadores  Dalkan  S.A  e  Siete  Mares  SRL  e  as  empresas  Tideman  S.A.  e  Garditown  S.A,  respectivamente,  fica  também  desqualificada  a  origem  para  a  mercadoria  "Tubarão  azul  em  postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e  2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A.  Art.  3º  Fica  suspensa  a  concessão  de  tratamento  tarifário  preferencial  para  novas  operações  referentes  às  mesmas  mercadorias,  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º.  Art.  4º  Este  Ato  Declaratório  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 15          14 JOSÉ BARROSO TOSTES NETO”   À época, no presente caso, os Certificados de Origem que acompanharam as  importações foram e estavam válidos, não podendo ser exigido do sujeito passivo os tributos  como se aqueles não existissem ou não fossem válidos.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  importante  observar  que  no Direito  Administrativo, para algum ato produzir efeitos retroativos deve ser considerado nulo, como se  nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa­fé.  Nesse caso, não houve nulidade do ato – dos Certificados de Origens, apenas  suspensão para novos eventos, em vista do ADE 111/2002. Recordo que o ADE não se aplica  especificamente ao sujeito passivo, mas trata de desenvolver a discussão posta.  Caso  tratássemos  de  revogação  dos Certificados  de Origens  por  esse ADE  111/02, ainda assim o sujeito passivo estaria resguardado em relação aos eventos do passado  que  foram  suportados  por  esses  Certificados,  considerando  a  Sumula  473  –  art.  53  da  Lei  9.784/99:  “Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revoga­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.”  Sendo  assim,  não  podem  ser  revogados  atos  já  consumados  que  geraram  direitos adquiridos e estavam suportados por outro legítimo à época.  Em vista de todo o exposto, voto por:  · Não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  · Conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando­ lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 16          15 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Fui designado para redigir o voto vencedor somente em relação ao mérito do  recurso especial apresentado pelo contribuinte.   A  ilustre  relatora,  em  apertada  síntese,  entendeu  que  a  exigência  tributária  constante  dos  presentes  autos  não  deve  prosperar  pois  teria  sido  fundamentada  no  ADE  nº  111/2002, proferido pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira, o qual somente teria  vigência para fatos futuros. Como as importações efetuadas pelo contribuinte foram realizadas  antes da publicação do referido ato, portanto, este  teria direito adquirido que não poderia ser  atingido em face da Súmula 473 do STF, transcrita em seu voto.  Com todo respeito à ilustre relatora, mas não concordo com suas conclusões.  Inicialmente há  que  se  ressaltar  que  se  o  lançamento  tributário  tivesse  sido  realizado  tendo como único  fundamento o ADE Coana nº 111/2002,  teríamos que concordar  com as conclusões da relatora, pois de fato os seus efeitos são válidos a partir de sua edição.  Quanto a isso não há dúvidas. Porém não é essa a realidade dos autos.   Os  autos  de  infração  de  II  e  IPI  estão  fundamentados  no  documento  designado  pelos  auditores­fiscais  de  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  que  se  encontra  às  e­fls.  25/32. Nele está bem informado que foi realizado procedimento de fiscalização na contribuinte,  nos seguintes termos: "realizamos procedimento de fiscalização das operações de importação  da empresa Calçados Furlanetto Ltda.  , doravante denominada simplesmente de  fiscalizada,  ocorridas  no  período  de  março  de  2000  a  março/2001,  e  em  resultado,  formalizamos  o  Relatório  que  se  segue:".  Note  que  o  citado  ADE  é  de  2002  e  já  na  definição  do  período  abrangido pela  fiscalização refere­se claramente que trata­se de fiscalização que envolvem as  importações realizadas em período anterior.  Transcrevo  abaixo  excertos  do  citado  relatório  em  que  fica  evidente  que  o  lançamento não decorre das disposições contidas no ADE Coana nº 111/2002:  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 17          16           Da  leitura  do  relatório  fiscal  completo  tem­se  que  o  lançamento  não  foi  efetuado  tendo  como  fundamento  o ADE Coana  nº  111/2002,  ao  contrário,  das  verificações  efetuadas  pela  Coana  constatou­se  importações  irregulares,  objeto  dos  presentes  autos,  e  também  resultou  na  edição  do  ADE  Coana  nº  111/2002  que  serviriam  para  as  futuras  importações.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 18          17 Quanto  à  alegação  de  que  os  atos  não  poderiam  ser  revistos  em  face  de  suposto  direito  adquirido  do  contribuinte,  não  há  razão  ao  fundamento.  Enquanto  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  a  Fazenda  Nacional  pode  e  deve  verificar  o  correto  recolhimento dos tributos realizados no âmbito de qualquer importação. No caso, a fiscalização  estava imbuída de proceder a revisão de ofício do lançamento nos exatos termos do que dispõe  os art. 142 e 149 do CTN.  Como visto, no  relatório  fiscal do auto de  infração, a diferença exigida dos  impostos  em  questão  foi  apurada  por  se  ter  revelado  incabível  o  tratamento  tributário  preferencial reivindicado pela empresa importadora, com base no Acordo de Complementação  Econômica  (ACE)  n°  35,  firmado  entre  Brasil,  Argentina,  Paraguai,  Uruguai  e  Chile,  de  30/09/1996,  publicado  no D.O.U.  de 20/11/1996. Tal  conclusão  embasou­se  em processo  de  investigação de origem, patrocinado pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da  Coordenação­Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, onde restou  demonstrado, por meio do Relatório Fiscal n° 1, de 07/11/2002 (e­fls. 33 a 43), que a empresa  exportadora Caimi SAC, sediada no Chile, descumpriu requisitos de origem previstos no citado  ACE­35, o que levou a serem considerados inválidos os certificados constantes do Anexo I (e­ fl. 43).   Nesse  sentido,  transcrevo  trechos  do  acórdão  recorrido  que  resume  bem  o  entendimento:  (...)  Penso que o ponto fulcral para a solução do litígio não está na definição dos  efeitos atribuídos aos certificados de origem emitidos em data anterior à conclusão  da investigação, mas na verdade material por trás daqueles documentos.  Ou  seja,  os  certificados  de  origem,  efetivamente,  fazem  presumir  o  cumprimento  das  regras  inerentes  ao  ACE  n°  35,  mas  essa  presunção,  conforme  estabelecido no próprio acordo, é afastada sempre que se demonstrar, como de fato  se  demonstrou,  que  as  mercadorias  certificadas  possuem  insumos  originários  de  terceiro país em percentual superior ao permitido segundo as regras de origem que  lhe são inerentes.  (...)  Trata­se, portanto de condição objetiva: ou a mercadoria cumpre os requisitos  de origem e usufrui a preferência tarifária, ou, caso contrário, não há como excluir o  tratamento tributário dispensado às importações de países estranhos ao ACE 35.  (...)    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11065.005585/2003­77  Acórdão n.º 9303­004.972  CSRF­T3  Fl. 19          18 De  forma  que  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  confirmo o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido em todos os seus termos, com base  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 430DF CARF MF

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6762417 #
Numero do processo: 10865.900211/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ausência de Questão Fática a Ser Esclarecida. Erro de Direito no Preenchimento de Declaração. Descabimento de Diligência. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do contencioso. Compensação. Alegado Pagamento Indevido de Estimativa. Direito Creditório Inexistente. Não Homologação. A própria interessada admite que o direito creditório apontado como pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições, o alegado direito creditório se revela inexistente, o que conduz à não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto; e (ii) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  AUSÊNCIA  DE QUESTÃO FÁTICA  A SER ESCLARECIDA.  ERRO DE DIREITO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Não  havendo  questão  de  fato  a  ser  esclarecida,  descabe  a  realização  de  diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração  é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do  contencioso.  COMPENSAÇÃO.  ALEGADO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  própria  interessada  admite  que  o  direito  creditório  apontado  como  pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições,  o  alegado  direito  creditório  se  revela  inexistente,  o  que  conduz  à  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR  proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto;  e  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.      (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 11 /2 00 8- 93 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 361          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 14­29.581, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 11  de  junho  de  2010,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 08/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a dispositivos  legais e constitucionais;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 362          3 ­  que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob alegação de  que os valores são inexistentes;  ­ que caberia às autoridades fiscais diligenciar junto à. empresa para averiguar  os  valores  informados  em PER/DCOMP,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material e as disposições constitucionais que regem a administração pública;  ­ que "a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado com outros débitos administrados pela Receita Federal já é suficiente  para  que  a  fiscalização  federal  utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade do pedido do contribuinte, em especial a comprovação da existência de  um crédito tributário";  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  anulado o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações efetuadas.  É o relatório.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam  seu  direito  creditório  e  requerendo  sejam  conhecidas  as  provas  juntadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  provas  que  alega  comprovarem  a  existência  de  saldo  negativo passível de  recuperação; que houve um erro de  forma em seu pedido, não podendo  restar frustrado seu direito líquido e certo ao indébito e; que já foi atingido pela decadência o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, não podendo ser este alterado.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 363          4 Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal de existência de processos do mesmo contribuinte com a mesma causa de  pedir, solicitei a distribuição dos nove processos, entre os quais se encontravam o presente, por  conexão,  independentemente  de  sorteio,  para  que  os  recursos  pudessem  ser  analisados  conjuntamente, conforme art. 6, § 1º, I, cumulado com os § 2º e 3º deste mesmo artigo, todos  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  sendo  tal  requisição  deferida  pelo  Presidente  da  1ª  da  Seção,  Conselheiro  Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 364          5 Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em  sede preliminar,  sustenta o  interessado  a  impossibilidade  de  revisão  do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, diante do transcurso do prazo qüinqüenal,  afirmando ter ocorrido homologação tácita em 2007, ocasião em que extinguiu­se o direito do  Fisco de discutir o crédito compensado, nos  termos do artigo 150 § 40 do Código Tributário  Nacional.  Pois bem.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que  a  lide  não  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  se  proceder  ao  lançamento, mas  da  análise  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte. Nesses termos, estar­se­ia tratando de algo de outra natureza: aferição da liquidez  e certeza do pleito creditório de interesse da interessada e não simplesmente de lançamento.  Assim,  não  se  pode  concluir  a  partir  daí  que  o  órgão  administrativo  em  pedidos que envolvem restituições deva simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL,  e  proceder  à  compensação  sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Nesse sentido, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos, relativos a fatos acontecidos, atingidos pelo prazo decadencial, por haver decorrido o  prazo  legal para  tanto, por outro  lado, a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o  valor e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. Logo, não há razão em se afirmar, como  o  fez o  contribuinte,  que no  ano de 2007 o  saldo negativo de CSL não era mais passível de  análise.  Por outro lado, deve­se verificar se ocorreu a chamada homologação tácita do  débito  declarado  pelo  contribuinte  por  Per/Dcomp,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996.  De acordo com este disposto  legal,  começa a  fluir  o prazo qüinqüenal para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, na data da entrega da respectiva  declaração de compensação, sendo considerado  tacitamente homologado o débito  (ou crédito  tributário) após o decurso do prazo de cinco anos. Confira­se a redação do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  No  caso  em  tela,  tendo  sido  apresentada  a  DComp  retificadora  na  data  de  08/03/2004, desloca­se o citado prazo a quo para a data da entrega dessa DComp retificadora.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 365          6 Nesse sentido, dispõe o art. 91 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, ainda vigente, a seguir  transcrito:  Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação o termo inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  nem  mesmo  homologação tácita da compensação declarada, pois na data que ocorreu o despacho decisório  (em 24/04/2008),  ainda  não havia  se  consumado o  citado prazo qüinqüenal de homologação  tácita do procedimento compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência.  DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório  resulta  de  saldo  negativo  formado  pelo  somatório  destas  mesmas  estimativas,  exclusivamente.  Não  há  como  negar­lhe  o  direito  ao  crédito,  enquanto  que  o  valor  foi  efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que nos  procedimentos  formais  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dirigidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho  dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em tese,  saldo negativo de CSLL no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Convergente  a  este  entendimento,  o  Colegiado  que  primeiro  analisou  o  processo nº 10865.900336­2008­13, que motivou o despacho de conexão,  resolveu converter  os autos em diligência, esclarecendo, naquela oportunidade, inclusive, suas razões pelas quais  desconsidera  o  erro  formal  de  o  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  como  crédito  os  recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado a partir do  conjunto destas mesmas estimativas.  De acordo com a resolução anterior, se o método de solicitar a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  se  mostrou  inadequado  sob  a  ótica  formal,  o  processo  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 366          7 administrativo  fiscal  é que deve acertar o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da  busca pela verdade real.  Porém,  esta  diligência  não  se  realizou,  em  face  da  informação  fiscal  da  existência de outros processos desse mesmo contribuinte que objetivam a utilização de crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  mesmo  ano­calendário,  propondo  sejam  analisados  conjuntamente, além de noticiar que esta  foi a  solução dada nos processos  relativos  ao  IRPJ  deste mesmo ano, onde o relator daqueles processos solicitou que lhe fossem distribuídos tais  processos por conexão   Foi  exatamente  por  esta  razão,  foi  requisitada  a  distribuição  do  presente  processo  a  este  relator,  em  conformidade  com  o  despacho  de  conexão  anteriormente  mencionado e deferido pelo Presidente da 1ª Seção.  Sendo assim, entendo que deve ser permitido retificar a Per/Dcomp, por ser  patente  o  erro  no  seu  preenchimento,  configurado  em  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado, revelado, como já se disse, no próprio  contexto em que foi feita a declaração.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que  sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2001;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido.  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  d)  Após  as  verificações  acima,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto, refazendo todas as  imputações utilizando o sistema pertinente da  Receita Federal do Brasil.  e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  DO MÉRITO  Ultrapassadas  as  preliminares  acima  mencionadas,  em  especial,  o  encaminhamento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  impõe­se,  de  acordo  com  as  regras regimentais, analisar o mérito da lide, no estado em que se encontra os autos.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 367          8 No caso em tela, a compensação formalizada em Dcomp não foi homologada  porque  indicava  como crédito contra a Fazenda um valor que efetivamente não  revestia essa  condição. O pagamento apontado como indevido, na verdade, não o era, fato este admitido pela  própria  recorrente.  Tratava­se,  segundo  seu  recurso,  de  recolhimento  de  estimativas  que  formavam o saldo negativo, apurado no final do ano­calendário 2001.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de  saldo  negativo:  o  código  de  receita  informado  na Dcomp  é  o  código  do  pagamento  por  estimativa; o período de apuração indicado também é o da estimativa. Portanto, de acordo com  o documento, o crédito mencionado é pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração de compensação, utilizando­se do saldo negativo mencionado para compensar seus  débitos. Ao invés, preferiu a correção de sua declaração através deste Processo Administrativo  Fiscal.   Porém, para atingir seu êxito dentro do presente processo, necessário seria a  correção  de  sua  declaração,  através  de  proposta  de  diligência,  oportunidade  em  que  seria  intimado  a  apresentar  suas  informações  ou  retificações.  Porém,  como  se  viu,  em  face  do  indeferimento  pelo  Colegiado  da  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tal  oportunidade  não  ocorreu,  restando,  unicamente,  a  retificação  da  declaração  no  âmbito  extraprocessual, na forma da legislação em vigor, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  O exame da preliminar que propõe a conversão do julgamento em diligência  se confunde com o próprio exame do mérito.  Na proposta, o ilustre Conselheiro relator afirma estar convencido de que, no  caso  concreto,  não  ocorreu mesmo  pagamento  indevido  de  estimativa. O  crédito  seria  saldo  negativo apurado no  final do período. A  requerente  teria apenas confundido crédito de saldo  negativo com as estimativas que o compõem.  Aqui  está  o  problema:  o  erro  cometido  pela  contribuinte  não  consiste  em  mera  imprecisão  material  ou  em  simples  erro  de  preenchimento  da  declaração.  É  erro  de  direito, insuscetível de correção por meio de diligência. Para sanar o problema seria necessário  refazer integralmente a declaração de compensação, o que já não se admite nesta fase.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 368          9 A  diligência  seria  cabível  apenas  se  houve  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida, mas não há. Os  fatos  são  incontroversos. A contribuinte  indicou como crédito o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório, todavia, tinha origem em saldo credor apurado no final do período base.  A matéria não é nova. Esta turma, em outra oportunidade, já teve chance de  se manifestar sobre problema idêntico. Nessa ocasião, prevaleceu entendimento no sentido de  rejeitar  a  diligência  e  negar  provimento  ao  recurso.  Estes  foram  os  fundamentos  que  então  embasaram a decisão deste Colegiado:  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita.  A  correção  de  todos  esses  dados,  como  quer  a  recorrente,  implicaria  elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem  ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de  forma.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados na Dcomp, percebe­se claramente que a manifestação de vontade não  tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve  mero  erro  formal,  reconhecendo  direito  creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer a  recorrente),  implica  fragilizar  o  controle  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito,  mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas  da vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que  momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados.  A  matéria  está  toda  ela  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte,  não  cabendo ao Fisco interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante  a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo  de  cinco  anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com o que tanto a compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam  definitivas.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10865.900211/2008­93  Acórdão n.º 1301­002.224  S1­C3T1  Fl. 369          10 A  amplitude  desse  poder,  entretanto,  cobra  responsabilidades  do  contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação e as consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Com esses fundamentos, voto por rejeitar a preliminar.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901145/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.673
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.673  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 45 /2 00 9- 11 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901145/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.673  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.462. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901145/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.673  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901145/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.673  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720989/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre os pontos constantes do voto da Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/05/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 98 9/ 20 13 -1 1 Fl. 23436DF CARF MF Processo nº 16682.720989/2013­11  Resolução nº  2201­000.252  S2­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  impugnação  em  resistência  aos  Autos  de  Infração  AI,  abaixo relatados,  lavrados em face da Interessada,  já qualificada nos  autos, em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações  relativas às contribuições previdenciárias.   AI  DEBCAD  51.033.8186  R$  2.206.963,31  –  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Empresa  e  GILRAT  AI  DEBCAD  51.033.8194  R$  581.835,75  referente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos:  Salário­Educação,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE.  AI DEBCAD 51.033.8208 R$ 6.173.132,14 – é decorrente da glosa de  compensações  declaradas  em  GFIP  “para  as  quais  o  Contribuinte  deixou de apresentar as  respectivas memórias de  cálculo dos  valores  compensados  nas  respectivas  competências”.  Noticia  o  Relatório  Fiscal, fls. 16.064/16.087, que:  Após  a  emissão  de  04  (quatro) Termos  de  Intimação Fiscal  lavrados  entre  novembro  de  2012  e  janeiro  de  2013  a  Interessada  apresentou  documentação  acompanhada  de  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para atendimento aos  itens 8  (memória de  cálculo das  compensações  declaradas  em  GFIP)  e  9  (regularização  da  situação  da  ECD  no  SPED).  Foram emitidos mais 03 (três) Termos de Intimação Fiscal, no entanto,  após o penúltimo Termo de Intimação a Contribuinte “deixou de fazer  contato com esta Fiscalização”.  “A  partir  daí  foram  emitidos  diversos  Termos  de  Constatação  e  Intimação Fiscal (TCIF’s) nº 08, 09 e 10, enviados por via postal com  aviso  de  recebimento  (AR),  em  função  da  conduta  silente  e  omissa  adotada  pelo  Contribuinte  no  decorrer  da  presente  Ação  Fiscal,  deixando de atender a Fiscalização, não  solicitando prorrogações de  prazo  nem  justificando  a  falta  de  atendimento  às  intimações,  e  não  mais fazendo contato com esta Fiscalização”.  As contribuições da empresa e de terceiros foram apuradas a partir do  levantamento de valores pagos em rubricas das folhas de pagamento e  não declaradas nas GFIP, de janeiro a dezembro de 2009. Para essas  mesmas  competências,  inclusive  sobre  o  13º  salário,  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  declarados  como  pagos  em  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  não  declarados  ou  declarados a menor  na  folha  de  pagamento,  conforme  batimentos e levantamentos em anexo.  O lançamento arbitrado, apurado com base na DIRF 2009, decorre do  fato  de  a  “fiscalizada  ter  adotado  uma  postura  silente  e  omissa  no  decorrer da presente Ação Fiscal, deixando de atender às solicitações  contidas  nas  sucessivas  intimações,  não  solicitando  prorrogações  de  prazo nem justificando o não atendimento à Fiscalização”. Em razão  disso foi realizado o lançamento de parte do crédito previdenciário por  arbitramento  e  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  critério  de  aferição  indireta, conforme § 3º, art. 33 da Lei 8.212/91.  Como  visto  o  AI  DEBCAD  51.033.8208  é  decorrente  das  glosas  de  compensações declaradas em GFIP, competências 01/2009 a 03/2009,  Fl. 23437DF CARF MF Processo nº 16682.720989/2013­11  Resolução nº  2201­000.252  S2­C2T1  Fl. 4          3 06/2009, 11/2009 e 13/2009, no período de 01/2009 a 13/2009, “para  as quais o Contribuinte deixou de apresentar as respectivas memórias  de  cálculo  dos  valores  compensados  nas  respectivas  competências”,  apesar das  intimações sucessivas para apresentar referidas memórias  de cálculo.  Em  suas  impugnações,  fls.  23.058/23.067  e  23.225/23.244,  a  interessada alega, em síntese, que:  As impugnações são tempestivas.  A memória dos créditos compensados foi apresentada.  Aponta  como  origem  do  crédito  as  GPS  pagas,  Retenções  da  Lei  9.711/98,  salário­família  e  salário­maternidade,  “que  somados  aos  créditos  do  próprio  Calendário  amortiza  as  competências  apuradas  pela  Fiscalização  e  objeto  de  Glosa”.  Sustenta  que  “a  Autoridade  Fiscal  ao  glosar  a  compensação,  não  traz  prova  da  inveracidade  do  crédito utilizado”. Não constatou “que os valores lançados nos livros e  razões devidamente registrados na Junta Comercial correspondem aos  declarados em GFIP”.  O  procedimento  de  arbitramento  é  improcedente  “visto  que  suposto  Documento  não  apresentado  não  tem  qualquer  relação  com  a  remuneração  dos  empregados,  e  sim  e  tão  somente  com  valores  que  devem ser deduzidos dos tributos devidos”.  “A  autoridade  Fiscal  ao  glosar  a  compensação,  não  traz  prova  da  inveracidade do crédito utilizado”. A fiscalização não constatou “que  os  valores  lançados  nos  livros  e  razões  devidamente  registrados  na  Junta Comercial correspondem aos declarados em GFIP”.  Lembra  que  o  art.  172,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  permite a  remissão do crédito  tributário mediante erro ou  ignorância  excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.  Assevera  que  não  houve  motivo  para  a  lavratura  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Para  reforçar  seus  argumentos  cita  um  excerto  de  julgado  administrativo.  Requer  a  nulidade  ou  a  improcedência  total  dos  débitos.  “Protesta  a  Recorrente  pela  produção  de  provas  documentais  se  necessário for, nos termos do art. 16, Decreto 70.235/72”.  É o Relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO e ILÍQUIDO.  Uma  condição  básica  para  se  efetuar  compensação  tributária  é  a  existência de crédito líquido e certo. Tal procedimento é realizado pelo  Fl. 23438DF CARF MF Processo nº 16682.720989/2013­11  Resolução nº  2201­000.252  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte independente de autorização fazendária. No entanto, tem o  Fisco  Federal  cinco  anos  para  homologar  tácita  ou  expressamente  referido  procedimento  compensatório,  uma  vez  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  de  terceiros  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação. Diante de uma eventual ação fiscal para  verificação  da  regularidade  das  compensações  efetuadas,  cabe  ao  interessado, por força de lei, colaborar com a fiscalização e fornecer a  documentação  que  confirma  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  utilizados.  Se  o  procedimento  fiscal  resultar  na  glosa  das  compensações  tributárias  relatadas  em  Autos  de  Infração  o  sujeito  passivo  tem nova oportunidade de  comprovar que a compensação  foi  realizada em conformidade com a  legislação de regência, no entanto,  não  se  trata  mais  de  uma  fiscalização,  o  caminho  percorrido  pelo  crédito  tributário  está  em  outro  patamar,  agora  se  exige  um  esforço  probatório mais minucioso,  já  que  as  provas  deverão  ser  produzidas  visando afetar a livre convicção motivada dos julgadores.  Neste novo contexto o êxito das alegações contidas na impugnação está  diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua  conformidade com as  exigências  contidas na  legislação  tributária,  de  forma  a  não  deixar  dúvida  em  relação  à  fidedignidade  dos  fatos  alegados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Há uma regra elementar do direito no sentido de que a ninguém é lícito  tirar vantagem da própria ilicitude ou, conforme o caso, das próprias  irregularidades  ou  omissões.  Se  não  foi  apresentada  à  Fiscalização  documentos ou escrituração contábil ou se os mesmos não refletirem,  total  ou  parcialmente,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  de  outras  entidades  e  fundos,  isso  não  exime  a  empresa  do  pagamento  da  referidas  contribuições  se  apuradas  com  base  em  outros  elementos  de  prova.  O  objetivo  da  legislação  ao  permitir a utilização da técnica de aferição indireta é possibilitar uma  aproximação,  o  máximo  possível,  da  ocorrência  dos  eventos  ensejadores de obrigações previdenciárias. Lançadas as contribuições  a partir da técnica de aferição indireta ocorre a inversão do ônus da  prova,  cabendo  a  contribuinte  demonstrar,  eventualmente,  em  que  medida os valores apurados não correspondem aos eventos ocorridos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a)  o  fiscal  não  considerou  a  planilha  batimento  GFIPXLEI9711XGPSXDEDUTIBILIDADES  DA  FOPAG  =  CRÉDITOS  apresentada  à  época  e  fez  com  que  tais  glosas  culminassem  em  insuficiência  de  saldo  para  quitar  o  13º  salário  do  valor  devido  à  Previdência  Social,  sendo:  Apropriações,  Empresa  e  RAT/SAT, ou seja, Campo 06 da GPS ­ Guia de Previdência Social.  b)  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  a  compensação,  não  traz  prova  da  inveracidade do crédito utilizado,  simplesmente porque não há prova  contrária, denotando que a fiscalização não teve zelo e diligência para  constatar  que  os  valores  lançados  nos  livros  e  razões  devidamente  Fl. 23439DF CARF MF Processo nº 16682.720989/2013­11  Resolução nº  2201­000.252  S2­C2T1  Fl. 6          5 registrados na junta comercial correspondem aos declarados em GFIP,  em  total  sintonia  com o art.  26,  caput  e parágrafo único, do Decreto  7574/2011;  c)  há  ilegalidade  no  lançamento,  vez  que  através  de  simples  conta  corrente  tem­se  que  não  há  sustentação na  autuação da  fiscalização,  sobretudo  se  concatenarmos  os  formulários/documentos  (doc  05)  oriundos das GFIPS enviadas, utilizadas pela própria fiscalização, no  período  analisado,  sendo:  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada,  Consulta  de  Valores  Apropriados,  Consulta  Recolhimentos  por código de pagamento ­ detalhes, consulta valores de retenção 11%  declarados  X  recolhidos,  este  em  consonância  com  a  Planilha  de  Faturamentos (doc. 05);  d) o crédito é oriundo de GPS pagas, retenções da Lei 9711/98, verbas  de dedutibilidades (salário­família e salário maternidade);  e)  os  eventos  apontados  evidenciam  créditos  de  sobejo  oriundos  do  calendário 2006 e 2007, conforme planilhas anexas (doc 07 e doc 08),  que  somados  aos  créditos  do  próprio  calendário  amortiza  as  competências apuradas pela fiscalização e objeto de glosa;  f)  o  somatório  das  retenções+GPS  pagas+dedutibilidades  das  FOPAGs  geraram  os  créditos  no  intervalo  de  01/2008  a  13/2008  inclusive,  que  lastraram  a  compensação  da  competência  13/2008,  conforme  planilha  e  formulários/documentos  extraídos  da  RFB,  que  por  sua  vez  refletem  os  movimentos  operacionais  e  os  registros  contábeis da impugnante;  g)  caso  os  julgadores  entendam  que  apesar  de  latentes  os  créditos  devessem  estar  devidamente  assentados  em  GFIP,  a  fim  de  levar  a  efeito  seu  direito  líquido  e  certo,  a  recorrente  estaciona  o  direito  de  revisão face ao art. 172, inciso II, do CTN, que faculta a administração  pública rever de ofício quando comprovado ERRO DE FATO;  h) mostra­se imotivada a representação fiscal para fins penais;  i) há nulidade por vício material, pois existe  falha no relatório fiscal,  tendo em vista que o documento fiscal não trouxe motivação suficiente  para  declarar  que  de  fato  se  desobedeceu  ao  regramento  previdenciário;  j)  o  fiscal  alega  que  há  diferenças nas  bases  e  não mira  as  supostas  variáveis  de  forma  analítica,  talvez  por  imperícia,  o  que  cerceia  as  argumentações quanto ao mérito,  já que não há como identificar com  clareza qual seja a devida motivação da lavratura do auto.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 23440DF CARF MF Processo nº 16682.720989/2013­11  Resolução nº  2201­000.252  S2­C2T1  Fl. 7          6 Como  narrado,  o  AI  DEBCAD  51.033.8208  é  decorrente  das  glosas  de  compensações  declaradas  em  GFIP,  competências  01/2009  a  03/2009,  06/2009,  11/2009  e  13/2009, no período de 01/2009 a 13/2009, “para as quais o Contribuinte deixou de apresentar  as  respectivas memórias de  cálculo dos valores  compensados nas  respectivas competências”,  apesar das intimações sucessivas para apresentar referidas memórias de cálculo.  Sobre a questão, a decisão recorrida assim dispôs:  Por  ocasião  da  impugnação  a  Interessada  carreia  aos  autos  uma  planilha  denominada  “BATIMENTO:  GFIP  X  FOPAG  X  GPS  X  RETENÇÃO X DEDUTIBILIDADE SAL FAM E SAL MAT”, mas não  comprova  sua  protocolização  durante  o  período  da  fiscalização.  Referida  planilha  não  é  suficiente  para  demonstrar  os  créditos  compensados  uma  vez  que  está  desacompanhada  da  documentação  descrita.  Não  basta  relatar  que  possui,  por  exemplo,  em  2009,  um  crédito  superior  a  35  milhões  de  Reais,  decorrente  de  retenção  nos  moldes  da  Lei  9.711/98,  é  preciso  comprovar  as  retenções  com  documentos hábeis e idôneos.  Portanto,  mantém  o  Auto  de  Infração  51.033.8208  que  glosou  as  compensações litigiosas por insuficiência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos compensados, na medida em que essas provas não  foram carreadas aos autos.  Em seu recurso voluntário, bem como na tribuna, o contribuinte aduziu que os  valores lançados nos livros e razões correspondem aos valores declarados em GFIP.  Foi  apresentada Planilha  (Doc  7  e  8) MEMÓRIAS BATIMENTO GFIPXLEI  9711XGPSXDEDUTIBILIDADE DA  FOPAG = CRÉDITOS  (GPS  pagas,  retenções  da  Lei  9711, verbas de dedutibilidades ­ salário família e maternidade).  Diante  desse  contexto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora faça o cotejamento da planilha apresentada com o CONRET, o FPAS,  as GPS, os valores declarados em GFIP e o saldo do conta corrente.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora  Fl. 23441DF CARF MF

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