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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8848011 #
Numero do processo: 11070.900294/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 94 /2 01 4- 78 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.536 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900294/2014-78 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000429/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Lei 6.019/74. ATENDIMENTO A REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. A sociedade empresária que atua como empresa de trabalho temporário e que não atende às características da Lei 6.019/74, não se enquadrando no FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social, perdendo o benefício da legislação em vigor, deve recolher as contribuições sociais previdências devidas. Assim, em não preenchendo os requisitos da Lei, a empresa de trabalho temporário é obrigada a recolher, no prazo definido em lei, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços e sobre a remuneração dos trabalhadores temporários.
Numero da decisão: 2301-009.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Lei 6.019/74. ATENDIMENTO A REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. A sociedade empresária que atua como empresa de trabalho temporário e que não atende às características da Lei 6.019/74, não se enquadrando no FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social, perdendo o benefício da legislação em vigor, deve recolher as contribuições sociais previdências devidas. Assim, em não preenchendo os requisitos da Lei, a empresa de trabalho temporário é obrigada a recolher, no prazo definido em lei, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços e sobre a remuneração dos trabalhadores temporários.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Lei 6.019/74. ATENDIMENTO A REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. A sociedade empresária que atua como empresa de trabalho temporário e que não atende às características da Lei 6.019/74, não se enquadrando no FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social, perdendo o benefício da legislação em vigor, deve recolher as contribuições sociais previdências devidas. Assim, em não preenchendo os requisitos da Lei, a empresa de trabalho temporário é obrigada a recolher, no prazo definido em lei, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços e sobre a remuneração dos trabalhadores temporários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 29 /2 00 7- 20 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000429/2007-20 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo MULTIPLA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., contra Acórdão de Julgamento que julgou parcialmente procedente a impugnação, acolhendo a decadência parcial. Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória ocorreu porque empresa deixou de informar em GFIP os fatos geradores correspondentes as contribuições previdenciárias de parte dos rendimentos de seu empregados, tendo em vista que teria sido desenquendrada pela fiscalização como empresa temporária, ou não teria sido enquadrada corretamente no FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social, infringindo ao dispositivo previsto no art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Diante do Acórdão de julgamento de primeira instância não ter acolhido as argumentações da contribuinte, a recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando o seguinte: i) A recorrente é empresa de trabalho temporário e o ato fiscal não provou o suporte do seu lançamento em relação ao desenquadramento, não demonstrou os fatos caracterizadores da infração, não individualizou os fatos geradores e as bases de cálculos; ii) A recorrente não foi não intimada para apresentação do certificado de autorização para funcionamento nos termos da Lei 6.019/74, da qual junta em momento de recurso voluntário. iii) discorre sobre o ônus da prova,, e que a administração deveria ter demostrado que o desequadramento da Lei 6.019/74 seria de fato correto, nos termos da legislação a atos administrativos. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000429/2007-20 Cumpre registrar que o processo principal foi julgados de forma improcedente. Logo, a obrigação acessória não deve substituir. A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ( )" RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (ml IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Nesse contexto, a recorrente que teve o processo principais julgado improcedente (n.º 14120.000436/2007-21), devendo, por consequência, ser julgado improcedente a exigência da obrigação acessória. DO MÉRITO DO DESENQUADRAMENTO DA RECORRENTE A autuação se dá em razão de que o fisco desenquadrou a recorrente de sua característica constitutiva de empresa de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, o que resultou no lançamento das contribuições sociais previdenciárias devidas. Como bem discorre a decisão de primeira instância, sociedade empresária de trabalho temporário está regida pela Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974 e esta prevê que a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000429/2007-20 empresa deve estar registrada junto ao Ministério do Trabalho e emprego na Secretaria e Relações do Trabalho, segundo os artigos 5° e 6º, vigentes à época da autuação, hoje já revogados e reformulados pela Lei nº 13.429, de 2017, in verbis: Art. 50 - O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art. 6° - O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; b) prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do c)prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. --:t360, a Consolidação as Leis do Trabalho, bem como apresentação do Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social; d)prova de recolhimento da Contribuição Sindical; e) prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato de locação; f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão- de-Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa. Art. 70 - A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior. Parágrafo único. A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União. O registro das sociedades empresárias em decorrência da lei , no caso sociedade com atuação de empresa temporária, coube ao Ministério Do Trabalho e Emprego, que por sua vez regulamentou o seu procedimento nos termos da Instrução Normativa No 7, de 22 de novembro de 2007, nos artigos 1°, 2° e 3°. A decisão de piso afirma o seguinte “(..) Em razão da legislação acima descrita um dos requisitos para que a sociedade empresária se enquadre como empresa de trabalho temporário é o seu registro junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O impugnante não trouxe aos autos o certificado de registro emitido pelo Órgão Competente junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, portanto o sujeito passivo não comprovou um dos requisitos exigidos pela LEI N° 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.” Ocorre que, a recorrente além da documentação referente aos contratos de trabalhos temporários juntados ao feito, bem como do contrato social de constituição de empresa de trabalho temporário, alega que não teria sido intimada para apresentar o certificado referido na decisão de piso. Contudo, a recorrente o trouxe em seu recurso voluntário atestado que estaria Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000429/2007-20 autorizada a funcionamento nos termos da Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974. O Certificado está emitido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Ocorre que, os contratos juntados ao feito dizem respeito a contratos de prazo indeterminado, em desacordo como lei que estipula que o contrato deve prever o tempo do serviço a ser prestado. Nesse quesito a empresa pouco discorre em seu recurso, não conseguindo afastar a acusação fiscal. A acusação fiscal foi clara ao explicitar o seguinte: DESCARACTERIZAÇÃO TRABALHO TEMPORÁRIO 10.1 - O contribuinte fiscalizado desde sua constituição legal se enquadrou como "" Empresa de Trabalho Temporário ", porém durante a Ação Fiscal verificamos que havia uma descaracterização desta forma de prestação de serviço, já que a empresa desde seu inicio celebrou contratos com as empresas tomadoras em desacordo com a Lei 6.019/74, que autorizou esta forma de labor por prazo determinado. 10.2 - Constatamos que os contratos formalizados com as empresas tomadoras eram redigidos sempre da mesma forma , não destacando o motivo especifico para a contrafação temporária, ou seja, sempre generalizando "'para atender necessidades transitórias de pessoal e ou substituição, ou a acréscimo extraordinário de serviço -. Assim sendo a empresa tomadora apenas contratava serviços de mão-de-obra sem nenhum motivo plausível para a contratação temporária. 10.3 - Extraindo-se ainda dos contratos de -Trabalho Temporário-, observamos que o mesmo eram formalizados por prazo indeterminado e constatamos situações onde a prestação de serviço perdurou por mais de 12 meses. 10.4 - Diante dos fatos expostos acima, para fins de apuração de contribuições previdenciárias e as devidas a Terceiros, houve um novo enquadramento como, - Empresa de Cessão de Mão de Obra". Sem nenhuma prova em contrário, justificativa ou informação que pudesse afastar a acusação fiscal ou que desse ao menos um mínimo de condição para uma avaliação dos períodos referente aos contratos juntados ao feito, fica inviável dar provimento ao pedido da recorrente. Independente do certificado de atuação como empresa de trabalho temporário, a autorização emitida pelo Ministério do Trabalho não permite que a recorrente firme diversos contratos com prazo indeterminado, sem justificativas ou sem descrição de tempo dos serviços prestados, descaracterizando assim o objeto social da empresa e da legislação em vigor. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000429/2007-20 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905049/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/03/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/03/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T17:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T17:55:25Z; Last-Modified: 2021-06-08T17:55:25Z; dcterms:modified: 2021-06-08T17:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T17:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T17:55:25Z; meta:save-date: 2021-06-08T17:55:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T17:55:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T17:55:25Z; created: 2021-06-08T17:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-08T17:55:25Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T17:55:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.905049/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.217 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2021 Recorrente EDSON PUDENCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/03/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 49 /2 01 8- 71 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905049/2018-71 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905049/2018-71 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905049/2018-71 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905049/2018-71 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905049/2018-71 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725403/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T18:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T18:46:25Z; Last-Modified: 2021-06-18T18:46:25Z; dcterms:modified: 2021-06-18T18:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T18:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T18:46:25Z; meta:save-date: 2021-06-18T18:46:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T18:46:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T18:46:25Z; created: 2021-06-18T18:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-18T18:46:25Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T18:46:25Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10711.725403/2012-44 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.057 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 54 03 /2 01 2- 44 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725403/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725403/2012-44 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725403/2012-44 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725403/2012-44 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725403/2012-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721027/2013-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 27 /2 01 3- 91 Fl. 5672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Relatório Trata-se de recurso especial interposto em face do Acórdão nº 1401-001.439, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, proferido na sessão de 09 de dezembro de 2015, que conheceu em parte do recurso voluntário, em face de preclusão e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ - ARBITRAMENTO - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES - CABIMENTO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade A prática, reiterada, de subtrair ao conhecimento da Fazenda Pública as receitas de sua própria atividade econômica e, conseqüentemente, de declarar tributos e contribuições federais em montantes muito inferiores aos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento da contribuinte, sendo aplicável a qualificação da multa de ofício de 150%. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. A partir de abril de 1995, sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC (Súmula CARF n° 4). Cientificada do acórdão a contribuinte opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sendo este conhecido e acolhido por unanimidade, sem efeitos infringentes, apenas alterando a parte dispositiva para espelhar adequadamente o que ficou decidido na sessão de dezembro de 2015, nos termos do voto do relator. O dispositivo do acórdão passou a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao arbitramento em relação à alegação de falta de Ato Declaratório de Exclusão para o ano de 2009 (erro na base de cálculo de 2009), por preclusão. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano, por entenderem que a matéria deveria ser reconhecida de ofício. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à alegação de ilegalidade na apuração do PIS e COFINS, por preclusão, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos. Fl. 5673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Na sequência, após tomar ciência do acórdão de embargos em 28/04/2017 (fl. 5488), a contribuinte interpôs recurso especial (fls. 5492/5534), em 16/05/2017 (fl. 5489), apontando divergência jurisprudencial: I - quanto à interpretação dos art. 53 da Lei nº 9.784 e 142 do CTN, com relação ao não conhecimento, sob o fundamento de preclusão, da alegação de “evidentes erros na apuração da base de cálculo dos tributos no ano-calendário 2009 e na apuração do PIS e Cofins (períodos de 2008 e 2009, o que, por se tratar de matéria de ordem pública deveria ser analisado pelo e. CARF”; e II – quanto “à qualificação da multa de ofício: interpretação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e 55, I § 1º da Lei nº 9.430/1996”. O recurso especial foi parcialmente admitido, apenas em relação à primeira divergência apontada, nos termos do despacho de admissibilidade de recurso especial (fls. 5609/5616), proferido pelo presidente da 4ª Câmara, nos seguintes termos: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “erro na apuração da base de cálculo – matéria de ordem pública” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Conforme relatado, a contribuinte (ora recorrente), de maneira inovadora, arguiu a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo dos tributos referentes ao ano-calendário de 2009. Apesar de tal alegação não ter sido apresentada em fases processuais anteriores, a recorrente sustentou que a mesma poderia ser conhecida por este colegiado, por se tratar de matéria de ordem pública. Não assiste razão à recorrente. Eventuais erros na apuração da base de cálculo de tributos obviamente não se constituem matérias de ordem pública, razão pela qual alegações inovadoras dessa natureza não podem ser conhecidas por este colegiado, por se tratar de matéria preclusa. Assim sendo, não conheço da presente parcela do recurso voluntário. Acórdão paradigma nº 9101-001.845, de 2013: NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Ato administrativo (lançamento) eivado do vício de ilegalidade deve ser anulado pela Administração, como determina o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Fl. 5674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Nulidade do ato administrativo é matéria de ordem pública, e, como tal, pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. [...]. Preliminarmente, trago à apreciação desta C. Turma matérias de ordem pública suscitadas pela Recorrente trazida em memorial, qual seja: Ilegalidade na Apuração da Base de Cálculo, Ilegitimidade Passiva e Ilegal arbitramento da Base de Cálculo, às quais não se encontram pré-questionadas no seu recurso especial em relação às exigências do IRPJ e da CSLL, ou seja, embora referidas exigências encontram-se inclusas no presente processo, o recurso especial diz respeito tão somente à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. [...]. Assim, colocada a questão acima, voltamos à primeira questão de ordem pública suscitada pela Recorrente, qual seja, ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Acórdão paradigma nº 2201-002.978, de 2016: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL. Cabe à Autoridade Lançadora a correta determinação da base de cálculo. Sendo por ela constatado o erro, e não havendo correção em duas diligências requeridas, deve-se acatar a nulidade pleiteada por existência de vício material no lançamento. [...]. A determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, ou seja o cálculo do tributo devido, é requisito do lançamento tributário segundo o artigo 142 do CTN: [...]. [...]. Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício regularizá-lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é clara ao determinar que: [...]. Nesse sentido, qualquer ofensa às determinações do artigo 142 do CTN acima reproduzido, viciam o conteúdo do ato, pois são requisitos do lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento de constituição do crédito tributário. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que eventuais erros na apuração da base de cálculo de tributos [...] não se constituem matérias de ordem pública, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-001.845, de 2013, e 2201-002.978, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que Ilegalidade na Apuração da Base de Cálculo é matéria de ordem pública (primeiro acórdão paradigma) e que, verificando a Fl. 5675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício regularizá-lo, em face do princípio da autotutela (segundo acórdão paradigma). [...] Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere à matéria: (1) “erro na apuração da base de cálculo – matéria de ordem pública”. [...]. Cientificada, a contribuinte apresentou agravo (fls. 5627/5641), contra a não admissibilidade do recurso quanto a segunda matéria, sendo indeferido nos termos do despacho da presidente desta 1ª Turma da CSRF (fls. 5644/5651). No mérito do recurso especial, no tocante à matéria admitida, a recorrente apresenta as razões para a reforma do acórdão recorrido, alegando, em síntese: a) a inexistência de preclusão para análise vício do lançamento por erro de base de cálculo por se tratar de matéria de ordem pública. b) Que em que pese a questão do erro de apuração da base de cálculo não ter sido aventada na impugnação, ela foi posta já no recurso voluntário e, tratando-se de matéria de ordem pública, deveria ter sido conhecida pelo CARF, em respeito ao amplo direito de defesa e nos termos da jurisprudência da CSRF. c) Que trata-se de uma evidente ilegalidade, que, que macula flagrantemente o lançamento tributário, tendo em vista que a autuação calculou o tributo devido com base em um critério vedado em lei, já que apurou o crédito tributário se valendo de regime distinto do aplicável à Recorrente. d) Que permanecendo hígida a autuação, será certamente anulada no Judiciário, com desnecessário dispêndio da recorrente, além de maiores custos para a própria União. e) Que não se pode apontar preclusão no caso, pois tal instituto não se presta apenas a garantir a ordem e celeridade do processo, antes de tudo, busca assegurar a efetividade do fim para o qual ele se dispõe, protegendo e boa-fé das partes interessadas. f) Que em atenção aos princípios da ampla defesa, da verdade material, da legalidade e da instrumentalidade do processo, e consubstanciando o erro na apuração da base de cálculo matéria de ordem pública nos termos da jurisprudência da própria CSRF, confia a Recorrente que a ilegalidade na apuração da base de cálculo do tributo será analisada por este c. órgão julgador. Fl. 5676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 g) Que não é a correta interpretação dada ao art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 pelo colegiado recorrido que ao mencionar a matéria impugnada, está a se referir ao tributo discutido e respectivo fato gerador, o que se revela na própria especialização do CARF por Seções que são responsáveis pelo julgamento de determinados tributos; h) Que, portanto, que ao empregar a palavra "matéria", o Decreto n° 70.235/1972 se referiu ao tributo impugnado, e não ao argumento utilizado pelo contribuinte para sustentar o questionamento e, assim, de fato, havendo mais de um tributo ou mais de um período autuado e tendo o contribuinte deixado de impugnar alguns deles, restaria preclusa a discussão da questão em recurso voluntário, pois se trataria de "matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte", nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. i) Que se o tributo teve a legalidade questionada na impugnação, isso significa que a matéria foi impugnada, de modo que pode o CARF reconhecer a ilegalidade em recurso voluntário, ainda que sob argumento diverso do tecido pelo contribuinte. j) Que esta interpretação é a que melhor se coaduna com os preceitos do contraditório, ampla defesa e legalidade, fortalecendo o papel institucional do CARF como revisor da legalidade do lançamento (e não da decisão da DRJ); k) Que, ademais, desde a impugnação, questionou a legalidade da apuração do tributo por intermédio do arbitramento, o que, inclusive, foi julgado pela decisão recorrida. l) Que se o arbitramento e forma de apurar a base de cálculo do tributo, deve-se reconhecer que, desde a impugnação, a base de cálculo construída pela autoridade fiscal foi questionada pela Recorrente, de sorte que também por isso, não se pode falar em preclusão. m) Que verificada a ausência de Ato Declaratório Executivo com efeitos para o ano-calendário de 2009, incabível a lavratura dos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) com base nas regras gerais de tributação. n) Que é equivocada a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) apurada no presente processo, visto que a fiscalização considerou todas as receitas da Contribuinte, inclusive aquelas sujeitas a alíquota zero, isentas e decorrente do regime monofásico. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN apresentou suas contrarrazões, sustentando, preliminarmente que o segundo paradigma apontado não se presta para caracterizar a divergência, verbis: [...] Em relação ao segundo paradigma entendemos não comprovada a divergência. No presente processo deixou o colegiado de analisar alegações trazidas em tribuna, em sustentação em recurso voluntário, quanto a suposto erro na base de cálculo. Diversamente, a decisão do acórdão nº 2201-002.978, trata de situação em que o Fl. 5677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 contribuinte trouxe aos autos, ainda na impugnação, documentos que corroborariam a tese de defesa – documento esses que não teriam sido analisados pela fiscalização e que acabaram gerando diligência no CARF. Veja o seguinte trecho do voto vencedor do acórdão nº 2201-002.978: [...] Assim entendemos não caracterizada a divergência quanto ao acórdão nº 2201- 002.978, visto que este trata de situação que não guarda semelhança com o caso analisado nos presentes autos. Quanto ao mérito, defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que o CPC, em seus arts. 128 e 460, consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, como decorrente do princípio dispositivo e, portanto, o órgão julgador ao apreciar a legalidade do ato administrativo, deve decidir também de acordo com a matéria inserta na impugnação do autor e/ou recurso voluntário conforme o caso. Argumenta, ainda, que a analise, pelo CARF, de matérias de defesa apresentadas pelo contribuinte em tribuna representaria supressão de instância para União Federal, que não teria a oportunidade de se manifestar sobre as alegações trazidas pelo autuado em sustentação oral. É o relatório. Fl. 5678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e foi regularmente admitido. No tocante ao atendimento dos pressupostos regimentais, a PFN, ora recorrida, sustenta que o segundo paradigma apresentado não se presta para a caracterização da divergência. Com efeito, examinando o Acórdão nº 2201-002.978 apontado como segundo paradigma, entendo que o mesmo apresenta situação distinta da examinada no acórdão recorrido. No paradigma citado, embora o colegiado tenha acolhido a tese de nulidade da autuação, verifica-se que a alegação de erro na apuração da base de cálculo foi suscitada desde a primeira instância pela contribuinte, que inclusive apresentou elementos questionando a base apurada pela fiscalização. Naquele caso, após a realização de duas diligências em que a autoridade diligenciante, embora reconheça explicitamente a existência de equívocos, não procede à sua reapuração, a maioria do colegiado entendeu ser incabível uma nova diligência e que a autoridade fiscal não se desincumbiu de empreender os esforços necessários na correta identificação e determinação da base de cálculo dos tributos lançados, havendo por bem em cancelar o lançamento. É o que se extrai dos excertos colhidos do voto vencedor, verbis: [...] Da leitura atenta do pronunciamento fiscal produzido em resposta à resolução desta Turma, confere-se de maneira cabal o reconhecimento do equívoco quanto à apuração fiscal. São dizeres da Autoridade Fiscal: "Os registros contabilizados, nas contas do passivo, que foram pagos ou baixados em meses posteriores à sua contabilização, impactaram os saldos mensais dos períodos, impactando, da mesma forma, o auto de infração". Tal fato não passou despercebido pelo ínclito Conselheiro Relator. Reproduzo, uma vez mais, suas sensatas considerações: [...] Esse é o cerne da divergência de opinião entre este Conselheiro e o insigne Relator: não há que se falar em nova diligência. Como relatado, tal oportunidade já foi, por duas vezes, ofertada ao Fisco. Fl. 5679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Novamente, como bem por ele apontado: "para que o crédito tributário possa ser exigido é preciso que a Autoridade lançadora determine a sua certeza e liquidez, sem o que não será possível exigir o seu pagamento" A determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, ou seja o cálculo do tributo devido, é requisito do lançamento tributário segundo o artigo 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender esforços na determinação do critério material da regra matriz de incidência tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando-nos dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho. A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada quando da lavratura do auto de infração. Pode-se até compreender a impossibilidade do acerto em razão da ausência de comprovação por parte do contribuinte. Porém, desde a impugnação do lançamento que novos documentos que permitem a quantificação da base de cálculo são carreados aos autos. Instada a comprovar os fatos modificativos do lançamento por meio das diligências requeridas, a Recorrente soube, ao menos parcialmente, se desvencilhar do ônus, transferido ao Fisco o dever da quantificação correta. Tal fato não ocorreu. Pior, mesmo reconhecendo como acima demonstrado a comprovação da alteração da base de cálculo do tributo devido, a Autoridade Lançadora se queda inerte quanto à retificação da base imponível, como se dela não fosse a obrigação. [...] Bastante diversa é a situação examinada no acórdão recorrido. Neste a alegação de erros na determinação da base de cálculo dos tributos somente foi apresentada por ocasião do recurso voluntário, afirmando que se tratava de matéria de ordem pública que, portanto, poderia ser conhecida a qualquer tempo pelo julgador, o que não foi acolhido pelo colegiado recorrido. Portanto, são bastante diversos os escopos das duas decisões cotejadas, sendo certo que, embora ambas tratem de questionamentos à apuração da base de cálculo, enquanto no referido acórdão paradigma o questionamento é da incorreta apuração da base de cálculo, com a apresentação dos elementos em contrário pelo sujeito passivo, no acórdão recorrido a questão é apresentada como inadequação da base legal utilizada para a apuração dos tributos devidos (aplicáveis às pessoas jurídicas em geral), tendo em vista a alegação de que o Ato Declaratório de Exclusão não abrangia o ano-calendário 2009, pelo que caberia a apuração dos tributos devidos pelo Simples Nacional. Nota-se que a recorrente traz uma alegação autônoma no recurso especial concernente à apuração da base de cálculo do PIS/Cofins, alegando que é equivocada a base de cálculo dessas contribuições, visto que a fiscalização considerou todas as receitas da Fl. 5680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 contribuinte, inclusive aquelas sujeitas a alíquota zero, isentas e decorrente do regime monofásico. Poder-se-ia cogitar que o referido paradigma se prestaria a caracterizar a divergência com relação às exigências de PIS e da Cofins, sob este aspecto, uma vez que a alegação da recorrente também é voltada para a correta apuração da base de cálculo do ponto de vista material, embora a reclamação aponte para a inobservância de supostas exclusões da base em face da existência regimes específicos para determinadas mercadorias. Ocorre que, também neste caso, a recorrente só trouxe a alegação em sede de recurso voluntário, alegando tratar-se de matéria de ordem pública e, diferente do acórdão paradigma em que a contribuinte apresenta elementos de contraposição ao lançamento, o questionamento foi apresentado de forma genérica. Ou seja, também, prevalece a ausência de similitude fática com relação ao Pis e a Cofins. Destarte, entendo que, de fato o segundo paradigma não se presta para a configuração das divergências alegadas. Por fim, e na esteira do que foi acima analisado com relação ao Pis e a Cofins, entendo que, em relação à alegação autônoma de erro na base de cálculo na apuração desses tributos, o primeiro acórdão paradigma apontado (9101-001.845) também não serve para caracterizar a divergência. Neste acórdão paradigma, além de ter sido suscitado o conhecimento de matéria de ordem pública, a matéria questionada se referia à ilegalidade na apuração da base de cálculo em face da eleição de regime de apuração incorreto pela autoridade fiscal (lucro presumido), em situação que a lei expressamente vedava tal opção, conforme se extrai do voto condutor, verbis: [...] Assim, colocada a questão acima, voltamos à primeira questão de ordem pública suscitada pela Recorrente, qual seja, ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Como registrado no relatório, em memorial e em sustentação oral a Recorrente suscita a nulidade do lançamento por violação da legalidade no que diz respeito à determinação da base de cálculo. Isso porque, ao constatar que a receita auferida pelo contribuinte é superior ao limite previsto na lei para a sujeição à tributação pelo lucro presumido, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o lançamento com base no lucro real. Assim, preliminarmente, há que se analisar a possibilidade de se conhecer esse questionamento, não suscitado nas instâncias inferiores, já em sede de recurso especial. Inicialmente, é de se ter em conta que, conforme definido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada. Assim, na prática dessa atividade, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, a autoridade administrativa está vinculada ao que prevê a lei. O processo administrativo fiscal tem por escopo verificar a legalidade do lançamento. Em regra, erro na determinação da base de cálculo não anula o lançamento. Se a base de cálculo foi apurada a maior, cabe ao julgador determinar seu reajuste Fl. 5681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 para adequá-la à lei e aos fatos. Se foi a menor, nada pode fazer o julgador, por faltar- lhe a competência para lançar. Entre inúmeros outros exemplos, podemos citar a aplicação de coeficiente de arbitramento de lucro inadequado. Se, ao analisar a legalidade do lançamento, como lhe compete, o julgador entende ter havido erro na apuração da base de cálculo por aplicação de coeficiente de arbitramento superior àquele previsto na lei para a atividade do contribuinte, cabe-lhe determinar o ajustamento para menor, provendo em parte o recurso. Isso porque, o lançamento só é definitivo após o julgamento em última instância no processo administrativo. Contudo, se o julgador não tiver como adequar o lançamento em julgamento à lei, deve anulá-lo, para que outro seja feito dentro do que estabelece a lei, desde que não decaído o direito da Fazenda de procedê-lo. [...] A situação examinada no paradigma acima transcrito se amolda apenas ao questionamento relacionado à suposta ilegalidade da apuração feita pela autoridade fiscal (norma geral de tributação), ao invés de apuração pelo Simples Nacional (por ausência de ato de exclusão prévio). No entanto, a alegação autônoma trazida quanto ao Pis e a Cofins refere-se precisamente à possíveis ajustes não efetuados pela autoridade fiscal na apuração da base de cálculo em face da “existência de mercadorias sujeitas à tributação monofásica e alíquota zero, que não deveriam compor a base de cálculo dessas contribuições”. Na linha do quanto afirmado no voto do acórdão paradigma acima transcrito, o eventual acolhimento desta alegação não implicaria em nulidade do lançamento, mas sim do seu mero ajuste. Com efeito, o exemplo trazido no paradigma citado denota que se apresentada tal alegação ao mesmo colegiado que o proferiu sob o fundamento de matéria de ordem pública, esta não seria conhecida. Oportuno observar que, de acordo com a decisão proferida pelo colegiado a quo, devidamente integrada pelo acórdão de embargos, a turma recorrida se dividiu quanto ao conhecimento da matéria relativa ao arbitramento em relação à alegação de falta de Ato Declaratório de Exclusão para o ano de 2009 (erro na base de cálculo de 2009), por preclusão, mas foi unânime quanto ao considerar preclusa a alegação de ilegalidade na apuração do PIS e COFINS, não conhecendo-a, conforme dispositivo ajustado pelo acórdão de embargos, verbis:: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao arbitramento em relação à alegação de falta de Ato Declaratório de Exclusão para o ano de 2009 (erro na base de cálculo de 2009), por preclusão. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano, por entenderem que a matéria deveria ser reconhecida de ofício. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à alegação de ilegalidade na apuração do PIS e COFINS, por preclusão, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos. Tal fato serve para denotar a perfeita distinção entre as duas alegações, embora ambas estivessem voltadas para a apuração da base de cálculo dos tributos lançados. Fl. 5682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso tão somente com relação à alegação de “Erro na apuração da base de cálculo dos tributos em relação ao ano calendário de 2009, por ausência de ato declaratório de exclusão do Simples”. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator designado. Considerando que divergi do voto do I. Relator, e que fui designado para formalizar o voto vencedor, passa-se a expor as razões que levaram ao não conhecimento recursal também em relação à matéria “erro na apuração da base de cálculo dos tributos em relação ao ano calendário de 2009, por ausência de ato declaratório de exclusão do Simples”. Por ocasião do julgamento, prevaleceu o entendimento de que o Acórdão nº 9101- 001.845 (único paradigma “aceito” pelo voto vencido) não é apto a caracterizar o necessário dissídio jurisprudencial em face da ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas. Senão, vejamos: Apenas no recurso voluntário a Recorrente, alegando tratar-se de questão de ordem pública, pede a nulidade das cobranças relativas ao ano de 2009 (feita pelo lucro arbitrado), sob a alegação de que o fisco deveria ter calculado os tributos com base na sistemática do Simples Nacional, uma vez que o Ato Declaratório Executivo nº 03/2013, ao excluí-la desse regime em função de ultrapassar o limite legal em 2007, somente deveria produzir efeitos para 2008. Segundo a Recorrente: 23. Conforme pode ser observado nos autos, a Contribuinte optou e apurou sua tributação com base na sistemática de apuração do Simples Nacional, prevista na Lei Complementar n° 123/2006. 24. Em virtude disso, para os anos-calendário de 2008 e 2009, a Contribuinte apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN (fls. 50155030) informando sua inequívoca opção pelo regime de apuração simplificado. 25. Todavia, em função da fiscalização ter encontrado supostas receitas omitidas para o ano-calendário de 2007, que ultrapassariam o limite legal estabelecido no art. 3 o da Lei Complementar n° 123/2006, foi instaurado procedimento administrativo de exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. 26. Tal procedimento foi formalizado no PAF n° 19515.722622/2012-62 e culminou com a edição do Ato Declaratório Executivo n° DERAT/DIORT/EQRES n° 03/2013 (fls. 14 a 16): Fl. 5683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 (...) 30. Assim, no tocante ao marco inicial para produção de efeitos, tanto o Ato Declaratório Executivo n° DERAT/DIORT/EQRES n° 03/2013 quanto a legislação de regência não deixam dúvidas. 31. Ocorre que o mesmo não acontece quando se trata do termo final da exclusão do simples nacional. Explico: 32. Primeiramente, o próprio Ato Declaratório Executivo n° DERAT/DIORT/EQRES n° 03/2013 não estabelece o alcance final do ato de exclusão do simples nacional, o que demanda uma análise da legislação de regência. (...) 35. Apenas em situações especiais, como aquelas retratadas nos parágrafos I o e 2 o do art. 29, a legislação estabeleceu um prazo mínimo para o retorno ao regime simplificado: (...) 37. Ou seja, ao ser excluído no ano-calendário de 2007 com efeitos a partir do ano- calendário subsequente (2008), a Contribuinte pode ingressar normalmente no Simples Nacional no ano-calendário de 2009. 38. In casu, mesmo antes da exclusão referente ao ano-calendário de 2007 (com efeitos em 2008), a Contribuinte já havia manifestado a opção de apurar os tributos incidentes no ano-calendário de 2009 com base no simples nacional. Tanto é verdade que foi apresentada a DASN-2010 (ano-calendário de 2009). 39. Desta feita, no caso verificadas hipóteses de exclusão em mais de ano-calendário, caberia à autoridade fiscal individualizar as respectivas hipóteses de exclusão e seus períodos, bem assim o seu termo inicial e final. 40. No caso em tela, o Ato Declaratorio Executivo n° DERAT/DIORT/EQRES n° 03/2013 apenas tratou da exclusão da Contribuinte em face de fatos ocorridos no ano- calendário de 2007, com efeitos produzidos a partir do ano-calendário de 2008, mas que, em regra, cessaria ao final do ano e não impediria a opção para o ano-calendário de 2009. 41. E mais, no próprio art. 2 o do Ato Declaratorio Executivo n° DERAT/DIORT/EQRES n° 03/2013, a fiscalização utilizou como fundamento para definição dos efeitos do ato o parágrafo 9 o do art. 3 o da Lei Complementar n° 123/2006 restringe a produção dos efeitos da exclusão, nos casos em o Contribuinte ultrapassa o limite de receitas, para o ano-calendário subsequente. 42. Portanto, o ato de exclusão não poderia, salvo disposição expressa e fundamentada ou ato de exclusão específico, fundamentar a autuação da Contribuinte para o ano- calendário de 2009, salvo se o lançamento fosse apurado com base na própria sistemática do Simples Nacional. (...) O Acórdão recorrido, porém, por maioria de votos, entendeu que erros na apuração da base de cálculo de tributos obviamente não se constituem matérias de ordem publica, razão pela qual a matéria não foi conhecida em face da preclusão. Nas palavras do voto vencedor: Fl. 5684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Conforme relatado, a contribuinte (ora recorrente), de maneira inovadora, arguiu a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo dos tributos referentes ao ano- calendário de 2009. Apesar de tal alegação não ter sido apresentada em fases processuais anteriores, a recorrente sustentou que a mesma poderia ser conhecida por este colegiado, por se tratar de matéria de ordem publica. Não assiste razão à recorrente. Eventuais erros na apuração da base de cálculo de tributos obviamente não se constituem matérias de ordem publica, razão pela qual alegações inovadoras dessa natureza não podem ser conhecidas por este colegiado, por se tratar de matéria preclusa. Assim sendo, não conheço da presente parcela do recurso voluntario. Após oposição de embargos de declaração, houve retificação da parte dispositiva, que passou a ter as seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao arbitramento em relação à alegação de falta de Ato Declaratório de Exclusão para o ano de 2009 (erro na base de cálculo de 2009), por preclusão. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano, por entenderem que a matéria deveria ser reconhecida de ofício. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à alegação de ilegalidade na apuração do PIS e COFINS, por preclusão, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos. No recurso especial, a contribuinte aduz que a decisão favorável à preclusão diverge do que restou decidido no Acórdão paradigma nº 9101-001.845, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Ato administrativo (lançamento) eivado do vício de ilegalidade deve ser anulado pela Administração, como determina o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Nulidade do ato administrativo é matéria de ordem pública, e como tal pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VEDADO POR LEI. É nulo o lançamento que não observou a lei, no que se refere à apuração da base de cálculo. Do voto desse julgado extraem-se as seguintes passagens: Fl. 5685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 (...) Como registrado no relatório, em memorial e em sustentação oral a Recorrente suscita a nulidade do lançamento por violação da legalidade no que diz respeito à determinação da base de cálculo. Isso porque, ao constatar que a receita auferida pelo contribuinte é superior ao limite previsto na lei para a sujeição à tributação pelo lucro presumido, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o lançamento com base no lucro real. Assim, preliminarmente, há que se analisar a possibilidade de se conhecer esse questionamento, não suscitado nas instâncias inferiores, já em sede de recurso especial. Inicialmente é de se ter em conta que, conforme definido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada. Assim, na prática dessa atividade, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, a autoridade administrativa está vinculada ao que prevê a lei. O processo administrativo fiscal tem por escopo verificar a legalidade do lançamento. Em regra, erro na determinação da base de cálculo não anula o lançamento. Se a base de cálculo foi apurada a maior, cabe ao julgador determinar seu reajuste para adequá-la à lei e aos fatos. Se foi a menor, nada pode fazer o julgador, por faltar-lhe a competência para lançar. Entre inúmeros outros exemplos, podemos citar a aplicação de coeficiente de arbitramento de lucro inadequado. Se, ao analisar a legalidade do lançamento, como lhe compete, o julgador entende ter havido erro na apuração da base de cálculo por aplicação de coeficiente de arbitramento superior àquele previsto na lei para a atividade do contribuinte, cabe-lhe determinar o ajustamento para menor, provendo em parte o recurso. Isso porque, o lançamento só é definitivo após o julgamento em última instância no processo administrativo. Contudo, se o julgador não tiver como adequar o lançamento em julgamento à lei, deve anulá-lo, para que outro seja feito dentro do que estabelece a lei, desde que não decaído o direito da Fazenda de procedê-lo. Nulidade do ato administrativo é, indubitavelmente, matéria de ordem pública, e como tal que pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial. (...) Conforme se depreende dos autos, a questão ora discutida diz respeito ao lançamento de ofício para tributar a omissão de receitas apurada pela fiscalização em relação ao período fiscalizado (anos-calendário de 2001, 2002 e 2003), nos seguintes montantes: (...) Para esses períodos, a empresa optara pelo lucro presumido, e a fiscalização tributou a receita omitida segundo essa sistemática, observando o que prescreve o art. 24 da Lei nº 9.249/1995, a seguir transcrito: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Por seu turno, alega a interessada que, para a receita apurada pela fiscalização, a lei veda a tributação com base no lucro presumido porque ultrapassado o limite global das receitas por esta forma de tributação, sendo obrigatória a determinação com base no lucro real. Fl. 5686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721027/2013-91 Para os períodos em questão, a legislação que rege a possibilidade de opção pelo lucro presumido (Lei nº 9.718/98, art. 13) tinha a seguinte redação: (...) Para os anos calendário de 2002 e 2003, tendo a receita bruta dos anos-calendário anteriores (2001 e 2002) ultrapassado os limites legais de, respectivamente, R$ 24.000.000,00 e R$ 48.000.000,00, a lei veda a tributação com base no lucro presumido, sendo obrigatória a determinação com base no lucro real (ou, na impossibilidade de apuração do lucro real, pelo arbitramento). Portanto, o lançamento com base no lucro presumido está em desacordo com a lei, cabendo seu cancelamento de ofício como determina o art. 53 da Lei n. 9.784, de 1999. Pelas razões expostas, declaro nulos os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL relativos aos anos calendário de 2002 e 2003, por estarem em desacordo com a lei. Verifica-se, assim, que o Colegiado que julgou o paradigma reconheceu que a adoção de tributação pelo lucro presumido, na hipótese do contribuinte estar sujeito ao lucro real, constitui matéria de ordem pública não sujeita à preclusão e passível de nulidade. A partir da análise dos valores tributados, aquele Colegiado constatou que a fiscalização deixou de observar os limites do lucro presumido, método este que foi utilizado no lançamento e que por isso foi considerado nulo. O Acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que os argumentos de nulidade invocados pela contribuinte não envolvem questões de ordem pública por tratar-se de erros de apuração de base de cálculo. Ora, as circunstâncias fáticas relatadas nos caso são totalmente distintas e impedem a caracterização da divergência. De um lado, o paradigma considerou, de ofício, um lançamento nulo por constatar um evidente erro na aplicação do lucro presumido. De outro, o Colegiado a quo entendeu que a nulidade invocada pelo contribuinte – que inclusive envolve análise de provas e argumentos jurídicos acerca dos efeitos do ADE emitido contra contribuinte – não constitui questão de ordem pública. Reforça a conclusão pela dessemelhança a impossibilidade do Julgador criar a convicção de que o Colegiado do paradigma reformaria o acórdão ora recorrido. Diante do exposto, a maioria do Colegiado não conheceu do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721307/2013-11
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA NA APURAÇÃO DO AJUSTE ANUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO SUMULADO. A possibilidade de glosa de estimativas compensadas e não homologadas no ajuste anual, para fins de exigência deste e de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, resta demonstrada ainda que os paradigmas se refiram a glosa promovida no exame de saldo negativo utilizado em compensação. Referida discussão não atrai a aplicação da Súmula CARF nº 82 que se presta, apenas, a afirmar a impossibilidade de lançamento da própria estimativa quando incomprovada sua quitação. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018.
Numero da decisão: 9101-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa e os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e José Eduardo Dornelas Souza que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado(a), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA NA APURAÇÃO DO AJUSTE ANUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO SUMULADO. A possibilidade de glosa de estimativas compensadas e não homologadas no ajuste anual, para fins de exigência deste e de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, resta demonstrada ainda que os paradigmas se refiram a glosa promovida no exame de saldo negativo utilizado em compensação. Referida discussão não atrai a aplicação da Súmula CARF nº 82 que se presta, apenas, a afirmar a impossibilidade de lançamento da própria estimativa quando incomprovada sua quitação. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa e os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e José Eduardo Dornelas Souza que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 07 /2 01 3- 11 Fl. 2811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado(a), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 2.671) interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção no Acórdão nº 1302- 002.308 (fls. 2.640), na sessão de 25 de julho de 2017, por meio do qual o Colegiado assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com alimentação de trabalhadores e em dar provimento quanto à exigência de saldo de IRPJ e CSLL, por maioria, em dar provimento quanto ao cancelamento da exigência da multa isolada sobre estimativas, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do voto do relator. O processo trata, originalmente, de três infrações, a título de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário de 2008 e ao mês de fevereiro de 2009, que podem, em síntese, ser assim descritas: a) Custos e/ou despesas não comprovadas; b) Não comprovação de antecipações do imposto, decorrentes de não homologação de DCOMPs; c) Multas isoladas, por falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em balanços de suspensão ou redução, decorrentes da não homologação de DCOMPs. Com a ciência das autuações, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.613), na qual alegou, basicamente: (i) Da Dedutibilidade das Despesas Incorridas com Alimentação – Necessidade de Tais Despesas em Razão da Localização da Impugnante – Aplicabilidade do Artigo 299, do RIR/99; (ii) Da Improcedência do Lançamento de Débitos de IRPJ e de CSLL Devidos a Título de Estimativa Mensal – Indevida Constituição de Débitos Já Confessados e Constituídos pela Impugnante; (iii) Da Inaplicabilidade da Multa Isolada de 50% por Inexistência da Hipótese Legal e por Importar em Concomitância com a Multa de Ofício Aplicada. Fl. 2812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Em 13 de novembro de 2014, a DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à impugnação (fls. 2.352), em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. Para que despesas com alimentação sejam consideradas passíveis de dedução na apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL pela contratante, deve haver expressa previsão contratual de que este encargo seja por ela suportado. Caso contrário, os valores declarados a este título devem ser glosados. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Para fins de apuração da IRPJ/CSLL no ajuste anual, somente são passíveis de dedução na apuração os valores de estimativa efetivamente extintos no ano-calendário, incluídos os valores recolhidos mediante Darf e também os por compensação devidamente homologada. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte. Com a ciência da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 2.383), rebatendo os pontos em que restou vencida, com argumentos semelhantes aos da impugnação. Também juntou documentos e memorial (fls. 2.550). Em 25 de julho de 2017, a 2ª Turma da 3ª Câmara, por meio do acórdão n. 1302- 002.308, deu parcial provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio, atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL DESCABIMENTO. Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Fl. 2813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou recurso especial (fls. 2.671), com a indicação de dois paradigmas para demonstrar a divergência interpretativa (acórdãos n. 1301-000.892 e 1402-002.167). Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: - Os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos. - Como a estimativa seria uma mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível, consequentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, vez que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 2.696, que lhe deu seguimento. Por seu turno, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 2.719) ao recurso especial fazendário, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, alternativamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Fiquei vencida no conhecimento, pois entendi não deveria ser conhecido o presente recurso. Na verdade, entendo que o conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 2.696 e seguintes, questionado pelo contribuinte, que alegou ausência de similitude entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, trouxe questões importantes, as quais entendi pertinentes, especialmente no tocante à ausência de similitude fática. Fl. 2814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial fazendário, com base na premissa de que restou demonstrada divergência em relação a duas matérias, supostamente relacionadas: falta de recolhimento mensal por estimativa e compensação, mais glosa de estimativas cobradas em PER/Dcomp. O contribuinte aduz que não há similitude fática entre o recorrido e os paradigmas, e que a Fazenda Nacional teria “distorcido, por completo, a discussão posta nos autos”. Vejamos. A leitura do relatório fiscal e da decisão recorrida evidenciam que os valores lançados dizem respeito a estimativas que foram compensadas em 2008 pela empresa e que não foram homologadas (ou o foram apenas parcialmente) quando da análise das correspondentes PER/Dcomp. A fiscalização e a DRJ entenderam que somente as estimativas que tiveram PER/Dcomp homologadas é que podem ser utilizadas para compor o saldo de IRPJ e de CSLL do ajuste anual, posição que foi reformada pelo acórdão recorrido, ante a premissa de que haveria, na hipótese, cobrança em duplicidade. Pois bem. O primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional (acórdão nº 1301- 000.892) decidiu pela ausência de certeza e liquidez do crédito oriundo de saldo negativo, formado a partir de estimativas declarada e compensadas, mas não homologadas, conforme ementa a seguir, reproduzida na parte que nos interessa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano Calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas por DIRF e/ou comprovantes de rendimentos. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. O segundo paradigma (acórdão nº 1402-002.167) também consignou a ausência de certeza e liquidez do valor decorrente de compensações não homologadas, como se pode inferir de sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. Fl. 2815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Embora superficialmente pareçam tratar da mesma matéria (compensações não homologadas), a questão deduzida nos paradigmas é distinta daquela observada no presente processo. Com efeito, o primeiro paradigma (acórdão nº 1301-000.892) cuida de direito creditório apenas parcialmente reconhecido pelo despacho decisório, decorrente de retenções de IRRF que não foram devidamente comprovadas pelo contribuinte, daí a ausência de liquidez e certeza dos valores pleiteados. O segundo paradigma (acórdão nº 1402-002.167) trata de despacho decisório que não homologou as compensações em razão dos seguintes motivos: - a CSLL devida apurada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 2.271.508,14. Deste montante foram deduzidos R$ 21.242.373,86 (composição do crédito informado na Dcomp e na DIPJ), obtendo-se um saldo negativo na DIPJ de R$ 18.970.865,72; - as parcelas de composição do crédito que geraram o saldo negativo foram as seguintes: a) retenção na fonte - R$ 155.807,03; e b) estimativas liquidadas por compensações - R$ 21.086.566,83. Foi validada apenas a parcela de R$ 155.807,03; - em função da confirmação de apenas R$ 155.807,033, este montante deduzido da CSLL devida não gerou saldo negativo, acarretando a não homologação das compensações. Verifica-se, portanto, que no segundo paradigma as razões de decidir também envolveram a ausência de confirmação dos créditos pleiteados em diversas declarações de compensação. Ocorre que os cenários fáticos dos paradigmas são completamente diversos daquele em debate no presente caso. Aqui, cuida-se de auto de infração (e não de declaração de compensação) decorrente da ausência de recolhimento de débitos de IRPJ e CSLL, apurados a título de estimativa mensal, que foram objeto de declarações de compensação não homologadas. Essa infração ensejou a aplicação da multa isolada de 50%, prevista no então vigente artigo 44, II, “b”, da Lei n. 9.430/96. Assim, salta aos olhos que a Recorrente não se valeu de paradigmas exarados sob as mesmas premissas fáticas; conquanto se possa alegar, colateralmente, que possa haver alguma semelhança quanto à tese de cobrança em duplicidade, não é este, por certo, o elemento central da discussão, até porque se trata de recurso da Fazenda Nacional, que não tangencia essa questão. Neste sentido, por este aspecto, apesar de ter havido argumento subsidiário em face da súmula 82, convenci-me, após discussões e debates, assim como o colegiado, inaplicável ao caso a respectiva invocação sumular, mas, mesmo assim, por ausência de similitude fática, conforme ao norte justificado, o recurso especial fazendário, a meu ver, realmente, não deveria ser conhecido. 2. Mérito Penso que não assiste razão à Recorrente, dada a possibilidade de cobrança dos valores decorrentes da compensação não homologada, conforme previsto no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reprodo a seguir: Fl. 2816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A Receita Federal também já se manifestou, no mesmo sentido, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006. Idem para o Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevemos (com destaques): Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. O racional acima exposto foi recentemente ratificado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018, o qual abaixo disponho de alguns trechos “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) Por fim, tenho adotado em inúmeros julgados no âmbito desta CSRF o entendimento acima esposado. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de negar conhecimento ao recurso fazendário. A maioria do Colegiado entendeu que o recurso especial da PGFN poderia ser conhecido porque a insurgência se circunscreve ao ponto do acórdão recorrido no qual se decidiu sobre a repercussão, na apuração do saldo de IRPJ e CSLL do ajuste anual, da compensação de estimativas mediante DCOMP que restaram não homologadas. Apenas que no caso dos autos, diante da constatação da não-homologação da compensação das estimativas, a autoridade fiscal glosou estas estimativas no ajuste anual e aplicou multa isolada sobre as estimativas a descoberto, enquanto nos paradigmas a autoridade fiscal reduziu o saldo negativo afirmado como direito creditório pelo sujeito passivo. O Colegiado a quo decidiu que a glosa destes valores resultaria em duplicidade de cobrança, reformando a decisão de 1ª instância que aduzira a impossibilidade de cobrança ou inscrição em Dívida Ativa da União do débito de estimativa compensado. Afirmou-se que caso o contribuinte tenha o seu recurso administrativo julgado improcedente e se torne inadimplente a posteriori, certamente ficará sujeito à competente Execução Fiscal do débito confessado e não pago. Já o paradigma nº 1301-000.892, analisando saldo negativo de IRPJ formado por estimativas compensadas, decidiu pela ausência de certeza e liquidez do direito creditório em face de não-homologação daquela compensação, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa, enquanto o paradigma nº 1402-002.167, também em litígio acerca de direito creditório, decidiu no mesmo sentido sob idêntica premissa da decisão de 1ª instância Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 aqui reformada, qual seja, de que tais débitos de estimativas não poderiam ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Tem razão a Contribuinte quando aponta a necessidade de semelhança entre os casos comparados. Mas, diga-se que no precedente por ela mencionado, a dessemelhança citada decorreria da aplicação de dispositivos legais diferentes, ao passo que no presente caso as três decisões comparadas analisam a legislação que rege a compensação de estimativas e concluem, de forma divergente, quanto à possibilidade de cobrança destes débitos caso a compensação não seja homologada. Ainda que os paradigmas se refiram a análise de direito creditório, a questão de fundo nas três decisões diz respeito à possibilidade de glosa destas estimativas, em razão da não- homologação, sendo irrelevante se a consequência desta glosa é o não reconhecimento de um direito creditório ou a exigência de ajuste ao final do ano-calendário cumulada com a multa isolada correspondente. E é precisamente naquele ponto que as decisões divergem, porque o recorrido afirma tal impossibilidade porque os débitos de estimativas podem ser cobrados com a não-homologação, enquanto os paradigmas afirmam a possibilidade porque os débitos de estimativas não podem ser cobrados com a não-homologação. E isto também porque o referencial anterior é o mesmo para as três decisões comparadas: foi apresentada DCOMP que se prestou como confissão de dívida e liquidação de débito de estimativa, seguindo-se a sua não-homologação. Ou seja, a decisão que se demanda, aqui, é qual a consequência para esta constatação: cobra-se a estimativa ou deve ser ela excluída da apuração anual por não ser passível de cobrança? Frise-se que o voto condutor do acórdão recorrido se limita a analisar este aspecto para concluir que as estimativas não poderiam ser glosadas no ajuste anual. Não há nenhum outro fundamento autônomo que sustentasse a reversão da glosa em debate. Aliás, ao seu término, invoca-se, em reforço à decisão, precisamente, ementa do Acórdão nº 1801-001.616 que tratou da questão no âmbito de litígio acerca de direito creditório. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Logo, também para o Colegiado a quo, é irrelevante se a questão surge no contexto de lançamento de ofício ou de reconhecimento de direito creditório. Equivoca-se a Contribuinte quando circunscreve a discussão destes autos à possibilidade ou não de se efetuar um lançamento (lavratura de auto de infração) para a constituição de débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, após o encerramento do ano- calendário e, na hipótese em que tais débitos foram devidamente informados em DCTF e cuja quitação foi pretendida em declaração de compensação (ainda que não homologada. O Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 lançamento não se prestou à constituição de débitos de estimativa: o lançamento se refere ao ajuste anual de IRPJ e à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, e apenas tem como antecedente a desconsideração do débito de estimativa que fora objeto de compensação não-homologada. Também não prospera a objeção da Contribuinte à localização da divergência jurisprudencial, pela PGFN, nos arts. 151, III, 156, II e 170 do CTN. Tais dispositivos são aqueles que estabelecem a premissa maior para validação de compensações como modalidade de extinção do crédito tributário, e este é o substrato da discussão estabelecida nas três decisões: as estimativas compensadas e não homologadas podem ser, de alguma forma, validadas no futuro e assim se prestarem como antecipação na apuração do ajuste anual? Enquanto os paradigmas decidem que esta liquidação não se verificará porque as estimativas não poderão ser cobradas, o acórdão recorrido defende que esta liquidação se operará, se não por compensação, então por pagamento em razão da cobrança que será promovida. Para uma melhor elucidação dos fatos, notadamente para sabermos se estamos falando de lançamento de ofício para a cobrança de valores apurados no ajuste anual ou para cobrança de antecipações a título de estimativa, colacionamos abaixo trecho do Relatório Fiscal (fls. 148): [...] Vê-se claramente que os valores lançados pela fiscalização dizem respeito a estimativas que foram compensadas ao longo do ano de 2008 pela recorrente e que não foram homologadas ou homologadas parcialmente quando da análise das suas PERDCOMp´s. Quanto à Súmula CARF nº 82, entende-se pela sua inaplicabilidade porque, como já dito, não houve lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas, promovido após o encerramento do ano-calendário. Os precedentes deste enunciado reportam lançamentos para exigência da própria estimativa, contrariamente ao que determina a legislação de regência, no sentido da exigência do tributo devido no ajuste anual em razão da glosa da estimativa e da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa. Ou seja, a Súmula CARF nº 82 não se presta a vedar qualquer lançamento de ofício ante a constatação de estimativas não recolhidas, mas apenas o lançamento da própria estimativa. Na verdade, a Súmula CARF nº 82 valida indiretamente os fundamentos dos paradigmas, qual seja, que a impossibilidade de exigência futura da estimativa, quer por cobrança, quer por lançamento, inviabiliza o seu reconhecimento na apuração do ajuste anual no caso porque constatada a não-homologação da compensação declarada para sua extinção. Em consequência, seria possível interpretar que o acórdão recorrido apresenta solução indiretamente incompatível com referido enunciado, vez que adota como pressuposto a possibilidade de cobrança da estimativa, mesmo depois do encerramento do ano-calendário. De toda a sorte, determinante para a decisão acerca do conhecimento do recurso especial interposto pela PGFN é o fato de a Súmula CARF nº 82 tratar de impossibilidade de lançamento, enquanto a discussão nestes autos se circunscreve à possibilidade, ou não, de cobrança de estimativas objeto de compensação não-homologada. Esclareça-se, ainda, que o acórdão recorrido não analisou o litígio sob a compreensão de que estavam sendo exigidas estimativas não recolhidas. O voto condutor, ao fixar a premissa inicial quanto a estar falando de lançamento de ofício para a cobrança de valores apurados no ajuste anual ou para cobrança de antecipações a título de estimativa, define apenas que os valores lançados pela fiscalização dizem respeito a estimativas que foram compensadas ao longo do ano de 2008 pela recorrente e que não foram homologadas ou Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 homologadas parcialmente quando da análise das suas PERDCOMp´s. Ou seja, “dizem respeito”, “decorrem” de estimativas tidas por não recolhidas. Reconhece-se, como bem pontua a I. Relatora, que os acórdãos comparados apresentam contextos fáticos diferentes. Basta observar que os paradigmas foram editados em face de litígio acerca de reconhecimento de direito creditório, ao passo que o recorrido decorre de lançamento de ofício. Além disso, há nos paradigmas outras deduções em debate. Contudo, estas circunstâncias não afetam o ponto que une as três decisões, para o qual tem-se decisão no recorrido divergente dos paradigmas. Há similitude, portanto, na questão sobre a qual repousa o dissídio jurisprudencial. E, decidida esta, afirmando-se a interpretação que deve prevalecer, caberá apenas dar o destino adequado conforme as demais circunstâncias dos autos. Se, por exemplo, prevalecesse o entendimento de que as estimativas compensadas e não-homologadas deveriam ser glosadas no ajuste anual, seria analisado se esta glosa enseja outras contestações, para eventual retorno ao Colegiado a quo, ou se aquela definição basta para reverter o provimento dado ao recurso voluntário. Por fim, observe-se que o fato de a PGFN eventualmente dirigir a discussão para ponto distinto da cogitação de cobrança em duplicidade não impediria o conhecimento do recurso especial. Demonstrada a divergência jurisprudencial, a matéria é devolvida para a Turma da CSRF que pode solucionar a questão com fundamentos distintos daqueles debatidos pelas partes. De toda a sorte, nota-se no recurso especial em referência que, apesar de a PGFN inicialmente referir a necessidade de o crédito compensado estar demonstrado desde a apresentação da DCOMP, ao final são invocados os fundamentos que, expressos pela decisão de 1ª instância nestes autos, foram reformados no acórdão recorrido. E, como já dito, a autoridade julgadora de 1ª instância havia se pautado na impossibilidade de cobrança das estimativas, estando expresso às e-fls. 2690/2691 tais fundamentos para a pretensão de que seja restabelecida as glosas das estimativas compensadas e não homologadas. Dessa forma, por vislumbrar similitude fática entre os acórdãos comparados no ponto em que repousa o dissídio jurisprudencial, por entender que a Súmula CARF nº 82 não afeta o litígio nestes autos nem infirma a decisão dos paradigmas, e por vislumbrar dialética suficiente no recurso fazendário, o presente voto é no sentido de CONHECÊ-LO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA No mérito, inexistindo manifestação administrativa ou judicial que imponha a adoção de outro entendimento, esta Conselheira reitera, aqui, o voto proferido no Acórdão 9101- 004.447, sessão de julgamento de 09 de dezembro de 2019 1 . Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101-002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: “(...) 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do anocalendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano- calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano- calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Quanto à segunda questão posta, a recorrente argumenta que na data em que transmitidas as PER/DCOMPs objetos deste feito, não havia ato decisório administrativo reconhecendo direito creditório no sobredito processo (ao contrário, havia decisão de não homologação da compensação pretendida), mostrando-se válido o despacho decisório que deixou de reconhecer crédito não dotado dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Acrescenta que decisões posteriores no âmbito daquela compensação não poderiam ser aceitas porque constituem inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito, citando decisão neste sentido proferida no processo administrativo nº 10680.903353/2013-38. E também observa que inexiste qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas, devendo o encontro de contas ser analisado no momento da transmissão da DCOMP. A Contribuinte, por sua vez, deduz objeções semelhantes àquelas apresentadas no tópico precedente. A manifestação mais recente deste Colegiado acerca do tema está consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.131, proferido na sessão de julgamento de 11 de abril de 2019, quando os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado acompanharam a Conselheira relatora Livia De Carli Germano para negar provimento ao recurso especial da PGFN, divergindo os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe davam provimento parcial. A seguir transcreve-se a ementa do referido julgado: GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. O voto condutor da Conselheira Lívia De Carli Germano expressa que: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior consiste em definir as condições para a homologação de declaração de compensação (Dcomp) que pretenda extinguir os débitos nela confessados com crédito de saldo negativo de IRPJ (e/ou base negativa de CSLL) formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa. Para o acórdão recorrido, o fato de haver questionamento quanto à efetiva quitação das estimativas mensais que formaram o saldo negativo pleiteado é irrelevante, eis que, mesmo que sobrevenha decisão administrativa não homologando a compensação das estimativas, o respectivo débito está confessado e, portanto, poderá ser imediatamente cobrado pela Receita Federal. Já para os acórdãos paradigma, a homologação da Dcomp está condicionada à certeza e à liquidez do crédito financeiro declarado, o que inocorre no caso de saldo negativo formado por estimativa cuja compensação não tenha sido homologada. Compreendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece acolhimento. Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 A matéria encontrava-se pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Muito embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha inicialmente editado pronunciamentos que cogitavam a impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas (Pareceres PGFN/CAT 1.658/2011 e 193/2013), tal incerteza foi superada com o Parecer PGFN/CAT 88/2014, que esclarece: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano-calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. A liquidez e certeza do crédito é confirmada pela própria Receita Federal, conforme se depreende da leitura do Parecer COSIT/RFB 2, de 3 de dezembro de 2018, veja-se, com grifos nossos: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...) Nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento acima, em votação por maioria. Foram nesse sentido as decisões no âmbito dos acórdãos 9101-004.037, de 14 de fevereiro de 2019; 9101- 004.003, de 18 de janeiro de 2019; 9101-003.959, de 16 de dezembro de 2018; 9101-003.891, de 8 de novembro de 2018; 9101-002.489, de 23 de novembro de 2016. Nesse passo, colaciono abaixo a ementa e trechos do preciso voto vencedor proferido no acórdão 9101-003.891, elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, adotando-o como razões complementares de decidir no presente julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 2830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Trechos do voto: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta à Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano-base e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: “§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. (...) Fl. 2831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrarse em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa: “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos) Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho decisório que não homologa a compensação efetuada pelo contribuinte, tem-se a possibilidade de impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte de interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deixou de homologar a compensação. Caso o despacho decisório seja mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda, a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF e, posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento). E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos apresentados contra despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, uma vez quitadas as estimativas em decorrência de procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação. (...) É certo, portanto, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de CSLL baseada simplesmente na não homologação das compensações das estimativas do período, tendo em vista que eventual ausência de homologação de tais compensações em definitivo tem o condão de gerar a cobrança do valor indevidamente compensado em processo próprio, sem risco de dupla penalização do contribuinte. Portanto, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes Fl. 2832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 2 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo 2 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 2833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 3 , retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Conclusão Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para: i) quanto às estimativas parceladas, dar-lhe provimento; e ii) quanto às estimativas compensadas, dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. No caso concreto, a Contribuinte alegou que as estimativas compensadas e não- homologadas eram objeto de discussão administrativo, mas esta circunstância não foi confirmada, vez que irrelevante sob o direcionamento decisório adotado no acórdão recorrido. Para além disso, a Contribuinte também contestou a exigência concomitante de multa de ofício isolada com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual, aspecto também analisado no acórdão recorrido, porque afastada a multa isolada em consequência da desconsideração das objeções quanto à incerteza na liquidação das estimativas. Diante do exposto, a reforma da premissa do acórdão recorrido não permite que seja dado provimento ao recurso especial da PGFN, devendo os autos retornar ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos subsidiários de defesa. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA 3 Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 2834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella Acompanhando o bem fundamentado voto da I. Relatora, registra-se aqui a concordância com o seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela improcedência do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ainda que historicamente este Conselheiro, durante alguns anos, enquanto Titular da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 1ª Seção, tenha adotado entendimento diverso, a jurisprudência da C. 1ª Seção deste E. CARF, com base em pronunciamento da COSIT/RFB, começou a contemplar nova posição, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativas compensadas, mesmo quando tal modalidade de satisfação dos débitos não é homologada, uma vez que tal adiantamento de tributo devido, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança. Melhor adentrando o tema, confira-se trecho da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Claramente se observa que a própria Receita Federal do Brasil - responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração - entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários. Fl. 2835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Analisando os autos e conforme debatido em sessão, não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo Item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Assim, o motivo jurisdicional, imposto para indeferir a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda, não mais encontra respaldo institucional. Denegar, agora, a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, diante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Poder-se-ia até afirmar que, de um ponto de vista processual, não há mais, propriamente, litígio a ser resolvido. E, como inicialmente anunciado, a edição de tal normativo fez com que o tema fosse, muito corretamente, revisitado no âmbito das C. Turmas Ordinárias da 1ª Seção desse E. CARF (e, agora, também, por esta C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), de modo que, atualmente, existe corrente jurisprudencial majoritária, endossando a posição aqui defendida. Nessa esteira, confira-se o Acórdão nº 1301-003.719, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, publicado em 19/03/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. (...) O mesmo entendimento foi acatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, no Acórdão nº 1302-003.890, de relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, publicado em 23/09/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 2836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. A C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 1ª Seção, conforme ilustra v. Acórdão nº 1402-004.226, da lavra deste mesmo Conselheiro e publicado em 06/01/2020, também adotou tal posicionamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Por fim, esta mesma C. 1ª Turma da CSRF se curvou a tal posicionamento, conforme demonstra v. Acórdão nº 9101-005.418, mais uma vez de relatoria deste Conselheiro, publicado em 26/04/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL. ELEMENTO FORMADOR DO CRÉDITO APURADO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se o valor que forma o crédito demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido, ainda que a compensação do tributo não tenha sido homologada. Posto isso, revelam-se muito robustos os motivos para o indeferimento da pretensão recursal da PGFN. Fl. 2837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.721307/2013-11 Diante de todo o exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, acompanha-lhe este Conselheiro para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2838DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909732/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 32 /2 01 1- 71 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909732/2011-71 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909732/2011-71 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909732/2011-71 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909732/2011-71 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909732/2011-71 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000068/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial’ (Sumula CARF nº 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” (Sumula CARF nº 11) DIREITO CREDITÓRIO. IPI INCIDENTE SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO CONTROLAVA OS DÉBITOS DESTES AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE O processo citado pelo impugnante, no qual se discutia pretenso direito creditório, teve os débitos respectivos inscritos em dívida, sendo que nele não constou o tributo do período lançado nestes autos. Ademais, tratando-se de IPI incidente sobre descontos incondicionais, sequer tem o impugnante legitimidade ativa para perseguir o pretenso indébito/ressarcimento, pois sequer era contribuinte de direito do IPI. JUROS SELIC. LEGALIDADE “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. (Súmula CARF nº 4) JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108) Cientificada (edital fls. 583), a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 585/595 no qual reitera as alegações já suscitadas.
Numero da decisão: 1402-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” (Sumula CARF nº 11) DIREITO CREDITÓRIO. IPI INCIDENTE SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO CONTROLAVA OS DÉBITOS DESTES AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE O processo citado pelo impugnante, no qual se discutia pretenso direito creditório, teve os débitos respectivos inscritos em dívida, sendo que nele não constou o tributo do período lançado nestes autos. Ademais, tratando-se de IPI incidente sobre descontos incondicionais, sequer tem o impugnante legitimidade ativa para perseguir o pretenso indébito/ressarcimento, pois sequer era contribuinte de direito do IPI. JUROS SELIC. LEGALIDADE “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. (Súmula CARF nº 4) JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 68 /2 00 7- 33 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108) Cientificada (edital fls. 583), a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 585/595 no qual reitera as alegações já suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE). Ao final, farei as complementações necessárias. Em procedimento de verificações obrigatórias em desfavor do contribuinte BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA, a autoridade fiscal detectou diferenças entre os débitos escriturados na contabilidade e aqueles declarados em DCTF, culminando com a lavratura de lançamento de IRPJ (principal de R$ 2.001.535,64), referente ao ano- calendário 2002, com multa vinculada no percentual de 75% sobre o imposto lançado. O presente procedimento fiscal foi instaurado sob autorização do MPF nº 07.1.02.00- 2007-00022-9 (fl. 3), com Termo de Início notificado ao contribuinte em 14/02/2007 (fl. 36). A autoridade autuante consignou que compareceu ao domicílio da empresa em 12/07/2007, tendo o sócio da empresa, Sr. José Logato Candiogo, se recusado a assinar o auto de infração, pelo fato de não estar autorizado para tanto. Daí a autoridade registrou que o auto seria enviado por via postal (fl. 7). Cumprindo a determinação acima, a unidade de origem cientificou o contribuinte do lançamento em 22/08/2007 por via postal, para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ao lançamento (fls. 150/151). Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 Compulsando os autos, vê-se que o contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.51.02.004387-2 (0004387-42.2007.4.02.5102), autuado na primeira Vara Federal de Niterói (RJ), em 08/08/2007, alegando que o MPF somente tinha fixado o ano de 2004 como passível de fiscalização, logrando obter liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário controlado neste processo (fl. 154). Em despacho datado de 30/11/2010, no processo nº 15540.000251/2007- 39, com cópia juntada aos presentes autos, a autoridade preparadora da DRF-RJO I anotou que a liminar acima havia sido revogada pela sentença denegatória da segurança (decisão publicada no DOE em 13/04/2009 - fls. 179/197), tendo sido devolvido ao contribuinte o prazo para a defesa na via administrativa, determinando, ainda, que ele fosse notificado para tanto. A sentença judicial determinou a nulidade da inscrição na dívida dos débitos (fl. 164). A despeito do despacho acima, entendeu-se que não havia óbice à cobrança dos débitos deste processo, tendo havido a inscrição na dívida ativa em 15/04/2011 (fls. 165 a 176). Aos autos foi juntada uma representação para propositura de medida cautelar fiscal (fls. 180 e seguintes) e cópia do acompanhamento do executivo fiscal dos débitos destes autos, autuado em 13/09/2011 (fls. 195 e seguintes). Em despacho de 14/05/2014, o Procurador da Fazenda Nacional ratificou a análise descrita das decisões do Mandado de Segurança citado acima, solicitando que a Receita Federal do Brasil confirmasse se o contribuinte havia sido notificado para apresentar novamente a impugnação, pois a ciência primitiva não atenderia ao decidido judicialmente (fls. 197/198). Em despacho recebido pelo contribuinte em 29/09/2014, ele foi notificado que o prazo para a apresentação de impugnação estava reaberto (fls. 201/202). Em 29/10/2014, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, deduzindo as seguintes defesas; 1. impetrou vários mandados de segurança, sendo que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no processo nº 0000193.62.2008.4.02.5102, declarou que o mandado de procedimento fiscal destes autos preteriu o direito de defesa do fiscalizado, afrontando, desse modo, o devido processo administrativo constitucional tributário, sendo, assim, necessário decretar a nulidade do presente auto de infração; 2. a partir do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, o contribuinte sofreu novas autuações, para períodos subseqüentes, controladas nos processos administrativos nºs 15540.000417/20007-14 e 15540.000418/20007-61, obrigando-o a impetrar novo mandado de segurança (nº 000193.62.2008.4.02.5102), no qual logrou liminar e sentença concessiva da segurança, confirmada pelo TRF-2ª Região, para declarar a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.02.2007.00022-9, a implicar mais uma vez na nulidade do presente processo administrativo fiscal; 3. "Não bastasse a NULIDADE que fulmina o mandado de procedimento fiscal, há que se ressaltar, a existência de prescrição intercorrente, que também alcança o presente processo administrativo, nos termos do § 1º art. 1º da Lei nº 9.873/99, já que o auto de infração combatido não possui andamento desde 13/04/2009, marco temporal este que deve ser fixado, pois decorre da publicação da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004387.42.2007.4.5.02, sendo este, o mesmo processo que consta na comunicação recebida pela Impugnante" (fl. 208 - destaque do original). Isso porque, se computado o lapso temporal entre a publicação da sentença em 13/04/2009 e a comunicação recebida pela Impugnante, a qual ocorreu em 29/09/2014, tem-se que da publicação até a concessão de novo prazo para defesa transcorreram 05 anos e 06 meses; 4. no mérito, lembra-se que o STF reconheceu, no rito da repercussão geral no RE nº 567.935, que os descontos incondicionais/bonificações não integram a base de cálculo do IPI, permitindo o aproveitamento dos valores indevidamente pagos a título do IPI se desse pelo lançamento na escrita fiscal da empresa, com abatimento entre créditos e débitos, nos termos da legislação de regência. E assim procedeu o contribuinte, somente Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 cabendo a DRJ apenas e tão somente acolher o entendimento do STF, passando a aceitar a compensação efetuada pela Impugnante; 5. na forma acima, em 18/11/2004, o contribuinte apresentou declaração de compensação no processo administrativo nº 10730.004805/2004-73, na qual foram informadas as compensações com saldos apurados por conta do pagamento indevido e a maior sobre o IPI-descontos incondicionais no valor total de R$ 14.186.054,04; 6. E nem se argumente que as distribuidoras de bebidas não tinham legitimidade ativa para perseguir o direito creditório acima, pois "Muito embora o STJ tenha mudado seu entendimento, o certo é que as Distribuidoras de Bebidas, reais contribuintes de fato, tiveram através de remansosa jurisprudência, não só a expectativa ao direito de compensar o DESIN [desconto incondicional], mas sim o direito adquirido à compensação, pois quando do protocolo do pedido de compensação em 18/11/2004 a jurisprudência orientava e permitia a compensação do DESIN pelas distribuidoras de bebidas, a demora na análise do pedido de compensação requerido pela Impugnante à Administração Pública, não pode prejudicá-la, a ineficiência da Administração Pública, não pode e não deve ser repassada aos administrados" (fls. 241/242); 7. ademais, o impugnante comprova que suportou o encargo do IPI sobre os descontos incondicionais, como se pode ver pelas notas fiscais, por amostragem juntadas aos autos, na forma do art. 166 do CTN c/c/ art. 150, § 7º, da CR88, devendo, portanto, reconhecer esta DRJ o direito à compensação do DESIN; 8. houve vulneração do princípio da razoável duração do processo, pois já são mais de dez anos desde o protocolo do pedido de compensação, sem qualquer resposta à Impugnante; 9. a multa isolada aplicada nestes autos, por ausência de recolhimento de estimativas (obrigação acessória), vulnera os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter confiscatório, devendo ser cancelada; 10. com o fito de apurar os valores passíveis de compensação e eventuais valores de tributos não pagos, pede a conversão do julgamento em diligência, com deferimento de perícia, ora apontando os requisitos e o perito contábil. O impugnante pediu a nulidade do auto de infração, ante ao decidido pelo egrégio TRF- 2ª Região, que decretou a nulidade do MPF destes autos, ou a decretação da prescrição intercorrente. Indo além, acaso não acatadas tais preliminares, pugnou pela oitiva ou prestação de informações em desfavor da autoridade autuante, dos ex-sócios, contadores e da Delegada da Receita à época dos fatos, para esclarecimentos dos fatos. Por fim, pugnou pela juntada extemporânea de prova, de sustentação oral quando do julgamento nesta instância de julgamento e que seja declarada a insubsistência da multa proporcional/reflexa ao desenquadramento do lucro real para o presumido, efetuado pelo Sr. Auditor-Fiscal, bem como a aplicação dos juros de mora que fora acrescidos na composição do valor da multa. Em 05 de janeiro de2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em processo administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial’. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal para tanto. Inteligência da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. IPI INCIDENTE SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO CONTROLAVA OS DÉBITOS DESTES AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE. O processo citado pelo impugnante, no qual se discutia pretenso direito creditório, teve os débitos respectivos inscritos em dívida, sendo que nele não constou o tributo do período lançado nestes autos. Ademais, tratando-se de IPI incidente sobre descontos incondicionais, sequer tem o impugnante legitimidade ativa para perseguir o pretenso indébito/ressarcimento, pois sequer era contribuinte de direito do IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis: 1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.(...) Cientificada (fls. 142), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 145/141 no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. É o relatório Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 2.1) Do julgamento do processo 15540.000070/2007-11 Conforme se verifica pelo Termo de Verificação e Intimação Fiscal (fls. 55) o trabalho fiscal abrangeu a análise do IRPJ e CSLL, PIS e COFINS: Ambos os processos decorrem do mesmo procedimento de fiscalização, sob o MPF nº 07.1.02-00-2007-00022-9, tendo a mesma autoridade fiscal autuante, e a mesma situação fática no mérito. Confira-se: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 Por uma circunstância de seguirem passos processuais distintos, acabou o processo nº 15540.000070/2007-11 relativo ao lançamento de PIS/Pasep e COFINS acabou sendo julgado anteriormente. Quando o processo reflexo 15540.000068/2007-33 (o presente processo) esteve apto a análise e julgamento, e vislumbrou-se esta vinculação entre ambos os processos, já havia uma decisão prolatada naquele. 2) PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MPF PELO PODER JUDICIÁRIO. Preliminarmente, alega a Recorrente nulidade do lançamento, em decorrência de o TRF-2ª Região ter decretado a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que alicerçou o presente lançamento. Antes de mais nada, é importante observar, como fez a decisão recorrida, que a a decisão proferida no mandado de segurança nº 000193.62.2008.4.02.5102 teve como objetivo atacar os lançamentos controlados nos processos administrativos fiscais nºs 15540.000417/2007- 14 e 15540.000418/2007-61, feitos diversos destes autos, e referente a anos-calendário posteriores. A discussão contra o lançamento ora impugnado, no tocante à pretensa nulidade decorrente do MPF, foi deduzida no mandado de segurança nº 0004387-42.2007.4.02.5102, e encontra-se sob apreciação da 3ª Turma especializada do TRF-2ª Região, para apreciação da apelação do contribuinte, a demonstrar que ele, até o presente momento, não logrou obter a nulidade do MPF citado no Mandado próprio, ao revés, o Poder Judiciário manteve a higidez do MPF. Mesmo que a decisão judicial relativa ao mandado de segurança relativo em que se discute o presente processo fosse favorável o CARF estaria impedido de conhecer da matéria, uma vez que a referida nulidade esta sendo discutida no âmbito do poder judiciário, o que implica renúncia a discussão administrativa nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Tal entendimento encontra-se pacificado na súmula nº 1 do CARF abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Em face do exposto, não conheço da alegação de nulidade em razão da concomitância. 3) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente insiste em defender a existência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Essa matéria já se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 11, tornada vinculante para toda administração tributária pela Portaria MF nº 277/2018, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Improcedente, portanto, a alegação relativa à prescrição intercorrente. 4) DESCONTOS INCONDICIONAIS Afirma a recorrente que o STF, por ocasião do julgamento do RE 567935, em sede de repercussão geral, decidiu que os descontos incondicionais/bonificações não integram a base de cálculo do IPI. O STJ autorizou a dedução dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, reforçando entendimento favorável ao contribuinte. Diante desse fato, a recorrente apresentou declaração de compensação no processo administrativo nº 10730.004805/2004-73, na qual foram informadas as compensações com saldos apurados por conta do pagamento indevido e a maior sobre o IPI descontos incondicionais. Improcedentes as alegações da Recorrente. Em primeiro lugar, porque tal discussão deveria ter sido efetuada no âmbito do processo nº 10730.004805/2004-73 no qual se discutia o mérito do crédito que teria fundamentado as operações por ela efetuadas. O presente processo é apenas reflexo do quanto se decidiu naquele processo. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 Ademais, como bem observou a decisão recorrida e o próprio Recorrente, quando asseverou que o STJ tinha mudado o entendimento no tocante à legitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para perseguir o indébito do IPI descontos incondicionais, não se pode aqui reconhecer qualquer direito adquirido, pois o Tribunal validamente mudou seu entendimento, até porque o contribuinte jamais foi contribuinte de direito do IPI. Contribuinte de direito do IPI eram os fabricantes de bebidas, estes que tinham legitimidade ativa para pugnar o eventual indébito (ou ressarcimento). Nesse sentido, menciona-se a decisão no REsp nº 903.394, relator o Min. Luiz Fux, sessão de 24/20/2010, no rito do recurso repetitivo, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DOTRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito , independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la ." 3. Conseqüentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito . Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 25, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual " (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável : (...) II quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial . § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente . (...)" 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. 13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008)" 14. Conseqüentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa" . 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000068/2007-33 (...)Na forma acima, quer porque o contribuinte não tem legitimidade ativa para perseguir o indébito, quer porque não foi bem sucedido nos autos próprios (nº 10730.004805/200473, com débitos inscritos na dívida ativa), afasta-se a presente pretensão, sendo certo ainda que é totalmente descabida a tese de o contribuinte fruir da pretensão creditória, por modulação do efeito da mudança jurisprudencial do STJ, como constou nos pareceres juntados aos autos, pois somente caberia ao Poder Judiciário modular suas próprias decisões, não podendo a Administração avocar para si tal faculdade, por ausência de permissivo legal para tanto (atente-se que atualmente somente o Supremo Tribunal Federal, pelos art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e art. 11 da Lei nº 9.882/1999, pode modular os efeitos de suas decisões, faculdade estendida aos julgados em recursos repetitivos e tribunais superiores pelo art. 927, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, que terá vigência após 17/03/2016). Em face do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a esse ponto. 5) MULTA ISOLADA A recorrente se insurge contra a aplicação da multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas. Afirma ser ilegal a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que não foi constituído crédito tributário a título de multa isolada, logo, não há interesse recursal da recorrente sobre esse ponto 6) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não conhecer da matéria referente à preliminar de nulidade tendo em vista a concomitância e à aplicação da multa isolada, por não fazer parte do litígio, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720011/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 11 /2 01 2- 95 Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720011/2012-95 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000570/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.
Numero da decisão: 3302-011.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 70 /2 01 0- 60 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da multa ao agente marítimo, a duplicidade de lançamento – tendo em vista que deveria ser aplicada apenas uma multa por navio/viagem, a ocorrência de denúncia espontânea, a impossibilidade de se aplicar a multa prevista no art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto, a ausência de elemento essencial para a exigência da multa – não haveria finalidade, prejuízo e teria ocorrido boa-fé da manifestante. Postulou pela nulidade da autuação e pela improcedência do processo. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva - a ausência de responsabilidade do agente de carga -, vício formal no auto de infração implicando sua nulidade pela violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72 – falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado, violando o contraditório e a ampla defesa -, a inocorrência da infração que gerou a autuação – teria havido a prestação de informação, sem prejuízo ao Erário, de maneira que a multa se revela desproporcional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas em parte, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta nulidade do auto de infração por suposta existência de vício formal. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta nulidade do auto de infração por vício formal. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos da recorrente. Explico. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 Nesse ponto, diversamente do que aponta a recorrente, não vislumbro falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado nem mesmo violação ao contraditório e à ampla defesa. Analisando o auto de infração, observa-se que há precisa descrição dos fatos, completa caracterização da infração que ensejou a autuação e correta qualificação do autuado. Verifica-se, ainda, que, no auto de infração, consta correta referência às normas aplicáveis ao caso concreto, com inteligível delimitação da conduta infracional e da norma sancionatória aplicável - art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966: Em 10/03/2011 foi protocolado o PCI Eqvib nº 11/800.303 (fls. 02 e 03) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511500354319 (fls. 04 a 05), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.(...) Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB nº 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. Como se constata, o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos e normas aplicáveis. Nesse contexto, ainda que existisse eventual erro de enquadramento legal, tal fato não seria suficiente para eivar de nulidade o auto de infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando, no curso do processo administrativo, confirmou-se que o sujeito passivo compreendeu os fundamentos da autuação e deles se defendeu. Saliente-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Revela-se, portanto, improcedente o argumento de vicio formal na autuação, não se verificando, no caso concreto, qualquer afronta à legalidade, ampla defesa e Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 contraditório. Sublinhe-se, ainda, que não há, no caso concreto, qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 10 nem mesmo no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Diante do exposto, entendo que não deve ser conhecida a alegação de vício formal do auto de infração e sua consequente nulidade. *** Preliminarmente, o sujeito passivo sustenta, ainda, ilegitimidade passiva. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. Afasto, assim, a preliminar arguida. *** Antes do mérito propriamente dito, o sujeito passivo sustenta, ainda, que a multa é desproporcional, que agiu de boa-fé e, ainda, que não restou configurado prejuízo ao Erário. Pois bem. Entendo que não merece prosperar o argumento de que a multa aplicada viola a proporcionalidade ou qualquer outro princípio jurídico. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Com relação às alegações de que não houve dano ao Erário e que houve boa-fé por parte da recorrente, há que se sublinhar que, se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ao Erário, prejuízo à Administração Aduaneira ou a aferição da intenção do agente. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). *** Na questão de mérito, propriamente dita, a recorrente sustenta que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Assinala que não restou caracterizada a ausência de informação descrita na autuação, pois os “dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte” não eram conhecidas de antemão. Não assiste razão à recorrente. Como bem pontuou a decisão recorrida, a multa aplicada teve como pressuposto o fato incontroverso de a recorrente, na qualidade de agente de cargas, ter prestado informações sobre as cargas transportadas em 23/02/2011, ou seja, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, em 24/02/2011, desobedecendo o prazo mínimo previsto na IN RFB nº. 800/2007. Lembre-se, nesse contexto, que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação estão disciplinados no art. 22, II, d, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d- quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – vinculação do manifesto à escala – deve ocorrer 48 horas antes da atracação. Compulsando os autos, em especial os extratos de escalas e manifesto, constata-se que a recorrente procedeu à vinculação do manifesto à escala após o prazo, ocorrendo o bloqueio automático nos sistemas aduaneiros. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à vinculação do manifesto à escala ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à vinculação do manifesto à escala. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente a ocorrência de vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319 -, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Acrescente-se, por fim, como razões suplementares, as razões de decidir transcritas a seguir, colhidas do aresto recorrido: No presente processo, com base na legislação de regência, é entendimento desta 20ª Turma da DRJ/SPO que cabe aplicação da penalidade em função do número de cargas (conhecimento genéricos ou máster), consoante entendimento externado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis, nos termos do Acórdão nº 07-22.154, de 12/11/2010, abaixo transcrito: “Todavia há que se reparar a autuação no sentido da aplicação da multa por desconsolidação informada a destempo. A penalidade na desconsolidação de carga transportada ou manifestada deve ser aplicada em função do número de cargas (conhecimentos genéricos ou máster) a serem desconsolidadas, e não em função de conhecimentos resultantes da desconsolidação (conhecimentos agregados ou house). O artigo 10 da IN determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou máster, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; (...) Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, a inclusão de cada conhecimento agregado – não importando a sua quantidade – faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (Grifei) Portanto, é a informação quanto à desconsolidação de determinado conhecimento máster não processada na forma e no prazo estabelecidos que deve ser penalizada, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por estas razões, então, entendo que a multa deva ser aplicada por cada operação de desconsolidação informada a destempo referente aos conhecimentos máster de números (...).” Desta forma, embora refiram-se ao mesmo navio XIN HAI KOU YAA590E, tratam-se de Manifestos diferentes, processo nº 11128.001212/2011-55 (manifesto nº 1311500353980) e este processo (manifesto nº 1511500354319), não sendo caso de duplicidade na autuação. Como se vê, o caso concreto não trata de multa por desconsolidação de conhecimento genérico desconsolidado intempestivamente e também objeto de autuação em outro processo – fato que implicaria, na visão do colegiado de primeira instância e também deste relator, duplicidade de autuação: vejam-se, nesse sentido, os Acórdãos nº. 3201- 008.059, 3003-000.773, 3402-007.591, todas decisões recentes, julgadas por unanimidade de votos, nas quais restou consignado que a multa por desconsolidação intempestiva deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Como corretamente consigna a decisão recorrida, o caso dos autos versa sobre autuação por vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319, distinto do manifesto nº 1311500353980 objeto do processo nº 11128.001212/2011-55 – relativos à mesma embarcação -, não havendo que se falar em duplicidade de autuações. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000570/2010-60 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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