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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7537951 #
Numero do processo: 19740.720129/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa do CFL 30 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Dessarte, só deve ser mantida punição quando se constatar que havia remuneração paga e não incluída nas folhas de pagamento.
Numero da decisão: 2202-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.800  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CETIP EDUCACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  30.  DEPENDÊNCIA  DO  CRÉDITO  PRINCIPAL.   A multa do CFL 30 está intimamente ligada à existência do crédito principal.  Dessarte,  só  deve  ser  mantida  punição  quando  se  constatar  que  havia  remuneração paga e não incluída nas folhas de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 29 /2 00 9- 49 Fl. 750DF CARF MF Processo nº 19740.720129/2009­49  Acórdão n.º 2202­004.800  S2­C2T2  Fl. 751          2 Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF:  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  à multa  do  CFL  30.  Intimada,  esta  protocolou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 07/07/2009 foi  formalizado auto de  infração DEBCAD nº 37.179.597­4  (fl. 2) para constituir crédito referente à multa do CFL 30, em função de a empresa ter deixado  de  "preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Dcreto n. 3.048, de 06.05.99."  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 10/11),  "1. No curso da auditoria fiscal, verificou­se que a empresa não  preparou  as  folhas  de  pagamento  informando  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  empregados.   2.  Deixando  o  sujeito  passivo  de  informar  nas  folhas  de  pagamento  de  julho  de  2004  e  janeiro  de  2005  os  valores  referentes  a  remuneração  variável,  vinculada  a  avaliação  de  desempenho, paga a  seus empregados, por meio de aportes em  Plano Gerador de Benefício Livre ­ PGBL.  3.  A  análise material  da  parcela  remuneratória  está  detalhada  nos Autos de Infração 37.179.602­4, 37.179.603­2, 37.179.604­0  e 37.179.605­9.  (...)  5. Diante do exposto, o sujeito passivo agiu em desacordo com a  legislação previdenciária. Sendo autuado conforme previsão do  Art. 32, inciso I da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 225, inciso  I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.  (...)  10. É fato que a transferência de parcelas do patrimônio de uma  pessoa  jurídica para outra  sociedade  empresarial,  ainda  que a  cindida continue a existir, caracteriza a cisão parcial. Para esse  tipo  de  sucessão  o  legislador  tributário  definiu,  artigos  124  e  132 do Código Tributário Nacional, que a responsabilidade será  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 19740.720129/2009­49  Acórdão n.º 2202­004.800  S2­C2T2  Fl. 752          3 solidária  em  relação  às  obrigações  ocorridas  até  a  data  do  evento."  Foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 37/38), no qual se  incluiu no polo passivo a CETIP S.A. ­ Balcão Organizado de Ativos e Derivativos.   Tanto  a  Contribuinte  quanto  a  Responsável  Solidária  foram  intimadas  em  14/07/2009 (fls. 65/66), protocolando uma única Impugnação em 11/08/2009 (fls. 70/82 e docs.  anexos  fls.  83/604).  Analisando  a  defesa,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  12­35.613,  de  10/02/2011  (fls.  613/618),  no  qual  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  e  que  restou  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração deixar de informar em folha de pagamento a  totalidade dos valores pagos a segurados empregados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimadas  em  18/05/2011  (fls.  621/622),  e  ainda  inconformadas,  a  Contribuinte  e  a  Responsável  Solidária  protocolaram  um  único  Recurso  Voluntário  (fls.  623/635), em 15/06/2011, argumentando, em síntese,  · Que o  julgamento do presente processo deve ser  feito em conjunto com  aquele dos DEBCAD's nº 37.179.604­0; nº 37.179.603­2; nº 37.179.602­ 4; nº 37.179.598­2; nº 37.179.605­9 e nº 37.179.599­0, uma vez que todos  têm por base os mesmos fatos;  · Que  o  lançamento  tem  por  base  a  tese  de  que  os  pagamentos  de  previdência  privada  compõem  o  salário­de­contribuição  para  fins  das  Contribuições  Previdenciárias.  Porém,  o  art.  202,  §  2º,  da  CF/1988  expressamente determina que a previdência complementar não  integra a  remuneração  dos  beneficiários.  Também  o  art.  28,  §  9º,  'p',  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Que a regra ainda foi ratificada pelo art. 458, § 2º, VI, da  CLT;  · Que  a  única  regra  estabelecida  pela  legislação  é  que  o  benefício  seja  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  das  empresas. Não  impõe nenhuma outra exigência;   · Que  o  lançamento  se  lastreou  em  fundamentos  contrários  à  legislação,  criticando  a  habitualidade  dos  pagamentos  e  a  forma  de  apuração  dos  mesmos (política de metas e avaliação de desempenho); e  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 19740.720129/2009­49  Acórdão n.º 2202­004.800  S2­C2T2  Fl. 753          4 · Que  a  fiscalização  em  momento  algum  contesta  que  a  Contribuinte  oferecia o benefício da previdência privada a todos os seus empregados.  O  presente  processo  foi  apensado  aos  autos  do  processo  de  nº  19740.720137/2009­95  (fl.  68).  Também,  foram  desentrenhadas  as  fls.  605/610  por  erro  de  numeração dos itens do acórdão (fl. 612).  É o relatório.  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Julgamento Conjunto  Argumenta  a  contribuinte  pelo  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  aqueles  que  contém  os  demais  débitos  tributários  constituídos  em  função  dos  mesmos  fatos. Constata­se que, conforme despacho de fl. 68, o presente processo já foi apensado ao de  nº 19740.720137/2009­95, que contém o crédito  referente à parte da empresa, no qual  foram  apensados os demais AI's, bem como vieram todos a julgamento conjunto.  MÉRITO  A Contribuinte reitera no presente processo os fundamentos apresentados nos  processos que contêm os créditos principais  Admitindo  que  já  votei  no  sentido  de  curvar­me  ao  resultado  alcançado no  processo  principal,  diante  das  discussões  na  turma,  tenho  alterado  o  meu  raciocínio.  Efetivamente, há duas situações distintas: (1) quando o crédito principal já está constituído de  maneira  definitiva,  não  mais  cabendo  discussão  no  âmbito  administrativo;  e  (2)  quando  o  crédito principal ainda está em discussão.   Na  primeira  hipótese  (1),  como  descrito,  o  crédito  já  está  definitivamente  constituído, não havendo mais que se discutir, no âmbito administrativo, se houve ou não o fato  gerador.  Nessa  linha,  deve­se  tomar  esse  dado  concreto  como  premissa,  replicando  no  julgamento do AIOA a mesma conclusão.   Na  segunda  hipótese  (2),  diferentemente,  também  conforme  a  própria  descrição,  o  crédito  ainda  está  em  discussão.  Nessa  linha,  é  plenamente  possível  que  seja  mantido ou exonerado. Em outras palavras, não há uma premissa firme sobre a qual calcar o  julgamento  do  AIOA,  razão  pela  qual  cabe  ao  julgador  dessa  analisar  sim  se,  no  seu  entendimento, há ou não o fato gerador.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 19740.720129/2009­49  Acórdão n.º 2202­004.800  S2­C2T2  Fl. 754          5 No presente caso, os créditos principais foram julgado nessa mesma sentada.  Neles,  entendi  que  no  mérito  o  lançamento  dos  tributos  principais  deve  ser  revisto,  tendo  votado, pelo cancelamento dos AIOP's. Nessa linha, a mesma conclusão deve ser aplicada no  presente caso: não havendo crédito principal, não era necessário incluir os valores nas folhas de  pagamento e, em última análise, não é possível impor a multa do CFL 30. Nessa linha, assiste  razão à recorrente.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto)                                       Fl. 754DF CARF MF

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7511357 #
Numero do processo: 19515.720103/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. GRUPO ECONÔMICO. Os sócios administradores que agem com infração à lei são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. As empresas que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei de custeio previdenciário. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nos termos da Súmula CARF n. 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ é incompetente para apreciar pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs pelo sujeito passivo deve ser objeto de glosa se não comprovada a existência do direito creditório. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração a segurados empregados, lançadas de ofício por não terem sido declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs. MULTA QUALIFICADA. A identificação de uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 motiva a aplicação da multa de ofício duplicada..
Numero da decisão: 2301-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em relação ao recurso do contribuinte: não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; (b) respeitante aos recursos dos responsáveis solidários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. GRUPO ECONÔMICO. Os sócios administradores que agem com infração à lei são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. As empresas que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei de custeio previdenciário. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nos termos da Súmula CARF n. 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ é incompetente para apreciar pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs pelo sujeito passivo deve ser objeto de glosa se não comprovada a existência do direito creditório. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração a segurados empregados, lançadas de ofício por não terem sido declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs. MULTA QUALIFICADA. A identificação de uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 motiva a aplicação da multa de ofício duplicada..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em relação ao recurso do contribuinte: não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; (b) respeitante aos recursos dos responsáveis solidários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720103/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIACAO BRISTOL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEI.  GRUPO  ECONÔMICO.  Os  sócios  administradores  que  agem  com  infração  à  lei  são  responsáveis  solidários pelo crédito tributário constituído.  As  empresas  que  tem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da  lei de custeio previdenciário.  ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  O  lançamento  que  observa  as  disposições  da  legislação  para  a  espécie  não  incorre em vício de nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nos  termos da Súmula CARF n. 2.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A DRJ  é  incompetente  para  apreciar  pedidos  relacionados  à Representação  Fiscal para Fins Penais.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  EM  GFIP.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  compensação  declarada  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  objeto de glosa se não comprovada a existência do direito creditório.  MULTA DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 03 /2 01 1- 89 Fl. 136DF CARF MF     2  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada a vinte por cento.  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida,  quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  a  segurados  empregados,  lançadas de ofício por não  terem sido declaradas nas Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIPs.  MULTA QUALIFICADA.  A identificação de uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502/1964 motiva a aplicação da multa de ofício duplicada..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  em  relação ao recurso do contribuinte: não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei,  rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  voto do relator; (b) respeitante aos recursos dos responsáveis solidários, rejeitar as preliminares  e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    Relatório  O presente processo compreende os Autos de Infração:  a)  Debcad  nº  51.082.691­1,  que  corresponde  à  glosa  da  compensação  indevidamente efetuada pelo sujeito passivo e declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19515.720103/2011­89  Acórdão n.º 2301­005.603  S2­C3T1  Fl. 3          3  e Informações à Previdência Social ­ GFIPs das competências 01/2011 a 13/2011. O montante  do  crédito,  consolidado  em  09/11/2015,  é  de  R$  7.717.833,10  (sete  milhões,  setecentos  e  dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos);  b)  Debcad  nº  51.082.692­0,  que  corresponde  ao  lançamento  nas  competências  01/2011  a  13/2011  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  que  não  foram  calculadas  pelo  sistema  SEFIP  em  razão  da  empresa  não  ter  preenchido  o  campo  “código  outras entidades” da GFIP. O montante do crédito, consolidado em 09/11/2015, corresponde a  R$ 2.340.967,54 (dois milhões,  trezentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e sete  reais e  cinqüenta e quatro centavos).  c) Debcad  nº  51.078.196­9,  que  foi  lavrado  em  razão  da  apresentação  pelo  sujeito passivo nos meses de 02/2011 a 01/2012 das GFIPs com falsidade da declaração, já que  informou  créditos  inexistentes.  O  montante  da  multa  isolada,  consolidada  em  09/11/2015,  corresponde R$ 7.164.004,07 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil e quatro reais e sete  centavos).  De  acordo  com  o  relato  fiscal  de  fls.  35  a  50,  o  sujeito  passivo, mediante  intimação  para  esclarecer  a  compensação  efetuada,  inicialmente  apresentou  um  histórico  relativo à ação fiscal desenvolvida junto à Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo,  vinculando os valores de compensação declarada aos créditos previdenciários lançados através  dos processos 19311.720395/2011­46 e 10911.720411/2011­09, que se referiam à retenção de  11%,  prevista  na  Lei  nº  9.711/98,  incidente  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas pela Via Sul Transportes Urbanos Ltda – CNPJ 04.828.667/0001­38, no período de  01/2006  a  12/2010.  Posteriormente,  esclareceu  que  o  campo  “compensação”  foi  preenchido  erroneamente, porque não havia embasamento para estes créditos. Questionado sobre o vínculo  existente entre a Viação Bristol Ltda e a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, o sujeito passivo  informou  que  alguns  sócios  fazem  parte  do  quadro  societário  de  ambas  as  empresas  e,  em  virtude do esclarecimento referente à compensação, não há nenhuma relação entre os valores  lançados  indevidamente  nas GFIPs  e  os  valores  lançados  nos Autos  de  Infração  dos  citados  processos administrativos.  Diante da declaração em GFIP pelo sujeito passivo de créditos inexistentes, a  fiscalização efetuou a glosa da compensação indevida informada nas competências 01/2011 a  13/2011 e aplicou a multa isolada prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991.  A fiscalização evidenciou forte vinculação entre o sujeito passivo e a empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  CNPJ  nº  04.828.667/0001­38,  e  relatou  tratar­se  de  um  grupo econômico de fato pelos seguintes motivos:  a)  coincidência  de  endereços,  já  que  ambas  as  empresas  estão  sediadas  à  Avenida do Cursino, 5797 – Vila Moraes – São Paulo ­ SP;  b) mesmo objeto social, que é transporte rodoviário de passageiros;  c) quadro societário coincidente, com sete sócios administradores em comum,  que são Armelin Ruas Figueiredo, José Ruas Vaz, Francisco Pinto, Carlos de Abreu, Manuel  Bernardo Pires de Almeida, Marcelino Antonio da Silva e Francisco Parente dos Santos.  Fl. 138DF CARF MF     4  Com  a  conclusão  pela  fiscalização  de  que  estes  fatores  podem conduzir  ao  uso  comum  de  recursos  materiais,  tecnológicos  ou  humanos  que  representam  confusão  patrimonial, financeira e gerencial, que são características de grupos econômicos, e por força  do artigo 124 do CTN, a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda foi chamada a responder  solidariamente pelo crédito tributário exigido nos Autos de Infração Debcad nº 51.082.691­1 e  nº 51.078.196­9. O Termo de Sujeição Passiva Solidária Nº 10 está  juntado às fls. 130 e 131  dos autos.  O  relato  fiscal  descreve  que,  à  época  dos  fatos  geradores,  eram  sócios  administradores  do  sujeito  passivo  Armando  Alexandre  Videira,  Armelin  Ruas  Figueiredo,  Manuel  Bernardo  Pires  de  Almeida,  José  Ruas  Vaz,  Carlos  de  Abreu,  Francisco  Pinto,  Marcelino  Antonio  da  Silva,  Francisco  Parente  dos  Santos  e  Enide  Mingossi  de  Abreu.  A  conduta dos administradores de gerir a fiscalizada prestando declaração falsa em GFIP no que  concerne à compensação mediante créditos inexistentes, bem como deixando de informar em  GFIP  o  código  de  outras  entidades  e  fundos,  com  o  evidente  intuito  de  zerar  a  contribuição  devida  aos  terceiros,  levou  a  fiscalização  a  responsabilizá­los  solidariamente  nos  termos  do  artigo 135, inciso III, do CTN, devido à atuação com infração de lei, e do artigo 124 do CTN.  Os Termos de Sujeição Passiva Solidária Nº 01 a 09 , relativos aos Autos de  Infração Debcad nº 51.082.691­1 e nº 51.078.196­9 estão juntados às fls. 112 a 129 dos autos.  No  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.082.692­0,  relativo  às  contribuições  destinadas a outras entidades e  fundos,  foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no  artigo 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/1996, em razão de ter sido identificado que o sujeito passivo,  sistematicamente,  com  a  intenção  de  iludir  a  autoridade  tributária,  deixou  de  preencher  o  campo “outras entidades” das GFIPs de 01/2011 a 13/2011, de forma que o sistema SEFIP não  calculasse  a  contribuição  devida.  A  conduta  da  fiscalizada,  conforme  o  relato  fiscal,  se  enquadra nos conceitos de fraude e sonegação, na medida em que revela todo o percurso que  resulta  na  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  de  contribuições  previdenciárias  mediante  omissão  de  informações,  falsidade  ideológica  e  cometimento  de  fraude,  autorizando  a  aplicação da multa de 150%.  Cientificada da autuação em 21/12/2015 (AR às fls. 147), a empresa Viação  Bristol Ltda apresentou impugnação em 15/01/2016 (fls. 150 a 181), alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  é  nulo  por  imprecisão  da  capitulação  legal,  configurando  cerceamento de defesa. A fundamentação legal em que se baseou a imposição tributária não foi  cotejada de forma minuciosa, bem como foi omitida a descrição da matéria tributável;  b)  repudia  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade do artigo 44 e § 1º da Lei nº 9.430/1996, que não poderia ter disposto a  respeito  de  matéria  reservada  à  lei  complementar.  A  multa  aplicada  possui  nítido  caráter  confiscatório;  c)  é  inaceitável  a  qualificação  da  exação,  sendo  certo  que  os  fundamentos  para  majorar  a  multa  fiscal  são  infundados,  restando  evidenciado  que  se  deu  em  caráter  nitidamente arrecadatório, valendo­se como tributo disfarçado;  d) há evidente ausência probatória a fim de ensejar a majoração da multa, a  luz da verdade real, o dolo ou fraude exigidos pelo artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996;  e) a multa deve ser reduzida para o patamar de 20%;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19515.720103/2011­89  Acórdão n.º 2301­005.603  S2­C3T1  Fl. 4          5  f) deve ser descaracterizada a aplicação da multa qualificada, pois não houve  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  que  autorizasse  sua  aplicação,  já  que  apresentou  toda  a  documentação  contábil  e  prestou  todos  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização,  reconhecendo,  inclusive,  que  houve  a  interpretação  equivocada  do  comando  normativo  que  estabeleceu a retenção dos 11% previsto na Lei nº 9.711/1998, incidente sobre as notas fiscais  de prestação de serviços. O simples erro de preenchimento das GFIPs não é causa, por si só,  para autorização da multa qualificada;  g)  deve  ser  afastada  a  aplicação  conjunta  da  multa  moratória  e  da  multa  isolada/ofício, dada a natureza punitiva de ambas exações, caracterizando desta maneira uma  dupla punição sobre a mesma base de incidência;  h)  ante  a  inexistência  da  prática de  qualquer  conduta  dolosa  praticada  pelo  contribuinte, o procedimento de representação para fins penais deve ser cancelado.  Cientificados  da  autuação  entre  19/12/2015  e  19/01/2016  (ARs  e  edital  eletrônico às fls. 136 a 144 e 146), os sujeitos passivos solidários Via Sul Transportes Urbanos  Ltda, Armelim Ruas Figueiredo, Manuel Bernardo Pires de Almeida, José Ruas Vaz, Carlos de  Abreu,  Francisco  Pinto,  Marcelino  Antônio  da  Silva  e  Francisco  Parente  dos  Santos  apresentaram  impugnação  conjunta  em  15/01/2016  (fls.  196  a  217),  insurgindo­se  contra  a  atribuição de responsabilidade tributária nos termos do artigo 124, II e 135, III do CTN, artigo  30, IX da Lei nº 8.212/1991 e artigo 124, I do CTN sob os seguintes argumentos:  a)  as  alegações  invocadas  pela  fiscalização  para  fins  de  redirecionar  a  cobrança em face de terceiros consistem em meros indícios; os reais motivos que ensejaram o  redirecionamento da dívida foram a simples ausência do recolhimento do suposto  tributo e o  fato da Via Sul Transportes Urbanos ter sócios em comum com a devedora principal;  b) a mera ausência de pagamento de tributos não pode ser caracterizada como  infração à lei, contrato social ou estatuto. Não foram apresentadas provas substanciais de que  os  recorrentes  tenham se beneficiado pessoalmente com a  inadimplência ou  tenha dissolvido  irregularmente a sociedade;  c) o artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que previa a inclusão indiscriminada dos  sócios administradores no pólo passivo da obrigação tributária foi revogado pela MP 449/2008,  convertido  na  Lei  nº  11.941/2009.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade deste artigo;  d)  sem  qualquer  embasamento  ou  elemento  probatório  foram  incluídas  no  pólo passivo da obrigação pessoas físicas e jurídicas que não guardam qualquer relação com o  fato jurídico tributário, que ainda nem é líquido, certo e exigível, pois tais valores estão sendo  contestados na esfera administrativa neste mesmo processo;  e)  em  nenhum  momento  houve  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  e  sequer  foi diligenciado qualquer  tipo de prova  que pudesse enquadrá­los como responsáveis tributários;  f)  a  existência  de  formação  de  grupo  econômico  constitui  elemento  insuficiente para realizar a inclusão de outras pessoas jurídicas ou dos sócios administradores  como  devedores  solidários,  nos  termos  do  artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/1991.  Para  o  Fisco  Federal  valer­se  da  norma  do  artigo  124,  I  do  CTN,  este  deve  demonstrar  que  o  devedor  Fl. 140DF CARF MF     6  solidário participou ou concorreu para a realização do fato jurídico tributário, caracterizando­ se, desta forma, interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, o que não  ocorreu no caso em tela.   Cientificada  da  autuação  em  21/12/2015  (fls.  145),  a  responsável  solidária  Enide Mingozzi de Abreu apresentou impugnação em 09/03/2016 (fls. 248 a 251), onde afirma,  em  síntese,  que  recebeu  as  cotas  de  seu  falecido marido  José  de Abreu  pouco  antes  de  sua  morte,  em  1995, mas  jamais  administrou  ou  praticou  qualquer  ato  de  gestão  na  empresa  e,  embora estivesse como sócia de fato, jamais fora considerada pelos demais sócios como sócia  de direito. Alega que em 16/04/2004 deixou de fazer parte do quadro de quotistas da empresa,  pois  vendeu  a  totalidade  das  cotas  que  lhe  pertenciam  ao  Sr.  Carlos  de  Abreu,  conforme  demonstra o “Instrumento Particular de Promessa, Cessão e Transferência de Cotas de Capital  Social e outras Avenças”. Requer ao final sua exclusão do pólo passivo da demanda.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  273  e  ss.)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. GRUPO  ECONÔMICO.  Os  sócios  administradores  que  agem  com  infração  à  lei  são  responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído.  As empresas que tem interesse comum na situação que constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  lei  de  custeio  previdenciário.  MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento de primeira instância.  ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  O  lançamento que observa as disposições  da  legislação para a  espécie não incorre em vício de nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento jurídico.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  DRJ  é  incompetente  para  apreciar  pedidos  relacionados  à  Representação Fiscal para Fins Penais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19515.720103/2011­89  Acórdão n.º 2301­005.603  S2­C3T1  Fl. 5          7  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  EM  GFIP.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  A compensação declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIPs pelo sujeito passivo  deve  ser  objeto  de  glosa  se  não  comprovada  a  existência  do  direito creditório.  MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada  a vinte por cento.  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  constatada  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  A  empresa  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  a  segurados  empregados,  lançadas  de  ofício  por  não terem sido declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIPs.  MULTA QUALIFICADA.  A  identificação de uma ou mais hipóteses previstas nos artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964 motiva  a  aplicação  da multa  de  ofício duplicada..  Irresignada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls. 368 e  ss.)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  Além disso, as demais partes ingressaram com Recurso Voluntário (fls. 399 e  ss) requerendo a sua exclusão do pólo passivo da relação jurídico­tributária, seja pela ausência  dos  requisitos  para  autorizar  a  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  seja  pelo  fato  de  que  o  simples  fato  de  existir  a  formação  de  grupo  econômico  ser  insuficiente  para  se  postular  o  redirecionamento  da  dívida  tributária,  ou  ainda  pela  ausência  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade dos créditos em cobro, uma vez absolutamente comprovado que os Recorrentes  não guardam qualquer relação com o fato gerador do tributo.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  há  menção  à  inconstitucionalidade  da  multa devido à potencial ofensa ao princípio de vedação ao confisco (fls. 375).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada relativa a potencial ofensa ao princípio  da vedação ao confisco.  Preliminar de Nulidade   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, diante da imprecisão da fundamentação legal, que implicaria cerceamento de defesa.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19515.720103/2011­89  Acórdão n.º 2301­005.603  S2­C3T1  Fl. 6          9  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que a Recorrente conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Qualificação da Multa  Afirma a  recorrente que a sanção aplicada é  totalmente arbitrária, pois para  aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 é necessário restar  nitidamente  demonstrado  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  circunstâncias estas que de forma alguma restou caracterizada no caso em comento.  A multa aplicada ao lançamento objeto do auto de infração, que é contestada  pelo  contribuinte  está  prevista  no  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  modo  que  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  se  faz  necessário  a  comprovação  de  ocorrência  de  sonegação, fraude ou conluio previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.   Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502, de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 144DF CARF MF     10  Assim, se faz necessária a comprovação de sonegação, fraude ou conluio para  qualificação da multa.  A partir  da  leitura  do  relatório  de  fiscalização,  verifica­se no  item 14.3  (fl.  376)  que houve  uma  compensação  indevida  com  falsidade  da  declaração  apresentada,  o  que  caracterizaria em tese os crimes de sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337­A do  Código Penal), de apropriação indébita previdenciária (artigo 168­A do Código Penal) e contra  a  ordem  tributária  (artigo  1º,  I  e  II  da  Lei  8.137/90).  Todavia,  a Recorrente  não  apresentou  razões suficientes que pudessem afastar tais alegações.  Ante o exposto, voto por manter a qualificação da multa.  Da Questão da Cumulação das Multas de Ofício e de Mora  No tocante à potencial cumulação de multas de ofício e de mora, verifica­se  que  ambas  as  multas  foram  aplicadas  conforme  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário do Processo (fl. 4).  Todavia, ao se analisar o cálculo das multas aplicadas no auto de infração (fl.  3884), verifica­se que não houve aplicação concomitante de multas de ofício e de mora para  períodos idênticos. O que houve foi a aplicação da multa mais benéfica entre a multa de ofício  e  a  multa  de  mora  (denominação  utilizada  pela  legislação  previdenciária  anterior  à  Lei  n.  11.941/09), o que pode ser demonstrado na análise comparativa das multas aplicadas (fl. 3884).  Diante do exposto, rejeito a argumentação trazida pela Recorrente acerca da  cumulação das multas de ofício e de mora, visto que inexistiu cumulação em nenhum período.  Da Questão da Responsabilidade Solidária  Com  relação  aos  devedores  solidários,  também  não  merecem  prosperar  as  alegações preliminares de nulidade, uma vez que não houve cerceamento de defesa,  o que é  comprovado  inclusive  pelas  impugnações  e  recursos  apresentados,  que  são  exaustivos  na  argumentação trazida.  No  tocante  à  responsabilidade  solidária  da  empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos Ltda, cabe destacar que ela não nega a existência de grupo econômico, mas sustenta  que o Fisco, para valer­se da norma do artigo 124, I do CTN, deve demonstrar que o devedor  solidário  participou,  ou  ainda,  concorreu,  para  a  realização  do  fato  jurídico  tributário,  caracterizando­se, desta forma, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador do  tributo, o que não ocorreu em nenhum momento no caso em tela.  O artigo 124, incisos I e II do CTN, assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Entendo que não assiste razão ao responsável solidário, já que a fiscalização  trouxe elementos que indicam o interesse comum das empresas: a existência de sete dirigentes  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19515.720103/2011­89  Acórdão n.º 2301­005.603  S2­C3T1  Fl. 7          11  em comum no controle das sociedades, o que indica uma unidade voltada para a obtenção de  lucros  empresariais,  a  coexistência  no  mesmo  endereço  e  a  identidade  no  objeto  social.  Ademais, a Viação Bristol Ltda informou em GFIP ser possuidora de créditos decorrentes de  processo  de  que  não  participava,  mas  sim  a  empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  configurando­se a confusão patrimonial entre as empresas.  De qualquer  forma,  também ficou demonstrada  a  responsabilidade solidária  decorrente do artigo 124,  II do CTN, ou seja, das pessoas expressamente designadas por  lei,  que, no caso, é o grupo econômico.  De  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  quando  existente  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  as  empresas  que  o  integram  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei ou regulamento. Veja­se o teor do inciso IX  do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Por esta norma basta que seja identificada a formação de grupo econômico de  qualquer natureza, seja de direito, seja de fato, para que as empresas respondam solidariamente  pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/1991.  Portanto, verifica­se que a responsabilização da empresa Via Sul Transportes  Urbanos Ltda deu­se em obediência ao comando legal, cuja aplicação pela autoridade tributária  é obrigatória, em razão de sua atividade vinculada.  Com relação à  responsabilidade solidária dos sócios administradores,  temos  as seguintes considerações.  A  responsabilização  dos  sócios  administradores  do  sujeito  passivo Armelin  Ruas  Figueiredo,  Manuel  Bernardo  Pires  de  Almeida,  José  Ruas  Vaz,  Carlos  de  Abreu,  Francisco Pinto, Marcelino Antonio da Silva, Francisco Parente dos Santos e Enide Mingossi  de Abreu pelos créditos tributários cobrados nos Autos de Infração Debcad nº 51.082.691­1 e  nº 51.078.196­9 não teve como fundamento a simples falta do pagamento do tributo, situação  que não configura, como asseverado na impugnação e como julgado na sistemática do artigo  543­C  do  CPC  em  11/03/2009  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.101.728  –  SP,  hipótese de infração à lei que acarrete a responsabilidade solidária do sócio prevista no artigo  135, III do CTN.  Na realidade, a inserção de créditos inexistentes no campo “compensação” e  a ausência de informação do “código outras entidades” das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIPs é que materializou a infração à lei prevista no artigo  135, III do CTN, que assim dispõe:  Fl. 146DF CARF MF     12  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Devem  responder  pela  infração  todos  os  sócios  que,  na  condição  de  administradores do sujeito passivo, detinham o poder decisório quanto às declarações a serem  prestadas ao Fisco.  Os  artigos  V  e  VII  do  Contrato  Social  Consolidado  registrado  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo sob nº 154.897/01­2, na sessão de 30/07/2001, estabelecem  que  a gerência da  sociedade  é exercida por  todos os  sócios  e que os  cargos de  gerência  são  pessoais  e  intransferíveis,  não  podendo  ser  exercidos  por  terceiros,  mediante  delegação  de  poderes ou por procuração.  Pelo  exposto,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  do  sujeito  passivo  Armelin  Ruas  Figueiredo,  Manuel  Bernardo  Pires  de  Almeida,  José  Ruas  Vaz,  Carlos  de  Abreu,  Francisco  Pinto,  Marcelino  Antonio  da  Silva,  Francisco Parente dos Santos  e Enide Mingossi  de Abreu pelos  créditos  tributários  cobrados  neste lançamento, com base no artigo 135, III do Código Tributário Nacional – CTN.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário do  contribuinte,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.  Por  sua  vez,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  dos  devedores  solidários para rejeitar as preliminares e negar­lhe provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003262/2010-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/06/2008 MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-007.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 118          1 117  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10711.003262/2010­43  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.556  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  UTI DO BRASIL LTDA.              Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/06/2008  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 32 62 /2 01 0- 43 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10711.003262/2010­43  Acórdão n.º 9303­007.556  CSRF­T3  Fl. 119          2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o  acórdão n.º  3403­001.834, de 27 de novembro de 2012  (fls.  85  a 88 do processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.    A discussão dos  presentes  autos  tem origem auto de  infração  lavrado  em  face  do  Contribuinte,  no  valor  de  R$  5000,00,  para  exigência  de  penalidade  pecuniária  prevista  no  artigo  107,  IV,  “e”,  do Decreto­  Lei  n.º  37/66  e  no  artigo  45,  da  IN/RFB  n.°  800/07, em razão da prestação  intempestiva de  informações  relativas à desconsolidação de  carga proveniente do exterior.    O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:    ­ o artigo 50 da IN n.° 800/2007 postergou a vigência da multa após o dia  04/04/2009,  uma  vez  que  os  fatos  narrados  ocorreram  em  junho  de  2008,  não  houve  descumprimento de norma que dê azo à penalidade;    ­ a impugnante solicitara alteração da informação, sendo que, nos termos da  IN,  alteração  é  diferente  de  retificação,  sendo  que  o  prazo  para  a  alteração  é  de  30  dias,  conforme artigo 44 do RA2002;     Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10711.003262/2010­43  Acórdão n.º 9303­007.556  CSRF­T3  Fl. 120          3 ­ a multa possui caráter arrecadatório, e não educativo, sendo a impugnante  primária  e  sua  conduta  não causou prejuízo  ao Fisco, devendo  a  responsabilidade objetiva  merecer atenuações interpretativas.     Por  fim,  requer  a  nulidade  da  autuação  fiscal,  subsidiariamente  solicita  aplicação da multa de R$ 200,00 do artigo 729, II, do novo RA.    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/06/2008   ADUANEIRO.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INFORMAÇÕES  INTEMPESTIVAS. MULTA REGULAMENTAR.   A  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  à  desconsolidação  de  cargas  enseja  a  aplicação  de multa  regulamentar,  consoante  artigo  107,  IV, “e”, do Decreto­ Lei nº 37/66.   Recurso voluntário negado.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.93 a 103) em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte, diz respeito às seguintes matérias: 1­ a informação intempestiva  de desconsolidação de carga antes de qualquer procedimento fiscal é denúncia espontânea e  exclui a responsabilidade do informante nos termos do art. 138 do CTN e § 2º do art. 102 do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966,  e  é matéria de  ordem pública;  2­  a  retroatividade  benigna que  afasta a norma que justifica a aplicação da multa, mas que entrou em vigência após o fato e a  denúncia espontânea.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10711.003262/2010­43  Acórdão n.º 9303­007.556  CSRF­T3  Fl. 121          4 Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de número 3201­001.084. A comprovação do julgado  firmou­se pela transcrição de inteiro teor da ementa do acórdão paradigma no corpo da peça  recursal.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 106 a 109 sob o argumento que o paradigma trouxe entendimento divergente do adotado  pelo  acórdão  recorrido  sobre  as  duas  matérias.  Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada a divergência jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  111  a  116,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.  É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Depreendendo­se da análise do Recurso interposto pelo Contribuinte, entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  tempestivo  e  comprovada  a  divergência  entre  os  arestos  –  acórdão  recorrido  e  o  indicado  como  paradigma.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante em despacho de fls. 106 a 109.    Do mérito    A  discussão  dos  presentes  autos  se  refere  aplicação  ou  não  da  denúncia  espontânea  com  o  intuito  de  se  afastar  a  multa  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº. 37/66, na redação dada pela Lei nº.  12.350/2010.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10711.003262/2010­43  Acórdão n.º 9303­007.556  CSRF­T3  Fl. 122          5 Esta  matéria  já  está  totalmente  superada,  sendo  editada  recentemente  a  Súmula CARF nº 126, que possui o seguinte teor:    "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei  nº 12.350, de 2010.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pela Contribuinte, negando­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 122DF CARF MF

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7504498 #
Numero do processo: 10880.903061/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

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3302­005.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2002  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 61 /2 01 1- 87 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.903061/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.943  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.291.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.903061/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.943  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.903061/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.943  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903431/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.259  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 31 /2 01 5- 28 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903431/2015­28  Acórdão n.º 1302­003.259  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903431/2015­28  Acórdão n.º 1302­003.259  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903431/2015­28  Acórdão n.º 1302­003.259  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903431/2015­28  Acórdão n.º 1302­003.259  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903431/2015­28  Acórdão n.º 1302­003.259  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000929/2007-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 29 /2 00 7- 88 Fl. 54DF CARF MF     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF), por meio da qual  se exige crédito  tributário do exercício de 2003, ano­calendário de  2002, em que foram glosadas deduções de despesas médicas, por não haver sido comprovada a  efetividade do pagamento.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora de f. 39/43.  Cientificado,  a  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  50/51.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13629.000929/2007­88  Acórdão n.º 2001­000.452  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Fl. 56DF CARF MF     4 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13629.000929/2007­88  Acórdão n.º 2001­000.452  S2­C0T1  Fl. 4          5 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 58DF CARF MF

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7530869 #
Numero do processo: 10925.001863/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 COMPETÊNCIA RESIDUAL. COMPENSAÇÃO. Compete à 1ª Seção processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação quando o crédito alegado corresponder a tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções de Julgamento.
Numero da decisão: 9101-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, suscitada pelo patrono do contribuinte, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Flávio Franco Corrêa, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial para declarar a nulidade do Acórdão nº 3403-002.256, proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, e demais atos processuais posteriores, devendo o processo ser sorteado e julgado no âmbito da Primeira Seção de Julgamento. A relatora e o conselheiro André Mendes de Moura alteraram o voto em relação ao que ficou consignado na ata da reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 10/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado,Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  recorre a este Colegiado  por meio do Recurso Especial contra o Acórdão nº 3403­002.256 que, por maioria de votos,  deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  reduzindo a multa  isolada objeto do  litígio de  150% para 75%.   Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Nos casos de compensação não declarada,  inflige­se a multa  isolada sobre o  valor  do  débito  indevidamente  compensado,  aplicando­se  o  percentual  previsto no  art.  44,  I,  da Lei nº  9.430/96,  nos  casos  em que  a  conduta do  contribuinte  não  se  amolde ao previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE. QUALIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.  Os  conceitos  penais  de  sonegação  e  fraude  diferem  dos  conceitos  de  sonegação  e  fraude  como  qualificadoras  da  penalidade  administrativa  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  Sendo  assim,  da  desqualificação  da  sanção administrativa, não decorre logicamente a conclusão pela exclusão do crime.  ERRO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa a prova dos fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  Recurso voluntário provido em parte.  Da Autuação  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  a  multa  isolada  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  nos  processos  administrativos  nº  10925.000142/2007­83 e 10925.001779/2007­97.  Das provas e razões da autuação  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  as  compensações  analisadas  nos  processos  administrativos  10925.000142/2007­83  e  10925.001779/2007­97 foram consideradas não declaradas em razão de: 1) o contribuinte  ter  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 948          3 utilizado  crédito  de  terceiro;  2)  o  crédito  não  se  referir  a  tributo  administrado  pela  receita  federal; e 3) o crédito ser originário de ação judicial. A autoridade administrativa descobriu que  para  poder  transmitir  as  declarações  de  compensação,  o  contribuinte  precisou  falsear  as  informações prestadas quanto à origem, à natureza e à titularidade do crédito, caso contrário a  transmissão  das  declarações  teria  sido  bloqueada  pelo  sistema.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte declarou que o crédito não seria oriundo de ação judicial e que o CNPJ do detentor  do  crédito  era  o  CNPJ  do  próprio  contribuinte.  Entretanto,  foi  constatado  que  o  crédito  era  originalmente  da  empresa  P  &  P  –  Porciúncula  Participações  Ltda  e  que  tinha  origem  em  processo judicial, além de se referir à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações, que  não é tributo administrado pela Receita Federal. Posteriormente, o Poder Judiciário informou à  Receita Federal que os créditos utilizados estavam prescritos. Em razão do evidente intuito de  fraude, consistente na inserção pelo contribuinte de informações inverídicas nas declarações de  compensação  com  a  intenção  de  compensar  débitos  seus  com  créditos  que  não  dispunha,  a  multa prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, foi aplicada em dobro (150%).    Da Defesa da Contribuinte nas  instância a quo  e respectivos  resultados  de julgamento.  Em  sede  de  impugnação,  a  defesa  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  divergências entre os valores compensados,  listados no despacho decisório e utilizados como  base de cálculo da multa isolada, e os valores por ela declarados em DCTF, conforme relatório  apresentado  junto  com  a  impugnação  (Anexo  I);  2)  litispendência  deste  processo  com  o  processo  administrativo  nº  13807.006828/2004­70,  que  trata  do  pedido  de  restituição  dos  valores pretendidos em compensação; 3) quanto ao crédito utilizado em compensação, alegou  que  no  processo  13807.006828/2004­70  discute­se  o  direito  à  restituição  da  sobretarifa  ao  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações,  que  surgiu  com  a  Lei  nº  4.117,  de  1962.  O  STF  declarou a inconstitucionalidade desse  tributo, ato que recebeu eficácia erga omnes por meio  de resolução do Senado Federal e, em especial pela Lei nº 10.522, de 2002, consubstanciando  reconhecimento de dívida pela União. Portanto,  o  crédito  tem natureza  jurídica  tributária;  4)  adquiriu  esses  créditos  da  empresa  P  &  P  –  Porciúncula  Participações  Ltda;  5)  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  pois  a  aplicação  da  multa  isolada  por  compensação  indevida só pode ocorrer nos casos em que haja a prática de sonegação ou fraude por parte do  contribuinte,  que não  é  o  caso,  pois  apresentou  declaração,  informou os  valores  devidos  e  a  existência  do  crédito;  6)  em  momento  algum  teve  a  intenção  de  sonegar  tributos,  pois  os  mesmos estavam declarados; 7) a atual redação do art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003 excluiu a  possibilidade de aplicação da multa  isolada por compensação  indevida nas hipóteses em que  haja  vedação  legal  (crédito  de  terceiros  e/ou  não  decorrente  de  tributo  administrado  pela  Receita Federal), sendo o caso de se aplicar o princípio da retroatividade benéfica.  Tendo  o  lançamento  sido  integralmente mantido  em  primeira  instância,  os  argumentos acima foram reforçados em sede de recurso voluntário.  Mediante o acórdão nº 3403­002.256, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para desqualificar a multa isolada, reduzindo­a ao patamar de 75%.  Afastadas  as  preliminares  suscitadas,  o  voto  do Relator  atacou  o mérito  da  questão  e  manifestou­se,  inicialmente,  quanto  à  previsão  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada em questão, nos seguintes termos:  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 949          4   No mérito, a previsão legal para a inflição da multa isolada se encontra no art.  18 da Lei nº 10.833/2003 e seus pressupostos são os seguintes: a) não homologação  de  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (art.  18,  caput);  e  b)  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  em  razão  de  o  crédito  ser  terceiro,  se  referir  ao  “crédito­prêmio  à  exportação”,  se  referir  a  título  público,  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado ou  se  refira  a  tributo não administrado pela Receita Federal  (art. 18, § 4º).  Assim, ao contrário do alegado, não há espaço para a aplicação do princípio  da  retroatividade  benéfica  ao  caso  concreto,  pois  mesmo  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  11.488/2007,  permaneceu  intocada  a  previsão  legal  para  inflição da multa  isolada nos casos da compensação ser considerada não declarada  em razão de o crédito ser de terceiro ou de se referir a tributo não administrado pela  Receita Federal.  No caso em tela, a  fiscalização capitulou a multa  isolada no art. 18, § 4º da  Lei  nº  10.833/2003,  pois  as  compensações  analisadas  nos  processos  nº  10925.000142/2007­83  e  10925.001779/2007­97  foram  consideradas  não  declaradas,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  utilizado  créditos  de  terceiro  e  de  se  referir à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações, que é um tributo não  administrado pela Receita Federal.  O  contribuinte  argumentou  no  recurso  no  sentido  de  demonstrar  a  legitimidade do crédito, em razão da inconstitucionalidade da exação que teria sido  declarada pelo STF. Entretanto, além dessa questão não poder ser tratada no âmbito  deste  processo,  por  ter  sido  objeto  dos  processos  10925.000142/200782  e  10925.001779/200797,  a  decisão  quanto  à  existência  ou  inexistência  do  crédito  é  irrelevante para o deslinde deste processo, uma vez que a multa isolada foi infligida  não  porque  o  crédito  é  ilegítimo,  mas  sim  porque  as  compensações  foram  consideradas não declaradas, em razão de o crédito ser de terceiro e de não se referir  a tributo administrado pela Receita Federal.  Sendo  definitivos  na  esfera  administrativa  os  despachos  proferidos  nos  processos  nº  10925.000142/2007­83  e  10925.001779/2007­97,  por meio  dos  quais  as compensações foram consideradas não declaradas, está presente o pressuposto de  fato  para  a  incidência  da  multa  isolada,  com  base  no  art.  18,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488/2007.  A seguir,  o Relator  abordou a questão da qualificação da penalidade. Eis o  que consta do voto:  Relativamente à base de cálculo e à gradação da penalidade, o § 4º estabelece  que  a  multa  incide  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  aplicando­se o percentual previsto o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96  (75%), duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. O § 1º do art. 44 da Lei nº  9.430/96 trata da qualificação da multa de ofício, quando presentes as circunstâncias  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  hipóteses  em  que  deve  ser  aplicado o percentual de 150%.  No  caso  concreto,  o  exame  das  declarações  de  compensação  tratadas  nos  processos administrativos nº 10925.000142/2007­83 e 10925.001779/2007­97 revela  que o contribuinte declarou que o crédito não era oriundo de ação judicial e também  não informou que se tratava de crédito de terceiro (informou seu próprio CNPJ em  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 950          5 vez  de  informar  o  CNPJ  da  empresa  detentora  do  crédito).  Entretanto,  a  própria  recorrente confessou na resposta à intimação de fl. 147 que o crédito era de terceiro  (da  empresa  P  &  P  –  Porciúncula  Participações  Ltda)  e  que  tinha  origem  em  processo judicial.  Constata­se  também  que  nas  declarações  de  compensação  tratadas  no  processo  10925.000142/2007­83  (fls.  187  a  250),  o  contribuinte  declarou  que  o  crédito  havia  sido  informado  em  processo  administrativo  anterior,  citando  o  processo nº 13807.006828/2004­70, de titularidade da empresa P & P – Porciúncula  Participações.  Contudo, nas declarações de compensação transmitidas em 2007, tratadas no  processo nº 10925.001779/2007­97 (fls. 334 a 349), o contribuinte passou a omitir o  número  do  processo  13807.006828/2004­70,  pois  em março  de  2007  o  Judiciário  comunicou à Receita Federal que havia considerado aqueles créditos prescritos. Na  correspondência  enviada  pela MM  Juíza  da  ação  à  autoridade  administrativa,  foi  citado expressamente o processo 13807.006828/2004­70, conforme se verifica na fl.  304.  Dessa forma, o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização não  deixa  nenhuma  dúvida  no  sentido  de  que  o  contribuinte,  dolosamente,  inseriu  informações  falsas  nas  declarações  de  compensação  e  omitiu  determinadas  informações, com o objetivo de utilizar créditos dos quais não dispunha para quitar  débitos seus, suprimindo o recolhimento do crédito tributário devido.  Não  obstante  tais  considerações,  o  Relator,  acompanhado  pela  maioria  do  Colegiado, entendeu que a conduta do sujeito passivo, no caso concreto, seria posterior ao fato  gerador  tributário  e  não  se  amoldaria  ao  descrito  no  art.  72  da Lei  nº  4.502,  de 1964  e,  por  consequência,  não  seria  cabível  a  qualificação  da  penalidade  discutida  nos  presentes  autos.  Confira­se o voto:  Os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  estabelecem  as  circunstâncias  qualificativas da multa de ofício, definindo o que se considera sonegação, fraude e  conluio  para  o  fim  de  exasperar  a  sanção  administrativa  ao  descumprimento  da  obrigação tributária principal. Esses artigos não definem crimes, mas sim hipóteses  de exasperação da multa administrativa.  Interessa  no  caso  concreto  estudar  as  figuras  da  sonegação  e  da  fraude,  previstas na Lei nº 4.502/64, uma vez que de conluio evidentemente não se trata.  O art. 71 da Lei nº 4.502/64 estabelece que:  [...]  E o art. 72 da mesma lei estabelece que:  [...]  A simples leitura dos dois dispositivos revela que para restar caracterizada a  fraude ou  a  sonegação, o efeito da  conduta do  sujeito passivo deve  recair  sobre o  fato gerador da obrigação tributária ou sobre as condições pessoais do contribuinte.  No  caso  da  sonegação,  a conduta  do  contribuinte  é  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Este  ocorre  normalmente,  mas  o  contribuinte,  impede  ou  retarda  o  conhecimento  da  materialidade  ou  da  autoria  do  fato  gerador  por  parte  da  administração  tributária. Por outro  lado, a  fraude geralmente antecede a prática do  fato gerador. Por meio dela, o contribuinte tenta impedir ou retardar a ocorrência do  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 951          6 fato  gerador,  ou  então  modificar  suas  características  essenciais  para  escapar  da  tributação.  Ora, no caso concreto a conduta do contribuinte consistiu na apresentação de  declarações  de  compensação  com  informações  falsas  e  com  omissões  de  informações relevantes para tentar aproveitar um crédito do qual não dispunha com  a finalidade de liquidar seus débitos. Essa conduta foi posterior aos fatos geradores,  mas não teve nenhuma influência sobre eles. Os fatos geradores ocorreram, o crédito  tributário foi declarado à repartição, só que no momento de satisfazer a obrigação, o  contribuinte  ardilosamente  vinculou  créditos  que  não  podia  utilizar  por  expressa  vedação legal. E para evitar ser descoberto pelo fisco, falseou e omitiu informações  na declaração de compensação.  Portanto, embora a fiscalização tenha comprovado que o contribuinte praticou  uma ação que se amolda à fórmula legal estabelecida nas leis penais, esse fato não  rende  ensejo  à  qualificação  da multa  isolada,  pois  a  ação  do contribuinte,  embora  penalmente relevante, não retardou, não impediu a ocorrência ou o conhecimento do  fato gerador por parte da administração e nem modificou  sua condição pessoal de  contribuinte, pois afinal de contas ele se declarou devedor e ofereceu créditos para  quitar seus débitos. O problema foi que em um momento posterior à ocorrência dos  fatos  geradores,  o  contribuinte  falseou  e  omitiu  dados  nas  declarações  de  compensação para poder utilizar os créditos cuja utilização é expressamente vedada  pela lei (art. 74, § 12, II, alíneas “a” e “e”).  A dificuldade neste processo quanto à manutenção da qualificadora da multa  não  é  a  falta  de  prova  do  dolo,  não  é  a  descrição  deficiente  dos  fatos  e  nem  a  capitulação  legal. O problema é que o  art. 18 da Lei nº 10.833/2003  regulou uma  situação  que  é  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  mas  determinou  a  utilização de circunstâncias qualificadoras criadas para outro tipo de situação, o que  torna praticamente  impossível o  trabalho da  autoridade  administrativa de  aplicar  a  multa de 150% aos contribuintes que fraudam as declarações de compensação. Para  dar  aplicabilidade  à  multa  qualificada  do  art.  18,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  legislador deveria ter adotado as definições de sonegação e de fraude previstas nas  Leis nº 4.729/65 e 8.137/91.  [...]  Desse  modo,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida  deve  ser  desqualificada e reduzida ao percentual de 75%, que se encontra previsto no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.    Do RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Da divergência  Em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial em relação à desqualificação da multa isolada, por ter divergido da orientação  nos acórdãos paradigmas que mantiveram a qualificação da multa em situação assemelhada (o  crédito  informado em DCOMP não passível de compensação por expressa disposição  legal e  configuração de evidente intuito de fraude, diante da informação falsa inserida em DCOMP).  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 952          7 Foram  indicados  pela  Recorrente  dois  acórdãos  paradigmas.  Entretanto,  o  recurso  somente  foi  admitido  por  um  dos  paradigmas  (despacho  de  e­fls.  759/760),  sendo  o  outro rejeitado (despacho complementar de e­fls. 941/944).  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  paradigma  admitido  para  fins  de  comprovação da divergência:  Acórdão nº 204­01.421:  NORMAS GERAIS.  COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação  do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, somente são passíveis de compensação, créditos  próprios do contribuinte, e, quando decorrentes de postulação judicial, apenas após o  trânsito em julgado da decisão autorizativa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  É  devida  a  multa  capitulada  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  lançada  isoladamente,  sobre  débitos  informados  como  compensados  quando  os  créditos  que  dariam  direito  à  compensação estão entre os listados no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção de informação falsa em  documento oficial ­ Dcomp apresentada ­ configura a hipótese de fraude definida no  art. 72 da Lei n° 4.502/64, justificando a qualificação da multa prevista no inciso II  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  A  Fazenda  transcreve,  ainda,  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma admitido:  Lançam­se,  pois,  de  ofício,  multas  isoladas,  calculadas  sobre  as  diferenças  decorrentes das compensações indevidas. O percentual das multas será de 75% ou de  150% das diferenças encontradas. No segundo caso, quando caracterizar­se alguma  das circunstâncias elencadas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64.  Ora,  resta  amplamente  demonstrado  nos  autos  que o  contribuinte  inseriu  na  própria Dcomp  entregue  uma  informação  que  sabia não  ser  verdadeira,  isto  é,  fez  constar uma data de trânsito em julgado da ação. Não o tivesse feito, aliás, sequer  teria conseguido enviar a declaração.  Por  isso,  a  teor  do  inciso  II  do  artigo  acima  transcrito,  as  multas  foram  aplicadas no percentual de 150% das diferenças em respeito ao que dispõe o art. 72  da Lei n°4.502/64. Confira­se:  ART.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  conduta  praticada  amolda­se  à  perfeição  ao  trecho  final  do  dispositivo,  justificando a majoração da multa na forma prevista no inciso mencionado no auto  de infração.    Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 953          8 Das Razões Recursais da Fazenda Nacional  Nas  razões  do  seu  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  Fazenda Nacional inicialmente faz um apanhado sobre a legislação de regência, em particular o  art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003; o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996; e o art.  72 da Lei nº 4.502, de 1964.  A seguir, a Fazenda Nacional lembra que:  Além  disso,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  voto­vencedor  do  acórdão  recorrido, "o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização não deixa nenhuma  dúvida  no  sentido  de  que  o  contribuinte,  dolosamente,  inseriu  informações  falsas  nas  declarações de compensação e omitiu determinadas informações, com o objetivo de utilizar  créditos  dos  quais  não  dispunha  para  quitar  débitos  seus,  suprimindo  o  recolhimento  do  crédito tributário devido" configurou­se a prática da infração prevista no art 72 da Lei n.  4.502, de 30 de novembro de 1964, fazendo também incidir a multa isolada, nos termos  do art 18 da Lei 10.833/2003.  Dessarte,  também esse  fato constitui  fundamento para a  imposição da multa  isolada, e justifica a aplicação do percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito  de fraude, consoante determina a redação do inc II, art 44, da Lei 9.430/96, vigente à  época. Essa situação não foi alterada na redação vigente do art. 18 da Lei 10.833, de  2003, dada pela Lei 11.488, de 2007.  [...]  Constata­se, assim, que a conduta praticada (declaração falsa em Dcomp com  o  intuito  de  extinguir  débitos  mediante  compensação  indevida)  amolda­se  com  perfeição  ao  dispositivo  acima  transcrito,  justificando  a  aplicação  e majoração  da  multa no presente lançamento.  Como se observa, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão,  de  uma  simulação ou  de  uma ocultação,  e pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública.  Traduz­se,  portanto,  em  um  propósito  deliberado  de  se  subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária.  [...]  Enfim, não há a menor dúvida da configuração do evidente intuito de fraude do  contribuinte que, procurando extinguir seus débitos com créditos não reconhecidos por  lei,  prestou  falsa  declaração  em Dcomp.  Tudo  no  intuito  de  causar  dano  aos  cofres  públicos.  Tal  fato  restou  provado  nos  autos,  conforme  bem  reconheceu  a  decisão  de  primeira instância, que assim se manifestou:  [...]  A Recorrente  remete,  ainda,  às  razões  declinadas  na declaração  de voto  do  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que consta do acórdão recorrido. E, ao final, conclui:  Nesse  sentido,  tratando­se  de  crédito  informado  em Dcomp  não  passível  de  compensação por expressa disposição legal (art 74 da Lei 9.430/96) e demonstrado nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  na  ação  dolosa  do  contribuinte  em  prestar  falsa  informação  em  Dcomp,  impõe­se  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 954          9 mantida a multa  isolada qualificada, corretamente lançada nos termos do art 18 da  Lei n. 10.833/03 c/c art.44, inc. II da Lei n. 9.430/96.  Conforme  adiantado,  a  divergência  alegada  foi  tida  como  comprovada  tão  somente no que se refere ao paradigma nº 204­01.421, tendo sido o Despacho de e­fls. 759/760  fundamentado, em sua essência, nos seguintes termos:  Como  já visto, os  julgados em questão,  recorrido e paradigma,  se  referem à  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  em  virtude  de  compensação  lastreada em créditos não­passíveis de compensação por expressa disposição  legal.  No entanto, os Colegiados chegaram a conclusões diversas quanto ao seu percentual:  no acórdão recorrido decidiu­se pela aplicação da multa de 75%; e no paradigma foi  mantida a multa de 150%.   Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial apontada.  Contrarrazões  do  Sujeito  Passivo  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional (e­fls. 795/819) assim sintetizadas:  ­  Contesta  a  divergência  jurisprudencial  arguida  pela  PGFN.  Inicialmente,  porque a divergência diria respeito à interpretação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, e esse artigo  não  teria  sido  especificado  pela  Fiscalização  como  tendo  sido  infringido.  E  conclui  que  "considerando  a  imprecisão  na  tipificação  da  conduta  da  Contribuinte  em  face  da  Lei  nº  4.502/1964  (art.  71  ou  72),  não  existe  divergência  de  interpretação  porque  as  situações  examinadas nos dois acórdãos são distintas".  ­  A  divergência  também  não  estaria  caracterizada  porque  os  dispositivos  legais  que  embasam  os  respectivos  lançamentos  (recorrido  e  paradigma)  são  distintos.  O  acórdão paradigma trataria da multa isolada de que cuida o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em  sua  redação  original,  incidente  sobre  compensações  não  homologadas.  Por  outro  lado,  o  acórdão recorrido teria como fundamento legal a multa isolada prevista no § 4º do art. 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2011  (sic),  que  possui  outra  hipótese de incidência, a saber, compensações tipificadas como não declaradas.  ­ Quanto ao mérito, o sujeito passivo se louva nas razões do voto condutor do  acórdão recorrido, que transcreve, para concluir, ao final:  Vê­se, que a decisão recorrida consubstanciada no Acórdão nº 3403­002.256 ­  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, em estudo lógico e robusto, refuta de toda maneira  a  existência  de  razões  fáticas  ou  jurídicas  para  qualificação  da  multa  isolada  aplicada.  Desse  modo,  tanto  pela  ausência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  o  paradigma  apresentado  e  acolhido  no  despacho  de  admissibilidade  e  o  Acórdão  recorrido, quanto pela inexistência no Relatório da Atividade Fiscal ou no Auto de  Infração  de  lançamento  da  multa  isolada  de  situação  capaz  de  subsumir­se  às  previsões  dos  art.  71  ou  art.  72  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  o Recurso Especial  do  Procurador da Fazenda Nacional não se encontra apto para admissibilidade por esta  Egrégia Corte Superior Administrativa.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 955          10 É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Do julgamento do presente recurso especial pela 1ª Turma da CSRF  Em  sustentação  oral,  bem  como por meio  de memoriais  (e­fls.  946/952),  o  patrono  do  sujeito  passivo  suscitou  a  incompetência  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais para  julgar o Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  tendo em vista que o  acórdão  recorrido  foi  prolatado  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  e  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  foi  realizado  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento.   A  partir  da  análise  da matéria  de  que  trata  o  presente  processo  e  à  luz  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e regimentos internos  anteriores,  concluiu­se,  na  verdade,  pela  incompetência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  para  o  julgamento do feito, conforme passa­se a esclarecer.  Conforme visto no relatório, o presente processo cuida de multa  isolada em  face  de  compensações  tidas  como  "não declaradas"  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  10925.000142/2007­83 e nº 10925.001779/2007­97.   Destaque­se, inicialmente, que a competência para julgamento de recursos de  ofício, voluntários e de natureza especial, no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, é deferida ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos dos arts. 25 e 37 desse diploma legal:  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  [...]  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  §  1o  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  será  constituído  por  seções  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2o  As  seções  serão  especializadas  por matéria  e  constituídas  por câmaras.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 956          11 Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  A especialização das seções por matéria, prevista no § 2º do art. 25, acima,  foi disciplinada no Regimento Interno do CARF (RICARF) em vigor, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015 e alterações supervenientes, no Anexo II, artigos 1º a 10. De especial interesse  as disposições acerca dos processos de compensação:  Art. 7º Inclui­se na competência das Seções o recurso voluntário  interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária.  (Redação dada pela Portaria MF nº 153,  de 2018)  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  [...]  Ressalte­se  que,  apesar  de  não  ser  este  propriamente  um  processo  administrativo de compensação, o  lançamento discutido nestes autos decorre diretamente das  decisões  proferidas  nos  processos  nº  10925.000142/2007­83  e  nº  10925.001779/2007­97,  aqueles,  sim,  de  compensação.  E,  buscando  lá  o  crédito  alegado,  verifica­se  que  se  trata  de  suposto direito creditório decorrente da sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações.  Ora,  esse  alegado  crédito  não  se  inclui  na  especialização  por  matéria  de  qualquer  das  três  Seções de Julgamento do CARF, atraindo a aplicação das disposições1 do inciso VII do art. 2º  do Anexo II do RICARF vigente, verbis:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  [...]  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.  Não havendo disposição  regimental  que  se  aplique diretamente  ao  caso  em  tela,  há  que  se  buscar  aquela  interpretação  que  da  melhor  forma  preserve  a  coerência  do  conjunto das disposições legais e regimentais sobre a especialização por matéria das Seções de  Julgamento.  E  isso  conduz  ao  entendimento  de  que  as  lides  que  gravitam  em  torno  da  compensação, ainda que de  forma  indireta, devem ser decididas pela Seção de Julgamento  à  qual  compete  o  direito  creditório  alegado  na  dita  compensação,  ainda  que  por  competência  residual. Tudo aponta, pois, para a 1ª Seção de Julgamento.  Fixado esse entendimento, o inciso I do art. 9º do Anexo II do RICARF em  vigor indica, inequivocamente, que o recurso especial aqui discutido deve ser julgado por esta  1ª Turma da CSRF:                                                               1 Conhecidas como "competência residual".  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 957          12 Art.  9º  Cabe  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata o art. 64,  observada a seguinte especialização:  I  ­  à  1ª  (primeira)  Turma,  os  recursos  referentes  às  matérias  previstas no art. 2º;  [...]  Registre­se  que,  apesar  de  ao  tempo  da  prolação  do  Acórdão  nº  3403­ 002.256, de 25 de junho de 2013, vigorar o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  2009,  tanto  a  definição  da  competência  residual  da  1ª  Seção  quanto  a  definição  da  competência  para  julgamento  de  processos  de  compensação  eram  idênticas  à  atual,  do  que  depreende­se  que  não  se  trata  de  incompetência  superveniente  da  3ª  Seção.  Nesse  sentido,  cumpre transcrever os dispositivos regimentais que disciplinavam a questão:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  [...]  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  [...]    Constatada  a  incompetência  da 3ª  Seção  de  Julgamento  para  apreciação  do  processo administrativo fiscal em análise, por decorrência, deve ser reconhecida a nulidade da  decisão de 2ª instância proferida por turma ordinária da 3ª Seção (Acórdão nº 3403­002.256) e  todos os demais atos posteriores, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10925.001863/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.872  CSRF­T1  Fl. 958          13 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Em  face  do  exposto,  deixa­se  de  conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  devendo  o  processo  ser  sorteado  e  julgado  no  âmbito  das  Turmas  Ordinárias da Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 965DF CARF MF

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7519661 #
Numero do processo: 10166.721846/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO DE OFÍCIO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Sendo defeso ao Fisco efetuar novo lançamento exclusivamente para alteração de critério jurídico. Por falta de previsão legal, é incabível revisão de lançamento por iniciativa do Fisco nos casos em que se identifica erro de direito no lançamento anterior.
Numero da decisão: 2201-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.257          1 1.256  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721846/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  REVISÃO DE OFÍCIO.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível  de  alteração  nos  casos  de  impugnação,  recurso  de  ofício  ou  revisão  de  lançamento  nas  hipóteses  em  que  esta  é  possível.  Sendo  defeso  ao  Fisco  efetuar novo lançamento exclusivamente para alteração de critério jurídico.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível  revisão de  lançamento por  iniciativa  do  Fisco  nos  casos  em  que  se  identifica  erro  de  direito  no  lançamento  anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 46 /2 01 4- 51 Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.258          2 Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  04­38.119, de 17 de dezembro de 2014, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 936 a 967, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada  mediante  Auditoria  Fiscal  que  resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 21/03/2014, referente ao  período  de  apuração  de  01/03/2009  a  31/12/2009  dos  seguintes  documentos  de  créditos:    Em  resumo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  19­40),  e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes  pontos  acerca  do  lançamento:  INTRODUÇÃO   1. Este relatório é parte  integrante do Processo n° 10166.721846/2014­ 51,  que é composto de documentos Autos de Infração ­ AI, acima identificados, lavrados  durante ação fiscal junto ao contribuinte BRASIL TELECOM CALL CENTER S A,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F) N° 01.1.01.00­ 2014­00377­2, para proceder a novo  lançamento de contribuições previdenciárias  exoneradas em virtude de procedimento de aferição indireta, conforme acórdão n°  04­034.373,  de  05/12/2013  ­  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento do Processo Administrativo Fiscal n° 10166.723933/2013­62.  [...]  4. A natureza do procedimento  fiscal é o novo  lançamento de contribuições  previdenciárias de período já fiscalizado, desta forma, foram utilizados os mesmos  documentos apresentados pelo contribuinte na ação fiscal RPF n° 01.1.01.00­2012­ 00007­5, que originaram as contribuições exoneradas.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  8. O procedimento  fiscal na BRASIL TELECOM teve  início  em 24/02/2014,  com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF,  enviado  por  via  postal.  Durante  a  ação  fiscal  foi  requerida  a  apresentação  dos  documentos constante do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF em anexo.  Os  documentos  solicitados  foram:  Ato  constitutivo  e  alterações  e  cópia  de  comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador.  9.  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  razão  porque  foi  agravada  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  CONSTITUIÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  15. A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica da  empresa  OI  S  A,  CNPJ:  76.535.764/0001­43,  2010,  relaciona  na  ficha  62  ­  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.259          3 Participação  Permanente  em  Coligadas  e  Controladas,  as  empresas  controladas  pela OI S/A.  16. Com base na informação constante da DIPJ, a fiscalização considerou as  empresas  a  seguir  como  componentes  do  Grupo  OI  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis pelo crédito previdenciário resultante deste procedimento fiscal:  a) OI S A ­ CNPJ: 76.535.764/0001­43  b) BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A ­ CNPJ: 04.714.634/0001­67  c) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ­ CNPJ: 05.423.963/0001­11  d) BRT CARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ­ CNPJ: 10.213.810/0001­ 80  e) VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A ­ CNPJ: 01.859.295/0001­19  f)  BRASIL  TELECOM  CABOS  SUBMARINOS  LTDA  ­  CNPJ:  02.934.071/0001­97  g)  BRASIL  TELECOM  COMUNICAÇÃO  MULTIMÍDIA  LTDA  ­  CNPJ:  02.041.460/0001­93.  17. Dessa forma, tendo ficado evidente a interligação dessas empresas e sua  subordinação a um comando centralizado, no caso em questão o controle acionário  exercido  pela  empresa  OI  S/A,  conclui­se  que  elas  integram  Grupo  Econômico,  estando,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente  aos  créditos  previdenciários apurados em qualquer uma delas.  LANÇAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  25.  Com  a  análise  da  contabilidade  da  Brasil  Telecom,  verificaram­se  registros  na  conta  0310357000  ­  C.O.  ­  Serviços  de Call  Center,  de  pagamentos  efetuados  à  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  ­  ADFEGO,  CNPJ: 02.917.870/0001­55.  26.  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n°  5,  ciência  da  empresa  em  24/10/2012,  a  fiscalização  solicitou  documentos  que  embasaram  os  registros  contábeis,  como  o  contrato  firmado  entre  Brasil  Telecom  e  a  Associação  dos  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás,  doravante  denominada  ADFEGO,  assim  como as Notas Fiscais emitidas por esta última.  27.  A  empresa  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  entretanto,  não entregou as Notas Fiscais, sendo reintimada, por meio do Termo de Intimação  n° 09, quando atendeu esta fiscalização. Esses documentos são as Notas Fiscais e o  contrato de prestação de serviço celebrado entre a Brasil Telecom e a ADFEGO.  28. Para melhor fundamentar o trabalho da fiscalização foi aberta diligência  fiscal na Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás ­ ADFEGO, para  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização e complementar as informações fornecidas pela BRASIL TELECOM.  [...]  52.  Mediante  as  circunstâncias  presentes  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  concluiu pela existência de elementos caracterizadores do vínculo empregatício nos  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.260          4 termos do artigo 3° da CLT e da legislação previdenciária conforme o artigo 12, I,  alínea "a" da Lei 8.212/91.  53. Assim, a Fiscalização caracterizou estes  trabalhadores  como  segurados  empregados da BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.  [...]  66.  Portanto,  considerando  que  a  BRASIL  TELECOM  simulou  negócio  jurídico  com  intuito  de  reduzir  o montante  de  tributos  efetivamente  recolhidos  ao  fisco,  terceirizando sua atividade  fim, em afronta direta à Súmula 331/TST,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  lançamento  das  contribuições  devidas,  considerando,  ainda,  que  os  trabalhadores  foram  enquadrados  como  segurados  empregados  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada  por  intermédio  da  Associação  dos Deficientes  Físicos  do Estado  de Goiás  ­  ADFEGO  têm  natureza  salarial, incorporam a remuneração para todos os efeitos legais e são considerados  base de cálculo de contribuições sociais.  67. Consideram­se como base de cálculo das contribuições previdenciárias as  remunerações,  assim  como  os  valores  descontados  dos  segurados,  declarados  em  GFIP pela Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás ­ADFEGO, para  o tomador BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A  68. O  conjunto  probatório  referente  aos  pagamentos  efetuados  à ADFEGO  pela RASIL TELECOM encontram­se nos anexos IX, X, XI, XII e XIII.  MULTA APLICADA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO  74.  Conforme  descrito  neste  relatório,  o  contribuinte  remunerou  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  por  meio  da  ADFEGO.  A  tentativa  do  sujeito  passivo  de  simular  situação  que  não  reflete  a  realidade  dos  fatos  para  se  eximir do pagamento de tributos, gerando  lucro para a fiscalizada por  intermédio  da redução de encargos trabalhistas e diferenças salariais, através de utilização de  empresa interposta, caracteriza a fraude.  75. Não pode deixar de ser mencionado também, que a BRASIL TELECOM  utilizou­se  de  uma  instituição  filantrópica  como  prestadora  dos  serviços,  logo,  isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias.  76. Portanto, para os levantamentos referentes aos pagamentos efetuados por  meio da ADFEGO foi aplicada a multa qualificada (150 %) conforme determina o §  1° do art. 44 da Lei n. 9.430/96.  77. Como no caso em tela não foi atendida a intimação, pela pessoa jurídica,  para apresentação de  informações  cadastrais, o percentual da multa de 150%  foi  agravado para 225% como definido na Lei n° 4.502, de 1964.  CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FATOS GERADORES  78. A situação acima descrita configura, EM TESE, crime de  sonegação de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000,  razão  pela  qual  foi  emitida  representação  fiscal para fins penais por sonegação de contribuição previdenciária.  79.  Conforme  exposto,  e  como  não  há  legislação  que  isente  a  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  verba em comento, as remunerações pagas, conforme discriminado nos itens acima,  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.261          5 aos  segurados  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo  em  questão,  são  consideradas fatos geradores de contribuições previdenciárias.  80. Diante dessa previsão legal, a auditoria fiscal calculou as contribuições  de responsabilidade da empresa, aquelas descontadas dos segurados considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  mensais  dos  empregados  constantes  da  GFIP da ADFEGO para o tomador BRASIL TELECOM.  81. Constatou­se, assim, que o sujeito passivo em tela deixou de recolher as  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços, referentes aos fatos geradores  acima mencionados.  82.  Nesse  contexto,  os  salários­de­contribuição  (remunerações)  foram  determinados  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  declaradas  em  GFIP,  representam  os  fatos  geradores  destes  AI  e  estão  devidamente  discriminados  no  relatório "RL ­Relatório de Lançamentos".  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação  do  sujeito  passivo  em  31/03/2014,  conforme  despacho  da  autoridade preparadora (fl. 686).  IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  (fl.  689­727),  na  data  de  24/04/2014, conforme autenticação digitalmente  (fl. 689),  com a  juntada de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação do litígio são os seguintes:  II. DOS FATOS  Este  lançamento  configura  novo  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  rubrica,  também  objeto  do  PAF  n°  10166.723933/2013­62,  declaradas  improcedentes  pelo  Acórdão  de  n°  04­304.373,  da  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande.  II ­ IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO FACE À IDENTIDADE  DE OBJETOS ENTRE O PRESENTE E O PAF N. 10166.723933/2013­62, HOJE  OBJETO DE RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  fiscal  adota  como motivação  para  este  "novo  lançamento",  o  fato  de  tais  contribuições  terem  sido  exoneradas  "em  virtude  de  procedimento  de  aferição  indireta,  conforme  acórdão  n.  04­034.373,  de  05.12.2013  ­  4.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.723933/2013­62."  Diante  desta  alegação  fiscal  torna­se  necessário  relatar  os  fatos  para  se  concluir que este novo lançamento é precipitado!  O PAF n.  10166.723933/2013­62  é  composto  por  vários  autos  de  infração,  dentre  eles  os  de  ns  51.033.252­8  e  51.033.253­6.,  através  dos  quais,  respectivamente,  foram exigidas contribuições previdenciárias patronais e devidas  pelos  segurados,  relativas  ao  mesmo  fato  gerador  motivador  do  presente  lançamento. Naquela oportunidade o fisco utilizou­se do método de arbitramento e  adotou como base de cálculo o valor bruto das notas fiscais, mesmo conhecendo o  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.262          6 valor da efetiva remuneração dos trabalhadores com quem presumiu existir vínculo  de emprego. Inconformadas, as empresas impugnaram e obtiveram sucesso na sua  argumentação, tendo a DRJ decretado através do Acórdão 04­034.373 (Anexo I):  [...]  Estar­se  diante  de  verdadeira  coexistência  de  processos  administrativos  de  idêntico objeto, ambos ainda na fase administrativa, logo inaplicável a súmula 011  do CARF. Manter os dois lançamentos é permitir excesso de cobrança e verdadeira  ofensa  á  garantias  mínimas  das  Impugnantes.  Logo,  outra  alternativa  não  há,  devendo  ser  declarado  precipitado  tal  procedimento  de  novo  lançamento,  e  conseqüentemente ser extinto o presente até que se julgue definitivamente o PAF n.  10166.723933/20'3­62.  III ­ DO DIREITO DAS NULIDADES  O Auto de Infração deve, obrigatoriamente e sob pena de insanável nulidade,  ser  instruído  com  todas  as  provas  que  demonstrem  claramente  as  alegações  da  Administração, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório .. .  [...]  Antes de tudo, adverte­se problemas relacionados à identificação dos sujeitos  passivos  solidários,  de  modo  que  antes  de  se  adentrar  no  exame  das  outras  nulidades,  vale  destacar  que  tal  fato  compromete  a  validade  do  procedimento  administrativo,  de  modo  que  o  lançamento  somente  pode  ser  considerado  ato  administrativo  capaz  de  produzir  efeitos  a  partir  da  ciência  do  último  dos  coobrigados  e  nesse  particular  vale  apontar  vários  equívocos  por  parte  da  autoridade fiscal.  •  Enviou  intimação  dirigida  à  Vant  Telecomunicações  S.A,  empresa  incorporada pela Brasil  Telecomunicação Multimídia Ltda  quando a  primeira  foi  incorporada  pela  segunda,  fato  já  de  conhecimento  do  fisco,  conforme  comprova  Consulta ao CNPJ, fls.676.  •  Enviou  intimação  dirigida  para  a  Brasil  Telecom  Cabos  Submarinos,  empresa vendida para a Globenet Cabos Submarinos Ltda (: Av. Doutor Cardoso  de  Melo,  1155,  2  andar,  Vila  Olímpia  São  Paulo),  indicando  endereço  diverso  daquele  constante  no  CNPJ  (Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3477,14  andar,  parte,  pátio Victor Malzoni), conforme comprova fls. 674 e os dados do CNPJ.  •  Enviou  intimação  para  a  14  Brasil  Telecom  Celular  S.a,  quando  a  atual  denominação social desta empresa é OI Móvel S.a, fls.672.  •  Enviou  intimação  em  nome  da  OI  S.a  também  com  o  endereço  errado.  Enviado  para  Rua  General  Polidoro.n.  99.5  andar,  Parte  Botafogo,  quando  o  endereço correto é Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro.  O mais grave de todos refere­se à intimação da Globenet Cabos Submarinos  que está vindo aos autos após ter conhecimento deste auto de infração por terceiros,  já que foi vendida por empresa que não tem nenhuma relação com a primeira das  impugnantes. É entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  [...]  E  considerando  os  problemas  de  identificação  dos  sujeitos  passivos  acima  identificados,  e  com  base  na  decisão  supra,  conclui­se  que  verdadeiramente  a  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.263          7 intimação somente pode ser considerada válida na própria data da impugnação, de  modo que também deveriam ser considerados decaídos e não lançados os créditos  relativos  ao  mês  de  março  de  2009  e,  considerando  que  o  fato  gerador  das  contribuições  impugnadas  é  prestação  de  serviço,  proporcionalmente  aqueles  valores  relativos  às  datas  das  prestações  de  serviços  relativas  à  parte  do mês de  abril.  A)  AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO  DOS  REQUISITOS  CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO  A  auditoria  fiscal  no  relatório  fiscal  concluiu  pela  existência  de  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício nos termos do art. 3o da CLT.  [...]  Ocorre que tais requisitos não se encontram presentes no caso em debate.  [...]  Do referido dispositivo se extrai que é necessário constatar, simultaneamente,  a existência real dos seguintes elementos fáticos jurídicos: 1­ Trabalho por Pessoa  Física, 2­ Pessoalidade, 3­ Não eventualidade, 4­ Onerosidade e 5­ Subordinação.  [...]  No caso, o agente fiscal através dos itens extraídos do relatório fiscal tentou  caracterizar  três  desses  requisitos  (subordinação,  pessoalidade  e  não­ eventualidade),  deixando  de mencionar  a  existência  de  outros  dois  (trabalho  por  pessoa física e onerosidade). Entretanto, não logrou êxito, conforme será a seguir  demonstrado.  [...]  Frise­se que dada a subjetividade desse requisito caracterizador da relação  empregatícia,  o  ideal  é  que  fosse  constatado  através  da  verificação  In  loco. Mas  nada disso sequer foi pretendido pela autoridade fiscal. Aliás vale frisar que neste  procedimento  a  fiscalização  chegou  a  realizar  diligência  junto  à  ADFEGO,  mas  esta foi restrita à solicitação de documentos, deixando mais uma vez a autoridade  fiscal  de  investigar  adequadamente  os  fatos  que  foram  adotados  como  geradores  das contribuições em discussão.  [...]  Quando nos deparamos com um vicio de natureza formal o princípio pas de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque  a  adoção  do  sistema  rígido  de  invalidação  processual  impede  a  eficiente  atuação da Administração Pública.  Cabe  a  autoridade  lançadora  o  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  conforme  descrito  no  art.  142  do  CTN.  A  declaração da nulidade ante a ausência da perfeita descrição do  fato gerador do  tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincumbido do ônus de  descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo  ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso  especial negado."  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.264          8 Diante da patente ausência de comprovação dos elementos  táticos  jurídicos  inerentes à relação empregatícia, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e  a  onerosidade,  o  lançamento  tributário  está  eivado  de  vício  material,  razão  pela  qual requer a necessária decretação de nulidade por vício material.  B)  INCERTEZA  QUANTO  À  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  Adotada como premissa relação de emprego entre empregados da ADFEGO  e  a  Brasil  Telecom  Cali  Center  S.A,  a  auditoria  fiscal  apresenta  o  Anexo  XIII  ­  GFIP da ADFEGO como a comprovação da base de cálculo apurada.  Todavia este documento é inservível! A referida GFIP é contraditória, pois o  campo  tomador  dos  serviços  indica  Brasil  Telecom Call  Center  e  no  campo  que  deveria  constar o CNPJ do  tomador consta o da OI S.A, 76.535.764/0328­51. Do  seu exame paira a seguinte dúvida: Aqueles trabalhadores prestaram serviços para  a Brasil Telecom Cali Center S.A ou para a OI S.A?  E  no  intuito  de  esclarecer  recorremos  ao  Relatório  Fiscal,  itens  28  e  seguintes  que  descrevem  a  diligência  realizada  na  ADFEGO  e  não  encontramos  respostas porque diz que a Associação apresentou os documentos solicitados pela  fiscalização entre eles a folha de pagamento dos empregados que prestaram serviço  à Brasil Telecom.  Ora,  OI  S.A  é  a  atual  denominação  social  da  Brasil  Telecom  S.A,  que  de  acordo com o próprio relatório fiscal também contratou a ADFEGO (item 31): °31.  Pela  análise  do  contrato  observa­se  que,  inicialmente,  foi  pactuado  entre  Brasil  Telecom S.A (76.535.764/0001­43,..."  E diante da persistência desse dúvida, o que podemos concluir mais uma vez  é pela ausência de certeza na definição da matéria tributável, o que inevitavelmente  cerceia  o  direito  de  defesa  das  Impugnantes  e  se  alia  aos  outros  motivos  apresentados  para  a  necessária  decretação  de  nulidade  por  vício  material  por  manifesta afronta ao art. 142 do CTN.  C)  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  DESENVOLVERAM  ATIVIDADES  DE  RECEPCIONISTAS,  AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ETC.  Será adiante demonstrado que os serviços contratados não se assemelham à  atividade  fim  da  Brasil  Telecom  Cali  Center  S.A,  de  modo  que  a  auditoria  não  poderia  lançar  contribuições  sobre  nenhuma  das  remunerações  relacionadas  que  compõem o Anexo XII. Dentre aqueles  trabalhadores existem casos absurdos, que  são objeto dessas breves linhas.  Alega  a  autoridade  no  item  43  que  os  serviços  prestados  são  de  teleatendimento, atividade fim da empresa contratante. Todavia, a análise do Anexo  citado revela que alguns empregados exerceram atividades de recepção e operação  de computadores, atividades verdadeiramente consideradas como intermediárias.  Constata­se tal ocorrência com os seguintes empregados:  Recepcionistas:  [...]  Operador de Computador:  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.265          9 [...]  Nesse  cenário  a  fiscalização  não  motivou  porque  apurou  contribuições  em  tais  circunstâncias,  cerceando  nitidamente  o  direito  de  defesa  das  Impugnantes,  restando caracterizada nítida violação ao art. 142 do CTN.  D)  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  PAGAS A MENORES APRENDIZES  O relatório fiscal insiste em constatar relação de emprego entre empregados  da ADFEGO e a Brasil Telecom Call Center S.A. Todavia, ao confrontar o Anexo  XIII,  composto  pela  GFIP  da  ADFEGO,  constata­se  que  o  universo  de  trabalhadores é composto por duas categorias de segurados: 01 empregados e 07  menores aprendizes.  E comparando este anexo com os Discriminativos de Débitos percebe­se que  foram lançadas contribuições sobre remunerações pagas a menores aprendizes, sem  que fosse apresentado nenhum motivo para tanto.  Ora o contrato de aprendizagem não é de emprego. A CLT afasta relação de  emprego de forma clara ao prever no seu art. 431: ...  [...]  Deste modo, os motivos utilizados pelo auditor fiscal para motivar o presente  lançamento não se aplicam aos lançamentos sobre remunerações pagas a menores  aprendizes.  Consequentemente  a  ausência  de  descrição  clara  dos  verdadeiros  motivos que levaram a autoridade fiscal a adotar tal conduta acabam por cercear o  direito de defesa das Impugnantes, constituindo tal constatação em mais um motivo  decretador de nulidade material por manifesta afronta ao art. 142 do CTN.  E) AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO PELA ADFEGO  Para finalizar os argumentos em sede de preliminar, parte­se à apresentação  do último dos motivos que clamam por decretação de nulidade. A autoridade fiscal  mesmo  tendo  realizado  diligência  junto  à  ADFEGO,  itens  28  e  seguintes  do  relatório  fiscal,  e  tendo  examinado  as  folhas  de  pagamento  que  este  associação  apresentou,  deixou  de  investigar  se  esta  descontou  e  recolheu  as  contribuições  a  cargo dos segurados. Aliás sequer exigiu.  O  Anexo  IX  acostado  aos  autos  revela  que  a  autoridade  fiscal  tentou  ser  cautelosa  ao  intimar  a  Associação  para  apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  não  tendo  tido  o  zelo  de  solicitar  as  Guias  de  Recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados.  [...]  Referida prova é necessária para garantir validade ao presente lançamento.  Não  se  pode  aceitar  um  lançamento  sem  constatar  verdadeiro  inadimplemento,  especialmente quando a fiscalização dispunha de todos os meios para tanto, já que  realizou diligência junto à ADFEGO.  A falta de constatação do inadimplemento verdadeiramente constituí ausência  descrição  de  motivos,  e  violação  ao  art.  142  do  CTN.  Da  mesma  forma  que  as  justificativas apresentadas nos itens acima, esta também cerceia o direito de defesa  das  Impugnantes,  e  conseqüentemente  reclama  por  uma  decretação  de  nulidade  material.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.266          10 III.2­ DO MÉRITO  111.2.1) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO  Como já dito, a pretensão fiscal nesse particular sustenta­se em presunção de  existência de vínculo empregatício entre os empregados da ADFEGO e a BRASIL  TELECOM CALL CENTER S.A. Entretanto, além do insucesso fiscal ao comprovar  o vínculo de emprego, tal presunção não tem amparo fático para prosperar.  Não  houve  qualquer  ilicitude  na  tercerização  motivadora  do  presente  lançamento. Em primeiro lugar porque a Brasil Telecom Call Center S.A contratou  a ADFEGO para prestar  serviços de gestão operacional de call Center, atividade  que em nada se assemelha à sua atividade fim.  Nesse particular registra­se que o Anexo  II do contrato descreve atividades  inerentes  à  atividade  de  gestão  operacional  de  call  Center.  A  título  meramente  exemplificativo  vale  apresentar as  atividades  de Telequalidade,  que  consistem  em  serviços ativos com o objetivo de identificar o grau de satisfação do cliente com a  qualidade  do  serviço  prestado  pela  equipe  técnica  e  os  serviços  executados  na  célula TR que  consistem  em mero  tratamento  de  suporte  operacional  de  todas  as  ordens de serviço não executadas devido a impedimentos do cliente. Tais atividades  são  essencialmente  serviços  de  gestão  operacional  de  Call  Center  e  não  se  assemelham à atividade fim da empresa contratante.  Ademais,  não  restaram  presentes  no  caso  concreto  os  requisitos  subordinação  e  pessoalidade.  E  quando  não  há  subordinação  nem  pessoalidade,  nos  termos da súmula 33110 do TST, há plena  licitude,  posição  reconhecida pela  mais abalizada doutrina juslaboralista. ...  [...]  Os  serviços  realizados  pelos  empregados  da  ADFEGO  não  eram  idênticos  aos  serviços  realizados pelos  empregados  da Brasil Telecom Call Center  S.A. Os  empregados  da  ADFEGO  não  estavam  subordinados  a  prepostos  da  empresa  contratante.  A  contratante  nunca  exigiu  que  determinado  empregado  realizasse  o  serviço contratado.  Também  vale  repetir  que  o  contrato  motivador  do  presente  lançamento  se  traduz em solução de continuidade, de contrato firmado com a BRASIL TELECOM  e a  referida Associação, no  intuito de apoiar a ADFEGO no seu objetivo primaz,  inserir pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.  Como já dito, a história relatada por esta Associação em seu site demonstra  com clareza o apoio dado pela TELECOM a este projeto.  Ao  contrário  do  que  concluiu  a  fiscalização  não  se  trata  de meio  utilizado  para  deixar  de  recolher  tributo,  mas  sim  de  apoiar  uma  Associação  a  atingir  o  objetivo social pretendido.  Comprovada licitude da terceirização motivadora do presente lançamento, e  conseqüentemente  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  por  amor  à  argumentação, cumpre comprovar também outros equívocos da autoridade fiscal, a  favor da total improcedência desse lançamento.  São  eles:  (i)  o  objetivo  do  contrato  firmado  entre  ADFEGO  e  BRASIL  TELECOM  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.267          11 ­ Inocorrência de fraude,  (ii)  inaplicabilidade de multa qualificada, e  (iii) o  indevido acréscimo de multa Decorrente da não apresentação de documento e (iv)  ausência  de  dedução  dos  valores  recolhidos  pela  ADFEGO,  a  título  de  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados,  relativas  ao  contrato  objeto  do  presente lançamento.  A)  DO  OBJETIVO  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  ADFEGO  E  A  BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A  ­ Inocorrência de fraude  A  fiscalização  afirma  ter  a BRASIL  TELECOM agido  de  forma  simulada  e  fraudulenta. Sobre o tema, item 66 do Relatório Fiscal.  A  autoridade  fiscal  em  um  cenário  de  plena  licitude  de  negócios  jurídicos  supôs tratar­se de fraude. Entretanto, tal premissa fiscal merece ser desconstituída,  e,  de  igual  modo,  devem  se  tomarem  ineficazes  as  conseqüências  dadas  à  equivocada constatação, tais como aplicação de multa de 150%.  É imprescindível que se analise o objetivo da contratação para compreender  o contexto objeto da autuação  fiscal. A Associação, constituída com o objetivo de  defender os interesses dos portadores de necessidades especiais, adotou medidas de  inserção no mercado de trabalho dessas pessoas, objetivo que pode ser constatado  através da descrição da história da ADFEGO no seu site:  "Em 1994 essa oficina  foi batizada com o nome Mão da Roda. Este  foi um  ano realmente marcante da história da ADFEGO, pois a Associação percebeu que a  independência  só  seria  alcançada  por  meio  da  inserção  de  seus  associados  no  mercado de trabalho.”  Assim,  foram  assinados  com  a  Brasil  Telecom  e  a  Dataprev  contratos  de  prestação de serviços que empregaram dezenas de pessoas com deficiência. Muitos  tiveram  a  carteira  assinada  pela  primeira  vez  na  vida.  E  assim  a  Associação  começou a virada que possibilitou a concretização de antigos sonhos.  Outros  convênios  foram  firmados  com a Empresa Brasileira  de Telégrafos,  Caixa Econômica Federal, Saneago, VIVO e Detran."   O contrato firmado com a BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ­ DMS ­M  3300016833,  prevê  no  item  5.1.1  que  todos  os  empregados  da  ADFEGO  são  portadores de deficiência física, o que revela o alcance do objeto da contratação.  O objeto do  contrato  se  traduz em apenas uma de muitas outras atividades  desenvolvidas pela ADFEGO para alcançar seu objetivo assistencial, de garantir o  pleno exercício da cidadania das pessoas portadoras de deficiência física.  No  site  da  Associação  é  possível  conhecer  um  pouco  da  sua  história  e  constatar  que  em  contratos  como  este,  o  objetivo  norteador  foi  o  de  inserir  no  mercado de trabalho pessoas portadoras de necessidades especiais. O contrato com  a  BRASIL  TELECOM  foi  um  dos  meios  de  atingir  o  objetivo  pretendido.  Vale  destacar que a própria associação relata ter firmado vários tipos de contrato como  o motivador da presente autuação,  inclusive com empresas públicas, DATAPREV,  Caixa Econômica Federal e Correios e Telégrafos.  A  comprovação  do  intuito  assistencial  de  contratar  a  ADFEGO,  aliada  à  ausência de  subordinação e pessoalidade, deixa  clara a ausência de  fraude como  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.268          12 narrado  pela  autoridade.  E,  ausente  a  fraude,  não  há  do  que  se  falarem  multa  qualificada.  B) INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA  Baseada  na  premissa  equivocada  de  ter  ocorrido  fraude,  a  fiscalização  aplicou  multa  qualificada  de  150%,  item  76  do  Relatório  Fiscal.  Em  casos  de  aplicação  de multa  qualificada  exige­se  à  evocação  da  justiça  fiscal.  Para  tanto,  vale  conhecer  com precisão  terminológica  as  circunstâncias  autorizadas  pelo  art.  4413 da Lei n° 9.430.  O texto da Lei n° 9.430 exige a busca na Lei n° 4.502 das circunstâncias que  autorizam o fisco a aplicar a multa qualificada, sonegação, fraude e concluio .  Pretende a autoridade fiscal caracterizar  fraude (item 74). Entretanto, mais  uma vez não logra êxito. Do conceito de fraude, extraído do art. 72 da Lei n. 4.502,  percebe­se a necessidade de comprovação do dolo. E as condutas dolosas exigem a  vontade livre e consciente de praticar uma conduta ilícita, o que não se constata no  contrato firmado entre ADFEGO e BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.  E não basta a indicação de conduta dolosa a partir de meras presunções e/ou  subjetividades. Impõe­se à autoridade fiscal comprovar a intenção pré­determinada  do  contribuinte  de  fraudar,  e  essa  prova  tem  que  ser  incontroversa,  concreta  e  inequívoca.  É  por  isso  que  em  casos  como  o  presente,  que  não  foi  comprovada  fraude,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  costuma  refutar  a  multa  qualificada. ...  [...]  Vale  mais  uma  vez  afirmar  que  a  conduta  da  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER S.A em contratar a ADFEGO para prestação de serviços não  teve como  objetivo impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Ao  contrário, o objetivo da contratação foi puramente social, de possibilitar a inserção  desses profissionais no mercado de trabalho.  Por  todos  os  argumentos  acima  expostos,  requer  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal  de  ocorrência  de  fraude  e,  por  conseguinte,  anulados  os  seus  efeitos, deixando de aplicar a multa de forma qualificada (150%).  C)  DO  INDEVIDO  ACRÉSCIMO  DE  MULTA  DECORRENTE  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO  Absurdamente, a autoridade fiscal agrava a multa de ofício, acrescendo­a de  metade,  fazendo com que esta atinja o abusivo percentual de 225%. Diz sustentar  sua pretensão no art. 44,§2°, inciso I da Lei n. 9.430.  Recorrendo  à  este  comando  normativo  percebemos  que  a  conduta  de  aumentar  a  penalidade  em metade  se  aplica quando o  sujeito  passivo  não  atende  tempestivamente  intimação  para:  (i)  prestar  esclarecimentos,  (ii)  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais  ou  (iii)  documentação  técnica  relativa  a  sistema de  processamento de dados.  [...]  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.269          13 No caso dos autos a autoridade fiscal aplicou esse dispositivo para conduta  diversa daquela eleita pela lei, uma vez que a infração imputada descrita nos itens 8  e 77 foi não ter apresentado atos constitutivos e alterações, cópias de comprovante  de residência CPF e RG dos representantes legais e contador, que não se assemelha  á nenhuma das hipóteses legais.  No  caso  vertente,  está  nítida  ausência  de  tipicidade  que  possa  deflagrar  a  exigência e acréscimo à multa, impondo­se o cancelamento de tal exigência como já  se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ... .  [...]  Do  exposto,  requer  que  seja  afastado  o  acréscimo  de  50%  aplicado  por  suposto falta de apresentação de documentos.  D)  AUSÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  PELA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO.  Vale destacar que a ADFEGO, independente de ser portadora de certificado  de entidade beneficente, assim como as empresas em geral tem o dever de descontar  e  repassar  à  Receita  Federal  do  Brasil  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados ­ art. 30, I17 da Lei n° 8.212/91.  Logo,  na  improvável  hipótese  de  ser  rejeitada  preliminar  de  nulidade  apresentada  para  declarar  a  nulidade  do  Al  n.  51.033.259­5,  destaca­se  que  em  época  própria  foram recolhidos  valores  pela ADFEGO  relativos  às  contribuições  descontadas dos empregados com os quais manteve vínculo empregatício.  Entretanto,  a  fiscalização  sequer  procurou  abater  dos  valores  lançados  as  contribuições  recolhidas  pela  ADFEGO,  informações  acessíveis  à  própria  administração  pública,  através  do  cotejamento  das  informações  extraídas  do  Sistema GFIP WEB,  folha  de  pagamento  e  o  conta  corrente  de  recolhimentos  da  empresa.  A  fim  de  comprovar,  as  alegações  ora  expendidas,  informa  sobre  o  pagamento, e ressalta que como não são mantidos sob sua guarda, deve, no mínimo  ser realizada diligência para  investigar  tal  fato  imprescindível para o deslinde do  presente feito.  E  como  pagamento  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 156, I18 do CTN. Ao desconsiderar os pagamentos já realizados, age  a  Administração  Pública  com  excesso  de  poderes,  promovendo  em  seu  enriquecimento ilícito e sem causa.  Nesse  cenário,  com  vistas  à  garantir  o  mínimo  de  certeza  e  liquidez  ao  presente  lançamento,  requer  que  sejam  abatidos  os  valores  recolhidos  pela  ADFEGO  a  título  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados.  II.2.2 DA INEXISTÊNCIA DE "GRUPO ECONÔMICO" PARA EFEITO DE  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A autoridade administrativa imputa as empresa elencadas no item 16, letras  "a" a "g", do relatório fiscal, responsabilidade solidária pelo pagamento do débito  previdenciário objeto do lançamento guerreado, nos termos do artigo 124, inciso II  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.270          14 do CTN  e  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  argumento  de  que  àquelas  constituem "grupo econômico de fato".  Ainda segundo a autoridade administrativa,  as  empresas constituem "grupo  econômico  de  fato"  de  acordo  com  o  artigo  494  da  Instrução Normativa RFB  nº  971/09, uma vez que todas seriam controladas pela OI S.A. Com o devido respeito,  o fato de as empresa estarem sob controle comum, por si só, não é suficiente para a  caracterização  de  "grupo  econômico  de  fato"  e  conseqüente  imputação  de  responsabilidade solidária, como se passa a expor.  [...]  Extrai­se  dos  dispositivos  acima  que  o  Grupo  Econômico  apenas  é  constituído  quando  empresas,  após  firmarem uma  convenção,  combinam  recursos  financeiros e esforços para realização de atividades comuns.  Com  base  nos  referidos  dispositivos,  a  mais  abalizada  jurisprudência  sedimentou­se no sentido de que a existência de Grupo Econômico apenas pode ser  reconhecida  quando  há  uma  efetiva  comunhão  de  imobilizados,  ativos  ou  força  laboral  e  gerencial  comum,  conforme  se  depreende  das  ementas  a  seguir  transcritas:  [...]  Portanto, é patente que o simples controle acionário comum é  irrelevante e  insuficiente  à  caracterização  de  Grupo  Econômico,  falecendo  de  sustentação  a  pretensão fiscal no caso vertente.  Ainda que as empresas constituíssem um "grupo econômico de fato", o que se  admite apenas para argumentar, não seria possível imputar­lhes solidariedade pelo  pagamento da contribuição previdenciária objeto da autuação.  Ocorre  que  as  empresas  constituintes  de  "grupo  econômico  de  fato"  detêm  personalidade  jurídica  distinta  e  permanecem  realizando  negócios  jurídicos  próprios,  independentes.  Nesse  sentido,  trazemos  à  colação  as  lições  de Modesto  Carvalhosa, ... .  [...]  Havendo independência entre as empresas e cada uma mantendo sua própria  personalidade jurídica, a responsabilidade solidária somente poderia ser imputada  se  fossem  constatados  os  requisitos  do  artigo  50  do  Código  Civil  e  houvesse  a  decretação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas.  Este  é o  entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça,  que  firmou  entendimento no sentido de que não caracteriza a  solidariedade o  simples  fato de  duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Vejamos:  [...]  Vê­se que sem a comprovação cabal da configuração das hipóteses previstas  no artigo 50 do Código Civil a simples integração do mesmo grupo econômico não  se apresenta como razão suficiente à imputação da responsabilidade.  Portanto,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  a  questão,  não  merece  prosperar a pretensão fiscal, primeiro porque as empresas não constituem "grupo  econômico de fato" e segundo porque não há como imputar­lhes responsabilidade  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.271          15 solidária  sem  a  prévia  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  que  seria  incabível,  uma  vez  que  não  estão  presentes  os  requisitos  do  artigo  50  do Código  Civil.  II.2.3.  DA  EXCLUSÃO  DOS  DIRETORES  E  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO  As Impugnantes entendem que as razões até aqui expendidas são suficientes  para rechaçar integralmente a autuação fiscal. Entretanto, caso seja mantida, o que  se  admite  apenas  face  ao  princípio  da  eventualidade,  impõe­se,  ao  menos,  a  exclusão das pessoas físicas listadas no "Relatório de Vínculos".  O Relatório de Vínculos é composto por uma lista de pessoas físicas jurídicas  de "interesse da administração pública" que mantém vínculo com o contribuinte.  Entretanto,  na  prática  o  "interesse  da  administração"  não  se  manifesta  de  forma singela e despretensiosa. O que se vê é a Fazenda Nacional em sede judicial  responsabilizar todos os integrantes do Relatório de Vínculos, mesmo quando estes,  sequer foram cientificados dos termos da autuação fiscal.  [...]  O  prejuízo  dessas  pessoas  físicas  é  imediato.  Após  o  exaurimento  do  contencioso  administrativo,  terão  inscrito  no  CADIN  em  seus  nomes  o  débito  tributário lançado contra a pessoa jurídica contribuinte da qual fizerem parte.  [...]  Em relação a  todos os diretores e contador, a autoridade administrativa os  indicou  responsáveis  pelo  simples  fato  deles  ocuparem  tais  cargos.  Entretanto,  deixou de explicitar qual seria a conduta dos mesmos a justificar responsabilização,  se excesso de poderes, infração à lei ou infração ao estatuto social. E essa ausência  de motivação fulmina a pretensão fiscal quanto à responsabilização dos mesmos.  Ora,  para  o  desencadeamento  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo 135, III do CTN, afigura­se imprescindível a comprovação, pelo fisco, de que  a  pessoa  física  agiu  com  dolo  e  que  sua  conduta  desencadeou  a  obrigação  tributária.  [...]  Não há dúvidas, era mister da autoridade administrativa não apenas indicar  a conduta dessas pessoas físicas, mas também prová­la cabalmente. Ou seja, provar  que  alguma  ordem  exarada  diretamente  e  intencionalmente  tinha  o  objetivo  premeditado de lesar o fisco.  Nesse  ponto,  calha  ressaltar  que  o  CARF  já  se  manifestou  sobre  a  necessidade  de  comprovação,  pelo  fisco,  da  conduta  que  caracteriza  excesso  de  poderes ou infração a lei ou estatuto social, para fins de responsabilização:  [...]  No caso concreto, a autoridade administrativa não comprovou que as pessoas  físicas agiram com dolo, ou seja, com a intenção, o animus consciente de cometer  ato ilícito.  [...]  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.272          16 Assim,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  a  questão,  verifica­se  a  ilegalidade  quanto  à  responsabilização  das  pessoas  físicas  relacionadas  no  "Relatório  de Vínculos",  razão  pela  qual  requer  que  seja  determinada a  imediata  exclusão do pólo passivo da demanda.  III ­ DA NECESSÁRIA PERÍCIA  Na  remota hipótese destes D. Julgadores  entenderem que os documentos  já  acostados  não  são  suficientes  a  comprovar  as  alegações  suscitadas  pela  Impugnante,  o  que  se  admite  face  ao  princípio  da  eventualidade,  pugna  pela  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  Nesta  hipótese,  a  diligência  será  apta  a  demonstrar  a  insubsistência  dos  lançamentos,  uma  vez  que  atestará  a  ausência  de  fato  gerador  a  deflagrar  a  incidência das contribuições previdenciária, bem como a existência de pagamentos  realizados pela ADFEGO.  Em  se  decidindo  pela  diligência,  as  Impugnantes  indicam  como  assistente  técnico o Sr. Luiz de Deus Pereira, Coordenador de RH, admitido em 13.01.2003,  portador de Registro de Identidade n° 1.926.661 SSP DF, inscrito no Cadastro de  Pessoas  Físicas  sob  n°  460.305.066­68,  com  o  seguinte  endereço  SHC,  Área  Octogonal  Sul,  Entrequadras  6/8,  Área  Especial,  lote  02  CEP  70.660­685,  e  formulam os seguintes quesitos:  IV  ­  DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA  PUNITIVA  Na remota hipótese de ser mantida a autuação fiscal, a despeito de todos os  argumentos  acima,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  Impugnantes  requerem seja afastada a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada, pelas  razões a seguir expostas.  A Lei n° 9.430 tratou da incidência de juros de mora no artigo 61, § 3°:  [...]  De acordo com referida norma, a incidência de juros ocorre apenas sobre os  "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  o  que  não  abarca  a  penalidade  pecuniária  (multa de ofício), pois esta última não decorre de tributo ou contribuição, mas sim  do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Portanto, não há base legal para a exigência de juros de mora à Taxa SELIC  sobre a multa de oficio. Nesse  sentido,  inclusive,  já decidiu a primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir transcrita: ...  Desta  forma,  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação  fiscal,  requer  seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, uma  vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza.  PEDIDO  Em face de todo o exposto, e dada a relevância do fato de que as exigências  objeto  destes  autos  são  também  objeto  do  PAF  n.  10166.723933/2013­62,  requer  que  sejam  afastadas  por  absoluta  impossibilidade  jurídica  de  coexistência  de  processos  de  idêntico  objetos  ambos  na  esfera  administrativa.  Se  este  não  for  o  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.273          17 entendimento  deste  colegiado,  que  julgue  integralmente  procedente  a  presente  impugnação  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  expendidas,  reconhecendo  a  nulidade dos autos de infração em face das preliminares arguidas.  Caso  as  preliminares  de  nulidade  não  sejam  acatadas,  é  a  presente  para  requerer,  no  mérito,  o  conhecimento  da  presente  impugnação,  para  o  fim  de  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário  objeto  dos  Autos  de  Infração  n°s  51.033.258­7,  51.033.259­5,  inclusive  juros  e  multa,  bem  como  os  juros  exigidos  sobre a multa de ofício.  Caso assim não se entenda,  requer­se a  realização de diligência  fiscal,  nos  termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos.  Pelos argumentos fartamente aduzidos na presente impugnação, e com vistas  à evitar prejuízos à pessoas estranhas ao feito, requer ainda a necessária exclusão  dos Diretores e contador do Relatório de Vínculos.  No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 3ª Turma de Julgamento da  RFB  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, apenas excluindo o agravamento da penalidade de ofício, lastreada nas razões que  estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um deles  apresente impugnação.  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE  ENTRE  LANÇAMENTO  E  PROCESSO  COM  RECURSO  DE  OFÍCIO PENDENTE  Somente  há  relação  de  prejudicialidade  se  ocorrer  a  identidade de objeto, com mesmos fundamento de fato e de  direito entre os processos relacionados.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.274          18 O  interesse  comum é  identificado quando há participação  dos  sujeitos  da  relação  jurídica  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da obrigação principal.  SEGURADO EMPREGADO  O  trabalhador  que  presta  serviço  com  subordinação,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade,  nos  termos  das disposições da legislação trabalhista e previdenciária,  é caracterizado como segurado empregado.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  devido  comprovação  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS  A  discussão  de  eventual  co­responsabilidade  de  pessoas  indicadas  em  anexo  da  peça  fiscal  como  vinculadas  à  empresa  deve  ser  realizada  no  foro  próprio,  distinto  daquele  em  que  se  desenvolve  o  processo  administrativo  fiscal.  PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  acréscimos  legais  devidos  por  força  de  lei,  tem  aplicação obrigatória com base no princípio da presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação do ato administrativo do lançamento.  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido e eficaz visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.275          19 contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente  das  conclusões  da  DRJ  em  02  de  fevereiro  de  2015,  fl.  971,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 982 a  1033, no qual reitera as razões já expressas em sede de impugnação, as quais serão tratadas de  forma mais detalhada no decorrer do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Após  breve  síntese  dos  fatos  relacionados  à  presente  lide  administrativa,  o  recorrente  aponta  sua  convicção  de  que  não  deve  prosperar  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  considerações que se seguem.  PRELIMINAR  Impossibilidade de novo lançamento face à identidade de objetos entre o  presente e o PAF 10166.723933/2013­62  Sustenta  o  recorrente  que  a Autoridade  Fiscal  adota,  como motivação  para  "novo  lançamento",  o  fato  de  que  tais  contribuições  terem  sido  exoneradas  "em  virtude  de  procedimento de aferição indireta, conforme Acórdão nº 04­034.373, da 4ª Turma da DRJ de  Campo Grande/MS, exarado nos autos do processo 10166.723933/2013­62.  Afirma  que,  em  sede  de  impugnação,  apontou  a  precipitação  do  novo  lançamento que, em seu entendimento, deveria ser extinto, para se evitar excesso de cobrança e  que, diante de tal tema, a Decisão recorrida teria mantido a autuação, ainda que reconhecendo a  necessidade de harmonização do resultado do presente processo com o verificado no processo  citado no parágrafo precedente.  Relata que o PAF 10166.723933/2013­62, dentre outros Autos de Infração, é  composto pelos DEBCAD 51.033.252­8 e 51.033.253­6, pelos quais exigem­se contribuições  previdenciárias  patronais  e  de  segurados  relativas  aos  mesmo  fato  gerador  motivador  do  presente lançamento. Que naquela oportunidade, o fisco utilizou­se do método de arbitramento  e adotou como base de cálculo o valor bruto das notas fiscais, mesmo conhecendo o valor da  efetiva remuneração dos trabalhadores.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.276          20 Que  neste  tema  específico,  a  impugnação  foi  julgada  procedente,  tendo  o  Julgador  de  1ª  Instância  recorrido  de  Ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  do  que  resultou litígio ainda pendente por ocasião do novo lançamento.  Sintetizadas  as  razões  da  defesa,  relevante  trazermos  à  balha  algumas  informações  relacionadas  ao  lançamento  em  discussão  e  em  que momento  este  tangencia  o  crédito tributário lançado nos autos do processo nº 10166.723933/2013­62.  Vejamos o que diz o Relatório Fiscal,  lavrado em 21 de março de 2014,  fl.  20/40:  1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Processo  nº  10166.721846/2014­51,  que  é  composto  de  documentos  Autos  de  Infração  –  AI,  acima  identificados,  lavrados  durante  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S  A,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  Nº  01.1.01.00­2014­00377­2,  para  proceder  a  novo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  exoneradas  em virtude de procedimento de aferição indireta, conforme  acórdão  n°  04­034.373,  de  05/12/2013  ­  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.723933/2013­62.  2.  O  Processo  nº  10166.723933/2013­62  é  resultado  de  procedimento  fiscal,  RPF  nº  01.1.01.00­2012­00007­5,  realizado  no  contribuinte  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER, no período de 01/2009 a 12/2009.  3.  Tendo  em  vista  tratar­se  de  novo  lançamento  de  contribuições previdenciárias em período já fiscalizado, foi  necessária Autorização do Delegado da Receita Federal do  Brasil  em Brasília, nos  termos do artigo 7º, §2º da Lei nº  2.354,  de  29/11/1954,  c/c  artigo  34  da  Lei  3.470,  de  28/11/1958. Este documento segue anexo a este Relatório.  4. A natureza do procedimento fiscal é o novo lançamento  de contribuições previdenciárias de período já fiscalizado,  desta  forma,  foram  utilizados  os  mesmos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  na  ação  fiscal  RPF  n°  01.1.01.00­2012­00007­5, que originaram as contribuições  exoneradas.  O citado Acórdão n° 04­034.373, de 05/12/2013, da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  embora  tenha  considerado  que  a  autoridade  lançadora demonstrou adequadamente a  ilicitude da contratação da Associação de  Deficiente Físicos do Estado de Goiás ­ ADFEGO, entendeu que a apuração das contribuições  previdenciárias não se mostrou apropriada, pelas seguintes razões:  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.277          21 INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APURADA POR MEIO DE  AFERIÇÃO INDIRETA  A  autoridade  lançadora  considerou  os  pagamentos  registrados  na  contabilidade feitos à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás –  ADFEGO,  como  sendo  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes da  caracterização do vínculo  empregatício  entre os  empregados  da referida associação e a autuada, utilizando­se, portanto, do procedimento  chamado  de  aferição  indireta,  cujos  fundamentos  legais  transcrevem­se  abaixo:  Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização,  à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  O  arbitramento,  ou  aferição  indireta,  é  uma medida  de  exceção,  que  deve ser utilizada quando a autoridade lançadora não disponha de meios (ou  tais meios não sejam confiáveis) para se chegar aos valores efetivos das bases  de cálculo das contribuições previdenciárias, que no caso seriam os salários­ de­contribuição pagos aos empregados que mantinham vínculo empregatício  formal  com  a  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  –  ADFEGO,  e  o  vínculo  empregatício  de  fato  com  a  Brasil  Telecom  Call  Center S/A.  A  autoridade  lançadora  não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  considerou  o  total  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  –  ADFEGO,  como  sendo  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  Convém  lembrar  que  os  valores  dos  salários  recebidos  pelos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.278          22 Estado  de  Goiás  –  ADFEGO,  estão  disponíveis  em  vários  tipos  de  documentos  emitidos  pela  referida  associação,  tais  como  folhas  de  pagamento,  RAIS,  GFIP  e  DIRF,  e  as  informações  contidas  em  tais  documentos estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB.  Contudo,  a  autoridade  lançadora  não  informou  se  tais  documentos  seriam inexistentes, ou porque motivos as  informações constantes neles não  mereceriam fé.  Como bem alegou as impugnantes, a autoridade lançadora consultou a  GFIP apresentada pela Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás  – ADFEGO,  para  relacionar  o  nome  de  todos  os  empregados  formalmente  vinculados a esta (item 85 do relatório fiscal e anexo VII), para comprovar a  pessoalidade dos serviços prestados à autuada.  Por qual razão não teria a autoridade lançadora considerado os salários  informados nessa GFIP como base de cálculo?  Vê­se,  portando,  que  autoridade  lançadora  poderia  dispor  dos  valores  dos  salários­de­contribuição efetivamente pagos  a cada um dos  empregados  formalmente  vinculados  à  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás – ADFEGO, mas assim não o fez.  Ainda que a autoridade lançadora tivesse apresentado os motivos para  desconsiderar todas as informações acerca dos valores dos salários pagos aos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do  Estado de Goiás – ADFEGO, a  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  prevê percentuais mínimos a serem considerados como custo de mão­de­obra  no caso de aferição indireta feita com base em notas fiscais:  Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra utilizada na  prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de:  I ­ 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal,  da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal,  da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Embora  a  norma  citada  acima  preveja  percentuais  mínimos  a  serem  considerados  como  remuneração  da  mão­de­obra,  mostra­se  evidente  que  considerar o percentual máximo do valor dos serviços  informados em notas  fiscais  dependeria  de  justificativa  por  parte  da  autoridade  lançadora,  o  que  não ocorreu no presente caso.  Esse  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  [sic]  ainda  não  se  mostra razoável, pois  · considera  que  todos  os  valores  constantes  em  notas  fiscais  corresponderiam  a  salários­de­contribuição,  não  havendo  qualquer  tipo  de  pagamento sobre o qual não incidiria contribuições previdenciárias;  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.279          23 · considera que a empresa contratada faria a intermediação de mão­de­ obra de forma gratuita.  Em  razão  do  exposto,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  todos  os  valores das contribuições previdenciárias objeto dos seguintes levantamentos:  · AS – PAGAMENTO À ADFEGO – SEGURADOS EMPREGADOS  (EMPRESA);  · CS  –  PAGAMENTOS  À  ADFEGO  –  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS (SEGURADOS).  Da decisão acima, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorreu de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em conformidade com o art.  34,  inciso  I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em razão do valor exonerado ser  superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda ­ MF nº 3 de  03 de janeiro de 2008.  Em 08 de janeiro de 2014, o sujeito passivo tomou ciência da decisão da DRJ  e, ainda inconformado, formalizou, em 07 de fevereiro do mesmo ano, recurso voluntário que,  juntamente como o recurso de ofício, foi submetido ao crivo do Colegiado de 2ª Instância em  16  de  agosto  de  2016,  concluindo­se  pelo  não  provimento  do  recurso  de  ofício  e  pela  consequente manutenção da exoneração de parte do lançamento.   Na análise da impugnação formulada no presente processo, em particular no  tema em que o contribuinte trata da relação de prejudicialidade entre lançamento e processo  com recurso de ofício pendente, entendeu a Decisão recorrida que:  Não há previsão legal específica quanto ao questionamento de concomitância  de novo lançamento fiscal com processo pendente de recurso de ofício, mas pode­se  fazer uma interpretação sistemática a partir de disposição acerca da simultaneidade  de  processo  fiscal  e  outro  decorrente  de  ação  judicial  pelo  disposto  no  Decreto  70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal:  Art.  62.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  Além da cautela fiscal quanto à decadência do direito fazendário de lançar o  crédito, deve­se se resguardar a ampla defesa do sujeito passivo, cuja ponto fulcral  que exsurge do comando normativo referido, é a concorrência do objeto da matéria  discutida,  cujo  entendimento,  no  mesmo  sentido,  também  foi  sacramentado  mediante súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.280          24 Portanto,  haveria  relação  de  prejudicialidade  se  ocorresse  a  identidade  de  objeto  que  no  presente  caso,  não  se  verifica  pois  os  fundamentos  de  fato  do  lançamento são distintos.  Cabe  ressalvar  que  o  resultado do  processo  com  recurso  de  ofício  pendente  dever  ser  harmonizado  com  o  presente  de  crédito,  cuja  autoridade  preparadora  competente, mediante  procedimento  específico,  deverá  velar  pela  congruência  dos  efeitos das decisões futuras.  Não  identifico  a  inexistência  de  identidade  de  objeto  alegada  pela  decisão  recorrida.  Afinal,  o  que  se  buscava  no  lançamento  originário  era  a  cobrança  dos  tributos  previdenciários devidos, em certo período de apuração, incidentes sobre determinada operação  de  terceirização  julgada  fraudulenta.  Já  no  presente  caso,  o  que  se  busca  é  a  cobrança  dos  mesmos  tributos  previdenciários  devidos  incidentes  sobre  a  mesma  operação  e  do  mesmo  período  de  apuração.  Ou  seja,  o  objeto  é  o  mesmo.  Naturalmente,  os  fundamentos  do  lançamento  são  distintos,  já  que  este  segundo  lançamento  tem o  nítido  propósito  de  corrigir  equívocos cometidos no anterior.  Conforme  dito  alhures,  houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante a cientificação do sujeito passivo em 31/03/2014. Nota­se, portanto, que no momento  da ciência do presente lançamento, ao contrário do que afirmou a autoridade lançadora, ainda  não  havia  sido  exonerada  definitivamente  qualquer  parcela  do  crédito  tributário  lançado  no  processo 10166.723933/2013­62.  Caso  houvesse  tal  exoneração  definitiva,  sendo  esta  motivada  por  vicio  formal,  a  Fazenda Nacional  teria  o  prazo  previsto  no  inciso  II  do  art.  173,  da Lei  5.172/66,  (CTN) para constituir novamente o crédito tributário, ainda que relativo ao mesmo período de  apuração e baseado nos mesmos fatos geradores. Não obstante, no caso em tela, o que temos é  um  novo  lançamento  que,  em  síntese,  buscou  corrigir  falhas  identificadas  por  ocasião  de  lançamento anterior, frise­se, regularmente constituído, e em um momento em que este último  ainda estava plenamente ativo.  Assim dispõe o CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (...)   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.281          25  I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A partir dos destaques acima, perece inequívoco que não seria possível que se  promovesse novo lançamento sobre os mesmos fatos geradores enquanto o lançamento anterior  ainda  estivesse  pendente  de  definitiva  decisão  administrativa.  Quando  muito,  poderíamos  conceber a alteração pretendida mediante revisão do lançamento, mas isso só poderia ocorrer  nos casos elencados no art. 149 acima citado, dentre os quais não identifico nenhum que desse  amparo à modificação  julgada necessária,  já que o novo procedimento não apreciou fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.  Por outro lado, há que se perquirir se o objeto do Agente Fiscal com o novo  lançamento configuraria mácula à imutabilidade do lançamento prevista no art. 145 ou mesmo  modificação de critério jurídico, que se mostra claramente restrita aos termos do art. 146, tudo  do CTN.   Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos  da REsp nº 1.130.545 ­ RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543­C, do CPC, de relatoria do  Ministro  Luiz  Fux.  Embora  a  tese  firmada  não  se  ajuste  perfeitamente  ao  presente,  sua  fundamentação é bastante esclarecedora:  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.282          26 Tese firmada:  A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto  o  direito  potestativo  da  Fazenda  Pública  pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  quando  decorrer  da  apreciação  de  fato  não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.  Ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO  POR  OCASIÃO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR  (DIFERENÇA  DA  METRAGEM  DO  IMÓVEL  CONSTANTE  DO  CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.   1.  A  retificação  de  dados  cadastrais  do  imóvel,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do  prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.   2. O  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:    "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:     I ­ impugnação do sujeito passivo;     II ­ recurso de ofício;     III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149."   3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se  revela  possível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  quais sejam:     "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:     I ­ quando a lei assim o determine;     II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;   Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.283          27   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;     IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;     V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por parte  da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;     VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;     VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;     VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;     IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou  falta  funcional da autoridade que o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.     Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."   4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.   5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.   6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".   Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.284          28 7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:     "Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a  norma geral e abstrata e a individual e concreta.     Assim constitui  'erro de  fato',  por  exemplo, a  contingência  de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).     'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que  o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do  frete, mas o  agente, ao  lavrar o ato de  lançamento,  registra apenas o valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção  entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in  "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses,  São Paulo, 2008, págs. 445/446)     "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato diverso daquele  implicado na controvérsia ou no  tema sob  inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha equivocada de um módulo normativo  inservível  ou não  mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art.  146,  do CTN)  reiteradamente  aplicados  pela Administração na  feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso de Direito Tributário Brasileiro",  10ª Ed., Ed. Forense,  Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)     "O  comando  dispõe  sobre  a  apreciação  de  fato  não  conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz­ se que este  lançamento  teria  sido perpetrado com erro de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação.  Frise­se  que  não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.285          29 desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato,  já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá­lo  despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no momento do  lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em  momento  pretérito,  não  será  caso  de  apreciação  de  fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado  no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...).  Neste art. 146, do CTN, prevê­se um 'erro' de valoração jurídica  do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)   9. In casu, restou assente na origem que:     "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança  de  IPTU  progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor  dos contribuintes por duas fortes razões.     Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com  o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998,  situação  não  desconstituída,  até  o  momento,  por  nenhuma  decisão judicial.     Segunda, afigura­se impossível a revisão do lançamento no  Documento: 11036185 ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­ Site  certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de  2003,  ao  argumento  de  que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais alterados em  função do Projeto de Recadastramento  Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento  e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao  disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.     Considerando que a revisão do lançamento não se deu por  erro  de  fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento  no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do  cadastro  de  imóveis  do  Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado,  tempestivamente,  o  tributo,  não  se  verifica  justa  causa  para  a  pretensa  cobrança  de  diferença  referente a esse exercício."   10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10166.721846/2014­51  Acórdão n.º 2201­004.757  S2­C2T1  Fl. 1.286          30 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pontuadas as questões  relevantes para o deslinde do caso concreto, entendo  que  a  Autoridade  Fiscal  cometeu  erro  de  direito  ao  formalizar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  previdenciária  por  arbitramento,  sem  ponderar  que  este  procedimento  constitui  medida de exceção que, nos exatos termos utilizados pelo julgador de 1ª Instância no processo  originário, deve ser utilizada quando a autoridade lançadora não disponha de meios (ou tais  meios  não  sejam  confiáveis)  para  se  chegar  aos  valores  efetivos  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  que  no  caso  seriam  os  salários­de­contribuição  pagos  aos  empregados  que  mantinham  vínculo  empregatício  formal  com  a  Associação  de  Deficientes  Físicos do Estado de Goiás.  Observou a mesma instância julgadora que a Autoridade lançadora poderia  dispor  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  efetivamente  pagos  a  cada  um  dos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás –  ADFEGO, mas assim não o fez. Ademais, não foi justificada a não aplicação dos percentuais  mínimos a serem considerados como custo de mão­de­obra no caso de aferição  indireta  feita  com base em notas fiscais.  A  par  de  tudo,  evidente  que  o  motivo  que  levou  ao  provimento  da  impugnação  ao  primeiro  lançamento  é um  erro  de  direito,  decorrente da  escolha  equivocada  pelo  arbitramento  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  que  representa  módulo  normativo  inservível  ou  não  aplicável  ao  caso  concreto.  Assim,  ao  se  efetuar  um  novo  lançamento  baseado nos mesmos elementos, estamos diante de uma mudança de critério jurídico que, nos  termos do 146 do CTN, representa mácula insanável do presente lançamento. Tampouco há de  se  falar  em  revisão  de  lançamento,  já  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  dentre  as  hipóteses elencadas no art. 149 do mesmo Código Tributário.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 1286DF CARF MF

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7497401 #
Numero do processo: 10070.100090/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral). IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a eventual apresentação de declaração retificadora, com a reclassificação dos rendimentos como isentos ou não tributáveis, implica a restituição do imposto na própria declaração.
Numero da decisão: 2402-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.100090/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  GUILHERME ANTONIO KRESS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado (STF,  RE nº 566.621, com repercussão geral).  IRPF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.   Na  hipótese  de  rendimento  isento  ou  não  tributável  declarado  na  DIRPF  como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a  eventual  apresentação  de  declaração  retificadora,  com  a  reclassificação  dos  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis,  implica  a  restituição  do  imposto na própria declaração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 10 00 90 /2 00 5- 81 Fl. 80DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  DECADÊNCIA.  Tendo transcorrido, entre a data do recolhimento do tributo e a  do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos,  considera­se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que o devido.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Na hipótese de  rendimento  isento ou não­tributável declarado  na D1RPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de  renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de  renda  será  pleiteada  exclusivamente mediante  a  apresentação  da DIRPF retificadora.  O sujeito passivo  foi  intimado da decisão em 11/06/2010 (fl. 58 do PDF) e  interpôs  seu  recurso voluntário em 12/07/2010, no qual basicamente  reafirmando os mesmos  termos de sua manifestação, alegou o seguinte:  a) inexistência de decadência em relação ao pedido de resttiuição;  b) em que pese o contribuinte ter alegado estar providenciando as declarações  retificadoras  referentes anos­calendários 2001 a 2004, nada impediria que o  pedido de restituição que instrui os presentes autos incluísse tais anos.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10070.100090/2005­81  Acórdão n.º 2402­006.634  S2­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  Cuida­se de pedido de restituição referente ao IRPF, anos­calendários 1999 a  2004, sob o argumento de que o sujeito passivo teria moléstia grave (neoplasia maligna) não  passível de controle (v. fls. 2/4 do PDF).   A solicitação foi indeferida pela unidade de origem (v. decisão de fl. 23), ao  argumento  de  que  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição. Veja­se:  Assim, o reconhecimento de direito creditório está condicionado  à apresentação de pedido de restituição no prazo de cinco anos  do  pagamento  indevido,  incluindo­se  ai  também  a  retenção  indevida efetuada pela fonte pagadora.  No presente processo, o pedido foi apresentado em 26/12/2005.  Assim, quando o contribuinte  solicitou a  restituição do  imposto  já  estava  extinto,  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  direito  de  pleitear  restituição  relativa  a  fatos  geradores  anteriores a 26/12/2000.  Portanto, o exame de mérito relativo ao período solicitado está  prejudicado.  A DRJ manteve o fundamento da decadência e acrescentou que a restituição  do  IRPF  somente  seria  deferida  mediante  a  apresentação  da  DIRPF  retificadora.  Quanto  à  decadência, o acórdão recorrido manifestou­se nos mesmos termos da decisão que indeferiu o  pedido de restituição. Veja­se:  Portanto,  quando  o  interessado  solicitou  a  restituição  do  imposto,  em  26/12/2005  (fls.  01  e  02),  já  havia  mais  de  cinco  anos  da  data  da  extinção do  crédito  relativo  a  fatos  geradores  anteriores  a  26/12/2000,  tendo  decaído  o  direito  de  o  contribuinte  requerer  a  restituição  do  imposto  retido  indevidamente para este período.  Como se vê, ao contrário do que alega o sujeito passivo, a unidade de origem  e a DRJ não  reconheceram a decadência  em relação aos  fatos  geradores ocorridos nos  anos­ calendário 2001 a 2004. É bem verdade que a decisão da unidade de origem talvez careça de  maiores detalhamentos em relação a esses anos, como fez, acertadamente, a DRJ, mas o fato é  que  ambos  os  órgãos  manifestaram  entendimento  semelhante,  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  no  período  anterior  a  26/12/2000,  entendimento  que  está  de  acordo  com  a  legislação tributária.   Fl. 82DF CARF MF     4 Segundo o art. 168, inc. I, do CTN, o prazo para a apresentação do pedido de  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário.  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção do crédito  tributário ocorre com o pagamento. O art. 4° da mesma LC prescreveu a  aplicação retroativa do citado preceito.   Tal  matéria  veio  a  ser  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF, em julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda  parte do artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no  mundo jurídico, devendo ser tido como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve­se o  entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10070.100090/2005­81  Acórdão n.º 2402­006.634  S2­C4T2  Fl. 4          5 mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste  caso,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  pedido  no  dia  26/12/2005,  ou  seja, em data posterior a 9 de junho de 2005, aplicando­se, portanto, o prazo de cinco anos a  partir do pagamento antecipado.  Em  sendo  assim,  quando  o  pedido  foi  apresentado,  estavam  realmente  alcançados  pela  decadência  os  recolhimentos  efetuados  antes  de 26/12/2000,  o  que  abrange,  portanto,  todo o  ano­calendário 1999,  e quase  todo o  ano­calendário 2000  (o que deverá  ser  eventualmente aferido em sede de liquidação do julgado, quando a unidade de origem deverá  verificar a existência ou não de recolhimentos efetuados entre os dias 26/12/2000 e 31/12/2000,  período este não alcançado pelo prazo extintivo).   É importante observar que, de acordo com os art. 66 da Lei 9784/99, e o art.  132,  §  3º,  do Código Civil,  os  prazos  fixados  em meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se no dia de igual número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  Fl. 84DF CARF MF     6 àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.  Logo,  o  recurso  voluntário  deve  ser  desprovido,  porque  a  DRJ  não  reconheceu  a  decadência  em  relação  aos  anos­calendário  2001  e  subsequentes,  tendo  reconhecido,  de  forma  escorreita,  que  a  decadência  abrangeria  os  fatos  geradores  ocorridos  antes de 26/12/2000.   3  Da possibilidade de deferir­se o pedido de restituição   Quanto ao período não alcançado pela decadência, o sujeito passivo advoga  que, em que pese ter alegado estar providenciando as declarações retificadoras referentes aos  anos­calendário  2001  a  2004,  nada  impediria  que  o  pedido  de  restituição  que  instruiu  os  presentes autos incluísse tal período.   Pois  bem.  Às  fls.  11/12  do  PDF,  vê­se  que  o  contribuinte,  logo  após  o  despacho  segundo  o  qual  deveria  ser  observado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  9º  da  IN  SRF  460/2004,  apresentou  petição  esclarecendo  que  estaria  "providenciando  as  declarações  retificadoras dos exercícios 2002 a 2005".   Certamente,  isso  levou  a  unidade  de  origem  a  prolatar  a  decisão  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apenas  em  relação  aos  fatos  geradores  que  não  seriam  retificados  nas  declarações  de  rendimentos.  Está  implícito  que  a  decisão  abrangia  apenas  os  anos­calendário  1999  e  2000,  mas  não  os  anos­calendário  subsequentes  (2001  a  2004),  os  quais,  nos  dizeres  do  próprio  contribuinte,  seriam  retificados  através  de  declarações  retificadoras.   Eventualmente,  e  como  já  dito,  talvez  isso  devesse  ter  constado  de  forma  mais  explícita  na  decisão  da  unidade  de  origem,  mas  o  fato  é  que  é  incabível  deferir­se  a  restituição  do  imposto  recolhido  nos  anos­calendário  2001  a  2004  neste  PAF,  diante  da  afirmação  inequívoca  do  contribuinte  de  que  estava  providenciando  as  declarações  retificadoras.   Como  sabido,  a declaração  retificadora  substitui  integralmente  a declaração  retificada, o que, no caso concreto, implica a restituição do imposto retido ou pago a maior na  própria  declaração  retificadora.  Melhor  explicitando,  a  apuração  do  imposto  a  restituir  em  relação  aos  anos­calendário  2001  a  2004  deve  ter  ocorrido  nas  próprias  declarações  que  o  contribuinte afirmou que estaria apresentando.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10070.100090/2005­81  Acórdão n.º 2402­006.634  S2­C4T2  Fl. 5          7 É relevante frisar que o contribuinte não poderia alegar qualquer prejuízo ao  seu  direito  de  restituição,  uma  vez  que  ele  afirmara,  expressamente,  que  estava  fazendo  as  declarações  retificadoras.  A  rigor,  e  do  que  se  depreende  da  decisão  "SOLICITAÇÃO  INDEFERIDA",  a  unidade  de  origem  nem mesmo  instaurou  qualquer  controvérsia  fática  ou  jurídica a respeito dos fatos geradores que seriam retificados, diante da afirmação expressa do  sujeito passivo.   Destarte, a decisão recorrida é incensurável, devendo ser negado provimento  ao recurso voluntário.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.723118/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimaraes (suplente convocado), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6.213          1 6.212  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.723118/2014­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.825  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ACUMULADORES MOURA S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    [assinado digitalmente]   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araujo,  Vinícius  Guimaraes  (suplente  convocado),  Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Relatório   Trata­se de Auto de  Infração para constituição de crédito  tributário de  IPI, em  razão das seguintes glosas:  ­ glosas de créditos presumidos de IPI de que tratam os artigos 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440/1997, escriturados no estabelecimento ACUMULADORES MOURA S/A (CNPJ  09.811.654/0001­70), referente ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012;  ­ glosa do valor de R$ 749.816,70 lançado em outros créditos correspondente ao  Pedido de Ressarcimento Residual não­homologado nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501, por  não  ter  sido  localizado  o  lançamento  anterior  a  débito  quando  da  apresentação  do  referido  pedido;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .7 23 11 8/ 20 14 -6 7 Fl. 6213DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.214          2 ­ glosa de R$ 8.081.680,37, correspondente entre a diferença do saldo credor em  janeiro/2011  escriturado  pela  recorrente  de R$  10.332.711,79  e  o  saldo  inicial  reconstituído  pela fiscalização no Auto de Infração constituído no processo nº 10480.720471/2013­69 de R$  2.251.031,42.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se parte do relatório da decisão  recorrida:  "Trata­se  do  lançamento  de  ofício  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$  23.959.164,56  (incluindo  principal,  multa  proporcional  e  juros),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2011  a  31/12/2012,  conforme  se  vê  no  auto  de  infração de fls. 03/13.   Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/44, em síntese, que:   a) O  contribuinte  possui  o Certificado  de Habilitação MDIC/SDP/Nº  001/01, o qual lhe habilitou, inicialmente, à fruição do incentivo fiscal  do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.440/97  até  dezembro/2010.  Em  virtude  do  disposto  no  art.  8º  do Decreto  nº  7.422/2010,  o  contribuinte  foi  automaticamente  habilitado  para  a  fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo  art. 11­A da Lei nº 9.440/97, a partir do ano­calendário de 2011, sendo  que  o  direito  a  tal  incentivo  fiscal  foi  estendido  até  31/12/2015.  O  contribuinte  também  possui  o  Certificado  de  Habilitação  Específico  para  as  Baterias  denominadas  MOURA  HIGH  EFFICIENCY  MDIC/SDP/Nº I/2012, o qual lhe habilitou à fruição do incentivo fiscal  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pelo  art.  11­B  da  Lei  nº  9.440/97,  pelo  prazo  máximo  de  cinco  anos  contados  a  partir  de  25/07/2012.   b) A Acumuladores Moura S.A. se organiza em oito estabelecimentos:  matriz  (901) e  filiais  (902, 903, 904, 905, 906, 908 e 909),  estando a  matriz  e  as  filiais  902,  904,  905,  908  e  909  localizadas  na  Região  Nordeste. Na Região Sudeste, localizam­se as filiais 903 e 906, estando  a primeira situada em Betim – MG e a segunda em Itapetininga – SP. A  matriz  fabrica  baterias  e  parte  delas,  semiacabadas,  são  transferidas  para  a  filial  906.  A  filial  904  recicla  sucata  de  baterias,  inclusive  através  de  terceiros.  O  processamento  por  terceiros  retorna  chumbo  beneficiado  e  polipropileno  moído  e  lavado.  O  chumbo,  então,  é  transferido para a matriz e para as filiais 905 e 908. O polipropileno é  transferido para a filial 905, que recicla o plástico, inclusive através de  terceiros, produzindo tampas e caixas de plástico, que são transferidas  para  a  matriz.  Constatou­se,  ainda,  que  a  filial  908  fabrica  baterias  tracionárias, recebendo insumos da matriz e das filiais 904, 905 e 906.  Há a transferência também de baterias semiacabadas para a filial 906,  conforme se atesta na planilha “Livro de Entradas do Estabelecimento  0006 (906) ­ Relação das Transferências Recebidas de Produtos para  Industrialização”. Na  filial  906, as baterias  semiacabadas  recebem a  solução  eletrolítica,  sendo  carregadas  e  rotuladas.  Enfim,  as  vendas  das  baterias  da  filial  906  são  feitas  diretamente  ou  através  da  filial  903,  ressaltando  que,  além  de  comercializar,  a  filial  903  realiza  operação de industrialização.   Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.215          3 c) Incentivo Fiscal do Crédito Presumido do IPI (arts. 11­A e 11­B da  Lei  nº  9.440/97):  O  §1º  da  Lei  nº  9.440/97,  ao  estabelecer  que  o  incentivo  do  crédito  presumido  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes  dos  produtos  elencados  naquela  lei,  o  legislador  não  só delimitou  a  área  geográfica de atuação das empresas beneficiadas, mas definiu também  a atividade e os produtos que queria incentivar. E, na regulamentação  do art. 11­A da Lei nº 9.440/97, o Decreto nº 7.422/2010 determinou  que o crédito presumido do IPI deveria ser calculado sobre o montante  das  contribuições  devidas  incidentes  sobre  as  vendas  no  mercado  interno dos produtos mencionados no inciso IV do art. 2º do Decreto nº  2.179/1997, multiplicado por dois, no período de 1º de janeiro a 31 de  dezembro de 2011, e por um inteiro e nove décimos, no período de 1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  2012.  E,  no  que  se  refere  à  regulamentação  do  art.  11­B  da  Lei  nº  9.440/97,  o  Decreto  nº  7.389/2010 dispõe que o crédito presumido do IPI será equivalente ao  resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002,  sobre  o  valor  das  vendas  no  mercado  interno,  em  cada  mês,  dos  produtos incentivados, multiplicado por dois, até o 12º mês de fruição  do  benefício.  Registra­se,  entretanto,  que,  nas  vendas  dos  produtos  beneficiados pelo crédito presumido do IPI do art. 11­B, ficou vedado o  aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11­A, nos termos  do §3º do art. 11­B da Lei nº 9.440/97.   c.1)  O  Certificado  de  Habilitação  Específico  para  as  Baterias  denominadas MOURA HIGH EFFICIENCY MDIC/SDP/Nº  I/2012  faz  menção expressa à concessão do benefício disciplinado no art. 11­B da  Lei  nº  9.440/97  somente  ao  estabelecimento  matriz  (CNPJ  09.811.654/0001­70).  Em  relação  ao  Certificado  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº 001/01, a empresa foi habilitada ao incentivo instituído  pelo  art.  11­A  da  Lei  nº  9.440/97,  ressalvando­se,  no  entanto,  que  a  interpretação teleológica do referido incentivo conduz a uma noção de  empresa restrita aos estabelecimentos situados na região beneficiada,  os  quais  desempenhem  as  atividades  industriais  relacionados  aos  produtos  incentivados, nos  termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440/97.  No caso concreto, constatou­se que os estabelecimentos 901 (matriz –  0001)  e  905  (filial  0005),  ambos  localizados  na  Região  Nordeste,  transferem  baterias  semielaboradas  (automotivas,  estacionárias  e  tracionárias)  para  o  estabelecimento  906  (filial  0006),  localizado  na  Região  Sudeste,  onde  as  citadas  baterias  recebem  a  solução  eletrolítica, são carregadas e, por fim, rotuladas. Ao fim, essas baterias  são  vendidas  diretamente  pelo  estabelecimento  906  ou  transferidas  para o estabelecimento 903 (filial 0003), o qual procede praticamente  às vendas dos produtos produzidos pela filial 906. Ora, se a filial 906  opera  como  estabelecimento  industrial,  utilizando  os  produtos  transferidos  da  região  incentivada  como  insumo  em  nova  industrialização, na Região Sudeste, não há embasamento legal para se  incluir as receitas das vendas auferidas pelas filiais 906 e 903 na base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  pois,  literalmente,  para  fruição  do  benefício,  o  estabelecimento  deve  atender  as  duas  condições: ser instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e  ser exclusivamente montadora e fabricante dos produtos relacionados  nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97. Conclui­se,  então,  que,  no  que  se  refere  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  Fl. 6215DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.216          4 pelos art. 11­A da Lei nº 9.440/97, os débitos e os créditos a descontar  na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, os quais formam  a base de cálculo do crédito presumido (art. 11­A da Lei nº 9.440/97),  devem  ser  calculados  exclusivamente  sobre  as  vendas  no  mercado  interno  dos  produtos  incentivados,  cujos  estabelecimentos  operem  na  área  de  abrangência  do  incentivo,  observando­se  critério  de  rateio  proporcional  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  eleito  pelo  sujeito  passivo, nos termos do art. 3º, §§7º, 8º e 9º das Leis n(s)º 10.637/2002 e  10.833/2003.   c.2) Seguindo a mesma linha de raciocínio manifestada acima, infere­ se que, em relação ao crédito presumido do IPI instituído pelos art. 11­ B da Lei nº 9.440/97, a base de cálculo do crédito presumido (art. 11­B  da Lei nº 9.440/97)  deve  ser  constituída  exclusivamente  pelas  vendas  no mercado interno dos produtos incentivados, cujos estabelecimentos  operem  na  área  de  abrangência  do  incentivo.  Ante  o  exposto,  na  apuração  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  a  fiscalização  considerou  apenas  as  receitas  de  venda  no  mercado  interno  das  baterias  automotivas e tracionárias, produzidas pelos estabelecimentos matriz e  pela filial 908, bem como somente os créditos das contribuições do PIS  e  da  COFINS  (art.  11­A  da  Lei  nº  9.440/97)  vinculados  a  esses  produtos incentivados.   d)  Produtos  Industrializados  pela  Acumuladores  Moura:  A  contribuinte fabrica baterias automotivas, tracionárias, estacionárias e  náuticas,  ligas  de  metais  não­ferrosos  e  artefatos  de  material  de  plástico, principalmente destinados à elaboração das baterias:   d.1)  Baterias  Automotivas:  As  receitas  de  vendas  dessas  baterias  automotivas  no  mercado  interno,  desde  que  produzidas  por  estabelecimentos  localizados  na  Região  Incentivada,  se  enquadram  como  receitas  incentivadas  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal  instituído pela art. 11­A e 11­B da Lei nº 9.440/97. Enfim, ressalta­se  que as baterias automotivas classificadas dentro da  tecnologia HIGH  EFFICIENCY  são  identificadas  nas  notas  fiscais  de  vendas  pelos  códigos HE1  (tipo  1)  ou HE2  (tipo  2),  as  quais  compõem  a  base  de  cálculo do crédito presumido do art. 11­B da Lei nº 9.440/97.   d.2)  Baterias  Estacionárias:  Classificam­se  em Moura  VRLA  (UPS  /  no­breaks  /  estabilizadores,  sistemas  de  segurança  e  alarme,  telecomunicações,  circuito  fechado  de  TV,  caixas  eletrônicos  24h,  caixas  de  lojas  e  supermercados,  dispositivos  eletroeletrônicos  e  equipamentos  médico­  hospitalares),  Moura  Clean  Nano  (Energia  solar,  telecomunicações,  fazendas  de  energia  eólica,  bóias  e  sinalização  marítima  para  telecomunicações,  cercas  elétricas,  monitoramento  remoto  e  instalações  solares  fotovoltaicas)  e  Moura  Clean  Max  (Telecomunicações,  subestações  elétricas,  iluminação  de  emergência  e  sinalizações,  energia  eólica,  UPS/  No­Breaks,  PABX,  centrais  telefônicas,  alarmes,  vigilância  eletrônica,  energia  Solar  e  Fazendas).  Infere­se  que  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  dessas  baterias,  as  quais  são  identificadas  pelas  palavras CLEAN ou  VRLA, não compõem as bases de cálculo dos  créditos presumidos do  IPI, pois não estão no rol dos produtos incentivados, nos termos do art.  1º, §1º, da Lei nº 9.440/97.   Fl. 6216DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.217          5 d.3)  Baterias  Tracionárias:  Classificam­se  em  Moura  Log  Diesel  (equipa  caminhões,  ônibus  e  tratores  movidos  a  óleo  diesel),  Moura  Log  Monobloco  (plataformas  elevatórias,  rebocadores  e  veículos  industriais,  carros  de  golfe,  paleteiras  e  empilhadeiras,  lavadoras  e  varredouras  de  piso)  e  Moura  Log  HDP  (empilhadeiras  elétricas,  paleteiras elétricas,  rebocadores elétricos e outros veículos de  tração  elétrica). Como as baterias  tracionárias se destinam a empilhadeiras,  constata­se  que  as  vendas  no  mercado  interno  das  baterias  tracionárias, desde que produzidas na Região beneficiada, compõem as  bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI, em conformidade com  o  disposto  na  alínea  “e”  do  §1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.440/97  (empilhadeiras).   d.4)  Baterias  Náuticas  (BOAT):  As  baterias  náuticas  podem  ser  utilizadas  para  dar  a  partida  no  motor  e  para  alimentar  os  equipamentos  e  utilidades  elétricas  das  embarcações,  tais  como  iluminação,  rádio,  GPS,  radar,  micro­ondas,  refrigerador,  bombas  e  outros itens de consumo. Conclui­se, então, que as receitas de vendas  no mercado  interno  dessas  baterias,  as  quais  são  identificadas  pelas  palavras  BOAT,  não  compõem  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  pois  não  estão  no  rol  dos  produtos  incentivados,  nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440/97.   d.5) Ligas Metálicas Não­Ferrosas e Artefatos de Material de Plástico:  A mesma observação feita em relação a baterias náuticas se aplica a  esses  produtos.  Caso  não  sejam  partes  destinadas  à  elaboração  dos  produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei  nº 9.440/97, as vendas deles provenientes não podem ser incluídas nas  bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI.   e) Da  Apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI:  A  partir  dos  dados  constantes nas notas fiscais eletrônicas de todos os estabelecimentos da  pessoa jurídica, procedeu­se inicialmente à segregação das vendas dos  produtos incentivados e dos não incentivados. Em relação aos produtos  incentivados,  identificaram­se  as  vendas  no  mercado  interno  das  baterias automotivas e tracionárias produzidas pelos estabelecimentos  situados na região beneficiada (matriz e filial 0008), de acordo com o  tipo do crédito presumido (11­A ou 11­B da Lei nº 9.440/97). No que se  refere aos não incentivados, identificaram­se as vendas para o exterior  e  para  o  mercado  interno  referente  àquelas  não  tributadas  pelo  Pis/Cofins, às baterias automotivas e tracionárias produzidas/vendidas  pelas filiais 0003 e 0006, às baterias estacionárias e náuticas e às ligas  Metálicas não­Ferrosas, artefatos de material de plástico e outros itens  adquiridos  e  revendidos.  Logo  em  seguida,  confeccionaram­se  as  planilhas  correspondentes  à  totalização  mensal  das  receitas  incentivadas (arts. 11­A e 11­B da Lei nº 9.440/97) e não incentivadas,  a  fim de estabelecer o percentual de participação de  cada uma delas  em  relação  ao  total  mensal  das  receitas  de  vendas  auferidas.  Em  seguida,  levantaram­se os créditos mensais,  por  rubrica, do PIS  e da  Cofins,  de  acordo  com  as  informações  constantes  na  DACON  e  na  EFD  –  Contribuições,  ressaltando­se  que  os  dados  referentes  aos  encargos  de  depreciação  foram  obtidos  nos  arquivos  magnéticos  do  Sped  –  Contábil.  Em  seguida,  a  partir  da  totalização  mensal  dos  créditos do PIS e da Cofins, procedeu­se ao rateio proporcional desses  créditos  de  acordo  com  o  critério  eleito  pelo  sujeito  passivo,  nos  Fl. 6217DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.218          6 termos  do  art.  3º,  §§7º,  8º  e  9º  das  Leis  n(s)º  10.637/2002  e  10.833/2003, a fim de identificar a parcela desses créditos vinculados  às  receitas  de  vendas  dos  produtos  incentivados  e  dos  não  incentivados.  Dos  créditos  das  contribuições  vinculados  às  receitas  incentivadas, estabeleceu­se ainda a parcela desses créditos vinculados  às  receitas  de  vendas  incentivadas  pelo  crédito  presumido  do  IPI  instituído pelo art. 11­A da Lei nº 9.440/97, nos termos do art. 3º, §§7º,  8º e 9º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que o referido  crédito presumido do IPI é calculado a partir do montante do valor das  contribuições devidas do PIS e da Cofins. Não houve a necessidade de  se  assinalar  a  parcela  dos  créditos  das  contribuições  vinculadas  às  receitas  de  vendas  incentivadas  pelo  crédito  presumido  do  IPI  instituído pelo art. 11­B da Lei nº 9.440/97, pois tal crédito presumido  do IPI é equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no  mercado interno. Na sequência, procedeu­se à apuração dos débitos do  PIS  e  da  Cofins  referentes  às  receitas  de  vendas  incentivadas  pelo  crédito presumido do IPI do art­ 11­A da Lei nº 9.440/97, enfatizando­ se acerca da aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (Cofins) e  de 2,30%  (Pis) e 10,80%  (Cofins)  incidentes  sobre as vendas sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  geral  e  ao  regime  monofásico,  respectivamente,  nos  termos do art.  3º  da Lei nº 10.485/2002 c/c aos  arts. 2º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003. Então, a partir dos  débitos e créditos mensais das contribuições (Pis e Cofins) vinculados  às vendas  incentivadas pelo crédito presumido do art. 11­A da Lei nº  9.440/97,  apuraram­se  os  montantes  das  referidas  contribuições  devidas  mensalmente,  aplicando­se,  por  conseguinte,  os  coeficientes  estabelecidos nos incisos I e II do art. 11­A da Lei nº 9.440/97 a fim de  se calcular os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI do  11­A. E, enfim, como consequência dos levantamentos das vendas e das  devoluções  de  vendas  referentes  às  baterias  HIGH  EFFICIENCY  ocorridas  no mercado  interno  a  partir  de  25/07/2012,  procedeu­se  à  apuração do crédito presumido do IPI do art. 11­B, nos termos do art.  11­B, §2º, I, da Lei nº 9.440/97.   f) Créditos  Indevidos  – Saldo Credor  de Período Anterior  Indevido:  No  curso  do  ano­calendário  de  2012,  foi movida  ação  fiscal  sobre  o  contribuinte, culminando na reconstituição, de ofício, da escrita do IPI  e, por consequência, na lavratura do auto de infração do IPI, conforme  formalizado no Processo Administrativo nº 10480.720471/2013­69. Em  análise  à  planilha  de  reconstituição  da  escrita  do  IPI  decorrente  do  procedimento  fiscal supramencionado, constata­se que o saldo credor  apontado pela fiscalização, cujo período de apuração corresponde ao  4º  trimestre/2010,  foi de R$ 2.251.031,42. No entanto, em verificação  ao  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  matriz  apresentado  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  nota­se  que  o  sujeito  passivo  transportou erroneamente o saldo credor do 4º trimestre/2010 no valor  de  R$  10.332.711,79,  destoando,  por  conseguinte,  do  saldo  credor  apurado  pela  fiscalização  anterior,  o  qual  foi  de  R$  2.251.031,42.  Torna­se,  então,  cristalino  o  equívoco  do  sujeito  passivo  ao  não  retificar o saldo credor do período inicial de janeiro/2011 constante no  Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual deveria corresponder ao  valor de R$ 2.251.031,42. Diante disso, procedeu­se à glosa no saldo  credor  inicial  (janeiro/2011)  no  valor  correspondente  a  R$  8.081.680,37, o qual corresponde à diferença entre o valor escriturado  Fl. 6218DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.219          7 no Livro de Registro de Apuração do IPI (R$ 10.332.711,79) e o valor  efetivamente apurado pela fiscalização anterior (R$ 2.251.031,42).   g) Créditos Indevidos – Crédito Presumido Indevido, Art. 11­A da Lei  nº 9.440/97: Comparando­se os valores dos créditos presumidos do IPI  demonstrados na planilha “Crédito Presumido do IPI Relacionado ao  art. 11­A da Lei nº 9.440/97” com os valores dos créditos escriturados  no Livro de Registro de Apuração do IPI, os quais estão relacionados  na planilha “Crédito Presumido do IPI Escriturado Referente aos arts.  11­A  e  11­B  da  Lei  nº  9.440/97”,  constatou­se  a  necessidade  de  se  efetuarem,  de  ofício,  os  seguintes  ajustes:  g.1)  Glosas  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  referentes  ao  excesso  de  crédito  escriturado  pelo  sujeito  passivo  em  confronto  ao  efetivamente  apurado  pela  fiscalização;  e  g.2)  Ajustes  a  Crédito,  referentes  à  insuficiência  de  crédito  escriturado  pelo  sujeito  passivo  quando  cotejado  ao  efetivamente apurado pela  fiscalização. Assim, procedeu­se, de ofício,  às glosas do Crédito Presumido do IPI do art. 11­A da Lei nº 9.440/97,  conforme  planilha  “Glosa  ou  Ajuste  do  Crédito  Presumido  IPI  Relacionada ao art. 11­A da Lei nº 9.440/97”. h) Créditos Indevidos –  Crédito Presumido Indevido, Art. 11­B da Lei nº 9.440/97: Diante da  apuração dos créditos presumidos do IPI referentes ao art. 11­B da Lei  nº  9.440/97,  os  quais  foram  demonstrados  na  planilha  “Crédito  Presumido  do  IPI  Relacionado  ao  art.  11­B  da  Lei  nº  9.440/97”,  confrontaram­se  esses  valores aos  dos  créditos  escriturados  no Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  os  quais  estão  relacionados  na  planilha  “Crédito  Presumido  do  IPI  Escriturado  Referente  aos  arts.  11­A  e  11­B  da  Lei  nº  9.440/97”.  De  tal  cotejo,  constatou­se  a  necessidade de se efetuarem, de ofício, as glosas do crédito presumido  do IPI, referentes ao excesso de crédito escriturado pelo sujeito passivo  em  comparação  ao  efetivamente  apurado  pela  fiscalização.  Diante  disso, procedeu­se, de ofício, às glosas do Crédito Presumido do IPI do  art. 11­ B da Lei nº 9.440/97, conforme planilha “Glosa ou Ajuste do  Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11­B da Lei nº 9.440/97”. i)  Créditos  Indevidos  –  Crédito  Indevido  (Demais  Modalidades  de  Crédito):  Em  análise  ao  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente ao mês de  julho/2011, verificou­se um lançamento a crédito  que seria correspondente, em parte, a não homologação do Pedido de  Ressarcimento  Residual  nº  30196.03984.310810.1.1.01.0501  no  valor  de R$ 749.816,70. Ressalta­se, entretanto, que o referido lançamento a  crédito  deveria  corresponder,  na  verdade,  ao  estorno  de  débito  eventualmente  contabilizado  na  data  do  Pedido  de  Ressarcimento  Residual,  que  foi  em  31/08/2010.  Observa­se,  ainda,  que  não  consta  nenhum lançamento a débito correspondente ao supracitado pedido de  ressarcimento  residual,  o  qual  se  refere  ao  3º  trimestre/2008,  no  período compreendido entre setembro/2008 a outubro/2010, conforme  se verifica nos Livros fiscais obtidos junto ao Processo Administrativo  nº 10480.720471­2013/69. Enfatiza­se que, na reconstituição da escrita  fiscal constante no Processo Administrativo nº 10480.720471­2013/69  em  decorrência  de  ação  fiscal  anterior,  fica  evidenciado  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  aos  estornos  de  débitos  no  valor  de  R$  1.971.441,39 correspondente ao Pedido de Ressarcimento Original do  3º trimestre/2008. Por conseguinte, efetua­se a glosa do lançamento a  crédito  (Outros  Créditos),  no  valor  de  R$  749.816,70,  pois  não  se  identificou  o  lançamento  a  débito  correspondente  ao  Pedido  de  Ressarcimento Residual nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501, o qual, se  Fl. 6219DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.220          8 tivesse sido realizado oportunamente no RAIPI,  justificaria o  referido  lançamento a crédito.   j) Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI: Em virtude das  infrações  assinaladas, tornou­se necessária a reconstituição da escrita fiscal do  IPI da matriz da fiscalizada, procedendo­se, dessa forma, aos seguintes  ajustes de débitos e de créditos:   j.1)  Lançamentos  a  Débitos:  Valor  referente  ao  Saldo  Credor  de  Período  Anterior  Indevido;  Valores  correspondentes  às  glosas  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  conforme  relacionados  nas  planilhas  “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11­A  da  Lei  nº  9.440/97”  e  “Glosa  ou  Ajuste  do  Crédito  Presumido  IPI  Relacionada  ao  art.  11­B  da  Lei  nº  9.440/97”;  e  Valor  da  glosa  do  lançamento  a  crédito  (Outros Créditos),  cujo  descrição  do RAIPI  faz  menção  ao  Pedido  de  Ressarcimento  Residual  nº  30196.03984.310810.1.1.01.0501 não homologado.   j.2) Lançamentos a Créditos: Valores dos Ajustes a Crédito, referentes  à  insuficiência  de  crédito  presumido  do  IPI  escriturado  pelo  sujeito  passivo  em  comparação  ao  efetivamente  apurado  pela  fiscalização,  conforme  planilha  “Glosa  ou  Ajuste  do  Crédito  Presumido  IPI  Relacionada  ao  art.  11­A da  Lei  nº  9.440/97”; Reversão  dos  valores  baixados a título de pedidos de ressarcimento e que se demonstraram  como indevidos totalmente ou parcialmente depois da recomposição da  escrita  fiscal  do  IPI  Cientificado  em  18/11/2014  (fl.  5002),  o  contribuinte apresentou, em 17/12/2014 (fl. 5193) a impugnação de fls.  5063/5107, da qual consta:   a)  Preliminarmente,  requer  a  reunião  ao  presente  processo  administrativo  aos  demais  processos  que  tratam  de  pedidos  de  ressarcimento  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração,  para  julgamento simultâneo.   b)  Há  contradição  na  descrição  dos  fatos  e  adoção  de  premissa  equivocada pela autoridade fiscal. No TVF afirma­se que a filial 903,  localizada  em Minas  Gerais,  é  estabelecimento  comercial  atacadista  dos produtos  fabricados pela matriz e,  contraditoriamente, no mesmo  TVF afirma­se genericamente que a  filial  903, além de  comercializar  as  baterias  da  filial  906,  realiza  operações  de  industrialização,  sem  que,  contudo,  seja  indicada  qualquer  operação  realizada  por  aquele  estabelecimento que se enquadre como atividade industrial. Ocorre que  esta filial se presta, exclusivamente, ao atendimento às montadoras ali  localizadas,  sendo  que  a  condição  de  estabelecimento  comercial  atacadista  encontra­se  indicada  no  respectivo  Comprovante  de  Inscrição e de Situação Cadastral. Ademais, em fiscalização recente, a  própria  RFB,  após  visita  de  auditor­fiscal  ao  estabelecimento  em  questão, confirma a qualidade de estabelecimento comercial atacadista  daquela  filial,  bem  como  a  inexistência  de  qualquer  estrutura  que  permitisse  a  realização  de  atividade  industrial.  A  incongruência  apontada é de extrema relevância para apuração da improcedencia da  glosa  de  crédito  presumido  do  IPI,  calculado  sobre  a  revenda  de  produtos  incentivados  fabricados  na  Região  Nordeste  e  transferidos  para  filial  903  (Minas  Gerais)  para  fins  de  comercialização.  Isto  porque,  uma  vez  comprovado  que  a  filial  903  trata­se  de  Fl. 6220DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.221          9 estabelecimento  puramente  comercial,  a  receita  decorrente  da  comercialização  de  baterias  acabadas  (produzidas  em  PE)  realizada  pela  Filial  03  deve  ser  considerada  no  cálculo  do  incentivo  previsto  nos  arts.  11­A  e  11­B  da  Lei  n°  9.440/97.  Em  decorrência,  deve  ser  cancelado o auto de infração em relação aos créditos glosados sob o  pressuposto de que a filial 903 seria um estabelecimento industrial.   c) Impõe­se o reconhecimento da nulidade do lançamento, por erro na  identificação da matéria tributável, no tocante à apuração da base de  cálculo  do  incentivo  previsto  no  art.  11­A  da  Lei  n°  9.440/97,  em  ofensa às disposições do art. 142 do CTN. A identificação da matéria  tributável nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  ou  atos  motivadores  do  lançamento  tributário.  No  presente  caso,  foi  imputado  à  contribuinte  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  presumidos  de  IPI  apurados  na  sistemática  do  art.  11­A  da  Lei  n°  9.440/97,  cuja  base  de  cálculo  é  proporcional ao PIS e à COFINS devidas, em cada mês, decorrente das  vendas  no  mercado  interno  dos  produtos  incentivados.  A  autoridade  fiscal,  ao  refazer  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  que  serviu  como  base  de  cálculo  do  incentivo  automotivo,  apurou  novos  créditos  das  contribuições  com base  nas  informações  contidas no  SPED­Contábil.  Segundo  a  fiscalização,  os  novos  créditos  foram  apurados  considerando  os  encargos  de  depreciação.  Ocorre  que  há  diversas  incongruências nos dados considerados pela autoridade fiscal, pois os  valores  considerados  não  correspondem  aos  valores  declarados  pela  contribuinte e, além disso, a majoração dos créditos de PIS e COFINS  não decorre apenas da soma dos créditos de PIS e COFINS sobre os  encargos  de  depreciação,  como  leva  a  crer  o  relatório  fiscal.  Considerando essa rubrica, a autoridade  fiscal apurou novo valor do  créditos  das  contribuições,  para  reduzir  o  valor  devido,  reduzindo,  assim,  o  valor  do  crédito  presumido.  Contudo,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pela contribuinte, consoante DACONs anexas, não  chegam  nem  perto  do  valor  indicado  pela  autoridade  fiscal.  A  divergência  entre  tais  créditos  é  bastante  expressiva,  não  se  justificando  pela  mera  adição  dos  créditos  sobre  as  depreciações  apuradas  de  ofício.  Ora,  se  o  único  ajuste  a  crédito  feito  pela  autoridade  fiscal  foi  referente  aos  valores  das  depreciações,  nada  justifica o aumento dos  créditos  em mais de 40% nas duas primeiras  competências fiscalizadas, v.g. No TVF a autoridade fiscal não indicou  a  alteração  de  nenhuma  das  outras  rubricas  e  tampouco  os  quadros  elaborados  pela  fiscalização  permitem  a  identificação  de  como  a  fiscalização  chegou  aos  valores  dos  créditos.  Em  que  pese  a  fiscalização  informar  que  os  dados  foram  apurados  com  base  na  DACON e DACON/EFD Contribuições (obrigatória apenas a partir do  ano  2012),  as  rubricas  indicadas  não  possuem  correspondência  nas  DACONs  apresentadas  no  período  fiscalizado.  Portanto,  diante  das  incongruências  apontadas,  bem  como  da  impossibilidade  de  se  identificar  como  a  fiscalização  chegou  aos  valores  apontados  na  Planilha  “Totalização  dos  Créditos  de  PIS  e  COFINS”,  está  caracteriza a nulidade do Lançamento, por afronta ao art. 5o, LV, da  Constituição  Federal,  art.  142  do  CTN  e  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.   d) A habilitação para fruição do incentivo do art. 11­B foi precedida da  apresentação de projetos que  contemplassem novos  investimentos  e a  Fl. 6221DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.222          10 pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos  de  produtos  já  existentes.  Assim,  a  contribuinte  apresentou  projeto  para  a  industrialização  de  baterias  denominadas  Moura  High  Efficiency,  sendo  que  a  fruição  do  incentivo  em  questão  é  restrita  à  fabricação das baterias High Efficiency Tipos 1 e 2, nas Famílias 1, 2,  3  e  4  (como  descritas  no  Projeto),  pela  empresa  beneficiária.  É  a  natureza da bateria e a tecnologia utilizada para a sua produção que  definem a sua inclusão ou não na base de cálculo do benefício fiscal,  não  havendo  qualquer  ressalva  quanto  à  necessidade  de  padrão  de  rotulagem  específico  da  bateria  incentivada.  Contudo,  no  cálculo  do  crédito presumido, a autoridade fiscal considerou na base do incentivo  tão somente a receita das vendas das baterias cuja descrição na nota  fiscal continha a sigla “HEI” ou “HE2”. Ocorre que, na classificação  adotada  pela  contribuinte,  nem  todas  as  baterias  desenvolvidas  com  base  na  tecnologia  High  Efficiency,  segundo  as  especificações  do  projeto aprovado pelo MDIC, possuem a sigla “HE” em sua descrição  ou  o  destaque  da  tecnologia  na  respectiva  nota  fiscal,  conforme  comprova  Laudo  Técnico  Descritivo  em  anexo,  assinado  pelo  engenheiro de produtos da contribuinte. Desse modo, além das baterias  “HEI” e “HE2”,  são  também  incentivadas pelo art. 11­B as baterias  relacionadas à fl. 5084, fabricadas, na Região Nordeste, com a mesma  tecnologia  HE,  devendo  prevalecer  a  sua  natureza  e  a  destinação.  Frise­se que a eleição, pela fiscalização, das baterias que compuseram  a base de cálculo do  incentivo  teve como único e exclusivo critério a  indicação  dessa  sigla  “HE”  na  nota  fiscal.  Em  momento  algum,  a  fiscalização  contesta  a  natureza  das  demais  baterias  que  foram  desconsideradas  na  base  de  cálculo.  A  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  do  incentivo  da  receita  da  venda  de  baterias  produzidas  nos  moldes  do  projeto  aprovado  pelo  MDIC,  sem  qualquer  motivação  plausível,  constitui  erro  na  construção  do  lançamento,  devendo  ser  igualmente  reconhecida a  nulidade  da  INFRAÇÃO 0002,  por  afronta  ao disposto no art. 142 do CTN.   e)  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n°  1.532/96  (convertida  na  Lei  n°  9.440/97)  esclarece  que  o  incentivo  tem  por  finalidade o estímulo ao desenvolvimento regional e aumento do nível  de  emprego  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  tornando  atrativos  os  investimentos  no  setor.  O  incentivo  fiscal  em  questão  é  destinado  às  empresas  instaladas  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste. No presente  caso,  a  principal  razão  para  lavratura  do  auto de infração é a confusão que o auditor fiscal fez dos conceitos de  “empresa”  e  de  “estabelecimento”,  os  quais  não  se  equiparam.  Ademais,  a  Lei  n°  9.440/97,  ao  instituir  o  incentivo  fiscal,  não  distinguiu, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, as receitas  que  dariam  ou  não  direito  ao  crédito  de  IPI;  ao  contrário,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  incentivo  o  valor  das  vendas  no  mercado  interno  da  pessoa  jurídica,  que  corresponde  à  receita  total  da  comercialização dos produtos incentivados. Vale repetir a inteligência  do incentivo da lei: quanto mais a empresa beneficiária cresceu, mais  empregos  foram  gerados  para  atender  a  demanda, mais  faturamento  obteve, mais PIS e COFINS recolheu, e mais crédito presumido do IPI  aproveitou.   f)  A  autoridade  Fiscal  glosou  parte  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apurados  com  base  nos  arts.  11­A  e  11­B  da  Lei  n°  9.44097,  sob  os  Fl. 6222DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.223          11 argumentos  de  que  o  mesmo  é  destinado  a  empresas  que  sejam  exclusivamente montadoras e fabricantes dos respectivos bens e de que  o  incentivo  deve  ser  calculado  apenas  sobre  as  vendas  no  mercado  interno dos produtos incentivados, por estabelecimentos que operem na  área de abrangência do incentivo. Quando a autoridade fiscal glosa da  base  de  cálculo  dos  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B  baterias  comercializadas  pelas  unidades  de  Minas  Gerais  e  São  Paulo,  está  desconsiderando que estas mesmas baterias foram fabricadas em Belo  Jardim,  Estado  de  Pernambuco,  região  incentivada.  Porém,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis  e,  assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  alterar  sua  natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  O incentivo não  foi concedido de forma seletiva, por estabelecimento,  mas  foi  concedido  à  empresa,  porque  ela  está  instalada  na  região  incentivada,  não  havendo  qualquer  reserva  de  dedicação  exclusiva  à  fabricação  de  produtos  automotivos.  Pelo  contrário,  quanto  mais  a  empresa beneficiária desenvolver a região, mais atenderá à finalidade  da  lei.  Portanto,  se  a  lei  determina  que  o  crédito  presumido  será  calculado  com  base  nas  contribuições  devidas  sobre  a  venda  de  produtos incentivado no mercado interno, deverão ser consideradas as  receitas  da  matriz  e  de  seus  estabelecimentos  filiais.  A  empresa  é  sempre uma só. Importante também destacar que, em momento algum,  a  Lei  n°  9.440/97  restringe  o  incentivo  às  empresas  com  dedicação  exclusiva à fabricação de peças automotivas, não restando dúvidas de  que o incentivo do art. 11­A da Lei nº 9.440/97 deve considerar todas  as receitas de vendas dos produtos incentivados. É fato notório que o  modelo  de  produção  “just  in  time”  adotado  pelos  fabricantes  de  veículos  impõe  que  os  fornecedores  de  bens  e  serviços  operem bases  avançadas/estabelecimentos  industriais  no  entorno  das  plantas  das  montadoras,  garantindo  agilidade  e  eficiência  no  atendimento  das  demandas por  suprimentos. É  isto que exclusivamente  faz a  filial 903  da Contribuinte, atendendo como sistemista a FIAT/IVECO, sendo fato  incontroverso que esta filial vende tão somente as baterias produzidas  pela  Contribuinte.  Em  relação  à  filial  906,  a  fase  de  formação  realizada  naquele  estabelecimento  consiste  tão  somente  na  adição de  solução  aquosa  de  ácido  sulfúrico,  que,  somada  aos  demais  componentes já existentes (produzidos e montados pela matriz e filiais  904 e 905), tornam a bateria apta a funcionar. No presente caso, toda  a  estrutura  (parque  industrial,  tecnologia, mão­de­obra) necessária à  atividade  incentivada  é  mantida  no  Nordeste,  especificamente  na  cidade  de  Belo  Jardim,  no  interior  do  estado  Pernambuco.  Apenas  parte  da  produção  das  baterias,  por  questões  logísticas  e  técnicas,  é  transferida, após sua fabricação, para a filial localizada em São Paulo  (filial  906),  onde  é  energizada  e  rotulada.  Portanto,  a  estrutura  industrial necessária à fabricação do produto incentivado é mantida no  Nordeste. Com base em posicionamento extremado, a autoridade fiscal  vai ao absurdo de glosar a integralidade das receitas decorrentes das  vendas realizadas através das  filiais 903 e 906  localizadas em Minas  Gerais  e  São  Paulo,  apenas  por  ter  havido  a  transferência  do  lugar  onde ocorre a adição de solução eletrolítica e a embalagem comercial  das  baterias,  para  estabelecimento  fora  da  região  incentivada.  Considerando  que  todas  as  baterias  vendidas  no  mercado  são  fabricadas no Nordeste, a conquista de mercado em outras regiões do  país apenas aumenta o volume da produção na região incentivada, com  Fl. 6223DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.224          12 a consequente busca de novas tecnologias, aumento da mão­de­obra e  desenvolvimento do parque industrial para atender a demanda. Refere  Solução de Consulta Interna e aduz que a própria Receita Federal do  Brasil,  no  curso  da  fiscalização  da  contribuinte  objeto  do  processo  administrativo  n°  10480.720471/2013­69,  manifestou  o  entendimento  no sentido de que a mera comercialização da produção da matriz fora  da  área  incenvidada  não  contraria  a  Lei  n°  9.440/97.  Ademais,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  manifestando­se  sobre  a  fruição  de  incentivo do IRPJ na área da SUDENE (em que pese esse incentivo ser  destinado  ao  estabelecimento  e  o  regime  automotivo  ser  destinado  à  empresa,  ambos  são  incentivos  regionais),  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  à  fruição  do  benefício,  ainda  que  a  comercialização  ocorra  através  de  outro  estabelecimento,  localizado  fora  da  área  beneficiada.   g) Ainda que se conclua que o regime automotivo tem por base o valor  das  vendas  internas  apenas  dos  estabelecimentos  instalados  nas  regiões  beneficiadas,  ainda  assim  é  improcedente  a  glosa  da  integralidade  dos  créditos  de  IPI  proporcionalmente  às  vendas  realizadas  através  das  filiais  903  e  906  da  base  do  cálculo  do  incentivo.  A  Lei  nº  9.440/97,  como meio  de  estimular  e  privilegiar  o  produto  nacional,  restringiu  o  uso  de  insumos  importados  de  bens  automotivos,  por  intermédio  de  índice  médio  de  nacionalização  de  60%,  objetivando  a  manutenção  das  bases  iniciais  do  incentivo  (fomentar  a  indústria  brasileira  e  o  desenvolvimento  regional).  Por  analogia, deve ser admitida a concessão do crédito presumido quando  a  fabricação  do  produto  incentivado  contiver  menos  de  40%  de  insumos importados, por atingir a finalidade do incentivo, também não  deve haver, por erro de  lógica, a glosa  integral da base do  incentivo  das receitas das vendas realizadas por  filial  fora da área  incentivada  quando essa filial  (906)  fora do Nordeste  realiza a mera energização  da bateria,  sendo  inconteste que a maior parte do custo de produção  foi  incorrido  na  Região  Nordeste.  A  energização  e  rotulagem  das  baterias,  únicas  atividades  desenvolvidas  na  filial  906,  corresponderam,  nos  anos  2011  e  2012,  a  aproximadamente  16% do  custo total de produção das respectivas baterias comercializadas pela  contribuinte  através  de  suas  filiais  906  e  903.  Para  comprovar  o  alegado, apresentará o Demonstrativo de Composição de Custos, cuja  juntada posterior desde logo requer. Portanto, ainda que se considere  que  a  Lei  n°  9.440/97  restringiu  o  incentivo  às  vendas  dos  estabelecimentos localizados no Nordeste (interpretação, equivocada e  contrária  ao  posicionamento  da  própria  SRFB  externado  através  da  SCI Cosit n° 17/2012), deveria ter sido considerada, no lançamento, no  mínimo, a proporcionalidade do custo na formação do preço de venda.   h) Por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a autoridade  fiscal  levantou  os  créditos  mensais  do  PIS  e  da  COFINS,  por  rubrica,  computando o valor dos encargos de depreciação que não haviam sido  aproveitados  pela  contribuinte,  a  partir  das  informações  do  SPED­ Contábil  da Contribuinte. Ocorre  que  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização  é  basedo  em  valores  e  rubricas  divergentes  daquelas  constantes dos DACONs apresentados pela contribuinte. A motivação  desse  ajuste  é  unicamente  a  redução  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS devidas para, por consequência, reduzir a base de cálculo do  crédito presumido do IPI. Contudo, o ajuste pretendido pela autoridade  Fl. 6224DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.225          13 fiscal,  além  de  nulo,  é  ilegal,  por  ofensa  ao  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  determinam  que  os  contribuintes  podem descontar,  do  valor  das  contribuições,  créditos  calculados  em  relação  a  insumos,  energia  elétrica  e  encargos  de  depreciação.  Ao  utilizar a expressão “a pessoa jurídica poderá”, o legislador não deixa  dúvidas  de  que  a  utilização  de  créditos  para  descontar  das  referidas  contribuições é uma faculdade dos contribuintes, que podem, em uma  determinada  competência,  escolher  apurar  créditos  ou  não.  A  consequência  da  sua  escolha  será  a  redução  ou  não  do  saldo  da  contribuição  a  pagar,  não  havendo  qualquer  imposição  do  aproveitamento.  Dessa  forma,  se  na  apuração  mensal  das  suas  contribuições  a  contribuinte  optou,  no  exercício  da  sua  faculdade  (e  não  obrigação),  por  não  descontar  créditos  de  depreciação,  não  caberia  à  autoridade  fiscal,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração, proceder ao creditamento de ofício. Os arts. 11­A e 11­B da  Lei  n°  9.440/97  autorizam  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  proporcionalmente ao valor das contribuições devidas em cada mês. Se  a  lei  que  concedeu o  incentivo  não  faz  qualquer  ressalva  à  forma de  apuração das contribuições, deve prevalecer a regra geral prevista nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Adicionalmente,  a  divergência  entre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  fiscalização  na  Planilha “Totalização dos Créditos  de PIS  e COFINS”  e  os  créditos  apurados pela contribuinte em seu DACON é bastante expressiva, não  se  justificando  pela  mera  adição  dos  créditos  sobre  as  depreciações  apuradas de ofício. Em virtude do exposto, deve ser desconsiderada a  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal,  mantendo­se  os  valores  escriturados pela contribuinte a crédito de PIS e COFINS, de acordo  com  as  informações  prestadas  em  sua  documentação  fiscal.  Alternativamente,  deve­se,  ao  menos,  ser  reconhecido  o  direito  creditório das contribuições em relação às saídas tributadas, sob pena  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado.  Isto  porque,  no  regime  não  cumulativo,  quanto maior  o  crédito  de PIS  e COFINS, menor  será  o  saldo  das  contribuições  a  pagar  por  ocasião  das  saídas  promovidas  pela  contribuinte.  Desse  modo,  com  a  majoração  dos  créditos  das  contribuições,  o  saldo  a  pagar  em  cada  período  de  apuração  será  necessariamente  menor  do  aquele  apurado  e  pago,  configurando  recolhimento a maior das contribuições.   i) Como consta do auto de infração, no Livro de Registro de Apuração  do IPI referente ao mês de julho/2011 há um lançamento a crédito que  seria  correspondente,  em  parte,  à  não  homologação  do  Pedido  de  Ressarcimento  Residual  n°  30196.03984.3108.01.1.01­0501,  no  valor  de R$ 749.816,70. Conforme o PER/DCOMP 4.3 anexo, a contribuinte  de  fato  alocou  o  crédito  de  R$  749.816,69  para  a  compensação  de  débitos. Ocorre que os mesmos débitos foram pagos pelo Contribuinte,  em Julho/2011, conforme os quatro Comprovantes de Arrecadação em  anexo. Foi essa a razão pela qual não houve o estorno do débito: ele  foi  integralmente pago após o indeferimento do PER/DCOMP. Diante  dos  documentos  que  comprovam  a  liquidação  do  débito  objeto  de  anterior PER/DCOMP, resta demonstrado estar correto o lançamento  do  crédito  ­  não  utilizado  na  compensação  ­  realizado  pelo  Contribuinte,  no  valor  de  R$  749.816,70,  sendo  manifestamente  improcedente a infração.   Fl. 6225DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.226          14 j)  A  autoridade  fiscal,  tomando  por  base  a  fiscalização  objeto  do  processo  administrativo  n°  10480.720471/2013­69,  pendente  de  julgamento  no  CARF  na  data  do  lançamento,  glosou  parte  do  saldo  credor  de  IPI  disponível  no  4o  trimestre  de  2010,  para  fins  de  recomposição  do  IPI  devido  nos  anos  2011  e  2012.  Naquela  oportunidade,  o  saldo  credor  do  IPI  apurado  pela  fiscalização,  em  dezembro  de  2010,  foi  de R$  2.251.031,42. Contudo,  considerando  a  pendência  de  julgamento  daquele  processo  administrativo,  a  contribuinte  transportou,  para  janeiro/2011,  o  total  do  saldo  credor  apurado em seu Livro de Apuração (R$ 10.332.711,79) anteriormente  à citada fiscalização, razão por que a diferença (R$ 8.081.680,37) foi  glosada  por  esta  nova  fiscalização.  O  procedimento  realizado  pela  autoridade fiscal, contudo, é totalmente improcedente e absolutamente  prejudicial  à  contribuinte.  Isto  porque,  caso  o  lançamento  objeto  do  processo  administrativo  n°  10480.720471/2013­69  seja  julgado  improcedente, a recomposição da escrita de IPI será desconsiderada e  o  saldo  credor  apurado  pela  contribuinte  permanecerá  inalterado.  Diante  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  Processo Administrativo n° 10480.720471/2013­69 e da suspensão dos  efeitos  da  própria  glosa  realizada  naquele  processo  até  julgamento  final,  não  pode  o  auditor  fiscal  exigir  que  a  contribuinte  antecipadamente refaça a apuração de exercício subsequente e recolha  os  tributos,  com  base  em  premissas  mutáveis,  já  que  pendentes  de  decisão administrativa definitiva É o relatório."  A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu o Acórdão nº 01­31.948, julgando  improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  PAF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  nulidade  no  lançamento  de ofício  que se  tenha  revestido das  formalidades previstas no art.  10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações da Lei  nº  8.748/1993,  e  que  exiba  os demais  requisitos  de  validade que lhe são inerentes.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11­A DA LEI Nº 9.440/97.   Nos termos do art. 11­A, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97,  as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos,  subconjuntos  e  pneumáticos  destinados  a  veículos  automotores  terrestres  poderão  apurar  crédito  presumido  de  IPI,  cuja  base  de  cálculo  corresponde  ao montante  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes das vendas dos produtos incentivados no mercado interno,  considerando­se os débitos e os créditos referentes a essas operações.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11­B DA LEI Nº 9.440/97.   Nos termos do art. 11­B, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97,  as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos,  subconjuntos  e  pneumáticos  destinados  a  veículos  automotores  terrestres  poderão  apurar  crédito  presumido  de  IPI,  cuja  base  de  cálculo  é  o montante  das  vendas  no  Fl. 6226DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.227          15 mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos respectivos  projetos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  as  seguintes  preliminares:  1.  Necessidade  de  julgamento  em  conjunto  com  os  pedidos  de  ressarcimento  relativos aos mesmos períodos da autuação (falta vir o processo 10435.720595/2012­17):  2. Contradição na descrição dos fatos e adoção de premissa equivocada quanto à  glosa das vendas efetuadas pela filial 903 em Minas Gerais;  3.  Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  identificação  da  matéria  tributável  relativa aos créditos de PIS e Cofins não escriturados;  4.  Desconsideração  das  receitas  de  venda  das  baterias  incentivas  (HIGH  EFFICIENCT  ­  HE)  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  artigo  11­B  da  Lei  nº  9.440/1997;  No mérito, defendeu:  1. A regularidade da apuração do crédito presumido previstos nos artigos 11­A e  11­B da Lei nº 9.440/1997, confusão entre os conceitos de empresa e estabelecimento feita pela  fiscalização,  devendo  ser  consideradas  as  vendas  dos  produtos  incentivados  pelas  filiais  903  (MG) e 906 (SP), mas fabricados na região incentivada;  2. Subsidiariamente, o reconhecimento da proporcionalidade dos incentivos em  relação ao custo de fabricação incorrido nos estabelecimentos instalados na região incentivada;  3. A improcedência da inclusão dos créditos de depreciação na apuração do PIS  e Cofins, reduzindo as contribuições apuradas pela recorrente;  4.  Que  realizou  o  estorno  do  débito  do  ressarcimento  residual  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008  no mês  de  novembro  de  2008,  de  R$  749.819,70  dentro  do  valor  de  R$  2.578.990,91 e que os débitos compensados relativos a tal pedido residual foram pagos;  5.  A  glosa  do  saldo  credor  inicial  de  janeiro  de  2011,  decorrente  da  reconstituição da escrita fiscal efetuada no processo nº 10480.720471/2013­69, ainda pendente  de decisão definitiva no CARF, sendo improcedente a glosa efetuada.  Mediante  despacho  de  e­fls.  6066/6067,  determinando  a  conexão  dos  julgamentos, este processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 6227DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.228          16 O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A primeira preliminar arguida se refere ao pedido de julgamento em conjunto, o  que  foi  atendido  e  está  sendo  realizado. Esclareça­se  que  o  processo  10435.720595/2012­17  não  compôs  a  pauta,  mas  que  tal  fato  não  causará  prejuízo  em  razão  da  conclusão  do  julgamento ao final adotada.  No  que  tange  à  contradição  na  descrição  dos  fatos  e  adoção  de  premissa  equivocada  quanto  à  glosa  das  vendas  efetuadas  pela  filial  903  em  Minas  Gerais  e  à  desconsideração das receitas de venda das baterias  incentivas (HIGH EFFICIENCT ­ HE) na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  artigo  11­B  da  Lei  nº  9.440/1997  e  a  falta  de  identificação da matéria  tributável relativa aos créditos de PIS e Cofins não escriturados,  tais  questões são relativas ao mérito e, caso providas, implicariam a alteração do lançamento, nos  termos do artigo 145, inciso I1 do CTN, mas não sua nulidade.   Passando à análise do mérito, alguns pontos merecem maiores esclarecimentos.  Atividades exercidas pela filial 903   A recorrente se insurge contra a afirmação de que a filial 903 ­ MG ­ realizaria  operações de industrialização. De fato, a autoridade fiscal afirmou à e­fl. 25 que referida filial  desempenhava a  função  de  comercial  por  atacado de peças  e  acessórios novos  para veículos  automotores. Porém, à e.fl. 26, afirma que a filial 903, além de comercializar, realiza operação  de industrialização.   Por sua vez, a recorrente juntou Termo de Verificação Fiscal, elaborado no MPF  nº 06.1.10.00­2013­00398­3, processo nº 13603.723078/2013­81, consta  informação de visita  in  loco  da  filial  em  Betim/MG,  na  qual  se  constatou  que  não  existiam  máquinas  e/ou  equipamentos capazes de realizar qualquer atividade industrial, conforme e­fls. 5170/5171.  Assim, entendo necessário confirmar se a filial 903 realiza, ou não, atividade de  industrialização  e,  em  caso  afirmativo,  especificar  quais  produtos  e  quais  operações  de  industrialização seriam ali  realizadas,  informando as  receitas por CFOP e por produto,  tendo  em vista o já decidido no processo nº 10480.720471/2013­69.  Nulidade de apuração com base no Dacon   Concernente à falta de identificação da matéria tributável (item IV.3 do recurso  voluntário), a recorrente alega que os créditos apurados pela fiscalização com base no Dacon  ou EFD Contribuições não correspondem às informadas pela recorrente no Dacon.   A  autoridade  fiscal  informou no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  ­  que  os  créditos mensais  foram apurados de acordo com as  informações constantes na DACON e na  EFD Contribuições (e­fls. 36):                                                              1 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.  Fl. 6228DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.229          17 "Dando continuidade aos trabalhos da fiscalização, levantaram­ se os  créditos mensais,  por  rubrica,  do Pis  e  da Cofins,  de  acordo  com as  informações  constantes  na  DACON  e  na  EFD  –  Contribuições,  ressaltando­se  que  os  dados  referentes  aos  encargos  de  depreciação  foram obtidos nos arquivos magnéticos do Sped – Contábil, conforme  as seguintes planilhas:   • Créditos da COFINS e do PIS ­ Anos­Calendário de 2011 e de 2012,  conforme Rubrica da DACONEFD CONTRIBUIÇÕES.  • Encargos de Depreciação (SPED Contábil).   • Créditos COFINS E PIS sobre ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  • Totalização Mensal dos Créditos do PIS e da COFINS   Relativamente  aos  encargos  de  depreciação,  não  houve  questionamento  e  os  referidos  estão  demonstrados  às  e­fls.  4610/4612  e  corresponderam  às  contas  contábeis  13291002  ­  Edifícios,  13291004  ­  Obras  civis,  13292001  ­ Máquinas  Aparelhos  e  equiptos  nacio, 13292002 ­ Máquinas Aparelhos e equipam estran.   A  insurgência  da  recorrente  foi  em  relação  aos  valores  constantes  do  demonstrativo  de  e­fls.  4620,  denominado  "Totalização  Mensal  dos  Créditos  do  PIS  e  da  COFINS"  quando  comparado  com  o  informado  pela  recorrente.  Verifica­se  que  a  diferença  desfavorável à recorrente corresponde principalmente aos meses de janeiro e fevereiro de 2011.  Nota­se que a planilha de e­fl. 4620 derivou da de e­fls. 4613/4619, denominada  "Créditos  da COFINS  e  do  PIS  ­ Anos­calendário  de  2011  e  de  2012,  conforme  rubrica  da  DACON/EFD  CONTRIBUIÇÕES"  e  corresponde  à  soma  das  rubricas  (tomando  como  exemplo,  o mês  de  janeiro  de  2011)  "ajustes  negativos  de  créditos",  "bens  utilizados  como  insumos",  "créditos  a  descontar  de  importação  ­  alíquotas  de  1,65%  ou  de  7,6%",  "depreciação",  "despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda",  "despesas de  energia  elétrica",  "devolução de vendas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa"  e  "serviços utilizados como insumos".  Constata­se,  de  fato,  para o mês de  janeiro de 2011, que  a  soma das  referidas  rubricas  constantes  do  DACON,  conforme  e­fls.  5345/5346  do  doc.  juntado  às  e­fls.  5330/5354, totaliza R$ 2.488.695,67, ao passo que o considerado pela fiscalização corresponde  ao valor de R$ 4.141.417,41. Analisando rubrica a rubrica, percebe­se que não há coincidência  entre os valores do DACON juntado e a planilha da fiscalização.  Assim,  faz­se  necessário  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  esclareça  as  diferenças  apontadas  pela  recorrente  na  e­fl.  5913  da  peça  recursal, apresentando os ajustes necessários, se for o caso.  Estorno  do  débito  do  ressarcimento  residual  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008 no mês de novembro de 2008, de R$ 749.819,70   A  fiscalização  efetuou  a  glosa  de  crédito  de  R$  749.816,70  em  julho/2011,  entendendo que este  lançamento seria correspondente à parte da não­homologação do Pedido  de  Ressarcimento  Residual  nº  30196.03984.310810.1.1.01.0501.  Argumenta  que  o  referido  lançamento  a crédito deveria  corresponder  ao  estorno de débito  eventualmente  contabilizado  em 31/08/2010, data do pedido. Porém,  tal débito, no período de 09/2008 a 10/2010 não  foi  Fl. 6229DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.230          18 escriturado  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Enfatiza,  ainda,  que  no  processo  nº  10480.720471/2013­69,  a  autoridade  fiscal  estornou  débitos  no  valor  de  R$  1.971.441,39,  relativos aos ressarcimento original de R$ 1.971.441,39.  Por seu turno, a recorrente alegou que o pedido residual efetuado em 31/08/2010  era  oriundo  do  Pedido  Original  efetuado  em  14/11/2008  no  valor  de  R$  2.578.990,91,  efetuando o estorno na escrita fiscal em novembro/2008.  A  alegação  da  recorrente  é  nova  em  relação  ao  deduzido  em  impugnação.  Naquele momento, a recorrente defendeu que não houve o estorno do débito, em virtude de os  débitos, cuja compensações não restaram homologadas, foram extintos mediante recolhimentos  em DARF.  Porém, o Pedido de Ressarcimento 30196.03984.310810.1.1.01.0501, juntado às  e­fls. 763/764,  indica que o PER original  era, de  fato, no valor de R$ 2.578.990,91 e estava  controlado no processo 10435.003185/2008­13.  Além disso, o Livro Registro de Apuração de IPI juntado pela fiscalização às e­ fls. 807/944 não equivale às cópias juntadas pela recorrente às e­fls. 5996/5997. Comparando  os  dois  documentos,  ambos  se  referem  ao  CNPJ  09.811.654/0001­70  e  ao  mês  de  novembro/2008,  porém,  o  doc  juntado  pela  fiscalização  possui  a  Inscrição  Estadual  nº  18105000088543,  enquanto  o  juntado  em  recurso  voluntário  possui  a  IE  de  000885444.  Outrossim, os demonstrativos de créditos e débitos também são distintos, sendo que o Pedido  de  Ressarcimento  teria  sido  feito  no  processo  nº  10435.003182/2008­13  (na  realidade,  o  número  correto  é  10435.003185/2008­13),  referido  em  ambos  documentos,  possui  valores  distintos,  sendo de R$ 1.971.441,39, no doc  juntado pela  fiscalização e conforme TVF e R$  2.578.990,91, conforme doc juntado em recurso voluntário.  O processo 10435.003185/2008­13 teve decisão proferida no Acórdão nº 3302­ 002.888,  confirmando  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  estando  já  encerrado, conforme andamento processual consultado no site CARF:  Andamentos do Processo Data Ocorrência Anexos 06/11/2017 RECEBER ­ ORIGEM CARF ­ TRIAGEMExpedido para: TRIAG­SRRF04­REC­ PE SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF   31/10/2017 EXPEDIR PROCESSO/DOSSIÊCEGAP­CARF­MF­DF   17/04/2017 ENTRADA NO CARFTipo de Recurso: AGRAVOData de Entrada:  17/04/2017Unidade: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF   17/04/2017 APRECIAR AGRAVO E ASSINAR O DESPACHOASTEJ­CARF­MF­DF   Todavia, não há clareza sobre as informações sobre o Pedido de Ressarcimento  Residual  nº  30196.03984.310810.1.1.01.0501  no  valor  de  R$  749.816,70,  ou  seja,  se  está  contido no julgamento do processo 10435.003185/2008­13 ou se foi objeto de outro processo  administrativo.   É de se destacar, ainda, que a recorrente somente poderia ter retornado o crédito  objeto de ressarcimento indeferido se a situação se referisse a uma reclassificação de créditos,  ou seja, créditos solicitados como ressarcíveis, mas que, embora fossem legítimos, não seriam  ressarcíveis. Todavia, se o indeferimento teve como fundamento a ilegitimidade dos créditos,  então  não  poderia  a  recorrente  escriturá­los  novamente,  ainda  que  efetuando  os  pagamentos  Fl. 6230DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.231          19 dos débitos  indevidamente compensados, pois que  tal decorreria da própria  ilegitimidade dos  créditos.  Dadas  as  incongruências  observadas  acima,  solicito  que  a  autoridade  fiscal  intime  a  recorrente  a  esclarecer  as  divergências  entre  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  apresentados, assim como a fiscalização apresente suas considerações, bem como a autoridade  fiscal esclareça qual o resultado final sobre o direito creditório R$ 749.816,70, isto é, se houve  indeferimento  definitivo  por  ilegitimidade  ou  se  este  crédito  ainda  está  sendo  discutido  em  outro processo administrativo que não o de nº 10435.003185/2008­13.  Base de cálculo do benefício  No  mérito,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  pela  diferença  entre  os  créditos presumidos de IPI por ela apurados e os apurados/escriturados no Livro de Apuração  de IPI pela recorrente, tendo como parâmetros, as vendas no mercado interno dos produtos  incentivados dos estabelecimentos que operam na área de abrangência do incentivo, para  os créditos estabelecidos nos artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440/1997, além de considerar que  os  produtos  incentivados  se  referem  às  baterias  automotivas  classificadas  dentro  da  tecnologia HIGH EFFICIENCY dos códigos HE1 e HE2 e baterias tracionárias, excluindo  as  baterias  estacionárias  (códigos  VRLA  ou  CLEAN),  baterias  náuticas  (BOAT)  e  Ligas  Metálicas Não­Ferrosas e Artefatos de Material de Plástico.  Para  o  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  a  fiscalização  apurou  os  créditos  e  os  débitos  das  contribuições  vinculadas  às  receitas  incentivadas pelo crédito presumido, obtendo as contribuições devidas vinculadas às referidas  receitas.  Já o crédito do artigo 11­B da Lei nº 9.440/1997 foi calculado, diretamente, com  base nas vendas incentivadas, sem apuração das contribuições para o PIS e Cofins efetivamente  devidas.  A recorrente se insurge, em primeiro plano, contra a desconsideração das vendas  dos produtos incentivados vendidos fora da região incentivada (filiais 903/MG e 906/SP), uma  vez  que  todas  as  baterias  incentivadas  são  totalmente  ou  parcialmente  produzidas  na  região  incentivada  e  que  apenas  o  processo  de  formação  das  baterias  e  acabamento  são,  em  parte,  executados na filial 906/SP. Eventualmente, caso não acolhida a tese acima, pediu o acréscimo  da  proporcionalidade  nas  vendas  dos  produtos  pelas  filiais  903  e  906  relativas  ao  custo  de  produção incorrido na região incentivada.   Questão similar foi tratada por esta turma no julgamento proferido no Acórdão  nº 3302­005.539,  relativo  à  aplicação do artigo  11 da Lei nº 9.440/1997,  cuja ementa  restou  consignada, parcialmente, nos termos abaixo:  [...]  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ART. 1º, IX, DA LEI Nº 9.440, de 1997.  POSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  PARTE  DOS  VALORES  ATINENTES  ÀS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  INCENTIVADOS,  NA  PROPORÇÃO  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO  OCORRIDA  NAS  REGIÕES  INCENTIVADAS,  PARA  FILIAIS  SITUADAS FORA DAQUELAS REGIÕES.  Fl. 6231DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.232          20 A base de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º,  IX,  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  deve  levar  em  consideração  parte  dos  valores  de  faturamento  relativo  às  vendas  dos  produtos  relacionados  no  art.  1º,  §1º,  da  Lei  nº 9.440,  de  1997,  industrializados  nos  estabelecimentos  situados  nas  regiões  favorecidas,  na  medida  da  industrialização  ali  realizada,  ainda  que  a  conclusão  da  industrialização  e  a  venda  dos  produtos  tenham  se  dado  em  filiais  localizadas fora das regiões de incentivo.  [...]  Os  fundamentos  adotados  na  decisão  acima  estão  resumidamente  transcritos  abaixo:  "Sendo  assim,  a  interpretação  do  inciso  IX,  do  art.  1º  da  Lei  nº.  9.440/97, deve levar em consideração os seguintes limites:  1­  A  lei  busca  estimular  o  desenvolvimento  industrial  de  setores  automotivos  específicos,  sendo  tal  propósito  legal  incorporado  nos  dispositivos  legais  transcritos.  Como  resultado,  somente  aqueles  empreendimentos  dedicados  à  fabricação  dos  produtos  descritos  nas  alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, é que fazem jus ao  crédito  presumido  de  IPI.  Em  outras  palavras,  somente  aquelas  receitas provenientes da venda dos produtos incentivados na lei devem  integrar a base de cálculo do crédito presumido;   2  ­ A Lei  nº.  9.440/97  visa,  ainda,  como explicitado  em  seu primeiro  artigo,  o  desenvolvimento  de  regiões  específicas,  a  saber,  as  regiões  Norte,  Nordeste  e  CentroOeste,  de  maneira  que  somente  aquela  parcela  do  faturamento  decorrente  de  vendas  de  bens  e  serviços  dos  produtos  enunciados  no  art.  1  º  da  Lei  nº.  9.440/97,  fabricados  nas  unidades localizadas nas regiões de incentivo, podem compor a base de  cálculo do crédito presumido de IPI.  A  medida  do  benefício  deve  guardar,  portanto,  simetria  com  o  desenvolvimento  promovido  nas  regiões  incentivadas,  em  setores  industriais especificamente enunciados pela  lei:  é o que se depreende  da interpretação integrada da Lei nº. 9.440/97, em especial das normas  contidas em seu art. 1º, inciso IX e §1º, e art. 12, parágrafo único.  De  tal  simetria  entre  incentivo  fiscal  e  estímulo  industrial  específico  decorre  a  necessidade  de  se  considerar,  na  composição  da  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI base esta que tem como ponto de  partida  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  mas  que  com  ela  não  se  confunde  ,  aquela  parcela  de  faturamento  atinente  às  vendas  de  produtos  incentivados produzidos nas regiões incentivadas, ainda que  sua  industrialização  final  e  sua  comercialização  tenham  sido  realizadas em áreas não incentivadas. Se o incentivo fiscal deve manter  correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo,  afigurandose como contrapartida ao estímulo gerado, nada mais lógico  do  que  fazer  integrar  sua  base  de  cálculo  a  parcela  do  faturamento  atinente  às  vendas  dos  bens  incentivados,  calculado  segundo  a  proporção da industrialização ocorrida nas regiões de incentivo.  Raciocínio  análogo  foi  adotado  pela  RFB.  Ao  dispor  sobre  os  benefícios  de  isenção  e  redução  em  relação  ao  lucro  da  exploração  Fl. 6232DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.233          21 daqueles estabelecimentos  instalados na área de atuação das extintas  Sudene  e  Sudam,  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº.  267/2002  admitiu,  mesmo  sem  explícita  previsão  legal,  a  extensão  daqueles  incentivos  fiscais  1)  a  estabelecimentos  situados  em  regiões  incentivadas  cujos  produtos  tenham  sido  comercializados  em regiões  não  incentivadas  e  2) a imputação proporcional do benefício nos casos de transferência de  produtos,  como  insumos,  de  estabelecimentos  incentivados  a  estabelecimentos situados fora das áreas de incentivo. Assim dispõe o  art. 63 da citada IN:  Art.  63. O  disposto  no  art.  62  aplicase  também  à  hipótese  em  que  o  estabelecimento beneficiado, instalado na área de atuação das extintas  Sudene  e  Sudam,  comercialize  seus  produtos  por  meio  de  outro  estabelecimento da mesma empresa localizado fora da área abrangida  pelo benefício fiscal.  §  1º  O  valor  a  ser  atribuído  ao  produto  transferido  para  efeito  de  determinação da  receita  do  estabelecimento  beneficiado  pela  isenção  ou redução, corresponderá:  I ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; ou  II  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  desde  que  o  destinatário  opere  exclusivamente na venda a varejo.  §  2º  Para  efeito  de  determinação  do  benefício  fiscal,  a  receita  do  estabelecimento remetente será reconhecida no momento da efetivação  da venda pelo estabelecimento destinatário.  §  3º  Na  hipótese  de  que  o  produto  transferido  venha  a  ser  utilizado  como insumo pelo estabelecimento destinatário, aplica­se o disposto no  inciso I do § 1º.  Observa­se  que  o  art.  63  da  IN  nº.  267/2002  veio  explicitar  que  os  incentivos  de  isenção  e  redução  do  lucro  de  exploração  são  também  extensíveis  aos  estabelecimentos  situados  na  região  incentivada  que  comercializem seus produtos em regiões não incentivadas e, ainda, que  nos  casos  de  industrialização  continuada,  por  estabelecimento  não  localizado nas regiões de incentivo, parte dos benefícios fiscais deveria  ser  considerada,  levandose  em  conta  a  parcela  de  industrialização  ocorria nas regiões incentivadas.  Os  dispositivos  acima  transcritos  não  se  encontravam  (nem  se  encontram)  na  Lei  nº.  4.239/63.  Nesse  caso,  não  se  pode  falar  em  inovação legislativa por parte da IN, uma vez que o art. 63 da IN nº.  267/2002 nada mais fez do que explicitar permissão que já poderia ser  deduzida da  interpretação  integrada da Lei nº.  4.239/63. Ao  invés de  inovação  legislativa  pela  IN,  houve  explicitação  de  interpretação  do  regime de benefícios regulados pela Lei nº.4.239/63.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  reconheceu,  para  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  as  receitas  atinentes  aos  produtos  incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No  entanto, a autuação desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do  crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos  transferidos  das  filiais  do  nordeste  para  as  filiais  do  sudeste  (como  Fl. 6233DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.234          22 insumos),  com  vistas  à  conclusão  do  processo  de  industrialização  e  posterior comercialização.  Tendo  em  vista  que  o  incentivo  fiscal  deve manter  correlação  com a  industrialização  específica  nas  regiões  de  incentivo,  decorre  daí  a  necessidade de se integrar, na apuração da base de cálculo do crédito  presumido de IPI, a parcela do faturamento relacionada àqueles bens  incentivados  produzidos  nas  regiões  beneficiadas,  ainda  que  a  conclusão de sua industrialização com posterior comercialização tenha  se dado em filiais situadas fora das regiões de incentivo. Tal conclusão  é uma decorrência  lógica da  interpretação  integrada dos dispositivos  da Lei nº. 9.440/97.  Nesse caso, por óbvio, a imputação do faturamento à base de cálculo  do  crédito  presumido  deve  levar  em  conta  apenas  aquela  parcela  de  faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste.  A  partir  das  considerações  acima  expostas,  devem  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  atinentes  às  saídas  de  produtos  incentivados,  definidos  pela  fiscalização  baterias  automotivas e tracionárias, suas partes e peças , industrializados pelos  estabelecimentos  localizados na  região beneficiada e destinados para  industrialização  final  e  comercialização  em  filial  situada  em  região  não incentivada.  Na  implementação  da  presente  decisão,  a  quantificação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  deverá  levar  em  conta  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativamente  aos produtos incentivados saídos das filiais nordestinas para as filiais  do sudeste."  No caso, tendo em vista o julgado no processo 10480.720471/2013­69 e que as  filiais 903 e 906 não operam exclusivamente em vendas a varejo, converto o  julgamento em  diligência para que a autoridade fiscal apure o valor o preço corrente no mercado atacadista da  praça  do  remetente,  relativo  às  transferências  para  as  filiais  903  e  906,  com  destinação  à  revenda ou ao complemento de industrialização dos produtos incentivados de que trataram os  artigos  11­A  e  11­B  da  Lei  nº  9.440/1997.  Para  apuração  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  aplicar  as  considerações  do  artigo  196  do  Decreto  nº  7.212/2.010  (RIPI/2.010),  inclusive quanto à possível aplicação de seu parágrafo único.  Crédito Indevido ­ saldo credor de período anterior fiscalizado   Neste ponto, a fiscalização  informou que houve reconstituição da escrita  fiscal  em períodos anteriores, promovida no processo nº 10480.720471/2013­69, o que resultou em  saldo  credor  de  janeiro  de  2011  no  valor  de  R$  2.251.031,42.  Porém,  a  escrita  fiscal  da  recorrente permaneceu com os valor original de R$ 10.332.711,79, fato que ensejou a glosa da  diferença de R$ 8.081.680,37.  Por sua vez, a recorrente pediu a nulidade da autuação, uma vez que o processo  de final 10480.720471/2013­69 ainda estava pendente de julgamento.  Todavia, não se trata de caso de nulidade, mas de suspensão do julgamento em  razão  da  causa  pendente.  Referido  processo  foi  julgado  nesta  turma  no mês  de  junho/2018,  mediante o Acórdão nº 3302­005.539, no qual deu­se provimento parcial ao recurso voluntário,  Fl. 6234DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.235          23 o que poderá afetar a reconstituição da escrita fiscal, uma vez que o processo encontra­se em  fase de formalização da referida decisão, ainda sujeito a recursos.  Conclui­se  que  este  processo  é  decorrente,  em  parte,  do  processo  nº  10480.720471/2013­69,  nos  termos  do  artigo  6º2,  §1º,  inciso  II  do  Anexo  II  do  RICARF,  devendo a decisão ali a ser proferida pautar este julgamento.  Destarte,  nos  termos  do  artigo  123  da  Portaria  CARF  nº  34/2015,  trata­se  de  causa pendente deste julgamento, devendo este processo ser sobrestado para aguardar a decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  mencionado  processo  nº  10480.720471/2013­69,  na  DIPRO/COJUL,  após  a  realização das diligências  requeridas na unidade  de origem. Caso ao  finalizar  a  diligência,  o  processo  nº  10480.720471/2013­69  já  tenha  se  encerrado,  deve  a  autoridade  fiscal  proceder ao  eventual  ajuste  reflexo da decisão definitiva ali  proferida neste  processo.  Baterias fabricadas com a tecnologia High Efficiency  Outro  ponto  alegado  pela  recorrente  disse  respeito  à  desconsideração  das  receitas de vendas das baterias HIGH EFFICIENCY ­ HE na base de cálculo do benefício de  que trata o crédito presumido previsto no artigo 11­B da Lei nº 9.440/1997.  No TVF restou consignado que a recorrente possui o Certificado de Habilitação  Específico  para  as  baterias  denominadas  MOURA  HIGH  EFFICIENCY  MDIC/SDP/Nº  I/2012,  em  relação  ao  estabelecimento  matriz,  CNPJ  09.811.654/0001­70  e  que  referidas  baterias são identificadas pelos códigos HE1 (tipo 1) ou HE2 (tipo 2).  Por  seu  turno,  a  recorrente  alega  que  o  benefício  se  refere  à  natureza  e  tecnologia  das  baterias,  não  havendo  qualquer  ressalva  quanto  à  necessidade  de  padrão  de  rotulagem. Por sua vez, a DRJ decidiu que o benefício é dado ao produto e não à tecnologia e  que os produtos são identificados pela siglas HE1 ou HE2.  O  crédito  presumido  previsto  no  artigo  11­B  da  Lei  nº  9.440/1997  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  7.389/2010,  está  vinculado  à  aprovação  de  projetos  que  contemplem pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou novos modelo de produtos  já  existentes, conforme artigo 2º do referido decreto.  A  respeito,  o  certificado  obtido  está  juntado  às  e­fls.  258/259,  traz  o  produto  incentivado:                                                              2 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito   tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de  diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de   procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo   procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  3 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a  julgamento na Secam.   Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF  ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora.  Fl. 6235DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.236          24       Portanto,  o  produto  incentivado  é  a  bateria  com  alto  conteúdo  tecnológico  denominada  "Moura  High  Efficiency",  de  chumbo­ácido,  ventiladas,  segimentadas  em  duas  categorias, dentro da tecnologia High Efficiency, sendo de tipo 1 ou tipo 2. A questão que se  põe  é  quanto  à  identificação  dos  produtos  que  se  enquadram  nesta  descrição  e  não,  propriamente, quanto à tipo de produto incentivado.  O prospecto do projeto Moura High Efficiency (e­fls. 260/270) não especifica os  modelos  que  estão  abrangidos  pelo  projeto  certificado.  Já  o  Laudo  Técnico  descritivo  das  baterias  High  Efficiency  doc.11  (e­fls.  5015/5016)  contém  apenas  uma  declaração  do  engenheiro técnico da recorrente de que os produtos ali listados possuem a teconologia "High  Efficiency",  embora  não  conste  na  descrição  do  item  a  sigla  "HE". O  laudo  consistente  em  mera  declaração  de  funcionário  da  recorrente  não  se  presta  a  provar  a  natureza  do  produto.  Ademais, não basta ser produzido com a tecnologia "High Efficiency", mas se enquadrar nas  demais  especificações  constantes  do  certificado,  como  ser  de  chumbo­ácido,  ventiladas,  utilizando  grades  positivas  otimizadas  com  tecnologia  fundida  e  grades  negativas  com  tecnologia expandida etc, conforme descrito no certificado. No catálogo da recorrente, também  não  se  localizam  as  informações  necessárias  para  se  identificar  seu  enquadramento  nas  especificações do certificado. Já nas e­fls. 6.080 a 6.212, a recorrente apresenta laudos que não  foram  entregues  à  fiscalização,  uma  vez  que  posteriores,  sendo  necessário  que  a  autoridade  fiscal teça suas considerações a respeito.  Deste modo, entendo necessária diligência para que a autoridade fiscal intime a  recorrente a:  1. Explicitar o conceito de tecnologia High Efficiency e qual sua diferença em  relação  à  tecnologia  até  então  utilizada,  anexando  a  documentação  que  serviu  de  lastro  à  emissão do certificado de e­fls. 258/259;  2. Informar a definição de bateria ventilada;  3.  Classificar  suas  baterias  constantes  da  declaração  de  e­fls.  5015/5016,  em  função dos elementos constantes no certificado de e­fls. 258/259, ou seja, se de chumbo­ácido,  se  ventilada,  se  utiliza  a  categoria  tipo  1  ou  tipo  2,  dentro  da  tecnologia,  Hihe  Efficiency,  juntando documentação probatória hábil a confirmar a referida classificação.  Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que:  Fl. 6236DF CARF MF Processo nº 10435.723118/2014­67  Resolução nº  3302­000.825  S3­C3T2  Fl. 6.237          25 1.  A  autoridade  fiscal  confirme  se  a  filial  903  realiza,  ou  não,  atividade  de  industrialização  e,  em  caso  afirmativo,  especificar  quais  produtos  e  quais  operações  de  industrialização seriam ali realizadas, informando as receitas por CFOP e por produto;  2. A autoridade fiscal esclareça as diferenças apontadas pela recorrente na e­fl.  5913 da peça recursal, apresentando os ajustes necessários, se for o caso;  3. A autoridade  fiscal  intime a recorrente a esclarecer as divergências entre os  Livros  de  Apuração  de  IPI  apresentados,  assim  como  a  referida  autoridade  apresente  suas  considerações a respeito, bem como esclareça qual o resultado final sobre o direito creditório  de R$ 749.816,70, isto é, se houve indeferimento definitivo por ilegitimidade ou se este crédito  ainda  está  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo  que  não  o  de  nº  10435.003185/2008­13 e, em caso afirmativo, qual o resultado quanto à sua legitimidade;  4. Tendo em vista o julgado no processo 10480.720471/2013­69 e que as filiais  903 e 906 não operam exclusivamente em vendas a varejo, a autoridade fiscal apure o valor o  preço corrente no mercado atacadista da praça do estabelecimento remetente beneficiado com o  incentivo, relativas às transferências para as filiais 903 e 906, com destinação à revenda ou ao  complemento de industrialização dos produtos incentivados de que trataram os artigos 11­A e  11­B da Lei nº 9.440/1997;  5. A autoridade fiscal intime a recorrente a:  5.1. Explicitar o conceito de tecnologia High Efficiency e qual sua diferença em  relação  à  tecnologia  até  então  utilizada,  anexando  a  documentação  que  serviu  de  lastro  à  emissão do certificado de e­fls. 258/259;  5.2. Informar a definição de bateria ventilada;  5.3. Classificar  suas baterias  constantes da declaração de  e­fls.  5015/5016,  em  função dos elementos constantes no certificado de e­fls. 258/259, ou seja, se de chumbo­ácido,  se  ventilada,  se  utiliza  a  categoria  tipo  1  ou  tipo  2,  dentro  da  tecnologia,  Hihe  Efficiency,  juntando documentação probatória hábil a confirmar a referida classificação.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deve  elaborar  relatório  com as  considerações que  julgar cabíveis, facultando prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, nos termos  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Após as providências acima, efetuar o ajuste decorrente de reflexo de eventual  decisão  definitiva proferida  no  processo  nº  10480.720471/2013­69  ou  retornar  os  autos  para  sobrestamento  na  DIPRO/COJUL  do  CARF,  a  fim  de  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida no mencionado processo nº 10480.720471/2013­69, caso não encerrado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 6237DF CARF MF

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