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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470169 #
Numero do processo: 12045.000456/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 56 /2 00 7- 17 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000456/2007-17 Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.711, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo de Notificação Fiscal de Levantamento de Débito – NFLD – 35.371.510-7, lavrada em face da empresa acima citada, refere-se a créditos de contribuições sociais destinadas ao salário-educação, referentes ao período de 01/99 a 12/2000. O levantamento teve origem na caracterização como segurados empregados de segurados considerados pela empresa como sócios de empresas contratadas, por verificados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, serviços não eventuais, de forma remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada, em conformidade com o art. 12, I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 104/135. Em 09/10/2003, a SRP, na Decisão-Notificação nº 02/00339/2003, às fls. 364/369, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 29/10/2009, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 413/422, exarou o Acórdão nº 2301-00.711, julgando NULO o processo. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Em 03/10/2011, às fls. 433/439, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo, em síntese, omissão no referido acórdão, dada a falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de vício que motivou a anulação do lançamento. Às fls. 478/484, a Turma Ordinária ACOLHEU os embargos propostos, para analisar o vício existente e conceitua-lo como material. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000456/2007-17 Em 11/11/2013, às fls. 486/499, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Aduziu a União que, segundo o acórdão recorrido, a escolha do domicilio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outro modo, o acórdão paradigma sustenta que "O domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal". Ainda, que “o domicilio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN”. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de vício material, constituindo uma nulidade absoluta. Em sentido diverso, a Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisando igualmente hipótese de erro no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, entendeu ser o caso de anular o lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 502/507, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 515, o Contribuinte manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Trata-se de recurso do procurador, para discutir a nulidade do lançamento fiscal. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000456/2007-17 Entretanto, o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 206- 01.429 - não se reveste destas características, já que trata de situação em que o Contribuinte intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa. Para tanto, me utilizo do voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão n. 9202 – 006.623, assim vejamos: Pelo contrário, consta no paradigma que o Contribuinte apresentou toda a documentação solicitada. Confira-se: "Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicílio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso I, do CTN. Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO." Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000456/2007-17 Do mesmo modo, o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 3403 – 01.705 - não se reveste destas características, nos termos indicado também pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acordão 9202006.963: “Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da natureza do vício, se formal ou material, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão nº 3403-001.705, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período: 01.05.1997 a 30.09.1997 . Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver lodos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento. Recurso Provido." (destaques da Recorrente). A ementa acima não permite que se saiba qualquer detalhe acerca do vício apontado. Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata-se que a situação nele tratada em nada se assemelha à do recorrido. Confira-se: "Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de infração. Parece-me a prima face tratar-se razões incongruentes com se vê do anexo III. Uma delas se refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se ocorreu a pedido do contribuinte ou de ofício. Está análise se torna de suma importância para saber se a declaração de inexata e a falta de recolhimento foram causadas pelo contribuinte ou decorre da desvinculação do débito. Entretanto, inexiste elementos nos autos que possa esclarecer esta situação. A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento como resta evidente ao ler afirmação do anexo III – “Comp. C/pagto parcialmente utilizado e na linha inferior” “ Pgto não localizado”. Como se vê há dois fatos não idênticos e antagônicos. São adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada de modo parcial e o segundo afirma de que não houve pagamento localizado. Assim, parece-me que tratam de dois motivos mutuamente excludentes, e, sendo assim, macula o lançamento e torna o crédito tributário duvidoso. Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento." (grifei) Destarte, constata-se que o vício que maculara o lançamento, no caso do paradigma, foi a falha na descrição do fato gerador. Com efeito, tal situação em nada se assemelha àquela tratada no acórdão recorrido. Nestas circunstâncias, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem sequer ser comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000456/2007-17 Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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8494499 #
Numero do processo: 10830.720525/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T18:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T18:10:48Z; Last-Modified: 2020-10-08T18:10:48Z; dcterms:modified: 2020-10-08T18:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T18:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T18:10:48Z; meta:save-date: 2020-10-08T18:10:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T18:10:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T18:10:48Z; created: 2020-10-08T18:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-10-08T18:10:48Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T18:10:48Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720525/2010-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.916 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 25 /2 01 0- 26 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição para a PIS/PASEP não cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo sujeito passivo, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), bem assim a manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém, não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o 1 Voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720525/2010-26 relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729779/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T13:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T13:51:30Z; Last-Modified: 2020-09-24T13:51:30Z; dcterms:modified: 2020-09-24T13:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T13:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T13:51:30Z; meta:save-date: 2020-09-24T13:51:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T13:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T13:51:30Z; created: 2020-09-24T13:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T13:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T13:51:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729779/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.330 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 79 /2 01 3- 51 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729779/2013-51 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.000823/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.
Numero da decisão: 3201-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1 - Por unanimidade de votos, para: (a) – manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; (b) – reverter as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; (c) – excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; 2 – Por maioria de votos, para: (a) - reverter as glosas sobre as embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (b) – manter a glosa sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica, referente à Contribuição para o custeio da iluminação pública às contas de energia (Cosip) . Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia a referida glosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 23 /2 00 5- 73 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1 - Por unanimidade de votos, para: (a) – manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; (b) – reverter as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; (c) – excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; 2 – Por maioria de votos, para: (a) - reverter as glosas sobre as embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (b) – manter a glosa sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica, referente à Contribuição para o custeio da iluminação pública às contas de energia (Cosip) . Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia a referida glosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls.728 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 697 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 638, nos moldes do despacho decisório de fls. 593. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo administrativo da verificação do cálculo dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins, apurados sob 0 regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações de exportação da contribuinte, acima qualificada, que ao final do l° trimestre do ano de 2005 remanesceram das deduções do valor da contribuição a recolher concernentes as demais operações realizadas no mercado interno. O montante dos referidos créditos foi compensado pela interessado por meio de Declarações de Compensação. protocolizadas sob os números I3984.000823/2005-73, I3984000458/2005-08 e 13984000820/2005-30. Os mencionados processos administrativos foram reunidos no processo de n° I3984.000823/2005-73 em virtude de os respectivos créditos possuírem a l'l1€SII12i Oílgfim. \ Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC pelo deferimento apenas parcial do crédito pleiteado e pela homologação das compensações ate' o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos). fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. Bens Utilizados como insumo Relata, a autoridade fiscal, que se constatou, a partir de visita realizada nas instalações industriais da contribuinte (conforme Termo de Verificação Fiscal n° 008/2009, às folhas 473 e 474). que os itens cujos custos foram incluídos pela interessada na base de cálculo dos créditos em questão a título de embalagens, são utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para firis de transporte e não têm por objetivo promover os mesmos. Lista os itens - quais sejam: Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 caixas paletes, caixotes bins, cantoneiras, engradados, barricas, latas. tambores, plataformas sacos, litas, cordas e outros - e acrescenta que os produtos exportados pela contribuinte são acondicionados em suas embalagens comerciais pelo importador, a exemplo das embalagens que aparecem no material publicitário da contribuinte (ll. 471). Conclui que não fazem parte, portanto, esses materiais dos insumos cujas aquisições permitem a apuração de créditos da não-cumulatividade. Despesas com Energia Elétrica _ Foram glosados dos valores informados no Dacon a título de despesa com energia elétrica os valores correspondentes à contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP. que por falta de previsão legal não se prestam à apuração de créditos da' não-cumulatividade. 0 V Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Os valores das Notas Fiscais enumeradas abaixo, que montam em R$ 7.790,00. foram glosados por corresponderem a serviços adquiridos em trimestre diverso daquele que ora se analisa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado t Conforme relata. a autoridade fiscal glosou, da relaçao apresentada pela contribuinte (fls. 237 a 240) valores referentes a encargos de depreciação de itens em relação aos quais, considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos bens enumerados, não se pode ter certeza que sejam utilizados diretamente na produção ou se fazem pane do conjunto de máquinas, equipamentos e benfeitorias que detém participação indireta na produção, tais como; móveis e utensílios; equipamentos de informática e automação de escritórios; equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção; contratação de serviços de consultoria e/ou assessoria; benfeitorias em prédios e unidades não relacionados com a produção; máquinas utilizadas na manutenção do parque fabril; equipamentos e instalações utilizados no tratamento de resíduos; equipamentos utilizados na movimentação de cargas e no transporte ou armazenagem de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, que seguem: Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 A autoridade fiscal também glosou os valores referentes à aquisição de materiais de construção por considerar - com base no disposto no art.l79, inc IV, da Lei n° 6.4.04/76 e §§ 8° e 9° do art. 57 da Lei n° 4.506/64: que somente podem ser classificadas no ativo imobilizados as benfeitorias resultantes de construção de unidade produtiva a partir do momento em que esta unidade for posta em funcionamento; que os materiais de construção relacionados pela contribuinte, “per se, não podem ser considerados “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia* enquanto não forem reunidos em uma unidade produtiva apta a manter as ativi ades da empresa”. A esse respeito acrescenta que. Não bastasse, nada consta, do conjunto de provas apresentado pela contribuinte, que comprove seu efetivo emprego na construção de unidade produtiva. E, considerando que terrenos não são bens sujeitos a depreciação. com fundamento no art. 307, p.u.. 1, do Decreto n° 3.000/1999, glosou os encargos de depreciação do item descrito como “Despesas c/escritura terreno do livro 430, folha 181, protocolo 867. (1749)*`. Na sequência, traz uma tabela onde demonstra os valores ajustados dos encargos do restante dos itens da listagem, adotando, em relação às máquinas e equipamentos o disposto no an 3°. § 14, da Lei n° 10.833/ 2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. e em relação aos demais itens o disposto na lN SRF n° 162/1998, alterada pela IN SRF n° 130/ 1999. O cálculo dos encargos de depreciação resultou em: Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 Participação Percentual das Receitas de Exportação Além das glosas acima a autoridade fiscal realizou o ajuste na participação percentual da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total, conforme segue: a) Foram excluídos da linha 01, das fichas 07 e 13 do Dacon: - aos valores correspondentes às vendas de produtos adquiridos com fim específico de exportação (CFOP 7.501); - o valor do Despacho de Exportação, de RS 143.410.38, referente à da Nota Fiscal n° 1477, o qual não foi localizado em pesquisa realizada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ' b) Foram incluídos na linha 09 das fichas 07 ,e 13 do Dacon: ` _ z ' - os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS, considerando que a disposição contida no art. 1°, § 3° da Lc_i 10.637/2002 e do art. 1°, § 3° da Lei 10.833/2003, e válida somente a partir 1° de janeiro de 2009, a teor da MP n° 451/2008; - os valores das receitas financeiras e as decorrentes de vendas de bens do Ativo Imobilizado, reconhecidas pela contribuinte, mas não informadas no DACON, que, a despeito de não afetarem o valor do débito apurado das contribuições, pois já que fazem parte das exclusões autorizadas (art. 1° do Decreto n°. 5.164/2004 e art. 1°, '§ 3°. Vl, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, § 3°. ll, da Lei n° 10.833/2003), modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Em virtude dos 'ajustes demonstrados, os percentuais resultantes das operações com o mercado externo em relação ao total das receitas passaram a ser: Da Manifestação de Inconformidade. Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. Inicialmente, quanto às glosas-dos valores relacionados às embalagens destinadas ao transporte - lista os seguintes itens: paletes, caixotes, bins, cantoneiras, erigradados, barricas, plataformas, fitas, cordas - alega que mesmo sendo destinadas aoo transporte dos produtos industrializados, constituem insumos consumidos no processo de industrialização dos produtos comercializados. Argumenta que em sendo utilizadas no transporte não retomam a empresa e, portanto, não são passíveis de reutilização e aduz que exclui-las torna o custo dos produtos irreal, uma vez que o montante dos insumos, ora glosados, representa uma parcela significativa no seu valor. Alem disso, argumenta: Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 que a Lei n° 10.637/2002, quando trata sobre a possibilidade de desconto de créditos da contribuição apurada para o PIS, refere-se aos bens e serviços utilizados como insumos, no sentido amplo e sem quaisquer restrições; que o legislador ao garantir ao contribuinte direito ao desconto de créditos dos insumos de material de embalagem “não condicionou a forma ou tipo de embalagem, em momento algum foi vedado o direito creditório à espécie, mas sim, o insumo foi tomado em sentido amplo”. No item seguinte, a interessada segue então defendendo que a Autoridade Administrativa incorreu em equívoco ao classificar as embalagens destinadas a apresentação do produto como sendo apenas de transporte. Alega que as embalagens que acondicionam os produtos comercializados, no caso: caixas, latas, tambores, etiquetas, plásticos, sacos, sacolas plásticas, na verdade, ao contrário do que entende o auditor fiscal, “se caracterizam com embalagens de apresentação, sendo consumidos na parte final da industrialização (acondicionamento), utilizados na linha de produção” e que “não podem ser considerados apenas como embalagens de transporte, tendo em vista que estes insumos garantem a integridade dos produtos e os destaca frente aos consumidores”. A lim de fundamentar o entendimento de que o acondicionamento de seus produtos faz parte da industrialização destes. transcreve os artigos 4° e 6° do Decreto n° 4.544/2002, cita jurisprudência judicial e administrativa e conclui que “Portanto só se considera acondicionamento para lins de transporte quando atender a todos os requisitos dispostos no art. 6°, § 1° do Decreto n° 4.544/2002”. j Contesta a exclusão dos valores referentes à multa, juros de mora e correção monetária, taxas e outros tributos incluídos rias despesas com energia eletrica alegando que tais custos foram efetivamente suportados por ela e exclui-los tornaria o custo dos produtos vendido irreal e que, além disso, tais valores sofreram a incidência da contribuição, pois constituem receitas da empresa concessionária da energia elétrica. Ein relação às des esas de armazenagem e frete na venda, explica que ao apurar o crédito do PIS sobre as sua;s despesas de frete na venda, tomou por base a data de entrada das notas fiscais ein seu estabelecimento. o que se deu apenas no mês de janeiro de 2005. E. no caso de ser desconsiderada pelo Fisco a possibilidade de desconto de créditos sobre as notas fiscais emitidas em 12/2004. o que diz admitir apenas para fins de argumentação, defende e pugna pela a utilização das notas em face da “possibilidade de aproveitamento de um crédito presumido sobre o estoque de abertura quando da mudança do regime de tributação presumido para o real _ Em relação aos custos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado. a interessada argumenta que. ao contrário da alegação da Autoridade Administrativa, estes bens são utilizados na produção de bens destinados à venda e possuem extrema importância sobre 0 produto final e explica que: a) Bens utilizados no transporte de insumos e produtos: Os bens ora glosados. as empilhadeiras e os carrinhos. são utilizados no transporte de matérias-primas e produtos em elaboração ou acabados. Nas fases do processo produtivo citados acima. Exclui-los tornaria a produção de bens inviável tendo em vista que eles são necessários ao processo produtivo e possuem ação efetiva sobre 0 produto, b) Bens utilizados na manutenção (lo parque fabril: /W) ' A máquina afiadora de facas é indispensável no processo produtivo da Contribuinte. sabendo que ela produz derivados de carne e que o fio da faca perde-se muito rápido e importantíssimo a utilização de um molar para afiá-las novamente. _ () motor elétrico é peça fundamental das máquinas que elaboram os produtos. 'E com o motor que as máquinas podem passar a funcionar e produzir. c) Bens utilizados no tratamento de re.\'t'1luos: faz parte desse grupo as peças para máquina floroador e conjunto de bomba para efluentes. Tais bens possuem a finalidade de eliminar os resíduos deixados na fabricação para que eles não acabem prejudicando o produto já acabado. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 Além do mais. 'os bens supracitados são responsáveis polo funcionamento de diversas máquinas no sistema fabril, tendo em vista que estas não operaríatn se/n que houvesse a coleta de resíduos. Assim. não se pode negar que seu uso atinge diretamente a produção. No mais, defende que “sejam excluídos da base de cálculo do PIS não cumulativo o valor (sic) de RS 81.688,85, correspondente as transferências de créditos do ICMS" pois estes “... não se enquadram no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso. recuperação de uma despesa” e que “Mesmo se fossem considerados receitas, 0 que não são. os créditos de ICMS seriam decorrentes de exportação e estariam imunes ao PIS por força da Emenda Constitucional n° 33/2001”. A contribuinte cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4” Região, o qual emitiu entendimento de que as transferências de créditos de ICMS não integram a base de calculo do PIS e da Cofins. Pede o acolhimento da Manifestação de inconformidade e que as intimações relativas a atos e termos do prese te processo recaiam na pessoa do subscritor mandatário da contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço constante do mandato. _ É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos. para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações. tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades flsicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais. aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade. a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO' PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 A cessão de créditos do ICMS deve compor o montante das receitas auferidas, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Somente a partir da Medida Provisória n° 451, de 15 de dezembro de 2008. é que as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS, originados das operações de exportação, não integram a base de cálculo das contribuições sujeitas ao regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, apurados em relação a um determinado período base, os gastos e despesas possíveis de gerar créditos ocorridos nesse mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. O contribuinte resumiu seus dispêndios nos seguintes grupos: embalagens, energia elétrica, fretes e armazenagem e ativo imobilizado. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. Com relação ao aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica, considerando que o fiscal glosou esta matéria por existirem dispêndios com a taxa Cosip (Contribuição para a iluminação pública), o contribuinte alega que o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica são permitidos na legislação e que efetivamente arcou com tais despesas, com todos os encargos envolvidos. Alegou que a glosa não respeita a regra da não-cumulatividade do Pis e da Cofins. Os dispêndios com fretes e armazenagem foram glosados porque a fiscalização entendeu que eram de trimestre diverso. O contribuinte alega que o frete ocorreu na saída e que a fiscalização utilizou, de forma equivocada, a data de entrada dos conhecimentos de transporte como referência. Por fim, dentro do grupo “ativo imobilizado”, existem alguns dispêndios que foram apresentados pelo contribuinte no recurso. Como a decisão a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, todos este itens são objetos do presente julgamento. - EMBALAGENS. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torna-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem-se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira-se: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - ENERGIA ELÉTRICA. Não há qualquer determinação ou restrição na legislação a respeito de quais custos fazem parte dos gastos com energia elétrica para fins de aproveitamento do crédito, muito menos com relação à Cosip (Contribuição para o custeio da iluminação pública), conforme se extrai da leitura do inciso IX da Lei 10.637/02: “Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).” Qualquer glosa que seja, deve ser fundamentada nos dizeres da Lei, pois o Poder Público precisa observar o princípio da legalidade. Somente pode realizar aquilo que é determinado em Lei. De fato, como alegou o contribuinte, a Cosip faz parte do custo da energia e não há nenhuma controvérsia sobre o contribuinte ter arcado com esse dispêndio. Arcou e tem direito ao aproveitamento do crédito sobre tais valores, em conjunto com a despesa geral de energia. Basicamente, se não fosse necessária a utilização da energia, o custo com a Cosip jamais teria existido. Portanto, por não existir fundamento legal para a glosa, esta dever ser revertida e o Recurso Voluntário deve ser provido neste tópico. - FRETES E ARMAZENAGEM. De fato a fiscalização glosou o crédito sobre alguns dos dispêndios com fretes e armazenagem por terem sido realizados em trimestre diverso. Apesar de existir disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, que estabelece que o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes, o próprio contribuinte confirma que à época do pagamento dos serviços glosados, apurava seu IRPJ e, portanto, recolhia as contribuições no regime cumulativo. Logicamente, mesmo que o transporte tenha ocorrido em janeiro de 2005, como alegou o contribuinte, não há como aplicar a sistemática da não-cumulatividade sobre os dispêndios incorridos durante a vigência da cumulatividade. O contribuinte pretende transportar ou arrastar dispêndios da época da cumulatividade para aproveitar créditos na época da não-cumulatividade, situação que não foi prevista por Lei, não foi permitida e a questão do estoque de abertura também não socorre o contribuinte, porque não guarda relação com a questão do aproveitamento do crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Vota-se para que seja negado provimento à este tópico. - AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. DEMAIS INSUMOS NÃO ATIVÁVEIS. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 Pelas exposições do contribuinte, ficou claro quais itens do ativo imobilizado sendo pleiteados. É importante registrar que, em regra geral, o aproveitamento de crédito é permitido nas aquisições dos bens ativáveis, mas os créditos deverão ser limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. As empilhadeiras e os “carrinhos” servem para movimentação de matérias-primas e produto final. A máquina afiadora de facas, o motor elétrico e tubo c/c/ AI 304/L6 são bens que contribuem para a manutenção do parque fabril e são diretamente aplicados no processo de elaboração dos produtos. A máquina flotoador e o conjunto de bombas servem para o tratamento de efluentes, atividade essencial no setor alimentício. Portanto, não há dúvida de que tais objetos compões o ativo imobilizado da empresa e possibilitam o aproveitamento de crédito na medida da depreciação, conforme disposto no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Esclarecidos os dispêndios e suas aplicações, com fundamento no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e em razão de alguns dos dispêndios terem sido realizados para manutenção ou instalação do ativo imobilizado, vota-se para que seja dado parcial provimento à este tópico, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Este entendimento possui fundamento em diversos precedentes deste Conselho, assim como em algumas Soluções de Consulta, como a SCI n.º 355/17 e Cosit 133/18 e também segue o mesmo entendimento do §2.º do Art. 346 do RIR/99, que regula a ativação dos bens ao imobilizado. Assim, os itens deste grupo devem ser revertidos parcialmente na medida em que cumprirem as determinações acima expostas. - CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deve ser dado provimento à este tópico. - CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter integralmente as glosas sobre as embalagens e permitir o aproveitamento integral; b) Reverter integralmente as glosas sobre energia elétrica; c) Manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; d) Reverter parcialmente as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado: na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. e) Reverter integralmente a glosa sobre a cessão de créditos de ICMS; Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator ouso dele divergir em relação as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária), para tal ponto fui designada para redigir o voto vencedor. A base legal para fins de aproveitamento da energia elétrica está inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/02: Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Para a recorrente tais custos, multas, juros, ou correção monetária, fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre ele ter arcado com esses dispêndios, no que acompanhou o Relator encaminhando pela reversão das glosas efetuadas. Sobre o assunto já tive ocasião de me manifestar, acompanhado o relator do processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E nas palavras do Relator: 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que “a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000823/2005-73 não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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8462009 #
Numero do processo: 11020.001845/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3302-008.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.001843/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.001843/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.431, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 45 /2 00 7- 85 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário trazendo as mesmas alegações já mencionadas na manifestação de inconformidade. Ato contínuo, foi determinado o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA processo no 11020.000013/2008-22. Juntada a decisão definitiva do processo citado no item precedente, os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Fiho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.431, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente em sede recursal pleiteou a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Nas palavras da Recorrente, a DRJ ao aplicar a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 11020.000013/2008-22 como razão de decidir feriu o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, considerando que não houve enfrentamento de suas alegações apresentadas na defesa. Sem razão à Recorrente. Inicialmente, destaca-se que processo administrativo nº 11020.000013/2008-22 decorre dos pedidos de ressarcimento indeferidos pela fiscalização nos autos dos PA´s 11020.001843/2007-96, 11020.001844/2007-31, 11020.001845/2007-85, 11020.001846/2007-20 e 11020.001847/2007-74, onde exige-se o IPI no período compreendido entre 01/10/2005 a 31/12/2006, pelo descumprimento condições da suspensão do imposto pelo remente do produto (arts.41, 42, inc. V, do Decreto nº. 4.544/02 – RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art.9º, da Lei nº 4.502/64; e art.39, da Lei nº 9.532/97, além de multa do IPI não lançado com cobertura de crédito. Ou seja, tanto no Auto de Infração nº 11020.000013/2008-22 quanto no presente caso, discute-se o descumprimento condições da suspensão do imposto pelo remente do produto (arts.41, 42, inc. V, do Decreto nº. 4.544/02 – RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art.9º, da Lei nº 4.502/64) do Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 4º trimestre de 2006, justificando, assim, a DRJ aplicar a decisão proferida naquela processo, posto tratar-se que questão idênticas. Não bastasse isso, constatasse que a decisão recorrida ao utilizar os fundamentos processo administrativo nº 11020.000013/2008-22 como razão de decidir, cujas matérias e alegações são correlatos, não restringiu o amplo direito de defesa e contraditório da Recorrente, na medida em que toda questão meritória foi trazida em seu recurso voluntário, inexistindo, assim, qualquer prejuízo na elaboração de sua defesa. Nestes termos, rejeita-se o pedido de nulidade alegado pela Recorrente. Em relação ao mérito, constatasse que a questão sobre o descumprimento condições da suspensão do imposto pelo remente do produto (arts.41, 42, inc. V, do Decreto nº. 4.544/02 – RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art.9º, da Lei nº 4.502/64; e art.39, da Lei nº 9.532/97, já definitivamente julgado no PA 11020.000013/2008-22, motivo pelo qual adoto as razões de decidir do acórdão 3302-005.589 que, negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: MÉRITO Alega a Recorrente que tanto a fiscalização quanto a Turma Julgadora a quo negaram-se a confirmar as exportações, apenas porque não estava disposto no campo informações complementares das notas fiscais emitidas pela recorrente a expressão remessa com o fim especifico de exportação, desconsiderando o CFOP informado (7.501) e a efetiva natureza das operações, bem como pelo fato de não conseguir cotejar alguns conhecimentos de transporte com as notas fiscais. Aduz que a preencheu os requisitos expressos no art. 42, inc. V, alínea a e §10 do Decreto n° 4.544/02, para a utilização do benefício da suspensão do IPI, ou seja, os produtos destinavam-se à exportação e foram remetidos à comercial exportadora para a perfectibilização da operação, salientando que não há exigência legal que conste no documento fiscal o destino à recinto alfandegado, argüindo que o destino da mercadoria poderia ser tanto o recinto alfandegado quanto a comercial exportadora ou outro local que se processe o despacho aduaneiro. Diante dos fatos relatados, a acusação fiscal é de que a ora recorrente, descumpriu o disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 RIPI/ 2002, bem como no art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária para a fruição da suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial. A subsunção dos fatos e respectivas provas ao direito alegado infringido, foi bem e corretamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Veja-se (fl. 467): "5.4 Voltando ao caso concreto, verifica-se que, efetivamente, o interessado deixou de cumprir os requisitos exigidos para a saída dos produtos com suspensão do IPI, no caso de venda para empresa Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 28 a 46, apontou diversas irregularidades, em relação à emissão das notas fiscais de venda, que não foram contestadas pelo interessado. 5.5 Além disso, os produtos vendidos, como se vê pelos documentos juntados aos autos, não saíram diretamente do estabelecimento produtor para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. As cópias dos conhecimentos de transporte, fls. 152, 154, 157 e 160, indicam que os produtos não saíram do endereço do produtor, o que caracteriza o descumprimento de exigência, contida na legislação, para o gozo da suspensão do IPI. Também a resposta do contribuinte, de que as notas fiscais que acompanhavam o transporte das mercadorias até o porto (fl. 80, item 1.a.1), foram emitidas pelo exportador, comprova a falta de atendimento dos requisitos legais. 5.6 A observância dos aspectos formais não pode ser reduzida, visto que a determinação contida na legislação, quando trata do beneficio da suspensão do IPI, explicita claramente em que condições o produtor pode dar saída aos produtos por ele fabricados, quando os vende para empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. Em face de tudo o que foi dito antes, correta a decisão da DRF/Caxias do Sul, que considerou como vendas para o mercado interno as operações registradas pelo contribuinte como vendas de mercadorias para fins de exportação, com a consequente incidência de IPI sobre os produtos vendidos, o que acabou absorvendo os créditos registrados na escrita fiscal, restando ainda saldo devedor, cobrado no auto de infração formalizado neste processo." Nesse contexto, seguindo a mesma linha decisória adotada, por unanimidade, no precedente do Acórdão nº 3402003.879, de 28/03/2017, para avaliar se as operações de vendas efetuadas pelo “produtor- vendedor”, ora recorrente, estão ou não cobertas pela suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior, que regulamentam as empresas comerciais exportadoras (ECE), bem como as suas aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação. Nas palavras do Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, in verbis: "O benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do art. 149, da CF) para as operações de exportação, como sugere a recorrente, mas sim o previsto em Lei e sua regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, quando os produtos sejam adquiridos com o fim específico de exportação. Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos que o art. 40 do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, assim dispõem: (grifei) DECRETO N° 4.544/2002: "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto: (...) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 V os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); (...) §1° No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n° 9.532, de 1997, art.39, § 2°). Destaca-se que os dispositivos acima citados, regulamentaram o art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece: Art. 39 Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifou-se). (...) Para melhor deslinde da questão tratado nestes autos, manifestou-se a Divisão de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto de 2004, da qual transcrevo na seqüência vários excertos, que foram adaptados ao caso por este Conselheiro, adotando-as como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Pois bem. Observa-se que o art. 14, inciso VIII, da Medida Provisória nº2.15835, de 2001, ao falar em empresas comerciais exportadoras, restringe-as àquelas do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere a “empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”. Os demais artigos da Lei falam simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar-lhe qualquer característica especial. E, em todas as hipóteses, condiciona-se a fruição dos benefícios fiscais em tela (isenção ou não-incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de exportação” da venda. Disso tudo, e da conhecida regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 lei não é expressa em sentido contrário (como ocorre no art. 14, inciso VIII, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001), a alusão que faz a empresa comercial exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e não apenas aquelas disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Com efeito, existem, no ordenamento jurídico pátrio, duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que poderíamos chamar de comum, e (ii) a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, também conhecida como trading company. A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil, não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. À segunda (trading company), ao contrário, aplicam-se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, quais sejam: (a) exigência de registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A (Cacex) (hoje cadastro do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria nº 438, de 26 de maio de 1992, do MF; (b) constituição sob a forma de sociedades por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e (c) exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil. As empresas comerciais exportadoras comum (ECE) ou não trading, sujeita-se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da SECEX, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação. Essa mesma Portaria dispõe, que “o registro especial para operar como Empresa Comercial Exportadora, de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e legislação complementar, deverá observar os procedimentos previstos em Comunicado DECEX”. Em termos de legislação tributária, a menção a empresa comercial exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro especial, como as demais, inscritas somente no REI. A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo nº 42, de 1975, reconhecia que o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, não revogara as demais disposições legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o seguinte: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 “[...] 9. Diante dessas considerações tornam-se claras as diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/72 e as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. 10. A conclusão que se impõe, pois, é a de que, tratando-se de empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra.” Assim sendo, no caso desses autos, como a indústria estava lidando com comercial exportadora comum (não trading), para valer-se da isenção do imposto (IPI) na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto-Lei no 1.248, de 1972 (trading), ela (a indústria) poderá enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial exportadora de que trata o art. 14 da IN SRF nº 241, de 2002, por sua conta e ordem. A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria, no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, não deixa margem de dúvidas. Veja-se (grifei). Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I (...). § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse sentido, o art. 42, §1º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (já transcrito), que regulamenta o IPI (RIPI), adotou expressamente o texto fixado no art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.15835, de 2001. Foi o art. 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em tela à condição de que a aquisição tivesse o “fim específico de exportação”, caracterizado esse “fim específico” pela remessa direta dos produtos, pelo estabelecimento industrial vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, norma incorporada pelos regulamentos do IPI, editados a partir de 1997 (art. 40, inc. VI e § 2º, do Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/1998), e art. 42, inc. V e § 2º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). Desta forma, a suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 tratando-se de providência da alçada da indústria (produtora), ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua própria informação, entregou os produtos no endereço das empresas exportadoras, infringindo a determinação legal. Em fim, não pode prosperar a argumentação da Recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que “consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”, devendo tal norma, uma vez que concede suspensão do IPI, ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa, como pretende a Recorrente." Assim, no presente processo, não restou configurada imputação por meros erros formais ou a alegada negativa de confirmação das exportações e, ainda que a norma do art. 39, da Lei n° 9.532/97, sinalize a possibilidade do envio das mercadorias para outros locais, onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, tais possibilidades necessitam estar regulamentadas, v.g., da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002 (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), não restando configuradas e demonstradas, no presente processo, nem as situações de vendas ás comerciais exportadoras comuns (não trading), à embarque de exportação ou à recinto alfandegado, nem as situações de vendas à trading, do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e envio para recintos de uso privativo dessas comerciais exportadoras, de que trata a referida norma complementar, outros locais, igualmente, recintos alfandegados, regulamentados sob o regime especial de entreposto aduaneiro. Não existe autorização na legislação tributária ou aduaneira para remeter mercadorias, com suspensão de impostos, à qualquer outro local, indicado por empresa comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou de recinto alfandegado, não eximindo-se o remetente de responsabilidade, pelo desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os locais atendiam as exigências legais, infringindo determinações legais de responsabilização objetiva. Pelo exposto, conclui-se que a suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou à recinto alfandegado, tratando-se o envio de responsabilidade do produtor- vendedor remetente, individualizada e independente da responsabilidade da comercial exportadora adquirente em comprovar o embarque para o Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 exterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal pelo vendedor, conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.833/2003. Tais exigências legais, cercando as operações de vendas com fim específico de exportação de garantias de que efetivamente as mercadorias serão destinadas ao mercado externo, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, são necessárias aos controles fiscais e aduaneiros de benefícios, evitando que produtos industrializados desonerados à exportação, sejam comercializados indevidamente no mercado interno, em desigualdade, inclusive concorrencial. Percebe-se incontroverso, pelas próprias informações da contribuinte, pelas notas fiscais e conhecimentos de transporte, que a autuada não remeteu os produtos diretamente, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, guardada a possibilidade de enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial exportadora, de que trata o art. 14, da IN SRF nº 241/02 (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), por conta e ordem da empresa comercial exportadora do DL nº 1.248/72 (trading), não restando, no presente caso, nem mesmo, caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação. Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação, não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente. No sentido da prova estampada na nota fiscal de venda, com o fim específico de exportação, a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit n° 43, de 08 de fevereiro de 2008: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI EMENTA: SUSPENSÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para fins da suspensão do IPI, a pessoa jurídica que vende produtos por ela industrializados a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados, não sendo hábil para essa comprovação, nem o Memorando de Exportação, nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente. (grifei) Dispositivos Legais: Art. 14, incisos VIII e IX e § 1°, da MP n° 2.15835, de 2001; art. 5°, inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003; art. 39, incisos I e II, e §§ 1°e 2°, da Lei n° 9.532, de 1997; art. 42 do Decreto n° 4.544, de 2002 Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações e exigências legais, não podendo enquadrar-se nas Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001845/2007-85 condições de suspensão do imposto, entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos. Por fim, afasta-se o pedido de diligência solicitado pela Recorrente para que a Autoridade Alfandegária informe sobre a remessa ou não das mercadorias para o exterior. Isto porque, foram propiciadas várias oportunidades à Recorrente para comprovar suas alegações, restando todas improfícuos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.672806/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação – DCOMP nº 24608.16517.150208.1.3.04-0971, por meio da qual o interessado objetiva compensar débito de IPI de janeiro de 2008, no total de R$ 485.381,30, com crédito de IRRF, no valor de R$ 476.190,82, oriundo de DARF supostamente pago a maior, no valor R$ 697.951,48, data da arrecadação de 28/12/2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 72 80 6/ 20 09 -3 6 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 Através do Despacho Decisório nº 849882930, proferido em 23/10/2009, do qual o interessado tomou ciência em 05/11/2009, não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 476.190,82 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O Despacho Decisório identificou que o valor total do Darf de R$ 697.951,48 já estava integralmente utilizado para compensar débito de IRRF de R$ 697.951,48 (cod 5706 - PA 31/12/2007), inexistindo, portanto, direito creditório. Inconformado, o interessado, em 03/12/2009, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: . que, ao preencher a DCTF referente ao mês de dezembro de 2007, declarou, por engano, um débito apurado a titulo de IRRF - Juros sobre o Capital próprio, relativo a dezembro de 2007, no valor de R$ 697.951,48 e, consequentemente, efetuou, também por engano, o recolhimento da referida importância. . que os requisitos para compensação foram devidamente cumpridos, na medida em que: (i) O credito é liquido e certo, uma vez que o valor recolhido a maior pode ser facilmente comprovado pelo confrontamento entre o valor recolhido por meio DARF (doc.3). (ii) A compensação foi devidamente escriturada, restando, portanto, demonstrada sua ocorrência. . que efetuou, em 10 de novembro de 2009, a retificação da DCTF referente ao mês de Dezembro de 2007, o que se pode comprovar através da DCTF retificadora. . que mero erro de preenchimento da DCTF refere-se a dezembro de 2007, cometido pela Recorrente, não afasta, nem desnatura o seu direito ao crédito, tendo em vista que foi devidamente comprovado o pagamento indevido a titulo de IRRF - Juros sobre o Capital próprio, devendo prevalecer a verdade material. . que pretende comprovar os fatos aduzidos por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, protestando pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada a presente Manifestação de Inconformidade. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Vide ementa abaixo: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/12/2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando a JCP não foi paga e não foi creditada e por isto o recolhimento do IRRF sobre JCP foi recolhido indevidamente e por isto deve ser objeto de restituição/compensação. O despacho decisório não homologou compensação que utilizou crédito de IRRF 31/12/2007 (código 5706 - JCP). O motivo da não homologação é que o crédito não foi informado na DCTF, já que foi informado como débito apurado o mesmo valor do recolhimento. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade pois considerou que a empresa não comprovou o direito creditório. Ademais, não aceitou a DCTF retificadora pois foi transmitida em data posterior ao despacho decisório. A Recorrente alega que retificou a DCTF para demonstrar o crédito de IRRF, e que mesmo sendo após ao despacho decisório, o princípio da verdade material deve prevalecer. Ademais, afirma a contribuinte que não foi paga JCP neste ano e isto pode ser comprovado na DIPJ onde nenhuma despesa de JCP foi deduzida. Pleiteia ainda diligência para verificar se foi paga JCP neste ano e se foi deduzida alguma despesa de JCP. Compulsando a DIPJ do ano-calendário 2007, especificamente na Ficha 6 – Demonstração de Resultado – verifica-se que a Linha 34 – Despesa de Juros sobre Capital Próprio está com valor zero. Ademais, na Ficha 9 – Demonstração do Lucro Real a única exclusão está relacionada a reversão dos saldos das provisões não dedutíveis (linha 29). Assim Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 existem fortes evidências de que no ano-calendário de 2007 não foi contabilizada e deduzida despesa de JCP. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) verificar na atas de reunião de cotistas e nos livros contábeis da Recorrente se no ano-calendário de 2007 foi deliberado e contabilizado despesa de Juros sobre Capital Próprio; (ii) no caso de tal despesa tenha sido contabilizada, verificar se foi deduzida nas apurações de IRPJ e da CSLL; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência1 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres 1 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722020/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2010, 30/07/2010, 13/08/2010, 20/08/2010, 31/08/2010, 09/09/2010, 15/09/2010 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 15, DA LEI N° 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA DE PENALIDADE. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no parágrafo 15 do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna de penalidades disposta no artigo 106, inciso II, alínea a, do CTN.
Numero da decisão: 3302-009.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 15, DA LEI N° 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA DE PENALIDADE. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no parágrafo 15 do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna de penalidades disposta no artigo 106, inciso II, alínea a, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 20 /2 01 1- 84 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722020/2011-84 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada, totalizando o valor de R$ 47.178,97 (fls. 02-09). No Relatório de Fiscalização (fls. 10-13) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: O presente procedimento fiscal teve origem no processo n° 11020.002702/201096, relativo a pedido de ressarcimento de crédito de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno do 1° trimestre de 2009, no qual foi proferido Despacho Decisório de 25/01/2011, que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações informadas pelo contribuinte em diversas Declarações de Compensação (Dcomp), até o limite do crédito reconhecido. As Dcomps em questão, que foram objeto de não homologação total ou parcial, estão indicadas abaixo: A apresentação das referidas Dcomps deu-se após a publicação da Lei n° 12.249/2010, ocorrida em 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). (...) 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluídopela Lein° 12.249, de 2010) 16. (...) 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela ~Lei n° 12.249, de 2010) Assim, as Dcomps supracitadas estão sujeitas ao lançamento da multa isolada, nos termos acima descritos. Considerando uma base de cálculo de R$ 94.357,98 a título de crédito utilizado nas referidas Dcomps, chega-se à multa de 50% desse valor, igual a R$ 47.178,97. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722020/2011-84 O contribuinte tomou ciência do lançamento em 07/06/2011 (fl. 72), tendo apresentado impugnação em 29/06/2011 (fls. 74-78), alegando, em resumo, o que segue: A recorrente é uma sociedade anônima que tem por objeto social as seguintes atividades: a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; a criação de rebanhos de diversas espécies; a indústria, o comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e atividades de fruticultura, florestamento e reflorestamento; a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas; a prestação de serviços inerentes a essas atividades. Preliminarmente, informa que as compensações não homologadas que originaram a cobrança da multa em questão estão sendo discutidas administrativamente, conforme processo n° 11020.002702/2010-96, em que apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, razão pela qual os débitos do presente processo estão com sua exigibilidade suspensa. Naquele processo pleiteou o reconhecimento de crédito no valor de R$ 360.782,02, sendo-lhe reconhecido o montante de R$ 265.530,87 e indeferido o montante de R$ 95.251,15. Quanto ao mérito, afirma que, além de desproporcional, a aplicação da referida multa constitui uma sanção política que restringe o direito de petição e viola diversos princípios constitucionais, principalmente o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Em nenhum momento a Impugnante agiu de má-fé, tendo apenas pleiteado crédito que entendeu devido, cujo direito está discutindo administrativamente, inclusive considerando-se que não existe entendimento sedimentado no âmbito da complexa e subjetiva legislação tributária. Por essa razão, requer o provimento da presente Impugnação, para cancelar a exigência da multa em questão. Naquele processo pleiteou o reconhecimento de crédito no valor de R$ 360.782,02, sendo-lhe reconhecido o montante de R$ 265.530,87 e indeferido o montante de R$ 95.251,15. Quanto ao mérito, afirma que, além de desproporcional, a aplicação da referida multa constitui uma sanção política que restringe o direito de petição e viola diversos princípios constitucionais, principalmente o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Em nenhum momento a Impugnante agiu de má-fé, tendo apenas pleiteado crédito que entendeu devido, cujo direito está discutindo administrativamente, inclusive considerando-se que não existe entendimento sedimentado no âmbito da complexa e subjetiva legislação tributária. Por essa razão, requer o provimento da presente Impugnação, para cancelar a exigência da multa em questão. Em 16 de janeiro de 2019, através do Acórdão n° 12-104.831, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para determinar que o crédito tributário lançado seja alterado para o valor de R$ 19.320,70. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722020/2011-84 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de janeiro de 2019, às e-folhas 123. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e- folhas 124, de e-folhas 144 à 149. Foi alegado:  Preliminarmente - da discussão em andamento no processo administrativo 11020.002702/2010-96;  A multa ora cobrada pela Receita Federal e prevista na Lei 12.249/2010 não pode prosperar. Face ao exposto, requer: a) O recebimento e a total procedência do presente Recurso Voluntário; b) A procedência do presente Recurso Voluntário, para reformar o Acórdão 12-104.831 – 16a Turma da DRJ/RJO, reconhecendo, preliminarmente, que o débito objeto da presente autuação, ainda está em discussão em sede do Processo Administrativo 11020.002702/2010- 96; c) No mérito, que seja extinto o auto de infração, afastando a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de janeiro de 2019, às e-folhas 123. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e- folhas 124. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722020/2011-84 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Preliminarmente - da discussão em andamento no processo administrativo 11020.002702/2010-96;  A multa ora cobrada pela Receita Federal e prevista na Lei 12.249/2010 não pode prosperar. Passa-se à análise. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada, totalizando o valor de R$ 47.178,97 (fls. 02-09). O presente procedimento fiscal teve origem no processo n° 11020.002702/2010-96, no qual foi proferido Despacho Decisório, de 25/01/2011, que homologou as compensações informadas pelo contribuinte nas Declarações de Compensação (Dcomp), que utilizaram crédito relativo a Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno do 1° trimestre de 2009, até o limite do direito creditório reconhecido. A não homologação da compensação de algumas Declarações de Compensação (Dcomp) deveu-se ao fato de que o direito creditório reconhecido não foi suficiente para a quitação integral das Dcomps, ensejando o lançamento de multa isolada. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 74, § 17, com a redação dada pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, comina a multa isolada aos casos em que a compensação efetuada pelo contribuinte não é homologada. Para o deslinde da questão adoto como razões de decidir o teor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-003.182, da sessão de 18 de maio de 2016, de Relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D' Oliveira. Com a edição da Lei n° 12.249/2010, os parágrafos 15 e 16 foram incluídos no artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, com a seguinte redação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo”. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722020/2011-84 Posteriormente, a Medida Provisória n° 656/2014, com vigência a partir de 08/10/2014, em seu artigo 54, revogou tais dispositivos, como se verifica a seguir: “Art. 56. Ficam revogados: I - imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 28 da Lei n° 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. (grifos nossos) Oportuno mencionar que, apesar de prever a revogação da multa isolada nos casos de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, essa Medida Provisória manteve a multa para os casos de declaração de compensação não homologada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, pelas seguintes razões: “Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 656/2014: (...) 11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de formeMpnnsa0ão,ciea.4/08e2(00ecessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido. E a ressalva contida no §17 de que essa multa não se aplica no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo é porque para esta hipótese existe previsão específica de aplicação de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2013”. (grifos nossos) Porém, no processo de conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 13.097/2015, como a revogação da multa isolada em questão estava prevista no artigo 169, inciso I, no qual constava também a revogação de outros dispositivos legais, diante da necessidade de veto a tais revogações exposta na “mensagem de veto” da referida Lei e da impossibilidade de veto parcial, a revogação da multa isolada em questão acabou também sendo vetada. Em seguida, com a edição da Medida Provisória n° 668/2015, com vigência a partir de 30/01/2015, a revogação foi novamente prevista, desta vez, no artigo 4°, inciso II. Essa Medida Provisória foi convertida na Lei n° 13.137/2015, sem qualquer veto na parte que trata da revogação da multa isolada, que consta no artigo 27, inciso II, da referida Lei, com a seguinte redação: “Art. 27. Ficam revogados: (...) II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Dessa maneira, diante da revogação da multa isolada que estava prevista no parágrafo 15 do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, impõe-se a aplicação da retroatividade benigna de penalidades disposta no artigo 106, inciso II, alínea a, da Lei n° 5.172/1966 (“CTN”), in verbis: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) a) quando deixe de defini-lo corno infração; ”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722020/2011-84 Como observa Rui Barbosa Nogueira, essa norma decorre do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior), previsto na Constituição em seu artigo 5°, XL (“XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) 1 . Quanto à aplicação dessa norma face à regra geral de irretroatividade da lei tributária, esclarece a doutrina: “tem-se, pois, que, para o cálculo da multa ou penalidade, deve-se levar em conta o valor desta, inclusive seus elementos de apuração (base de cálculo e alíquota), do dia da consumação da infração. Mas se, de lá à data do pagamento (solução final), tiver sido à infração cominada pena menor, menos severa ou onerosa, é esta que deve prevalecer para pagamento e, caso o ato não mais seja legalmente considerado infração, nenhuma pena ou multa poderá ser exigida o que nada tem a ver com eventual revogação de tributo, que, se pendente de pagamento, será devido, juntamente com a respectiva penalidade, a menos que novo tratamento, mais benigno, a esta tenha sido legalmente dado” 2 . (grifos nossos) Portanto, no presente caso, em que à época dos fatos a apresentação de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido era tratada como infração sujeita à cominação de multa equivalente a metade do crédito pleiteado, porém, com a revogação do dispositivo por força da Lei n° 13.137/2015, essa conduta não é mais considerada uma infração passível de penalidade, há que se aplicar a ausência de penalidade de forma retroativa, com o consequente afastamento da multa aplicada à Recorrente. Nessa linha de entendimento, em processos similares ao presente, já decidiu o CARF, conforme ementas de recentes julgados colacionadas a seguir: “MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPUNHA A PENALIDADE REVOGADO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Conforme determina o artigo 106, inciso II, "a" do Código Tributário Nacional, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento (parágrafo 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 revogado pela MP n° 656/2014) impõe o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada”. (Processo n° 10740.720032/201429; Acórdão n° 3301002.847; 3 a Câmara / 1 a Turma Ordinária / Terceira Seção; Sessão de 24/02/2016; Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) RETROATIVIDADE BENIGNA Deve ser cancelada a multa isolada, haja vista que, em data posterior à lavratura do auto de infração, foi revogado o dispositivo legal, que dispunha sobre a infração e a penalidade aplicável”. (Processo n° 19515.720074/201406; Acórdão n° 3301002.753; 3a Câmara / 1a Turma Ordinária / Terceira Seção; Sessão de 26/01/2016; Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira) Ante o exposto, diante da revogação do parágrafo 15 do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, pela Lei n° 13.137/2015, com fundamento no artigo 106, inciso II, alínea a, do CTN, entendo que deve ser aplicada a retroatividade benigna de penalidades ao caso ora analisado, para afastar a multa imposta à Recorrente, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, cancelando-se, em consequência, o lançamento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722020/2011-84 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.010493/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento consubstanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Também, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/01, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - OCORRÊNCIA. Autuação Fiscal - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - com fundamento nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Carência de provas e documentos que comprovem efetivamente a origem do acréscimo patrimonial. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2202-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento consubstanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Também, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/01, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - OCORRÊNCIA. Autuação Fiscal - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - com fundamento nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Carência de provas e documentos que comprovem efetivamente a origem do acréscimo patrimonial. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 04 93 /2 00 9- 39 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010493/2009-39 ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 325 a 332), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 02-38.245, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. INCLUSÃO. A retificação de demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial para contemplar origens e aplicações desconhecidas pela autoridade lançadora e pleiteadas na impugnação, caso impliquem agravamento da exigência, só podem ser aceitas se não transcorrido o prazo decadencial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÕES DE RECURSOS. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO. A alegação de que gastos de cartões de crédito teriam sido efetuados em prol de terceiros, os quais teriam arcado com os pagamentos correspondentes, só pode ser aceita se vier corroborada por elementos de prova hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010493/2009-39 Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/BHE (e-fls. 311 a 315) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$116.968,26, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até maio de 2009. A autuação, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 19, parte integrante deste Auto de Infração, decorreu de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Tour Service Transportes Ltda. (R$3.440,00), bem como apurados a partir de levantamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD)/Sinais Exteriores de Riqueza, tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados (R$429.394,14, conforme demonstrativos de fls. 20 a 27). Cientificado do lançamento em 08/06/2009 (fls. 05), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 296 a 299), em 08/07/2009, contestando o lançamento. Principia argumentando que reconhece erros no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2006, mais precisamente omissões de informações acerca de pro-labore percebido de Tour Service Transportes Ltda., CNPJ 02.740.681/0001-50 (R$3.440,00) e dívida com Banco BankBoston (R$2.976,28); declaração a menor dos rendimentos recebidos na “informalidade” (teria recebido algo em torno de R$40.000,00 e não os R$12.574,00 declarados), enfim, reconhece que seus gastos foram incompatíveis com a renda declarada, contudo, não reconhece o montante apurado no lançamento. Assevera que é sócio quotista majoritário de duas pequenas empresas prestadoras de serviços, a saber, uma de corretagem de seguros e outra de transporte/reboque de veículos. Narra sua orfandade, luta para concluir estudos e sustentar a família. Esclarece que, como filho de caminhoneiro, empreendedor e tendo herdado um caminhão se viu fazendo papel ora de corretor de seguros, ora de rebocador/transportador. Assim, para atender exigência das grandes companhias de seguro, constituiu as referidas empresas e, por inexperiência e falta de orientação profissional, cometeu equívocos na utilização de seus cartões de crédito. Relata que obtinha facilidades junto às seguradoras para pagar as apólices que vendia. Assim, recebia de seus clientes os valores das apólices e as pagava para as seguradoras em quatro ou cinco parcelas, utilizando-se de seus cartões de crédito. Dessa forma, parte expressiva dos gastos com cartões de crédito correspondem a despesas de clientes. Prossegue contando que, por descontrole, endividou-se desordenadamente e hoje encontra-se sem crédito, lutando para saldar suas dívidas. Conta, ainda, que recebia gorjetas de seus clientes, pequenas importâncias ao longo do mês, que somavam de dois a três mil no mês, daí seu cálculo de que teria recebido de trinta a quarenta mil por ano. Pondera que tal valor foi empregado no sustento da família, uma vez que as comissões das seguradoras eram ínfimas. Entende que o Auto de Infração (AI) não pode prosperar nos moldes em que foi formalizado, pois não apresenta sinais exteriores de riqueza, possuindo tão somente um imóvel financiado em 180 meses e um veículo popular, financiado em 36 meses. Destaca, mais uma vez, que seus cartões de crédito eram utilizados como parte de seus negócios, nunca se permitindo extravagâncias, luxos ou mesmo gastos com turismo e vaidades. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010493/2009-39 Solicita a oportunidade de retificar a DIRPF, exercício 2006 nos moldes da simulação que instruiu a impugnação (fls. 300 a 302, tendo apurado saldo de imposto a pagar de R$4.729,40), por refletir sua real situação. Os documentos de fls. 300 a 309, que instruem a impugnação, são cópia da retificação pretendida para a DIRPF/2006, de informes financeiros do ano-calendário 2005, de comprovante de rendimentos do ano-calendário 2005 e de partes do AI hostilizado. (...)” Do Acórdão da DRJ/BHE No Acórdão nº 02-38.245 (e-fls. 311 a 315), a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente (vide e-fls. 296 a 299), analisando ponto a ponto da peça de defesa do Contribuinte. No Acordão, a DRJ/BHE delimita a lide, considerando que o próprio Contribuinte confessa ter omitido alguns rendimentos, vejamos: “(...) Inicialmente, cabe esclarecer que de acordo com o parágrafo único, art. 147, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Dessa forma, a retificação pretendida pelo contribuinte (simulação às fls. 300 a 302) não pode ser deferida. Entretanto, a simulação em questão será considerada como documento que instrui a impugnação em apreço. Sendo assim, cabe considerar que parte da omissão de rendimentos lançada, compreendendo inclusive os valores percebidos a título de pro-labore de Tour Service Transportes Ltda., CNPJ 02.740.681/0001-50 (R$3.440,00), correspondendo O imposto no valor de R$4.729,40, consoante apurado às fls. 264, não mais se constitui matéria litigiosa. Dessa forma, compete à autoridade preparadora tomar as providências cabíveis para controle e cobrança de tal parcela. Quanto à incidência de multa de ofício sobre tal imposto, infere-se que se trata de matéria litigiosa, uma vez que o interessado protesta pelo direito de retificar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, apurando saldo de imposto a pagar. Como exposto acima, a retificação após o início da fiscalização não se caracteriza como espontânea, não tendo o condão de afastar a multa de ofício aplicada em consonância com a legislação de regência (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Feitas tais considerações, cabe apreciar a matéria em litígio.” No mérito, a DRJ/BHE concluí que o ora Recorrente não demonstra, inequivocamente:  ter utilizado seus cartões de crédito para os fins alegados e que seus clientes o tivessem pago nos moldes alegados;  que as faturas de cartões de crédito emitidas em nome do interessado e por ele quitadas, salvo prova em contrário, ônus do sujeito passivo, presumem-se pagas por ele, com recursos próprios e devem figurar no demonstrativo de variação patrimonial como aplicação de recursos. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 18 de maio de 2012 (e-fls. 325 a 330), o Recorrente reitera as alegações da Impugnação, bem como apresenta um tópico preliminar para Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010493/2009-39 demonstrar que atende todos os pressupostos de admissibilidade da sua peça recursal e, no mérito, busca afastar o lançamento alegando, em suma, que:  em razão dos incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dos princípios das estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta de lei forma, bem como pela moralidade administrativa, a Fiscalização não poderia ter tomado “atalhos” e quebrar o sigilo bancário do Recorrente;  em longo arrazoado, busca demonstrar que o lançamento não poderia ter sido realizado da forma como foi, sempre orbitando na alegação da ilegalidade da quebra do sigilo bancário e financeiro;  transcreve a redação nos incisos I e II, caput¸ do artigo 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN e aduz que a autuação deveria ter sido feita pelo acréscimo patrimonial oriundo do capital ou do trabalho, bem como que os referidos dispositivos legais não traz nenhuma menção a indexação de renda;  explicou que repassava os valores recebidos dos clientes para Seguradoras e que estas empresa promoveram o recolhimento dos impostos incidentes, sendo que, se mantida a autuação sobre estes valores haverá bis in idem;  pelos princípios Constitucionais, cabe ao Fisco comprar os fatos que autorizaram sua ação, não sendo cabível a inversão da prova;  que deve prevalecer o princípio de “in dúbio pro contribuinte”, nos moldes do artigo 112 do CTN, pois, imperaria um lançamento sem elementos de prova. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 18 de abril de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fls. 320 a 321) e efetuado protocolo recursal em 18 de maio de 2012 (e-fl. 325), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010493/2009-39 Da Quebra do Sigilo Bancário Uma das alegações trazidas pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, é de que ocorreu nulidade do auto de infração em razão da quebra de sigilo bancário sem determinação judicial. No entanto, não há razão ao Recorrente quanto a esta alegação, uma vez que no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314 (julgamento conjunto de cinco processos - ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406), apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF na sessão de julgamento de 24 de fevereiro de 2016, foi confirmado, por maioria de votos, que não configura quebra de sigilo bancário o fornecimento direto pelos bancos, dos dados bancários dos Contribuintes, para a Receita Federal do Brasil, sendo esta uma transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, em outras palavras, a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Outrossim, por todo exposto neste tópico preliminar, não há razão ao Recorrente sobre sua a alegação sobre violação ao seu direito ao sigilo bancário, considerado a citada decisão do SFT em relação ao RE nº 601.314, supra detalhada. Mérito Como inserto aludido não há que se falar no caso em tela em desrespeito ao direito do sigilo bancário do Recorrente, sendo que a autoridade tomou as providências necessárias para investigar e lavrar o auto de infração no caso em foco, cumprindo o seu dever funcional, esculpido no artigo 142 do CTN, tudo dentro dos ditames legais, em especial, Lei Complementar nº 105/01. Destaca-se que a Fiscalização buscou as informações dos cartões de créditos dos Recorrente diretamente com as Instituições Financeiras de Cartão de Crédito, pois, o Recorrente, desde 29 de fevereiro de 2008, foi intimado e reintimado, inúmeras vezes, para apresentar vários documentos e os extratos dos seus cartões de créditos, porém, o mesmo ficou silente na maioria das vezes, somente se manifestando, uma única vez, em 22 de maio de 2009, momento que a Fiscalização já estava concluindo seus trabalhos (vide Termo de Verificação Fiscal nas e-fls. 11 a 19). Na conclusão dos trabalhos, a Fiscalização apurou, através da análise da evolução patrimonial do contribuinte, conforme detalhado no quadro de evolução patrimonial de e-fl. 20 o valor tributável de R$432.834,14, apurado no período de janeiro a dezembro de 2005 (vide Auto de Infração nas e-fls. 6 a 10). Pois bem! O lançamento, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, teve como base legal os art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/88 1 , realizando a Fiscalização a confrontação mensal das 1 Lei nº 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010493/2009-39 mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do Recorrente, bem como a omissão de rendimentos. Pelo que se compreende dos referidos dispositivos da Lei n° 7.713/88, a legislação instituiu a presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Conclui-se que, para o IRPF, o acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte declarados na DIRPF. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal, o que ocorreu no caso em foco. O §1°, do art. 3°, da Lei n° 7.713/88, estabelece uma presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da prova”, incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do IRPF e consequentemente, do respectivo crédito tributário lançado. Ocorre que, o Recorrente não obteve êxito em demonstrar que não existia os gastos elencados no lançamento e que as aplicações de recursos demonstradas pela Fiscalização foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (...) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010493/2009-39 Há de se frisar que, na oportunidade que o Recorrente utilizou para responder a fiscalização, ainda no procedimento fiscalizatório, os documentos entregues por ele foram considerados pela Fiscalização, vejamos um trecho do Acórdão da DRJ/BHE sobre este ponto: “(...) A resposta dada pelo interessado, primeira e única em todo o procedimento de fiscalização, bem como os documentos então apresentados (fls. 230 a 281) foram devidamente considerados pela autoridade lançadora. Naquela ocasião, o interessado não apresentou cópia do documento de fls. 303 e nem documentos relativos ao pagamento de financiamento do apto. 1901, Edif. San Giorgio. Igualmente não constavam de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (fls. 252 a 254) informações referentes a tais itens. Dessa forma, do mesmo modo que não foi considerado no Demonstrativo de apuração de Acréscimo Patrimonial de fls. 20 o saldo devedor, em 31/12/2005, em conta corrente mantida no Banco BankBoston – que, numa primeira análise, poderia representar origem de recursos para o interessado –, não foi levado em consideração as aplicações de recursos referentes a pagamento de financiamento para aquisição do apartamento acima mencionado, no valor de R$5.489,12, conforme consta da simulação de retificadora juntada às fls. 300 a 302. (...)” O Recorrente, em sua peça recursal, apenas ataca o lançamento com alegações genéricas, sem fazer nenhuma prova que afastaria o lançamento fiscal, ou seja, niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt (alegar e não provar o alegado importa nada alegar). Por todo o exposto, concluímos não haver nenhuma nulidade ou vício no lançamento ou na decisão da DRJ/BHE e que o Recorrente não tem razão quanto as suas alegações genéricas e desprovidas de comprovação. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. A fim, finalizo em sintético dispositivo: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000306/99-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 9303-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Selic a partir do 361° dia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Selic a partir do 361° dia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 03 06 /9 9- 56 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000306/99-56 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.452, de 21/06/2001 (fls. 389/406), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI - Lei n° 9.363, de 1996 (fls. 3/4), decorrente de contribuições ao PIS e COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a março de 1998, empregados em produtos exportados pela empresa. Conforme o Parecer Fiscal (fls. 176/178) e o Despacho da DRF/Maceió/CE (fl. 179), deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório acima, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 308/322), requerendo a improcedência do Despacho Decisório, onde em síntese alega que: 1. que a Lei n° 9.363, de 1996, em seus arts. 1º e 2º, instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação, estabelecendo a forma de apuração e utilização do referido crédito; verifica-se que a base de cálculo do crédito presumido do IPI será sempre o “valor total das aquisições de MP, PI, ME”, que compõem a mercadoria exportada; 2. não tendo a Lei n° 9.363, de 1996, previsto qualquer exclusão, expressa, para efeito do gozo do benefício, resta evidente o equívoco ao excluir do montante do crédito, às aquisições de cana de açúcar oriundas de fornecedores pessoas físicas e cooperativas, por não serem contribuintes do PIS/COF1NS, conforme §2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23 de 1997. A DRJ em Recife (PE), apreciou a Manifestação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1.241, de 19/07/2000 (fls. 339/345), indeferiu a Manifestação de Inconformidade. A decisão assentou que não farão jus ao crédito presumido do IPI as MP, PI e ME adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas (PF) e de cooperativas, uma vez que não são contribuintes do PIS ou da COFINS as PF nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Recurso Voluntário Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000306/99-56 Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 353/369), requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os motivos apresentados em sua Manifestação. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.452, de 21/06/2001 (fls. 389/406), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado, a) deu provimento unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2º, da Lei n° 9.363, de 1996 e, b) negar provimento em relação à correção do crédito pela Taxa SELIC, por falta de previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 203-07.452, de 21/06/2001, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de divergência (fls. 410/421), apontando divergência com relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidente sobre as aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo. Para comprovar a divergência, aponta como paradigma o Acórdão n° 202- 12.306, alegando que, no que pertine ao tratamento dado às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conclui-se que, em casos análogos, isto é, tratando da base de cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, as decisões (recorrida e paradigma) foram frontalmente divergentes. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que restou caracterizada a divergência apontada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial nº 203-020, de fls. 437/441, admite e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 203-07.452, de 21/06/2001, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 468/475, requerendo que seja negado seguimento ao recurso, considerando a ausência dos requisitos de admissibilidade, para no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto, seja pela jurisprudência dominante administrativa, seja pela judicial, mantendo-se a acertada decisão proferida pelo 2º Conselho de Contribuintes, que garantiu o direito ao creditamento de IPI à Contribuinte, nos termos da Lei 9.363, de 1996. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 203-07.452, de 21/06/2001, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 477/488), apontando divergência com relação à seguinte matéria: (1) à correção do valor do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido. Para comprovar a divergência, aponta como paradigma o Acórdão n° 204- 02.041, alegando que: Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000306/99-56 - no Acórdão recorrido, rejeitou o pleito de correção do valor do ressarcimento por entender carente de autorização legal. - no Acórdão paradigma equiparou o ressarcimento à restituição e reconheceu a existência de amparo legal para o abono de juros Selic no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que restou caracterizada a divergência apontada, pois houve entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF/MF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 07/08/2019 (738/741), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 203-07.452, de 21/06/2001, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 468/475, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, seja pela jurisprudência dominante administrativa, seja pela judicial, mantendo-se a acertada decisão proferida pelo 2º Conselho de Contribuintes, que garantiu o direito ao creditamento de IPI à Contribuinte, nos termos da Lei 9.363, de 1996. Assenta que os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que não abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF (fls. 437/441), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, o Contribuinte em suas contrarrazões (fls. 468/475), requer que o Recurso Especial não seja conhecido, considerando que não apresentou o dissídio dos Acórdãos de forma analítica como exige a Portaria MF nº 256/2009, com a demonstração dos pontos controvertidos, razão porque não deve haver o conhecimento da matéria levada a CSRF. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000306/99-56 A matéria discutida refere-se “à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidente sobre as aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo. Primeiramente, vejamos a ementa do Acórdão recorrido pertinente à matéria provida está posta nestes termos (arte que interessa ao caso): " (...) IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de calado do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2°da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão”. A Fazenda Nacional, junta cópia do Acórdão paradigma n° 202-12.306, de 06/07/2000, que tem a seguinte emanta (parte que interessa ao caso): IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador; II) (...).” Cotejando a ementa dos dois Acórdãos (recorrido e paradigma), que se refere ao tratamento dado às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conclui-se que, em casos análogos, isto é, tratando da base de cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, as decisões foram frontalmente divergentes. Portanto o recurso da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional pleiteia a revisão da matéria decidida, uma vez que entende que o direito ao crédito presumido do IPI não pode vir das aquisições de MP, PI e ME adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas. Pois bem. Essa matéria é recorrente nesta 3ª Turma da CSRF e, quanto a inclusão das aquisições de não-contribuintes PIS/COFINS, como os produtores rurais pessoas físicas e, quando assim o eram, as cooperativas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime da Lei nº 9.363, de 1996, não é mais passível do discussão no âmbito deste CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Para maior clareza, reproduzo abaixo excerto da Ementa do referido Acórdão, na parte que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000306/99-56 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. (...) 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; ... (...). Conforme determina o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, art. 62, §2º, a decisão acima deve ser reproduzida por este relator. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Constata-se, também, a Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Cabe observar que nos autos aqui analisados, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no Acórdão do STJ referenciado, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Dessarte, considero improcedente o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser mantida a decisão recorrida nesta matéria. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF/MF de fls. 738/741, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (1) à correção do valor do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000306/99-56 Verifica-se que a lide reside no fato de que enquanto a decisão recorrida entendeu inexistir base legal para a correção pretendida, o Contribuinte alega que o seu Pedido equipara o Ressarcimento à Restituição de indébito e assegura a existência de amparo legal para o abono de juros Selic no art. 39, §4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Pois bem. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Portanto, a solução do litígio não comporta maiores digressões, pois consolidado de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há que se falar em aplicação de taxa SELIC quando restar caracterizada a oposição estatal ao Pedido de Ressarcimento, pois reconhecida a incidência de correção monetária, uma vez que atualmente temos dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos que trata desse assunto, são eles: RESP 1.035.847, de 2009 e REsp 993.164, de 2010. Tanto no REsp 1.035.847 (RS), como no REsp 993.164, estabeleceram que é devida a incidência da aplicação da taxa Selic, aos Pedidos de Ressarcimento de IPI, cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Porém, para a incidência da correção que se pretende, há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. É este o enunciado da Súmula 411 do STJ, a qual transcrevo abaixo: “Súmula 411, STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Nesse diapasão, verifico que no Acórdão recorrido, assentou que, quanto Taxa SELIC, existe a falta de amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Vale dizer também, que no contencioso administrativo de Pedidos de Ressarcimento, somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Como visto, o entendimento do RESP nº 1.035.847 (RS), quanto à correção do valor do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a demora da Administração Fazendária em deferir o pedido do contribuinte. Posto isto, entendo que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Confira-se: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com esses fundamentos, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, quanto à matéria, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por: (i) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000306/99-56 (ii) conhecer e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 361 dias do protocolo do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13631.720354/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-73.034, de 9 de fevereiro de 2017, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 37/40). O presente processo se originou de Ato Declaratório Executivo (fl. 23), por meio do qual a Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2016, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Conforme relação constante fl. 3, a referida exclusão foi motivada por débitos relativo ao Simples Nacional, períodos de apuração de setembro de 2015 a fevereiro de 2015; e por débito inscrito na Dívida Ativa da União (nº de inscrição 60414000910). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 31 .7 20 35 4/ 20 15 -8 4 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.860 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 Cientificada do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual afirma que todos os débitos que motivaram a exclusão teriam sido pagos ou parcelados, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente. Apresentou recibo de adesão e termo de desistência relativo a parcelamento do Simples Nacional. Na decisão de primeira instância, apontou-se que, após o prazo para regularização, o débito inscrito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permanecia na condição de devedor, razão suficiente para impedir a permanência da Recorrente no Simples Nacional. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Após a ciência do Acórdão em questão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 45/47, no qual a Recorrente reitera as alegações já apresentadas, acrescentando que, por razões econômico-financeiras se viu impossibilitar de quitar, pontualmente, os tributos devidos, bem como os parcelamentos formalizados. Afirma que, após medidas de reestruturação, conseguiu reparcelar todos os débitos e quitar a primeira parcela do referido acordo. Por fim, descreve as consequência decorrentes de eventual manutenção da sua exclusão do Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 23 de fevereiro de 2017 (fl. 43), tendo postado seu Recurso Voluntário, em 28 de março daquele ano (fl. 45), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pela responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.860 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 2 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A questão em discussão nos autos está relacionada ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (na redação vigente à época da solicitação de opção apresentada pela Recorrente): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Na mesma norma, possibilitou-se que a pessoa jurídica que incorra na referida vedação permaneça no Simples Nacional, caso regularize todas as pendências, no prazo de trinta dias após a ciência do Ato Declaratório de Exclusão. In verbis: Art. 31 (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No caso tratado nos presentes autos, afirma-se na decisão recorrida que, mesmo após o referido prazo, a Recorrente permanecia com débito exigível perante a Fazenda Nacional. Ocorre que as informações em que se embasa a referida decisão são conflitantes entre si, não permitindo, na visão deste Relator, concluir acerca da regularização (ou não) das pendências que motivaram a exclusão da Recorrente. É que, enquanto o extrato de fl. 26 atesta a existência de pendência, após o prazo de regularização, em relação ao débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 60414000910; o extrato de fls. 27/33 aponta que o referido débito estaria na situação “ATIVA NÃO AJUIZAVEL EM RAZAO DO VALOR PARCELADA”. (Destaquei) De fato, a leitura deste último documento revela que a Recorrente teria formalizado, em 30 de novembro de 2015 (portanto, dentro do prazo de trinta dias da ciência, que ocorreu em 11 de novembro de 2015, conforme Edital de fl. 24), o parcelamento do referido débito, conforme excerto a seguir: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.860 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 O mesmo documento mostra, ademais, que teria havido a suspensão da referida inscrição, o que é compatível com a realização do parcelamento, conforme o art. 151, inciso VI, do CTN. Neste sentido, considero necessária a conversão do julgamento em diligência, para o esclarecimento da referida questão. De outra parte, embora o extrato de fl. 26 aponte que os demais débitos que motivaram a exclusão estariam regularizados dentro do prazo de trinta dias após a ciência do ADE, os documentos de fls. 4/5 mostram que a Recorrente teria, em 05 de outubro de 2015, realizado e desistido do parcelamento relativo aos citados débitos. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de origem: a) esclareça se, ao final do prazo legal, os débitos que motivaram a expedição do Ato Declaratório de fl. 24 estavam (ou não) com suas exigibilidades suspensas; b) elabore relatório conclusivo, contendo as informações solicitadas, e dê ciência à Recorrente, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar- se. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.860 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 c) findo o referido prazo, com ou sem a manifestação da Recorrente, devolva os presentes autos, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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