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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698591 #
Numero do processo: 11080.010449/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – É válido a intimação feita por via postal, entregue no domicílio eleito pelo sujeito passivo, não sendo necessário que o aviso de recebimento seja assinado pessoalmente pelo interessado. GANHO DE CAPITAL – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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GANHO DE CAPITAL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA PONTES ZAFFARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RA cum' , lik7OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 MAR 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:::2.:;1> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.010449/2003-19 Acórdão n°. : 102-47.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO.%„, 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:flt-jt> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.010449/2003-19 Acórdão n°. : 102-47.337 Recurso n° : 143.300 Recorrente : MARIA CRISTINA PONTES ZAFFARI RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 4.062, de 15/07/2004 (fls. 102/110), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração de fls. 04/10, decorrente da omissão de ganho de capital na alienação de quotas de capital, nos meses de agosto/1999 a fevereiro/2000, conforme Relatório Fiscal às fls. 11/15. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pela contribuinte em sua impugnação (fl. 62/67), julgou procedente em parte o lançamento para: manter integralmente o imposto apurado sobre a omissão de ganho de capital; subtrair do presente lançamento o valor do crédito tributário que foi objeto de parcelamento especial (PAES), conforme informações juntadas e confirmadas pelos autuantes (fls. 35 e 101); e reduzir a multa de oficio qualificada de 150% para a multa de oficio de 75%. A ementa do Acórdão foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edifício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial instituído pela Lei n°10.684/2003, quando tal procedimento tenha sido iniciado antes da data da entrega tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data. É irrelevante o fato de o procedimento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-0jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-ast,'?>• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.010449/2003-19 Acórdão n°. : 102-47.337 fiscal ter sido iniciado anterior ou posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes. MULTA QUALIFICADA - Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcede a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal, às fls. 120/129, a recorrente requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por não ter sido cientificada pessoalmente do início do procedimento fiscal e de todos os atos de fiscalização, sendo inválida a assinatura do porteiro do seu prédio. Afirma que no presente caso não foi respeitado o seu direito de ser cientificada sempre que houver qualquer atividade administrativa que se refira à sua esfera de interesse jurídico, conforme dispõe o artigo 3°, inciso II da Lei n° 9.784/99. No mérito, aduz que o tributo lançado, acrescido de multa moratória e juros, foi incluído no parcelamento especial — PAES, sendo seu pedido protocolado em 23/08/2003, com pagamento da primeira parcela em 25/08/2003, anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, datado de 26/08/2003. Conclui, portanto, que resta configurada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, o que afasta a imposição da multa de ofício. Alternativamente, requer seja incluído o débito retroativamente no PAES. Arrolamento de bens à O. 133 (Processo de n° 11.080.007426/2004- 08). É o Relatório. t4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.010449/2003-19 Acórdão n°. : 102-47.337 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela recorrente — nulidade do Auto de Infração, por não ter sido cientificada pessoalmente do inicio do procedimento fiscal e de todos os atos de fiscalização. A intimação, no presente caso, foi encaminhada por via postal, e entregue ao porteiro do edifício onde reside a contribuinte. Tal procedimento encontra suporte no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, que rege especificamente o processo administrativo fiscal federal, e que não está em dissonância com o artigo 3°, inciso II da Lei 9.784/99, pois esta não determina que a intimação deve ser pessoal. A questão a ser resolvida, portanto, diz respeito à validade da intimação por via posta, utilizada no presente caso. Nos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, considera-se realizada a intimação na data em que recebida no domicilio eleito pelo sujeito passivo. Este meio de intimação não é subsidiário e não está sujeito à ordem de preferência da intimação pessoal, conforme dispõe o § 3° do mesmo dispositivo acima citado, razão pela qual tenho por equivocado o entendimento manifestado pela recorrente, quanto à necessidade de ser cientificada, pessoalmente, de todo e qualquer ato de fiscalização. A jurisprudência deste Primeiro Conselho é neste sentido, consoante ementas abaixo transcritas: Ckr ts, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.010449/2003-19 Acórdão n°. : 102-47.337 "NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO. - A intimação enviada para o domicílio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto n° 70.235/72. Precedentes. Recurso Negado. (Acórdão unânime n° 201-73213) VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicilio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edifício. Recurso Negado. (Acórdão unânime n° 106-10162). No processo trabalhista, a jurisprudência é mansa e pacifica quanto à validade da intimação endereçada ao reclamado, e recebida por terceiro que ali resida ou trabalhe. Confira-se: CITAÇÃO PELO CORREIO. PROCESSO DO TRABALHO. PECULIARIDADE. No processo do trabalho, diferentemente do que se dá no processo comum, a citação por via postal não se faz, necessária e obrigatoriamente, na pessoa do réu - basta a simples entrega da correspondência no seu endereço. Válida, portanto, quando recebida por recepcionista, porteiro, zelador, vigia ou por qualquer pessoa que resida ou trabalhe no local. Essa a correta interpretação do art. 841 da CLT, fruto, aliás, de sólida construção jurisprudencial, que põe o processo a salvo de chicanas e de embaraços fáceis à citação. Se a correspondência não chega às mãos do réu, deve então ser apurada, no juízo competente, a responsabilidade civil por perdas e danos. (TRT 2' Região - Acórdão unânime n° 2001759284- Agravo de Petição). AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE Reputa-se válida a notificação postal que, encaminhada ao endereço correto, foi recebida pelo porteiro do prédio. (TRT 17' Região - Acórdão unânime n° 7574-1999)." Quanto ao mérito, entendo não ter havido denúncia espontânea da infração, conforme alega a recorrente. À fl. 02 consta que o Termo de Início de Fiscalização e MPF 383/2003 foi recepcionado no domicilio da recorrente em 6 • . :;.&:"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41:0" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.010449/2003-19 Acórdão n°. : 102-47.337 20/08/2003. O pedido de adesão ao PAES somente foi apresentado em 23/08/2003 (fl. 80 e 96). Nos termos do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972, o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o artigo § único do artigo 138 do CTN dispõe que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Quanto ao pedido alternativo — inclusão do débito retroativamente no PAES — falece competência a este Colegiado para apreciar tal pleito. Este deve ser apresentado à Delegacia da Receita Federal do domicilio da contribuinte. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, em 26 de janeiro de 2006. to4 JOSÉ RAIMU Aça ; STA SANTOS 7 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4702348 #
Numero do processo: 13001.000181/99-74
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ».‘"?. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';i4,70:5 TERCEIRA TURMA Processo n° :13001.000181/99-74 Recurso n° : 301-126659 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : METALÚRGICA ENFER LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.750 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Ri É Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Recurso n° : 301-126659 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : METALÚRGICA ENFER LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.985 (fls. 170/173), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n.°1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, e nij 2 1 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. 69 3 . Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de V. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 185/210. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 225. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração i até as fls. 228, última. É o relatório. , P 44 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados de 12/06/1998, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já fo' Cl)5 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 6 a Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração' Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em lulaado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer n "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 7 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejud icado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações iurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em julaado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...T3 (nossos destaques) 'Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 6412 8 n Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea 'i'c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. 9 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 10 Óri Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou - contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. I § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 11 a 4 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) C..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 64) 12 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria ME n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o cedo é que ambos os institutos foram 64) 13 n Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' 3 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 14 . . Processo n° : 13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 , "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. cif? i''Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 15 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributado a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 16 . . Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO G.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estav o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade i 17 64) Processo n° : 13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalid ad e da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partfr de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. 18 CI) Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 61) Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança juridica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de 9 Ob. Cit, p. 50. 21 é Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a I repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do 122 Cf n Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 23 Processo n° :13001.000181199-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercido financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 0 24 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento 'do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 25 • . . Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). , A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 26 a Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensã da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para 27 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade.' 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: a 28 . . Processo n° : 13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 , No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou 1 ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150164-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. ..É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do >[ 29 a Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, mamo inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 30 4 Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituiçiio dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 31 6° . Processo n° : 13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que e , editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo 32 61) i 41 I Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; I b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORNMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Q 33 . e Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que 34 A. , Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo à partir do momento que adquiriu o direito de ,.pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, a 35 • Processo n° :13001.000181/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.750 devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 N,PON LU ARTO '36 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002879/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O "Titanato de Policresil" é classificado na posição 3823.90.9999, ao contrário do entendimento da Recorrete (posição 2920.90.90000) por não se apresentar isoladamente, e sim em solução de Poli (Titanato de Cresila), um outro Polímero Sintético, um produto de Policondensação, em solvente orgânico volátil. Excluída a multa de ofício do art. 364, II do RIPI/82 (matriz legal inciso II do art. 80 da Lei nº 4.502/64 com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei nº 9.430/96) mediante integração analógica ao Ato Declaratório (Normativo) nº 10/97. Recurso parcialmente negado.
Numero da decisão: 301-29048
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do artigo 364, inciso II do RIPI. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Excluída a multa de ofício do art. 364, II do RIPI182 (matriz legal inciso II do art.80 da Lei n° 4.502/64 com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n° 9.430/96) mediante integração analógica ao Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1 1 OUT 2000 2oh(A1 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAÓÃO Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. imo - MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 120.027 ACÓRDÃO N° : 301-29.048 RECORRENTE : GLASURIT DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou mercadoria que declarou na DI n° 026082/94 ser "Policresil Titanato, Titanato de Policresil de Alta Viscosidade", classificando-o na posição 2920.90.9900, Esteres de outros Ácidos Inorgânicos • (exceto os ésteres de Halogenetos de Hidrogênio) e Seus Sais; Seus Derivados Halogenados, Sulfonados, Nitrados ou Nitrosados — Outros — Outros", aliquota de 20% do imposto de importação e 0% do imposto sobre produtos industrializados. A mercadoria foi liberada nos termos da IN 14/85, foi firmado Termo de Responsabilidade e coletada amostra e enviada ao LABANA, que identificou o produto referente à DI citada como, laudo n° 1772/95 (fls.14), "Solução de Polititanato de Cresila em 47,5% de solvente Orgânico Volátil". Com base no referido laudo a fiscalização reclassificou o produto na posição 3823.90.9999, "Aglutinadores Preparados Para Moldes ou Para Núcleos de Fundição; Produtos químicos e Preparações das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (Incluídos os Constituídos por misturas de Produtos Naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições", (aliquota de 20% do II e 10% do IPI) exigindo na intimação de fls. 17 a diferença de IPI, juros de mora e multa do art. 364, inciso II do RIPI (Decreto n° 87981/85). A exigência foi formalizada, conforme determina a IN 58/80. A empresa discordou da exigência e recorreu ao judiciário, por entender que o rito da Portaria 58/80 seria sem direito de defesa. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança fls. 22, e prolatada sentença (fls.87/95), favorável ao recebimento da impugnação(fls.23/32). A impugnação alega em síntese, que: 1- em autuações anteriores, com o mesmo produto, a Fiscalização, através de laudos do LABANA, classificou o mesmo ora na posição 3823.90.9999, ora na posição 3911.90.9900 (os autos foram anexados como prova às fls. 31/32); 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.027 ACÓRDÃO N° : 301-29.048 2- devido a variabilidade de classificações, é comprovado que a classificação adotada pela Delegacia da Receita Federal não decorre de avaliação técnica; 3- nos casos de dúvida, deve ser aplicado o disposto no artigo 112, 11 do Código Tributário Nacional, onde na dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado; 4- o LABANA emite opiniões divergentes, não tendo certeza quanto à correta classificação; 11) 5- a classificação da recorrente é a mais específica para o produto, devendo prevalecer sobre qualquer outra classificação; 6- o Terceiro Conselho de Contribuintes posicionou-se reiteradamente quanto aos aspectos formais dos procedimentos fiscais, sobre impossibilidade fisica de exame de mercadoria e fragilidade de prova trazida aos autos pela fiscalização; 7- a Delegacia da Receita Federal classificou o produto em um subitem inexistente e utilizou laudos não específicos para o presente auto; 8- descabem as cominações relativas aos juros de mora, multa e correção monetária, visto que o tributo foi devidamente recolhido. 4111 A decisão da Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente, reduzindo do crédito tributário o valor da multa, pela aplicação retroativa da Lei n° 9430/96, art.44. Justificou sua decisão, com os seguintes argumentos: - preliminarmente, a defesa equivocou-se quanto à exigência feita, porque citou o crédito tributário no valor de 3.062,00 UFIR, enquanto que o correto é de 3,262,31 UF1R, além de dizer ser este valor referente ao imposto de importação, quando, dentro desta quantia está o valor do IPI não pago. Mas que este equívoco não afeta o entendimento do que foi defendido; - a desclassificação do produto foi pelo fato do mesmo não ser apresentado isoladamente, ele se apresenta em solvente orgânico. E que as notas do capítulo 29 dizem que o produto só ri compreende os compostos orgânicos de composição química 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NP : 120.027 ACÓRDÃO Nrs : 301-29.048 definida apresentados isoladamente, ainda que contendo impurezas. Podem, ainda, tais produtos estar em solução aquosa ou em solução de outros produtos, como é o caso corrente. Contudo, se apresentados desta forma, outras condições devem se fazer presentes: acondicionamento usual e indispensável para transporte ou segurança, não o tornando apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral. Podem ainda ocorrer outras adições, desde que obedeçam aos requisitos elencados nas notas citadas; - em nenhum momento o impugmante buscou esclarecer porque, • mesmo havendo solvente no produto, deve o mesmo ser classificado no capítulo 29; - que não existe dúvida, pois a fiscalização baseou-se nas informações do laudo laboratorial e utilizou as regras de classificação para classificar corretamente o produto; - as decisões do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes não se aplicam ao caso vertente: nem há impossibilidade de exame fisico do produto, nem fragilidade de prova trazida aos autos. Aliás, as características fiscais do produto, que é diluído em solvente orgânico não são contestadas pelo impugnante; - a posição aguerreada, 3823.90.999, consta das tabelas de classificação tarifária, portanto existindo o subitem, ao contrário do que alega o impugnante; Em seu recurso, a empresa reitera os argumentos apresentados na defesa e acrescenta que: - o laudo do LABANA afirmou que se trata de uma solução contendo solvente orgânico volátil, não tendo entretanto, dito se tal solvente seria ou não indispensável ao tránsporte do produto, ou se o solvente estaria ou não presente por razões de segurança; - que a Recorrente demonstrou que o produto encontra-se dentre as exceções presentes nas notas explicativas do capítulo 29 da Tarifa Externa Comum, pois de acordo com o folheto, "Policrisil Titanatow, trata-se de um liquido hidrolizado por água para produzir polímeros maiores e crésois; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isl° : 120.027 ACÓRDÃO N° : 301-29.048 - efetivamente o solvente se encontra no produto, e que sem a presença do solvente o produto fica semi solidificado, de sorte a tomar-se inútil para seu fim. E para que se mantenha estável durante o transporte, sendo certo que tal solvente é eliminado apenas quando do uso do produto, evitando assim o seu perecimento; - nunca poderia ser classificado como AGLUTINADORES PREPARADOS PARA MOLDES...na posição 3823.90.99999, pois tal classificação é impossível e absurda; • - em estando o crédito ainda em discussão, não há o que se falar em juros de mora, de sorte que a sua cobrança não pode ser admitida. E cita o Acórdão do Processo n° 10845.0005479/93-74 para adicionar ao seu argumento; Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão. A Recorrente comprovou o depósito fls.111 exigido pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97. É o relatório. • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.027 ACÓRDÃO N° : 301-29.048 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se o produto importado, "Titanato Policrisil" classifica-se na posição 3823.90.9999, adotada pela Fiscalização, ou se, na posição 2920.90.0900, conforme entendimento da Recorrente. De acordo com o entendimento da empresa, o produto importado classifica-se na posição 2920.90.0900, por estar dentre as exceções previstas nas nota do capítulo 29. Admite a presença de solvente, mas que este é adicionado ao produto apenas para o transporte e não interfere no produto final, conforme previsto nas exceções do capítulo 29. É importante observar que o produto importado, de acordo com o laudo do LABANA(fis.60), é uma solução: - de Polititanato de cresila mais um outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, mais um produto de Policondensação, mais 47,5% de solvente volátil. (grifo nosso) Por sua vez, está assim descrita a Nota 1 do Capítulo 29: 41 "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "b", ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável determinado exclusivamente por razões de segurança, ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral." (grifo nosso) Observa-se portanto, que este produto contém além do solvente mais outros dois produtos, constituindo assim, um produto químico que não apresenta constituição química definida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.027 ACÓRDÃO Na : 301-29.048 Ademais, o argumento apresentado pela Recorrente em relação à presença solvente é incabível, visto que, para as exceções do capitulo 29, admite-se apenas a presença do solvente. Assim sendo, não se trata mais de questionar sobre a necessidade ou não da presença do solvente, já que a presença de mais outros dois produtos eliminam cabalmente as hipóteses permissivas das notas de interpretação do referido capítulo. Além do que, não é absurda e impossível a classificação na posição 3823.90.9999, impossível e absurda é a argumentação apresentada, visto que a Recorrente transcreveu o texto da posição de forma incompleta., porque não se trata • só de aglutinadores preparados para moldes. O texto completo da posição 3823 é: 3823 - AGLUTINADORES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS ( INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PRODUTOS RESIDUAIS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRA POSIÇÕES. Ademais a NESH da posição 3823 explica que as soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou 29 permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que, salvo raras exceções, excluem-se deles as soluções em 411 outros solventes, que se consideram preparações. Entendo pois, não subsistir dúvidas, sendo correta a classificação adotada pela Fiscalização. É válido salientar ainda, que a Recorrente teve seu recurso negado no Acórdão de n° 302.33.390, sobre esta mesma questão, isto é, classificou de forma inequívoca este mesmo produto. Finalmente, sobre a multa prevista no art. 364, II do AIPI182, adoto, e exponho a seguir, os fundamentos da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS n°04/086/98, do Processo n° 11050.000694/97-11, por se tratar de caso análogo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.027 ACÓRDÃO N° : 301-29.048 "Com efeito, deve-se considerar o que reza o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, I e II, "c" do Código Tributário Nacional: "... não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a • classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque(ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao imposto de importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação."(grifo nosso). Diante da similitude entre a hipótese descrita no ADN n°10/97 e a situação em que ocorre classificação tarifária errônea do Imposto sobre Produtos Industrializados impõe-se recorrer ao disposto no art. 108 do Código Tributário • Nacional: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; Assim mediante integração analógica, é incabível no caso, a exigência da multa de que trata o inciso II do art. 364 do RIPI( que tem como matriz legal o inciso I do art. 80 da Lei n° 4502/64) , com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n" 9430/96. - por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados." . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INF : 120.027 ACÓRDÃO INI° : 301-29.048 Por todo o exposto, dou provimento em parte ao recurso para excluir a multa prevista no inciso II do art. 364 do RIP1182, com base no ADN 10/97, mantendo a exigência em seus demais aspectos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ?chn:FT: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 411 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 120.027 ACÓRDÃO N° : 301-29.048 DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a decisão recorrida, não excluindo a multa do art. 364, inciso H do RIPI, pelo teor deste dispositivo e por se tratar de imposto cuja apuração e recolhimento devem ser feitos antecipadamente pelo contribuinte, independentemente de qualquer atuação do Fisco, configurando-se a mora pelo simples fato de não se recolher o imposto no devido tempo. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 itMatAl4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4701506 #
Numero do processo: 11618.002766/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13012
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Recife - PE SIMPLES — EXCLUSÃO — AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAGOA PARQUE POSTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Eduardo da Rocha Sclunidt e Alexandre Magno Rodrigues Alves. . Sala das 'es ai- - s, em 24 de mo de 2001ig M. - G . / i nicius Neder de Lima P • . e te ____„------ - "..."" " elator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo e Luiz Roberto Domingo. Iao/ovrs 1 . . 60 ' 01:-A-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-it • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002766/99-73 Acórdão : 202-13.012 Recurso : 115.270 Recorrente : LAGOA PARQUE POSTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB, na forma do Ato Declaratório n° 58.009, o qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 17/05/99. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 02/09/99, instrumentou tempestiva impugnação, em 13/09/99, na qual aduz, basicamente, conforme consta da decisão recorrida, à fl. 14, que. "1) Ser uma sociedade comercial operando como franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos — ECT; 2) Enquadrar-se em todas as exigências da Lei n° 9.317/96, exercendo atividades comerciais em razão de haver celebrado contrato de franquia empresarial com a ECT, que lhe concedeu o direito de uso da marca correios com o fim de prestar atendimentos e comercializar os serviços e produtos da franqueadora, não exercendo atividade assemelhada a de corretor, conforme decisão de primeira instância; 3) A principal característica da franquia empresarial seria a independência das partes, não perdendo o franqueado a sua autonomia, arcando com os riscos e responsabilidades oriundos dos negócio; 4) Que de acordo com o renomado tratadista Fran Martins em "Contratos e Obrigações Comerciais", o elemento característico da franquia seria "independência do franqueado, isto é, sua autonomia econômica e jurídica, integrando-se ela a rede de distribuição dos produtos, mas não participando da empresa distribuidora..."; 2 6.1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002766/99-73 Acórdão : 202-13.012 Recurso : 115.270 5)Reproduz as definições de corretor e de franqueador dadas pela jurista Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário Jurídico", afirmando que inexiste qualquer liame que vincule a atividade de corretor e a franqueado, razão argüida para a sua exclusão do SIN/LPLES, e 6) Que inexistiria qualquer embasamento legal que autorizasse a equiparação de institutos jurídicos de natureza tão diferente, e que o ato de sua exclusão do SIMPLES havia transgredido o princípio da legalidade contido no artigo 150, I da Constituição Federal." A Autoridade Singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 13/16, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO FRANQUEADO DOS CORREIOS Os estabelecimentos franqueados dos Correios estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados aos de representação comercial e corretagem na intermediação de operações por conta de terceiros. A opção a permanência no SIMPLES condicionam-se ao exercício exclusivo de atividades não impeditivas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/22, no qual, em suma, a Recorrente reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 • b02- MINISTÉRIO DA FAZENDA at.15 .‘11t. "54f7a,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002766/99-73 Acórdão : 202-13.012 Recurso : 115.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria enfocada neste processo já foi examinada com propriedade no voto condutor do Acórdão n° 202-12.993 do Ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, cujas razões de decidir aqui adoto e abaixo transcrevo: "Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao ongsnal) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, em voto A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3171%, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (13.1 19/12/97). 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002766/99-73 Acórdão : 202-13.012 Recurso : 115.270 que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividndo econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classcação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídos do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas'. Com efeito empresa que explora a atividade fim dos correios é a ECT e não a ora Recorrente, mera _franqueada. Esta apenas intermedia a atividade de prestação de serviços dos Correios não assumindo a responsabilidade pelo serviço contratado. Ainda que tenha uma função parcial dentro do contexto • . 5 6 ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; (.1;5', • • 144e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002766/99-73 Acórdão : 202-13.012 Recurso : 115.270 serviço contratado pelo consumidor, a agência franqueada não estabelece qualquer relação jurídica com o destinatário do serviço. Estabelece todos os contratos em nome da Ercrnqueadora e não em nome próprio, utilizando os formulários e as cláusulas contratuais designadas pela Franqueadora e, recebendo, para tanto, comissão pela interrnediaçã o/ representação. É evidente que como opera com parte do serviço que representa (a coleta) tem responsabilidades atinentes a esse procedimento, contudo, não tem personalidade jurídica para responder diretamente ao consumidor pelo não cumprimento do contrato, pois este será adimplido pela Fraqueadora. Não se pode querer que, por meio de UM contrato de franquia, haja a alteração dos direitos e deveres inerentes às relações jurídica estabelecidns de fato, ou seja, não se pode presumir que não há intermediação por conta do contrato de franquia, se, taticamente, a relação jurídica em apreço é estabelecida pelos Correios é (e) o consumidor final, tendo por intermediário o seu representante comercial a agência franqueada. Isto posto, é de meu entendimento, que a atividade exercida pela empresa 'franquia de correios ", seja a própria atividade de representação comercial, face a que é esta, "pessoa" intermediária entre àquela que contrata os seus serviços e àquela que efetivamente faz a remessa e entrega dos documentos/volumes postados. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de "representante comercial", NEGO PROVIMENTO ao recurso." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 rraANTO ,11.a•-%; • RIBEIRO 6

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4701525 #
Numero do processo: 11618.002833/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Nos termos do art. 6º., VII, ‘b’ da Lei nº. 7.713, de 1988, é devida a restituição do IRFonte sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada relativas ao período de 01.01.89 a 31.12.95, independentemente do desligamento do beneficiário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20405
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:03:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:03:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:03:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:03:20Z; created: 2009-08-10T15:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T15:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:03:20Z | Conteúdo => _ té•---•••• MINISTÉRIO DA FAZENDAiincnc:rt Nots..,..ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002833/2002-43 Recurso n°. : 137.366 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ALUÍSIO MARINHO DA CRUZ GOUVEIA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.405 IRPF - RESTITUIÇÃO - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Nos termos do art. 6°., VII, 'b' da Lei n°. 7.713, de 1988, é devida a restituição do IRFonte sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada relativas ao período de 01.01.89 a 31.12.95, independentemente do desligamento do beneficiário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUI SIO MARINHO DA CRUZ GOUVEIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENit, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA itd*"...:(3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002833/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.405 Recurso n°. : 137.366 Recorrente : ALUISIO MARINHO DA CRUZ GOUVEIA RELATÓRIO Contra o contribuinte ALUISIO MARINHO DA CRUZ GOUVEIA, inscrito no CPF sob n.° 072.434.134-04, foi proferido Despacho Decisório que indeferiu seu pedido de restituição de valores recolhidos de Imposto de Renda na Fonte relativo ao IRPF, exercício 2003, ano calendário de 2002, correspondentes a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 21, onde alega, em síntese, que: "I — que conforme o art. 6.°, inciso Vii, alínea "b", da Lei n.° 7.713/1988, são isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; II — que pela dicção do dispositivo legal supra mencionado, não é necessário que o resgate das contribuições tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência e que, dessa forma, é um direito líquido e certo do Recorrente de não recolher Imposto de Renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF — Fundação dos Economiários Federais, as quais tenham sido recolhidos antes da vigência da Lei n.° 9.250/1995; III — que tal restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no art. 39, XXXVIII, do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:C4-N19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002833/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.405 O contribuinte cita e transcreve, ainda, o Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n.° 6, de 12 de março de 1999, além de uma série de decisões judiciais." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: "É importante chamar a atenção para o fato de que o art. 32 da Lei n.° 9.250/1995 eliminou a isenção anteriormente prevista no art. 6.°, "b", da Lei n.° 7.713/1988, relativa aos valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, tendo sido estabelecida nova isenção pelo art. 6.°, mas apenas com relação aos benefícios correspondentes às contribuições efetuadas de 1989 a 1995. No presente caso, portanto, observa-se que o dispositivo legal citado pelo contribuinte (art. 6.°, inciso VII, alínea "b", da Lei n.° 7.713/1988), e que isentava do imposto de renda "os benefícios recebidos de entidades de previdência vivada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte", independentemente de tal resgate Ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei n.° 9.250/95. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6.° da Medida Provisória n.° 1.749-37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/1999, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Como se vê, a "restrição ao imposto tributário da União" citada pelo contribuinte contida em tal dispositivo normativo, não abrange a situação em questão, fazendo com que deva ser considerado tributável o resgate de que se trata. Em relação ao Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n.° 6, cabe observar que seu teor não guarda relação com a matéria em questão, já que dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada e não faz qualquer menção à isenção dos benefícios. Com relação às decisões judiciais trazidas à colação na peça impugnatória, ainda que versem sobre a matéria análoga à discutida nos autos, foram 3 55 71-:: .-rii MINISTÉRIO DA FAZENDA io11.;1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11618.002833/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.405 direcionadas para os casos específicos ali analisados e o entendimento nelas proferido não pode ser estendido a outras decisões, sendo válidas tão- somente entre as partes que figuram nos respectivos processos." Devidamente cientificado dessa decisão em 03/09/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 02/10/2003, onde ratifica as alegações de sua impugnação. É o Relatório. 4 -vcs;:-.-Iri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002833/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.405 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Trata o processo de restituição de imposto de renda retido na fonte quando do resgate de previdência privada, relativo ao período de 01.01.89 a 31/12/1995. Dispõe o art. 6.°, VII, b da Lei n.° 7.713/88: "Art. 6.° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha a sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pelos citados dispositivos, que não apresentam restrição alguma, fica claro que o resgate das contribuições feitas pelo contribuinte, não dependem de seu desligamento do plano de benefício da entidade. Como já dito, o período objeto do requerimento de restituição antecede a 31 de dezembro de 1995, ou seja, anterior a publicação da Lei n.° 9.250/95, que alterou a redação do art. 6.°, VII, b, da Lei n.° 7.713/88, acima mencionada. 5 tst---&', MINISTÉRIO DA FAZENDA wbv,":.3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~.."> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002833/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.405 Portanto, as restrições impostas pela Lei n.° 9.250195, notadamente o desligamento do plano de benefícios, somente é aplicável às contribuições recebidas após a sua vigência. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a exemplo, entre outros, dos Acórdão n.° 106-13.907, 104-20.090 e 104- 20.119, este último tomado na sessão de 11.08.2004, assim ementado: Acórdão n.° 104-20.119 "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA — É devida a restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada do período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. Recurso provido." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004 -EMIS ALMEIDA EST•L 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4703386 #
Numero do processo: 13062.000423/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG E CNA - EXIGÊNCIA EM UFIR - As contribuições arrecadadas pela Receita Federal somente podem ser convertidas para UFIR na data de seu vencimento, conforme redação do artigo 53, V da Lei nr. 8.383/91, dada pela Lei nr. 8.850/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71810
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. Da 4-Z ' O 9/ 19 gg C C r..ç.k,t,c-Lir~ -, 4. . . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ";.4: . , `,.,,:::;,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo : 13062.000423/95-91 Acórdão : 201-71.810 Sessão • . 03 de junho de 1998 Recurso : 99.638 Recorrente : EDISON KRUGER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR — CONTRIBUIÇÃO CONTAG E CNA — EXIGÊNCIA EM UFIR — As contribuições arrecadadas pela Receita Federal somente podem ser convertidas para UFIR na data de seu vencimento, conforme redação do artigo 54, V da Lei n° 8.383/91, dada pela Lei n° 8.850/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EDISON KRUGER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala de Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza He enaellante de Moraes Presidenta í Álli g I\, Rogério Gust.vo#eye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 SettN.à MINISTÉRIO DA FAZENDA 01- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :211 Processo : 13062.000423/95-91 Acórdão : 201-71.810 Recurso : 99.638 Recorrente : EDIS ON KRUGER RELATÓRIO O presente processo retorna após o cumprimento de diligência proposta na Sessão de 19 de março de 1997, cujo relatório e voto leio em Sessão. O contribuinte, agora em recurso especifico, de sua lavra, expende as mesmas alegações constantes da impugnação, rechaçando a fixação das contribuições versadas nos autos em UFIR, reiterando que a conversão somente pode ocorrer na data do seu vencimento. É o relatOrio. 2 1.) MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000423/95-91 Acórdão : 201-71.810 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Cinge-se o presente recurso ao julgamento do valor das Contribuições à CNA e à CONTAG. Examinando a legislação invocada, entendo assistir razão ao que pretende o recorrente. Reconheço que a legislação citada pelo ilustre Julgador Recorrido tem pertinência quanto á submissão das contribuições da espécie aqui discutida à potencial correção monetária através da UFIR. Tal disposição, do § 1 0 do artigo 1° da Lei n° 8.383/91, aliás fundamento básico do raciocínio exposto na decisão recorrida para sustentar a exigência como proposta. No entanto, esta submissão não autoriza que se entenda, na ausência de expressa disposição da Lei, que a utilização do parâmetro UFIR se dê em momento de livre arbítrio da autoridade administrativa. A norma citada institui, no dizer do caput do artigo 1°, uma medida de valor e parâmetro para atualizar monetariamente tributos, entre os quais as contribuições discutidas no presente processo administrativo. Necessário que a legislação, seja genérica em matéria tributária, seja especifica em relação a tributo, determine o momento da aplicação do referencial criado, não se admitindo aplicá-lo em momento que não esteja previsto legalmente. Assim sendo, tratando-se de medida de valor que visa manter íntegro o valor do crédito tributário, é fundamental e inafastável que norma especifica determine o momento de sua aplicação. Reitero assim, que a regra que pura e simplesmente instituiu esta figura jurídica não é suficiente para determinar o momento de sua aplicação. Aliás, tanto assim é que a própria lei invocada, no capítulo V, trata da atualização e do pagamento de impostos e contribuições. Nele, notadamente no artigo 54, V, na redação dada pela Lei n° 8.850, de 29 de janeiro de 1994, verifica-se que os impostos e contribuições não elencados em seus incisos anteriores, serão convertidos para UFIR na data dos 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 13062.000423/95-91 Acórdão : 201-71.810 respectivos vencimentos. Entre estes encontram-se as contribuições aqui discutidas, visto que a indigitada lei não as contempla com tratamento específico. Percebo que a Lei n° 8.850/94, já citada, no que concerne ao ITR, com efeito, determinou a sua apuração em UFIR. No entanto o comando legal cingiu-se meramente ao imposto, não cabendo estendê-lo às contribuições cuja arrecadação é de responsabilidade da Receita Federal, ainda mais frente à disposição legal expressa da conversão destas somente na data do vencimento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que as contribuições discutidas sejam reconvertidas para moeda corrente com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1994, convertendo-se tal valor em moeda corrente novamente para UFIR com base no valor desta na data do vencimento da obrigação. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 „ ROGÉRIO GUSTAVOCREYER 4

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4703036 #
Numero do processo: 13027.000256/98-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – ANO CALENDÁRIO DE 1.993 – PAGAMENTO DA ESTIMATIVA FORA DO PRAZO ESTIPULADO – RESTITUIÇÃO DE MULTA – ESPONTANEIDADE – ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Quanto aos juros de mora, os mesmos serão sempre devidos, pois representam contrapartida pela mora e uso do dinheiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:49Z; created: 2009-09-01T17:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:49Z | Conteúdo => - .. • .42frAiN, •MINISTÉRIO DA FAZENDA ti::4-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twr-I4W, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13027.000256/98-48 Recurso n°. : 130.826 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.266 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — ANO CALENDÁRIO DE 1.993— PAGAMENTO DA ESTIMATIVA FORA DO PRAZO ESTIPULADO — RESTITUIÇÃO DE MULTA — ESPONTANEIDADE — ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Quanto aos juros de mora, os mesmos serão sempre devidos, pois representam contrapartida pela mora e uso do dinheiro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FUZINATTO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FRANCO V.44.4,o M9AcrédNQU FRANCO JÚNIOR R Processo n°. : 13027.000256/98-48 Acórdão n°. : 108-07.266 FORMALIZADO EM: 9 4 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes justificadannente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 64#9t 2 Processo n°. :13027.000256/98-48 Acórdão n°. :108-07.266 Recurso n°. :130.826 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela pessoa jurídica IRMÃOS FUZINATTO LTDA, protocolizado em 09/09/98 e que tem como objeto os valores de multa e juros de mora referentes ao recolhimento extemporâneo de estimativas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário de 1993. Alega-se, no mencionado pedido, em breve síntese, que tendo o fisco reconhecido à Recorrente a restituição do valor principal, em processo distinto, tem direito o contribuinte, na mesma proporção, à restituição da multa e juros de mora. Todavia, a postulação da Recorrente foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, que houve por bem indeferir o pedido, conforme se constata da Decisão n° 164/99 e da ementa abaixo transcrita (fls. 246- 247). " IRPJ — RESTITUIÇÃO lnexiste previsão legal que autorize a compensação e/ou restituição da multa e dos juros de mora incidentes sobre os valores em atraso recolhidos a titulo de IRPJ pelo sistema de Estimativa. Pedido indeferido" t) dl( 3 Processo n°. : 13027.000256/98-48 Acórdão n°. :108-07.266 Inconformada com a mencionada decisão, a Recorrente ofertou Manifestação de Inconformidade (fls. 251-253), consubstanciada nas seguintes alegações: - a Recorrente estava obrigada a efetuar o recolhimento da contribuição em comento, segundo os ditames do art. 42 da Lei n° 8.541/92; - houve o reconhecimento do direito à restituição do principal, como reza o art. 165, I, do CTN. Sendo assim é imprescindível a restituição da multa e dos juros por força do art. 167. do CTN; - a Lei n° 8.541/92 não ofereceu alternativas ao contribuinte de não recolher a contribuição mensal por estimativa, mesmo sendo indevido, levando a adoção do solve et repete. Os autos foram submetidos à análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, onde os julgadores da 1 a Turma de Julgamento, à unanimidade, decidiram pela manutenção da Decisão n° 164/99 da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, conforme a ementa que segue transcrita a seguir, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ tiANO CALENDÁRIO: 1.993( 0 4 Processo n°. : 13027.000256198-48 Acórdão n°. : 108-07.266 EMENTA: PAGAMENTO DA ESTIMATIVA FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO — RESTITUIÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. Incabível a compensação e/ou restituição da multa e dos juros de mora incidentes sobre valores da IRPJ recolhidos fora do prazo de vencimento, no critério da estimativa, por não serem recolhimentos indevidos. Solicitação Indeferida." No recurso voluntário interposto (fls. 264-268), o recorrente ressalta os pedidos da manifestação de inconformidade, e destaca adicionalmente que a restituição da multa e dos juros de mora, deve ser deferida em face da espontaneidade do pagamento efetuado, segundo os ditames do art. 138 do CTN. Por fim, vale destacar que os recolhimentos foram efetuados em abril de 1994, na mesma data da entrega da declaração de ajuste da pessoa jurídica. il7É o Relatório, O 5 Processo n°. : 13027.000256/98-48 Acórdão n°. : 108-07.266 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso questiona a possibilidade de serem restituídos multa e juros moratórios referentes ao recolhimento em atraso do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, por estimativa, relativo ao ano calendário de 1993. A legislação de regência do mérito do litígio é o artigo 42 da Lei 8541/1992, que assim determina: "Artigo 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais". O art. 23 da lei supracitada dispõe que: "Artigo 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". 6 . - Processo n°. : 13027.000256/98-48 Acórdão n°. :108-07.266 Conforme Declaração de IRPJ, no ano-alendário de 1993, a recorrente optou pelo lucro real anual, sendo devidos os recolhimentos mensais por com base nos critérios de estimativa. Em razão dessa opção, a recorrente estava obrigada a seguir as regras inerentes a este regime, dentre elas, as que determinavam o recolhimento mensal do imposto, no prazo do vencimento. Não tendo recolhido o imposto no prazo, os acréscimos legais são devidos. No entanto, pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que, em face do disposto no artigo 138 do CTN, não é devida a multa em recolhimentos em atraso espontâneos. A própria CSRF já enfrentou a matéria, como se vê do seguinte aresto: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.526 em 18.09.2001. IRF - Ano(s): 1998. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." Por todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, determinando a restituição do valor recolhido a titulo de multa. Sala das Sessões — DF, em 29 de janeiro de 2003. r,LO AM4/ - liMÁRIO U • UEI RANCO JUNIOR G 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002408/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - REUNIÃO NO MESMO PROCESSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DEPENDENTES DOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA - A exigência do IRRF sobre pagamentos sem causa, que não tem por contrapartida um lançamento contábil de despesa, não repercute no lançamento tributário do IRPJ, razão pela qual não há que se falar em nulidade do julgamento a quo. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovado a operação ou a sua causa. IRRF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora e a multa de ofício lançados encontram suporte em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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IRRF — PAGAMENTO SEM CAUSA — OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. — Está sujeito à incidência do 1RRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovado a operação ou a sua causa. IRRF — ACRÉSCIMOS LEGAIS — Os juros de mora e a multa de ofício lançados encontram suporte em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENOVEZ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que4 / -_ passam a integrar o presente julgado. (-V ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.00240812002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT tak JOSÉ RAI IfDanS' TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DE/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. :102-46.455 Recurso n°. :136.009 Recorrente : GENOVEZ VEíCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 2.284, de 13/03/2003 (fls. 223/232), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 172/175, decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada, consoante Termo de Verificação Fiscal às fls. 178/189. A Decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MEIO DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA — A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. INSTRUMENTO PARTICULAR. FALTA DE REGISTRO PÚBLICO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS — O instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas seus efeitos não se operam a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal, às fls. 241/267, a Recorrente repisa os argumentos aduzidos em sua impugnação (fls. 194 a 210): 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 • Preliminarmente, requer a anulação do julgamento a quo, pelo desrespeito ao § 11, do artigo 62 da Constituição Federal e do § 1°, do artigo 90 do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 50 da Medida Provisória n° 75, determinando o retorno dos autos àquele Órgão para o conseqüente julgamento uno de todos os processos originados do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920100/00133/02, evitando-se posicionamentos desconexos, ou mesmo a não apreciação de questões levantadas, como a alegação de que houve superposição de bases de cálculo nos lançamentos do IRPJ e do IRRF, não apreciada na Decisão recorrida, o que impõe a sua anulação, pois as autoridades administrativas têm o dever de se manifestar sobre todos os pontos levantados, fundamentando-os (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 50 da Lei n° 9.784/99). • No mérito, argúi a dubiedade de condutas adotada pela fiscalização, que solicitou à empresa que refizesse seus livros, uma vez que a sua contabilidade, bem como alguns documentos que a acompanham havia sido extraviados. Espera o cancelamento da presente exação, uma vez que a quantia de R$635.000,00, depositados por erro na conta de aplicação da Srta. Milene Capistrano Genovez, em 16/11/1998, refere-se a empréstimo contraído pelo sócio Fernando Genovez Filho, em 18/12/1998, repassados nesta data à sua filha Milene. Ao final do exercício financeiro, o Sr. Fernando quitou o empréstimo com a distribuição de lucro efetuada pela empresa. Para a contabilidade tal valor nunca saiu da empresa, sendo o depósito realizado em 16/11/1998, em conta de aplicação da Srta. Milene um mero erro técnico, haja vista que tais recursos fizeram parte da realização e posterior distribuição de lucros da empresa, sendo normalmente tributados a título de IRPJ e CSLL pela fiscalização em auto de infração também 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 impugnados. Caso assim não entenda esta Câmara, que sejam canceladas os lançamentos de IRPJ e CSLL, calcados nos mesmos valores que fazem parte da presente exigência. • Reclama que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) foi aplicada sem considerar-se que os valores exigidos haviam sido declarados em DIPJs e DCTF, e que, no máximo, seria devida a multa de mora. •Argúi a ilegalidade da inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981, de 1995 e da taxa SELIC, de natureza remuneratória, contrários à determinação legal (artigo 161, § 1 0 , do CTN), que determina apenas a inclusão de juros moratórios. Cita jurisprudência neste sentido. Ressalta que os acréscimos previstos no artigo 84 da Lei n° 8.981/1995 não podem ser aplicados à integralidade dos débitos ora discutido, mas somente a partir de 1° de janeiro de 1995, em consonância com o artigo 150, inciso III, alínea "a" da CF, que também determina o limite de 12% (doze por cento) como patamar máximo de juros a serem cobrados. Foi formalizada a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n°2.752/2001 (constante do processo n° 11516.002420/2002-15). Arrolamento de bens às fls. 268/277. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, como se demonstrará, não merecem reparos. Inicialmente, rejeito o pedido da Recorrente para reunião em um só processo de todos os autos de infração decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920100/00133/02. Seja pela redação anterior, seja pela redação data pelo artigo 5° da Medida Provisória n° 75, de 24/10/2002 (não acatada pelo Poder Legislativo), só haverá reunião de vários autos de infração num só processo quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Tal pressuposto não ocorre em relação ao presente lançamento e os autos de infração do 1RPJ e CSLL. Com efeito, este auto de infração do imposto de renda retido na fonte cuida de pagamento sem causa ou de operação não comprovada, consoante regência específica do artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, reproduzido no artigo 674 do RIR/1999: 'Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 20, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.(grife0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfl‘ T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." É fato incontroverso que em 16/11/1998 houve a transferência de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), da conta de aplicação da Genovez Veículos Ltda (extrato à fl. 036) para a conta de aplicação da Srta. Milene Capistrano Genovez. Não há, pois, elemento probatório que comprove a causa desta operação. Também não há lançamento contábil registrando o fato. Evidentemente que o documento particular assinado entre a Genovez e o Sr. Fernando (fl. 34), em 18/12/1998, relativamente ao empréstimo de R$730.585,75 (setecentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), não serve para dar suporte para uma transferência de numerário da pessoa jurídica Genovez Veículos Ltda para a Srta. Milene, de valor diverso e realizado no mês anterior. A conexão entre autos de infração do IRRF e do IRPJ poderá ocorrer se o pagamento sem causa (saída de numerário) tiver como contrapartida um lançamento de despesa, o qual reduz o lucro e conseqüentemente o imposto de renda a pagar. Assim, o mesmo elemento de prova que daria suporte à cobrança do IR exclusivamente na fonte sobre o pagamento sem causa (artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995), daria suporte à glosa da despesa não comprovada, no auto de infração da pessoa jurídica, que tributa a renda pelo lucro real. No presente caso, tal fato não ocorreu, razão pela qual a presente exigência do IRRF tem causa autônoma em relação a qualquer cobrança do IRPJ e CSLL. Não há, portanto, propósito em se reunir o auto de infração de IRRF com os do IRPJ e CSLL, nem há que se falar em nulidade da Decisão que deliberou neste sentido, nem muito menos em cancelamento dos autos de IRPJ e CSLL, que certamente não estão calcados no pagamento objeto do lançamento em exame, já que a empresa, que tributa a renda pelo lucro real (fl. 87), não escriturou a saída de numerário em 16/11/1998 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA À)' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 como despesa. O resultado deste julgamento nenhuma conseqüência impõe aos julgamentos dos outros autos de infração. Quando há decorrência ou conexão um julgamento influi no outro. Quanto à dubiedade da conduta fiscal, argüida pela Recorrente, os elementos de prova constante dos autos não evidenciam o fato. Com efeito, a autoridade fiscal demandou pela recomposição da escrituração contábil da contribuinte. Neste sentido é a intimação à fl. 07. Ocorre, entretanto, que tal demanda não tem o condão de desobrigar o sujeito passivo de levar a cabo tal dever com lisura, com consistência e com base estrita em documentos hábeis e idôneos. As intimações fiscais não denotam a idéia de que "recompor escrituração" seja sinônimo de "produzir documentos". Assim, ao demandar pela recomposição da escrituração, a fiscalização não se comprometeu com nenhum resultado. Apenas o conteúdo desta escrituração regularmente recomposta com base em documentos confiáveis é que tem o vigor de atestar ou legitimar o que quer que seja, consoante dispõe o artigo 923 do RIR/1999: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9 0, § 1°) Por oportuno, registre-se que a Decisão a quo não foi omissa em fundamentar a alegação do impugnante de que o presente auto de infração não pode subsistir conjuntamente com a exigência do IRPJ e CSLL. Vejamos, então, os argumentos apresentados no item 3 pelo i. Relator do voto condutor do Acórdão n° 2.284, ora guerreado (fls. 228 a 230), com os quais concordo inteiramente e complemento o ponto de vista já declinado nos parágrafos anteriores: "3. Inexistência de Fundamento Fático para o Lançamento — Lançamento em Duplicidade (item !Ma, às folhas 202 e 203)." AL 8 V MINISTÉRIO DA FAZENDA .2k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..15 SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 Ainda no item III. a, mas agora às folhas 202 e 203, alega a contribuinte que a exigência do IRRF, no presente processo, não pode subsistir conjuntamente com a exigência do IRPJ e CSLL formalizada em outro processo. Afirma que a operação concreta, apesar dos equívocos no seu registro na escrituração, envolveu: (a) um empréstimo ao sócio Fernando Genovez Fillho em 16/11/1998; (b) a doação deste valor para Milene Capistrano Genovez na mesma data; e (c) a quitação do empréstimo, por parte de Fernando Genovez, com a distribuição posterior dos lucros efetuada pela empresa. Nestes termos, como o lucro da empresa já teria sido tributado em outro processo, não poderia haver incidência de IRRF sobre valor que, ao final das contas, estaria sendo base de cálculo de várias exações. Defende, assim, que ou se cancela a presente autuação referente ao IRRF ou assim se faz em relação às exigências do IRPJ e da CSLL. Em análise das argüições postas, há que se abordar, primeiro, a que se refere àquela que é, ao dito da contribuinte, a verdade dos fatos. Como se viu, nega ela a existência de pagamento sem causa efetuado a Milene Capistrano Genovez; afirma que a transferência de recursos para a conta bancária desta pessoa física se deu como desdobramentos de uma operação de fases múltiplas: primeiro o empréstimo do sócio, depois a doação para a citada pessoa física e, posteriormente, quitação do empréstimo com valores relativos à distribuição de lucros. Como dos autos se infere, não há controvérsia quanto à transferência da quantia para a conta bancária de Milene Capistrano Genovez, nem de que houve incorreção no registro da(s) operação(ões); o que há de litígio, nesta matéria, é a discordância quanto à natureza jurídica dos atos praticados. Diante de um tal quadro, a quem cabe razão? Por certo que ao fisco. Ora, do ponto de vista estrito do que dos autos consta, nenhuma evidência há de que a contribuinte tenha, efetivamente, praticado os atos materiais que alega. Como só se pode inferir o conteúdo de uma dada operação a partir dos documentos que a consubstanciam (este um limite inarredável do direito probatório), certo é que 9 ;4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 da regularidade destes documentos depende, do ponto de vista processual, a confirmação da verdade, tal como pode ela se mostrar. O que traz a contribuinte para provar que tudo ocorreu como diz que ocorreu, e não como o evidencia a sua movimentação bancária e a de Milene Capistrano Geno vez, bem como sua própria escrituração, é tão-somente um instrumento particular de empréstimo (folha 34), lavrado em data posterior à transferência dos recursos (18/12/1998, quando a transferência se deu em 16/11/1998), desprovido de qualquer registro público ou outro meio capaz de demonstrar sua contemporaneidade com a operação que pretensamente instrumenta (em verdade, a questão da atestação da contemporaneidade deixa de ter razão até mesmo porque a própria contribuinte, na sua impugnação, admite a produção posterior dos documentos que instrumentam sua escrita recomposta). Como se sabe, e o artigo 221 do Código Civil o expressa, os instrumentos particulares não operam efeitos em relação a terceiros, antes de registrados no devido registro público, o que faz com que o contrato trazido pela contribuinte não sirva, isoladamente, para comprovar o conjunto de desdobramentos que afirma ela ter tido a operação alegada. Não bastasse a precariedade da prova trazida, outra circunstância há que desvigora as afirmações da contribuinte. Pelas declarações retificadoras apresentadas pelo sócio Fernando Geno vez Filho, encaminhadas durante a ação fiscal com o fim de "se ajustar" à recomposição da escrita da empresa, é feita menção, na relativa ao ano-calendário de 1998 (folha 165), ao empréstimo feito junto à contribuinte no montante de R$ 735.000,00 e à doação posterior do mesmo valor a Milene Capistrano Genovez. O curioso é que, no ano seguinte, 1999, consta da declaração retificadora respectiva (folha 171), a quitação da dívida de Fernando Genovez Filho e a tomada de um empréstimo, junto à antes donatária Milene Capistrano Genovez, da quantia de R$ 550.000,00. À evidência, o que há é uma obstinada tentativa de mascarar a realidade concreta dos fatos, buscando descaracterizar como tal uma operação que, por suas feições e pela falta de io , e,' e ::$t MINISTÉRIO DA FAZENDA ; '74 j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-4-44._[1:6, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.00240812002-01 Acórdão n°. : 10246.455 justificação probatória por parte da contribuinte, se mostra como um pagamento sem causa, nos estritos termos da caracterização feita pelos autuantes. É pelas razões postas que a primeira das alegações da contribuinte não pode ser aqui acatada. Quanto à segunda argüição, qual seja a de que o lucro da empresa já teria sido tributado em outro processo, e de que não poderia haver incidência de IRRF sobre valor que, ao final das contas, estaria sendo base de cálculo de várias exações, é ela também despropositada. É que são absolutamente inconfundíveis as hipóteses impositivas relacionadas com o IRRF e o IRPJ. No caso do IRRF, no caso concreto que aqui se tem, está-se a exigir, com base no artigo 674 do RIR/1999, o imposto que deveria ter sido recolhido quando do pagamento efetuado a terceiro e não o foi. E tal imposto é, em verdade, exação que está a incidir sobre o rendimento auferido não pela contribuinte, mas pelo beneficiário do pagamento; a contribuinte, aqui, aparece apenas como retentora do tributo na fonte. Já no caso do IRPJ e da CSLL o que se tributa é a renda da própria contribuinte, seu lucro, nada tendo a ver tal imposição com a tributação na fonte que só está sendo exigida da ora contribuinte em face de sua responsabilidade tributária definida em lei. (grifei) Não é correto afirmar, então, que a tributação do IRRF de que aqui se trata impede a tributação a título de IRPJ e da CSLL ou vice-e-versa. A distinção acima feita evidencia a incorreção da tese da contribuinte. Aduz a Recorrente que não cabe a aplicação de multa de ofício sobre valores já declarados em DIRPJ e DCTF. Parece estranho tal afirmação na medida em que, em relação ao fato (saída de numerário no valor de R$ 635.000,00, em 16/11/1998), o lançamento do IRRF está sendo por ela mesma contestado. Ora, como imaginar que alguém já teria incluído em suas declarações à SRF valor referente a uma situação de fato que entende, de forma convicta, não ter ocorrido? 11 :==, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5),;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 Por outro lado, como a contribuinte não indica de forma específica onde o valor em questão estaria "confessado", nem traz a declaração onde tal informação constaria, não se pode dar qualquer conseqüência prática à sua alegação. Não se aplica ao caso, portanto, a jurisprudência trazida à colação. Neste diapasão, verifico que a exigência da multa de ofício no percentual de 75% está devidamente amparada no inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Por fim, no que tange ao uso da taxa SELIC como índice de juros de mora para período anterior a partir de 1° de janeiro de 1995, verifica-se que esta alegação não se aplica à exigência em tela, tendo em vista que o único fato gerador da presente exação ocorreu em 16/11/1998, não há, portanto, qualquer ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária (artigo 150, inciso III, "a", da CF). O artigo 192 da CF não se destina ao crédito tributário, mas ao Sistema Financeiro Nacional. A referida limitação não é auto-aplicável e não foi regulamentada. A exigência dos juros de mora mediante a aplicação da taxa SELIC encontra suporte nas Leis n°s 8.981e 9.065, de 1995, e no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, consoante permissivo estampado no § 1° do art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA N), : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.00240812002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados ã taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) O dispositivo acima transcrito autoriza o legislador ordinário a fixar a taxa de juros em percentual diverso de 1% ao mês, vale dizer, a lei ordinária pode fixar taxas de juros superiores ou inferiores a esse percentual. Foi o que ocorreu. O legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização conferida no Código Tributário Nacional, fixou por diversas vezes, taxa de juros diversa daquela estabelecida no aludido dispositivo. Além de entender que a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente amparada e em harmonia com a legislação que rege a matéria (lei ordinária e complementar), penso que negar vigência aos dispositivos legais acima citados corresponderia a declara-los inconstitucionais. O exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Assim como os créditos tributários não pagos devem ser acrescidos da taxa SELIC, a União ao restituir o indébito também o faz com o acréscimo da taxa SELIC, sem explicitar seu caráter indenizatório ou remuneratório. O artigo 161 do CTN também não faz tal distinção, apenas outorga à lei dispor sobre o percentual de juros de mora diverso de 1%. Diferentemente do que aduz o Recorrente, a multa de ofício não remunera o débito. Objetiva, tão somente, punir o ilícito fiscal praticado pelo sujeito passivo. Os juros moratórios, por sua vez, pretende ressarcir o sujeito ativo pelos prejuízos da demora no cumprimento da obrigação tributária. Esta distinção aparece claramente no caput do artigo 161 do CTN, que prevê a incidência de ambos os acréscimos legais. Os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco tributário são dirigidos ao legislador e ao poder judiciário. Falece competência aos Órgãos públicos para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,-.1 *' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002408/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.455 (executá-la), consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis, até quando for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Em face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. 11Wtatik JOSÉ RA4D o TOSTA SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011321/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI, do CTN, extingue o crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76345
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RECURSO DE OFICIO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI, do CTN, extingue o crédito tributário. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Witaahia ose a Maria Coelho MLealer" Presidente Gilto Cassu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ..;.;)ÁçPv 2Q CC-MF Ministério da Fazenda4t, tt, Fl. 1, :ti nt Segundo Conselho de Contribuintes 4;dr,;:f4• - Processo n°: 11080.011321/00-31 Recurso n°: 119.341 Acórdão n°: 201-76.345 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 21/12/2000, exarando seu ciente em 22/12/2000, conforme o Auto de Infração de fls. 58/59 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS", referente ao período de 02/99 a 03/2000. Informa, à fl. 57, o Relatório de Ação Fiscal: "fiscalizada obteve sentença judicial em mandado de segurança no processo n° 99.0003920-3, conforme folhas 011 a 019, desobrigando-a do recolhimento de COFINS sobre "outras receitas". conforme modificação introduzida pela Lei 9.718/98. Entretanto, verificamos que tais valores vêm sendo corretamente apurados e a diferença vem sendo depositada judicialmente, conforme comprovantes de depósito judicial de folhas 042 a 058. (.) Tais valores, por estarem com a exigibilidade suspensa. conforme art. 151, inc. II e IV do CTN, estão sendo lançados neste auto, para fins de prevenção de decadência." Às fls. 11/19, há cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0003920-3, concedendo parcialmente a segurança. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 6.538.610,17, referente à contribuição devida (COFINS), e juros de mora (não sendo lançada multa por se tratar de lançamento para prevenir a decadência, já que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa). A empresa apresentou sua impugnação, às fls. 69/70, afirmando que o processo judicial estava tramitando na P Turma do TRF da 4° Região, e que foi requerida a conversão em renda dos depósitos efetuados no processo, renunciando ao direito de recurso. Assim, em face da extinção do crédito tributário pela conversão em renda dos valores depositados, requereu o cancelamento do lançamento. Às fls. 77/83, constam cópias de documentos referentes à ação judicial, como o pedido de conversão em renda e desistência do recurso e a decisão proferida pelo TRF da 43 Região. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 84/86, julgar improcedente o lançamento, conforme a ementa: "(...) DEPÓSITOS JUDICIAIS — a conversão em renda da União de depósitos judiciais extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156. Vido C77V. Lançamento Improcedente". Afirma a decisão que o lançamento foi efetuado para "salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional evitando a decadência dos períodos de apuração lançados, uma 43)%%; 8 2r 22 CC-MF :4- Ministério da Fazenda Fl. )--2-.-•-,at Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n°: 11080.011321/00-31 Recurso n°: 119.341 Acórdão n°: 201-76.345 vez que esses valores foram depositados judicialmente em montante integral pela autuada". Afirma nada mais restar a ser exigido no presente processo, "uma vez que havendo a conversão em renda dos valores depositados e exigidos através do presente lançamento, operou-se a extinção do crédito tributário em comento". Houve recurso de oficio. Intimada a contribuinte não apresentou recurso. Subiram os autos a este Conselho de Contribuintes em virtude do recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau. É o relatório. ifti% 3 ter r CC-MF -1; Ministério da Fazenda Fl. Segando Conselho de Contribuintes - Processo n°: 11080.011321/00-31 Recurso n°: 119.341 Acórdão n°: 201-76.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Trata-se de Recurso de Oficio, interposto pela DRJ, "por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo de valor total superior a RS 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria IldF n° 333, de 11/12/1997". Não houve recurso voluntário. A contribuinte impetrou ação judicial (Mandado de Segurança n° 99.0003920-3), em que obteve sentença parcialmente procedente, sendo desobrigada do recolhimento de COFINS sobre "outras receitas", conforme modificação introduzida pela Lei n° 9.718/98. Então, a contribuinte passou a depositar em juizo as diferenças dos recolhimentos, tendo o Fisco aferido os recolhimentos e os depósitos efetuados, afirmando que o procedimento do contribuinte foi correto. Para prevenir a decadência do seu direito de lançar o crédito tributário, o Fisco lavrou o presente Auto de Infração, lançando os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados. No entanto, a contribuinte desistiu do recurso interposto na ação judicial, e requereu a conversão em renda dos valores depositados em favor da União, com o que a Fazenda Nacional anuiu. Assim, a DRJ em Porto Alegre - RS julgou improcedente o lançamento, tendo em conta a extinção do crédito tributário haver se operado pela conversão do depósito em renda. Correta a decisão da DRJ, não merecendo reparos. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Vi- a conversdo de depósito em renda." Sendo o lançamento efetuado para prevenir a decadência do Fisco, e deixando de existir o crédito tributário, porque fora extinto pela conversão dos depósitos judiciais em renda, deve o lançamento ser julgando improcedente. Igualmente correta a decisão da DRJ em relação à perícia requerida, eis que desnecessária para o deslinde do feito. CA- 4 22 CC-MF •-• ir: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;‘T)."W. Processo n°: 11080.011321/00-31 Recurso n°: 119.341 Acórdão n°: 201-76.345 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 GILB • CAS 17, 5

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Numero do processo: 11131.002207/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75089
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEMALEX S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presid • • • Serafim - andes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/ 1 ..kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 Recorrente : PEMALEX S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO - A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 28.10.99. A DRF em Fortaleza - CE indeferiu o pedido, em 20.04.00, com base no AD SRF 096, de 26.11.99, DOU de 30.11.99. A contribuinte recorreu à DRJ em Fortaleza - CE, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório. 2 MI NIST ÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11 131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão, ora recorrida, indeferiu o pedido, pois considera que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de f a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti lonalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''.9,4;kk'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n° s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 1) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 5 4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm ef 6 • "0-,::44: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal e declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc 7 kst . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.; Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspen -o pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstit o 8 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já. demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedick. . restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado iffr. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerime (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compe 10 f MI NISTÉ RIO DA F.AZENDA s • ....PW.N?;". U N DO CAONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1 131 .002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 Finsocial Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - =SOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de nov embro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto na 2 .194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 2 I. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofms, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, corno já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CT1N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Corno bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida corno o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercici durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 19 p. 31 1). 11 , ‘;gi' •='.,..,..e.'"' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .:::•.1.:..s::..''''r• .c.^. ' .4: 1.t::- • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliotnar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 8 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.0te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial se mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado p - 13 ktt, MI NISTÈRIC) DA FAZENDA • ;;;ssk,; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1 131.0 02207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 tendo emn vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tribute cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1 _ quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Seriado; ou 2 _ quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3 _ nas, hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 _ da. Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; Z. da MT' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso}ço- 4,4 14 • 0,:....*;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : li 131.002207199-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.1 10/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE 1NTLMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 108 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo 01-TO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 28.10.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revo ção desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação i o Ato 13eclaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11131.002207/99-62 Acórdão : 201-75.089 Recurso : 116.014 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de julho de 211 da SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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