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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881741 #
Numero do processo: 13819.722985/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009, 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice a permanência no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantida a exclusão do regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARLOS EDUARDO LAMORATA GRILO ­ PERSIANAS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009, 2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.  Considerando  que  constitui  óbice  a  permanência  no  Simples  Nacional  a  existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação  de  regência,  deve  ser mantida a  exclusão do  regime  tributário  favorecido  e  unificado quando comprovado que o sujeito passivo encontrava­se em débito  com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  SIMPLES  NACIONAL, vencido o Relator que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.          (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 29 85 /2 01 4- 69 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722985/2014­69  Acórdão n.º 1402­005.638  S1­C4T2  Fl. 82          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Barbara  Santos  Guedes  (suplente  convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722985/2014­69  Acórdão n.º 1402­005.638  S1­C4T2  Fl. 83          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter a exclusão do Simples Nacional da  Recorrente devido a constatação de débito sem a exigibilidade suspensa.  Ou  seja,  devido  a  débitos  tributários  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Receita  Federal,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  ADE  de  3  de  setembro de 2014.  Os  débitos  junto  a  Receita  Federal  são  referentes  a  multa  por  atraso  na  entrega da GFIP no período de 02/2009 à 01/2010, conforme Informação Fiscal em resposta ao  Despacho de Diligência de fls. 16.  Após  ciência  do  ADE,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade na qual argumenta que existe lei que anistia a cobrança destas multas.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  do Simples Nacional, por entender que a Recorrente não teria regularizado os débitos dentro do  prazo legal, nos termos do artigo 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, ou seja,  até 31/01/2018, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO.  É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional  do  Seguro Social  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.         Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722985/2014­69  Acórdão n.º 1402­005.638  S1­C4T2  Fl. 84          4     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão do Simples Nacional da  Recorrente  e  o  argumento  de  defesa  em  sede  recursal  é  apenas  relativo  ao  parcelamento  do  débito,  entendo  que  a  solução  da  lide  trata  estritamente  da  análise  da  prova  do  pagamento/parcelamento e do prazo para regularização do débito.     Consta nos autos, conforme Informação Fiscal de fls. 16, onde indica que os  débitos da Recorrente são do período de 02/2009 à 01/2010.    No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta documentos de que parcelou  integralmente o débito em 2015.    Desta forma, tendo em vista que consta prova consistente nos autos de que a  Recorrente  parcelou  todos  os  débitos  que  o  ADE  apontou  como  abertos  e  não  suspensos,  entendo que o v. acórdão deve ser reformado.     Vejamos.     Acerca  do  prazo  de  que  dispõe  o  interessado,  a  cada  ano,  para  realizar  a  opção pelo Simples Nacional, o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim  dispõe:       Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   [...]   §  2º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.     O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso  no regime especial na Resolução nº 94, de 29/11/2011, cujo artigo 6º assim estabelece:    Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722985/2014­69  Acórdão n.º 1402­005.638  S1­C4T2  Fl. 85          5   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º.   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá:   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;   (...)    Em  relação  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  as  vedações  ao  ingresso  do  Simples Nacional e a exclusão do sistema, estão previstas nos seguintes artigos:     Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   (...)   Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)   § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.     Conforme pode se verificar acima, este procedimento de exclusão do Simples  Nacional  é  regulado  pela  Lei  Complementar  123/06,  por  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional e o processo administrativo que analisa o Termo de Indeferimento da Opção  e  o  Ato  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  é  regulamentado  pelo  Decreto  70.235/1972.   Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722985/2014­69  Acórdão n.º 1402­005.638  S1­C4T2  Fl. 86          6   O  artigo  31,  parágrafo  segundo  e  o  artigo  39,  parágrafo  quarto  da  Lei  Complementar 123/2006, concede 30 dias para oferecimento da impugnação ou pagamento do  débito, a partir da data da  intimação,  suspendendo os efeitos da decisão do Ato Declaratório  Executivo de Exclusão do Simples Nacional.     Assim, complementando meu raciocínio, entendo que o artigo 31, parágrafo  segundo  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  concede  a  possibilidade  de  oferecimento  de  manifestação  de  inconformidade  ou  pagamento  do  débito  a  partir  da  data  da  intimação,  suspende  os  efeitos  da  decisão  do Ato Executivo  de Exclusão  do  Simples Nacional  durante  todo  o  curso  do  processo  administrativo  e,  por  conseqüencia  lógica,  estende  o  prazo  para  regularização de pendência até o termino do referido processo.     Este entendimento de que a manifestação de inconformidade ou impugnação  suspende os efeitos do Ato de Exclusão ou Termo de Indeferimento também pode ser visto na  Solução de Consulta  Interna da Receita Federal,  no Solução de Consulta  Interna da Cosit  nº  18/2014 de 30 julho de 2014. Vejamos a ementa.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade  interposta  em  âmbito  federal  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional  se  enquadra  no  conceito  de  recurso  administrativo  admissível  pelas  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº  5.172,  de 25  de outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  (CTN).   Nos  termos do § 3º do art.  75 da Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a  impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional  tem efeito  suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal  ato  de  exclusão  como  premissa  necessária  terá  caráter  preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa.  Dispositivos Legais: art. 151,  inciso III, do CTN; art. 39 da LC  nº 123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011.    Desta  feita, mesmo que  a Recorrente  tenha parcelado o débitos em 2016, o  parcelamento ocorreu durante o processo administrativo em epígrafe que suspendeu o efeito do  ADE  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  devendo  o  v.  acórdão  ser  reformado  e  o  ADE  ser  cancelado.     Sendo assim, voto por revogar o ADE de exclusão do Nacional da Recorrente  e reformar o v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  dar provimento ao Recurso Voluntário.     Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722985/2014­69  Acórdão n.º 1402­005.638  S1­C4T2  Fl. 87          7  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Voto Vencedor  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada    Em que pese os argumentos aduzidos pelo i. Relator, a turma concluiu que a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  contribuinte  e  a  consequente  suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da exclusão não suspende o prazo  para regularização de eventuais débitos que determinariam sua exclusão   De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as vedações ao ingresso do  Simples Nacional e a exclusão do sistema estão assim dispostas:     Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   (...)   Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)   § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será  permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão    A  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL  gera,  como  consequência, o  lançamento dos  tributos  sob a  sistemática normal de  apuração a qual via de  regra é mais gravosa.   A  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  contribuinte  impede  a  exigência dos eventuais débitos decorrentes da exclusão. Tal situação em nada afeta o prazo  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722985/2014­69  Acórdão n.º 1402­005.638  S1­C4T2  Fl. 88          8 concedido no §2º acima transcrito para regularização de eventuais débitos existentes antes da  exclusão.   Vale dizer  a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão não se  confunde com a suspensão de exigibilidade dos eventuais débitos, tanto assim que, nos termos  do  artigo  17,  V,  acima  transcrito,  tais  débitos  só  ocasionaram  a  exclusão  do  regime  do  SIMPLES NACIONAL porque não se encontravam com a exigibilidade suspensa.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio                          Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8841547 #
Numero do processo: 10380.904680/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito
Numero da decisão: 1402-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente conselheiro Evandro Correa Dias.

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1402­005.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)),  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz  Barros  (suplente  convocado(a)),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  conselheiro  Evandro Correa Dias.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 46 80 /2 01 4- 72 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 98          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  negar  provimento  a  manifestação  de  inconformidade por entender que não restou comprovado crédito de pagamento indevido ou a  maior de IRPJ.   Vejamos  a Relatório  do  v.  acórdão  recorrido  para melhor  explicar  os  fatos  ocorridos nos autos.   A  interessada  transmite  DCOMP  Nº  34246.81890.190514.1.3.04­2052  para  compensar  débitos  de  IRRF com crédito declarado em função de pagamento  indevido  no valor de R$ 51.535,26, sob o código de receita 2362 ­ IRPJ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL,  recolhido  em  01/03/2011, referente ao PA 28/02/2010.   Na  data  da  transmissão  da  DCOMP  Nº  34246.81890.190514.1.3.04­2052  a  interessada  declara  utilizar  R$ 29.358,93 de crédito original.   Em 07/08/2014, o Despacho Decisório eletrônico nº 089565054  não homologa a supracitada declaração pelas seguintes razões:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Em  19/08/2014,  a  contribuinte  toma  ciência  do  referido  despacho decisório e, em 18/09/2014, protocola manifestação de  inconformidade,  fls. 10/14, para pleitear a revisão do despacho  decisório  por  alegar  a  existência  de  fato  de  crédito  suficiente  para compensação do débito declarado.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu v.  acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade por entender que não existia o  crédito de R$ 51.535,26, eis que utilizada para pagamento e outro débito da própria Recorrente,  registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 99          3 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  incluindo  preliminar  de  nulidade  de  incompetência  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  e  não  acosta  aos  autos  nenhum  documento  para  comprovar seu crédito.      Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                     Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 100          4     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Da  nulidade  de  incompetência  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  para  julgar  a  manifestação de inconformidade.     A Recorrente alega que a DRJ de Juiz de Fora não é competente para julgar a  manifestação de inconformidade, pois o domicílio dela é em Fortaleza, sendo que a Delegacia  competente para julgar é a de Fortaleza.     Tal  alegação  não  deve  ser  provida,  eis  que  de  acordo  com  o  Decreto  70.235/72  determina  que  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  seja  feito  pelo  Órgão competente, com julgadores administrativos investidos para tanto.     Inclusive este é o entendimento da jurisprudência do CARF, conforme pode  se verificar na ementa do v. acórdão 2401­008.977 abaixo colacionada.     ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL (ITR)     Exercício:2007  ARGUIÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  TRANSFERÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO. REGULARIDADE.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos  de  jurisdição  nacional  e  podem  apreciar  litígios  instaurados  em  qualquer local do território nacional.  ARGUIÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE.  A  transferência  de  processos  administrativos  entre  as Delegacias  de  Julgamentos (DRJ) é atividade de cunho meramente operacional, não  podendo se cogitar da nulidade da decisão de primeira instância se o  julgador tinha competência para análise da matéria.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO  ART. 173, I, DO CTN.   O  art.  62­A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  973.733  ­SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 101          5 Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I,  nas  demais  situações.   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  OBRIGATORIEDADE.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do  prazo quinquenal de decadência rege­se pelo disposto no art. 173, I, do  CTN.  [...]    Da mesma forma, segue a ementa do v. acórdão 1301­004.928, que tratou da  incompetência territorial.     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  NULIDADE.  INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  NÃO­ CABIMENTO.  As  DRJ  são  órgãos  de  deliberação  interna  da  RFB,  não  havendo  previsão  legal  para  a  participação  dos  interessados  nas  sessões  de  julgamento.  INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA.  O  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  têm  jurisdição  nacional  não  havendo  qualquer  mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta.  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débitos com a Fazenda Pública Federal.     Diferentemente do que a Recorrente alega, a competência das DRJs é mista:  parte  territorial, parte por matéria. Ou seja,  a  competência das DRJ é na verdade Nacional e  assim os julgamentos referentes a algumas matérias podem ser deslocados para outras DRJ em  face de outros critérios, independentemente da jurisdição, justamente para tornar mais célere e  eficaz  o  atendimento  das  demandas  de  julgamento  a  partir  de  prioridades  estabelecidas  de  forma centralizada.  Alinhado  com  a  conclusão  dos  acórdãos  acima  citados,  o  Ministro  da  Fazenda  no  uso  de  suas  prerrogativas  vem  editando  e  modificando,  sucessivamente,  o  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 102          6 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas sempre atribuindo às  DRJ uma“jurisdição nacional”.   Confira­se,  a  título  ilustrativo,  PORTARIA MF Nº  203, DE  14 DE MAIO  DE 2012.  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  DRJ,com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais:  (...)  (Destacou­se).  Ainda  na  mesma  esteira,  mais  recentemente,  mas  ainda  bem  antes  do  julgamento  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora,  no  contexto  da  agilização  propiciada  pelos  processos  eletrônicos a RFB editou Portaria atribuindo critérios outros para distribuição de processos às  DRJs independentemente da sua territorialidade:  PORTARIA RFB N 1006, DE 24 DE JULHO DE 2013  Art. 2º Compete à Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo e  Judicial (Cocaj)  identificar os processos a serem distribuídos às DRJ,  de acordo com:  I ­as prioridades estabelecidas na legislação;  II ­a competência por matéria; e   III –a capacidade de julgamento de cada DRJ.  Ou  seja,  definitivamente  as  DRJ  não  tem  mais  competência  territorial  relacionada apenas a sua localização. A competência territorial das DRJ é nacional, conforme  aPortaria do Ministro da Fazenda que estabelece o Regimento da RFB.  Assim,  qualquer  DRJ  pode  julgar  processo  oriundo  de  qualquer  lugar  do  País,sem  prejuízo  algum  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  que  será  exercidos  por  meios dos recursos.  Por todo o exposto, rejeito esta segunda preliminar de nulidade.  Mérito:   A Recorrente alega pagamento  indevido no valor de R$ 51.535,26 e afirma  que  não  declarou  tal  valor  como débito  em DCTF nem mesmo o  alocou  para  a  quitação  de  qualquer pagamento referente ao IRPJ por estimativa mensal.   Conforme  muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  dos  débitos  apurados  pela  Recorrente  e  apresentados  na  tela  a  seguir,  aquele  com  vencimento  em  31/03/2010, no valor de R$ 1.855.229,66, foi declarado na DCTF referente a fevereiro de 2010,  com  dois  pagamentos  alocados  pela  contribuinte  para  sua  quitação:  um  no  total  de  R$  1.604.368,78 e outro no valor de R$ 267.467,87, sendo que este último foi recolhido em atraso  sem acréscimo de multa de mora, mas com juros incluídos.  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 103          7 Vejamos as  telas colacionadas no v. acórdão recorrido onde apontam que o  débito e a composição da quitação.     A seqüência de telas apresentada a seguir demonstra o débito e  a  composição  de  sua  quitação,  bem  como  os  montantes  que  compõem cada documento de arrecadação utilizado.        Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 104          8       Conforme muito bem apontado pelo v. acórdão  recorrido,  se pode observar  que o pagamento no montante total de R$ 267.467,87 teve como valor principal amortizado R$  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 105          9 211.236,65, por não ter sido incluída a multa de mora no documento de arrecadação, restando,  portanto o valor de R$ 39.624,23 de saldo devedor, quitado em 01/03/2011 no DARF objeto de  declaração de compensação.   Deste  modo,  fica  caracterizada  a  alocação  do  pagamento  no  total  de  R$  51.535,26 para a quitação do débito do período de apuração de fevereiro de 2010, declarado  pela Recorrente em DCTF, não restando saldo credor para utilização diversa.  Da mesma forma, também não deve ser provida a alegação da Recorrente de  que  não  deveria  ter  pago  a  multa  de  mora  por  ter  ocorrido  a  denuncia  espontânea  com  a  apresentação  da  DCOMP,  eis  que  no  presente  caso  o  débito  foi  previamente  declarado  em  DCTF, o que afasta o entendimento jurisprudencial do STJ.  O  débito  de  fevereiro  de  2010,  declarado  em  DCTF,  não  tinha  sido  pago  integralmente  pela  Recorrente,  sendo  necessário  utilizar  o  restante  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo  para  pagá­lo,  ou  seja  o  pagamento  foi  adimplido em atraso. Muito tempo em atraso.   Assim, de acordo com a jurisprudência do E. CARF e do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  quando  o  débito  é  declarado  em  procedimento  de  compensação,  com  a  indicação previa em DCTF e o pagamento é feito em atraso, deverá incluir a multa de mora.   Vejamos as ementas de acórdãos do CARF e do STJ.   Acórdão da C. Câmara Superior da 1 Seção do CARF, número 101002.969:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2003, 2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTOS  DECLARADOS,  MAS  PAGOS  A  DESTEMPO.  INAPLICABILIDADE.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  (Súmula  nº  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça STJ).   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito  tributário por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art.  138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do  Superior Tribunal de Justiça STJ).    Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 106          10 Não obstante, ainda que se possa discordar do entendimento acima, é mister  reconhecer  que  o  STJ,  em  situações  tais,  não  admite  a  “compensação”  como  sendo  “pagamento”, para o efeito de caracterização de denúncia espontânea, conforme julgados das  suas Primeira e Segunda Turmas (grifei):    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO QUE  ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.   [...].   2.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.   3. Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe  10/09/2012)   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.   Nos  termos  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  “a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art.  138  do  CTN”  (AgRg  no  REsp  1.461.757/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 03/09/2015, DJe 17/09/2015.).   Agravo interno improvido.  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904680/2014­72  Acórdão n.º 1402­005.481  S1­C4T2  Fl. 107          11 (AgInt  no  REsp  1585052/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/06/2016,  DJe  14/06/2016)      Desta forma, também afasto a alegação da Recorrente de que não deveria ter  pago a multa de mora e que por isso teria crédito suficiente para compensar o débito de IRRF  indicado  na  presente  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  devendo  ser  mantido  o  v.acórdão  recorrido em seus termos.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  e  nego  provimento ao Recurso Voluntário nos termos do meu voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.721260/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Numero da decisão: 3302-010.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a interposição do recurso voluntário, colaciono partes do relatório da decisão recorrida: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 743 a 778, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no período de apuração janeiro a dezembro de 2010. O crédito tributário ora constituído, incluindo juros de mora e multa proporcional, importa no valor total de R$ 6.692.956,21 (seis milhões seiscentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte um centavos). Relatada a fiscalização que: “no ano fiscalizado, houve compras (concentradas em quatro contribuintes individuais – Pessoas Físicas), para industrialização, de frangos vivos para abate, classificados na posição 0105.93.00 (da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul), no valor total de R$ 144.269.286,54”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 60 /2 01 4- 29 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721260/2014-29 Segundo a Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 8º, parágrafo 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, tais aquisições dariam direito a crédito presumido de Cofins de 35% (trinta e cinco por cento), contudo, “....o Sujeito utilizou-se do percentual presuntivo de 60%, como se os produtos adquiridos como insumos fossem, por exemplo, classificados no capítulo 02, que 0também contempla frangos, porém, abatidos, congelados, cortados…” Por fim, o resultado do lançamento decorreria da diferença na apuração de créditos presumidos de PIS/Cofins, ou seja, entendeu o Auditor Fiscal que o percentual correto a ser aplicado é de 35%, enquanto a Contribuinte teria aplicado percentual de 60%. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado, por via postal, em 04/04/2014 (cópia de AR às fl. 786), o contribuinte apresentou duas impugnações (PIS e Cofins) em 28/04/2014 (fls. 788 a 796), com as seguintes alegações. Aduz que: “a produção de carne de frango destinada à alimentação humana está enquadrada no capítulo 02 da NCM”, assim, teria utilizado o percentual de 60% (sessenta por cento) de crédito presumido de PIS e Cofins, nas aquisições de frangos vivos de pessoas físicas, conforme estaria disposto no inciso I, do §3º, do artigo 83, da Lei nº 10.925, de 2004. Alega que o Auditor Fiscal teve errôneo entendimento de que a aquisição de frangos vivos de pessoas físicas para abate daria o crédito presumido de PIS e Cofins no percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Defende que o crédito presumido deve ser aplicado de acordo com a classificação do produto produzido e não pelo insumo adquirido, entendimento que restaria mantido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (colaciona ementas). Assevera que o frango vivo adquirido de pessoas físicas, é um insumo da produção de carne de frango, consequentemente beneficiado do crédito presumido de 60% (sessenta por cento) conforme estabelece o inciso I, do §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004. Como razões de defesa argumenta que a Lei nº 12.865, de 2013, ao incluir o §10º ao artigo 8º, por se tratar de uma norma interpretativa, se aplicaria aos fatos ocorridos em 2010, colocando uma pá de cal na discussão, restando definindo que o crédito presumido de PIS e Cofins deverá ser adotado de acordo com o bem produzido pelo contribuinte, e não de acordo com o insumo comprado. A 9ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-82.763, de 07 de dezembro de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721260/2014-29 Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Termina sua petição requerendo que seja regularmente processado e acolhido o Recurso Voluntário, para fins de reformar o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília , e consequentemente, julgar totalmente improcedente os Autos de Infração, cancelando-se, por consequência, a cobrança dos tributos e multas neles exigidos. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe em definir qual o percentual a ser aplicado para os créditos presumidos previstos na Lei nº 10.925/2004. Essa matéria já foi enfrentada com Maestria pelo Conselheiro Walker Araújo, no Acórdão nº 3302-006.297, de 10/01/2019, o qual acompanhei suas razões de decidir. Sendo assim, peço vênia para reproduzir sua ratio decidendi e utilizá-la, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.865/2013: “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721260/2014-29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9o (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito) Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)” Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/DLG-247-2012.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/DLG-247-2012.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/556.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/556.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/apn-025-mpv556.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721260/2014-29 Nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 8, da Lei nº 10.925/2004, verifica-se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas, comestíveis; cap. 3 Peixes e crustáceos; cap. 4 Leite e laticínios) e 16 (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos nos capítulos 2, 4 e 16. Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos, ou seja, os insumos adquiridos pela Recorrente devem ser considerados à alíquota de 60%. No presente caso, as aquisições realizadas têm-se insumos de origem animal, carnes de bois abatidos, que são utilizados para a fabricação de mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação (fabricação) de carnes para alimentação humana ou animal, devem ser considerado insumo utilizado no produto e, por consequência ser aplicado à alíquota de 60%. Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, "para efeito de interpretação", logo, se trata de uma lei interpretativa, ela deve retroagir. Nesse sentido: Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. (Acórdão 3301-004-277) *** CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO . O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. (Acórdão 3402-004.904) Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos pela Recorrente. A recorrente tem como objeto social a produção de carne de frango resfriado e congelado, mediante o abate de frangos vivos (comprado de pessoas físicas – produtores rurais). A produção de carne de frango destinada à alimentação humana está enquadrada no capítulo 02 da NCM. Com as modificações aduzidas pela Lei nº 12.865/2003, o percentual Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721260/2014-29 aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Além do mais, essa matéria encontra-se pacificada pelo Enunciado de Súmula Carf nº 157, verbis: Sendo assim, não vejo motivos para manter a decisão recorrida, de forma que dou provimento ao recurso para reformá-la e determinar que seja aplicado o percentual de 60% da sobre as alíquotas normais. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720490/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72 se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo, assim, a preclusão em relação a tais matérias. ART. 135, III DO CTN. CONSTATADA A INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODER. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL CARACTERIZADA. Constatada uma ou mais situações do art. 135, III do CTN em relação ao Sócio Administrador, deve este ser inserido como responsável. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O CARF não tem competência para efetuar o controle de constitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 1402-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em sua totalidade, inclusive, no que diz respeito aos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T23:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T23:50:04Z; Last-Modified: 2021-05-25T23:50:04Z; dcterms:modified: 2021-05-25T23:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T23:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T23:50:04Z; meta:save-date: 2021-05-25T23:50:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T23:50:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T23:50:04Z; created: 2021-05-25T23:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-05-25T23:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T23:50:04Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720490/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.502 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente S G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72 se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo, assim, a preclusão em relação a tais matérias. ART. 135, III DO CTN. CONSTATADA A INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODER. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL CARACTERIZADA. Constatada uma ou mais situações do art. 135, III do CTN em relação ao Sócio Administrador, deve este ser inserido como responsável. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O CARF não tem competência para efetuar o controle de constitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em sua totalidade, inclusive, no que diz respeito aos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 90 /2 01 7- 81 Fl. 14787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 14.761-14.781 e docs. anexos) interposto pela Contribuinte SG INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.905.664/0001-39, e pelos responsáveis tributários VITORIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.875.516/0001-04; SG ALUMÍNIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.257.545/0001-31 e CARLOS EDUARDO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob nº 023.075.329-94, em face de Acórdão n° 02-88,741, da 4ª Turma da DRJ/BHE (fls. 14.729-14.752), em sessão realizada em 17 de dezembro de 2018, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelos Interessados (fl. 14.675- 14.684 e docs. anexos), de forma a manter o Lançamento. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 14.730-14.740. Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 14.540 a 14.652, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 56.598.269,84, assim discriminado: Foram imputadas à interessada as seguintes infrações: i. omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de receitas da atividade (para os lançamentos de IRPJ e CSLL); ii. pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas (para o lançamento de IRRF). Os Autos de Infração indicam ainda como responsáveis solidários pelo crédito tributário VITORIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA – ME, CNPJ 11.875.516/0001- 04; S G ALUMÍNIOS LTDA – ME, CNPJ 10.257.545/0001-31 e CARLOS EDUARDO DE SOUZA, CPF 023.075.329-94, consignando os seguintes motivos para a responsabilização: VITORIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA – ME e S G ALUMÍNIOS LTDA – ME Responsabilidade Solidária de Fato Motivação: Pessoa jurídica sob a mesma administração do sujeito passivo principal, com comunhão de interesse na situação constituidora do fato gerador da obrigação tributária, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto. CARLOS EDUARDO DE SOUZA, Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Fl. 14788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 Motivação: Sócio administrador da pessoa jurídica sob procedimento fiscal, responsável pelo crédito tributário na forma do artigo 135 do CTN, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto. No Termo de Verificação Fiscal, acostado a fls. 14.445 a 14.539, e sintetizado a seguir, os autores do feito descrevem os procedimentos realizados no curso da ação fiscal e suas conclusões. Apresentam, de início, uma “síntese histórica do procedimento fiscal”, com o relato dos seguintes fatos:  o procedimento fiscal foi precedido por diligência fiscal, referente a operações realizadas com as empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES (CNPJ 14.511.980/0001-00) e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME (CNPJ 17.487.587/0001-08), buscando esclarecimentos a respeito de operações comerciais com a empresa MASTERINVEST SERVICE LTDA (CNPJ 02.947.815/0001- 08);  o sócio administrador CARLOS EDUARDO DE SOUZA intercambiou recursos financeiros com a MASTERINVEST SERVICE LTDA.;  em Termo de Declarações, lavrado em 19/03/2015, em sede de acordo de delação premiada firmado como a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público Estadual em Londrina/PR, CARLOS EDUARDO DE SOUZA assumiu a condição de responsável pelas empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, e que, no início de 2011, submetido a procedimento fiscal levado a cabo pelos auditores fiscais de tributos estaduais LUIZ ANTONIO DE SOUZA e RICARDO FREITAS, para evitar uma autuação que se aproximaria de nove milhões de reais, firmou “acordo” com LUIZ ANTONIO DE SOUZA, consistente no pagamento imediato de R$ 100.000,00 e o restante parceladamente.  o parcelamento de vantagem indevida envolveria a obtenção de créditos irregulares de ICMS, a serem compensados do montante real devido pelas empresas do GRUPO SG, gerados por meio de notas fiscais inidôneas, contabilizadas pelo contador do grupo, TARCÍSIO VIEIRA DE CASTRO;  as notas fiscais seriam emitidas pelas empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, formalmente constituídas pelo auditor-fiscal LUIZ ANTONIO DE SOUZA;  por conta desse esquema fraudulento, o depoente pagaria, todo final de mês, a vantagem indevida correspondente a dois pontos percentuais sobre o valor das notas fiscais emitidas durante o mês, que somavam, ao longo de cada mês, o montante que variava de oitocentos mil a um milhão de reais, saltando, a partir da utilização da empresa TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME (nome fantasia TARFIL), para um patamar nunca inferior a dois milhões de reais, prática que persistiu até dezembro de 2014;  um funcionário do grupo, JOÃO ROBERTO DE SOUZA (CPF 716.875.809- 87), também prestou depoimento perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, tendo, inclusive, pactuado acordo de delação premiada, em que declarou que realizava operações de desconto dos cheques do GRUPO SG, sendo que os recursos líquidos obtidos, após o desconto dos juros e das vantagens ilícitas, eram depositados nas contas bancárias da empresa TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, pois não seria possível sua contabilização pelo GRUPO SG, ante a inexistência de origem para esses aportes, declarando ainda que se valera das notas fiscais fictícias emitidas por LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME para operações de compra de sucatas e venda de tarugos de alumínio;  concomitantemente, foram instaurados procedimentos de fiscalização, abrangendo os mesmos anos e tributos, em face das empresas VITÓRIA Fl. 14789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA ME (CNPJ 11.875.516/0001-04) e SG ALUMÍNIO LTDA ME (CNPJ 10.257.545/0001-31), por terem o mesmo sócio administrador (CARLOS EDUARDO DE SOUZA); possuírem objeto social semelhante; haverem efetuado muitas operações comerciais, intercambiando mercadorias e serviços, e pelo fato de uma delas encontrar-se instalada no mesmo domicílio tributário da SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Na sequência, descrevem as intimações realizadas no curso da ação fiscal e aquelas que não foram atendidas pela fiscalizada, passando então a tratar da instauração de procedimentos fiscais em face das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, motivados por ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Londrina/PR. Sobre a primeira destas empresas, contam que ela tem como único sócio- proprietário LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES (CPF 063.949.679-58), e que, embora tenha se declarado inativa nos anos-calendário de 2012 e 2013, emitiu notas fiscais nos montantes respectivos de R$ 30.096.850,00 e R$ 8.406.888,00, e movimentou ativos em instituições financeiras que totalizaram R$ 23.467.503.88 e R$ 12.413.072,45, observando ainda que o sócio-proprietário prestou declaração de que jamais participou da gestão da empresa e que no endereço cadastral jamais foi exercida qualquer atividade, pelo que concluíram estarem presentes claros indícios de interposição fraudulenta, apresentando as providências tomadas: Assim, procedemos à representação fiscal visando à baixa de ofício de sua inscrição no cadastro CNPJ, desde o dia 15/02/2012, data em que emitiu a primeira nota fiscal de venda de mercadorias, nos termos do artigo 29, inciso II, alínea “e”, da IN/RFB nº 1.634/2016, medida implementada por meio do ADE/GAB/DRF/LON nº 36/2017, de 27/09/2017. Esse conjunto probatório, que indica a presença de uma interposição fraudulenta, prática usualmente adotada com a finalidade de omitirem-se, da incidência de tributos federais, receitas da atividade, valemo-nos das disposições da Lei Complementar n° 105/2001 para a expedição Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, em 13 de abril de 2015, dirigida ao Banco Bradesco. Descrevem os documentos recebidos do Banco Bradesco e sua análise: a única conta bancária de titularidade dessa empresa - conta número 19.805-6, movimentada na agência 2459 do banco Bradesco - foi aberta em 24/02/2012 e sua movimentação teve início em 16/03/2016. Desse período inicial até 31/12/2013 (período contemplado pela fiscalização), essa conta recebeu créditos totais, por meio de depósitos e transferências (teds), no valor de R$ 36.414.044,36. As saídas de recursos por meio de cheques e transferências bancárias somaram R$ 33.285.659,99, e consistiram em pagamentos para inúmeros beneficiários, pessoas físicas e jurídicas. A maior beneficiária por esses pagamentos foi a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CNPJ 61.409.892/0001-73), domiciliada em São Paulo/SP, que recebeu, por meio de teds e cheques, a importância de R$ 19.403.942,54. Como veremos, trata-se de fornecedora de tarugos de alumínio para as empresas do GRUPO SG. Na sequência, aparecem como maiores beneficiários as empresas que compõe o GRUPO SG, que, juntas, receberam transferências bancárias que totalizaram R$ 7.896.579,06 (R$ 4.141.205,41 para SG IND. COM. LTDA; R$ 3.564.528,91, para SG ALUMÍNIOS LTDA, e R$ 190.844,74 para VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA ME). Com relação à segunda empresa, TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, escrevem que sua única sócia-proprietária, TATIANE Fl. 14790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 VIEIRA (CPF 043.227.589-40) é esposa de LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e relatam que: As informações financeiras e tributárias extraídas da base de dados dos sistemas Informatizados da RFB dão conta de que, embora tenha se declarado INATIVA no ano-calendário 2013, emitiu notas fiscais no montante total de R$ 4.514.340,00, e movimentou ativos em instituições financeiras que totalizaram R$ 2.050.468,91 (fonte DIMOF). Em 2014, não entregou as DCTFs do período, declarações em que são mencionados os tributos devidos e a respectiva forma de pagamento para as empresas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, e muito menos apresentou os demonstrativos PGDAS exigidos pela legislação do Simples Nacional. No que tange à movimentação de ativos financeiros, as informações extraídas da base de dados deste órgão apontam para o montante de R$ 11.410.365,88. Informam que a sócia-proprietária assinou declaração de que jamais participou da gestão da empresa e que tem como atividade profissional a de copeira, informação confirmada pelo CNIS, que registra vínculo empregatício de TATIANE com empresa de “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros”. Informam que, dos documentos recebidos do Banco do Brasil e da Sicoob, constataram: uma intensa movimentação de ativos financeiros e, de forma similar à situação com que nos deparamos no procedimento em face da empresa LEANDRO CAPELANES, uma grande variedade de operações envolvendo perfis e tarugos de alumínio e pagamentos em favor do sócio administrador das três empresas que compõem o grupo SG. Revelam que nenhum crédito tributário foi constituído nestas empresas por tratar-se de pessoas jurídicas desprovidas de existência de fato. Prosseguem detalhando, nos tópicos 3.1 a 3.74, as diligências realizadas com o objetivo de identificar a natureza das transações detectadas nas contas bancárias das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME. Concluem dos elementos de prova colhidos, tratar-se de prática recorrente das fiscalizadas (SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SG ALUMÍNIOS LTDA ME e VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA ME) o repasse de cheques recebidos de seus clientes para honrar compromissos com terceiros e a utilização de contas bancárias das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME como passagem dos recursos obtidos em vendas dos produtos, no intuito de omitir receitas operacionais, recursos estes que acabavam por se reverter em benefício das empresas do Grupo ou de seus sócios. Buscam também demonstrar, por meio das diligências, que as mercadorias comercializadas pelas fiscalizadas eram acobertadas por notas fiscais emitidas por LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME. Descrevem ainda que, como resultado das diligências, foi constatada a participação de JOÃO ROBERTO DE SOUZA nas operações investigadas, bem como de CARLOS EDUARDO DE SOUZA, que se apresentava aos clientes como proprietário tanto das empresas do GRUPO SG quanto das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME, emitentes das notas fiscais eletrônicas. Em tópico intitulado “Das infrações à legislação tributária”, descrevem as infrações à legislação tributária imputadas às fiscalizadas, que podem ser resumidas pelos excertos abaixo. 4.1 Da glosa de créditos de Pis e Cofins no regime da não cumulatividade: As três pessoas jurídicas sob procedimento fiscal são contribuintes do Pis e Cofins pelo regime da não cumulatividade nos termos das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 14791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 Das notas fiscais que geraram os créditos descontados na apuração das contribuições Pis e Cofins, constam notas fiscais de emissão da empresa TATIANE COMERCIAL, anteriormente abordada à exaustão. Como já dito, o administrador das três empresas sobre procedimento de fiscalização, sr CARLOS EDUARDO DE SOUZA, afirmou perante o Ministério Público Estadual, em sede de acordo de colaboração premiada, que suas empresas teriam utilizado nota fiscais fictas, emitidas pela pessoa jurídica prefalada, para apropriação de créditos de ICMS. De fato, por se tratar de empresa desprovida de existência fática e de capacidade operacional para consecução de seus objetos sociais, requeremos das fiscalizadas que comprovassem os pagamentos, e o efetivo recebimento das mercadorias, consoante Intimação Fiscal lavrada em 07/07/2017; todavia, prosseguiram em seu irredutível silêncio, nada apresentando no prazo assinalado. Encontram-se detalhadas na planilha em anexo, intitulada “Demonstrativo das notas fiscais glosadas”, todos os documentos de emissão da empresa TATIANE COMERCIAL que geraram créditos deduzidos pela presente empresa na apuração do Pis e Cofins não cumulativo, em que também apontamos os respectivos meses de apropriação. Procedemos à recomposição do saldo dessas duas contribuições, valendo-nos das informações extraídas do Sped/Contribuições, com a exclusão dos créditos apropriados com base nas notas fiscais de emissão da empresa TATIANE EIRELI, objeto da planilha em anexo intitulada “ Demonstrativo de recomposição de créditos”. Discorremos no tópico nº 3.8 sobre o procedimento de diligência fiscal em face da empresa RIO SUL 475 COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro, que culminou na conclusão de tratar- se de uma empresa desprovida de existência fática, sem capacidade operacional, e cuja inscrição no cadastro do Fisco daquele estado encontra- se baixada desde 25/01/2012. As três empresas sob procedimento fiscal nada apresentaram que comprovasse a materialidade das transações com essa empresa (...) Por fim, em situação similar, temos a empresa MCO, anteriormente citada, cujos créditos de Pis e Cofins, apropriados pelas três empresas do grupo SG com base nas notas fiscais de sua emissão, serão glosados no período anterior à primeira importação que efetuou, e quando se tratar da venda de produtos que, comprovadamente, não importou ou adquiriu no mercado interno. Encontram-se minudenciadas em planilha anexa ao presente Termo as notas fiscais em tal situação, intitulada “Demonstrativo de recomposição dos créditos”. 4.2 Da omissão de receitas tipificada pela venda de mercadorias acobertada por documento fiscal emitido por outra pessoa jurídica (interposta pessoa): As diligências encetadas no bojo dos procedimentos de fiscalização em face das vendas que efetuaram consiste em receita da atividade das três empresas do grupo SG, sob procedimento fiscal. Parte das notas fiscais eletrônicas emitidas por essas duas empresas, retratadas nas planilhas anexas (Vendas acobertadas por notas fiscais de emissão das empresas Leandro JR Capelanes e Tatiane Eireli), são representativas de receita operacional de vendas nos respectivos anos-calendário, e, face as razões expostas até aqui, serão reputadas operações das empresas fiscalizadas, sujeitas ao lançamento de ofício nesta oportunidade por se tratar de matéria imponível pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Para a realização do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL em virtude da omissão de receitas ora citada, apropriamos o lucro e/ou prejuízo fiscal Fl. 14792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 extraído das DIPJs dos dois anos-calendário prefalados. Acerca de 2014, todavia, ante a inércia da empresa em proceder à transmissão de sua ECF, valemo-nos das informações prestadas em atenção à intimação fiscal de 05/12/2017 (...). No primeiro trimestre do ano-calendário 2012, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que não aproveitou nos períodos subsequentes, razão pela qual serão deduzidos no presente lançamento de ofício. De sorte idêntica, os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados no ano-calendário 2011, cujos valores estão demonstrados na DIPJ daquele período. A receita tributável compõe-se dos valores abordados nos fiscais emitidas pelas empresas LEANDRO CAPELANES e TATIANE EIRELI, mas que representam, à luz dos fatos expostos, receita da atividade do grupo SG (...) A planilha em anexo, intitulada “Planilha omissão de receitas”, discrimina em suas colunas os valores que compõem a base de cálculo trimestral, composta pelos valores representados por notas fiscais emitidas pelas empresas TATIANE EIRELI e LEANDRO CAPELANES. Mediante as infrações em comento, a contribuinte também descumpriu a legislação de regência da contribuição social sobre o lucro (CSLL), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, matéria ora também imputada ao sujeito passivo na forma de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Seu detalhamento está estampado no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO - Contribuição Social”, que passa a integrar o auto de infração de constituição do crédito tributário apurado. Além das exações ora apontadas (IRPJ e CSLL), e infligidas ao sujeito passivo na forma descrita, as infrações caracterizadoras de omissão ainda constituem hipótese imponível sujeita aos gravames da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, cujo lançamento encontra-se detalhado no respectivo demonstrativo de apuração, parte integrante do presente auto de infração. Todavia, na consecução do lançamento, essas duas contribuições foram segregadas, tendo em vista o regime da não cumulatividade, e foram capituladas no tópico “Insuficiência de recolhimento”. Desse modo, procedemos ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS em razão do disposto no §4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), §4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e no §2º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, priorizando-se a sua utilização no próprio período de apuração (contribuição apurada menos crédito calculado) em detrimento da utilização posterior mediante desconto. 4.3 Do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração indireta – artigos 674, §1º, 675 do RIR/99: Ao nos reportarmos em tópico precedente sobre os procedimentos fiscais em face das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI – ME, registramos que, em sede de diligência em face de terceiros, constataram-se desembolsos de recursos financeiros provenientes das contas bancárias dessas duas pessoas jurídicas para a satisfação de despesas pessoais ou aquisição de bens em benefício dos contribuintes CARLOS EDUARDO DE SOUZA, JOÃO ROBERTO DE SOUZA e REJANE CLEUSA DRAGO; o primeiro, sócio-proprietário das empresas do grupo SG sob procedimento fiscal; o segundo, partícipe da gestão dessas mesmas empresas, fato que expôs minuciosamente em seus depoimentos prestados perante o GAECO, e Fl. 14793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 a última, esposa desse segundo contribuinte. Esses fatos foram relatados pelos contribuintes MC BONILHA RACING ME, JEMCO & ASSOCIADOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, THAIAMAN TURISMO LTDA ME, ATTUALE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, G3 KART INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CVK AUTOCOMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, AIRTON JOSÉ PETRIS, ANTONIO ROBERTO PEREIRA e RUI TRENTINI. Por meio das Intimações Fiscais que lavramos em 20/10/2017, instamos as três empresas sob fiscalização a identificar a natureza jurídico-tributária desses pagamentos, bem como apresentar a forma de contabilização e os comprovantes pertinentes, inclusive eventual retenção de IRRF. Os atos fiscais foram cientificados em 24/10/2017 e, seguindo a estratégia até então adotada, as fiscalizadas não se manifestaram. Como dispõe o artigo 674, caput e seus parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (matriz legal Lei nº 8.981/95, art. 61, § 1º), está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiários não identificados, ou sem causa comprovada, com vencimento na data do pagamento, e com o reajustamento da base de cálculo, ex vi do disposto no parágrafo terceiro do mencionado artigo. Os recursos entregues a terceiros, acionistas ou titular, contabilizados ou não, também se sujeitam à incidência na fonte pela alíquota preestabelecida, situação em que se enquadram as operações ora apreciadas, já que não constam quaisquer informações sobre os pagamentos nas declarações de IRPF dos beneficiários. Esses pagamentos foram detalhados na planilha intitulada “Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração indireta/entregue a terceiros sem comprovação da operação” a qual contempla os pagamentos questionados nas Intimações Fiscais de 20/10/2017. Excetuamos dessa planilha o pagamento de 24/10/2014, no valor de R$ 69.500,00, realizado por meio do cheque número 000.005, sacado por JOÃO ROBERTO DE SOUZA, contra a conta bancária de titularidade da empresa TATIANE EIRELI ME, movimentada na agência 4355 da cooperativa SICOOB. Essa exceção ocorreu em razão de termos identificado, no curso da fiscalização, que esses recursos foram empregados na satisfação de despesas pessoais do contribuinte LUIZ ANTONIO DE SOUZA, já abordado em diversas passagens desse termo. Nessa situação, JOÃO ROBERTO DE SOUZA atuou como encarregado de sacar os recursos em espécie e promover a liquidação dessa despesa pessoal de referido agente público. Nos tópicos seguintes, passam a tratar da responsabilidade do sócio administrador e da solidariedade entre as empresas do GRUPO SG. Inicialmente, relembram que o acesso à movimentação financeira das empresas LEANDRO JUNIOR CAPELANES RODRIGUES e TATIANE COMERCIAL DE METAIS E ALUMÍNIO EIRELI ME permitiu desnudar operações com recursos egressos da atividade operacional da fiscalizada para satisfação de despesas pessoais do administrador do GRUPO SG e de pessoas ligadas a ele. Observam que os fatos apurados por meio das diligências realizadas não deixam dúvidas quanto à atuação dolosa do sócio administrador das três empresas do GRUPO SG na deliberada intenção de praticar infrações à legislação tributária, tecendo as seguintes considerações a respeito do artigo 135 do CTN: Para a configuração da responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas, nos termos do artigo 135 do CTN, é indispensável que tenham agido com ilicitude, ou seja, de forma contrária à lei, ao contrato ou estatuto social ou com excesso de poderes. Importante registrar que o fato gerador Fl. 14794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 pode ser anterior à infração à lei, conclusão corroborada pela Súmula nº 435 do STJ. É de se inferir ser imprescindível que o ato praticado pelo representante da pessoa jurídica tipifique uma ilicitude que, de alguma forma, concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade. Não se trata, dentro da jurisprudência do STJ, do dolo específico, mas sim do gênero. A infração ao contrato ou estatuto social caracteriza-se pela ação contrária do administrador à disposição expressa constante dos atos que regulam a existência e o desenvolvimento da sociedade. O agir com excesso de poderes está diretamente relacionado com a infração dos deveres do administrador perante a sociedade. O representante da sociedade atua em nome dela para atingir seus objetivos sociais, que se encontram balizados em seu contrato ou estatuto social. Quando tais limites são transpostos, estará configurada a conduta de extrapolação dos poderes que lhe foram concedidos. Subsume-se a esse dispositivo legal a conduta do sócio administrador das três empresas sob procedimento fiscal de valer-se de duas pessoas jurídicas, desprovidas de existência fática e de capacidade operacional, para ocultar recursos financeiros oriundos da atividade operacional das pessoas jurídicas sob seus cuidados. Ademais, a lei referida é todo e qualquer enunciado prescritivo relacionado ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica. Portanto, poderá ser uma lei civil, comercial ou tributária, desde que influencie na própria existência da pessoa jurídica e, de qualquer forma, repercuta em suas obrigações tributárias. Em conclusão, aduzem que os fatos apurados formam robusto conjunto probatório que não deixam dúvidas de que o sócio administrador das três empresas componentes do GRUPO SG, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, agiu contrariamente à lei e aos contratos sociais, valendo-se de interpostas pessoas para ocultar parte da receita operacional e satisfazer despesas pessoais suas e de terceiros. Ao tratar da solidariedade atribuída às empresas do GRUPO SG, destacam que os elementos de prova permitem a sujeição passiva solidária da VITÓRIA ALUMÍNIOS e da SG ALUMÍNIOS. Argumentam que as três empresas, submetidas à gestão do mesmo sócio, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, possuíam atuação conjunta e solidária na realização de seus negócios, citando a “profusão de notas fiscais de saída emitidas entre as mesmas”, a “administração centralizada” e a “atuação conjunta na exploração da atividade econômica”. Fundamentam a responsabilização das empresas no artigo 124 do CTN. Apresentam os motivos para qualificação e majoração da multa de ofício nos seguintes termos: No tocante à penalidade, diante da cristalina presença do elemento subjetivo do dolo, não restando dúvidas quanto à intenção do contribuinte em omitir a receita de sua atividade operacional, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos, é de aplicar-se às infrações em que se esteja presente o evidente intuito de fraude, nos termos da legislação de regência, a qualificação da multa de ofício para 150%. Podemos asseverar com plena convicção que o elemento subjetivo requerido pela legislação tributária para a incidência da multa de ofício na forma qualificada é medida que impõe em virtude, como narrado, do emprego de interposta pessoa para ocultação de suas receitas, da utilização de nota fiscais inidôneas apropriadas como crédito na apuração do Pis e Cofins, e no pagamento de despesas de seu sócio-gerente e de terceiros com recursos oriundos de contas bancárias das duas empresas desprovidas de existência fática. Fl. 14795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 A multa de ofício qualificada, aplicável ao caso em tela, está prevista no parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei nº 8.218/91 e no parágrafo 2º, alínea a, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Já a falta de atendimento, ou a apresentação de manifestações meramente protelatórias, acerca das diversas intimações lavradas no curso do procedimento fiscal importará no agravamento da multa de ofício para 225 %, como previsto no artigo 959 do RIR/99. Por fim, defendem a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173 do CTN, nos casos de inexistência de antecipações do tributo ou constatação de simulação, dolo ou fraude, e mencionam os processos administrativos formalizados para arrolamento de bens dos devedores principal e solidários e para representação fiscal para fins penais. Cientes do lançamento em 12 de dezembro de 2017 (fls. 14657, 14660, 14663 e 14666), a interessada e os responsáveis solidários apresentaram, em 8 de janeiro de 2017, impugnação a fls. 14675 a 14684, dividida em cinco tópicos: I – Da tempestividade; II – Dos fatos; III – Da ilegitimidade passiva do sócio da recorrente; IV – Da multa atentatória ao princípio do não-confisco e à razoabilidade e V – Do pedido. Após tratarem da tempestividade da impugnação e descreverem de forma sucinta a exigência fiscal, asseveram que: 3. Entretanto, conforme se demonstrará, os autos de infração devem ser cancelados, eis que não merecem prosperar, seja por sua nulidade ou ainda no mérito. Pregam, em seguida, a ilegitimidade passiva do sócio pela não ocorrência dos requisitos previstos no artigo 135 do CTN, argumentando que a responsabilidade dos administradores caracteriza-se por ser pessoal e ter como fundamento a conduta dolosa do agente, o que sustentam jamais ter ocorrido no presente caso. Aduzem que a conduta do agente que deu azo à responsabilidade deve ser explicitada. Iniciam o tópico IV afirmando que “como visto até então, a obrigação exigida através dos Autos de Infração, que ora se recorre, é inexistente”, para então rechaçarem a multa de ofício exigida, pelas seguintes razões: a multa de R$ 33.836.951,31 (trinta e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) imputada no caso presente não é razoável. A fixação de multa equivalente a R$ 33.836.951,31 (trinta e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), quando o valor do imposto cobrado é de R$ 15.038.645,18 (quinze milhões, trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) vai muito além do intuito de punir a prática do contribuinte para transmudar-se em ferramenta indireta de arrecadação tributária, estabelecendo, na prática, uma dupla incidência do tributo ou, até mesmo, na multiplicação da alíquota estabelecida pelo legislador para a cobrança do Imposto sobre a Renda incidente nas operações, que, como é evidente, confere vestes de expropriação à exigência fiscal, atacando o patrimônio do contribuinte. Flagrante, portanto, a presença da natureza confiscatória na multa sob questão, prática inclusive vedada pela Constituição Federal. Por muito tempo, discutiu-se, mormente no campo doutrinário, se a fixação das multas punitivas estaria também submetida aos parâmetros constitucionais estabelecidos pelo princípio do não-confisco; hoje, no entanto, esta discussão resta superada, tendo-se alcançado a conclusão de que as multas punitivas estão, sim, sujeitas ao princípio do não-confisco. Fl. 14796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 E assim reconhece a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, revigorada em acórdão de lavra de sua Primeira Turma, assim ementado (...) Com efeito, dentre outros princípios jurídicos aplicáveis ao presente caso, encontra-se o princípio da razoabilidade, que, embora não possua definição legal (apesar de expressa previsão no art. 2°, caput, da Lei Federal n° 9.784/99), é de fácil percepção pelo intérprete. Os Autos de Infração, fundado na norma supracitada, instituiu penalidade em patamar superior ao recomendado pelo princípio da razoabilidade e, com isto, violou o princípio do não-confisco, razão pela qual há de ser declarada a sua ilegitimidade a fim de prestigiar o Texto Constitucional. Ao final da peça de defesa, são formulados os seguintes pedidos: i. Seja afastada a Responsabilidade Solidária do sócio Carlos Eduardo de Souza, eis que não restou configurada a incidência do art. 135 do CTN. ii. Sejam cancelados integralmente os autos de infração em tela. iii. Ou, subsidiariamente, seja reduzida a multa aplicada, em razão de seu caráter atentamente confiscatório. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 14.729). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DECRETO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador consigna que, apesar de se tratar de AI que tenha por objeto “práticas de “omissão de receita” e “pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas”, decorrendo de tais fatos os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, acrescidos de multa de ofício, qualificada e majorada, no percentual de 225% e juros de mora.”. Além de Fl. 14797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 imputar responsabilidade tributária às as empresas SG ALUMÍNIOS LTDA. ME e VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA. ME e a pessoa física CARLOS EDUARDO DE SOUZA, a defesa apresentada cuidou apenas da “sujeição passiva solidária atribuída a CARLOS EDUARDO DE SOUZA e a aplicação da multa de ofício”. Com base no art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se a parte não impugnada como definitiva. O que inclui o valor principal e dos juros de mora, pois os Recorrentes apenas alegaram que “os autos de infração devem ser cancelados integralmente ou que eles não merecem prosperar ou ainda que a obrigação exigida é inexistente”, sendo que isto não serve para considerar a matéria impugnada. 5. Quanto à ilegitimidade passiva do sócio CARLOS EDUARDO DE SOUZA, os julgadores de primeiro grau entenderam que o Termo de Verificação Fiscal (TVF) demonstra claramente a responsabilidade dele, inclusive, com documentação do Ministério Público Estadual com o reconhecimento pelo referido sócio que tinha conhecimento e participação na utilização de notas fiscais inidôneas. Além disto, outros representantes de diversas pessoas jurídicas reconheceram que o responsabilizado sabia e participava dos atos atentatórios à legislação tributária, o qual foi claramente beneficiado pelas empresas que serviam de interpostas à SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Assim, com base no art. 135 deve ser rejeitada tal preliminar. 6. Sobre a ausência de razoabilidade da multa aplicada, ela está amparada pela legislação, sendo, a atividade administrativa do lançamento vinculada. Há ainda a previsão do art. 26-A do Dec. 70.235/72 que proíbe que os órgãos julgadores deixem de aplicar a lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. II. Recurso Voluntário (RV) 7. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte e os responsáveis interpuseram Recurso Voluntário, por meio do qual alegaram, em suma, que: a) a “recorrente não fora intimada à manifestação” quando da intimação e manifestação de outras empresas sobre os negócios que tinham com a Recorrente, “não obstante tais resultados obtidos tenham servido à base de cálculo para autuação, a partir de presunção de fraude e má-fé com fins à sonegação de impostos, na operação dos negócios identificados”. O que conduz a lesão aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; b) o ato de lançamento não teve fundamento. Está, portanto, eivado de vícios, pois não há determinação segura da infração, pois lavrada com base no subjetivismo de que foram omitidas receitas, desconsiderando que a Recorrente deveria ter tomado conhecimento das informações. A tentativa de celeridade não permitida, viciou o procedimento fiscal; c) o Auto de Infração deve ser anulado, podendo a administração anular seus próprios atos, nos termos da Súmula 473 do STF; d) a Segurança Jurídica repousa no Princípio da Legalidade, o que exclui qualquer arbítrio ou subjetividade; e) houve presunção da infração, o que é inadmissível, não permitindo, neste caso, o surgimento do fato gerador. As operações realizadas pelas “empresas Leandro Junior Capelanes e Tatiane Comercial de Metais e Alumíni” eram de responsabilidade de outras pessoas; f) deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte; g) a inclusão do sócio como responsável solidário é ilícita, pois o Fl. 14798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 sócio administrador somente pode ser responsabilizado quando descumprir os deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária; h) o sócio foi inserido como responsável sem qualquer processo administrativo que apurasse a responsabilidade, o que mitigou seu direito de defesa, pois não foi oportunizado participação em fase investigativa do processo fiscal. Cita jurisprudência e doutrina em seu favor; i) não poderia haver a aplicação do art. 135 do CTN quanto ao sócio em questão, pois o que houve no caso foi inadimplemento da obrigação tributária, assim, nos termos da Súmula 430 do STJ, o sócio não seria responsável. A regra é a divisão patrimonial; j) os motivos que justificam a aplicação do art. 135 do CTN podem ser encontradas no art. 50 do Código Civil; k) a multa é desproporcional e exorbitante, bem como há caráter confiscatório; Ao final requereram o cancelamento e a anulação do Auto de Infração. Subsidiariamente, seja devolvido o processo para que se possa exercer o contraditório e ampla defesa. Requereram ainda perícia contábil. Por fim, caso não sejam concedidos os pedidos anteriores, seja excluído o sócio Carlos Eduardo de Souza como responsável, bem como seja reduzida o percentual da multa aplicada, pois é desproporcional e não razoável. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Anexo n° 11634.720493/2017-14 9. A estes Autos foram anexados os Autos de n° 11634.720493/2017-14. Tal feito contém Representação Fiscal para Fins Penais, à qual foram juntados cópia de documentos constantes nestes Autos. Não há julgamento a ser proferido no anexo. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 14.758 – 11/02/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 14.761 – 06/03/19), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Contraditório, ampla defesa, vício no AI, perícia contábil e preclusão 13. A SG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA alega que não foi chamada a se manifestar durante o procedimento de levantamento de informações por parte da Autoridade Fiscal. Ou seja, enquanto várias empresas eram notificadas para se manifestar sobre seus negócios com a citada Recorrente, não foi ela chamada a se manifestar. Isto teria emanado efeito Fl. 14799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 de viciar o AI, pois a Contribuinte não foi ouvida, tal situação constituiria infração ao Contraditório e à Ampla Defesa. Alega ainda a ausência de segurança jurídica e que o AI pode ser anulado pela própria autoridade fiscal, nos termos da Súmula 473 do STF. Por fim, diversas das operações não eram de responsabilidade da SG (acima), mas de outras pessoas. Além disso, deveria ser aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte. Requer ainda a realização de perícia contábil. 14. Em análise à Impugnação é possível perceber que nenhum desses argumentos foram nessa peça mencionado, ou seja, nenhum dos temas acima foi arguido ou questionado em sede de primeiro grau. Isto foi, inclusive, apontado com clareza no voto e na ementa do Acórdão da DRJ (fls. 14.729/14.740 e 14.741) 15. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72 tal situação configura a preclusão, caso em que os Contribuintes não podem questionar tais matérias em sede de segundo grau. O CARF já se manifestou diversas vezes sobre o tema, como se percebe das ementas abaixo transcritas. PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma, Sessão de 08 de dezembro de 2016) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. (Acórdão nº 9303-009.436 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 18 de setembro de 2019) MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão nº 1302-003.515 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de abril de 2019) 16. Assim, em virtude da preclusão, não devem tais matérias ser analisadas. 17. Porém, em virtude de ser matéria de ordem pública, aborda-se a questão relacionada à alegação de infração ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Quanto a este ponto, não tem razão a Contribuinte, pois não há previsão legal de que sobre os procedimentos relacionados à apuração dos fatos deva a autoridade dar ciência ou intimar o Fl. 14800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 contribuinte para que este se manifeste sobre eles. Ademais, de acordo com o art. 14 do Dec. 70.235/72 prevê que a fase litigiosa do procedimento se instaura com a impugnação da exigência, momento em que o sujeito passivo tem toda a liberdade de apresentar todos os seus argumentos, bem como as provas existentes e as quais intenta produzir. O próprio Princípio da Verdade Material garante que a realidade dos fatos possa ser demonstrada em momento oportuno no processo administrativo fiscal. Desta feita, não se constata qualquer infração aos citados Princípios. VI. Responsabilidade do art. 135 do CTN 18. De acordo com Requerente CARLOS EDUARDO DE SOUZA, o sócio somente pode ser incluído como responsável quando descumprir os deveres próprios de colaboração com a Administração Tributária. Ademais foi ele inserido sem qualquer processo administrativo que apurasse a responsabilidade, o que mitigou o direito de defesa. O inadimplemento da obrigação não tem como causa automática a inserção do sócio como responsável, e foi o que houve. A regra geral do direito é divisão patrimonial e o art. 50 do CC prevê causas que justificam a aplicação do art. 135 do CTN. Seria aplicável a Súmula 430 do STJ. 19. Inicialmente cumpre enfatizar que o art. 135 do CTN prevê que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 20. Do exame dos documentos nos Autos se percebe que o Sócio Administrador CARLOS EDUARDO DE SOUZA efetuou delação premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná, apresentando informações que pudessem conduzir investigação e eventualmente punições na denominada “Operação Publicano”, que investigou supostas fraudes cometidas por fiscais da Receita do Estado do Paraná. Na delação o Sócio informa que teria sido extorquido, e que, após efetuado o pagamento de parte do valor requerido, ele passou a receber notas fiscais falsas, as quais inseriu em sua contabilidade. O objetivo das notas era o de tentar encobrir ou dissimular o não recolhimento de tributos. Isto pode ser constatado às fls. 51-53, que compõem termo de declaração ao Ministério Público estadual, assinado pelo próprio Requerente. 21. Disto se extrai que ao utilizar estas notas fiscais inidôneas em sua contabilidade, o Administrador agiu com excesso de poder ou infração à lei, incidindo assim na situação prevista no art. 135 do CTN. Desta feita a responsabilização foi feita em conformidade com a legislação. 22. Quanto à necessidade de procedimento específico, intimação ou ciência anterior à emissão do Auto de Infração com a inserção do Responsável, aplica-se o mesmo argumento do tópico anterior. Não há previsão legal para tanto, e a defesa pôde ser feita no bojo deste. Fl. 14801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720490/2017-81 23. Não se trata ainda de desconsideração de personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, mas sim de responsabilização. Situações estas diferentes e autônomas entre si. No caso de divisão patrimonial, o art. 135 do CTN prevê a responsabilidade pessoal, portanto, dispondo que neste caso é tal divisão mitigada ou excluída. Não há de se aplicar ainda a Súmula 430 do STJ, pois o presente caso não trata meramente de não pagamento de tributo, mas sim de infração à lei no sentido criminal. VII. Exorbitância, desproporcionalidade e caráter confiscatório 24. Os Requerentes argumentam que a multa é desproporcional e exorbitante, bem como há caráter confiscatório. 25. Tal análise demandaria controle de constitucionalidade por parte deste Órgão, o que é vedado pelo art. 26-A do Dec. 70.235/72 e pela Súmula n° 2 do CARF, não devendo, portanto, tal argumento ser acolhido. VIII. Conclusão 26. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da DRJ em sua totalidade, inclusive, no que diz respeito aos responsáveis. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 14802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907725/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 25 /2 01 1- 34 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907725/2011-34 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907725/2011-34 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907725/2011-34 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907725/2011-34 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907725/2011-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.901886/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Tratando-se de compensação em que a empresa alega que o crédito decorre de outra compensação, e tendo esta sido considerado não homologada, com recurso voluntário desprovido, descabe o reconhecimento de saldo remanescente da compensação anterior para ser aproveitado em outra compensação.
Numero da decisão: 1302-005.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.418, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.900026/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Tratando-se de compensação em que a empresa alega que o crédito decorre de outra compensação, e tendo esta sido considerado não homologada, com recurso voluntário desprovido, descabe o reconhecimento de saldo remanescente da compensação anterior para ser aproveitado em outra compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.418, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.900026/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 86 /2 01 3- 68 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901886/2013-68 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de compensação. Em resumo, o despacho decisório não homologou a compensação porque a empresa teria utilizado o crédito informado na DCOMP em compensação anterior não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho não homologatório, a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a decisão da DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. 1. PRELIMINAR A recorrente suscitou preliminar de nulidade do despacho decisório, alegando violação à ampla defesa, pois não teria sido intimada para se defender antes da expedição do despacho decisório. A compensação é procedimento administrativo que pode comportar duas fases. A primeira é necessariamente não contenciosa, porquanto cabe ao contribuinte tomar a iniciativa do procedimento e aguardar a manifestação da Fazenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §§1º e 2º). Esse tipo de procedimento, tenho classificado como procedimento voluntário, diferente dos procedimentos em que compete ao Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901886/2013-68 Fisco inicia-lo por determinação legal, como é o caso do lançamento de ofício, que chamamos de procedimentos obrigatórios ou vinculados. Voltando-se ao tema da compensação, o procedimento que inicia voluntário pode convolar-se em contencioso se o contribuinte refutar a não homologação da compensação, conforme prevê o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim é que, na compensação, tem-se dois tipos de procedimento: o primeiro de iniciativa da parte e sem controvérsia; o segundo, ao contrário, pressupõe o dissenso, cabendo à parte que tomar a iniciativa da controvérsia comprovar as alegações que dão sustentação ao seu direito. Sobre o tema já tivemos oportunidade de discorrer em obra publicada. O processo administrativo tributário se subdivide em: “procedimentos administrativos” e “processo administrativo contencioso”. Os “procedimentos administrativos” poderão ser de iniciativa do Fisco, hipótese em que podem ser chamados de “procedimentos obrigatórios ou vinculados”; ou poderão ser iniciados pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias, quando poderão ser nomeados de “procedimentos voluntários”. O processo administrativo, que pressupõe a existência de uma lide, será de iniciativa do sujeito passivo, que refutará a pretensão fiscal. O mesmo ocorre nos casos em que a Fazenda rejeita demandas dos contribuintes, como, por exemplo, o indeferimento de pedidos de parcelamentos, de restituição e de compensação, de benefícios tributários etc. Nestes casos, em função das garantias do contraditório e da ampla defesa, o sujeito passivo tem o direito de contestar a decisão do Fisco, instaurando--se, a partir daí, um processo contencioso. 1 No caso dos autos, a recorrente sustenta que o despacho decisório é nulo porque não teria sido assegurada a ampla defesa antes da sua expedição. Entendemos que não deve prevalecer o argumento da recorrente, pois, a fase própria para o exercício do seu amplo direito de defesa inicia após a notificação do despacho decisório que não homologar a compensação. Até o despacho decisório tem a fase procedimental que começa com a transmissão do PER/DCOMP, podendo a autoridade tributária, se necessário, coletar informações complementares para a formação do seu convencimento antes de proferir o despacho. Isso, entretanto, ocorre no âmbito do princípio processual tributário da “cientificação”, decorrente da “bilateralidade de comunicação”. Sobre o assunto também tivemos oportunidade de analisar na obra referida acima: Entende-se por “princípio da cientificação” o direito de o sujeito passivo ser comunicado, formalmente, de todas as atividades administrativas que afetem diretamente sua esfera de interesse jurídico 2 . A cientificação, muito embora possa ser considerada um princípio jurídico comum aos procedimentos e aos processos administrativos, cremos que esteja presente somente nos procedimentos, pois, no processo contencioso, uma vez que já existe pretensão fiscal formulada, a garantia constitucional apropriada é o contraditório. 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 193. 2 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro, p. 183. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901886/2013-68 Assim como o contraditório, a cientificação decorre da “bilateralidade de comunicação”, isto porque serve para notificar o sujeito passivo dos atos necessários à devida formalização e ultimação do procedimento. A exigência de documentos por parte da Fazenda Pública na condução de procedimento administrativo fiscal pressupõe o atendimento da bilateralidade de comunicação, porque o Poder Público e o particular podem se comunicar no curso do procedimento. Assim, afasto a arguição preliminar de nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa, porquanto, antes da expedição do mencionado ato, não é assegurado à parte o direito de se defender amplamente. Esse direito, no processo de compensação, é garantido, logicamente, após a expedição do despacho, pois, neste caso, a Fazenda praticou ato que, na visão do contribuinte, viola a sua esfera de direitos. 2. MÉRITO Em síntese, a controvérsia gira em torno da não homologação de compensação por pagamento indevido de IRPJ, uma vez que o despacho decisório não reconheceu crédito algum, pois este teria sido utilizado em outra compensação, tratada no PER/DCOMP nº 27047.02212.260412.1.7.04-0671, que gerou o PA nº 10283.903209/2016-27, de minha relatoria, julgado na reunião do mês de abril de 2021. Na citada compensação, não se reconheceu também o direito creditório da recorrente, pois esta teria informado que pagou R$ 686.114,48 de IRPJ por estimativa, relativa ao mês de outubro de 2011, embora o valor devido do imposto, apurado no final do ano calendário, seria R$ 570.688,42. Na citada compensação, a recorrente não conseguiu comprovar seu direito creditório com documentação contábil. Isso porque, na DIPJ, constou um débito de IRPJ no valor de R$ 686.114,48, o que correspondia ao total confessado em DCTF. Acrescente-se que, naquele processo, a DRJ consultou os sistemas da Fazenda e detectou que, realmente, a recorrente confessou em DCTF original o valor de R$ 686.114,48 de IRPJ devido e entregou DCTF retificadora confessando o mesmo valor de imposto devido. Daí porque, a compensação não foi homologada, tendo a DRJ entendido, ainda naquele processo, que a empresa deveria realizar prova contábil do indébito, o que não foi feito. Na sessão de 13/4/2021, este colegiado acompanhou por unanimidade o voto deste relator proferido no PA nº 10283.903209/2016-27, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme ementa do Acórdão nº 1302-005.342, reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901886/2013-68 no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO CRÉDITO No procedimento da compensação é ônus do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do crédito, especialmente quando confessa em DCTF débito tributário e depois informa na manifestação de inconformidade que se tratava de erro material e o respectivo valor não seria devido. A necessidade da comprovação fica mais evidente, quando a empresa não retificou a DCTF corretamente e da retificação permanece constando débito confessado. Ainda que se ultrapasse a necessidade da retificação da DCTF em defesa da verdade material, compete ao contribuinte trazer aos autos a prova contábil capaz de demonstrar a origem do indébito. Naquela oportunidade, entendeu-se não ter havido nulidade do despacho decisório, porquanto a garantia da ampla defesa somente é aplicável no processo de compensação depois de emitido o despacho decisório, daí porque a administração tributária não teria o dever de intimar a recorrente antes da expedição deste ato para se defender. Quanto ao mérito, a conclusão foi que tendo sido a empresa advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer aos autos prova contábil do indébito, e não o fazendo no recurso voluntário, não restou comprovado o direito creditório. Neste processo, a discussão daqueles autos vem à tona, porque a empresa alega que da compensação ali tratada teria remanescido um crédito de R$ 219.226,45 que foi utilizado na compensação examinada neste processo. Ora, se naquela compensação não se reconheceu nenhum direito creditório por insuficiência de prova contábil do valor supostamente recolhido de forma indevida, por consequência, não existe crédito para ser utilizado na compensação referente a este processo. Ressalto que com o presente recurso voluntário a recorrente não trouxe outra vez nenhum lançamento contábil que pudesse ensejar o exame de pagamento indevido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, voto em negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.420 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901886/2013-68 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35232.000216/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.095
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos à Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF, tendo em vista a desistência do recorrente, para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de dar baixa definitiva deste processo.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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Numero do processo: 14041.000111/2008-18
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 PROIBIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. MULTA DO ART. ART. 52 DA LEI Nº 8.212/91. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU LANÇAMENTO DO CRÉDITO. A vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações não se aplica aos casos em que o crédito tributário não esteja formalmente constituído, devendo ser observado nos casos de lançamentos por homologação o entendimento da Súmula nº 436 do STJ. Inexistindo declaração do contribuinte, cabe à fiscalização realizar o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-009.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 PROIBIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. MULTA DO ART. ART. 52 DA LEI Nº 8.212/91. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU LANÇAMENTO DO CRÉDITO. A vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações não se aplica aos casos em que o crédito tributário não esteja formalmente constituído, devendo ser observado nos casos de lançamentos por homologação o entendimento da Súmula nº 436 do STJ. Inexistindo declaração do contribuinte, cabe à fiscalização realizar o lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T13:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T13:01:17Z; Last-Modified: 2021-06-28T13:01:17Z; dcterms:modified: 2021-06-28T13:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T13:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T13:01:17Z; meta:save-date: 2021-06-28T13:01:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T13:01:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T13:01:17Z; created: 2021-06-28T13:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-28T13:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T13:01:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000111/2008-18 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.524 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 PROIBIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. MULTA DO ART. ART. 52 DA LEI Nº 8.212/91. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU LANÇAMENTO DO CRÉDITO. A vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações não se aplica aos casos em que o crédito tributário não esteja formalmente constituído, devendo ser observado nos casos de lançamentos por homologação o entendimento da Súmula nº 436 do STJ. Inexistindo declaração do contribuinte, cabe à fiscalização realizar o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 11 /2 00 8- 18 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000111/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em face da decisão da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, consubstanciada do Acórdão n° 2401-003.649, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a multa do artigo 52, da Lei 8.212/91. No entendimento do Colegiado a imputação fiscal foi fundamentada exclusivamente no fato da existência de provisão contábil por parte da contribuinte a título de INSS a recolher, não havendo débitos informados em GFIP e pendentes de pagamento e não existindo constituição formal do débito. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 PROVISÕES CONTÁBEIS. NATUREZA JURÍDICA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de aplicação da multa prevista no art. 52 da Lei n. 8.212/1991, as provisões contábeis de contribuições sociais não baixadas, não podem ser consideradas como créditos tributários. DÉBITOS COM A UNIÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO LIMITE PARA APLICAÇÃO DA MULTA DECORRENTE DA CONDUTA DA EMPRESA DE DISTRIBUIR LUCROS ESTANDO EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. O cálculo do limite para imposição da multa em razão da desobediência ao art. 52 da Lei n. 8.212/1991 deve levar em conta todos os débitos para com a União e não apenas aqueles relativos às contribuições sociais. LIMITE PARA APLICAÇÃO DA MULTA. VERIFICAÇÃO PARA CADA COMPETÊNCIA INCLUÍDA NA LAVRATURA FISCAL. A aplicação do teto para fixação da multa prevista no art. 52 da Lei n. 8.212/1991 deve levar em consideração todos os débitos com a União, não garantidos, no momento de cada distribuição irregular de lucros. DECLARAÇÃO EM GFIP. NATUREZA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração em GFIP das contribuições devidas é tratada como constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer providência do fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000111/2008-18 O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Citando como paradigmas os acórdãos 206-01.759 e 2302-01.507, defende a Recorrente que art. 52 da Lei nº 8.212/91 veda a distribuição de lucros aos sócios por empresas em débito com a Seguridade Social, devendo a expressão “débito” ser interpretada de forma ampla alcançando, inclusive, os débitos reconhecidos pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto, o recurso especial discute a vedação imposta pelo art. 52 da Lei nº 8.212/91. Referido dispositivo, na redação vigente na nada da ocorrência do fato gerador, vedava que as empresas, enquanto estivessem em débito com a União, distribuíssem bonificações ou dividendos a acionistas. Esta era a redação quando da imputação fiscal: Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. A lide reside no sentido a ser atribuído à expressão “enquanto estiverem em débito”. Compartilho do entendimento de que a expressão comporta uma interpretação sistemática, sendo necessário observar qual o objetivo da norma. Neste cenário não se pode perder de vista que a finalidade da proibição estabelecida pelo dispositivo legal é assegurar ao sujeito ativo do crédito tributário o recebimento do valor que lhe é devido, impedindo que a empresa priorize os interesses de seus acionistas em detrimento do interesse público. Tem-se norma voltada para o combate da sonegação fiscal. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000111/2008-18 Assim, a expressão “débito” hoje inclusive acompanha da especificidade do “não garantido” vai muito além da análise acerca da existência de meros registros contábeis, o débito aqui compreende – nos termos do acórdão recorrido - a ideia de crédito tributário exigível, ou seja, a vedação não se aplica aos contribuintes que possuam débitos com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional e muito menos aqueles cujos débitos sequer foram formalmente constituído pela autoridade competente indicada no art. 142 do mesmo diploma legal. O professor Hiromi Higuchi na clássica obra “Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática” (Atualizado até 15-02-2017, p. 523) já expunha sobre o tema. Após destacar que a vedação existe desde 1964 o autor esclarece que “A vedação para distribuir bonificações em dinheiro ou lucros tem aplicação quando a pessoa jurídica tiver débito, não garantido, de imposto, taxa ou contribuição por falta de recolhimento no prazo legal. A lei não faz distinção se o débito é de um dia ou um ano. O débito com a exigibilidade suspensa não é considerado débito para esse fim. Não entra, também, na vedação o débito garantido por depósito integral em dinheiro ou em bens.” O Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento acima, tendo decidido que débito parcelamento – mesmo sem garantia – por ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito expressamente descrita pelo Código Tributário Nacional, não impede a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas. Neste sentido REsp 1.115.136/SC: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357/65. PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. 1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357/65 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte se compromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento; (c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa se contrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos. 4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", como ocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em caso de inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ademais, a dívida objeto do parcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora, sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco. 5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos do parcelamento. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000111/2008-18 6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, seja vedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito. 7. Recurso especial não provido. Também a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 em seu art. 475, §2º, reproduzindo os dizeres da então vigente IN SRP Nº 3/2005, esclarece que a vedação não abrange débitos com exigibilidade suspensa: Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei nº 8.213, de 1991 e da Lei nº 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Interministerial, aplicada da seguinte forma: I - a partir do valor mínimo, limitada ao valor máximo estabelecido em Portaria Interministerial, para as infrações previstas no inciso I do art. 283 do RPS; II - a partir de 1/10 (um décimo) do valor máximo estabelecido em Portaria Interministerial, ao qual se limita, para as infrações previstas no inciso II do art. 283 do RPS; III - no valor mínimo, por segurado não inscrito, para a infração prevista no § 2º do art. 283 do RPS; IV - no valor mínimo, para as infrações para as quais não haja penalidade expressamente cominada, conforme o § 3º do art. 283 do RPS; V - à empresa que estiver em débito não garantido com a União, no valor de 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas a título de quaisquer bonificações ou participação nos lucros, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964; VI - aos diretores e demais membros da administração superior, no valor de 50% (cinquenta por cento) das importâncias de que trata o inciso V, recebidas indevidamente da empresa que estiver em débito não garantido com a União, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. § 1º As multas referidas nos incisos V e VI do caput ficam limitadas, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito não garantido da empresa. § 2º Consideram-se débitos, para fins das multas previstas nos incisos V e VI do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. A parte final do citado §2º - o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas - nos traz informação que também merece reflexão: se a limitação para distribuição dos lucros está condiciona a existência de débito exigível, devemos analisar se esses casos de débitos declarados ou lançados em provisão contábil assumem essa condição. Para tanto essencial ter em mente entendimento já pacificado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que débito declarado pelo contribuinte dispensa a realização de lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, admitindo a imediata Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.524 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000111/2008-18 remessa do mesmo para inscrição em dívida ativa. Essa foi a tese fixada por meio da Súmula do STJ nº 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Neste cenário podemos afirmar que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte (AREsp 1.534.770/RJ). Entretanto o entendimento acima se aplica exclusivamente aos débitos formalmente declarados pelo contribuinte, não abrangendo eventuais valores descritos na contabilidade do mesmo, neste último caso, o crédito somente assumiria a condição de exigível a partir do respectivo lançamento de ofício pela autoridade fiscal competente. No caso concreto, como destacado pelo acórdão recorrido e como consta do relatório fiscal às fls. 179 e 182 (Página 2 e 5 do Relatório), os fatos foram comprovados através da contabilidade da empresa, não foi feita qualquer menção acerca da emissão de GFIPs para os citados valores ou ainda a existência contemporânea à distribuição dos lucros de lançamento de ofício para exigência dos supostos créditos. Diante do exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16062.000246/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.072
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 73 a 75, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as contribuições devidas aos Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), compreendendo o período de 05/2002 a 02/2006. Segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas são os concernentes às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e o valor do salário-família, declaradas pela empresa em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e não recolhidas ao INSS. Informa ainda o Relatório Fiscal que os valores da base de cálculo foram obtidos em consultas realizadas nos sistemas informatizados do INSS, em que se encontram registradas as informações declaradas pelo sujeito passivo na GFIP's, bem como os valores recolhidos ao INSS por meio de Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS) e GFIP's apresentadas '11 durante a ação fiscal. E o 13° Salário de 2002 a 2004 foi apurado com base nas folhas de pagamentos de empregados apresentadas pela empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal nos demais anexos. Em 19/06/2006 foi dada ciência à Recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, fl. 88, acompanhada \t de anexos. A Delegacia analisou o lançamento, julgando procedente em sua totalidade o lançamento fiscal, fls. 283 a 289. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 296 a 299, acompanhado de anexos, alegando, em síntese, que: 40, 1. o valor da base de cálculo fora lançado pelo INSS diversamente do valor que constava nas GFIP's apresentadas; r 2 Processo n° 16062.000246/2007-71 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.072 Fl. 382 2. foram incluídos nas GFIP's os segurados que não mais pertenciam ao quadro de funcionários da empresa, uma vez que a partir de maio de 2003 todos os funcionários foram demitidos; 3. acerca da demissão dos funcionários, foram juntadas cópias das iniciais das Reclamações Trabalhistas, constando a data de admissão e demissão dos segurados. Em 12/04/2007, por meio de Despacho da Seção de Contencioso Administrativo em São José dos Campos-SP, fls. 349 e 350, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, pois entendeu que, após análise do SEFIP, houve substituição de algumas GFIP's, conforme registro no recurso encaminhado ao CRPS, fls. 296 a 299, em que alega correção das • GFIP 's. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 367 a 369, e opinou pela redução do crédito contemplado na NFLD ora analisada para abater os valores declarados a maior, de acordo com a planilha constante nas fls. 368 e 369 — item "6" do Despacho da fiscalização. Depois desse pronunciamento da fiscalização, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fl. 378. É o relatório. ,) - 1/\\ , ) \,\ \\ \\ 3 Processo n° 16062.000246/2007-7) S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.072 Fl. 383 VOTO Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo (fl. 342) e não há óbice ao seu conhecimento. DA PRELIMINAR: Não obstante haver imposição de redução dos valores inicialmente lançados na NFLD, por meio do pronunciamento da fiscalização de fls. 367 a 369, entendo que ainda há nos autos vicio que precisa ser saneado. Em atenção à diligência solicitada — por meio de Despacho da Seção de Contencioso Administrativo em São José dos Campos-SP, fls. 349 e 350 — e ao fato da Recorrente haver juntado cópias de vários documentos — por ocasião da apresentação do recurso de fls. 296 a 299, alegando o contribuinte que estaria corrigindo as GFIP'S —, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que se manifestou às folhas fls. 367 a 369, opinando pela redução do crédito inicialmente apurado, conforme planilha de fls. 368 e 369 — item "6" do Despacho da fiscalização. Após o pronunciamento da auditoria fiscal impondo a redução dos valores inicialmente lançados, os autos foram encaminhados ao Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), fl. 379, para apreciação e análise do recurso interposto. Entretanto, não consta nos autos que a manifestação da auditoria fiscal de fls. 367 a 369, opinando pela redução do crédito inicialmente apurado, foi submetida à Recorrente para contrarrazões, ou para apresentar novos argumentos. Do caso em análise, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à manifestação apresentada pela auditoria fiscal, fls. 367 a 369. Isso é decorrente do fato de que essa manifestação da auditoria fiscal terminou por acrescentar documentos aos autos dos quais o contribuinte deve ser intimado. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Assim, decido converter o presente julgamento em diligência, eis que a Receita Federal do Brasil deve dar ciência da manifestação apresentada pela auditoria fiscal, fls. 367 a 369, à Recorrente para, caso deseje, apresente novos argumentos, em prazo de trinta dias após a ciência. 4 Processo n° 1606100024612007-71 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.072 Fl. 384 CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o contribuinte seja informado da manifestação da auditoria fiscal de fls. 367 a 369, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para que, caso deseje, apresente novos argumentos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 1 5

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Numero do processo: 10921.720138/2016-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2012 MULTA DE OFICIO. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3003-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente multa de ofício no valor de R$ 16.039,01 pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação - IPI e juros de mora. Constituiu-se o crédito tributário em 08/03/2016 e o valor do IPI – vinculado à importação - e do juros de mora constam dos autos do processo administrativo fiscal nº 10921.720522/2015-88, ao qual o presente processo se encontra apenso. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que o interessado submeteu a despacho de importação dois veículos estrangeiros, listados abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 01 38 /2 01 6- 66 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720138/2016-66 1 - VEICULO DE PASSEIO - MARCA: CHEVROLET; MODELO: CORVETTE COUPE; ANO DE FABRICACAO: 1978; ANO-MODELO: 1978; CILINDROS: 08; CILINDRADAS: 5.733, POTENCIA: 185CV, COR: PRETO; PORTAS: 02; CAPACIDADE DE PASSAGEIROS: 02; COMBUSTIVEL: GASOLINA. 2 – VEICULO DE PASSEIO - MARCA: CADILLAC; MODELO: DEVILLE CONVERSIVEL; ANO DE FABRICACAO: 1970; ANO-MODELO: 1970; CILINDROS: 08; CILINDRADAS: 7.734, POTENCIA: 375CV, COR: PRETO; PORTAS: 02; CAPACIDADE DE PASSAGEIROS: 05; COMBUSTIVEL: GASOLINA. O referido despacho de importação foi submetido através da DI nº 12/2232313-5, registrada em 28/11/2012, sem, contudo, recolher o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com base no Mandado de Segurança nº 5015076- 38.2012.404.7201/SC. A ação judicial foi impetrada para o reconhecimento da inexigibilidade do IPI, por se tratar de importação de veículo para uso próprio, sob o argumento de que a incidência do imposto feriria o princípio constitucional da não- cumulatividade. Em 06/11/2012 foi concedida liminar com antecipação de tutela, com o efeito de determinar a suspensão da exigibilidade do IPI na importação dos veículos especificados, na condição de pessoa física consumidora final, devendo a autoridade impetrada, em consequência, abster-se de computar o valor referente ao IPI na composição da base de cálculo dos demais tributos sob a sua administração na importação em questão. Houve ainda a determinação para que não fosse anotada a impetração daquela ação como restrição judicial no prontuário do veículo no ato do desembaraço aduaneiro, bem assim nos documentos junto aos órgãos de trânsito. Em 04/03/2013, lavrou-se a sentença (fls. 31 a 37, dos autos do processo nº 10921.720522/2015-88) do mencionado Mandado que revogou a liminar com antecipação de tutela, denegando a segurança e declarando a improcedência do pedido e a exigibilidade do IPI na importação dos bens em questão. Segundo a fiscalização, atualmente o mérito desta ação encontra-se transitado em julgado, desde a data de 02/04/2013, com ganho de causa dado à União. Não consta nos autos informação de que houve depósito do montante integral exigido. O interessado apresentou impugnação no prazo legal em 11/04/2016 (fls. 57 a 60 e 66, dos autos do processo nº 10921.720522/2015-88) na qual alega, em síntese que: - o impugnante não incorreu em penalidade, uma vez que o valor não foi recolhido devido a determinação judicial. - se nenhum tributo pode ter caráter confiscatório, quem dirá a multa, que representa o valor de 75%. Requer seja julgado procedente o pedido de não incidência da multa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgar improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2012 MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. Diante da ausência de recolhimento do tributo e da inocorrência de qualquer uma das causas de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, correta a imposição da penalidade. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720138/2016-66 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança de multa de ofício pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação - IPI incidente sobre veículos importados pelo recorrente e juros de mora. Conforme relatado, o valor do IPI – vinculado à importação - e do juros de mora constam dos autos do processo administrativo fiscal nº 10921.720522/2015-88, ao qual o presente processo se encontra apenso. Naquele processo, a matéria objeto do lançamento, incidência de IPI na importação, estava sendo discutida no Mandado de Segurança nº 5015076-38.2012.404.7201/SC. Em 06/11/2012 foi concedida liminar com antecipação de tutela, a qual foi revogada em sentença de 04/03/2013, denegando a segurança e declarando a improcedência do pedido e a exigibilidade do IPI na importação dos bens descritos no auto de infração. Segundo a fiscalização e em consulta ao processo no site do TRF4, atualmente o mérito desta ação encontra-se transitado em julgado, desde a data de 02/04/2013, com ganho de causa dado à União. O presente processo trata apenas de Auto de Infração complementar para cobrança da multa de ofício cuja lavratura se deu em 08/03/2016 (fls. 2 a 15). Dispõe a Lei nº 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). §1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. O Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assim dispõe no seu do art. 151: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.798 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720138/2016-66 Verifica-se dos autos que quando da lavratura do auto de infração a liminar já havia sido revogada e denegada a segurança em sentença de mérito, inexistindo qualquer medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do referido tributo. O tema não merece maiores digressões e já se encontra sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula CARF n° 50 que assim dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que se refere a cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, é uma imposição legal, nos casos de atraso no pagamento, nos termos da previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, incidente no caso sobre o valor correspondente à multa de ofício. Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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