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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9044297 #
Numero do processo: 12267.000231/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T18:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T18:33:02Z; Last-Modified: 2021-10-30T18:33:02Z; dcterms:modified: 2021-10-30T18:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T18:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T18:33:02Z; meta:save-date: 2021-10-30T18:33:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T18:33:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T18:33:02Z; created: 2021-10-30T18:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-30T18:33:02Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T18:33:02Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12267.000231/2008-37 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.102 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 1.016 a 1.025) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.129.782-6, por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, nos termos dos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) (CFL 68). A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 Legislação previdenciária. Descumprimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 23 1/ 20 08 -3 7 Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000231/2008-37 Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Decadência parcial. Ocorrência O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cálculo da penalidade. Retroatividade de norma benigna. Retifica-se o valor da penalidade aplicada no caso de legislação superveniente mais benigna vigente na data do julgamento. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado em 30/11/2009 (fl. 1.074) e apresentou recurso voluntário em 30/12/2009 (fls. 1.075 a ) a perda do objeto em razão da quitação do débito; b) decadência. Sem contrarrazões. relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória – CFL 68 A recorrente sustenta a perda do objeto em razão do pagamento dos débitos vinculados ao lançamento em análise. O Auto de Infração DEBCAD nº 37.129.782-6 foi lavrado por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, nos termos dos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 11 a 21) o detalhamento da infração nos seguintes termos: Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000231/2008-37 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000231/2008-37 (...) (...) De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000231/2008-37 a menor, das contribuições devidas. Exemplo: não informar a contribuição referente a rubrica paga a título de prêmios. Estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, incisos I e II, do RPS e 32, inciso IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). Ocorre que tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Ou seja, o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. Conforme consignado pela decisão recorrida, as obrigações principais estão consubstanciadas em cinco NFLDs: 37.012.850-8, 37.012.851-6, 37.012.852-4, 37.012.853-2 e 37.012.854-0. Em que pese os argumentos do recorrente de que o débito relacionado aos processos acima já foram quitados, fato é que o pagamento do débito importa em reconhecimento da dívida e, havendo o reconhecimento, é mantido o lançamento consubstanciado no CFL 68. Contudo, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de aplicação dos reflexos das obrigações principais, no que diz respeito ao prazo decadencial. Cumpre destacar que em razão da falta de informações completas nestes autos, não é possível saber a situação em que se encontram os processos de obrigações principais; e de acordo com o art. 6º, §4º, do Anexo II do RICARF, em se tratando de processos decorrentes ou reflexos, caso o processo principal não esteja localizado no CARF, o colegiado deve converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal. Não obstante, o próprio recorrente informa que quitou o débito discutido neste processo (CFL 68), quanto à multa relacionada ao período de 09/2002 a 09/2006. O comprovante anexado, no entanto, refere-se a outro processo. Confira-se: (fl. 1.039): Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000231/2008-37 Do exposto, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem informe se para os lançamentos de obrigação principal (DEBCADs nº 37.012.850-8, 37.012.851-6, 37.012.852-4, 37.012.853-2 e 37.012.854-0) houve o pagamento, o valor e a data, bem como forneça cópia da Decisão proferida no âmbito da DRJ e no âmbito do CARF. Ainda, informe se o contribuinte quitou o débito tratado nesse processo (DEBCAD nº 37.129.782-6), com a data e o comprovante de extinção total ou parcial da obrigação. Por fim, intime-se o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital

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9075192 #
Numero do processo: 13896.721217/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.
Numero da decisão: 3302-011.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 17 /2 01 1- 22 Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de Cofins, Não-Cumulativa-Mercado Interno, combinado com Declaração(ões) de Compensação. As compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A glosa dos créditos compensados não foi fundamentada, as razões da não consideração dos créditos também não foram pronunciadas. Contestamos os valores das glosas nas vendas tributadas à alíquota zero com destino a certos clientes, vez que possuímos as respectivas declarações informando que se destina à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da TIPI. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF nos termos do Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada, por insuficiência do crédito pleiteado, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs recurso voluntário, o qual requereu preliminarmente, a conexão entre os processos administrativos correlatos nº 13896.721220/2011- 46, 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, todos lavrados pela DRF Barueri - SP, fundamentados no mesmo pressuposto material: não reconhecimento de crédito de PIS e Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 COFINS, tendo como fundamento a suposta tributação pelas contribuições sociais daquelas saídas com redução da alíquota à zero. No mérito, alega em síntese: (i) que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de produtos; (ii) enfatiza que às declarações entregues à recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”; (iii) que nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à Autoridade Fiscal, a fim de constituir o crédito tributário, fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso. Por fim, pede a reforma da r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito do contribuinte a tributação à alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS nas operações ora relacionadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/03/2019 (fl.618) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2019 (fl.620) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça recursal, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 Trata-se de Pedido de Ressarcimento nº 25151.63209.160108.1.1.11-9565 apresentando pela contribuinte solicitando crédito de ressarcimento de COFINS, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 245.330,44, cumulado com Declarações de Compensação. A interessada é empresa fabricante de produtos químicos em geral para fins industriais, agropecuários e farmacêuticos e vende insumos para a fabricação de adubos e fertilizantes e nessa condição tem suas alíquotas do PIS e da COFINS reduzidas a zero, conforme disposição contida no art. 1º, inc. I, da Lei nº 10.925/2004. Consta do Relatório Fiscal que o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando de venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se somente na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Segundo a fiscalização, para que a empresa seja beneficiada na hipótese legal instituidora do benefício fiscal é necessário que todos os estabelecimentos que produzem, comercializem, exportem ou importem esses produtos sejam registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004. Para fins de verificação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar cópia das nos fiscais das vendas tributadas à alíquota zero do PIS e da COFINS, assim como cópia das declarações de algumas empresas adquirentes, relativamente à sua condição de beneficiárias da referida alíquota zero. Após a instrução processual restou constatado o seguinte: Constatamos que as empresas ora relacionadas não estão registradas como produtoras de fertilizantes no Ministério da Agricultura, não fazendo jus, em decorrência, de usufruírem da alíquota zero do PIS e da COFINS. As empresas Cotia Foods, Gama Química, Houghton Brasil e Chemetall do Brasil não exibem nenhum registro de produto no Ministério da Agricultura. As empresas Com. e Ind. Matsuda Ltda. e Com. e Ind. Uniquimica Ltda. constam apenas como fabricantes de produtos para alimentação animal. Desta forma, solicitamos apresentar documentação comprobatória de que as empresas relacionadas atendem aos requisitos para serem beneficiadas com a alíquota zero do PIS e da COFINS, informando, se for o caso, o(s) nome(s) do(s) produto(s) fabricado(s) e o(s) respectivo(s) n° de registro no Ministério da Agricultura para verificação. As declarações das empresas Cotia Foods S.A. e Gama Química Indústria e Comércio Ltda. dirigidas ao sujeito passivo, nas quais declaram que o produto adquirido "destina-se à utilização como matéria prima para a fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI" não satisfazem os requisitos para beneficiá-las com a alíquota zero do PIS e da COFINS. Ainda, a esse respeito, registramos que não foram fornecidas quaisquer declarações das demais empresas relacionadas neste termo". Por meio da correspondência datada de 07/12/11 o sujeito passivo prestou os seguintes esclarecimentos, sintetizados a seguir: a)Relativamente à Cotia Foods S.A.: Forneceu cópia de registro da empresa no Ministério da Agricultura e da declaração da mesma quanto à utilização dos produtos adquiridos na fabricação de fertilizantes; b)Relativamente à Gama Química Ind. e Com. Ltda.: Informou ter recebido declaração da empresa mas que não havia registro de produto no Ministério da Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 Agricultura. Menciona soluções de consulta emitidas pela RFB a respeito do tema, de Setembro e Outubro de 2008, posteriores, portanto, ao período sob fiscalização. Que a RFB não disponibilizou modelo específico de declaração sobre alíquota zero do PIS e da COFINS e, por fim, que a Lei n° 10.925 não fala sobre a obrigação do vendedor "manter o registro do adquirente como fabricante/comercializante de produtos "fertilizantes""; c)Relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de venda normal, sem recolhimento do PIS e da COFINS; d)Relativamente à Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura por se tratarem de operações de beneficiamento; e e)Relativamente à Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de vendas para entrega futura, realizadas em 31/10/07, com o recolhimento do PIS e COFINS por ocasião das remessas, ocorridas em 09/01/08, fornecendo o n° das respectivas notas fiscais. (...) Relativamente à empresa Cotia Foods S.A., constatamos que a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pelo sujeito passivo, informa que a atividade da mesma é a de "Comerciante" de insumos agrícolas e não a de fabricante. Relativamente às vendas para as empresas Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda., a argumentação do sujeito passivo de que são operações de beneficiamento não encontra amparo legal para tributá-las à alíquota zero. As receitas com a prestação de serviços de industrialização estão sujeitas às alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,60% da COFINS. Relativamente às vendas para as empresas Com. e Ind. Uniquímica Ltda. e Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., o sujeito passivo retificou as informações originalmente prestadas de que seriam vendas tributadas à alíquota zero e informou, relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda. que se trata de vendas às alíquotas normais das contribuições e, no caso da Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., que se tratava de vendas para entrega futura. Em função da retificação, ambas foram excluídas da listagem de vendas à alíquota zero. Portanto, constata o Fisco que nenhuma das empresas relacionadas atendem as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Conclui a Autoridade Fiscal que essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido e consequentemente as compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. O procedimento adotado pela autoridade administrativa foi acolhido pela DRJ, que decidiu pelo indeferiu o pleito da contribuinte. Em seu recurso, defende a recorrente que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de fertilizantes. Enfatiza “que às declarações entregues à Recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”. Ainda, defende “que cabe, privativamente, a Autoridade Tributária, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional”, no sentido “de fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso, imputando ao Contribuinte vendedor o dever de realizar o ato que seria de exclusiva competência da Autoridade Administrativa”. Sem razão a recorrente. Explico. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 3 , também condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Pois bem, o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando da venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. A incidência de alíquota zero, pertinente ao caso em análise, possui previsão no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005, nos seguintes termos: Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Decreto nº 5.630/2005 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (grifou-se) Da leitura do trecho acima reproduzido, mais especificamente diante do texto do § 2º, percebe-se que o contribuinte não faz jus a redução das contribuições para alíquota zero quando não fabrica os defensivos agrícolas. E esta interpretação foi chancelada pela Secretaria da Receita Federal em alguns Processo de Consulta, dos quais cito como exemplo o Processo de Consulta n. 315 de 09 de outubro de 2006, portanto vigente há época dos fatos, respondida pela SRRF da 9ª Região, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias- primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.925/2004, art. 1º, I e parágrafo único; Decreto n. 5.630/2005. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. (grifou-se) A título de exemplo, trago a colação outras Soluções de Consulta, citadas pela própria recorrente, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 30 de Setembro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. (grifou-se) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 388 de 30 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias-primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. Diante dos esclarecimentos prestados pela própria RFB, por meio das referidas solução de consulta, resta claro que a finalidade dos produtos determinará a alíquota aplicável. No caso dos autos, restou constatado que as empresas - Com. e Ind. Matsuda Imp. E Exp. Ltda, Chemetall do Brasil Ltda, Hougthon Brasil Ltda e Com. e Ind. Uniquímica Ltda e Gama Química Ind. E Com. Ltda - não estavam registrada como fabricante de fertilizantes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como à empresa Cotia Foods, a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pela interessada, informa que a atividade da mesma é a de “Comerciante” de insumos agrícolas e não a de Fabricante. Neste ponto, a defesa da recorrente é genérica, apenas sustentando que não é seu dever fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de adubos ou fertilizantes. Veja-se, há que interpretar restritivamente, literalmente, a legislação tributária sobre isenção ou benefício fiscal, por força do artigo 111, inciso II, do CTN. Portanto, considerando-se que todo fabricante de fertilizantes é obrigado a obter o necessário registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004 4 , ao contrário do alegado pela recorrente, é ônus do vendedor verificar se as empresas atendem ou não as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Essa condição pode ser verificada mediante consulta ao cadastro de registros mantido por aquele órgão, disponível ao público na página do ministério na internet. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 4 Art. 5º Os estabelecimentos que produzam, comercializem, exportem ou importem fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes ficam obrigados a se registrarem no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em contrapartida, inexistem dúvidas de que os produtos comercializados pela recorrente possuem finalidade diversa daquela destacada no art. 1º, § 2º, do Decreto n° 5.630/2005, que regulamentou o art. 1º, incisos I e II, da Lei n° 10.925/2004, consequentemente, essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido. Dessa forma, deve-se manter o Despacho Decisório que homologou em parte as as Dcomp’s objeto dos autos, por insuficiência do crédito solicitado, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. III – Da conclusão: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721217/2011-22 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.736139/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.820
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento de multa isolada de 50% do valor do débito decorrente da não homologação da compensação no processo principal, ao qual este se encontra apensado, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte transmitiu diversos PER/Dcomp para requerer o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, referentes a diversos trimestres, cumulados com declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 13 9/ 20 18 -0 4 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736139/2018-04 Foi aberto procedimento de fiscalização para o conjunto dos pedidos, que resultou na constatação de que não foi comprovada a propriedade da totalidade dos ativos, sobre os quais o interessado pretendeu tomar crédito de depreciação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos em que se discute o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética:  da necessidade de suspensão do presente processo por conexão com o processo principal, no qual se discute a existência do crédito;  da inaplicabilidade da multa isolada apenas pela não homologação de declaração de compensação quando não esteja caracterizada a conduta dolosa do contribuinte;  da violação dos princípios constitucional de vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  da revogação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.137/ 2015; e  da impossibilidade de cumulação das multas de mora e de ofício. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento em sua integralidade, afastando todos os argumentos. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, acrescentando que estariam também violados os princípios da legalidade, boa-fé, contraditório e ampla defesa, para além dos já mencionados. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736139/2018-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente lançamento decorre da não homologação da declaração de compensação, tratada no processo principal, que lhe é prejudicial. Como não temos ainda uma decisão administrativa definitiva sobre o montante da compensação homologada, e tendo em vista os precedentes desta Turma, no sentido de não apreciar a matéria do processo decorrente enquanto não encerrada a discussão sobre o direito creditório, proponho o sobrestamento deste processo até a decisão final no processo nº 12448. 728435/2014-56. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010661/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1994 a 01/10/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/70, respeitada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15.
Numero da decisão: 3401-009.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito a eventual crédito existente da diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos nº 2.445/98 e 2.449/98 e a efetivamente devida, calculada de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, observada a Súmula CARF nº 15, nos pagamentos realizados no período de janeiro de 1989 a setembro de 1994. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/70, respeitada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito a eventual crédito existente da diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos nº 2.445/98 e 2.449/98 e a efetivamente devida, calculada de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, observada a Súmula CARF nº 15, nos pagamentos realizados no período de janeiro de 1989 a setembro de 1994. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 61 /2 00 3- 61 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010661/2003-61 Relatório A discussão dos presentes autos tem origem em cobrança de débitos de PIS apurados no período de outubro de 1994 a outubro de 1996, declarados em DCTF (PAF n° 10980.001868/94-11). Provocada, a contribuinte alegou a inexistência dos débitos, que teriam sido compensados com créditos também de PIS, oriundos de pagamento a maior, relativos ao período de janeiro de 1989 a setembro de 1994. A partir de decisão judicial que lhe foi favorável, a contribuinte teria apurado diferença de crédito decorrente dos valores indevidamente recolhidos a maior a título do PIS com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449 de 1988 e aqueles valores que deveria ter recolhido com base na LC nº 7/70, indicando o Mandado de Segurança n° 94.0001598-4. Indeferimento da compensação pleiteada Após análise, a Autoridade Fiscal concluiu pela inexistência de crédito a compensar, promoveu a cobrança e envio à Procuradoria, em 04/11/2003, para inscrição dos débitos em Divida Ativa da Unido — DAU (e-fls. 94/95 e 99/125). A interessada então impetrou novo Mandado de Segurança nº 2004.70.00.004261- 0/PR, pleiteando o cancelamento da inscrição dos débitos em DAU e que lhe fosse garantindo o exercício de todas as garantias inerentes ao devido processo legal. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba reconheceu o preterimento do direito de defesa da contribuinte e providenciou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, oportunizando a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Garantido o direito ao contraditório, por meio do Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal em Curitiba informou que o contribuinte não apresentou Pedido de Compensação nem comunicação de compensação à RFB, concluindo que ((e-fls.250/252): (...) "o interessado não tem direito a apurar o PIS pelo critério da semestralidade, na vigência da LC n° 7, de 1970, por não ter sido objeto de decisão judicial e por falta de amparo na legislação; (b) que não houve sobre o faturamento pagamento a maior que o devido, de PIS do período de 01/89 a 09/94, calculados a 0,75% sobre o faturamento do mês com fulcro na LC n° 7, de 1970 e alterações posteriores; (c) que os Débitos de PIS não foram extintos por compensação, porque não existem os créditos utilizados". Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do indeferimento, a interessada apresentou nova Manifestação de Inconformidade, destacando-se as principais alegações (e-fls. 249/257):  em 04/02/1994 impetrou Mandado de Segurança para recolher o PIS com base na sistemática da LC 7/70 e não mais com base nos DLs 2445 e 2449, de 1988, sem ter sido concedida liminar para proceder às compensações. Salienta que tanto na esfera administrativa quanto na judicial restou reconhecido o direito à semestralidade, sem Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010661/2003-61 correção monetária da base de cálculo, apenas mantendo-se os prazos de recolhimento da legislação ordinária superveniente;  todas as DCTF’s foram revisadas pela autoridade, conforme registra a emissão dos respectivos espelhos, datando a primeira emissão de 05/11/1995 e a última de 25/10/1996, enquanto que a pretendida transferência de valores do PAF n° 10980.0011868/94- 11 para o presente somente se deu em 04/11/2003, portanto, já muito além do prazo de cinco anos assinalado pela legislação, nada mais havendo, a seu ver, que transferir ou tentar consolidar em termos de revisão do que já tinha sido feito e tacitamente homologado;  considerando-se que nos valores tidos por indevidos nas compensações não implicaram pagamentos, acabou sendo concretizado também o prazo decadencial, pois decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/1996 para as primeiras compensações e 01/01/1997 para as últimas compensações;  no caso, as compensações não foram formalizadas nas respectivas DCTF, mas em DARF, não aplicando, portanto, o disposto no § 1 0 do art. 5' do Decreto-lei n° 2.124/1984, e que, do contrário, incidiria a regra da prescrição (CTN, art. 174, I). No julgamento, a DRJ de Curitiba entendeu por indeferir o pleito, por entender que não poderia apreciar a questão da compensação, uma vez que o processo não trata de tal matéria, 'já que não existe nos autos declaração de compensação que deixou de ser homologada". No mérito, concluiu que a semestralidade tratada no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70 refere-se ao prazo para recolhimento do tributo, e não à definição da base de cálculo, mantendo o não-reconhecimento do direito creditório (e-fls. 483/497). Recurso Voluntário e Acórdão CARF A contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos anteriores no tocante à prevalência da semestralidade do PIS/FATURAMENTO, nos termos do parágrafo único do art. 6°, da LC n° 07/70, como matéria definidora da base de cálculo e não do prazo para recolhimento; homologação tácita das compensações; a necessidade de lançamento nesses casos; a decadência do direito de revisar ou de lançar eventuais diferenças. Inova no tocante à competência das DRJs para julgarem, em primeira instancia, manifestação de inconformidade em matéria de pedido de reconhecimento de direito creditório / restituição / compensação (e-fls. 502/533). Em julgamento de 07/05/2009, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF entendeu tratar-se de matéria de ordem pública que deve ser apreciada de oficio, também pelo principio da celeridade processual, tornando-se pertinente o julgamento do processo, sem necessidade de retornar à DRJ. Ao final, foi dado provimento ao Recurso Voluntário por tratar-se de “caso sui generis, pois o processo em tela realmente não foi iniciado por declaração de compensação, mas a apreciação de compensação foi de iniciativa da própria RFB”, de modo que passados os cinco anos com a inércia da Fazenda Pública, tem-se o crédito extinto na forma do inciso V, art.156, do CTN, em decorrência da decadência disposta no parágrafo 4 °, do art. 150 do CTN. Embargos de Declaração e Recurso Especial da Fazenda Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010661/2003-61 A Fazenda Nacional, por meio da PGFN opôs Embargos de Declaração, ressaltando que a contribuinte havia informado os respectivos créditos por meio de DCTF, aplicando-se o enunciado de Súmula n° 436, do STJ, que estabelece "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco" (e-fls. 553/554). Os aclaratórios não foram conhecidos sob o argumento de que a citada súmula havia sido publicada somente em 13 de maio de 2010, e o acórdão embargado foi proferido na sessão de 07 de maio de 2009 (e-f1s. 562). Sobreveio Recurso Especial fazendário para afastar a decadência por se tratar de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, forma de constituição do crédito tributário, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança (e-fls. 560/564). Despacho de admissibilidade de e-fls. 571/572. Sem contrarrazões por parte do contribuinte (e-fls. 571/573). Julgamento CSRF Em 12/12/2019 a 3ª Turma da CSRF deu provimento ao Recurso Especial para afastar a decadência declarada de ofício, considerando que a contribuinte havia declarado o débito antes do prazo quinquenal, a decadência não ocorreu, sendo reconhecido integralmente hígido o crédito tributário (e-fls. 600/605). O processo retorna ao colegiado para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Afastada a decadência, passo à análise do mérito. Em que pese o longo trâmite, delimita-se o cerne da controvérsia no tocante à sistemática do critério da semestralidade do PIS, e da existência ou não de recolhimento a maior a constituir o crédito da Recorrente. A Recorrente informa que os créditos utilizados na compensação decorrem do fato de ter apurado os débitos de PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010661/2003-61 do fato gerador (critério da semestralidade); e, que teria realizado a compensação dos débitos com base no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Por outro lado, a Autoridade Fiscal decidiu, em suma, pela inexistência do crédito, visto que a interessada não teria direito a apurar o PIS pelo critério da semestralidade, na vigência da LC n° 7, de 1970, por não ter sido objeto de decisão judicial e por falta de amparo na legislação . E ainda que detivesse o direito, a semestralidade tratada no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70 refere-se ao prazo para recolhimento do tributo, e não à definição da base de cálculo. Nesse contexto, afastada a declaração de decadência, neste julgamento, deve ser analisado o mérito processual e eventual existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, comparando-se o valor recolhido com fundamento nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 (considerados inconstitucionais) e o efetivamente devido, com base na Lei Complementar nº 7, de 1970. Depreende-se dos autos que a existência de eventual crédito apurado pela contribuinte não chegou a ser atestada pela Autoridade Fiscal por ter prevalecido o entendimento que afastou a aplicação da Lei Complementar nº 7, de 1970 pelo critério da semestralidade (DECREJU- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO DO PIS e REDEJU DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO —01/94 ATÉ 10/96 e-fls. 189/249). Nesse sentido, a Informação Fiscal de e-fl. 182/183: Em seu último Mandado de Segurança (fls. 150 a 165) impetrado, o contribuinte alega a semestralidade do PIS o que, se reconhecida judicial ou administrativamente, poderá vir a resultar em crédito da contribuição a seu favor. Oportuno também o seguinte excerto do Despacho Decisório, que evidencia a aplicação da alíquota no faturamento do mês, e não o faturamento do sexto mês anterior (e-fl. 251): 10 Juntei ao processo cópia dos demonstrativos (folhas 182 a 241), constantes do PAJ n° 10980.001868/94-11..O interessado não fez pedido de restituição nem comunicação da compensação à Secretaria da Receita Federal (SRF), que informa ter realizado com base no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991 11 Afastada a aplicação dos Decretos-Leis n° 2..445 e 2..449, de 1988, o interessado ficou obrigado ao pagamento do PIS calculado a alíquota de 0,75% sobre o faturamento do mês (LC n° 7, de 1970), observado os prazos da legislação específica, que permaneceram incólume, E, não havia suspensão da exigibilidade para esses débitos Em razão de decisão judicial (item 2), estavam com a exigibilidade suspensa apenas os valores excedentes (0,65% sobre as demais receitas operacionais) 12 Pela comparação realizada (itens 4/6), verifica-se que os valores devidos (calculados a 0,75% sobre o faturamento do mês), são maiores do que os valores pagos. Portanto, não houve pagamento maior que o devido, de PIS do período de 01/89 a 09/94, apurado na forma de LC n°7, de 1970 e nos termos da decisão judicial Não se trata de tema novo neste Conselho, posto que diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010661/2003-61 bem como do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 07/1970. Também deve ser refutado o entendimento da DRJ de que a semestralidade tratada no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70 refere-se ao prazo para recolhimento do tributo, e não à definição da base de cálculo. Nesse sentido a Súmula CARF nº 15, pela qual a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Cumpre rememorar ainda que no caso em tela, o crédito da Recorrente decorre de possível recolhimento a maior quando do pagamento de débitos de PIS relativos ao período de janeiro de 1989 a setembro de 1994, consoante DCTF´s entregues (e-fls. 242/247). Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a eventual crédito existente da diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos nº 2.445/98 e 2.449/98 e a efetivamente devida, calculada de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, observada a Súmula CARF nº 15, nos pagamentos realizados no período de janeiro de 1989 a setembro de 1994. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725593/2015-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o Contribuinte seja intimado para demonstrar, no prazo de 15 dias, a adoção pelo Estado da Paraíba das providências estabelecidas nos arts. 3º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 e nas cláusulas do Convênio ICMS 190/17. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o Contribuinte seja intimado para demonstrar, no prazo de 15 dias, a adoção pelo Estado da Paraíba das providências estabelecidas nos arts. 3º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 e nas cláusulas do Convênio ICMS 190/17. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 25 59 3/ 20 15 -1 1 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 497 a 519) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Recurso Especial interposto pela Contribuinte (fls. 565 a 576) em face do v. Acórdão nº 1401-002.087 (fls. 472 a 495), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 20 de setembro de 2017, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Para caracterizar a subvenção para investimentos é necessária a previsão legal, o protocolo de intenções firmado com o ente público em que se discrimine o investimento a ser realizado, o controle pelo subvencionador da realização do projeto e, evidentemente, a própria realização do projeto na medida mínima dos valores subvencionados. PIS COFINS. SUBVENÇÕES. Independentemente do regime de apuração destas contribuições, se cumulativo ou não cumulativo, o PIS e a COFINS não incidem sobre subvenções estaduais relativas ao ICMS, mesmo não caracterizadas como subvenções para investimento. MULTA ISOLADA. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2011 e 2012, exigidas por meio de Autuação contra a Contribuinte, entendendo que os valores de crédito presumido de ICMS, concedidos pela legislação do Estado da Paraíba, tratados como subvenção de investimento, não atendiam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78, estando igualmente ausente a legitima intenção de Ente de subvencionar, sendo submetidos à tributação. Também foram aplicadas multa de ofício e penalidades isoladas em relação às estimativas mensais dos tributos sobre a renda. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 Tratam-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos aos anos calendários de 2011 e 2012, em razão da requalificação de receitas de subvenção para investimento. Relativamente à acusação fiscal (termo de verificação fiscal de fls. 5171), merecem ser destacados os seguintes trechos: 9. Esta auditoria identificou que a fiscalizada, no preenchimento de suas DIPJ dos anos-calendário objeto desta fiscalização (2011 e 2012), nas fichas de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, excluiu os valores de R$ 14.171.569,03 (ano de 2011) e R$ 14.792.822,14 (ano de 2012), respectivamente, a título de “Doações e Subvenções para Investimentos”. 10. Relativamente a tais exclusões, em 04/05/2015 a fiscalizada foi solicitada a explicar as bases que a levou a proceder tal exclusão, notadamente, a explicação e comprovação de que tais subvenções poderiam ter o tratamento fiscal como de subvenção para investimentos. 11. Como resposta, a empresa vem informar que: que obteve incentivos fiscais do Estado (redução do ICMS) para se fortalecer na Paraíba e gerar emprego e desenvolvimento; que era a intenção do governo local ao subvencionar o contribuinte era “de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, promovendo um incremento na geração de mão-de-obra e renda.”; e faz anexo, diversos comprovantes de inversões fixas realizadas pela empresa. 12. Relativamente a essas exclusões efetuadas pela fiscalizada passamos a tecer as nossas considerações e entendimento, para ao final concluir com as suas consequências tributárias: (...) [na parte aqui suprimida a autoridade tece considerações teóricas sobre o tema] 2.2. Do Regime Especial de Tributação do Crédito Presumido do ICMS do Estado da Paraíba e sua classificação fiscal: Subvenção para Custeio 30. O Regime Especial de Tributação de ICMS, na modalidade de Crédito Presumido de ICMS, foi criado pelo Decreto do Estado da Paraíba nº 23.210/2002, de 29 de julho de 2002 e alterações. 31. Examinando este Decreto, observamos, já no caput do seu art. 1º, que ele tem por finalidade a adoção de Regime Especial de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, visando ao incremento do faturamento e da arrecadação do imposto em relação às atividades nele relacionadas: “Art. 1º - A Secretaria das Finanças, através de celebração de Termo de Acordo com estabelecimentos industriais ou comerciais devidamente inscritos neste Estado, poderá adotar Regime Especial de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, visando ao incremento do faturamento e da arrecadação do imposto. Art. 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades de: I – torrefação e moagem de café; II – produção sucroalcooleira; Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 III – comércio atacadista em geral, inclusive importações; IV – central de distribuição de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo; V – comércio varejista de produtos de informática; VI – comércio varejista de veículos novos; VII – industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Decreto, empresas cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS correspondam, no mínimo, a 90% (noventa por cento) do total. Nova redação dada ao art. 2º pelo art. 1º do DECRETO Nº 30.484 (DOE de 29.07.09). Art. 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades de: I – torrefação e moagem de café; II – comércio atacadista em geral, inclusive importações; III – central de distribuição; IV - industrialização, e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves. Acrescentado o inciso V ao “caput” do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 33.698/13 DOE de 20.02.13. V – industrialização náutica ou similar.” 32. No seu art. 3º, a seguir transcrito, estabelece as condições a que estarão sujeitos os contribuintes submetidos ao Regime Especial: “Art. 3º O Termo de Acordo condicionará o contribuinte a: I efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo credor, recolhimento mínimo de ICMS entre 3% (três por cento) e 6% (seis por cento) do valor das saídas mensais, conforme percentual estabelecido de acordo com a atividade econômica exercida; Nova redação dada ao inciso I do art. 3º pelo art. 2º do DECRETO Nº 30.484 (DOE de 29.07.09). I – efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo credor, recolhimento de ICMS nunca inferior a 3% (três por cento) do valor das saídas internas e, nas operações interestaduais, em percentual a ser estabelecido de forma a garantir a competitividade das empresas deste Estado, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos por outras unidades da Federação. II – estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há mais de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos; III – estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos; Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 IV – estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no caso de centrais de distribuição de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo, devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos; V – manter sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e apresentar, mensalmente, à Secretaria das Finanças informações completas e detalhadas da movimentação fiscal de entradas e saídas de mercadorias, na forma estabelecida no Anexo 06 – Manual de Orientação/Processamento de Dados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997; VI – estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias. Parágrafo único. Para concessão de Termo de Acordo aos estabelecimentos de que trata o inciso II deste artigo, é necessário que o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses de atividade seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).” 33. Em sua resposta à nossa intimação a fiscalizada apresentou o Termo de Acordo nº 2008.000205, celebrado com o Governo do Estado da Paraíba em 30/12/2008, estabelecendo as condições gerais para a adoção do Regime Especial de Tributação de ICMS do qual ele é partícipe, dentre as quais, destacamos: "CLÁUSULA PRIMEIRA Nas saídas de mercadorias, neste Estado, será concedido crédito presumido de ICMS, de modo que a carga tributária máxima resulte: I- 3% (três por cento) nas operações internas; II - 1% (um por cento) nas operações interestaduais; III - 1% (um por cento) nas saídas de mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial localizado neste Estado; (...) § 4º O direito a utilização do crédito presumido mensal de que trata esta cláusula ficará condicionado ao pagamento do ICMS nos prazos estabelecidos no Regulamento do ICMS, e a apresentação dos arquivos eletrônicos de que trata o Inciso I da Cláusula Décima Terceira. (...) CLÁUSULA NONA A Empresa se obriga a cumprir as disposições da legislação tributária do Estado da Paraíba não excepcionadas no presente Termo de Acordo e, seu descumprimento, além do contido neste acordo, implicará no seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das sanções contidas na referida legislação, bem como do estorno do crédito presumido utilizado indevidamente nos meses em que as irregularidades foram cometidas. CLÁUSULA DÉCIMA A Empresa se obriga, ainda, a: I – emissão e escrituração de documentos fiscais através de processamento eletrônico de dados, na forma definida no Regulamento do ICMS; II – apresentar junto à Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Econômico Fiscais GEAIEF, através da GIM, informações da movimentação fiscal de entradas e saídas de mercadorias, em meio eletrônico, os registros do Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 tipo 10, 11, 50, 53, 54, 74, 75, 88 e 90, na forma estabelecida nos Anexos 06 e 46 do RICMS/PB; III - manter, em caráter permanente, no mínimo 30 (trinta) empregos diretos; VI – manter-se estabelecida em local compatível com a atividade desempenhada, inclusive com espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias;” (....) (grifos nossos) 34. Ora, na análise da legislação que disciplina o Regime Especial de Tributação de ICMS do Estado da Paraíba (Decreto 23.210/2002), e das cláusulas do Termo de Acordo nº 2008.000205, não visualizamos nenhum dispositivo que aponte a intenção do Governo do Estado em criar tal subvenção com a finalidade específica de investimentos, nem a existência de qualquer mecanismo de vinculação entre os valores obtidos com o benefício fiscal resultantes da adoção do Regime Especial de Tributação do ICMS e a aplicação, por parte do beneficiário, desses recursos em bens e direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico. (...) 38. Consequentemente, o benefício fiscal aqui tratado não pode ser reconhecido como uma subvenção para investimento, a como tal, poder ser excluído das bases de tributação do IRPJ e CSLL; eis que, no caso, estão ausentes duas das cláusulas conclusivas do PN CST nº 112/78 para que uma subvenção seja admitida como de investimento e passível de exclusão, a recordar: 7.1( ...) II – SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; (...) A autoridade também inseriu as receitas de subvenção na base de cálculo do PIS e da COFINS, lançou multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, bem como glosou deduções indevidas de estimativas de IRPJ e de CSLL que superaram o valor efetivamente pago. Aqui, já adianto que a DRJ afastou este último item de autuação, o qual não foi objeto de recurso de ofício. (...) DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão de primeiro grau (fls. 376-406) deu provimento parcial à impugnação apenas para afastar a infração relativa a suposto aproveitamento a maior de estimativas. Abaixo, reproduzimos os principais trechos da decisão. (...) Dedução a maior de estimativas Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 Em relação a deduções a maior de estimativas, deu provimento à impugnação, mas não recorreu de ofício por corresponder a valor inferior ao limite de alçada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 413 a 438. Nessa peça, consignou as mesmas razões oferecidas na impugnação ao lançamento. É o relatório do essencial. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte, apenas para reduzir o valor das exigências referente às supostas deduções a maior de estimativas, mantendo os demais elementos do lançamento de ofício. Inconformada com a procedência apenas parcial de sua defesa, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações referentes às infrações remanescentes, defendendo ter sido devido o tratamento da benesse de ICMS como subvenção de investimento e pugnando pela impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multas isoladas. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as multas de ofício aplicadas em concomitância com as multas de ofício aplicadas e afastando a tributação de tais valores pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Ciente, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a existência de suposta divergência jurisprudencial em relação a matéria da cumulação de penalidades isoladas, referente às estimativas, com as multas de ofício, a partir do ano-calendário de 2007. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 523 a 526, entendo que os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.414, de 2016, e 1401-000.761, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto (...) de forma que conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Intimada, a Contribuinte apresentou, primeiro Embargos de Declaração (fls. 534 a 543), alegando a presença de contradições, omissão e obscuridade e requerendo a aplicação da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio CONFAZ ICMS nº 190/17 ao feito, com efeitos infringentes. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 Por meio do r. Despacho de Embargos de fls. 551 a 557 foram afastados os supostos vícios da r. Decisão e, em relação à Lei Complementar nº 160/17 e o novo Convênio do CONFAZ se entendeu que de plano, no que tange à alteração de norma legal, consubstanciada nos dispositivos da Lei Complementar n. 160/2017, entendo que não assiste razão à interessada. Isso porque o surgimento de inovação legal posterior ao acórdão refoge ao escopo dos aclaratórios, de sorte que descabe, neste passo, analisar os seus efeitos, posto que a decisão, na forma e modo prolatados, é perfeita no tempo e no espaço. Eventual análise dos efeitos da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a questão das subvenções de investimento deverá ser feita em momento processual adequado, no qual seja possível (re)apreciar o mérito da questão, circunstância que não se observa em sede de embargos, dado que os fundamentos legais para a alteração do mérito em relação ao que restou decidido sequer existiam ao tempo em que o Colegiado deliberou a questão. Não há, portanto, como acolher os embargos quanto a este tópico. Na sequência, a Contribuinte também interpôs Recurso Especial, demonstrando o dissídio regimentalmente exigido, referente ao tema da natureza e da tributação das subvenções de investimento pelos tributos sobre a renda, requerendo também a aplicação da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio CONFAZ ICMS nº 190/17 ao feito, pugnando pela reforma do v. Acórdão de Instância ordinária. Igualmente, a Particular ofertou Contrarrazões às fls. 605 a 611, defendendo a manutenção do v. Acórdão nessa parte questionada pela Fazenda Nacional e a rejeição do Recurso Especial do I. Procurador. Ao seu turno, o Apelo Especial da Contribuinte foi admitido pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 627 e 631, registrando-se que para o acórdão recorrido todos os requisitos previstos no Parecer Normativo CST nº 112/78 devem ser cumpridos; já para os acórdãos paradigmas a inobservância de um dos requisitos ali previstos, relacionado à obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativos específicos, não impede o enquadramento de determinado incentivo fiscal como sendo “subvenção para investimento”. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Ainda, a Fazenda Nacional apresenta suas Contrarrazões (fls. 633 a 650), pugnando apenas pelo desprovimento meritório do Recurso Especial da Contribuinte. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Contribuinte oferta Contrarrazões, mas nada aduz sobre o conhecimento do Apelo fazendário, ainda que requeira formalmente, apenas no pedido, que este não seja admitido. Sem dialeticidade e fundamento anterior correspondente, o pedido, isoladamente, é vazio e inócuo. A Contribuinte entende que o debate da cumulação da multa de ofício com as penas isoladas não teria mais sentido, na medida que a Lei Complementar nº 160/17 endossaria seu direito, sendo improcedente a Autuação. Tal temática é meritória e não se confunde com a admissão recursal. Nas suas razões, a Fazenda Nacional expressamente defende o cabimento da sua reclamação, mesmo em face da Súmula CARF nº 105, justificando porque tal verbete não seria aplicado aos fatos geradores tratados na presente demanda – ocorridos após 2007. Certamente, não incide aqui o §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Superadas as alegações da Recorrida e os óbices regimentais objetivos, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 9101-002.414 e nº 1401-000.761, paradigmas trazidos para questionar a matéria da possibilidade de cumulação das penalidades de ofício e isoladas a partir do ano-calendário de 2007, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado Acórdão nº 1401-002.087, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 551 a 557. Admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona seu conhecimento em Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 9101- 002.329 e nº 9101-00.566, paradigmas trazidos e acatados para questionar a matéria dos requisitos para se considerar um subsídio estatal subvenção de investimento, para fins de tributação sobre a renda, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado Acórdão nº 1401-002.087, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 627 e 631. Mérito Antes de adentrar ao julgamento dos temas acatados, considerando a prejudicialidade da pretensão do Recurso Especial da Contribuinte em relação ao Apelo fazendário, que trata apenas de penalidades, são necessárias algumas considerações sobre o tema meritório da demanda, as normas aplicáveis e procedimentos a serem adotados. Conforme relatado, o v. Acórdão nº 1401-002.087, ora combatido, foi proferido em sessão de 20 de setembro de 2017, antes da vigência e eficácia dos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, apenas promulgados em 22 de novembro de 2017. Em sede de Embargos de Declaração, entendeu o I. Presidente da C. Turma Ordinária a quo que o surgimento de inovação legal posterior ao acórdão refoge ao escopo dos aclaratórios, de sorte que descabe, neste passo, analisar os seus efeitos, posto que a decisão, na forma e modo prolatados, é perfeita no tempo e no espaço. Eventual análise dos efeitos da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a questão das subvenções de investimento deverá ser feita em momento processual adequado, no qual seja possível (re)apreciar o mérito da questão. E, com base em tal rejeição, a Contribuinte manejou seu Recurso Especial, pugnando não só pelo afastamento dos requisitos previstos no Parecer Normativo CST nº 112/78 para o reconhecimento de determinada benesse como subvenção de investimento, mas também versou longamente sobre a necessária aplicação e observância dos novos dispositivos da referida Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio CONFAZ ICMS nº 190/17. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 É importante e crucial notar que o Apelo da Contribuinte foi interposto em maio de 2018, ainda dentro do prazo, inúmeras vezes prorrogado, de atendimento pelos Entes federativos estaduais e distrital das exigências de exigências de registro e depósito, previstas no art. 10, a serem cumpridas conforme previsão do art. 3º da novel Lei Complementar. O presente processo foi distribuído para julgamento dos Recurso Especiais em 15 de julho de 2021, quando já esgotado o período de regularização e atendimento a tais requisitos legais e outras formalidades tratadas no Convênio CONFAZ ICMS nº 190/17, sem qualquer outro petitório da Contribuinte. Porém, entende este Conselheiro que, por motivo principiológico de lealdade da administração, verdade material e efetividade do processo administrativo, antes da derradeira resolução da presente demanda, é adequado, cabível – se não, devido – diante da alteração da legislação de regência da matéria, há tanto arguida, impondo novos e diversos ônus ao reconhecimento do seu direito pretendido, que seja-lhe oportunizado, expressa e formalmente, prazo para demonstrar o cumprimento de tais novas exigências. Inclusive, essa foi a postura jurisdicional dessa 1ª Turma da CSRF e da maioria das C. Turmas Ordinárias ao tempo da modificação da legislação, com a instituição de prazo para os Estados e o Distrito Federal atenderem aos registro e depósito. Nessa esteira, confira-se o trecho final da Resolução nº 9101-000.039, proferida por este C. Colegiado, de relatoria da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, publicada em 23/02/2018: Os citados prazos ainda não decorreram com relação ao benefício fiscal ora analisado (Desenvolve). Ademais, pondero que não há notícias de registro e disponibilização das normas relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ. Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo Estado) e registro perante o CONFAZ até 28/12/2018. Nesse contexto, após debates entre os componentes do Colegiado, a maioria ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para registro referido. Com efeito, a providência revela-se cautelosa, na medida em que a própria Lei Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos Estados da Federação para, desta forma, assegurar a aplicação regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima citados, A despeito da falta de previsão expressa para suspensão do processo administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis: Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 9101-000.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.725593/2015-11 Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa dos autos à unidade de origem, que deve intimar o contribuinte em 29/12/2018 para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Conclusão Por tais razões, voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento até 29/12/2018, intimando-se o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Igualmente, sendo conferido por este Juízo a oportunidade da Contribuinte complementar sua defesa, será concedida à Fazenda Nacional o direito de se manifestar. Diante do exposto, resolve-se por converter o julgamento em diligência, encaminhando os autos à Unidade Local de devida jurisdição, a fim de que o Contribuinte seja intimado para demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, a adoção pelo Estado da Paraíba das providências estabelecidas nos arts. 3º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 e nas cláusulas do Convênio ICMS 190/17. Após, deve ser concedida vista à Fazenda Nacional, podendo se manifestar no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se assim entender conveniente. Ao final, devem os autos retornarem para este mesmo Relator, permitindo o derradeiro julgamento do Apelos especiais interpostos. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital

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9052020 #
Numero do processo: 16327.903796/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do feito, até julgamento do processo 16327.721031/2013-88, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PREJUDICIALIDADE RReeccoorrrreennttee BANCO ITAÚ BBA S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do feito, até julgamento do processo 16327.721031/2013-88, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-72.996, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter os termos do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 85, em que foi apreciado o documento PerDComp nº 38252.40213.040112.1.3.04-9007 (fls. 89/93) por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRRF (código 5706) do período de apuração 3º Decêndio de Dezembro de 2011, apontando que o crédito utilizado é decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (código 6758) devida no ajuste anual do ano-calendário de 2009, no valor original na data da transmissão de R$ 23.162.555,83 (fl. 90). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 79 6/ 20 14 -1 5 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903796/2014-15 2. O Despacho Decisório (fl. 85) encontra-se fundamentado no art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996, art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e assim dispõe: 3. Cientificada do Despacho Decisório em 14/10/2014 (fls. 84), a contribuinte apresentou em 07/11/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 08, acompanhada dos documentos de fls. 09 a 83. 3.1. Na peça de defesa, após sucinta descrição dos fatos a contribuinte alega, em preliminar, prejudicialidade do processo administrativo pertinente a PerDComp cujo crédito é oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 (processo n° 16327.903402/2014-29, no qual se discute a glosa de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 2009). Isto porque, conforme artigo 15 da IN 213/2002, verifica-se que a utilização de imposto pago no exterior na compensação com a CSLL devida no Brasil poderá ser feita no montante que exceder o valor compensável do IRPJ devido. Destacou, ainda, a interessada que a análise do direito creditório do Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2009 foi efetuada em conjunto, nos autos do processo 16327.720411/2014-86. 3.2. Ainda em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, por cerceamento do direito de defesa, porquanto na visão simplista e sem nenhuma motivação por parte da Autoridade Fiscal, do total do crédito pleiteado, no valor do R$ 23.162.555,83, o Manifestante teria direito apenas ao montante de R$ 5.439.596,13. Depois de comentar as informações disponibilizadas no Processo nº 16327.720411/2014-86 (ref. análise do direito creditório), acusa que em nenhum momento a Autoridade Fiscal demonstra os motivos ensejadores da glosa ora combatida, resumindo-se a afirmar que as parcelas de IRRF recolhidas no exterior foram glosadas "(...) por falta de previsão legal (...)", sem, contudo, apontar qual foi a situação fática que determinou a suposta não observância da lei ou mesmo qual dispositivo legal foi supostamente infringido, o que estaria a caracterizar o cerceamentos do direito de defesa. 3.2. Defende ainda a “EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO” e, considerando que a análise da autoridade fiscal foi a mesma tanto para a apuração do saldo negativo do IRPJ, como para a CSLL devida no ano- calendário de 2009, apresenta os mesmos argumentos já aduzidos nos autos do P.A. nº 16327.903402/2014-29, a saber: - a glosa não está pautada na falta de comprovação do direito creditório e nem mesmo no eventual descumprimento de requisitos ensejadores do direito à compensação. Isso porque, no despacho decisório ora atacado não há nenhum - questionamento em relação à documentação apresentada pelo Manifestante em sede de Fiscalização e que, inclusive, encontra-se disponível no processo n° 16327.720411/2017-86; - a título exemplificativo, o Manifestante junta a estes autos as guias de IRRF recolhidas no exterior devidamente consularizadas, sobre remessas de juros efetuadas para a filial do Manifestante, cuja origem foi devidamente demonstrada no curso da fiscalização e Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903796/2014-15 que, juntamente com o restante da documentação disponibilizada no processo administrativo acima mencionado, demonstram o direito creditório pleiteado; - Dessa forma, resta ao Manifestante apenas a demonstração de que a base legal para a compensação dos tributos retidos contra sua filial em paraíso fiscal (Nassau) é o art. 9º da MP 2.158-35, de 2001, que transcreve à fl. 06; - Como se vê, a intenção do legislador ao criar a regra contida no art. 9º, da MP 2.158- 35/2001) foi a de evitar a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Assim, se os rendimentos que sofreram retenção na fonte compuseram os resultados da matriz no Brasil (ora Manifestante) nos anos-calendários de 2008 e 2009, como de fato ocorreu e, inclusive, foram demonstrados e não questionados pela fiscalização, resta devidamente demonstrado que a compensação da forma como realizada encontra amparo legal; - reconhecida a possibilidade de compensação dos tributos retidos contra a filial em Nassau, deve ser reconhecida a adição da integralidade dos tributos retidos no exterior (no valor de R$ 102.118.172,77! para o ano de 2008 e R$ 50.281.999,732 para o ano de 2009) para fins de cálculo do limite do imposto a ser compensado no Brasil. A planilha abaixo demonstra a observância desse limite por parte do Manifestante: - Ou seja, da leitura do quadro acima, verifica-se que o limite real para utilização do imposto pago no exterior para dedução da CSLL é de R$ 51.469.857,23 e não de R$ 22.437.218,62 calculado pela Autoridade Fiscal, portanto, o valor utilizado pelo Manifestante respeita o limite legal, não havendo, portanto, motivos para a glosa levada a efeito pela RFB; - Dessa forma, considerando que a legislação não traz nenhuma restrição quanto ao procedimento feito pelo Manifestante, deve ser reconhecida a parcela de imposto, no montante de R$ 23.162.555,83 e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada. 3.3. Concluindo pelo total descabimento do indeferimento do pleito, a interessada requer a reforma da decisão denegatoria proferida no presente processo para que seja deferida a totalidade da compensação pleiteada, ou quando menos, que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório pela falta de indicação do motivo do indeferimento do crédito, nos termos do art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do despacho decisório quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo/contribuição pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. CSLL. DECLARAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL - EXTERIOR. FILIAL SEDIADA EM Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903796/2014-15 PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. DEDUÇÃO. LIMITE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país com tributação favorecida, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, observando-se, contudo o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. A glosa do valor do “Imp. Pago no Exterior” (Linha 69 da Ficha 17 da DIPJ), por falta de previsão legal, acarreta o aumento da Contribuição Social a Pagar e, por conseguinte, diminui o valor do indébito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Numa primeira apreciação, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1301- 000.415, resolveu converter o julgamento em diligência, para sobrestar os autos e aguardar decisão definitiva a ser proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 16327.903402/2014-29, solicitando ainda que a Unidade de Origem se manifeste, conclusivamente, sobre eventual saldo de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 2009, e se ele é suficiente na compensação com a CSLL devida no Brasil (devida no ajuste anual do ano-calendário de 2009). Em atendimento, a DIRAT/DEINF/SPO aportou aos autos o documento de fls., onde informa haver saldo de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ devido no ano- calendário de 2009 no valor de R$ 38.204.951,70, e quanto à suficiência do saldo de IR pago no exterior na compensação com a CSLL devida no Brasil, informa que não é suficiente, e noticia que o contribuinte se utilizou de valor majorado de saldo negativo de períodos anteriores para reduzir o montante da CSLL devida no AC 2009. Tendo em vista a existência de Auto de Infração modificando o saldo negativo apurado em 2008, efetuou-se um recálculo da CSLL devida para o ano-calendário de 2009, concluindo-se, após a colação de tabela demonstrativa, inexistir saldo de CSLL a compensar no PER/DCOMP em análise. Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte apresentou manifestação de fls. 235-246, divergindo da conclusão consignada, ratificando seu pedido de provimento integral do Recurso Voluntário ou, alternativamente, pugnando pelo sobrestamento deste feito até ulterior desfecho dos processos a que fez alusão. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903796/2014-15 Dos Fatos Conforme relato, trata-se de pleito compensatório, formulado através do Per/Dcomp nº 38252.40213.040112.1.3.04-9007, onde o contribuinte pretende compensar débitos de IRRF (código 5706) do período de apuração 3º decêndio de dezembro de 2001, com crédito, no valor de R$ 23.162.555,83, oriundo de pagamento indevido ou a maior da CSLL (código 6758) devida no ajuste anual do ano-calendário de 2009. O pleito foi inicialmente analisado pela DEINF que, por meio do Despacho Decisório de fls, reconheceu apenas o valor de R$ 5.439.596,13, homologando parcialmente a compensação declarada. A não homologação do saldo de R$ 17.722.959,70 deveu-se ao fato de a autoridade fiscal ter concluído que os valores possíveis de serem deduzidos na DIPJ 2010 foram, para a CSLL, o valor de R$ 22.437.218,62 (e não de R$ 40.160.178,33 constante da DIPJ 2010), conforme excerto da decisão a seguir: O contribuinte protocolou manifestação de inconformidade atacando a não homologação da parcela de R$ 17.722.959,70 pleiteada no PER/DCOMP 38252.40213.040112.1.3.04-9007. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903796/2014-15 Inconformidade, mantendo o que foi decidido no despacho decisório. E, irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Numa primeira apreciação, esta Turma resolveu encaminhar o presente processo para a Unidade Origem, conforme Resolução nº 1301-000.415, solicitando: 1) que se aguarde a decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 16327.903402/2014-29; 2) que se acoste aos presentes autos cópia da decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 16327.903402/2014-29; 3) que a Unidade se manifeste conclusivamente acerca de eventual saldo de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 2009, e se ele é suficiente na compensação com a CSLL devida no Brasil. (devida no ajuste anual do ano- calendário de 2009); Em atendimento, a Unidade de Origem aportou aos autos o documento de fls., que informa, entre outros fatos, a existência de Auto de Infração modificando o saldo negativo apurado em 2008, recalculando a CSLL devida para o ano-calendário de 2009, e, por este motivo, concluiu inexistir saldo de CSLL a compensar no PER/DCOMP em análise. Instado a se manifestar, o contribuinte apresentou sua manifestação, discordando do resultado, e pugnando pelo provimento integral do Recurso Voluntário, ou, alternativamente, pelo sobrestamento do presente feito até ulterior desfecho dos processos a que fez referência. Neste ponto, há de acolher os argumentos declinados em seu recurso, pelo menos em parte, a fim de reconhecer existir questão prejudicial entre o presente julgamento com o julgamento de processos administrativo nº 16327.721031/2013-88. De acordo com a própria diligência, foi lavrado o Auto de Infração de nº 16327.721031/2013-88, que também alterou no e-Sapli o prejuízo fiscal e a base negativa inicialmente calculada pelo contribuinte para o ano-calendário de 2008. Em pesquisa realizada ao sítio CARF, verificou-se que o Recurso Voluntário, regularmente interposto, não foi julgado, encontrando-se na unidade SEDIS-CEGAP-CARF, para distribuição: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903796/2014-15 De fato, havendo lançamento de ofício em razão de infrações tributários relativas ao ano calendário de 2008 e, verificando-se que o referido lançamento tem repercussão direta na apuração do direito creditório aqui postulado, deve-se aguardar decisão final a ser dada na esfera administrativa naqueles autos. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em nova diligência, para que: 1. Os autos deste processo sejam encaminhados à Unidade Preparadora, e lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 16327.721031/2013-88. 2. A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia da decisão definitiva na instância administrativa do aludido processo. 3. A Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca do direito creditório aqui pleiteado, em especial sobre sua disponibilidade, liquidez e certeza, abordando eventuais ajustes no e-Sapli e repercussões decorrentes de julgamento definitivo do processo nº 16327.721031/2013-88, ou outros que implicaram na alteração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo do período, apresentando planilha descritiva. 4. Eventuais informações complementares que possam ajudar no deslinde da presente controvérsia. Concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.721215/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-011.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 12 15 /2 01 3- 26 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo(a) previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, apurado no 3º trimestre de 2012, solicitado no valor de R$ 57.603,55. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) se o criador não tem o direito de comercializar a sua quota parte, mas apenas devolvê-la ao proprietário, por força do contrato de parceria, a remuneração recebida decorre da prestação de serviço, para a qual não previsão de crédito. Inconformada com a decisão recorrida a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega inovação do fundamento para indeferir o direito creditório, inexistência de condicionante para a concessão dos créditos, além de, novamente, alegar a possibilidade de crédito de insumos nas aquisições de parceiros criadores, ao final requerendo a procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. As matérias em discussão no presente recurso cingem-se a (i) a negativa de crédito relacionado a notas fiscais cujo o CFPO não dariam direito ao crédito presumido, nas aquisições de insumos com remessa futura e, (ii) créditos relacionados à aquisição de insumo dos parceiros criadores sem direito a crédito presumido. I – CFOP sem direito ao crédito presumido Para a recorrente ao tratar do assunto a DRJ inovou ao negar os créditos requeridos sobre a aquisição de insumos para entrega futura, vez que não teria comprovado que os produtos adquiridos para recebimento futuro já estariam, produzidos/fabricados quando da emissão da nota de simples remessa. As razões expostas no parágrafo acima, fazem parte do voto guerreado, que baseou os motivos para a negativa do crédito, por entender que a contribuinte não teria se Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 desincumbido de provar que os produtos adquiridos para entrega futura já existiam quando da emissão da nota de simples faturamento. O despacho decisório (e-fls 213 e seg.) que negou o provimento do pedido do mencionado crédito, tratou o assunto da seguinte forma: II.4 - CFOP sem direito ao crédito presumido As notas de entrada em que o contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 2.922 não devem ser consideradas no cômputo das aquisições, mesmo que o código NCM da mercadoria comprada esteja relacionado nos incisos do art. 7º da IN/RFB nº 1.157/11. Isso porque o CFOP 2.922 indica que referidas notas foram emitidas a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, o que significa que não houve ainda a entrega efetiva do bem. O art. 5º da IN/RFB nº 1.157/11 dispõe: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (grifou-se) Infere-se do dispositivo transcrito que o direito ao crédito presumido se obtém com as operações de aquisição de insumos voltados à industrialização de determinados produtos (códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Desse modo, necessariamente os insumos adquiridos devem ser entregues ao contribuinte para fins de uso na produção de seus produtos. As notas legítimas para obtenção do crédito ora em análise seriam as notas relacionadas com a efetiva entrega das mercadorias negociadas. No caso, as que contêm o CFOP 2.116 (compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro), que indica as compras quando da entrada real das mercadorias objeto de notas de simples faturamento para entrega futura. Entende-se que esse posicionamento é o mais adequado, e que deve ser observado rigorosamente, pois é indiscutível que o contribuinte não poderá utilizar duas notas relativas à aquisição da mesma mercadoria para obter o mesmo crédito em dois momentos: na emissão da nota de simples faturamento (CFOP 2.922) e na emissão da nota de efetiva entrega (CFOP 2.116). Como o crédito em análise só é concedido quando da aquisição de determinados insumos (bens destinados à industrialização), prudente considerar, para que haja um critério objetivo e seguro na auditoria do crédito presumido em questão, o documento fiscal de efetiva entrega (CFOP 2.116) como documento hábil a comprovar o direito creditório. Assim, glosou-se as aquisições de CFOP 2.922 informadas pelo contribuinte, as quais foram confirmadas pelas notas fiscais eletrônicas (fls. 137 e 138) de que de fato foram originárias de notas de simples faturamento (CFOP 6.922). Como podemos observar, o motivo pelo qual levou a autoridade fiscal à negativa do crédito, foi considerar como passíveis de creditamento somente as notas fiscais que indicassem a entrada real da mercadoria no estabelecimento da contribuinte. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 Podemos verificar que realmente houve alteração quanto ao motivo pelo qual foi negado o crédito. A tese relacionada à necessidade de comprovação por parte da contribuinte da existência do produto já na emissão da nota de simples faturamento para a entrega futura, foi esposada pela DRJ, devendo ser afastada. Entretanto, em que pese tal argumento entendo que a glosa dos crédito deva permanecer, nos termos trazidos pelo despacho decisório. Explico. Estabelece o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei 10.833/2003, o seguinte: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (grifei) (...) Como podemos observar, o crédito deve ser calculado e aproveitado sobre os insumos adquiridos no mês, vale dizer, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte. Trazendo luz sobre o tema, a Solução de Consulta nº 50/2004, dispõe que o crédito na operação de compra futura: "Ementa: OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO. Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matériaprima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, conseqüentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (grifo não original) Em caso análogo ao aqui tratado a CSRF no acórdão nº 9303-007.630, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tratou do momento da transferência da propriedade da mercadoria adquirida para entrega futura, promovendo o cotejo do assunto com a Lei Civilista, observemos: Esse entendimento teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá-se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao tratar da nota fiscal, assim dispõe: "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do negócio, produzindo-a ou ficando com ela para entrega futura, no prazo acertado com o adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior. Registra-se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NFe) para documentar o faturamento da venda realizada antes da entrega física da mercadoria ao comprador é opcional, tanto pela legislação do ICMS como pela do IPI. Assim, a emissão desse documento e/ ou do pagamento antecipado não Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 caracterizam, por si só, fato gerador de ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à Cofins. Assim, o crédito sobre as aquisições de insumos (bens) para entrega futura, somente deve ser apropriado, na data de suas entradas efetivas no estabelecimento industrial do contribuinte, mediante a nota fiscal de compra. Conforme trouxe o despacho decisório, as notas que efetivamente dão o credito em análise, são aquelas relacionadas a efetiva entrega das mercadorias, devendo ser apropriado o crédito no mês da entrada real da mercadoria, conforme se observa do excerto acima. Desta forma, mantem-se a glosa como trazida no despacho decisório. II – Aquisição de insumo dos parceiros criadores Para a contribuinte a glosa relacionada a aquisição de insumos de parceiros criadores estaria equivocada, vez que o parceiro seria remunerado pela destinação de parte dos lotes de aves finalizados levando em conta seu desempenho e, sendo o parceiro produtor titular da propriedade onde eram finalizados os lotes (aves), haveria a possibilidade de venda da mercadoria à recorrente, fazendo nascer assim o crédito pleiteado. Entretanto, não diversamente do que entende a contribuinte, a conclusão trazida pela fiscalização no despacho decisório é pela existência de um sistema integrado de produção, firmado por contrato, havido entre a recorrente e os produtores rurais pessoas físicas parceiros, onde resta demonstrado de forma clara como é realizada a operação, bem como as responsabilidades de cada parte envolvida. Conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, especificamente com a análise dos contratos de parceria e declarações da própria contribuinte, Referidas previsões contratuais, juntamente com a descrição do funcionamento do sistema de parceria pelo interessado, levam à conclusão de que o pagamento pela compra da parcela do lote pertencente aos produtores rurais traduz-se numa remuneração ao serviço prestado (criação dos frangos). Por esse motivo, entende-se que as compras dessa parcela, realizadas pelo contribuinte, não devem ser consideradas aquisições de insumo para sua produção, visto que a real natureza da operação é de contrapartida remuneratória. Tal conclusão foi mantida pela DRJ e não afastada pela contribuinte, tanto na sua manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário. Pois bem. A natureza de prestação de serviço havida entre a recorrente e o parceiro produtor é devidamente constatada quando nos debruçamos à analise do contrato encartado aos autos (e-fls 126 e seg.), onde vê-se claramente a posição de proprietário das aves e do parceiro prestador de serviços, que tem por responsabilidade a entrega das aves “terminadas” para o abate. Extrai-se algumas cláusulas do contrato para elucidar a assertiva: 1-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PROPRIETÁRIO: 1.1-Pintos de 01 (um) dia O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, lotes de pintinhos de 01 (um) dia de idade, de sua única e exclusiva propriedade, cuja quantidade constará na nota fiscal que acompanha os mesmos, para serem criados e engordados no estabelecimento deste último, até atingir o peso ideal para o abate, o que deverá ocorrer entre 28 (vinte e oito) a 70 (setenta) dias, contados a partir da entrega do Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 lote. A quantidade de pintinhos entregue fica adstrita a necessidade de produção e abate do parceiro proprietário e não a capacidade produtora do parceiro criador. 1.2-Rações e Medicamentos O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, rações e medicamentos tanto quanto forem necessários para a criação e terminação das aves. Fica vetado qualquer fornecimento de alimentos e ou medicamentos não fornecidos pelo parceiro proprietário. 1.3-Assistência Técnica O Parceiro Proprietário colocará à disposição ao Parceiro Criador, assistência técnica, com orientações e cronograma pré-definido pelo parceiro proprietário ou sempre que solicitado pelo Parceiro Criador. Terá como objetivo orientar tecnicamente nas áreas de instalações, equipamentos, manejo, nutrição, sanidade e promover o acompanhamento e monitoração na criação do lote. 2-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO CRIADOR: 2.1-Instalações e equipamentos O Parceiro Criador colocará a disposição as instalações com os equipamentos conforme padrões técnicos e recomendações , do Parceiro Proprietário, e deverá manter a conservação dos mesmos, para um adequado manejo e desempenho esperado do lote. 2.2-Água O Parceiro Criador deverá manter água em quantidade e com qualidade para o consumo das aves conforme padrões de recomendação para a espécie. 2.3-Insumos utilizados O Parceiro Criador deverá fornecer energia elétrica, material para formação da cama, fonte de energia para aquecimento dos aviários, em quantidade e com qualidade conforme recomendação técnica orientada pelo Parceiro Proprietário. 2.4-Serviços de Manejo e Manuseio das Aves O Parceiro Criador deverá fornecer todos os serviços de mão de obra necessários para promover o preparo das instalações, o adequado manejo de criação e o manuseio de apanha na retirada das aves para o abate. Sendo de sua inteira responsabilidade o ônus de tais procedimentos, bem como as obrigações legais decorrentes. 2.5-Normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos O Parceiro Criador compromete-se a utilizar as recomendações transferidas pelo Departamento Técnico do Parceiro Proprietário, quanto ás normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos aplicáveis no manejo do lote. 2.6-Normas de Biossegurança Com objetivos de controle de doenças, o Parceiro Criador e seus familiares comprometem-se em não criar quaisquer outras aves ou permitir a presença de quaisquer outras aves ou animais nas proximidades, durante a vigência deste Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 contrato; e a observar as normas de biossegurança estabelecidas pela legislação e pelo Parceiro Proprietário. 2.7-Doenças e ou Mortalidade de Aves O Parceiro Criador obriga-se a dar ciência, no prazo máximo de 12 (doze) horas, ao Parceiro Proprietário quando ocorrer doenças e ou mortalidade anormal de aves, para que esta possa, em tempo hábil, verificar a causa e tomar providências técnicas possíveis. As passagens acima demonstram de forma clara que o parceiro não é o proprietário das aves e, simplesmente por tal motivo, não está autorizado a vendar sua produção à recorrente, o que de fato, afasta qualquer possibilidade de tomada de crédito sobre referida transação, vale dizer não há comercialização e sim prestação de serviço. Resta claro que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Estabelece o art. 55 da Lei nº 12350/2010, invocado pela recorrente como base para da existência do crédito pleiteado: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1 o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(grifei) Como se vê, não a operação descrita em parágrafos anteriores não pode ser enquadrada como aquisição de bens, sendo na verdade uma prestação de serviços e, como tal, os Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721215/2013-26 valores transacionados não são passíveis de crédito conforme solicitado pela contribuinte. Assim, forte nos argumentos acima explicitados, mantém-se a glosa demonstrada no despacho decisório. Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15375.005359/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/1990 a 30/04/1994 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Não basta alegar, deve a parte provar a não incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-008.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/1990 a 30/04/1994 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Não basta alegar, deve a parte provar a não incidência das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da manutenção do lançamento tributário pela decisão de fl. 22, relacionado às contribuições previdenciárias, decorrentes de diferenças verificadas entre o valor dos salários constantes das folhas de pagamento e os valores dos salários de contribuição das GRPS (nas competências 03/90 a 06/90 e 01/94 a 04/94), e de diferença da taxa de Seguro de Acidente do Trabalho utilizada pela Recorrente nos seus recolhimentos (nas competências 11/91 e 12/91), por a Recorrente se enquadrar no código 121.010/6 do Anexo 1 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (risco grave, taxa 3%), tendo recolhido a referida rubrica utilizando a taxa de 2%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 53 59 /2 00 8- 58 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005359/2008-58 Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que os recolhimentos para as obras Menim, Santa Branca III, Jacuí e Uruguais foram todos feitos corretamente e em épocas próprias, conforme comprova a documentação inclusa; (ii) Os recolhimentos relativos à taxa de seguro de acidentes do trabalho (SAT) para as competência de 11/91 e 12/91, das obras Jacuí e Uruguai foram feitos corretamente; (iii) Que a fiscalização não discriminou, em seu relatório, o fato gerador da diferença, pelo que se conclui que o lançamento de tal importância padece de nulidade, eis que não se possibilitou à Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A Recorrente se limita a levantar informações genéricas, no que tange à ausência de recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias nas obras Menim, Santa Branca III, Jacuí e Uruguais, bem como relacionada aos recolhimentos da taxa de seguro de acidentes do trabalho (SAT) para as competência de 11/91 e 12/91, das obras Jacuí e Uruguai foram feitos corretamente. Não trouxe, portanto, qualquer argumento conclusivo sobre essa pretensa regularidade, limitando-se a fundamentos genéricos, repita-se. Ao contrário do suscitado, o relatório fiscal (fls. 11/13) bem descreve o lançamento tributário, possibilitando à Recorrente refutá-lo, com documentos demonstrar a inexistência de diferenças verificadas entre o valor dos salários constantes das folhas de pagamento e os valores dos salários de contribuição das GRPS (nas competências 03/90 a 06/90 e 01/94 a 04/94), e de diferença da taxa de Seguro de Acidente do Trabalho utilizada pela Recorrente nos seus recolhimentos (nas competências 11/91 e 12/91), ou seja, permitindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, destaco que as hipóteses de nulidade do procedimento fiscal encontram- se previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, inexiste nos autos qualquer uma delas, pelo que improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade dos autos. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.005359/2008-58 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13150.002025/2010-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Não havendo nos autos documentos que afastem a veracidade das informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, deve-se manter o lançamento decorrente da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DIRF. Não havendo nos autos documentos que afastem a veracidade das informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, deve-se manter o lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 04 a 08) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mauro Celso Gomes Ferreira no valor de R$ 5.877,26 consolidado em 31/05/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2009, em razão de trabalho de malha em que se apurou omissão de rendimentos de R$ 21.806,62 recebidos da fonte pagadora Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, CNPJ 01.870.663/0001-20. O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 02/06/2010 (fl.24). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 00 20 25 /2 01 0- 56 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.002025/2010-56 Em sua impugnação de folhas 02 protocolada em 08/06/2010, o sujeito passivo alega que não houve omissão de rendimentos, pois recebeu dessa fonte pagadora apenas o valor conforme informado na declaração de ajuste anual. Ao final pleiteou a exoneração do crédito tributário lançado. Os autos retornaram à unidade preparadora para fins de diligência junto à fonte pagadora Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, CNPJ 01.870.663/0001-20, para que esta informasse os valores dos rendimentos tributáveis pagos ao sujeito passivo e o correspondente valor do IRRF (fls.29 e 30). As tentativas de intimação (via postar e via edital) dessa fonte pagadora restaram frustradas (fls.31 a 35). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. AUSÊNCIA. Não havendo nos autos documentos que afastem a veracidade das informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, deve-se manter o lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: OMISSÃO DE RENDIMENTOS A autoridade fiscal constatou que o sujeito passivo informou em DIRPF rendimentos tributáveis recebidos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, CNPJ 01.870.663/0001-20, em valores inferiores aos informados por esta em DIRF, razão pela qual foi efetuado o lançamento de ofício do Imposto de Renda, incluindo esses rendimentos omitidos na DIRPF. A DIRF é um documento que a fonte pagadora está obrigada a apresentar à Receita Federal e tem por finalidade prestar informações dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte. Tem por efeito a subsunção do declarante, às penas da lei, no que se refere à veracidade das informações prestadas, bem como a responsabilização, da fonte pagadora, pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Além disso, em princípio, as informações nela contidas são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal. Alega o sujeito passivo que os rendimentos por ele declarados são os que ele efetivamente recebeu, conforme cópia do comprovante de rendimentos pagos de fl.09. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.002025/2010-56 Em razão das divergências de valores constantes nesse comprovante de rendimentos pagos e na DIRF, ambos emitidos pela fonte pagadora, o presente processo retornou à unidade preparadora para intimação da fonte pagadora para esclarecimentos. Contudo, a intimação restou frustrada. Constata-se no comprovante de rendimentos pagos (fl.09) que a natureza dos rendimentos pagos decorre do trabalho assalariado, o que pressupõe um vínculo empregatício nos moldes das leis trabalhistas. Contudo, a DIRF de fl.38 informa rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Isso leva a crer que os rendimentos informados no comprovante de rendimentos pagos não são os mesmos que foram informados na DIRF, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Além disso, verifica-se que no ano-calendário anterior ao tratado nos presentes autos, o sujeito passivo e a referida fonte pagadora informaram à RFB rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício de R$ 43.200,00 e IRRF de R$ 5.709,00 (fl.39 e 40). Tais valores são bem próximos aos informados em DIRF (fl.38) pela fonte pagadora para o ano-calendário que foi objeto de autuação (rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício R$ 47.269,57 e IRRF 4.502,24). Assim, em razão de a DIRF ser um documento idôneo para o fim de comprovação, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, e em razão de os documentos trazidos aos autos não afastarem essa veracidade, o lançamento deve ser mantido. Quanto ao pedido de suspensão do processo até a efetiva intimação da fonte pagadora, cumpre esclarecer que carece de fundamento legal. Ademais, ante o insucesso da intimação postal, aquele contribuinte foi devidamente intimado por edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/1972 (fl. 34). Relativamente à súplica de exclusão de multa e juros, por ausência de má fé, cabe esclarecer que foram aplicados como consectários legais (art. 44, inc. I e §3º, e art. 61, §3º, todos da Lei 9.430/1996), sendo irrelevante, neste caso, a comprovação do elemento subjetivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729420/2014-55
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE. CABIMENTO. Justifica-se a aplicação na multa qualificada quando demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo de impedir a responsabilização de seus verdadeiros donos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE. CABIMENTO. Justifica-se a aplicação na multa qualificada quando demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo de impedir a responsabilização de seus verdadeiros donos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-15T13:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-15T13:11:26Z; Last-Modified: 2021-11-15T13:11:26Z; dcterms:modified: 2021-11-15T13:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-15T13:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-15T13:11:26Z; meta:save-date: 2021-11-15T13:11:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-15T13:11:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-15T13:11:26Z; created: 2021-11-15T13:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-15T13:11:26Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-15T13:11:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.729420/2014-55 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.976 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BAHIA STELLA HOTEL LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE. CABIMENTO. Justifica-se a aplicação na multa qualificada quando demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo de impedir a responsabilização de seus verdadeiros donos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 94 20 /2 01 4- 55 Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.976 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.729420/2014-55 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRRF sobre pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado. Foi imputada a responsabilidade solidária pelo crédito às seguintes pessoas: FABIO RAMOS RIBEIRO – CPF Nº 568.723.645-72; AGATHA PATRIMONIAL S/A - CNPJ 07.596.615/0001-71; e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, CNPJ 10.930.448/0001-68. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 12/15, complementado às fls. 144/153. O devedor principal impugnou o lançamento às fls. 317/369. Os solidários AGATHA PATRIMONIAL, ANAPURUS PATRIMONIAL S/A e FÁBIO RAMOS RIBEIRO impugnaram às fls. 370/423 e 424/477, respectivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte/MG, após não conhecer do recurso da devedora principal em função de sua intempestividade, julgou improcedentes as impugnações dos solidários às fls. 561/587. Todos os sujeitos passivos acima apresentaram, em uma única peça, recurso voluntário contra a decisão acima às fls. 601/655, sendo que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, após rejeitar as preliminares, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2402- 005.776 - fls. 674/702, para afastar a qualificação da multa, além de excluir do polo passivo as empresas Agatha Patrimonial S/A E Anapurus Patrimonial S/A. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 704/717, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, reformada a decisão recorrida, para reformar o acórdão recorrido no ponto lá abordado. Em 21/6/17 - às fls. 721/730 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “multa qualificada - utilização de interposta pessoa”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial da Fazenda Nacional em 16/8/17 (fl.770), o sujeito passivo Fabio Ramos Ribeiro apresentou suas contrarrazões intempestivas em 4/9/17 (fl.754), acostadas às fls. 755/762, requerendo o desprovimento do recurso. Na mesma oportunidade, apresentou, agora conjuntamente ao sujeito passivo BAHIA STELLA HOTEL, seu Recurso Especial às fls. 763/768 pleiteando fosse elidida a autuação. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.976 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.729420/2014-55 A unidade de origem da RFB fez a análise da tempestividade do recurso em relação a ambos os sujeitos passivos, concluindo pela sua apresentação extemporânea, o que culminou na formalização do processo 10580.728363/2017-30 (fl.770) para cobrança da parcela definitiva do crédito e no envio de comunicado aos mesmos (SP BAHIA STELLA – fl.773, ciência em 27/10/17 à fl. 779; SP Fabio Ramos Ribeiro – fl. 775, ciência em 20/10/17 à fl.777) Na sequência, em 3/11/17, ambos interpuseram, nos autos daquele processo 10580.728363/2017-30, petição intitulada Embargos de Declaração c/c Arguição de Nulidade Processual por Cerceamento de Defesa, insurgindo-se contra o apartamento da cobrança promovido pela unidade de origem da RFB, que teria dado origem ao processo 10580.728363/2017-30, já que seu recurso, segundo alega, teria sido apresentado tempestivamente. Já no âmbito do CARF, em 22/11/17 - às fls. 786/790 – o recurso não foi conhecido, uma vez que fora apresentado intempestivamente em relação a ambos os recorrentes. Reafirmou-se, assim, a conclusão tomada pela unidade de origem da RFB, que deu azo à formalização daquele outro processo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A União tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 3/6/17 (processo movimentado em 3/5/17 – fl. 703) e apresentou Recurso Especial tempestivo em 15/5/17 (fl. 718). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como relatado, o apelo teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria relativa à “multa qualificada - utilização de interposta pessoa”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA NO QUADRO SOCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas "laranjas" pela fiscalização, não constitui fundamento para aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei 9430/96, pois a fraude ao contrato social não se confunde com fraude relativa ao fato gerador do tributo. Constatado-se o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso e afastar a preliminar de nulidade e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa, mantendo-a em seu patamar ordinário e excluir do polo passivo as empresas Agatha Patrimonial S/A e Anapurus Patrimonial S/A, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. Do conhecimento. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.976 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.729420/2014-55 Em seu recurso, a União, após indicar os acórdãos de nº 1101-001.226 e 1301- 001.978 como paradigmas representativos da controvérsia jurisprudencial, sustentou que a interposição de pessoas, no sentido de figurar no contrato social, como sócio majoritário e administrador pessoa diversa daquela que, verdadeiramente, ocupava essas funções, tem por intuito fraudar o interesse de credores, dentre os quais se encontra o fisco, caracterizando, com isso, a hipótese legal que abarca a conduta voltada para impedir ou frustrar o interesse da Administração tributária, com se extrairia das normas contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Isto porque, o colegiado a quo vazou o entendimento de que a interposição de pessoas no quadro social da empresa não seria, por si só, motivo para qualificar a multa de ofício, sobretudo no caso em que referida prática não teve o efeito de impedir o lançamento de oficio. Veja-se esses pontos chave do voto condutor: Nesse ponto, entendo que a fraude ao contrato social da pessoa jurídica, com a utilização de interpostas pessoas no quadro social, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, é fato que repercute na responsabilidade tributária mas por si só não configura fraude e sonegação de tributos, mormente quando se verificou que tal fato não teve o efeito de impedir o lançamento de ofício, e sua tributação se deu por incidência do IRRF sobre "pagamentos sem causa" para beneficiários que não se configuraram como interpostas pessoas. [...] Destarte, considerando que o lançamento tributário se deu com base na contabilidade do sujeito passivo, onde o fisco relatou a ocorrência de pagamentos sem causa justificada, sem, todavia, utilizar essa narrativa para qualificar a multa, entendo que não se justifica a aplicação da multa exasperada, devendo ser imposta no patamar ordinário de 75% do tributo não recolhido. Note-se que a interposição de pessoas foi amenizada pelo colegiado recorrido em razão das seguintes circunstancias: i) a prática não teve como efeito impedir o lançamento de ofício, ii) os pagamentos efetuados, sobre os quais se cobrou o IRRF, não tiveram como beneficiários as interpostas pessoas e iii) o lançamento se deu sobre os pagamentos contabilizados. Examinando-se, inicialmente, o acórdão paradigmático de nº 1101-001.226, é de se notar que a multa de oficio duplicada foi mantida hígida não somente em função da interposição de pessoas, mas também por conta de demais circunstancias evidenciadas naquele caso, a exemplo do conluio entre os fabricantes e os sócios de fato da autuada. Confira-se a própria ementa do julgado, naquilo que importa ao caso, e na sequência, excerto do voto condutor. MULTA QUALIFICADA. Procedente a aplicação da multa de ofício qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas: (i) a simulação do contrato social da empresa autuada, pela interposição de pessoas no lugar dos reais sócios, administradores e beneficiários das atividades; (ii) a sonegação de tributos, tendo em conta a sistemática e reiterada prática de omissão de receitas apurada em face: (ii.1) do Parecer Contábil oferecido à Justiça Federal para contraditar a acusação de se tratar de empresa de fachada; (ii.2) das Guias de Informação e Apuração do ICMS GIA apresentadas ao Fisco Estadual; e (ii.3) dos depósitos bancários nas contas correntes de titularidade da empresa, sem comprovação da causa ou operação que teria dado origem aos recebimentos; e (iii) o conluio entre os fabricantes e os sócios de fato da empresa autuada, na apropriação e partilha do IPI devido, com base em liminares judiciais. [...] Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.976 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.729420/2014-55 Por fim, claro está que a multa qualificada não resulta de juízo discricionário da fiscalização, mas sim da conduta omissiva e reiterada do sujeito passivo em deixar de recolher os tributos devidos em razão de suas atividades, muito antes de qualquer impedimento causado pela apreensão de documentos da pessoa jurídica e seqüestro de seus recursos, conduta esta precedida da interposição de pessoas no lugar dos reais sócios, administradores e beneficiários das atividades da HUSS WILLIANS, com a intenção de ocultar as condições pessoais de contribuinte, mormente tendo em conta o conluio, em paralelo, entre os fabricantes e os sócios de fato da empresa autuada, na apropriação e partilha do IPI devido, com base em liminares judiciais. Nesse contexto, não se pode dizer que colegiado paradigmático teria decidido no mesmo sentido, caso tivesse avaliando apenas a interposição de pessoas no contrato social da empresa no bojo de lançamento que se dera com base na contabilidade do sujeito passivo, razão pela qual, tenho que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial em relação a este acórdão paradigmático. Na sequência, no que tange ao paradigma de nº 1301-001.978, ainda que se tratando de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, pode-se extrair o entendimento segundo o qual a ocultação da capacidade contributiva e patrimônio de fato, acumulado por quem efetivamente comandava a empresa, daria fundamento à imposição da multa de ofício qualificada. Confira-se sua conclusão: Portanto, os fatos descritos e provados nos autos se amoldam à perfeição ao dispositivo legal acima transcrito. De toda a leitura das peças processuais e comprovados com documentos apreendidos por ordem judicial, mediante mandados de busca e apreensão, sempre apontando para o envolvimento direto dos Srs. Ricardo de Almeida Cézar e Ednaldo de Almeida Cezar e a utilização de interpostas pessoas; tudo sempre com o objetivo de ocultar das autoridades fazendárias os fatos geradores tributários e, além disso, a capacidade contributiva e o patrimônio de fato acumulado por quem efetivamente comandava o grupo de empresas; todo esse robusto conjunto probatório faz com que se imponha a qualificação da multa. (destaquei) Em relação a este paradigma, embora tenham sido citadas circunstâncias outras do caso, como a obtenção de documentos por meio de busca e apreensão, penso que o fato decisivo tomado pelo colegiado para a manutenção da multa tal como lançada foi, como se infere do trecho acima, justamente a interposição de pessoas no quadro social da fiscalizada. Nessa perspectiva, encaminho por conhecer do recurso em relação a este último paradigma e já passo à análise de mérito. Do mérito Neste ponto, adianto que discordo frontalmente do entendimento assentado no voto condutor da decisão recorrida, que afastou a qualificadora da multa de oficio, embora reconhecesse que a interposição de pessoas no quadro social da empresa repercutiria na imputação da responsabilidade tributária aos sócios até então ocultos. No caso dos autos, o Fisco identificou uma série de pagamentos contabilizados pelo sujeito passivo em contas distintas em todos os meses do ano, que totalizaram aproximadamente R$ 8.600,000,00, em relação aos quais o fiscalizado não logrou comprovar a causa, o que deu fundamento ao reajustamento da base de cálculo e cobrança do IRRF à alíquota de 35%. Ressalte-se que a interposição fraudulenta de pessoas no quadro societário do sujeito passivo é matéria que já se encontra definitiva no âmbito do contencioso administrativo. Não se discute mais se os sócios reais são aqueles que figuraram no instrumento contratual, Sr Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.976 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.729420/2014-55 Jamilton e Sra Jilma, ou aquele que agia às margens da relação contratual, o então procurador Fábio Ramos Ribeiro. Pois bem. As hipóteses legais para a duplicação da multa de ofício são aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, por remissão literal do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Vamos a elas: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da dicção dos dispositivos acima, em especial da do inciso II do artigo 71, quando estabelece, de forma resumida, que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, tenho que a interposição de pessoas no quadro societário de uma pessoa jurídica se amolda perfeitamente à conduta sancionada pela norma. Ademais, pode-se dizer ainda que a própria infração tributária, consubstanciada em diversos e vultosos pagamentos contabilizados sem que fossem comprovadas as suas causas, denotam o ânimo do sujeito passivo em furtar-se ao adequado tratamento tributário a eles relativos, seja no que toca ao seu patrimônio, seja no dos seus beneficiários, o que nos remete ainda à hipótese do inciso I daquele mesmo artigo 71. Não bastasse, a existência do ajuste entabulado entre os sócios fictícios e o real administrador, o Sr Fábio, que inclusive detinha procuração outorgada pelo “sócio” Jamilton, faz-me concluir pela incidência, também, na hipótese do artigo 73. O fato de tal conduta já trazer implicações quanto à imputação da responsabilidade tributária, não significa dizer que não haja qualquer reprimenda no âmbito tributário. Em outras palavras, a reprimenda não se exaure na mera responsabilização pelo tributo, no mero reposicionamento do sócio de fato ao status quo da relação obrigacional, como se estivéssemos a tratar de um verdadeiro “vai que cola ?!”. Por fim, tenho que a deliberada interposição de pessoas nos atos negociais em geral, em relação aos quais há o interesse do Fisco no cumprimento das obrigações tributárias por ventura deles decorrentes ou por eles implicados, evidencia, a rigor, o interesse subjacente em – ao menos - ocultar o fato gerador ou dificultar/impedir a cobrança do respectivo crédito tributário. Nessa linha é que caminhou o enunciado de Súmula CARF nº 34 ao dar luz à reprovação dessa prática de interposição de pessoas, ainda que, reconheço, estivesse tratando de depósitos bancários de origem não comprovada. Confira-se seu dispositivo: Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.976 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.729420/2014-55 Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas Nesse sentido, penso que a manutenção da multa de oficio, no patamar originalmente lançada, é medida que se impõe. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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