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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8750635 #
Numero do processo: 10611.720080/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 02/03/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 00 80 /2 01 8- 16 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720080/2018-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720080/2018-16 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720080/2018-16 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8791241 #
Numero do processo: 10580.721030/2009-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16197.R219. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721030/2009­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.102  S2­C2T1  Fl. 135          2 Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16197.R219. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721030/2009­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.102  S2­C2T1  Fl. 136          3 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.        Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16197.R219. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721030/2009­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.102  S2­C2T1  Fl. 137          4 Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16197.R219. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721030/2009­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.102  S2­C2T1  Fl. 138          5 reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16197.R219. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012 17:32:27. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 15/10/2012 e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0720.16197.R219 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 792F90BB667B2B71AB643537C0BE5E5672FCE262 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.721030/2009-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.002963/2003-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 29 63 /2 00 3- 05 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.002963/2003-05 No caso, a recorrente, realizou compensações via declarações em papel e via PER/DCOMP, num total de apresentou 13 (treze) Declarações de Compensação, que estão sendo analisadas nos processos abaixo indicados: Processo Declaração de Compensação (Meio) Data 10480.001785/2003-97 DCOMP (papel) 19/02/2003 10480.002014/2003-97 DCOMP (papel) 26/02/2003 10480.002014/2003-97 DCOMP (papel) 10/03/2003 10480.002014/2003-97 DCOMP (eletrônica) n° 32494.66990.241103.1.3.02-0732 24/11/2003 10480.002963/2003-05 DCOMP (papel) 27/03/2003 10480.002963/2003-05 DCOMP (eletrônica) n° 38740.53017.241103.1.3.02-7638 24/11/2003 10480.002963/2003-05 DCOMP (eletrônica) n° 36925.74280.241103.1.3.02-8203 24/11/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (papel) 02/04/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (papel) 16/04/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (papel) 30/04/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (eletrônica) n° 38220.91250.241103.1.3.02-4858 24/11/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (eletrônica) n° 29771.33179.241103.1.3.02-7683 24/11/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (eletrônica) n° 14385.45060.241103.1.3.02-7940 24/11/2003 O presente processo 10480.002963/2003-05 trata, especificamente, de 04 (quatro) Declarações de Compensação, três delas vinculadas ao Saldo Negativo acima mencionado, e uma quarta, vinculada: • DCOMP em papel, protocolizada em 27/03/2003 (fls. 03/05) –Crédito: Saldo Negativo de IRPJ da própria Interessada, referente ao ano-calendário de 2002; • DCOMP eletrônica de nº 38740.53017.241103.1.3.02-7638 (fls.14/17) – Crédito: Saldo Negativo de IRPJ da própria Interessada, referente ao ano- calendário de 2002; • DCOMP eletrônica de nº 36925.74280.241103.1.3.02-8203 (fls.18/21) – Crédito: Saldo Negativo de IRPJ da própria Interessada, referente ao ano- calendário de 2002; • DCOMP eletrônica de nº 15152.02509.241103.1.3.02-0580 (fls.22/25) – Crédito: Saldo Negativo de IRPJ da sucedida Norasa Automóveis, referente ao ano-calendário de 2002. A unidade de origem analisou o crédito conjuntamente, considerando todos os processos de crédito (10480.001785/2003-97, 10480.003209/2003-84 e o presente 10480.002963/2003-05 ), chegando a conclusão via despacho decisório de e-fls. 146 que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 é de R$ 9.302,23. Apurou também que após a vinculação deste crédito à algumas compensações, o saldo do crédito seria de R$ 7.982,58. O saldo de R$ 7.982,58 foi aplicado às compensações vinculadas ao presente processo 10480.002963/2003-05. Devido a sua insuficiência para amortizar todas as compensações, restaram débitos não homologados nos presentes autos e, por consequência, não houve saldo de débitos para amortizar as compensações vinculadas ao PAF 10480.003209/2003- 84. Na sua manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou as seguintes alegações: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.002963/2003-05 “Malgrado o respeito de que é merecedora a Ilustre Auditora-Físcal, subscritora da fundamentação que amparou a decisão ora impugnada, neste caso, equivocadamente buscou a contrapartida de pagamento do imposto declarado no valor de R$ 14.145,70, nas bases de comprovação de recolhimentos, quando na verdade, o referido valor foi pago através de saldo composto por IR-Fonte, retidos durante o ano de 2002, no valor de R$ 36.133,19”. - “Assim, deduzindo-se o valor de imposto declarado de R$ 14.145,70, do saldo de IR-Fonte redito durante o ano de 2002, qual seja, o valor de R$ 36.133,19, obtemos o saldo de R$ 21.987,49, os quais, somados ao recolhimento antecipado de R$ 730,22, referente ao período de apuração de abril de 2002, compõem o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, nos exato valor de R$ 22.717,71”. - “E para que não haja dúvidas sobre a constituição do total de R$ 36.133,19, cuja totalidade refere-se a IR-Fontes, durante o ano-calendário de 2002, junta a requerente os Informes de Rendimento das fontes pagadoras, cuja somatória das retenções informadas, resultam no referido valor”. - “No que tange ao saldo negativo de IRPJ, ano-base 2002, da Norasa Automóveis Ltda (sucedida), a recorrente não fará qualquer oposição neste momento, eis que, mesmo excluído o referido valor do saldo negativo da recorrente, este ainda é suficiente para suportar as compensações discutidas neste processo, sendo que, oportunamente, discutirá junto à fiscalização o débito de R$ 36.445,53 informado pela sucedida Norasa Automóveis Ltda, na DIPJ/2002”. Em sessão de 19/08/2014 (e-fls. 266) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente constituída, na esfera administrativa, a parcela da exigência correspondente à matéria não impugnada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. CRÉDITO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO VINCULADO. EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Existindo saldo disponível em favor do contribuinte, originado de crédito reconhecido em outro processo vinculado, cumpre utilizá-lo nas DCOMP’s objeto do processo em análise, quando as respectivas compensações estejam lastreadas no aproveitamento do mesmo crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.002963/2003-05 Entenderam os julgadores que todas as questões referente ao saldo negativo de IRPJ foram apreciadas no âmbito do processo administrativo 10480.001785/2003-97, onde foi reconhecido crédito adicional de R$ 7.888,65 o qual foi utilizado para abater débitos compensados nos presentes processo 10480.002963/2003-05. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 281), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que as provas já juntadas aos autos seriam suficientes para comprovar seu crédito. Alega que “por algum motivo que escapa à recorrente, alguns dos informes de Rendimentos atrelados ao PER/DCOMP nº 36925.74280.241103.1.3.02-8203 não forma considerados pela DRJ, embora acostados ao processo.” e afirma que os informes (de rendimentos) seriam a prova por excelência da existência de seu crédito. Ao final, pede o provimento do seu recurso a fim de reconhecer a parcela de crédito de R$ 6.26,32. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser indeferido. A peça recursal de e-fls. 281/285 não ataca diretamente o Acórdão recorrido. Não aponta quais seriam os pontos do voto condutor da decisão da DRJ que mereceriam reforma. Apenas afirma que algumas retenções não foram validadas, por motivos que lhes “escaparia” à compreensão. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.002963/2003-05 No entanto, o voto condutor do acórdão recorrido foi bem claro ao esclarecer que (e-fls. 273) as “alegações de defesa pertinentes ao referido saldo negativo já foram apreciadas no processo administrativo de nº 10480.001785/2003-97” . Toda a análise do direito creditório foi realizada no âmbito do processo 10480.001785/2003-97, como se verifica pela leitura da cópia do acórdão nas e-fls. 246/261. Assim, os motivos para o reconhecimento parcial devem levar em conta o que foi decidido no acórdão 12-067.820, no âmbito do 10480.001785/2003-97, (cópia na e-fls. 246/261). Verificamos, por exemplo, na e-fls. 256/257, que a retenção de código 8045 no valor de R$ 105,00 não foi validada pelos seguintes motivos: “Em que pese a Interessada tenha apresentado o “Informe Anual de Rendimentos” emitido pela fonte pagadora, onde aparecem indicadas as retenções efetuadas, no valor de R$ 105,00 (fl. 201), os comprovantes de recolhimento do imposto não foram anexados aos autos. Nas bases de dados da Receita Federal, o único documento de arrecadação de IRRF que aparece confirmado no código 8045 é um Darf no valor de R$ 1.694,02, recolhido em 19/09/2002 (cfr. pesquisa, fls. 334/335). Este recolhimento, todavia, não guarda nenhuma correspondência com as retenções aqui examinadas. As DCTF’s apresentadas pela empresa não apontam, por sua vez, nenhum débito de IR-Fonte – cód. 8045 relativo ano de 2002 (cfr. pesquisa, fl. 333). Na falta de elementos que confirmem o recolhimento dos valores retidos, entendo que não se pode admitir a compensação do IR-Fonte na Linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2003.” Tal como no exemplo acima, o relator do acórdão 12-067.820 (processo 10480.001785/2003-97) realizou uma apreciação sobre as retenções de IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ. Em alguns casos, o relator reconheceu o erro de fato no preenchimento da DCOMP e validou a retenção de IRRF. O crédito adicional reconhecido ao final, o valor de R$ 7.888,65. Como as compensações vinculadas ao processo 10480.001785/2003-97 já tinham sido homologadas pela unidade de origem, o relator apropriou o crédito adicional de R$ 7.888,65 às compensações vinculadas ao presente processo 10480.002963/2003-05: “Efetuadas, todavia, as compensações referentes ao processo administrativo de nº 10480.002963/2003-05, resultou que o crédito suplementar foi inteiramente consumido— cfr. Acórdão DRJ/RJO nº 12-067.822, de 19/08/2014 (cópia às fls. 275/2 83. Em face da inexistência de saldo disponível, nego provimento à manifestação de inconformidade, deixando de homologar, conseqüentemente, as compensações relativasaos débitos remanescentes abaixo discriminados” Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.002963/2003-05 A recorrente não teceu qualquer comentário quanto às conclusões do voto condutor do Acórdão recorrido. A recorrente apenas afirma que possui o crédito e que os documentos juntados comprovam seu direito sem apontar em que parte do acórdão recorrido está em desacordo com as provas juntadas. Nos termo do artigo 16 do decreto 70.235/1972, a impugnação (incluindo o Recurso Voluntário) deverá mencionar os “motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” Portanto, a recorrente apresenta uma peça recursal com argumentos vagos, não aponta os erros de julgamento eventualmente cometidos pela DRJ e argumenta que não estariam claros) os motivos do não reconhecimento de algumas retenções, quando se verifica que o relator teceu comentários detalhados sobre cada retenção originalmente não validada pela DRF. O seu recurso Voluntário deve ser, portanto, indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001290/2010-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 90 /2 01 0- 79 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.717 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001290/2010-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico n° 150.805.161.514.774 em momento posterior à atracação da embarcação "CAP SAN ANTONIO", no Porto de Santos, ocorrida dia 25/08/2008, com atracação registrada às 00h44, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, por força do art. 50 da IN 800/07, com redação dada pela IN 899/07; Que prestar as informações no sistema à RFB é diverso de retificar informações prestadas no sistema, como estabelece o art. 24 da IN 800/07; Que a responsabilidade objetiva merece atenuações interpretativas (lex specialis derrogat lex generalis), com a conversão da multa de R$5.000,00 para a correspondente multa de R$200,00, nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09; Pede pela nulidade do lançamento, ou pela conversão da multa para o valor de R$ 200,00, por atenuação interpretativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.717 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001290/2010-79 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805161514774, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE !150805160285860, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.717 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001290/2010-79 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 25/08/2008, às 08h27 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 25/08/2008, às 00h44. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.717 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001290/2010-79 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.717 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001290/2010-79 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.717 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001290/2010-79 na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.900671/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2013, 28/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário próprio vencido, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado.
Numero da decisão: 3301-009.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2013, 28/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário próprio vencido, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 06 71 /2 01 4- 58 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900671/2014-58 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 30/34. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que a recorrente não tinha direito ao crédito financeiro pleiteado, conforme Despacho Decisório às fls. 05. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “... que o ‘Tipo de Crédito’ informado nas declarações foi “Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno”, mas o correto seria ‘Cofins Não Cumulativa – Exportação’. Revela que a retificação do PER/Dcomp não foi realizada, pois o programa de preenchimento dos PER/Dcomp não permite alterar o Tipo de Crédito. Requer, então, a retificação do Tipo de Crédito para ‘Cofins Não Cumulativa – Exportação’.” Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 07-45.405, às fls. 82/86, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem do crédito financeiro) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; o erro no preenchimento do PER/Dcomp deve ser retificado, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento e a transmissão de um novo PER/Dcomp com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, erro formal no preenchimento do PER/Dcomp no qual declarou crédito decorrente de Cofins não Cumulativa – Mercado Interno, quando o correto seria Cofins não Cumulativa – Mercado Externo; efetuou as retificações no SPED PIS-COFINS e no respectivo Dacon; a retificação do PER/Dcomp não foi possível porque o Sistema PER/Dcomp não permitiu; alegou ainda que o cancelamento e a transmissão de um novo PER/Dcomp implicaria incidência de encargos financeiros, juros e multa moratória, na extinção dos débitos tributários compensados. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900671/2014-58 A DRJ não homologou a Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado, pelo fato de o contribuinte ter se equivocado no preenchimento do PER/Dcomp no qual declarou/compensou crédito financeiro vinculado ao mercado interno, quando o correto seria mercado externo. As autoridades julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, numa pré-análise do PER/Dcomp, realizada pela DRF em Joinville, o contribuinte foi intimado da inconsistência verificada e intimado a retificá-la, conforme Termo de Intimação às fls. 56, datado de 12/11/2013. A intimação da pré-análise ocorreu em 22/11/2013 (fls. 61). No entanto, decorridos mais 120 (cento e vinte) dias da data de intimação da pré- análise, como contribuinte não providenciou a retificação do PER/Dcomp, a autoridade administrativa expediu, em 03/04/2014, o despacho decisório indeferindo o ressarcimento e não homologando a Dcomp. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, o contribuinte alega que o erro cometido no preenchimento do PER/Dcomp não é motivo para o indeferimento do ressarcimento pleiteado e para a não homologação da Dcomp. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo pedido com a informação correta. Também conforme demonstrado e provado, o contribuinte foi intimado a corrigir o PER/Dcomp, antes do proferimento do despacho decisório, contudo não o fez. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Já a alegação de que não transmitiu o Pedido de Cancelamento do PER/Dcomp com erro na informação no “tipo (origem) do crédito” e a transmissão de um novo pedido implicaria incidência de acréscimos legais nos débitos compensados, cabe ao contribuinte arcar com erros cometidos por ele e não à Administração Tributária. Esta, em momento algum, contribuiu para o seu erro; assim, cabe a ele arcar com as despesas decorrentes dele. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900671/2014-58 Ainda que, se considerasse que o erro cometido pelo contribuinte pudesse ser relevado, em face do princípio da verdade material e da celeridade processual, não há como deferir seu pedido e determinar a homologação da Dcomp nesta fase recursal, tendo em vista que não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário) comprovando, o alegado erro e, consequentemente, o indébito tributário, ou seja o crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900671/2014-58 § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003206/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA Na forma dos artigos 299, 300 e 304, do RIR/1999, as despesas e custos para serem dedutíveis das bases imponíveis do IRPJ devem atender aos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade às atividades da pessoa jurídica. São também indedutíveis os montantes pagos ou creditados a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicado o beneficiário, a operação ou a causa que deu origem ao rendimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002,2003,2004 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencida a Relatora que votava por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA Na forma dos artigos 299, 300 e 304, do RIR/1999, as despesas e custos para serem dedutíveis das bases imponíveis do IRPJ devem atender aos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade às atividades da pessoa jurídica. São também indedutíveis os montantes pagos ou creditados a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicado o beneficiário, a operação ou a causa que deu origem ao rendimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002,2003,2004 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencida a Relatora que votava por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 06 /2 00 7- 02 Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 Relatório Trata o presente processo de lançamentos de IRPJ e CSLL lavrados em face da inexistência de comprovação dos beneficiários dos pagamentos efetuados por intermédio dos cartões Flexcard, administrados pela empresa Incentive House S/A, bem como pela ausência de comprovação da efetividade dos serviços supostamente por ela prestados, o que acarretaria a indedutibilidade dos mencionados gastos. De acordo com o termo de constatação de fls. 447/455 (numeração do e- processo) a contribuinte foi intimada a apresentar a relação nominal dos beneficiários dos cartões Flexcard e a esclarecer a que título foram efetuados os pagamentos. Em resposta, a empresa teria se limitado a afirmar que: a) Os pagamentos com cartões Flexcard não teriam sido utilizado para remunerar empregados, mas sim para pagamento de notas fiscais da Incentive House, que teria prestado serviço de publicidade, propaganda e marketing; b) Diante disso, inexistiria hipótese de incidência de IRRF sobre os pagamentos aos beneficiários pessoas físicas. c) A Incentive Houve teria promovido, em favor da Mobitel, diversas campanhas seguidas cabendo a ela todo projeto e execução das atividades. Sendo assim, a Mobitel não teria conhecimento de quem teria prestado estes serviços de publicidade e marketing à Incentive House. Diante do exposto, a fiscalização intimou a Mobitel a apresentar os contratos de prestação de serviços celebrados com a Incentive House, acompanhados das respectivas notas fiscais e dos comprovantes de implementação das campanhas de propaganda e marketing. A Mobitel apresentou cópias das notas fiscais, mas não comprovou a efetiva realização das campanhas de propaganda e marketing. Afirmou que “os contratos de publicidade, propaganda e marketing do período de 2002 a 2004 estão na posse de escritório de advocacia que não mais presta serviços à Mobitel. Foram solicitados, porém até o momento não foram devolvidos” Em relação à implementação dos projetos da Incentive House a contribuinte afirmou que os pagamentos à prestadora de serviços foram liberados porquanto a mesma vinha cumprindo a sua obrigação, e os serviços eram avaliados e sua prestação comprovada por diversos departamentos. Como se trata basicamente de contratos para venda de serviços, a comprovação da implementação deu-se com a expansão da carteira de Clientes da Mobitel, seno que este acréscimo ocorreu a partir dessas operações, posto que o incremento não foi usual, não ocorreu da mesma forma antes desse contrato.” Em relação à identificação dos beneficiários, a contribuinte assevera que “não disponibilizou nenhum recurso diretamente a pessoas físicas. Não existe qualquer recibo ou Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 depósito em relação a este recurso que conste em faturas. As notas fiscais – faturas foram quitadas diretamente à Incentive Houve através de depósito em conta ou pagamento em cheques.” Diante desses fatos concluiu a fiscalização que restou descaracterizada a prestação de serviços da Incentive House à Mobitel e que os pagamentos efetuados pela Recorrente correspondem à utilização desses cartões para benefício de pessoas indicadas diretamente por ela. Assim, os totais das despesas lançadas a título de Top Premium – Flexcard foram considerados como pagamentos a beneficiários não identificados previsto no art. 674 do RIR/00. Diante desse fato, os referidos dispêndios foram considerados indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos respectivos anos-calendários (2002 à 2004). Cientificado dos autos de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1023/1053 (numeração do e-processo), na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) A apresentação das notas fiscais é suficiente para comprovar a prestação de serviços. Contudo, para que não pairem quaisquer dúvidas junta aos autos os respectivos contratos, cujo escopo consistiria na realização de programas internos de incentivo de pessoal. b) A empresa Incentive House, utilizando critérios próprios e sem qualquer interferência teria realizado campanhas promocionais que resultaram em prêmios pagos aos colaboradores da Mobitel, por meio de cartões de incentivo, seno tal prática plenamente reconhecida no universo empresarial. c) A fiscalização desconsiderou o negócio jurídico firmado entre ela e a empresa Incentive House baseada apenas em suposições; d) Os valores pagos à Incentive House seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, uma vez que a Impugnante teria incorrido em tais despesas para a contratação do serviço de marketing de incentivo, a qual teria sido suficientemente demonstrada. e) Em razão do fato da Incentive House ter sido a responsável pelo pagamento dos prêmios, não teria tido, à época, condições de fornecer as informações dos beneficiários que receberam determinados valores pelos cartões de premiação. No entanto, no prazo de defesa da autuação a Impugnante entrou em contado com a empresa solicitando a relação dos beneficiários, titulares dos cartões de premiação, a fim de identifica-los. Nesse sentido promoveu a juntada de planilha contendo a identificação dos beneficiários. f) Ressalta que ainda que se admita a incidência do IRRF sobre valores pagos aos colaboradores por intermédio dos cartões de premiação a referida tributação só seria admissível quando os valores pagos superassem o limite de isenção. Sendo assim, a identificação dos beneficiários permite a identificação se os valores recebidos superam o limite de isenção; Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 g) Admitindo-se o pagamento realizado em favor dos beneficiários identificados, seria inegável a dedutibilidade das respectivas despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dado que, nestas condições, restaria caracterizada a sua natureza salarial. h) Requereu a realização de diligência nas dependências da Incentive House, a fim de que esta confirme os pagamentos efetuados aos beneficiários do cartão e que possa comprovar que tais valores ficaram abaixo do limite mínimo de tributação pelo IRRF. Em 07 de janeiro de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 1911/1913): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Sujeitam-se à Incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento as remunerações efetuadas, por conta e ordem da pessoa jurídica, ainda que por intermédio de terceiros, a título de prêmios, a beneficiários não identificados. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTOS DE PRÊMIOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO BASEADO NO MESMO SUPORTE FÁTICO DO IRPJ. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003. 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DILIGÊNCIA. CABIMENTO. É descabido o deferimento de diligência em estabelecimento de terceira empresa, nos casos em que a própria autuada tem o dever legal de guarda e apresentação ao Fisco dos respectivos documentos. Cientificada (AR fls. 1948), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1957/2006, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 1. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Preliminarmente, a Recorrente reitera a alegação de ilegitimidade passiva para a exigência de IRRF, sob o argumento de que não teria efetuado nenhum pagamento a seus colaboradores a título de prêmio de incentivo, o que teria sido feito pelas empresas contratadas para promover o programa de incentivos. Assim, não tendo sido a Fonte Pagadora, não seria legítimo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária lançada. As empresas contratadas é que seriam responsáveis pela identificação dos beneficiários Nessa hipótese, a responsabilidade da Fonte Pagadora teria se exaurido ao final dos anos de 2002 à 2004. Ao afirmar que não teria efetuado nenhum pagamento aos seus empregados ou colaboradores a título de premiação, o autuado somente pode estar dizendo, pelas informações e documentos contidos nos autos, que não o fez diretamente. Contudo, o fato de não ter efetuado os pagamentos diretamente não o desclassifica como Fonte Pagadora para fins de exigência do IRRF. Isto porque, conforme a documentação dos autos, os rendimentos distribuídos a título de prêmio foram auferidos pelos empregados e colaboradores do autuado. Por outro lado, os termos dos contratos assinados com a empresa Incentive House evidenciam que esta funcionava, no que tange aos pagamentos efetuados, apenas como mero veículo de transmissão de benefícios do autuado para os indivíduos premiados. Tal empresa foi contratada para a implantação e desenvolvimento de campanha interna de produtividade, sendo apenas mandatária no que tange à disponibilização dos cartões eletrônicos aos premiados, com os créditos neles depositados constituídos dos valores recebidos do autuado para serem distribuídos como prêmios em favor dos indivíduos indicados e nos montantes por este fixados. É o que se contata pelos itens 2 e 3 do Contrato firmado entre a Recorrente e a Incentive House. Confira-se: 2.1 – A INCENTIVE HOUSE, por força deste contrato, obriga-se a: 2.1.1 – Zelar pela qualidade dos serviços prestados durante a vigência deste contrato; 2.1.2 – Colocar à disposição da CLIENTE, por meio próprio ou de terceiros, os bônus e cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO no prazo de 5 dias úteis, contados da data do recebimento do pedido, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade da INCENTIVE HOUSE; Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 2.1.3 – Disponibilizar os recursos alocados pela CLIENTE para pagamento dos prêmios por ela concedidos quando da utilização dos cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO, assim como os Bônus TOP PREMIUM e TOP PREMIUM TRAVEL, no prazo de 2 dias úteis contados da data da comprovação do pagamento pelo CLIENTE, desses recursos, bônus e comissão da INCENTIVE HOUSE; 2.1.4 – Oferecer: (1) por meio de instituições financeiras credenciadas pela INCENTIVE HOUSE terminais eletrônicos que possibilitem a utilização dos cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO; (ii) estabelecimentos credenciados à “Rede Shop” e “Rede Cheque Eletrônico” para utilização dos cartões FLEXCARD e PRESENTE PERFEITO; e (iv) estabelecimentos credenciados pela INCENTIVE HOUSE para utilização dos bônus TOP PREMIUM e TOP PREMIUM TRAVEL; 2.1.5 – Reembolsar os estabelecimentos credenciados pelo valor dos bônus TOP PREMIUM e TOP PREMIUM TRAVEL utilizados, respeitadas as condições expressamente ajustadas entre eles e a INCENTIVE HOUSE; 2.1.6 – Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários do seu próprio pessoal utilizado na prestação de serviços objeto deste contrato; 2.1.7 – Orientar a CLIENTE para a correta utilização dos bônus e/ou cartões eletrônicos junto à rede bancária, a qual, por sua vez, deverá repassar as orientações aos seus premiados. 3.1 – O CLIENTE, por força deste contrato, obriga-se a: 3.1.1 – Requisitar à INCENTIVE HOUSE, os bônus e/ou cartões eletrônicos, por escrito, por meio de formulário de pedido a ser disponibilizado pela INCENTIVE HOUSE, preenchendo todos os seus campos. 3.1.1.1 – No caso de cancelamento do pedido referido no item 3.1.1, após 18 horas do dia do seu efetivo recebimento pela INCENTIVE HOUSE, o CLIENTE deverá pagar à INCENTIVE HOUSE o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por pedido cancelado. Este valor poderá ser reajustado a cada 12 meses pelo IGPM/FGV, ou em menor periodicidade permitida por lei; 3.1.2 – Pagar à INCENTIVE HOUSE: 3.1.2.1 – Os valores a serem disponibilizados nos cartões e/ou impressos nos bônus, bem como da respectiva comissão de serviços; Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 3.1.2.2 – Os valores dos serviços de emissão, remissão, entrega, reentrega e substituição dos cartões, emissão e reentrega de bônus, substituição de bônus válidos; cancelamento de pedidos; bem como remissão de senha. Esses valores estão discriminados na tabela de custos do Anexo I; 3.1.2.3 – Os valores dos serviços de emissão, remissão, entrega, reentrega e substituição dos cartões, emissão e reentrega de bônus, substituição de bônus válidos; cancelamento de pedidos; bem como remissão de senha poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo IPC – FIPE, ou em menor periodicidade permitida por lei; 3.1.3 – O pagamento dos valores previstos nos itens 3.1.2.1 e 3.1.2.2 supra será feito por meio de cobrança bancária, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal de serviços. Conforme bem observa a decisão recorrida, não se pode reconhecer que a identificação dos beneficiários, após a formalização do lançamento de ofício seria hábil para desconstituir a exigência. Isso porque: 13.5.1 - Na data do lançamento de ofício, como a Mobitel não havia identificado os beneficiários dos pagamentos efetuados por intermédio dos cartões de premiação fornecidos pela Incentive House, é plenamente procedente a exigência ex officio dos tributos cabíveis (IRRF relativo a pagamento a beneficiários não identificados; indedutibilidade em relação à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL), com fundamento no artigo acima transcrito. Se apenas por ocasião da impugnação ou do recurso são identificados os beneficiários dos pagamentos não pode dispor esta prova do condão de afastar a exigência porque, na data da autuação, configurada estava a hipótese de incidência prevista na norma jurídica. 13.5.2 - A construção de tal interpretação visa a não tornar letra morta as disposições do artigo 61 da Lei nº 8.8981, de 20 de janeiro de 1995, na medida em que bastaria as fontes pagadoras deixar de atender as intimações, formuladas no curso do procedimento fiscal, aguardar o lançamento de IRRF, por pagamento a beneficiário não identificado, e identificar os beneficiários após a lavratura do Auto de Infração, para tornar nula qualquer exigência de imposto, por erro na identificação do sujeito passivo. A proibição do venire contra factum proprium ou proibição de comportamentos contraditórios está relacionada com o princípio da segurança jurídica e classificada como uma das variantes da boa-fé objetiva. Tal vedação se caracteriza pela proibição de posições contraditórias e está explicitada no artigo 276 do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável subsidiariamente aos processos administrativos fiscais) o qual dispõe: Art. 276 – Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. (grifamos) O Decreto nº 70.235/72 também dispõe, em seu artigo 60 que não há que se falar em nulidade quando o próprio sujeito passivo lhe houver dado causa. Confira-se: Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifamos). Dessa forma, a exigência do IRRF foi corretamente formalizada, na medida em que o sujeito passivo não identificou os beneficiários dos rendimentos. O fato de a Incentive House ter sido contratada para atuar como intermediária dos alegados prêmios, não afasta a condição da autuada como fonte pagadora de tais rendimentos, dado que eles são promovidos sob sua ordem e no seu interesse. De fato, não se concebe a definição de um programa de premiação que fique exclusivamente a critério da contratada, sem qualquer interferência da contratante, única interessada no retorno decorrente das ditas premiações a seus funcionários. Em face do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. MÉRITO 2.1) DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INCENTIVE HOUSE E A DEDUÇÃO DAS DESPESAS. Alega a Recorrente que os contratos juntados à impugnação comprovam que os contratos juntados à impugnação comprovam a efetiva prestação de serviços de publicidade, propaganda e Marketing prestados pela empresa Incentive House. Alega também que, em nenhum momento os julgadores de primeira instância se atentaram ao fim último da contratação, cingindo-se a analisar apenas um dos meios disponibilizados pela Incentive House S/A para cumprimento da prestação de serviço acima aludida” concluindo que “diante desses esclarecimentos não resta a menor dúvida de que as despesas incorridas pela Recorrente são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Improcedentes as alegações da Recorrente. Como bem observou a decisão recorrida, pela análise dos contratos acima transcritos resta claro que o real objeto destas contratações foi a utilização de cartões de premiação disponibilizados pela empresa Incentive House S/A para pagamento de prêmios por parte da Recorrente a qual deveria, inclusive, informar à Incentive House o CPF vinculado a cada cartão de premiação. Ademais, é impraticável investigar a efetividade, usualidade e normalidade da despesa se o beneficiário não pode ser identificado. Neste contexto, é corolário lógico que a despesa também não seja aceita, atribuindo-lhe a condição de liberalidade. Além disso, o art. 304 do RIR/99 afirma expressamente que: Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. (grifamos) Improcedente, portanto, a alegação quanto a dedutibilidade das despesas. 2.2) DA EXCLUSÃO DO IRRF EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE POSSUÍREM SALÁRIO-BASE ACRESCIDOS DOS PRÊMIOS INFERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO. Por fim, a Recorrente formula pedido subsidiário no sentido de que sejam excluídos os valores relativos aos beneficiários que possuem salário-base, acrescidos dos valores de benefício em valores inferiores ao limite de R$ 1.058,00 (limite de isenção). A norma que estabelece a presunção legal prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 presta-se a assegurar a constituição do crédito tributário que seria devido caso o pagamento representasse rendimento tributável, mas cuja incidência real não se mostra possível em razão da conduta omissiva da fonte pagadora no dever de identificar seu beneficiário e/ou sua causa. A pessoa jurídica é, assim, eleita como substituto tributário e o imposto de renda é quantificado a partir da presunção de que o rendimento foi pago líquido do imposto que deveria ser retido, este determinado segundo o limite superior das incidências possíveis, considerando a existência de beneficiários e rendimentos de diferentes naturezas. Sendo assim, nesse ponto, entendo relevantes as alegações da Recorrente, uma vez que, caso comprovado que o rendimento recebido somado à remuneração do beneficiário não ultrapassava o limite de isenção, fica prejudicada a razão essencial do IRRF sobre pagamentos sem causa. Isso porque, como dito, tal norma tem como pressuposto a ausência de oferecimento à tributação por parte do beneficiário. Uma vez comprovado que este seria isento, não há que se falar em incidência do IRRF. Ao analisar a questão da incidência do IRRF em razão dos cartões de premiação esta turma, no julgamento do Acórdão nº 1402-003.871 estabeleceu as seguintes premissas. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM AS PREMISSAS DE LANÇAMENTO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS MESMOS FATOS. Inexiste qualquer incompatibilidade entre o lançamento de IRRF pautado na presunção legal prevista no art. 61 da Lei nº 8.891, de 1995, e a exigência de contribuições previdenciárias arbitradas em aferição indireta de remuneração de empregados evidenciada pelas mesmas notas fiscais emitidas pela contratada para efetivar tais pagamentos. AMPLITUDE DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal contida no art. 61 da Lei nº 8.981/95 impõe à fonte pagadora o dever de, durante o contencioso tributário, provar não só a causa e o beneficiário dos pagamentos, mas também que os valores pagos eram isentos ou foram regularmente submetidos à tributação pelos beneficiários. Admitir que a exigência Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 tributária possa ser desconstituída apenas com a identificação dos beneficiários e/ou da causa omitidos durante o procedimento fiscal permitiria que a fonte pagadora postergasse esta informação para momento no qual não fosse mais possível a constituição do crédito tributário em face do beneficiário do rendimento. Na medida em que a fonte pagadora apenas alegou que os pagamentos corresponderiam a premiação, sem demonstrar eventual isenção ou tributação dos rendimentos pelo beneficiário, o IRRF permanece por ela devido. Do voto vencedor da Conselheira EDELI PEREIRA BESSA destaca-se o seguinte trecho: Impróprio, assim, pretender que a presente exigência seja declarada improcedente, no suposto de que a identificação do beneficiário e da causa sujeitaria a fonte pagadora, apenas, à penalidade prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, em face de fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento. Referida penalidade tem aplicação, apenas, quando a autoridade fiscal, ciente do beneficiário e da causa do pagamento, identifica que a fonte pagadora deixou de reter o imposto de renda devido, hipótese na qual a exigência do tributo deve ser dirigida ao beneficiário do rendimento, restando à fonte pagadora apenas a penalidade por inobservância de seu dever de reter e antecipar o recolhimento do tributo devido. (...) Em tais circunstâncias, o ônus probatório imposto à fonte pagadora para desconstituir a incidência decorrente da presunção legal é mais amplo, cumprindo-lhe provar, no curso do contencioso administrativo, não só o beneficiário e a causa do pagamento, mas também que este corresponderia a valor não sujeito à tributação pelo beneficiário ou que, se tributável, foi regularmente oferecido à tributação. (grifamos) Da extensa relação de beneficiários juntada pela Recorrente em sua impugnação (fls. 1109/1904) é possível identificar que, ao menos para parte dos beneficiários, a soma dos valores das premiações e a remuneração não superavam o valor de isenção. Confira-se: Fl. 2543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 Diante do exposto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual proponho sua conversão em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a empresa Incentive House para que esta confirme se os valores pagos à título de premiação ao funcionários da Recorrente correspondem aos valores constantes na documentação juntada aos autos às fls. 1109/1104; b) Intime a Recorrente à juntar aos autos a folha de salário, bem como todas as demais remunerações pagas aos funcionários no período abrangido pela autuação; c) Analise, mesmo que por amostragem, quais os beneficiários cujo total das remunerações recebidas estavam abaixo da faixa de isenção do IRPF à época da autuação, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. d) Dê vista a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 2544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 Voto Vencedor Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado O Colegiado, por maioria dos seus integrantes, divergiu do entendimento da Ilustre Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio unicamente na parte conclusiva, quando encaminhou voto no sentido de converter o julgamento em diligência, na forma abaixo: “Diante do exposto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual proponho sua conversão em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a empresa Incentive House para que esta confirme se os valores pagos à título de premiação ao funcionários da Recorrente correspondem aos valores constantes na documentação juntada aos autos às fls. 1109/1104; b) Intime a Recorrente à juntar aos autos a folha de salário, bem como todas as demais remunerações pagas aos funcionários no período abrangido pela autuação; c) Analise, mesmo que por amostragem, quais os beneficiários cujo total das remunerações recebidas estavam abaixo da faixa de isenção do IRPF à época da autuação, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. d) Dê vista a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias”. Todavia, para os demais membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, o caso exigia o liminar improvimento do recurso voluntário, mantendo-se os lançamentos perpetrados pelo Fisco, a saber: a) Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, com fundamento no art. 674 do RIR199; IRRF R$2.213.160,02 JUROS DE MORA R$ 1.131.537,33 MULTA PROPORCIONAL R$ 1.659.869,88 TOTAL IRRF R$ 5.004.567,23 b) Ajuste das Bases de Cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ dos anos- calendário de 2002 a 2004, nos valores de R$ 246.090,92, R$ 833.468,56 e R$ 3.030.595,11, respectivamente, com fundamento no art. 24 da Lei n °. 9.249/95; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo Único, e 300, todos do RIR/99; Fl. 2545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 c) Ajuste da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL doss anos-calendário de 2002 a 2004, nos valores de R$ 246.090,92 e R$ 3.030.595,11, respectivamente, com fundamento no art. 2° e §§ da Lei n°. 7.689/88; arts. 19 da Lei 9.249/95; art. 1° da Lei n°. 9.316/96; art. 28 da Lei n°. 9.430/96; art. 60 da Medida Provisória n°. 1.858/99 e reedições; art. 37 da Lei n°. 10.637/2002; d) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL do ano-calendário de 2003, com fundamento no art. 2° e §§ da Lei n°. 7.689/88; arts. 19 da Lei no. 9.249/95; art. 1° da Lei n°. 9.316/96; art. 28 da Lei n°. 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n°. 1.858/99 e reedições; art. 37 da Lei n°. 10.637/2002; CSLL R$ 323.46 JUROS DE MORA R$ 178,32 MULTA PROPORCIONAL R$ 242,59 TOTAL CSLL R$ 744,37 Portanto, está-se diante de lançamentos relativos ao IRRFonte sobre pagamentos feitos a beneficiários não identificados (artigo 61, da Lei nº 8.981/1995) e de glosa de custos/despesas destes mesmos desencaixes em razão da não comprovação da necessidade, usualidade e normalidade de tais dispêndios (artigos 299, 300 e 304 do RIR/1999). Para melhor visualização, reproduzem-se citados dispositivos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. ----------- Despesas Necessárias Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 2546DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). ________ Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). Embora tenha ratificado o trabalho fiscal em relação à matéria infracional, restringiu sua aplicação material no sentido de que os montantes apurados na infração deveriam ser somados aos rendimentos que os beneficiários apontaram em suas Declarações de ajuste anual de IRPF e, a partir daí, medir se ficavam abaixo do limite isencional. Com isso, na linha assumida pela I. Relatora, somente se admitiria a tributação presente nestes autos se a soma do montante lançado, acrescido do constante da DIRPF do beneficiário superasse o mínimo da tabela de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Foi com esse racional que encaminhou seu voto para que o julgamento fosse convertido em diligência a fim de que a recorrente entregasse as folhas de pagamento de salários e demais remunerações pagas aos funcionários e o Fisco as analisasse, “mesmo que por amostragem, quais os beneficiários cujo total das remunerações recebidas estavam abaixo da faixa de isenção do IRPF à época da autuação, manifestando-se por meio de relatório conclusivo”. Resumindo, a I. Relatora não contestou a infração, mas apenas buscou mensurar os valores imputados dentro de limites que entendeu cabíveis. Pois bem, em que pese o sempre bem fundamentado voto da I. Conselheira, dele divergi, juntamente com os demais membros do Colegiado, unicamente por fazer uma leitura diferente em relação a este aspecto por ela defendido (de que o valor a ser imputado deveria levar em conta o limite isencional de Imposto de Renda das Pessoas Físicas), porque, ao contrário, entendo inexistir qualquer previsão legal que se possa acionar para dar suporte a este entendimento. De fato, a singela leitura do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 estampa, indelevelmente, que a infração será exteriorizada sempre que ocorrer o pagamento, por pessoa jurídica, a favor de “beneficiário não identificado e/ou resultado de operação sem causa”, pouco importando se este beneficiário (nem sempre conhecido, por isso “não identificado”) entrega ou Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art45%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art2 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 não sua Declaração de Ajuste anual de IRPJ, se nela há imposto a pagar ou a restituir, se é isento ou omisso. Nada disso é relevante para a imposição que aqui se analisa. O que importa, no caso, é que a construção legislativa criou a exigência de que tais desencaixes, muitas vezes feitos ao arrepio das normas legais e fruto de atividades nem sempre lícitas, fossem tributados com exclusividade na fonte, posto que, não fosse essa norma cogente, muito provavelmente passariam ao largo de qualquer imposição. Em outro dizer, a imposição tributária prevista no artigo 61, da Lei nº 8981/19956, reproduzida no artigo 674, do RIR/1999, então vigente, é o mecanismo que o legislador adotou para impedir que pessoas jurídicas fizessem pagamentos a destinatários não identificados ou que, mesmo identificados, não tivessem causa, ou seja, fora do interesse da companhia. Visou-se, assim, impedir direcionamento de recursos ao arrepio dos objetos sociais e muitas vezes, de natureza nebulosa. Deste modo, para haver a incidência do IRRF de que trata o dispositivo, é preciso tão somente: 1. haver o pagamento; 2. a beneficiário não identificado; ou, 3. que não tenha causa. Então, não há que se falar sequer em analisar os rendimentos desses beneficiários (repita-se, nem sempre identificados) para se saber de estão além ou aquém do limite de isenção. O fato gerador nasce com o pagamento feito pela pessoa jurídica e independe de quaisquer cláusulas condicionantes ou valores limites, para cima ou para baixo. A se aceitar essa posição, até a glosa destas despesas por desnecessidade, inusualidade e anormalidade seriam restritas aos valores que ficassem acima da isenção do IRPF, o que não se revela lógico. A propósito: IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003206/2007-02 assumiu o ônus pelo referido pagamento. (Ac. 1302-002.549 – Sessão de 20/02/2018 – Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado). E nessa 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, consoante Ac. nº 1402-002.210, sessão de 08/06/2016, relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF- Ano-calendário:2009,2010 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Mais a mais, não se pode olvidar, está-se diante de “rendimento sujeito a tributação exclusiva na fonte”, ou seja, que sofrerá imposição sobre QUALQUER valor, salvo se existir expressa determinação em contrário, o que não ocorre, in casu. Em exprimir mais claro, não há nenhuma menção no dispositivo que excepcione que a tributação só se dará a partir do momento em que se suplantar o limite de isenção da tabela do IRPF. Assim, voto por acompanhar o entendimento da I. Relatora em relação à apreciação que fez acerca das infrações capituladas, dela divergindo tão somente quando, ao invés de negar provimento ao recurso voluntário, encaminhou seu voto pela conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recuso voluntário, ratificando os lançamentos e chancelando a decisão recorrida. É como voto (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.720517/2011-80
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.
Numero da decisão: 9202-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 17 /2 01 1- 80 Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720517/2011-80 Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 51.013.431-9 - para cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes das glosas de compensação, bem como para imposição de multa isolada de 150%. O relatório da Fiscalização encontra-se às fls. 269/280. Impugnado o lançamento às fls. 285/289, a DRJ em São Paulo/SP julgou-o procedente em parte às fls. 2019/2036, exonerando da base de cálculo da multa, as compensações realizadas com o pretenso crédito de “terço constitucional de férias”, em função do MS n.º 0008500-02.2010.4.03.6106, no qual a impugnante obteve liminar suspendendo a exigibilidade apenas sobre tal verba. Com isso, entendeu-se não ser cabível a imputação da multa isolada, uma vez que a compensação encontrar-se-ia respaldada por decisão judicial (ainda que precária), que lhe reconheceu a não-incidência tributária, circunstância esta que retiraria o caráter de intencionalidade dolosa ou fraudulenta da conduta da autuada. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 2040/2055. Por sua vez, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara - por meio do acórdão 2403- 002.500 de fls. 2086/2113 - deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada que havia remanescido. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 2119/2128, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para que fosse restabelecida a multa isolada imputada ao contribuinte. Em 26/10/15 - às fls. 2131/2134 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da multa isolada da Lei 8.212/91, art. 89, § 10,”. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 20/5/16 (fl. 2138) o autuado também apresentou Recurso Especial à fls. 2141/2162, requerendo, ao final, fosse: i) deferido o pedido de efeito suspensivo para salvaguardar seu direito, declarando a inexistência de relação jurídica no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas descritas (Horas Extras, Terço Constitucional de Férias, 15 primeiros dias do auxílio-doença e auxílio-acidente); ii) autuado e processado o presente Recurso Ordinário, dando-se vista a recorrida, para que querendo apresente contraminuta, nos termos da legislação vigente, julgando-se procedente o presente, extinguindo-se o procedimento administrativo fiscal, com base no artigo 62 do Decreto Federal n° 70.235/72; iii) conferido efeito suspensivo ao presente Recurso, nos termos dos artigos 33 e 56 do Decreto Federal n° 70.235/72, até o final do julgamento do presente processo administrativo e enquanto perdurar as ações judiciais que discutem a matéria. Em 15/9/16 - às fls. 2193/2201 – não foi conhecido do recurso. Na mesma oportunidade em que interpusera seu apelo especial, o autuado ainda apresentou contrarrazões tempestivas em 6/6/16 (fl. 2172), por meio das quais requereu, ao final, fosse confirmada a decisão recorrida no tocante à aplicação da multa isolada – fls. 2172/2178. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720517/2011-80 O recurso foi apresentado tempestivamente (processo movimentado em 20/7/15 – fl. 2118 para ciência do acórdão de Recurso Voluntário e recurso apresentado em 20/8/15 – fl. 2129). Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da multa isolada da Lei 8.212/91, art. 89, § 10.” O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: MULTA. ART. 89. LEI 8.212/91. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O dispositivo do art. 89, parágrafo dez da Lei 8.212/91 que trata de falsidade na declaração deve ser analisado atentamente, não podendo se estender ao mero erro procedimental. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de seguranças impetrados e, por maioria de votos, determinar a exclusão da multa isolada, vencidos o Relator e conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Do mérito. Antes de adentrarmos ao ponto, cumpre destacar que a unidade de origem da RFB acostou aos autos, neste mês, informação que nos dá conta da impetração de Ação Anulatória de nº 0008607-36.2016.4.03.6106 em face da União, em relação a quatro processos administrativos fiscais, dente eles, este feito de nº 16004-720517/2011-80, que controla tanto a cobrança dos débitos tidos por indevidamente compensados, quanto à multa isolada aplicada a teor do § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91. Na sequência, noticiou que em consulta pública ao sítio informatizado da Justiça Federal denotou-se que, naqueles autos, teria transitado em julgado a sentença que negara seguimento à pretensão do contribuinte, com a consequente cassação da tutela de urgência concedida anteriormente. Analisando-se os termos da Sentença também acostada pela unidade, percebe-se que a discussão judicial girou em torno do mérito das compensação pretendidas pelo autuado, não havendo menção quanto à procedência da multa isolada, muito provavelmente devido ao fato de o contribuinte, à época da distribuição da anulatória, já contar com decisão administrativa que lhe fora favorável, diga-se, o acórdão ora recorrido. Nesse rumo, não vejo óbice quanto ao prosseguimento da análise do mérito do Recurso Especial manejado pela União. Passemos ao caso concreto, à luz do relato fiscal. O contribuinte efetuou compensações em 8 (oito) meses no período de 04/2009 02/2011. Justificou-as em função dos (MS) mandados de segurança 0008500-02.2010.4.03.6106, no qual se discutia a incidência tributária sobre os valores pagos a título de horas extras e terço constitucional de férias; e 0002019-86.2011.4.03.6106, no qual se discutia a incidência relativa ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas e férias em pecúnia, salário educação, auxílio creche, auxílio doença e auxílio acidente (15 dias de afastamento), abono assiduidade, abono único anual, vale transporte, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno. Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720517/2011-80 Daqueles encontros de contas, dois deles, nas competências de 4/2009 e 9/2010, nos valores de R$ 163,83 e R$ 668,42, não teriam se dado ao alegado amparo dos MS acima citados. Ainda em seu relato, o autuante destacou os seguintes fatos que reputo importantes ao caso, quais sejam: 1 - o impetrante sequer requereu, na petição inicial, autorização para efetuar compensação dos tributos incidentes sobre as rubricas em questão, os quais haviam sido recolhidos em época própria, mesmo tratando-se de verbas sob discussão judicial; e 2 - o deferimento parcial da medida liminar relativa ao Mandado de Segurança 0008500- 02.2010.4.03.6106, que data de 30/11/2010, assegurou-lhe, unicamente, a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba do "terço constitucional de férias", porém não lhe assegurou, literalmente, o direito de compensar- se das contribuições anteriormente recolhidas relativas à citada verba; Não obstante, o colegiado a quo vazou o entendimento de que a falsidade da declaração deveria ser entendida quando não houvesse qualquer fundamento ao pleito do contribuinte, principalmente no que concerne à inexistência do fato gerador, total ou parcial, ressaltando que o contribuinte já seria possuidor de uma decisão que confirmava, mesmo que parcialmente, sua tese exposta nos Mandados de Segurança. Arrematou a Turma, que seria desproporcional e nada razoável a interpretação do dispositivo do art. 89 da Lei 8.212/91 como mero erro ou omissão. De outro lado, o colegiado paradigmático – acórdão 2301.002.736 – entendeu, na linha do sustentado pela recorrente, que referido dispositivo não exigiria a demonstração do dolo ou mesmo faria menção à lei 4502/64, mas apenas à falsidade de declaração como infração. Confira-se sua ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Segundo o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro. A norma legal não exige dolo expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no art. 136 do CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica. Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe: (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (destaquei) Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720517/2011-80 A seu turno, falsidade é qualidade daquilo que é falso, que, na sequência, pode ser assim definido 1 : 1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado. 2 Em que há mentira, fingimento ou dolo. 3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso. 4 Que se faz passar pelo que não é; impostor. 5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço. 6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor. Diferentemente da seara criminal, onde para se ter um provimento condenatório faz-se necessário, como regra 2 , provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva do agente, na medida em que a pena traz, a rigor, restrições ao seu consagrado direito constitucional à liberdade; no âmbito tributário tem-se como regra, quanto à imposição de penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última análise, ao direito à propriedade. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse rumo, pode-se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que se demonstre a intenção (dolo) na conduta do agente; no tributário, a responsabilidade pela infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos. Perceba que quando o legislador tributário pretendeu exigir do Fisco a comprovação da intenção do agente, o fez expressamente na lei, consoante se denota do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, até mesmo em obediência à parte inicial daquele artigo 136. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ainda para ilustrar, veja-se o que diz o artigo 18 da Lei 8.023/90, que estabelece a multa de ofício em 150% sem que para isso exija do autuante a demonstração do dolo, mas apenas da conduta legalmente reprovável: 1 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/falso/ 2 Ressalvados os tipos - expressos na lei penal - para o s quais basta a culpa na conduta. Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720517/2011-80 Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Perceba-se que o disposto sob análise estabelece - objetivamente - situação que uma vez constatada dará ensejo à multa já no patamar original de 150%. Não há qualquer gradação, ao contrário de que se tem para as multas de oficio daquele artigo 44. Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202-006.886, de 23/5/18 e 9202-003-779, de 16/2/16, adiante ementados: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos que sabia não serem líquidos e certos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A multa isolada de 150% somente é cabível quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos referentes a verbas que sequer integraram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias ou, quando a integraram, não há qualquer justificativa para que sejam consideradas como valores passíveis de restituição. Posto desta forma, penso que toda e qualquer discussão sobre o tema, notadamente com relação à não aplicação literal do dispositivo, em princípio, refogeria ao âmbito do contencioso administrativo, vez que acabaria por envolver, inevitavelmente, questões acerca da razoabilidade e do não-confisco decorrentes da aplicação da norma. Não obstante, passo a análise do caso. De plano, cumpre tecer alguns esclarecimentos com relação ao procedimento adotado pelo autuado, notadamente quando optou por declarar tais “compensações” em GFIP e não apenas considerar como suspensa a exigibilidade de parte de seus débitos. Não custa lembrar que a mera interposição de medida judicial não garante ao impetrante a extinção do crédito tributário, sequer a suspensão de sua exigibilidade. Mesmo na vigência de liminar que lhe assegure a suspensão da exigibilidade do débito e enquanto não alterada a obrigação, as bases de cálculo devem ser declaradas em GFIP e eventual diferença entre o valor lá apurado e aquele efetivamente recolhido, que será, ou seria, cobrada pela administração tributária, deve ser resolvida com a apresentação da decisão judicial provisória junto ao Centro de Atendimento da unidade da RFB para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário no Sistema de Cobrança 3 . 3 SC nº 279 - Cosit, de 02/06/17: [...] Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720517/2011-80 Ou seja, a sistemática assim definida, ainda que por questões operacionais, visa possibilitar que tais bases de cálculo e valores delas decorrentes sejam enxergados de pronto pela administração tributária em seus sistemas. Já no caso das compensações, diferentemente, os valores apurados não sensibilizam, por óbvio, os sistemas de cobrança do Fisco, eis que extintos por força do artigo 156 II, do CTN, posto que assim os declarou o sujeito passivo. Em outras palavras: referidos valores precisam ser “garimpados” pela administração tributária em seus sistemas, com vistas a auditá-los dentro do quinquídio legal. Nestes autos, a decisão de primeira instância já expurgou da base de cálculo da multa, as “compensações” declaradas ao alegado amparo do MS n.º 0008500-02.2010.4.03.6106, no qual a impugnante obteve liminar suspendendo a exigibilidade apenas com relação à verba “terço constitucional de férias”, ainda que a concessão do writ tenha se dado em data posterior a de algumas competências compensadas. Poder-se-ia dizer que, aqui sim, teria havido um “mero erro” de avaliação do sujeito passivo. Registre-se, nesta oportunidade, que eventual provimento ao recurso da União não terá o condão de reformar dita decisão, eis que não fora interposto recurso de ofício contra ela. Com isso, remanesceria aqui a discussão com relação às demais compensações. Como informado pelo autuante, à época das compensações, o sujeito passivo não possuía qualquer medida judicial que lhe assegurasse ao menos a suspensão da exigibilidade do débito, o que dirá a compensação dos valores eventualmente recolhidos com débitos posteriormente apurados. E diga-se, “o impetrante sequer requereu, na petição inicial, autorização para efetuar compensação dos tributos incidentes sobre as rubricas em questão, os quais haviam sido recolhidos em época própria, mesmo tratando-se de verbas sob discussão judicial” Ad argumentandum, com a concessão de liminar determinando a inexigibilidade do crédito tributário, deveria o contribuinte continuar a declarar os respectivos fatos geradores e dirigir-se à administração tributária, munido da ordem judicial, para que fosse promovida, nos 17. Portanto, embora suspensa a obrigação de pagar a contribuição, subsiste a obrigação de informar na Gfip (inclusive em relação à obrigação suspensa) “dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”, por determinação do art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Uma vez que essa obrigação não foi afetada pela decisão judicial, seu cumprimento deve se dar regularmente, como se esta não existisse. A Gfip não tem campo especial para declaração de valores com exigibilidade suspensa; as declarações que foram apresentadas sem esses valores devem ser retificadas. 18. Eventual cobrança ou necessidade de emissão de certificação de regularidade fiscal deve ser resolvida com a apresentação da decisão judicial provisória junto ao Centro de Atendimento da unidade da RFB para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário no Sistema de Cobrança. Cabe também à unidade da RFB formalizar e-dossiê e enviá-lo para a área responsável pelo acompanhamento da Ação Judicial que suspendeu o crédito tributário. Conclusão Com base no exposto, conclui-se que a decisão judicial proferida em caráter liminar, ou que antecipe os efeitos da tutela, suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias e às devidas a terceiros, mas não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa. As Gfip apresentadas sem esses valores devem ser retificadas. Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720517/2011-80 sistemas de cobrança, sua suspensão operacional, com relação – decerto - aos períodos após a data do decisum. Mas não. Optou por extinguir os débitos nos sistemas de cobrança, sem que para isso tivesse sido beneficiado por qualquer decisão judicial transitada em julgado nesse sentido, como estabelece o artigo 170-A do CTN. Note-se, apenas com e após o transito em julgado da decisão a ele favorável, poderia o contribuinte apurar seus créditos relativamente aos fatos geradores lá discutidos, cujos valores deles decorrentes tivessem sido efetivamente recolhidos, para promover seus encontros de contas em competências mais a frente. Definitivamente não vejo como a conduta do contribuinte, nos casos aqui discutidos, pudesse ser enquadrada como fruto de mero erro. Há quase 20 (vinte) anos a legislação impõe como condição inarredável, nos casos de compensações decorrente de ação judicial, a existência de transito em julgado que seja favorável ao sujeito passivo. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital

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8769344 #
Numero do processo: 10715.725104/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador.
Numero da decisão: 3201-008.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.066, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720148/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.066, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720148/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 51 04 /2 01 3- 51 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO Trata-se o presente processo de Auto de Infração, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: Argumentos acerca da tempestividade da Impugnação; Argumenta que o cerne da questão está na interpretação correta da norma pela Fiscalização autuante. Assim, no entendimento da impugnante, não importa o número ou a quantidade das informações que não foram prestadas, a multa é única (ou seja, o valor de multa não deve ser multiplicado peno numero de CE-Mercante Agregados. Dos Pedidos Requer: a) seja conhecida a impugnação, sendo a mesma julgada procedente e determinado o cancelamento da presente autuação; b) caso seja entendido como necessário, que a Delegacia de Julgamento diligencie junto a Infraero e ao Serviço de Processamento de Dados – SEPRO, no sentido de comprovação da impossibilidadse operacional da impugnante – agência desconsolidadora de cargas – inserir eletronicamente informações no Sistema Siscomex-Mantra; c) Requer, por fim, a produção de todas as provas admitidas em Direito, protestando, pela posterior produção de prova documental.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO. 1. O §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº37 estabelece que as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 procedente do exterior ou a ele destinado, deve ser informadas pelo agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Observe-se que Decreto-Lei tem força de Lei, funcionando como esta. 2. As instruções Normativas SRF nº 102/1994 e IN SRF nº 800/2007, atos infra-legais, apenas regulamentam o Decreto-Lei nº37/1966. 3.O art. 4º da Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF nº 102/1994 determina que a carga procedente do exterior será informada no MANTRA pelo transportador ou pelo desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo Transportador. MULTAS. CONHECIMENTOS MÁSTER E GENÉRICO. Conforme determina o parágrafo único do art. 8º da IN SRF nº 102/1994, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada, gerando, portanto, multas autônomas. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) em 2012 a Fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro deu início à lavratura de incontáveis autos de infração em face de agentes desconsolidadores de cargas; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 (ii) despropositado procedimento em momento algum foi adotado por qualquer outra unidade da Receita Federal com jurisdição sobre aeroportos internacionais brasileiros; (iii) o presente caso, e outras similares, trata de uma “infração impossível”; (iv) a infração sancionada decorreria da “não prestação de informação sobre operações que executar ...” e descumprimento administrativo do que estabelece a IN/SRF nº 102/1994; (v) à época os agentes desconsolidadores do Rio de Janeiro, organizaram-se em um grupo com 120 membros, para tentar demonstrar à fiscalização que a eles não era disponibilizado acesso ao Sistema mantra para inserção ou alteração de qualquer informação, fosse tempestivamente, fosse a destempo; (vi) o acesso eletrônico para inserção ou alteração de informações somente é disponibilizado aos transportadores aéreos, ou seja, às companhias aéreas, além da Infraero e da própria Receita Federal; (vii) em 08/07/2014 foi publicada a IN/SRF nº 1.479, alterando a IN nº 102/1994; (viii) foi incluído o § 2º ao art. 8º da IN nº 102/1994 com o seguinte texto: “§ 2º Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.”; (ix) a decisão recorrida tampouco se pronunciou sobre as diligências requeridas junto à Infraero e ao Serpro acerca da viabilidade de acesso ao sistema para inserção ou alteração de informações pelos agentes desconsolidadores; (x) ao caso se aplica a retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional; (xi) se já não há dúvidas que a multa moratória constitui pena administrativa (Súmula nº 565 do STF), como sanção fiscal punitiva, não há razões jurídicas para se afastar a aplicação de lei nova mais benéfica, nos exatos termos do inciso II, do art. 106 do CTN; (xii) o processo administrativo fiscal em apreço é um não definitivamente julgado, o que implica na aplicação da retroatividade benigna; (xiii) com o advento da norma superveniente (IN/RFB 1.479/2014) ficou evidenciada a impossibilidade operacional de pleno acesso ao Mantra por parte dos agentes desconsolidadores de carga; (xiv) uma diligência ao SERPRO ou à INFRAERO à época teria sido suficiente para equacionar a questão e evitar a interposição do Recurso Voluntário; e (xv) a 14ª Turma da DRJ/RJO, em decisões sobre a mesma matéria, proferidas em sessão posterior, ao julgamento do presente processo, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 reconheceu o equívoco e julgaram procedentes as impugnações interpostas (Acórdãos 12-97.138, 12-97.139 e 12-97.140); É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, se está diante de Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As informações foram prestadas intempestivamente, conforme excerto a seguir reproduzido extraído do relatório da decisão recorrida: “Em 06/04/2008 às 17:48 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, , voo AFR0444, carga contendo 04(quatro) volumes, correspondente ao MAWB 05787593424 cujo consignatário consta como a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08003325-3. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 05787593424 1032976 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação das cargas em 06/05/2008 às 14:04 hs , portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 17/04/2008 às 07:46 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo DAL0061, carga contendo 7(SETE) volumes, correspondente ao MAWB 00681497021 cujo consignatário consta como a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08003629-5. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 00681497021 220749 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação das cargas em 06/05/2008 às 12:28 hs , portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94.” (nosso destaque) O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga. Veja-se, também, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 102/1994, vigente à época dos fatos: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” (nossos destaques) Deve ser acrescentado que através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 “AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: “MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF.” Resta concluir que são infundadas as alegações de que as informações e o acesso ao sistema MANTRA são privativas do transportador.” A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Invoca a Recorrente a aplicação do instituto da retroatividade benigna em razão de alteração implementada pela IN/RFB 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, a seguir ementado: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. Com razão a decisão recorrida ao consignar: “17.1. A Instrução Normativa RFB nº 1479/2014, publicada no DOU de 08/07/2014, derrogou a Instrução Normativa IN SRF nº 102, estabelecendo em seu art. 8, § 2º que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”; 17.2. Na mesma IN RFB n º 1479/2014 fica estabelecido que esta entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 08/07/2014. Ressalte-se que não há nela, previsão de efeito intertemporal para fatos geradores ocorridos antes de sua publicação; 17.3 O caput do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102, publicado no DOU em 22/12/1994, portanto, vigente à época dos fatos geradores- 2008, estabelecia que “as informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador”; 17.4. Assim, como se depreende da leitura da norma legal vigente, à época do fato gerador, a responsabilidade de inserir no sistema Mantra as informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro é do desconsolidador de carga.” A hipótese dos autos não se amolda ao previsto no art. 106, II, do CTN; pois a novel legislação (IN RFB nº 1.479/2014) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu que a partir de sua vigência, que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”. Sobre a inablicabilidade para fatos pretéritos da IN 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, decidiu o Poder Judiciário: “APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. EMPRESA AÉREA. DECLARAÇÃO DE CARGAS. SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A empresa embargante ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela União Federal, decorrente de aplicação de multa administrativa pelos agentes da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, mensurada em R$ 31.029,00 (trinta e um mil e vinte nove reais), por infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/1966, em razão de ter deixado de informar, nos meses de março e abril de 2009, a entrada de cargas vindas do exterior por meio aéreo registradas sob os AWBs nº 00675353762, 00676239704, 00653251623, 006753587080 e 00676870500. 2. A alegação da embargante quanto a desconstituição da multa imposta referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, não deve ser conhecida, já que tal questão não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. In casu, como os fatos ocorreram nos meses de março e abril de 2009, necessário apreciar os termos da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 em sua redação original (legislação vigente à época), sem a incidência das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014. A redação original do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 previa que "As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador". 4. As multas referentes às cargas registradas sob os AWBs nº 00675353762 e 00676239704 foram aplicadas de maneira indevida, uma vez que a empresa embargante enviou tempestivamente (2 horas após o pouso) todas as informações e relatórios que deveriam ter sido entregues ao órgão fiscalizador. 5. Por outro lado, agiu corretamente a Receita Federal na imposição de multa referente às cargas registradas sob os AWBs nº 00653251623 e 006753587080, uma vez que o fornecimento das informações exigidas ocorreu após o prazo de 2 horas previsto pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994 (atraso de 14 (quatorze) minutos e 35 (trinta e cinco) minutos, respectivamente). 6. No que diz respeito ao instituto da denúncia espontânea suscitado pela embargante, não cabe sua aplicação ao caso em análise. O artigo 683, § 3º, do Decreto nº 6.759/2009 esclarece 1 que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. 7. Apelação interposta pela embargante não conhecida quanto à matéria referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Negado provimento à apelação da União Federal. a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994.” (Processo nº 201451010420894; 0042089-78.2014.4.02.5101; Data da decisão 03/06/2016; Relator Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, TRF 2ª Região) (nosso destaque) “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. 1. A autora, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94, 2. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. 3. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 4. O fato de apelante ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. 5. Não prospera o pedido de conversão da penalidade para a multa prevista no artigo 729, inciso II do Decreto 6.759/09, visto que a infração atribuída à parte autora possui enquadramento legal próprio, qual seja, artigo 107, IV, letra "e", do Decreto-lei nº 37/66, cujo texto foi reproduzido no artigo 728, do atual Regulamento Aduaneiro. 6. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2037733, 0010070-58.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2019) (nosso destaque) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725104/2013-51 Assim, como no caso presente se está diante de fatos ocorridos em 2008, considero que não há como se aplicar a retroatividade do § 2º do art. 8º da IN nº 102/1994, na redação conferida a partir de 2014 pela IN 1.479/2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721304/2013-78
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 04 /2 01 3- 78 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721304/2013-78 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11817.000392/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 10/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre conhecer e acolher os embargos.
Numero da decisão: 3301-009.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 10/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre conhecer e acolher os embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 269/270): A embargante sustenta que o acórdão padece de erro material por lapso manifesto na redação da ementa, que estaria incompleta. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 03 92 /2 00 6- 22 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000392/2006-22 “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." A ementa foi assim elaborada: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/10/2005 a 21/09/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os componentes eletrônicos denominados Cartão Combo ADSL2 e Voz com 48 porta, Cartão MTAC/RING e Cartão Uplink 16,” Verifica-se que a ementa está incompleta e consiste em erro material decorrente de lapso manifesto, demandando sua correção mediante a prolação de novo acórdão, devendo os embargos serem admitidos como inominados, a teor do artigo 66 do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se observou no relatório, a ementa está incompleta e isso consiste em erro material decorrente de lapso manifesto, demandando sua correção mediante a prolação de novo acórdão, devendo os embargos serem admitidos como inominados, a teor do artigo 66 do Anexo II do RICARF. Dessa proponho acolher e dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para determinar que a ementa passe a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/10/2005 a 21/09/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os componentes eletrônicos denominados Cartão Combo ADSL2 e Voz com 48 porta, Cartão MTAC/RING e Cartão Uplink 16 não se classificam na posição 8517.90.10. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000392/2006-22 Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do acórdão embargado nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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