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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8825791 #
Numero do processo: 16707.005741/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 11-37.823, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (DRJ/REC): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 57 41 /2 00 9- 14 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005741/2009-14 Relatório O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2009/623310845334110 referente ao Exercício 2009/Ano-Calendário 2008, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fl. 158/165). 2. Cumpre informar que após revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, foi apurado o valor de R$ 948,80 de saldo do Imposto de Renda a Restituir, nos seguintes termos. Omissão de Rendimentos Recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. 3. A fiscalização constatou omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Beneficio Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 326,28 recebido pelo titular da fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 48,94. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal. 4. A fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial federal, no valor de R$ 22.393,12, auferidos pelo titular. Foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 671,80. Informa ainda que os rendimentos foram recebidos através da Caixa Econômica Federal. Dedução Indevida de Despesas Médicas. 5. A fiscalização fez a glosa no valor de R$ 2.181,81 por falta de comprovação das despesas médicas com Unimed Natal Sociedade Cooperativa. 6. O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fl. 01/06): “(...) As despesas médicas glosadas no valor de R$ 2.181,81 (dois mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) se referem as despesas médicas realizadas durante intervenção cirúrgica no Hospital Unimed, conforme nota fiscal n° 007912 anexa. (...) No dia 23 de junho de 2004, o contribuinte e seu sócio formalizaram contrato de constituição de sociedade civil de advogados, criando a MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS. A sociedade foi registrada na Ordem dos Advogados do Brasil em setembro de 2004. A sociedade tem como atuais sócios, JOÃO COSME DE MELO, OAB/RN - 810, JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO, OAB/RN 5291, E ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO, OAB/RN - 5808, todos advogados que exercem de forma pessoal a advocacia, consoante documentos acostados. A partir de julho de 2006, os rendimentos auferidos pelos sócios passaram a ser lançados como receita da pessoa jurídica. Com isso, os sócios, todos advogados, fizeram em todos os processos na qual patrocinam requerimento pleiteando que a expedição de RPV e Precatório fossem feitas em nome dessa sociedade. Na maioria dos processos não houve problema, as requisições foram expedidas em nome da sociedade. No entanto, em alguns casos, em decorrência de rotina administrativa, erro do servidor, dentre outras coisas, as requisições foram enviadas para o TRF em nome dos advogados. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005741/2009-14 Como sabiam tratar-se de rendimentos da sociedade, os advogados fizeram incorporar os valores recebidos como rendimentos da sociedade, pagando, para tanto, todos os tributos devidos. (...) Para corroborar definitivamente as alegações, o contribuinte faz a seguinte instrução probatória. A partir das contas informadas nos DIRFs da CEF, localizou o número do processo no sistema da Caixa. De posse do número do processo, retiraram cópia da procuração, requerimento de expedição do RPV/Precatório, assinado por ambos, RPV e Precatório expedido. Da leitura dos documentos, percebe-se o seguinte: todos os sócios trabalharam nos processos. Para tanto, basta verificar as procurações e ainda os requerimentos. Com isso, por mais que a requisição de pagamento, RPV ou Precatório, fosse expedida em nome de um, como ocorreu, o valor pago é da sociedade. Também é possível perceber que em todos, as petições subscritas os sócios pediram que a expedição da ordem de pagamento fosse feita em nome da sociedade, naquele momento portadora do CNPJ. Os documentos apresentados, em resumo, comprovam que: primeiro, o trabalho foi realizado em conjunto pelos advogados; que os valores recebidos nesse período são fruto de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais; que os valores recebidos pelo sócio advogado foi incorporado à renda da sociedade; que todos os requerimentos de RPV e precatório são direcionados a sociedade. (...) Nesse processo, o contribuinte pleiteia que seja declarado "que as receitas informadas pela CEF de julho de 2006 até a presente data, por meio dos Comprovantes de rendimentos pagos, são receitas da pessoa jurídica da qual os co-autores são sócios e não rendimentos de pessoa física". (...) Trazendo a norma para o vertente caso, vemos o seguinte: a renda expressa no pagamento do Precatório ou RPV expedido em nome apenas de um dos sócios é produto de trabalho e capital empregado por todos. Deste modo, o contribuinte não é apenas aquele que recebeu a ordem de pagamento, mas aquele ou aqueles que produziram a renda. No caso, de 2006 até a presente data, a renda é fruto de trabalho e capital empregado pela sociedade, da qual fazem parte atualmente três sócios. Por essa razão, a renda é de titularidade da sociedade e não dos sócios. (...) Perceba, que a situação que se apresenta é a seguinte: todo o corpo do escritório, advogados sócios, advogados contratados, advogados associados, estagiário, funcionários, trabalham em prol da empresa, atendendo o cliente, preparando petições, acompanhando o processo, realizando audiências, dentre outras coisas, no entanto, por equivoco, a ordem de pagamento (Precatório ou RPV) é expedida apenas em nome de um dos sócios. Não faz sentido considerar essa renda como renda individual do sócio, sob pena de ferir a essência da sociedade constituída que é de divisão dos lucros. Nesse diapasão, não poderia ser a outra a postura dos sócios senão de incorporar o rendimento recebido na sociedade, pagando todos os tributos e despesas devidas para em seguida realizar o rateio dos lucros. (...).” É o que importa relatar. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005741/2009-14 Em julgamento pela DRJ/REC, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCEM AO ADVOGADO. A EXCEÇÃO DEVE SER PROVADA. Para reverter os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios para a sociedade de advogados, os sócios devem deixar expresso na procuração, com poderes especiais, a sociedade de que façam parte, bem como registrar na escrituração da pessoa jurídica tais rendimentos de modo a evitar a confusão patrimonial. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme disposição do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O parcial provimento à impugnação foi no tocante à glosa das despesas médicas, que: Dedução Indevida de Despesas Médicas. 8. Foi glosado o valor de R$ 2.181,81 por falta de comprovação das despesas médicas com a Unimed Natal Sociedade Cooperativa. 9. O contribuinte apresentou Nota Fiscal de Serviços emitida pela Unimed no valor de R$ 2.181,81 (fl. 07). 10. Dessa forma, restam provadas as despesas médicas que foram objeto de glosa na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Portanto, deve ser mantida a requerida dedução. Intimado em 17/10/2012 (AR de fl. 171), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 175-184) em 05/11/2012, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005741/2009-14 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 175-184) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Após a interposição do recurso voluntário, foi apresentado o extrato processual de demanda judicial interposta (fls. 226-237), inclusive com o acórdão (fls. 238-253), e por último o extrato recursal junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, no qual o feito transitou em julgado em 04/08/2017 (fls. 254-262). Por oportuno, destaco parte do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que assim entendeu: Dessa forma, como, apesar de, a partir de julho de 2006, já estar devidamente regularizada junto ao CNPJ a MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, os particulares não requereram que a CEF passasse a emitir os precatórios e RPV's em nome da pessoa jurídica, os rendimentos auferidos entre julho de 2006 e 18/08/2009 foram, tal como os demais, recebidos por aqueles na condição de pessoa física e, posteriormente, rateados entre todos os advogados colaboradores, de maneira que a parte rateada não constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF apresentada pelo advogado beneficiário dos comprovantes de rendimentos, o que caracteriza a omissão de receita apontada pelo Ente Fazendário. Com essas considerações, nego provimento ao recurso adesivo e dou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL para reformar a sentença e reconhecer que os rendimentos, referentes ao período compreendido entre o ano de 2004 e 18/08/2009, pagos aos particulares pela CEF por meio de RPV e de precatórios judiciais foram por aqueles recebidos na condição de pessoa física, razão pela qual, dada a verificação da omissão de receita, não merece reparos o lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal. Inverta-se o ônus da sucumbência. Assim, as questões tratadas nos processos administrativo e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente terá reflexos dos seus efeitos para este processo administrativo fiscal. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005741/2009-14 Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão de concomitância da matéria com a ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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8833700 #
Numero do processo: 18470.720412/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1994 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por aplicação da Súmula CARF nº 02. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os ConselheirosHelcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por aplicação da Súmula CARF nº 02. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os ConselheirosHelcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Versa o presente processo sobre Pedido de Restituição (fl. 3). O crédito invocado se encontra demonstrado à fl. 12. Em face da Representação de fl. 1 e dos despachos de fls. 124/128, foi apartado o pedido de restituição referente aos valores de multa de mora sobre a Cofins. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 04 12 /2 01 8- 26 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720412/2018-26 O pedido foi apreciado através do Despacho Decisório — Parecer n° 175/2003 (fls. 110/112), que indeferiu o pleito do interessado. • Cientificado em 01/08/2003 (fl. 113), o interessado apresentou, em 10/08/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 114/122. Alega, em síntese, que: - a declaração de que a multa moratória paga em denúncia espontânea não é penalidade é tese superada; - na repetição de indébito, deve ser considerado um prazo de 10 anos. Finaliza protestando por todos os meios de prova permitidos em direito. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1994 PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora, devida em razão do atraso no pagamento, não é afastada pela denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese em e-fl. 152 e seguintes, alegando em síntese seu direito ao crédito diante da legalidade, restritividade e da função administrativa. Inicialmente o presente PAF foi distribuído para 1ª Seção de Julgamento, sendo convertido em diligência nos termos da resolução 1803-00.036, de e-fls 221. Posteriormente, foi proferida nova resolução em e-fls.233 e ss, constando assim no relatório e conclusão: Tratase de pedido de restituição (fl.03/12) decorrente de pagamento indevido, a título de multa de mora em decorrência do atraso no recolhimentos de FINSOCIAL, COFINS, IRPJ, CSLL IRRF e IPI. A contribuinte alega ter recolhido no período de 1992 a 1997 tributos em atraso, acoplando a esses recolhimentos multas de mora, como se devidas fossem. Ocorre que, a contribuinte alega que, embora com atraso, tais recolhimentos foram feitos de maneira espontânea, o que deflagraria a isenção do pagamento de qualquer multa, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Dessa maneira, a Recorrente entende que o pagamentos realizados a título de multa de mora dos referidos recolhimentos são indevidos e, portanto, passíveis de restituíção. Ressaltase que em decorrência da organização das DRJ do Rio de Janeiro, responsável pelo julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada em 10.08.2003, foi necessário o desmembramento do processo para que se adequasse às competências materiais da DRJ/RJO I e DRJ/RJO II, sendo notificado ao contribuinte em 15/12/2003. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720412/2018-26 Como não houve manifestação da empresa neste sentido, o pedido relativo ao FINSOCIAL e COFINS, de competência da DRJ/RJO II, foi apartado de ofício do presente processo, mediante representação, de modo a restringir ao pedido de restituição de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI. Desse modo, foi proposto o retorno do processo agora sob o nª 13707.003931/200739 para DRJ/RJO I para prosseguimento do feito. Adiante, a DRJ/RJO I ao analisar a manifestação de inconformidade julgou improcedente, entendendo que ocorreu o decurso do prazo para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, bem como destacou que o instituto da denúncia espotânea não afasta o pagamento da multa de mora, haja vista que esta decorre do atraso do pagamento. Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário, contrapondo o entendimento da decisão, sob a alegação da regularidade na formação do crédito, tendo em vista que o não reconhecimento afronta os princípios basilares da ordem jurídica. Este colegiado, por meio da Resolução nª 180300.036, converteu o julgamento em diligência para desmembrar o presente processo em três processos, para tratar separadamente restituição dos referidos pedidos, conforme a competência entre as sessões do CARF. Em atenção à solicitação do CARF, foi exarado despacho pela DRF do Rio de Janeiro, solicitando o retorno dos autos a este Colegiado para verificar a necessidade da presente diligência e, em caso positivo, informar o correto número do processo a ser desmembrado, uma vez que o número do processo indicado pelo CARF não guarda relação com os autos. (...) De fato, a decisão deste Colegiado, com outra composição, cometeu um equívoco ao indicar o número do PAF a ser desmembrado, o qual deve ser retificado para o PAF de nº 13707.003931/200739 (os presentes autos). No mais, persiste a necessidade da diligência, nos termos acima. Isso porque, somente após a diligência nos termos aqui postos e a correta redistribuição dos autos desmembrados, cada qual para a sua Seção competente, é que este Tribunal Administrativo poderá decidir quanto as matérias discutidas no PAF, vez que esta Seção não tem competência para julgar outros tributos que não aqueles previstos em legislação pertinente. Desse modo, voto no sentido de remeter novamente os autos à DRF competente para que atenda ao que foi demandado na mencionada Resolução nª 180300.036 (219/222), proferida por este colegiado em 08.04.2010, observada a retificação do número do PAF a ser desmembrado para o de nª 13707.003931/200739. Após disso retornem os autos, já desmembrados, para julgamento neste Tribunal Administrativo, cada qual em sua Seção competente para prosseguimento da apreciação da controvérsia. O processo foi desmembrado conforme consta em e-fl. 2: REPRESENTAÇÃO DE ABERTURA PROCESSUAL Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720412/2018-26 O presente processo foi formalizado a partir do processo n°13707.003931/2007-39 em atendimento à resolução de fls.231/234, que esclarece a Resolução n°1803-00.036 (fls.219/222), que determinou a separação dos tributos em 03 processos separados. Este processo trata de IPI. O processo n°13707.003931/2007-39 trata de IRPJ e CSLL. E o processo n °18470720411/2018-81 tara de IRRF. Assinado digitalmente por Igor Stelling Cardoso – Mat.1303610 Chefe EQRES/DIORT/DRF/RJ2 Portaria n° 32 de 31/01/2011 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada no pedido de restituição do pagamento indevido de multa, conforme consta em parecer conclusivo em e-fls. 115/116: vejamos Versa o presente processo sobre pedido de restituição de fls. 01, no valor total de R$ 171.364,54 (cento e setenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), relativo ao recolhimento de MULTA DE MORA referentes aos impostos elou contribuições: FINSOCIAL, COFINS, CSLL IRPJ, IRRF, II e IP!, que a interessada alega ser pagamento indevido, conforme art. 168 do CTN, e, pelo fato de entender estar amparada pelo artigo 138 do Código Tributário 'Nacional CTN, no tocante à denúncia espontânea. (...) A interessada apresenta às fls. 10 a 106 os recolhimentos- por ela efetuados, entre os dias: 05/01/93 e 10/04197. O Ato Declaratório SRF n.° 096/99 assim dispõe: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, 1 da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)". Diante do exposto, considerando que o crédito tributário se extinguiu com os pagamentos efetuados no período de 05/01/93 a 10/04/97, e que a protocolização do presente se deu .em 17/12/2002, e que não há qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 138 e aplicação da multa de caráter moratório, proponho o indeferimento do pleito. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720412/2018-26 Fato incontroverso que a fiscalização analisou o período do pedido bem como o mérito sobre a legalidade ou não da restituição da multa. Em que pese constar tanto do Parecer mencionado e na decisão DRJ que seria inaplicado ao prazo decenal para restituição, ambas unidades adentram ao mérito sobre a legalidade da multa e não direito de restituição. Em razão dessa decisão, a contribuinte sustenta matéria constitucional, essa não podendo ser conhecida nesse CARF, conforme sumulado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não conheço do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.000187/2006-38
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/01/2000 a 06/02/2001 ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIGÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data da publicação da Medida Provisória nº 135/2003, que instituiu a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança de acréscimos legais relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data.
Numero da decisão: 9303-011.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconelli.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/01/2000 a 06/02/2001 ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIGÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data da publicação da Medida Provisória nº 135/2003, que instituiu a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança de acréscimos legais relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconelli. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência oposto pela Fazenda Nacional (fls. 2255/2266), admitido, pelo despacho de fls. 2269/2271, acerca da rediscussão da incidência da multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, sobre o direito antidumping, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 01 87 /2 00 6- 38 Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12719.000187/2006-38 insurgindo-se contra o acórdão 3201-003.766 (fls. 2241/2253), de 19/06/2018, o qual negou provimento aos recursos de ofício e voluntário, restando assim ementado na parte recorrida: MULTA DE OFÍCIO. Por falta de previsão legal à época e por ter natureza jurídica diversa ao Direito Antidumping, é incabível, na espécie, a cominação da penalidade inscrita no auto de infração, prevista no Art. 44 da Lei 9.430/96. Entende a Fazenda Nacional, acostando como paradigma o aresto 301-30.673, de 10/06/2003, e arguindo, com arrimo nos fundamentos do paragonado, que a natureza jurídica do direito antidumping é a mesma do imposto de importação, sendo aquele "concebido como incidência tributária adicional ou suplementar ao imposto de importação". Com base nessa premissa, pede o provimento do especial para revigorar a incidência da multa de ofício com arrimo no art. 44 da Lei 9.430/96. Em contrarrazões (fls. 2283/2287) ao especial fazendário, pede o contribuinte que seja negado o especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire -Relator Conheço do recurso especial nos termos em que admitido. Primeiramente de se pontuar que a multa ora controvertida foi aplicada tendo como enquadramento legal o art. 44 da Lei 9.430/96, e cuja cobrança refere-se ao período compreendido entre 05/01/2000 a 06/02/2001. Toda a articulação recursal centra-se na tese que o direito antidumping teria natureza tributária, mais especificamente a natureza do imposto de importação. Essa questão é assaz controvertida, e, fundamentalmente, baseiam-se nas Resoluções da extinta Comissão de Política Aduaneira (CPA) 1.227/87, com as alterações da Resolução 1.582/89, editadas com arrimo no Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, incorporados pela OMC, fruto da Ata Final que incorporou os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai de 15/04/1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.335/94, à vista da aprovação pelo Congresso Nacional por meio do Decreto-Legislativo nº 30, de 1994. Referidas Resoluções da CPA, até o advento da Lei 9.019/95, preceituavam: "Art.1° - Os direitos antidumping e compensatórios definitivos, de que tratam os Acordos Antidumping e de Subsídios e Direitos Compensatórios, constituem imposto de importação adicional." Com espeque nessa norma, em apertada síntese, parte da doutrina entendeu que a natureza do direito antidumping teria viés tributário como um adicional ao imposto de importação. Certo, contudo, que o direito em questão tem natureza compensatória ao ser Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12719.000187/2006-38 constatado, dentro dos trâmites previstos em nossa legislação, que o país exportador pratica preços de exportação de mercadoria específica menor que a praticada internamente. Inconteste, também, que o cumprimento do direito antidumping, seja definitivo ou provisório, é condição para a introdução no comércio do País do produto objeto de dumping. De outro turno, há os que entendem que com a vigência do Lei 9.019/95 esse entendimento, de ter o direito antidumping natureza tributária, não mais se sustentaria, mormente ante os termos do art. 1º, parágrafo único daquela Lei, que dispõe: Art. 1º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Legislativos nºs 20 e 22, de 5 de dezembro de 1986, e promulgados pelos Decretos nºs 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e 93.962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, e ainda o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, anexados ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (OMC), parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos, das decisões PC/13, PC/14, PC/15 e PC/16 do Comitê Preparatório e das partes contratantes do Gatt, datadas de 13 de dezembro de 1994, e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Portanto, desde já lide não remanesce quanto à licitude da cobrança desse "adicional na importação", sem adentrarmos em sua natureza jurídica. Como relatado, a discussão trazida a nosso conhecimento cinge-se à aplicação da multa de ofício. Quanto à aplicação da multa de ofício, as esparsas decisões desta Colenda Turma assentam claramente que até a edição da MP 135/2003, não haveria matriz legal para cobrança da multa com estribo no art. 44 da Lei 9.430/96. Nesse sentido trago à colação o aresto 9303- 01.174, de 29/09/2010, que, à unanimidade, em relação ao mesmo sujeito passivo, consignou que antes da edição daquela MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, seria descabida a cobrança de acréscimos legais. Com efeito, resta assente que a exigência de multa e juros moratórios somente veio a fazer parte do ordenamento jurídico concernente à legislação antidumping a partir de 30/10/2003, data em que foi publicada a Medida Provisória no 135/2003, que em seu art. 63 dispôs, verbis: “Art. 63. Os arts. 7º e 8º da Lei n º 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 7º ... Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12719.000187/2006-38 § 2º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3º A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2º acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1o (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1o (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; II - no caso de exigência de ofício, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora previstos na alínea "b" do inciso I deste parágrafo. Assim, considerando que as declarações de importação foram registradas anteriormente a 30/10/2003, entendo que não poderia ter havido cobrança de multa de ofício com fundamento no art. 44 da Lei 9.430. Dessa forma, deve ser mantida a r. decisão. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial fazendário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.998220/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que não reconheceu o direito creditório declarado em pedido de compensação (PER/DCOMP) que pretendia compensar créditos decorrentes de recolhimento de IRRF por serviços prestados de publicidade (código 8045). A referida PER/DCOMP não foi homologada em Despacho Decisório que, não reconheceu integralmente o crédito informado no pedido de compensação, por considerar que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 82 20 /2 01 1- 13 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2011-13 Inconformado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o fato de a Requerente não ter discriminado a composição exata desse crédito não implica na sua inexistência, tornando-se de rigor a homologação da compensação efetuada. Porém, o Acórdão da DRJ, diferentemente, entendeu que a restituição/compensação do imposto retido como antecipação – IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Nesse aspecto, também reconheceu em parte o direito creditório pretendido pelo contribuinte. No entanto, discordando da decisão de primeiro grau, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, visando o reconhecimento integral do direito creditório declarado na declaração de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de compensação não homologada por Despacho Decisório, fls. 02, por não confirmar a integralidade dos créditos declarados na PERDCOMP 28615.48826.200208.1.3.02-363, referente ao ano-calendário de 2007, no valor de saldo negativo de R$ 928.392,66, por sua vez conectado à retenção na fonte, código 8045, nos termos abaixo: Por outro lado, o Despacho Decisório, fl.07, não homologou a compensação, reconhecendo apenas parcela do valor (R$ 551.538,56), recaindo multa e juros sobre a parcela não homologada. Assim, o contribuinte, regularmente notificado, apresentou manifestação de inconformidade, fl.14-19, alegando o seguinte: A Requerente promoveu a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007, conforme PER/DCOMPs n°s: 1) 00060.47045.180308.1.3.02-8025 (Doc. 05); Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2011-13 2) 02595.14774.190508.1.3.02-8024 (Doc. 06); 3) 31548.84093.050309.1.7.02-2427 (Doc. 07); 4) 14620.71614.100408.1.3.02-7906 (Doc. 08); e 5) 06476.09764.180408.1.3.02-2330 (Doc. 09). O crédito é incontestável, pois decorre de pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, conforme comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Does. 10 a 23), que geraram um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 928.392,66 em relação ao ano-calendário de 2007. Ocorre que a Receita Federal não localizou parte desses pagamentos, o que a levou a 19 entender que apenas existiria a título de saldo negativo o valor de R$ 551.538,56 e, portanto, procedeu à não-homologação da diferença entre esse valor e o que foi declarado na DIPJ, nos termos do despacho decisório exarado (Doc. 03). Porém, parte dos referidos pagamentos de IRRF, sob o código 8045, não foram identificados porque não foram os clientes da Requerente que procederam ao seu pagamento, mas sim a própria Requerente por conta e ordem de seus clientes, tendo em vista que a Requerente é uma agência de publicidade e propaganda (Doc. 02) e, em razão disso, é de sua responsabilidade o recolhimento do referido tributo, por força do que determinam o art. 651, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/99 (Decreto n° 3.000199), bem como o art. 3 0 da Instrução Normativa n° 123192. Diante dessa situação, não resta dúvida que as compensações efetuadas devem ser homologadas, já que o crédito indicado pela Requerente nas Declarações de Compensação é claro e inequívoco, conforme comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Docs. 10 a 23). (...) De acordo com o art. 651, II, do RIR/99, os serviços de propaganda e publicidade encontram-se sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte à alíquota de 1,5%, conforme pode ser constatado: Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n° 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 811, e Lei n° 9.064, de 1995, art. 60): (...) II- por serviços de propaganda e publicidade. Por sua vez, a Instrução Normativa n° 123192, estabeleceu, em seu art. 3º, que a obrigação pelo recolhimento desse tributo cabe à própria agência de publicidade e propaganda: Art. 3° O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1ª. A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. (grifamos) (...) Em face dessa situação, por ser uma empresa de propaganda e publicidade, nos termos da legislação citada, a Requerente efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre os serviços prestados aos seus clientes e, computando esses recolhimentos, a Requerente apurou um saldo negativo no ano calendário de 2007, que utilizou como crédito em compensações efetuadas. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2011-13 A planilha abaixo, junto com os comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Docs. 10 a 23) demonstram claramente que a Requerente apurou um saldo negativo de IRPJ em relação ao ano-calendário de 2007 no valor de R$ 928.392,66, como pode ser facilmente visualizado na tabela abaixo. Portanto, conclui-se que o crédito é plenamente válido e existente, nos termos dos comprovantes de recolhimento anexos (Docs. 10 a 23). O fato de as DIRFs de seus clientes não o acusarem não significa que eles não existem. Desta forma, a existência do crédito (saldo negativo) objeto das compensações efetuadas encontra-se mais do que comprovado, tomando imprescindível a reforma da decisão questionada a fim de que as respectivas compensações sejam devidamente homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, sob esses fundamentos, alega que que há demonstração de liquidez e certeza sob os valores objeto da compensação. O Acórdão da DRJ, no entanto, reconheceu apenas parcialmente as alegações do Recorrente, pelos seguintes fundamentos: Segundo os demonstrativo de fl. 10, a redução do crédito indicado decorre da não confirmação de parte do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos a título de serviços prestados, cod. 8045. De plano cumpre observar que nos termos do artigo 3º da IN SRF nº 123/1992 a responsabilidade do recolhimento do IRRF incidente sobre serviços de propaganda e publicidade cód. 8045, recai sobre as agências de propaganda, como é o caso da interessada. Assim os recolhimentos efetuados pela Requerente correspondem à totalidade da retenção realizada sob o código 8045, de forma que os valores informados em DIRF pelas prestadoras dos serviços contratados devem serem desconsiderados na totalização do IRRF compensado sob o código de retenção em tela. No caso, verifica-se no sistema SIEF/Fiscel (fls. 155 a 158), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF entre os PA 01-01/2007 e 21-12/2007, extintos por meio de pagamentos / DCOMP, totalizou o montante de R$ 928.293,04. Por pertinente vale lembrar, que conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.833/2003 “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Assim a validação do IRRF objeto de declaração de compensação independe da situação do processamento do PER/DCOMP, mesmo porque, a eventual não homologação, autoriza a execução imediata do débito não compensado. Não obstante, cumpre consignar os PER/DCOMP(s) n° 22696.29059.130309.1.7.03- 1835 e 33456.02902.130309.1.7 03-9039 foram homologados pelo processamento (fl. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2011-13 159) e a manifestação de inconformidade interposta contra a não homologação do PER/DCOMP n° 27366.49280.090307.1.3.02-9166, foi julgada procedente por esta turma de julgamento no processo nº 10880.914167/2011-14 (Acórdão nº 78.763). Destarte o IRRF passível de confirmação totaliza o montante de R$ 928.293,04. Vale lembrar que por força do disposto no § 2º do artigo 943 do RIR/1999, a validação do IRRF compensado está sujeito à comprovação de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação. “Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 987”. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei nº 7.450/85, art. 55).” (grifei) No caso, o IRRF passível de confirmação corresponde a uma receita de prestação de serviços de R$ 61.886.202,67 (alíquota 1,5%). No entanto, verifica-se na ficha 06, item 05, da DIPJ/2008 (fl. 161), que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação (R$ 53.573.878,10) não é suficiente para justificar o IRRF compensado. Destarte, a compensação do IRRF cod. 8045 fica limitada ao montante correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação - R$ 803.608,17. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com o objetivo de homologar o crédito não reconhecido na decisão e primeira instância, pelos seguintes fundamentos: alegou que os valores transmitidos pelo código 8045 não o foram confirmados, pelo menos integralmente. Passando à análise dos valores referentes ao código 8045, segue a fundamentação do Recorrente: Na mesma linha de ideias, conforme se pode verificar com clareza da simples leitura do Acórdão ora recorrido, o D. Julgador houve por bem reconhecer que "no caso, verifica- se no sistema SIEF/Fiscel (fls. 155 a 158), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF entre os PA 01-01/2007 e 21-12/2007, extintos por meio de pagamentos / DCOMP, totalizou o montante de R$ 928.293,04." Assim, de acordo com o entendimento do próprio D. Julgador, os comprovantes de recolhimento sob o código 8045 foram devidamente reconhecidos no montante ora pleiteado pela Recorrente (R$ 928.293,04). Todavia, à revelia de todos os documentos apresentados nos autos, o v. Acórdão limitou-se a concluir que, considerando que a receita de prestação de serviços declarada pela empresa na DIPJ/2008 é de R$ 53.573.878,10, a compensação do IRRF fica limitada a 1,5% de tal valor, correspondente a R$ 803.608,17. Para que não pairem dúvidas a esse respeito, veja-se, abaixo, um trecho do v. Acórdão recorrido: (...) No entanto, verifica-se na ficha 06, item 05, da DIPJ/2008 (fl. 161), que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação (R$ 53.573.878,10) não é suficiente para justificar o IRRF compensado. Destarte, a compensação do IRRF cod. 8045 fica limitada ao montante correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação - R$ 803.608,17. Destarte, a compensação do IRRF cod. 8045 fica limitada ao montante correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação - R$ 803.608,17. (...) Em outras palavras, entenderam os D. Julgadores que, no caso da Recorrente, os montantes tributáveis informados em sua DIPJ não seriam suficientes para justificar o IRRF compensado, devendo a compensação em questão ficar limitada ao montante Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2011-13 correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação (R$ 803.608,17— montante este devidamente reconhecido). O recorrente alega, portanto, que, o Acórdão recorrido teria partido unicamente da informação constante da DIPJ/2008, sem considerar a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e que comprovaria o montante de IRRF referente ao código 8045. Em verdade, o Acórdão recorrido pautou-se no valor constante na DIPJ 2008 por basear-se também no teor do Despacho Decisório que identificou originalmente divergência entre o valor declarado na DCOMP e o valor constante na DIPJ. Assim, o cerne da discussão é justamente esse, considerar se os valores declarados em PER/DCOMP se sustentariam documentalmente para motivar reconhecimento integral do crédito pretendido ou se o reconhecimento deveria se limitar ao que já foi reconhecido pelo Acórdão combatido. A questão, portanto, é a comprovação de que os valores pleiteados foram efetivamente oferecidos à tributação. Primeiramente, deve-se esclarecer que não há óbice à retificação da DIPJ, mesmo após a transmissão da PER/DCOMP, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Por outro lado, é sabido que para composição de saldo negativo em que parte ou a integralidade dos valores componentes decorre de retenção na fonte, depende de apreciação probatória que demonstre o oferecimento dessas retenções à tributação, sendo admissível todos os meios para demonstrar que o contribuinte reteve o tributo do qual era beneficiário e o ofereceu à tributação. A apresentação do DARF nesse sentido, sem identificar o beneficiário, tão somente, regra geral, não seria capaz de auferir a liquidez e certeza necessárias ao crédito tributário, nos termos do art. 170. Por outro lado, no caso específico em tela, a hipótese de autorretenção decorrente da prestação de serviços de publicidade e propaganda, a meu ver, integra caso específico, já que, nesse caso, o contribuinte não atua como mero substituto tributário mas como responsável tributário por receitas atribuídas a ele mesmo. No entanto, a comprovação da retenção na fonte deve ser cumulada com a comprovação do oferecimento à tributação, mesmo nesse caso em particular, o que deve ser realizada por outros meios hábeis, a exemplo de escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, e a apresentação das DIRF, demonstrando que quem reteve é também o beneficiário do rendimento e que este foi oferecido à tributação. Sobre o assunto, reproduz-se o teor da Súmula (vinculante) 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2011-13 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, entendo que, nos termos do Acórdão combatido, o contribuinte não logrou provar que o valor retido foi efetivamente oferecido à tributação e foi justamente esse o motivo do não reconhecimento integral da liquidez e certeza necessárias para a homologação integral da compensação pretendida. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório eventualmente alegado pelo contribuinte. Ainda, a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto (oferecimento do mesmo à tributação): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ainda, a Súmula 92 do CARF também é clara ao considerar que apenas a apresentação da DIPJ não é suficiente para comprovação do direito creditório alegado: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, considerando que o art. 74 da Lei 9430/1996, parágrafo 6ª, é expresso ao estabelecer que a declaração constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados, e, considerando que, nos termos das Súmulas n. 80, 92 e 143 do CARF, o contribuinte não comprovou que foi oferecida a tributação receitas suficientes ou correspondentes à retenção na fonte que ele pretende utilizar na DCOMP, não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, e nem homologar integralmente a compensação pretendida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2011-13 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002183/2010-18
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-011.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 83 /2 01 0- 18 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.452 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2010-18 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.058, de 13/12/2018 (fls. 98/107), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente à COFINS, apurado no regime não-cumulativo, relativo ao 4º. trimestre de 2009. Os créditos são decorrentes de operações com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência , isenção ou suspensão das contribuições, passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A DRF em Joaçaba-SC, proferiu o Despacho Decisório (fl. 14/24), em que foram identificadas as inconsistências que alteraram o valor a ser restituído, através de, (i) glosas dos valores de “aquisições de embalagens destinada ao transporte” dos produtos industrializados e não caracterizadas como embalagem de apresentação, e (ii) despesas com fretes nas operações de vendas dos produtos industrializados, posto que a contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais de venda vinculadas aos respectivos Conhecimentos de Transporte, de forma que as despesas não restaram comprovadas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 47/58, onde alega, em resumo, que o Fisco pretende aplicar o conceito do IPI para definição de insumos, e que: (i) a Lei prevê os créditos com as despesas com frete, acondicionamento e armazenagem (caixas de papelão, cintas, cantoneiras, selos de aço, bandejas, os fundos e os tampos, que são utilizados para o acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas - (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para o acondicionamento, garantindo a integridade desta até a chegada ao cliente; as etiquetas são utilizados como identificação das caixas ou informações, tais como a origem, depósitos, datas, destino, classes; e os rótulos são utilizados na própria fruta para identificar a variedade e o calibre das mesmas, e (ii) que há previsão legal para o creditamento das despesas com frete, acondicionamento e armazenagem. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.961, de 12/07/2013 (fls. 72/78), em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e não reconhece o credito. Na decisão, define o conceito de insumos e que, (1) “as embalagens de apresentação” geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins de direito creditório da não-cumulatividade aquelas que: tem como finalidade a apresentação do produto ao consumidor final; contêm o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto, e (2) que não há nos autos comprovação quanto aos gastos com os fretes, cabendo ao Contribuinte o ônus da comprovação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 83/93), onde reitera que o Fisco aplicou o conceito de insumos previsto na legislação do IPI, e assegura que, (i) com relação à glosa dos créditos atinentes a despesas com Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.452 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2010-18 embalagens, se deram em virtude de ser aplicado o conceito do IPI para definição de insumos, para fins da não cumulatividade e por essa razão as embalagens terem sido consideradas embalagens de transporte. Reforça que os gastos com materiais de embalagem são necessários para o acondicionamento e integridade do produto. Os materiais de embalagem (caixas de papelão, etiquetas, pallets, etc.) não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que o produto chegue em ótimas condições no ponto de venda, e (ii) quanto à glosa das despesas com fretes, afirma que a glosa de parte dessas despesas se deu pela ausência de comprovação, no entanto, sustenta que possui sim direito a esses créditos, pois as mercadorias foram adquiridas com a incidência de PIS/COFINS. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.058, de 13/12/2018 (fls. 98/107), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte, (ii) as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno, e (iii) no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Embargos da Fazenda Nacional Cientificado do Acórdão acima, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração de fls. 109/112. No arrazoado aduz que a decisão embargada padece de vícios de contradição. Analisado o recurso, o Presidente da Turma, sustentado no Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de fls. 116/123, rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos interpostos, já que os vícios apontados são manifestamente improcedentes. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3003-000.058, de 13/12/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 125/133), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando que no Acórdão recorrido, entendeu que as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Lado outro, no paradigma apresentado, entendeu que quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, portanto não geram direito ao crédito.” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.452 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2010-18 Do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução. Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara, de 11/07/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 136/139, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3003-000.058, do Recurso Especial da Fazenda Nacional - com seguimento, o Sujeito Passivo não se manifestou, conforme Despacho de fl. 143. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento às fls. 136/139, com os quais corroboro e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Concessão de Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre “aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. No caso, trata-se de produtos hortifrutigranjeiros (frutas frescas). O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e no entendimento do STJ, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme verifica-se nos autos, trata-se de aquisição de: caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo, bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado, etc, que, conforme declaração do Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.452 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2010-18 frutas” (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.452 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2010-18 calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social da RBR Trading, conforme a cláusula 5, do Estatuto Social da empresa, é a importação/exportação e o comercio atacadista no mercado interno de Hortifrutigranjeiros. Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte de produtos (hortifrutigranjeiros), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conclusão Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8830273 #
Numero do processo: 10675.900226/2014-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de fevereiro/2011 da COFINS, que responda aos seguintes quesitos: a) Se há correção na base de cálculo apurada da contribuição; b) Se todas as compensações declaradas e vinculadas, em DCTF, ao débito de COFINS (02/11) foram homologadas; c) Se os DARF´s não validados pelo Fiscel estão disponíveis e se referem a quitação do débito de COFINS (02/2011) e d) Qual o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de fevereiro/2011 da COFINS, que responda aos seguintes quesitos: a) Se há correção na base de cálculo apurada da contribuição; b) Se todas as compensações declaradas e vinculadas, em DCTF, ao débito de COFINS (02/11) foram homologadas; c) Se os DARF´s não validados pelo Fiscel estão disponíveis e se referem a quitação do débito de COFINS (02/2011) e d) Qual o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee ALGAR TELECOM S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de fevereiro/2011 da COFINS, que responda aos seguintes quesitos: a) Se há correção na base de cálculo apurada da contribuição; b) Se todas as compensações declaradas e vinculadas, em DCTF, ao débito de COFINS (02/11) foram homologadas; c) Se os DARF´s não validados pelo Fiscel estão disponíveis e se referem a quitação do débito de COFINS (02/2011) e d) Qual o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 22 6/ 20 14 -3 7 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 40696.20839.240713.1.3.04-0996, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 20.343,13, proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS relativo a DARF no valor total de R$ 1.438.648,04 recolhido em 25/03/2011 – código de receita 2172. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico nº 076072634, que não homologou a DCOMP nº 40696.20839.240713.1.3.04-0996 tendo em vista que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que "Visando recuperar o crédito tributário acima apontado, a Manifestante providenciou a retificação da DCTF [...] e a retificação da DACON [...] a DRF Uberlândia cruzou o crédito/DARF informado no PER/DCOMP com o débito existente na DCTF original, quando o correto seria o cruzamento com a DCTF retificadora [...]. Pugna pela produção de todos os meios de prova moralmente admitidos em direito, notadamente a juntada de novos documentos, caso se faça necessário".” Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão dispensado de ementa, conforme o art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em sequência, após ser intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (122/131), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, trazendo novos argumentos e documentos. É o relatório, em síntese. Voto Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.184 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900226/2014-37 Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Sem tecer maiores comentários introdutórios, reafirmo o meu entendimento, já manifestado em inúmeros julgados, sobre a possibilidade de apresentação de novos documentos e/ou novos argumentos em sede de Voluntário. A princípio, entendo que somente podem ser carreadas novas provas aos autos, quando estas visem reforçar aquelas anteriormente apresentadas com a Manifestação de inconformidade ou quando se enquadrem nas situações excepcionais previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, não comungo da ideia, defendida por alguns, que a simples menção ao dever de provar no Acórdão recorrido já seria uma razão nova e superveniente trazida aos autos e, portanto, ensejaria a aplicação do disposto na alínea c, do § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Com veemência me oponho a tal interpretação, pois o dever de provar o que alega é princípio básico do direito. Entretanto, no caso concreto ora analisado, entendo que a primeira instância trouxe fatos meritosos não aduzidos no Despacho Decisório. Ao explicitar que o crédito pleiteado havia sido utilizado para quitar o débito, pois não haviam sido encontrados os outros DARF´s relacionados em DCTF, a instância a quo trouxe um novo viés ao processo. Dessa forma, entendo serem completamente aceitáveis os novos argumentos aduzidos somente em Voluntário, assim como os novos documentos, para se contraporem a essa real novel razão expendida no Acórdão vergastado. Segundo a contribuinte, os DARF´s não validados pelo SCC estariam relacionados a Dcomp´s transmitidas para a quitação do próprio débito de COFINS, referente ao período de apuração de fevereiro de 2011. Assim, como tais Dcomp´s não foram homologadas, afirma ela que realizou os devidos pagamentos. Portanto, ainda segundo a recorrente, esta situação pode ter impedido o sistema da Receita Federal validar os DARF´s relacionados na DCTF. De pronto, afirmo que existe verossimilhança nas alegações recursais. Contudo, entendo não ser possível a partir dos documentos apresentados termos convicção da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ainda mais, considerando-se que tal débito foi relacionado a outras Dcomp´s, além daquelas mencionadas pela contribuinte em seu Voluntário. Dessa maneira, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de fevereiro/2011 da COFINS, que responda aos seguintes quesitos: a) Se há correção na base de cálculo apurada da contribuição; b) Se todas as compensações declaradas e vinculadas, em DCTF, ao débito de COFINS (02/11) foram homologadas; c) Se os DARF´s não validados pelo Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.184 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900226/2014-37 Fiscel estão disponíveis e se referem a quitação do débito de COFINS (02/2011) e d) qual o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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8873807 #
Numero do processo: 18184.000659/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - inteligência do RESP nº 973.333/SC. Na falta de pagamento ou comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Se consideradas suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a visita à sede da empresa, não havendo afronta à ampla defesa ou contraditório. AFERIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização como segurado obrigatório não há que se cogitar deduzir despesas da empresa, eis que convencida a fiscalização de que sua constituição tinha como desiderato único mascarar a realidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. O instituto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa se distingue da caracterização dos sócios das prestadoras como segurados empregados. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIAS DECAÍDAS. Carecem de interesse recursal as alegações do contribuinte quanto às competências cuja decadência fora reconhecida pela decisão a quo. AUSÊNCIA DE SEQUÊNCIA TEMPORAL NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. INCONGRUÊNCIAS ENTRE DATAS DE CONTRATAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA E NOTAS FISCAIS EMITIDAS. INAPTIDÃO COMO DOCUMENTOS DE PROVA. Sem apresentação de documentação contábil completa e consistente, não há como alterar os valores lançados pelo fisco. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO CARF. São considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros.
Numero da decisão: 2202-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-03T20:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-03T20:26:32Z; Last-Modified: 2021-07-03T20:26:32Z; dcterms:modified: 2021-07-03T20:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-03T20:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-03T20:26:32Z; meta:save-date: 2021-07-03T20:26:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-03T20:26:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-03T20:26:32Z; created: 2021-07-03T20:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-07-03T20:26:32Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-03T20:26:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18184.000659/2007-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.362 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - inteligência do RESP nº 973.333/SC. Na falta de pagamento ou comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Se consideradas suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a visita à sede da empresa, não havendo afronta à ampla defesa ou contraditório. AFERIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 06 59 /2 00 7- 03 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização como segurado obrigatório não há que se cogitar deduzir despesas da empresa, eis que convencida a fiscalização de que sua constituição tinha como desiderato único mascarar a realidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. O instituto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa se distingue da caracterização dos sócios das prestadoras como segurados empregados. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIAS DECAÍDAS. Carecem de interesse recursal as alegações do contribuinte quanto às competências cuja decadência fora reconhecida pela decisão a quo. AUSÊNCIA DE SEQUÊNCIA TEMPORAL NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. INCONGRUÊNCIAS ENTRE DATAS DE CONTRATAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA E NOTAS FISCAIS EMITIDAS. INAPTIDÃO COMO DOCUMENTOS DE PROVA. Sem apresentação de documentação contábil completa e consistente, não há como alterar os valores lançados pelo fisco. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO CARF. São considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a decadência das competências 02/1998 a 12/1998 (PJ1) e 03/1999 a 05/2001(PJ2) e retificar o lançamento da competência 12/2004, alterando-se o lançamento R$ 212.905,20 (duzentos e doze mil novecentos e cinco reais e vinte centavos) para R$ 44.943,36 (quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), referentes às contribuições devidas pelos segurados empregados, pela empresa, SAT/RAT e destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), nas competências de janeiro de 1997 a dezembro de 2005 – vide fundamentos legais às f. 18/22. Em apertada síntese, constatado pela fiscalização a “existência dos pressupostos da relação empregatícia, em observância à legislação trabalhista e previdenciária” (f. 76), diversos sócios foram caracterizados como segurados empregados. Intimada, apresentou impugnação (f. 43/110) suscitando, preliminarmente, (i) a decadência dos fatos geradores anteriores a setembro de 2002, porquanto aplicado prazo quinquenal (f. 48); (ii) a nulidade do auto de infração por “incompetência da autoridade para reconhecimento da relação de emprego” (f. 407); (iii) a violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que não realizada diligência in loco; e, (iv) a existência de vício formal por ter sido o lançamento realizado com base em arbitramento. Quanto ao mérito, alegou (i) a ausência da comprovação dos requisitos inarredáveis e cumulativos para a caracterização do vínculo empregatício, detalhando cada um dos serviços prestados pelas empresas contratadas; e, (ii) a necessidade de dedução dos valores recolhidos à Previdência pelos prestadores de serviços. Foram acostados pareceres do Ministério da Previdência e documentos de identificação e representação (f. 111/156). Determinada a baixa em diligência para demonstrar os “(...) fatos que ensejaram a descaracterização das pessoas jurídicas para segurados empregados, dando ênfase aos elementos da relação de emprego: da subordinação, não eventualidade, pessoalidade e remuneração.” (f. 161), expedidos diversos MPFs (f. 164/ 165), juntados, dentre outros, os dados cadastrais de empregadores registrados no DATAPREV, folhas de pagamento, contratos de prestação de serviço e aditamentos manifestações de rescisão, folhas de registro de empregados, folhas de pagamento, termos de rescisão, contratos sociais, alterações e certidões CNPJ das empresas prestadoras de serviços, comprovação de pagamentos, etc, (cf. f. 170/363), bem como Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 demonstrativo das diferenças apuradas para cada uma das pessoas jurídicas prestadoras de serviço ao contribuinte – vide f. 369/375. A DRF reforçou os achados pela caracterização do vínculo empregatício – cf. f. 364/369 e esclareceu que a revisão dos cálculos foi feita no âmbito da NFLD principal nº 37.013.685-3 (f. 369): Quando da apresentação da defesa pela empresa, esta anexou diversos documentos que não haviam sido apresentados quando da ação fiscal, incluindo várias Notas Fiscais emitidas pelos prestadores de serviços Pessoas Jurídicas. Assim, a documentação que serviu de base para o levantamento foi retirada da defesa da NFLD 37.013.685-3, apresentada pela empresa. 7.2 Após analisados, estes documentos suplementares ensejaram, em algumas competências, diminuição do valor cobrado, correção já efetuada na NFLD 37.013.685-3. 7.3 Em outras competências, o valor cobrado sofreu acréscimo, em função da apresentação de Notas Fiscais que não haviam sido disponibilizadas quando da ação fiscal, gerando as contribuições adicionais exigidas nesta NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ressaltamos que, em razão do grande volume, as cópias dos documentos foram anexadas somente à via da RFB – Receita Federal do Brasil, dado que a empresa já as possui em seus arquivos. 7.4 Os valores que sofreram :alteração estão demonstrados em planilha anexa, por competência e referem-se aos seguintes prestadores de serviços (f. 369) Cientificada da conclusão da diligência acostou aditamento da defesa (f. 380/440), apenas robustecendo a mesma linha argumentativa e documentação já apresentadas em sede de impugnação. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado (f. 460/461): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. É pacífico o entendimento de que as contribuições de Terceiros, assim entendidas as destinadas a outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, são de natureza tributária e estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no CTN. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 Brasil A tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n°73/1993). OBEDIÊNCIA AO ART.37 DA LEI n° 8.212/91: Lançamento efetuado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91, bem como ao art. 142 do CTN, possibilita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. AUDITOR FISCAL. CARACTERIZAÇAO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, conforme legislação (arts.2° e 3° da CLT c/c art.229, §2° do Decreto 3.048/99 ), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. PEDIDO DE PERICIA. A perícia solicitada pela empresa deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas exceções do art.16, §4°do Decreto n° 70.235/72. INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 40 do art. 23 do Decreto 70.235/72. (f. 460/461) A DRJ considerou que a autoridade fiscal demonstrou a presença dos requisitos do vínculo empregatício, visto que “(...) conforme o relatório fiscal, fls.362/375, os sócios das empresas prestadoras de serviço, caracterizados como segurados empregados, deveriam prestar os serviços nas dependências da empresa outorgante, dentro de seu horário de funcionamento, qual seja das 8:00 às 17:00 horas , de segunda a sexta (art. 2° do contrato entre a Brastubo e as prestadoras).” (f. 472) Tampouco admitido fossem abatidos os montantes já recolhidos pelas prestadoras de serviço, sob o argumento de que “(...) são pessoas jurídicas diferentes da Impugnante e no caso em tela, houve caracterização de vínculo empregatício entre os sócios das prestadoras com Impugnante, que foram considerados segurados empregados desta.” (f. 475). Após intimada apresentou, em 14/07/2009, recurso voluntário (f. 482/477), replicando as mesmas teses suscitadas em sua defesa inaugural, apenas estendendo o período que restaria fulminado pela causa extintiva da exigência – na impugnação, indicadas as competências 01/1997 a 11/2000; ao passo que, no recurso voluntário, dita decaída a exigência até a competência 09/2001. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 Não foram renovadas as insurgências contra apurações realizadas para as empresas Pessoa e Pessoa Prestação de Serviços s/c. Ltda., e Proietti Assessoria S/C. Ltda, restando preclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA DECADÊNCIA Conforme já consignado no acórdão recorrido, o exc. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 08, que dispõe que “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Pertinente ao desate da querela á ainda a Súmula CARF nº 99, que determina que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ademais, o col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o posicionamento de que, havendo pagamento do tributo, ainda a menor, o prazo decadencial é regido pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN; inexistindo recolhimento ou apurada a fraude, o dolo ou a simulação, observado o regramento do inc. I do art. 173 do CTN – vide REsp nº 973.733. Firmadas essas premissas, passo à análise do caso em tela. A recorrente teve ciência do lançamento, cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 12/2005, em 19/09/2007 (f. 27). De acordo com o descritivo analítico do débito (f. 06/14), não houve qualquer recolhimento para qualquer das rubricas exigidas nesta autuação (segurado, empresa, SAT/RAT e terceiros), razão pela qual há de ser o lançamento regido pelo disposto no inc. I do art. 173 do CTN – e não pelo § 4º do art. 150 do CTN. Decaídas, portanto, apenas as competências já reconhecidas pela decisão recorrida. I.2 – DA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO Insiste a recorrente que padeceriam os autos de infração de nulidade ante a “incompetência da autoridade para reconhecimento da relação de emprego” (f. 1787), por não se Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 “tratar de órgão especializado da justiça, ausente previsão legal” (f. 1789), de modo que teria sido afrontado não só o art. 114 quanto os princípios previstos no art. 37, ambos da CRFB/88 – cf. f. 1790/1805. A tese foi encampada na ADPF nº 647, ainda em trâmite no exc. Supremo Tribunal Federal, que põe em xeque a constitucionalidade das decisões prolatadas por este eg. Conselho e também das DRJs que chancelaram a competência dos auditores fiscais para caracterização de vínculo empregatício, a despeito de pronunciamento da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Por fim, o princípio da verdade material não ser invocado quando lhe aprouver e rechaçado quando contrariar seus próprios interesses. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Farta é a jurisprudência deste eg. Conselho que colide com a pretensão da recorrente – a título exemplificativo, cf. Acórdão nº 3303-006.137, Cons. Rel. VALCIR GASSEN, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, Cons. Rel. JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, Cons. Rel. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, Cons. Rel. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08/05/2019. Firmada a competência da fiscalização, rejeito a preliminar. I.3 – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA No sentir do recorrente, houve “preterição do direito de defesa” (f. 509) por ausência de fiscalização in locu, de modo a individualizar a relação com cada um dos prestadores de serviços, com o objetivo de demonstrar a presença dos requisitos da relação de emprego – cf. f. 510. Sobre os ombros da fiscalização recaia o ônus de comprovar que os contratos de prestação de serviço, em verdade, tentavam encobrir a existência de vínculo empregatício entre as partes. Se considerados suficientes aos provas documentais colhidas, despicienda a visita à sede da recorrente, não se podendo cogitar qualquer afronta à ampla defesa ou contraditório. Isso porque, caso seja entendido não ter logrado êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício, há de ser afastada a autuação. Como bem pontuado pela instância de origem, a fiscalização baseou o seu entendimento (caracterização dos sócios - das prestadoras de serviços como segurados empregados), nos contratos celebrados entre a Impugnante e as prestadores, na contabilidade da empresa nas notas fiscais de serviço, fichas de registro dos empregados e ainda em fatos narrados no relatório fiscal, fls.362/375, os quais serviram para comprovar a presença, no caso concreto, dos elementos necessários da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração). Cabe salientar que a empresa foi devidamente cientificada do lançamento, com apresentação de defesa e documentos, os quais foram analisados pela fiscalização (nas informações fiscais apresentadas juntamente com o novo relatório fiscal, fls.362/375 e na diligência realizada nos autos da NFLD n°37.013.685-3). Frisa-se que a empresa, também, foi cientificada do novo relatório fiscal, apresentando adendo à defesa, tudo de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não podendo se falar em preterição do direito de defesa da Impugnante. (f. 470/471; sublinhas deste voto) À míngua de provas do cerceamento de defesa, rejeito-o, bem como o requerimento de realização de perícia. I.4 – DA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Ao sentir do recorrente, padeceria o lançamento de vício formal, uma vez que a autoridade fiscal, valendo-se da aferição indireta, “(...) considerou como base de cálculo para o lançamento os valores faturados pelas empresas, sem no entanto nem mesmo considerar que essas empresas teriam despesas, ou talvez por imaginar que as despesas das contratadas ficassem a cargo da contratante (...).” (f. 517) Como bem esclarecido pelo relatório lavrado pela fiscalização, as remunerações pagas e/ou creditadas a PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOAS JURÍDICAS caracterizados por esta Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 fiscalização como SEGURADOS EMPREGADOS, já cobrado na NFLD 37.013.685-3, emitida em 20.09.2006 (f. 30). Constatado que presentes os elementos pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação não há que se cogitar deduzir despesas da empresa, eis que convencida a fiscalização de que sua existência tinha como desiderato único mascarar a realidade. No relatório fiscal, para elidir qualquer dúvida acerca da inutilização da técnica do arbitramento, consignado que o levantamento foi realizado com base em “(...) diversos documentos que não haviam sido apresentados quando da ação fiscal, incluindo várias Notas Fiscais emitidas pelos prestadores de serviços Pessoas Jurídicas” (f. 31). Deixo de acolher a alegação. II – DO MÉRITO: II.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO Firmada a competência da autoridade fiscal para, diante da realidade fática, descaracterizar os contratos de prestação de serviços que, em verdade, mascaram a qualificação de segurado obrigatório da Previdência Social, essencial tecer alguns apontamentos antes de partir para o escrutínio das insurgências específicas em relação a cada um dos contratos firmados. Acertada a assertiva da recorrente no sentido de não ser ilegal a terceirização. De fato, a prática não está eivada de ilegalidade e passou a ser regulada pela legislação trabalhista a partir da reforma aprovada pela Lei nº 13.467/17, inclusive para admitir a terceirização de atividades-fim do negócio. Não está em discussão nestes autos a possibilidade de terceirizar (ou não) serviços – tema este de competência exclusiva da justiça especializada –, mas sim a probabilidade de ter a recorrente se valido do instituto para disfarçar relações que, na realidade, poderiam ser fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tampouco deveria se cogitar ter havido a “desconsideração/descaracterização da pessoa jurídica”, como em diversas passagens insiste a recorrente – vide f. 1783, 1832, 1896. Como já aclarado pela DRJ, a “fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, mas sim caracterizou os sócios destas prestadoras de serviço como segurados empregados, tendo em vista a constatação dos pressupostos da relação de emprego” (f. 1757). A personalidade da pessoa jurídica não é desconsiderada, permanecendo hígida para todos os efeitos. Ocorre, portanto, apenas a qualificação como segurado obrigatório, sempre que constatada a disparidade entre a forma da pactuação e como ela se dá na realidade. Para que reste caracterizado como segurado obrigatório, mister o preenchimento de 4 (quatro) requisitos inarredáveis e cumulativos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Consta no relatório fiscal que “[o]s serviços fornecidos à Brastubo eram realizados pelo(s) sócio(s) das empresas contratadas - pessoalmente, conforme contratos Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 celebrados entre as partes.” (f. 77). Sem analisar as especificidades de cada contrato celebrado defende, sem acostar provas, que não teria se configurado a pessoalidade, uma vez que para a Defendente não importava quem prestaria o serviço, mas tão-somente a execução dos mesmos. Poderiam os prestadores de serviços, inclusive fazer-se substituir, além de prestarem serviços para outras empresas. A prestação de serviços para outras empresas será facilmente demonstrada a seguir, no momento em que se analisará detidamente cada uma das empresas citadas na NFLD. Nesse sentido, inclusive, dispõe a cláusula quarta dos contratos de prestação de serviços celebrados pela Defendente (f. 1820) De fato, os contratos de prestação de serviço firmados entre as empresas e a recorrente previam a possibilidade de que funcionários executassem os serviços – vide cláusula “Da qualificação profissional dos profissionais da contratada” às f. 568, 813, 1000, 1021, 1103, 1250, 1275, etc. Contudo, chama atenção o fato de o contrato social indicar existir apenas sócios únicos os majoritários, não raro apenas com membros de uma mesma família – vide f. 560/566, 821/831, 1014/ 1017, 1026/ 1028, 1169/1171, etc.–, sem que nenhum documento tivesse sido apresentado para comprovar a existência de funcionários nas respectivas empresas que supostamente prestavam serviço à recorrente. Quanto ao requisito da habitualidade, esclarecido pela fiscalização o seguinte: a. Os serviços prestados pelos profissionais aqui enumerados se repetem ao longo do tempo, seja mensalmente, bimestralmente, etc., caracterizando uma habitualidade, pois atende a uma necessidade permanente da empresa, não se tratando, pois, de serviço eventual. Como considerar eventual o desempenho da atividade por um ano e, na maioria dos casos, até mais tempo. b. Estas empresas e outras, prestam serviços de forma continuada através de seus sócios, cf. demonstrado no Razão e nos contratos apresentados, caracterizando a não eventualidade na prestação do serviço. c. Inúmeras prorrogações dos contratos de prestação de serviços evidenciam a clara intenção da prestação de serviço por um período prolongado. d. Verificando os documentos apresentados pela empresa: Notas Fiscais de Serviço, Contratos de Prestação de Serviço, Livros Diário e Razão, Fiscalização observou que a emissão das Notas Fiscais das empresas prestadoras se dá de forma seqüencial e mensal, com valores iguais em sua grande maioria. e. Verificando as Notas Fiscais fornecidas pela empresa objeto da notificação, a Fiscalização observou que várias das empresas prestadoras de serviço prestaram serviços por um ano, dois anos, ou mais e que os serviços estavam dentre as atividades normais da empresa. f. Nos contratos de Prestação de Serviço firmados entre a Brastubo e as empresas contratadas, havia a peculiaridade de haver inúmeros aditivos de forma continuada. (f. 77/78; sublinhas deste voto) Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 Em sua peça recursal, na tentativa de descaracterizar a presença da habitualidade, diz que não havendo previsão legal quanto à duração do contrato de prestação de serviços terceirizados, possibilidade de prorrogações, ou ainda, necessidade de ausência de exclusividade na prestação de serviços, inócuos os elementos da AFPS para justificar a notificação. Não bastasse, evidente que a Sra. Auditora Fiscal confundiu institutos jurídicos, já que ainda que os serviços atendessem a uma necessidade permanente da Defendente, de serviço não eventual, normais da empresa, o que se admite para argumentar, não estamos falando, no caso em tela, de prestação de serviços temporários, caso em que haveria tal vedação. (...) Em relação a eventual existência de notas fiscais seqüenciais, cabe observar que o interesse do prestador de serviços, como representante legal da pessoa jurídica contratada, é o que prevalece. Assim, caso não obtivesse melhor proposta, obviamente teria interesse pela continuidade da prestação de serviços. Vale dizer: prestou serviços hoje, nesse local, porque foi melhor o valor da contraprestação. Finalmente, mister repisar que a Sra. Fiscal não apurou as efetivas condições da prestação de serviços, no local estabelecido em contrato, de modo que não pode precisar se os prestadores compareciam diariamente, mensalmente, bimestralmente, ou, em intervalo maior, pois pela análise dos livros contábeis se pode observar apenas a data das contraprestações pelos serviços executados, sendo que o serviço em si, pode ter ocorrido em um único dia, em vários dias, e ainda sem que o prestador sequer tenha comparecido na empresa. (f. 1823/1825, passim; sublinhas deste voto) Como bem elucidado pelo Min. MARCO AURÉLIO no julgamento do RE nº 1.072.485, o preceito habitualidade “sinaliza periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade.” Irrelevante para o caso em espeque ter a prestação do serviço “ocorrido em um único dia, em vários dias.” (f. 1825) Importa o achado da fiscalização de que havia uma periodicidade – quinzenal, mensal, bimensal, etc. – na emissão das notas fiscais. No caso da SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA as notas eram, no início, expedidas com periodicidade quinzenal. Passados alguns anos, emitidas mensalmente e, mais ao final do período fiscalizado, voltaram a ter periodicidade quinzenal – vide f. 584/705. Já as notas da empresa FGV COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME (f. 751/ 796) eram emitidas mensalmente. Outro exemplo são as notas da VALEJA QUALIDADE LTDA. também foram emitidas de forma mensal, salvo para o mês de 06/2004, para o qual foram emitidas três notas com valores distintos – vide f. 973 a 993. Embora afirme ter a fiscalização se equivocado por impor uma necessidade de “exclusividade na prestação de serviços”, inexiste menção ao indigitado requisito no relatório fiscal, justamente por carecer de qualquer amparo legal – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Nem mesmo para a caracterização do segurado empregado celetista é necessário laborar o empregado exclusivamente para seu empregador – vide arts. 3º e 4º da CLT. Ademais, o relatório fiscal informa que Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 (...) Conforme, informa o Relatório Fiscal (item 5.5. —Serviço não —eventual), as empresas contratadas prestaram serviços a Impugnante de forma contínua por um ano ou mais através dos seus sócios (ex-empregados da Brastubo na sua maioria), com prorrogação dos seus contratos, o que evidencia que jamais houve qualquer interrupção na prestação de serviços à empresa, e esta se prolongou no tempo, restando, portanto, configurado o caráter da não eventualidade. 7.28. Cabe ressaltar, que as empresas prestadoras de serviço (na sua maioria) foram contratadas após o desligamento de seus sócios da Brastubo, que antes prestavam serviços a esta empresa como empregados (vide ficha de registro dos empregados anexa ao relatório fiscal) (f. 1761) No tocante à remuneração, esclarece o relatório fiscal que o a. (...) o fato de estes profissionais receberem sua remuneração como Pessoa Jurídica, através da emissão de Notas Fiscais com CNPJ, por si só, é insuficiente para descaracterizar a relação de emprego, pois estão presentes os requisitos legais que estabelecem o vínculo. b. Nos contratos de Prestação de Serviço firmados entre a Brastubo e as empresas contratadas, havia as seguintes peculiaridades: b.1 Salário inicial acertado, eventuais alterações verificadas nos aditamentos, data fixa para este pagamento: Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Clausula 11°. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em função dos serviços aqui avençados, o valor de R$ (variável cf. a empresa contratada) ao mês, pagamentos estes a serem efetuados todo o quinto dia útil do mês imediatamente posterior àquele da prestação dos serviços. b.2 Pagamento com percepção de valor fixo mensal, independentemente da carga de serviços prestados pela prestadora tomadora, caracterizando um autêntico salário-mês e não remuneração por serviço executado, como deve ser a remuneração a uma real prestadora de serviços — Pessoa Jurídica.(f. 78) Para contrapor ao achado da fiscalização afirma que o fato dos pagamentos serem efetuados mensalmente, em valores fixos (em alguns casos, em outros não) não faz prova do vínculo empregatício, mormente por ausência de lei que proíba tal convenção. (...) Não bastasse o quanto se expôs, não apurou a Sra. Fiscal a quantidade de serviços prestados mensalmente, para proceder a correspondência entre os valores pagos e a carga dos serviços prestados, sendo assim absolutamente desprovidas de valor as conjeturas apresentadas. Se assim tivesse procedido, provavelmente não teria lançado conjetura de que houve redução na contraprestação de serviços. (f. 1825/1826; sublinhas deste voto) Em contraditória argumentação afirma que o pagamento em valor fixo não faz caracterizar o vínculo empregatício e, ao mesmo tempo, sustenta que falha a fiscalização, que Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 deveria ter aferido correspondência entre o volume dos serviços prestados e a contraprestação pecuniária recebida. Como bem esclarece o relatório fiscal, na décima primeira cláusula do contrato firmado com inúmeras empresas para a prestação de serviço era estabelecido um valor fixo mensal, independentemente do volume de atendimentos efetuados. Desnecessária a correspondência pretendida pela recorrente, eis que os pactos firmados deixaram claro ser o pagamento mensal em valor único – vide cláusula décima primeira no contrato com a SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA às f. 570/571, com a FGV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME às f. 817, VALEJA QUALIDADE LTDA às f. 1002, M.F. DE MACEDO SILVA & CIA LTDA. – ME às f. 1023, SOCIEDADE CIVIL IRMÃO PASSOS LTDA às f. 1106, etc. Por fim, acerca da subordinação, consta no relatório fiscal que a. A própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação do profissional responsável pela prestação dos serviços perante a contratante. Age sob a direção da empresa que o contratou para suprir a ausência de empregados de seu quadro, que limitados em número ou inexistentes, não são suficientes para cumprimento integral do serviço. A subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, uma vez que ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. b. Nos contratos de Prestação de Serviço firmados entre a Brastubo e as empresas contratadas, havia as seguintes peculiaridades: b.1 Horário de trabalho médio mensal a ser exigido da empresa contratada, que deverá obedecer à carga de trabalho estabelecida pela contratante. b.2 Local do trabalho, que também é estabelecido pela contratante. Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Cláusula 2ª Os serviços locados serão prestados pela CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, dentro de seu horário de funcionamento, qual seja, das 8:00 as 17:00 horas, de segunda a sexta-feira e de acordo com as necessidades e conveniências dela, CONTRATADA. b.3 Discriminação dos serviços a serem executados pela contratada, variável de acordo com a especialização da empresa. A título de exemplo, transcrevemos o constante no contrato celebrado entre a Brastubo e a empresa ALARCON GOMES DE ARAÚJO - ME: Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Cláusula 1ª. A CONTRATANTE loca os serviços especializados da CONTRATADA no que pertine ao fornecimento de consultoria de Recursos Humanos e processamento de folha de pagamento. b.4 Prestação de contas, pela contratada à contratante, ref. ao andamento dos serviços executados. Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 Cláusula 10ª A CONTRATADA compromete-se a prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, oferecendo pareceres, estudos, relatórios de andamento das atividades e tudo o mais que necessário for, em face dos serviços especializados ora contratados. b.5 Verifica-se que estes prestadores, em sua maioria, prestam serviços, desde a sua constituição, exclusivamente para a Brastubo. b.6 Outras características importantes do trabalho autônomo são a autonomia da prestação do serviço e a múltipla clientela. Como considerar autonomia de alguém (sócio da empresa prestadora de serviços) que tem horário a cumprir, pode ser requisitado a qualquer momento pela contratante e recebe ordens. O fato de os sócios destas empresas prestadoras de serviços trabalharem o dia inteiro e só emitirem Notas Fiscais para a Brastubo não possibilita ao desempenho da atividade em mais nenhum outro lugar, descaracterizando, assim, a múltipla clientela. b.7 Quando a Brastubo impõe ou determina algo aos seus contratados em contratos e anexos assinados pelas partes, fica caracterizada a não independência do contratado, consequentemente a subordinação caracterizadora da relação de emprego. (f. 77/79; sublinhas deste voto) De fato, inadvertida a interpretação dada pela fiscalização quanto o disposto na cláusula segunda dos contratos de prestação de serviço: não fora pactuado que os prestadores deveriam estar no estabelecimento da recorrente no período compreendido entre 8h e 17h, e sim que os serviços somente poderiam ser executados naquele lapso temporal, de acordo com a conveniência dos contratados. Entretanto, outros são os elementos apontados pela fiscalização que corroboram a existência de subordinação. Primeiro, os prestadores de serviço contratados são ex-empregados da recorrente – tomemos, a título exemplificativo, a situação de PAULO TORII que, após ser demitido sem justa causa em 02/12/1996 (f. 575), constituiu com sua cônjuge, apenas 4 (quatro) dias mais tarde, a SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA (f. 566) e firmou contrato de prestação de serviços com a recorrente em 01/01/1997 (f. 567/572). Segundo, não foi acostada aos autos uma nota sequer para comprovar que as empresas prestavam serviços a outro contratante, que não a recorrente. Isso demostra que não tinham autonomia e independência, vez que o labor na recorrente gerava-lhes a única fonte de renda que detinham. Terceiro, várias são as cláusulas do contrato de prestação de serviço que insistem afirmar não se tratar de um vínculo empregatício – o que sinaliza para uma necessidade de afirmar documentalmente que algo não é, como se assim pudesse transformar a realidade (vide cláusula oitava e nona às f. 569/570). Rejeito, por esses motivos, as alegações. II.2 – DOS CONTRATOS DESCARACTERIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 Registro, por oportuno, que as insurgências a seguir individualizadas estão escoradas em documentos apresentados apenas em sede de impugnação e, conforme narrado, deram ensejo à baixa do feito em diligência. A – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA Narra a recorrente que Foram excluídas da fiscalização, em razão da decadência, as notas referentes ao período de 02/98 a 01/00, permanecendo, contudo as notas 0085 e 0086, da competência de 03/2002, no valor de R$ 13.000,00, tendo em vista que não teriam sido apresentados documentos para elidir o lançamento. Ocorre que as notas fiscais nas quais se embasa a Sra. Fiscal somente comprovam a ausência da relação de emprego e contrariam inclusive os fundamentos da Sra. Fiscal, no que tange ao pagamento de salário fixo, pelo fato de os pagamentos demonstrados pelas notas não serem sempre do mesmo valor e ainda que em data diversas, mais de uma vez ao mês. Evidente, portanto que não se tratava de pagamento de salário, mas sim de pagamento de prestação de serviços. Verifica-se assim que os pagamentos ocorriam duas, três ou até mais vezes ao mês e que os valores não eram idênticos. Houve meses em que realizou-se o pagamento de R$ 12.000,00, ora R$ 11.000,00, ora R$ 17.000,00, depois R$ 20.000,00, às vezes R$ 22.000,00, considerando também os lançamentos da NFLD 37.013.685-3. O valor não era fixo. Ao contrário variava de acordo com a efetiva prestação dos serviços e conforme a necessidade dos trabalhos. Cabe anotar que atualmente a empresa ainda presta serviços para a Recorrente , mas com menor intensidade. Verifica-se que os serviços prestados não eram sempre os mesmos, tanto que a remuneração variou muito ao longo do tempo. Também não havia subordinação, controle de freqüência, nada, de forma que não pode a fiscalização desconstituir a pessoa jurídica legalmente constituída e ativa. Ademais, houvesse a Sra. Fiscal procedido à fiscalização da prestadora de serviços notaria que a sequência das notas fiscais fora interrompida provavelmente pela prestação de serviços a outros clientes. (f. 541/542) Por ter limitado replicar as razões lançadas na impugnação sequer atentou-se para o fato de que toda a exigência anterior a 11/2000 já fulminada pela decadência, nos termos da decisão recorrida. Sequer possui interesse recursal quanto tais competências, portanto. O segundo ponto de insurgência diz respeito ao fato de os pagamentos serem variáveis, e não fixos, de acordo com o que consta no relatório fiscal. Nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, nota-se que o único valor apurado para Paulo Torri e não decaído foi de R$32.000,00, alterado para R$56.000,00 referente à competência 03/2002.– vide f. 29. Da análise dos autos, verifico que variações nos valores pagos às prestadoras eram sentidas quando celebrados aditamentos contratuais, e não quando modificado o volume de serviços: f. 172 /173, f. 174: R$12.500,00 a partir de 08/2004, f. 175, f. 176: R$10.000,00 a partir de 09/2003, f. 177: R$16.000,00 a partir de 01/2002, f. 178, f. 179: R$13.000,00 a partir de 01/2000, Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 f. 181, f. 182/183: R$10.560,00 a partir de 09/2003) Não há qualquer menção a mudanças no volume de trabalho nos aditamentos, apenas alteração dos valores indicados na cláusula décima primeira do primeiro contrato (f. 172/198), incólume quanto aos demais termos. Portanto, o recorrente não apresentou documentos aptos a descaracterizar o vínculo empregatício constatado pelo fisco. Por derradeiro, insurge-se quanto ao valor atribuído “(...) as notas 0085 e 0086, da competência de 03/2002, no valor de R$ 13.000,00 (...) comprovam a ausência da relação de emprego (...)” (f. 541) verifico que as supostas notas não foram juntadas aos autos – vide documentos de f. 202/237. Registro que, embora as referidas notas tenham sido acostadas aos autos do processo de nº 44023.000007/2006-32, apreciadas nesta mesma sessão de julgamento, estão ilegíveis – vide f. 656/657 –, tampouco são suficientes per se para descaracterizar o vínculo empregatício reconhecido pela fiscalização. Sem a documentação contábil, não há como acolher a pretensão da recorrente. B – CASANOVA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. De acordo com a recorrente, Essa empresa Casanova prestou serviço para a Defendente, de forma absolutamente eventual, no mês de março de 1999. Depois disso, somente voltou a prestar algum serviço em setembro de 1999, de forma que não se pode aceitar a alegação de segurado empregado, já que não se verifica remuneração ao longo de meses. Depois disso, durante quase um ano houve efetivamente prestação dos serviços de consultoria. Esses serviços findaram em novembro de 2000, conforme comprova a nota fiscal n° 0052 daquela sociedade. Em fevereiro de 2001 a sociedade foi novamente contratada para assessorar a montagem de duas pontes metálicas. Esse serviço foi realizado pelo filho do sr. Orlando, Sr. Rafael Monteiro Casanova, durante os meses de fevereiro a maio de 2001. Após esses serviços essa empresa ficou muito tempo sem realizar qualquer serviço para a Recorrente. (...) Veja-se que a sociedade Casanova foi constituída em data muito anterior a dispensa do funcionário Orlando (1996) e que a sociedade, após serviços bastante eventuais, somente voltou a prestar serviços em maio de 2004. Ainda assim, veja-se que a sociedade prestou serviços para as empresas M.F. Pérsico Pizzamiglio S.A., Fundação Perseu Abramo, SGS do Brasil Ltda.(ao mesmo tempo que prestava serviços para a Defendente- notas 201 e 204), Condomínio Edifício Esmeralda Fernanda (ao mesmo tempo que prestava serviços para a Defendente- notas 219, 221, 222, 224, 229) , Condomínio Ed. Perdizes Project (ao mesmo tempo que prestava serviços para a Defendente- notas 230, 232, Condomínio Ed. Castel de Bari, EBM- PAPST Motores Ventiladores, entre outras. Ora, se ao mesmo tempo em que essa empresa prestou serviços de assessoria administrativa para a Defendente, prestou serviços Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 também para pelo menos seis ou sete outras empresas e condomínios, não se pode admitir que a prestação de serviços tenha sido diária, exclusiva, pessoal e ainda que houvesse subordinação. A subordinação é requisito essencial da relação de emprego e nem de leve restou configurada no caso sub examine (f. 542/545) Novamente, replica teses sobre as quais nem possui interesse recursal. Insiste que, durante o período objeto da autuação, não teria prestado serviços em caráter de exclusividade, requisito este prescindível para a caracterização do vínculo empregatício. Pelos motivos já outrora expostos, tampouco me convenço que as remunerações variavam a depender do volume de demanda. De acordo com a planilha elaborada pela fiscalização (f. 29), consta apurações de remunerações mensais pagas ao Sr. Orlando entre 12/2001 a 05/2001 sempre em valores de R$9.000,00 a R$17.800,00. Rejeito a alegação. C – SOCIEDADE CIVIL IRMÃOS PASSOS LTDA. Em suas razões recursais explicita que o Sr. Antonio Mário prestou serviços como empregado até 30 de setembro de 2003. O inicio da prestação de serviços como empregado da Defendente ocorreu em 04 de fevereiro de 2002, conforme ficha de registro de empregado anexa. Por outro lado, a empresa Sociedade Civil Irmãos Passos — hoje Technowork Comércio e Serviços em Tecnologia, foi constituída em 03 de abril de 1997, muito tempo antes portanto da contratação da pessoa fisica Antonio Mario. Portanto, nenhum sentido há em pretender desconstituir a personalidade jurídica de sociedade fundada há quase dez anos e que se mantém perfeitamente ativa. No ano de 1999 essa empresa prestou serviço eventual para a Defendente, sem contrato, e por pouquíssimos meses. Assim, recebeu nos meses de março, abril e maio de 1999, o valor de R$ 1.800,00. No mês de junho recebeu R$ 2.640,00 e não houve mais nenhum pagamento para essa empresa naquele ano. No lançamento fiscal, no entanto, aponta a sra. Fiscal um pagamento no mês de agosto de 1999 do valor de R$ 8.000,00 conforme nota fiscal. Ocorre que a Defendente não pagou esse valor para essa empresa. Além disso, a nota fiscal n° 113 citada para embasar a cobrança realmente foi dada para a Defendente, mas se refere a período de dezembro de 1995, conforme cópia juntada. Além disso, o valor da nota é de R$ 3.162,50. Aliás esse valor e esse número de nota está novamente referido no lançamento — Levantamento pessoas jurídicas, folha 4. Esse valor portanto deve ser cancelado. Esclareça-se que após o término da relação de emprego com Antonio Mario, a Defendente voltou a se utilizar dos serviços prestados pela empresa da qual ele é sócio, mas isso nada tem de irregular. Além disso, durante o período em que houve prestação de serviços para a Defendente, a empresa prestava serviços também para outras pessoas jurídicas, como por exemplo D.P.A. Plugs Ind. E Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 Comércio Ltda. — nota n° 63, Rodoviário Líder — nota 65 Graneleiro Transportes Rodoviários — nota 69, Expresso Massot, nota n° 70 Condomínio Residencial Jardim Paulistano — nota 83, 87 e 91. (f. 545/548) Apresenta, mais uma vez, irresignação quanto lançamentos que já foram extintos pela decadência. Embora tente refutar os achados da fiscalização, não me convenço inexistir relação empregatícia neste caso, justamente porque no dia seguinte ao da demissão do Sr. Antônio Mário, em 30/09/2003 (f. 340), contratada sua empresa para prestar serviços à recorrente – f. 347/353. Assim como nas demais situações já analisadas, a cláusula décima primeira do contrato de prestação de serviços firmado estabelecia pagamento fixo de periodicidade mensal, cujos valores eram alterados quando avençados aditamentos – cf. f. 351, 346. Mantenho a autuação. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Aduz em arremate que, [n]a eventualidade remota de ser considerada subsistente a presente Notificação, o que se admite apenas para argumentar, ainda, assim não podem prevalecer os valores apurados pela Sra. Fiscal, posto que deixou de deduzir dos valores que computou como devidos à Previdência, as contribuições previdenciárias já recolhidas pelos prestadores de serviços, nos termos da lei. (f. 437) Para afastar o pleito subsidiário, a DRJ asseverou que “(...) são pessoas jurídicas diferentes da Impugnante e no caso em tela, houve caracterização de vínculo empregatício entre os sócios das prestadoras com Impugnante, que foram considerados segurados empregados desta.” (f. 475) Em suma, não poderiam ser considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Há muito tem a Câmara Superior deste eg. Conselho jurisprudência em sentido diametralmente oposto ao externado pela instância a quo. Nos idos de 2016, sob a pena da Cons.ª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sustentado que não existe lógica cobrar duas vezes em relação aos mesmos segurados, até porque o recolhimento da sua contribuição em duplicidade, não lhe beneficiaria, mesmo que o custo inicialmente recaísse sobre a pessoa jurídica que contratou de forma irregular. Dessa forma, a contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego no presente AIOP, deverão ser deduzidas dos valores lançados no presente auto de infração. (Acórdão nº 9202-004.640, sessão de 25/11/2016) Ao recentemente apreciar a mesma controvérsia, idêntico o posicionamento da eg. Câmara Superior. Confira-se: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000659/2007-03 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração. (CARF. Acórdão nº 9202-009.262, Cons. Rel. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO, sessão de 19/11/2020; sublinhas deste voto) Por esse motivo, acolho o pedido subsidiário para determinar a dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.006522/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 65 22 /2 01 0- 32 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006522/2010-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006522/2010-32 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006522/2010-32 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006522/2010-32 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006522/2010-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.900922/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-010.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.075, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.900921/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.075, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.900921/2012- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 09 22 /2 01 2- 62 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º 199/2012, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) do PIS não cumulativo/exportação e as compensações vinculadas. A decisão baseou-se no Relatório de Ação Fiscal (RAF) que examinou PER/DCOMP instruídas com créditos de PIS e COFINS relativos ao período compreendido entre o 3º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2007. Consta no RAF que, no período de dezembro de 2002 a julho de 2006, o contribuinte contabilizou receitas com recuperação de créditos (contas a receber) anteriormente baixados como perda. Como as receitas com vendas originalmente registradas haviam sido oferecidas à tributação pelo PIS e a COFINS, as receitas com recuperação de créditos não deveriam ter sido computadas nas bases de cálculo das contribuições dos meses em que registradas, com base nas alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, equivocadamente, o contribuinte tributou pelo PIS e COFINS as receitas com recuperação de créditos, ao longo do período em que contabilizadas (dezembro de 2002 a julho de 2006). Uma vez identificado o erro cometido, decidiu corrigi-lo, por meio do cômputo das receitas indevidamente tributadas nas bases de cálculos dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. A fiscalização admitiu que as receitas com recuperação de créditos não eram tributáveis. Todavia, não acatou a medida corretiva adotada, por falta de previsão legal e glosou os créditos descontados em setembro de 2006 e agosto de 2007. Por fim, foram ainda identificados erros no preenchimento dos DACON. As glosas redundaram na apuração de PIS e COFINS a pagar para o mês de setembro de 2006, que, entretanto, não foram lançados, pois já haviam sido alcançados pela decadência (inciso I do art. 173 do CTN). Adicionalmente, impactaram os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores apurados em setembro de 2006 e agosto de 2007, incluindo o que é objeto do presente. Os reflexos das glosas nas bases de cálculo do período auditado foram contemplados nas planilhas anexas ao RAF. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, alegou o seguinte: “III — DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA REQUERENTE”: já haviam se passado mais de cinco anos entre as datas das entrega do DACON (23/11/06) do mês de setembro de 2006 e a glosa de créditos (julho de 2012), prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 “IV — DA EXISTÊNCIA E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”: a legitimidade dos créditos foi comprovada, por meio da apresentação dos comprovantes. E os PER/DCOMP seguiram os ritos previstos na legislação. Assim, o direito creditório não pode ser negado, em função de questões meramente procedimentais. “V — DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA TOTAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2006”: a fiscalização cometeu erro nos cálculos de setembro, pois a glosa não poderia ser superior aos saldos credores acumulados no fim do mês. “VI — DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO”: todos os processos que abrigam PER/DCOMP instruídos com os créditos em discussão deveriam ser reunidos para julgamento em conjunto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos, nem a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores expressamente autorizados por lei, não cabendo interpretação extensiva às hipóteses de creditamento previstas na legislação. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito apurado com base nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculado à receita de exportação, deve ser utilizado inicialmente para a dedução da contribuição devida. Remanescendo saldo credor, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ou, na sua impossibilidade, ser objeto de ressarcimento em dinheiro ao final do trimestre- calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. Contudo, a ordem foi alterada, para que fosse apreciada questão que reputo ser prejudicial de mérito. “III.2 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA RECORRENTE – DACON E O ATO DE LANÇAMENTO” A recorrente alega que o DACON era instrumento de confissão de dívida. Assim, como a COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco teria cinco anos para revisar o DACON, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Como o DACON do mês de setembro de 2006 foi entregue em 23/11/06 e a glosa ocorreu em julho de 2012, o direito de auditá-lo já havia decaído. Menciona o Acórdão CARF nº 101-96265, de 08/08/2007, que dispõe que a decadência alcança tanto a constituição de crédito tributário quanto a alteração de valores em livros contábeis e fiscais. E os Acórdãos nº 108-09.621, de 28/05/2008, 107-07.819, de 21/10/2004 e 102-46305, de 17/03/2004, que decidiram que o Fisco teria de respeitar o prazo decadencial para revisão do prejuízo fiscal. Divirjo da recorrente. Não há prazo legal para aferição da legitimidade de créditos objetos de pedidos de ressarcimento, pelo que nego provimento aos argumentos. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 “III.1 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” A recorrente alega que a fiscalização reconheceu a existência e legitimidade do crédito, divergindo tão somente na forma de utilização. Que os três elementos necessários para a concretização da compensação estavam presentes, quais sejam, direito creditório, hipótese legal de serem aproveitados via ressarcimento ou restituição e adoção do instrumento de compensação determinado pelo Fisco, o PER/DCOMP. Diante disto, o simples fato de não existir previsão legal para utilização via desconto de créditos não poderia ter motivado a glosa, notadamente em respeito ao Princípio da Verdade Material. Menciona decisões do CARF, privilegiando a verdade material ante formalidades procedimentais ou processuais (Acórdãos nº. 9101-003.979, de 17/01/2019, 1301-003.741, de 21/02/2019 e 1102-00588, de 19/10/11). Passo ao exame dos argumentos de defesa. Primeiro, há que se delimitar a matéria em discussão. Restou incontroverso o fato de a recorrente ter computado indevidamente nas bases tributáveis dos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006 receitas com recuperação de créditos (contas a receber). De forma indevida, porque havia previsão legal expressa autorizando a não inclusão nas bases de cálculo (alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Ademais, tampouco foi questionado o montante do crédito e a suficiência da correspondente documentação suporte apresentada ao auditor fiscal. Assim, temos de deliberar exclusivamente sobre a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente de computar as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) baixados como perda nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. Adicionalmente, acerca da utilização do saldo credor apurado para compensação com débitos federais. Adentro no mérito em discussão. Reproduzo as alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (redação vigente nos períodos auditados): “Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (. . .) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (. . .) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (. . .)” (g.n.) Não há dúvida de que a recorrente não deveria ter computado a citada receita nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e que a conduta que redundou na realização de pagamento indevido de PIS e COFINS, que poderia ser objeto de pedidos de restituição ou compensação, como segue (redações vigentes nos períodos auditados): CTN “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. . .) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (. . .) (g.n.) Lei nº 9.430/74 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (. . .) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (. . .)” (g.n.) IN SRF 600/05 (vigente no período auditado) Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (. . .) “Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .)” (g.n.) É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação de DACON (bases de cálculo e valores devidos ajustados) e DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório.. Isto posto, constata-se que a recorrente de fato detinha direito creditório, líquido e certo, o qual poderia ser objeto de pedido de restituição ou compensação via programa PER/DCOMP. Contudo, conforme a própria reconhece em sua defesa, utilizou-o de forma incorreta. Tal qual já explanado, a recorrente computou a receita indevidamente tributada na base de cálculo dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, cujos amparos legais eram os artigos 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Com efeito, estes artigos admitiam o cálculo de créditos sobre bens, custos e despesas, para abatimento das contribuições devidas. E a inclusão da citada receita nas bases de cálculo dos créditos produziu saldos credores acumulados, os quais instruíram Pedidos de Ressarcimento (PER), aos quais foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Diante da inobservância dos ritos previstos na legislação aplicável, não se pode criticar a atitude do agente fiscal de glosar os créditos e não homologar as compensações correspondentes, haja vista praticar atividade plenamente vinculada (§ único do art. 142 do CTN). Contudo, se estamos diante de um crédito líquido e certo, que podia ser objeto de restituição ou compensação com débitos próprios (artigos 165 e 170 do CTN), esta corte deve socorrer-se do Princípio da Verdade Material, para preservar o bem maior em questão, qual seja, a recuperação de um pagamento comprovadamente efetuado de forma indevida. Destaco que o critério de apuração do crédito não importou em majorá-lo – a fiscalização não fez ressalva alguma ao valor compensado. Ademais, ao fim e ao cabo, o crédito foi aproveitado por meio de compensação com débitos, o que teria sido a forma adequada, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF 600/05. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. “III.3 – DA CORRETA METODOLOGIA DE CRÉDITO ADOTADA PELA RECORRENTE” Neste tópico da defesa, a recorrente contesta o valor glosa de setembro de 2006, cujo mérito foi debatido no tópico anterior, bem como outros ajustes nos valores dos créditos (item 2 do RAF), que a fiscalização promoveu em razão de erros no preenchimento dos DACON dos meses de março a maio de 2007, que repercutiram nos valores dos ressarcimentos de PIS e COFINS dos 1º e 2º trimestres de 2007. Saliento que as alegações relacionadas ao cálculo da glosa relativa à receita com recuperação de créditos somente devem ser apreciadas por esta turma, caso não concordem com a deliberação proposta pelo relator no tópico anterior. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 Passo a transcrever parte dos argumentos de defesa relativos ao procedimento fiscal de apuração do valor da glosa de setembro de 2006. “(. . .) Considerando o contexto fático acima, a Recorrente apurou créditos de PIS e de COFINS em setembro de 2006, os quais foram glosados sob o entendimento de que seriam créditos indevidos lançados na DACON. Em razão disso, procedeu à glosa dos seguintes valores: Ocorre que, ao assim proceder, a Fiscalização não observou que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006, conforme se verifica das DACON’S abaixo reproduzidas. Em sendo assim, parte dos créditos glosados já foram utilizados para compensações na própria competência de setembro, restando o saldo de direito creditório remanescente para compensações posteriores de R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Com efeito, conforme se observa do relatório da Fiscalização, no mês de setembro foi apurado PIS a pagar de R$ 25.246,49 e COFINS a pagar no valor de R$ 116.286,84. Esses valores foram apurados e devidamente compensados com os créditos glosados. Se mantida a glosa dos créditos, o máximo que se poderia fazer em relação a essas parcelas de PIS e COFINS, como dito pela própria fiscalização em seu relatório, seria efetuar o lançamento desses valores, mas isso não é mais possível, pois segundo a própria fiscalização o crédito decaiu. Em sendo assim, para períodos posteriores, o limite máximo de glosa é o limite do crédito existente ao final do período de apuração de setembro de 2006, isto é R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 Com efeito, esses são os saldos de créditos de PIS e COFINS que foram utilizados nas PER/DCOMP que nas quais houve compensação com direitos creditórios gerados no mês de setembro de 2006. Dessa forma, nos termos acima mencionados, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido, para que se homologuem todas as compensações até os limites acima mencionados. (. . .)” Da leitura das “Planilhas PER/DCOMP Apurado” (anexa ao RAF), não identifiquei erros nos cálculos da glosa do mês de setembro de 2006. O voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra do i. julgador Luiz Fernando Portugal Martins, enfrentou com propriedade as alegações de defesa, pelo que adoto o trecho correspondente como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “Da Metodologia de Cálculo Adotada No que se refere à metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização, em regra, não houve contestação, exceto em relação à discordância apontada no item V do recurso ("Da Impossibilidade da Glosa Total do Período de Setembro de 2006"). Entende a Recorrente que, mesmo que a glosa dos créditos seja considerada válida, a Autoridade Fiscal "não teria observado que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006", nos valores de R$ 45.285,83 (PIS) e R$ 221.065,38 (Cofins). Dessa forma, sustenta que os valores por ele deduzidos, a título de crédito descontado no mês, não poderiam ser objeto de glosa, mas tão-somente de lançamento tributário, desde que não alcançados pela decadência, o que inclusive já teria ocorrido. A afirmativa acima não faz o menor sentido, pois contraria frontalmente a essência do regime da não-cumulatividade das contribuições, estabelecido nos arts. das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, em que se permite a apuração de créditos do PIS e da Cofins para fins de desconto da contribuição devida, de forma a evitar que o tributo incida sobre contribuição cobrada em etapa econômica anterior. Em resumo, dependendo da origem do crédito, este pode ser utilizado da seguinte forma: 1. Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno (arts. 3º, § 10, e 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003)9: somente pode ser descontado do PIS/Cofins apurado, tendo em vista que o aproveitamento deste crédito para fins de ressarcimento/compensação é vedado pela legislação; 2. Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno (art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005; e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004)10: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem; 3. Crédito vinculado à exportação (art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 6º e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003)11: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem. Examinando, então, os ajustes efetuados pela Fiscalização (vide planilhas "PER/DCOMP Apurado" às fls. 44/51), verifica-se que a metodologia de cálculo adotada foi acertada, pois limita o crédito descontado no mês ao valor do crédito apurado após a glosa, a saber, R$ 32.853,26 para o PIS e R$ 151.324,12 para a Cofins (linha "Créditos - Mercado Externo" - Com base no Dacon - CFOPS). Afinal de contas, na sistemática da não-cumulatividade, primeiro deve-se apurar o valor do crédito, e depois utilizá-lo para a dedução da contribuição devida, seja no próprio mês de apuração, seja em períodos posteriores. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 Dessa forma, os descontos utilizados pelo sujeito passivo, nos valores de R$ 45.285,83 (PIS)/R$ 221.065,38 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e de R$ 13.148,88 (PIS)/R$ 60.564,56 (Cofins) - em meses posteriores, foram reduzidos (após as glosas), respectivamente, para R$ 32.853,26 (PIS)/R$ 151.324,12 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e 0 (zero) - em meses posteriores. Para melhor compreensão dos fatos, deve-se relembrar que o resultado da apuração do mês de setembro de 2006 (após as glosas) foi de PIS a pagar, no valor de R$ 25.246,49, e de Cofins a pagar, no valor de R$ 116.286,84. Diante de todo o exposto, conclui-se pela pertinência dos procedimentos adotados pela Fiscalização, mantendo-se a glosa perpetrada.” Com relação aos ajustes decorrentes de erros no preenchimento do DACON, os seguintes argumentos de defesa foram apresentados: “(. . .) Por fim, a r. decisão, ainda, entendeu que não há contestação específica quanto as glosas de créditos relacionadas a erros de preenchimento dos demonstrativos (Dacon), nos termos do tópico 2 do Relatório de Ação Fiscal. Ocorre que, diversamente do quanto consignado pelo v. acórdão, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos suscitados na decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A Recorrente demonstrou expressamente que, estando homologadas as informações contidas na DACON e na escrita fiscal da Recorrente, em razão do decurso do prazo decadencial, a Fiscalização jamais poderia ter glosado os créditos de PIS e COFINS, haja vista tais crédito terem sido atingidos pela decadência. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título argumentativo, a Recorrente demonstrou a necessidade de prevalecer o Princípio da Verdade Material no presente caso. Isso porque, a certeza e a legitimidade do direito creditório não podem ser tolhidos da Recorrente em razão de questões meramente procedimentais, como a inclusão do valor a ser recuperado no campo supostamente equivocado. Esse ponto é extremamente importante, pois mesmo a Fiscalização e o próprio acórdão não contestam a natureza, a existência ou a legitimidade do direito creditório, mas apenas a impossibilidade de tais valores serem recuperados por meio da inclusão das receitas na DACON. O simples fato de terem ocorridos supostos erros na prestação de informações na DACON não seria suficiente para decretar a impossibilidade de compensação, ante a primazia do Princípio da Verdade Material. Assim, prevalece o entendimento de que o objetivo maior do presente processo administrativo fiscal é confirmar ou refutar as eventuais exigências formuladas pelas Autoridades Fiscais, de maneira que a verdade material se mostra primordial a este fim. Nesse sentido, a busca é pela verdade dos fatos, que se encontra na natureza das coisas. Dessa forma, como se pode verificar, também neste ponto merece ser reformado o v. acórdão, haja vista que, como acima demonstrado, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos da decisão que ensejou a apresentação da Manifestação de Inconformidade.” Não assiste razão à recorrente. Transcrevo o tópico 2 do RAF: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 “2. ALTERAÇÃO NOS VALORES A RESSARCIR DE OUTROS PERÍODOS DECORRENTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DOS DACON Verificaram-se erros nas informações dos Períodos de Apuração do Crédito nas fichas 13/23 do Dacon do mês de maio de 2007, em vista das informações contidas nas fichas 14/24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês — PIS/Cofins não-cumulativo) do Dacon do mês de abril de 2007, corroboradas pelas das fichas 06B/16B (Apuração dos Créditos de PIS/Cofins — Importação) dos Dacon de março a maio de 2007, que, corrigidos, resultaram em alterações no valor ressarcível dos referidos créditos no 1 e 2' trimestres de 2007. Na ficha 13 do Dacon de maio, ao informar que descontou um crédito de R$ 4.936,73 relativo a PIS Importação vinculado a receita de exportação, indica que o período de apuração do mesmo foi abril de 2007. Entretanto, a ficha 14 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 2.458,01, sendo os restantes 2.478,72 de meses anteriores, mais precisamente de março de 2007 (R$ 5.294,20, do qual foram descontados ainda em março de 2007 R$ 2.815,48). Já no PER n° 41897.61856.240807.1.1.08-1234, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo a PIS não cumulativo exportação, 2" trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 4.936,73 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Da mesma forma, na ficha 23 do Dacon de maio informa que descontou um crédito de R$ 22.746,46 relativo a Cofins Importação vinculado a receita de exportação apurado em abril de 2007, ao passo que a ficha 24 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 11.321,74, sendo os restantes R$ 11.424,72 apurados em março de 2007 (R$ 24.385,41, do qual foram descontados ainda e' m março de 2007 R$ 12.960,69). Acrescente-se que no PER nc) 39101.12076.240807.1.1.09-7904, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo Cofins não cumulativa exportação, 2° trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 22.746,46 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Às alterações na utilização dos créditos para correção dos citados erros de preenchimento nas fichas 13/23 dos Dacon devem corresponder alterações nos PER apresentados pelo contribuinte, reduzindo-se o saldo do valor a ressarcir no 1° trimestre de 2007 e aumentando-se o mesmo no 2° trimestre de 2007. Os valores apurados pelo AFRFB, tanto dos créditos como das deduções corrigidas, constam das planilhas " PER/DCOMP Apurado", quadro "Com Base no Dacon —CFOPS", anexas ao presente relatório.” De fato, tal qual o consignado na decisão de primeira instância, na manifestação de inconformidade, as incorreções numéricas apontadas no tópico 2 do RAF não foram contestadas. E, no recurso voluntário, também não. No recurso voluntário, contesta a conclusão da DRJ. Aduz que aplicam-se ao tópico 2 do RAF os argumentos apresentados em ambas as peças de defesa e relacionados à decadência do direito de revisar o DACON de setembro de 2006 e à legitimidade dos créditos, baseada no Princípio da Verdade Material. Da transcrição do tópico 2 do RAF, verifica-se que trata de ajustes nos DACON de março a maio de 2007. Assim, não têm conexão com o DACON de setembro de 2006 e tampouco com as glosas de créditos calculados sobre receitas de recuperação de créditos (contas a receber), temas que, com efeito, foram apreciados em tópicos anteriores do presente voto. Assim sendo, nego provimento aos argumentos. “III.4 – DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO” Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900922/2012-62 A recorrente pleiteou que os processos indicados no quadro abaixo fossem reunidos para julgamento em conjunto, pois abrigam os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores em discussão no presente, o que evitaria decisões conflitantes: Os processos nº 13005.900916/2012-13, 13005.900918/2012-02, 13005,900922/2012- 62, 13005.900917/2012-50 e 13005.906220/2011-10 encontram-se no CARF, foram incluídos nesta pauta de julgamento e a eles será aplicada a presente decisão. Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13047.000021/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM IMPOSTOS E CONDOMÍNIO. ÔNUS DO LOCADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas com impostos, taxas e emolumentos, bem como as despesas de condomínio relativas ao imóvel locado somente são dedutíveis dos valores dos aluguéis recebidos, quando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o encargo tenha sido suportado exclusivamente pelo locador.
Numero da decisão: 2001-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM IMPOSTOS E CONDOMÍNIO. ÔNUS DO LOCADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas com impostos, taxas e emolumentos, bem como as despesas de condomínio relativas ao imóvel locado somente são dedutíveis dos valores dos aluguéis recebidos, quando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o encargo tenha sido suportado exclusivamente pelo locador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 167/172), lavrada em 10/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 00 00 21 /2 00 9- 87 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000021/2009-87 rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 1.767,13; e de pessoa física ou do exterior – Dimob, no valor de R$ 32.676,93. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. O IPTU é recolhido anualmente em uma parcela única pelo locador. Os valores já estão incluídos no valor dos aluguéis pagos pelo locatário, sendo assim não são ressarcidos ao locador. 2. As despesas de condomínio são valores que o locador paga quando o imóvel está desocupado ou o locatário não os paga por acordo ou contrato ou outros motivos. 3. A legislação do imposto de renda contempla o direito de abatimento dos rendimentos de aluguéis, o IPTU e condomínio que venha a ser pago pelo proprietário do imóvel. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-33.703 (e-fls. 177/179), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... No que concerne à tributação de rendimentos de aluguéis, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, estabelece: ... O impugnante alega que não foi deduzido dos rendimentos brutos de aluguel os valores de IPTU e as despesas condominiais que teria direito, porém tais descontos somente podem ser considerados quando o encargo seja do locador, conforme arts. 12 e 22 da IN/SRF 15/2001: ... Observe-se que as deduções previstas no art. 50 do RIR/1999, estão vinculadas aos rendimentos de aluguéis percebidos, assim, não podem ser consideradas as despesas relativas a períodos em que os imóveis não estavam locados e, por conseguinte, não produzindo rendimentos. Ademais, no caso, os elementos acostados ao processo não permitem identificar que as despesas de IPTU e condomínio dos imóveis foram suportadas exclusivamente pelo contribuinte, não podendo assim tais despesas serem deduzidas dos rendimentos de aluguéis. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000021/2009-87 Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação na parte litigiosa. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 183), alegando, em síntese, o que segue: Cuida-se de notificação relativa as despesas de condomínio relativa aos imóveis locados pelo apelante. Entendeu o julgador de primeiro grau que não houve, naquele recurso a prova do pagamento do IPTU, o que se faz nesta oportunidade processual. Em anexo o peticionário está juntado os comprovantes dos pagamentos do IPTU em parcela única de cada um dos exercícios fiscais objeto do lançamento tributário e relativos a cada um dos imóveis locados o que se infere de simples leitura dos referidos documentos. Isso posto, requer, se digne Vossa Excelência: 1. Receber o presente recurso e os documentos que o acompanham para ordenar a sua juntada aos autos, 2. Reconsiderar a decisão de fls. tendo em vista a prova ora feita para julgar procedente a impugnação do lançamento fiscal, tudo como é de lei. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis, no valor total de R$ 6.851,83. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos de Aluguel Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000021/2009-87 De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 168), apontados pela autoridade lançadora: Na apuração da: omissão de :rendimentos de :aluguéis- informados em Dimob, foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Despesas para: recebimento dos alugueis não foram comprovados. Foi apresentado apenas cópia de uma planilha. No julgamento anterior, as motivações para a manutenção integral da infração (e- fls. 204/205), foi a seguinte: O impugnante alega que não foi deduzido dos rendimentos brutos de aluguel os valores de IPTU e as despesas condominiais que teria direito, porém tais descontos somente podem ser considerados quando o encargo seja do locador, conforme arts. 12 e 22 da IN/SRF 15/2001: ... Observe-se que as deduções previstas no art. 50 do RIR/1999, estão vinculadas aos rendimentos de aluguéis percebidos, assim, não podem ser consideradas as despesas relativas a períodos em que os imóveis não estavam locados e, por conseguinte, não produzindo rendimentos. Ademais, no caso, os elementos acostados ao processo não permitem identificar que as despesas de IPTU e condomínio dos imóveis foram suportadas exclusivamente pelo contribuinte, não podendo assim tais despesas serem deduzidas dos rendimentos de aluguéis. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal da tributação destes rendimentos, bem como das parcelas passíveis de dedução, tudo constante dos artigos 49 e 50 do RIR/99: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000021/2009-87 Complementando o disposto na legislação anterior temos o contido no parágrafo 1º do artigo 12 da IN/SRF nº 15/2001: Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. Também, transcrevemos o esclarecimento formulado na resposta nº 402 do Manual de IRPF do exercício de 2006: DESPESAS DEDUTÍVEIS DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS 402-Quais são as despesas dedutíveis de rendimentos de aluguéis? São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: • impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; • aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; • despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e • despesas de condomínio. (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14; RIR/1999, art. 50; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 12 e 22) Pela legislação colacionada, não restam dúvidas de que os encargos relacionados somente podem ser excluídos da base de cálculo dos rendimentos recebidos de aluguel quando o locador, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, comprovar que o ônus tenha sido suportado exclusivamente por ele. Foi exatamente pela falta desta comprovação que o interessado foi autuado e teve a manutenção desta infração pelo julgamento anterior. Com sua peça recursal o interessado tenciona suprir esta falta trazendo aos autos a prova de que pagou o IPTU em cota única de cada um dos imóveis locados com os documentos (e-fls. 185/218). Contudo nenhum destes documentos, como já bem apontado pela decisão de primeira instância, são capazes de demonstrar que o ônus destes dispêndios foi suportado exclusivamente pelo recorrente. Tal comprovação poderia ter sido feita, por exemplo, mediante a apresentação de contratos de locações que demonstrassem expressamente que os encargos com impostos e despesas do condomínio do imóvel locado seriam do locador. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000021/2009-87 Desta forma, após a análise de toda a documentação acostada, entendo que o interessado não logrou êxito em comprovar que as despesas com IPTU e condomínio ficaram exclusivamente sob seu encargo. Conclusão Assim, voto pela manutenção integral da omissão de rendimentos constante nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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