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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8506907 #
Numero do processo: 13631.720364/2013-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ATO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não comprovada a ciência do ato administrativo de exclusão, e acatada a alegação preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade, os autos devem retornar à DRJ para julgamento do mérito da peça recursal.
Numero da decisão: 1001-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a alegação preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que deverá apreciar o mérito da contestação à exclusão. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não comprovada a ciência do ato administrativo de exclusão, e acatada a alegação preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade, os autos devem retornar à DRJ para julgamento do mérito da peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a alegação preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que deverá apreciar o mérito da contestação à exclusão. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Ato Declaratório Executivo – ADE nº 701299/2012, pelo qual a contribuinte foi excluída do Simples Nacional (SN) em razão da existência dos seguintes débitos junto à RFB, conforme a "Consulta Débitos Geradores do ADE" (p. 4 do documento de fls. 24-30): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 72 03 64 /2 01 3- 58 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.123 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720364/2013-58 - débitos não previdenciários > DASN - multa por atraso (PA 04/2011); - débitos do SN > PA 05/2009 a 12/2010. Embora alusiva a processo diverso, nº 13631.720263/2013-87, a peça que serviu de Manifestação de Inconformidade (pp. 01 e 03-04, do documento de fls. 02- 22) é pertinente àquele ADE e está abaixo resumidamente transcrita: “[...] não recebeu o ADE em 09/10/12, pois [...] conforme consta do AR o recebedor foi [...] pessoa [...] totalmente desconhecida pela empresa conforme cópia de sefip do mês 10/2013 [...]. [...] foi emitida para a mesma uma Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de negativa, [...] ora se os débitos para com a Fazenda constam com "exigibilidade suspensa" em 20/11/2012, [...] os débitos apresentados num ADE em 09/10/2012 estão também em suspensão, visto que o DARF motivador da exclusão somente ocorreu em 08/05/2013. [...] Não se questiona a existência do débito que originou a exclusão, mas sim a forma na qual a empresa foi excluída, sem o conhecimento devido do Ade, e com a ciência e anuência da Receita Federal de que os débitos naquela data estavam com a “exigibilidade suspensa”, não sendo desta forma impeditivo para emissão de uma Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa. [...] compareceu a Agência da Receita Federal em 20/11/2012 sendo lá emitida uma Certidão, onde se verifica a existência de débitos, porém com sua exigibilidade suspensa [...]” (supressos os negritos originais) É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 34 a 37 do presente processo (Acórdão nº 09-52.255, de 05/06/2014 – relatório acima), não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, sob pena de não ser conhecida. No voto, a decisão esclareceu que a ciência postal do ADE havia ocorrido em 09/10/2012 (recibo no Aviso de Recebimento - AR à fl. 27), e a Manifestação de Inconformidade havia sido protocolada em 19/07/2013 (fl. 02), sendo evidente a intempestividade. Argumentou que a regularidade da ciência do ADE se dava conforme art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, cujo § 4º determinava que, para fins de intimação, considerava-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido à administração tributária, para fins cadastrais. Ainda, citou a Súmula CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.123 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720364/2013-58 este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 42), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 14/07/2014 – segunda-feira (recurso às fls. 45 a 50, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Alega que a notificação de sua exclusão do Simples Nacional foi feita a pessoa estranha a seu quadro societário e de funcionários, e não foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte fornecido ao Fisco, mas no domicílio de contribuinte que exerce a atividade de posto de gasolina, distinta da sua (restaurante e similares). Alega que o art. 75, § 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011 determinava que a ciência da exclusão se daria conforme art. 110 da mesma resolução. Esse, na sua interpretação, determinava a comunicação obrigatoriamente eletrônica, sendo indevida a notificação por correspondência ocorrida. Alega que, após a suposta ciência em 09/10/2012, a própria Receita Federal forneceu certidão de regularidade apontando a inexistência de débitos ativos (Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa à fl. 06, emitida em 20/11/2012). Assim, requer a anulação do acórdão recorrido para que DRJ conheça e julgue sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatório, o acórdão recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva, já que consta no processo que a ciência do ADE foi dada em 09/10/2012 (AR à fl. 27) e a Manifestação de Inconformidade só foi apresentada em 19/07/2013 (fl. 02 – carimbo aposto). Sobre a alegação de que o AR foi entregue em endereço diferente do seu domicílio fiscal, vê-se, no AR à fl. 07, o endereço de entrega: Rodovia BR 116, S/N, Km 655, Zona Rural, Fervedouro – MG. No requerimento de empresário, à fl. 16, registrado na Junta Comercial em 30/06/2006, já se vê o mesmo endereço. Não consta no processo o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, mas tudo leva a crer tratar-se também desse endereço, via de regra extraído dos sistemas da Receita Federal para preenchimento do AR. Sobre a alegação de que o art. 110 da Resolução CGSN nº 94/2011 determinava que a ciência da exclusão se desse obrigatoriamente por meio eletrônico, não tem razão. O referido artigo, com base no art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, validava o Sistema de Comunicação Eletrônica, colocando-o em pé de igualdade com a notificação postal. De fato, dizia o § 4º do artigo: § 4º O sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional, previsto neste artigo: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.123 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720364/2013-58 I - não exclui outras formas de intimação previstas nas legislações dos entes federados; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput) A empresa alega que a notificação do ADE foi entregue a pessoa estranha a seu quadro societário e de funcionários – Francielle Santos Jovita, em domicílio fiscal de outro contribuinte, que exerce a atividade de posto de gasolina. Como comprovação, havia anexado, às fls 08 a 15, a relação dos seus funcionários informados na GFIP de outubro de 2012, entre os quais não figurava a pessoa que recebeu o AR. Pois bem. Na segunda alteração contratual (fls. 51 a 53), vê-se a alteração do nome da empresa de Pneus Fervedouro Ltda. – ME para Parada Minutu’s Ltda., em 2014. Buscando-se, na web, imagens do estabelecimento (Minutus - Parada Fervedouro), vê-se que se trata de restaurante/lanchonete/loja de beira de estrada, parada de ônibus de viagem, localizada junto a posto de gasolina (Posto Fervedouro). Considerando a imprecisão do endereço (Rodovia BR 116, S/N, Km 655, Zona Rural, Fervedouro – MG), é razoável supor verdadeira a alegação do contribuinte de que a notificação da exclusão do Simples Nacional foi entregue a funcionária do posto de gasolina (Posto de Gasolina Fervedouro). Não cabem aqui considerações sobre a probabilidade do posto de gasolina ter repassado o documento. A ciência do ato administrativo é formalidade que exige comprovação. No caso concreto, a imprecisão do endereço em zona rural, a documentada ausência de vínculo entre a pessoa que recebeu o AR e a empresa, e a proximidade sem fronteiras entre a empresa e o posto de gasolina, geram uma dúvida razoável da efetivação da ciência da exclusão. Em outras palavras, a assinatura que consta no AR não confirma a notificação por via postal à interessada, já que havia outro estabelecimento (posto de gasolina), no mesmo km 655 da BR 116, e a pessoa responsável pela assinatura não tinha qualquer vínculo com a empresa. Assim, entendo satisfatoriamente afastada a prova de ciência feita pelo AR à fl. 07. Por consequência, considera-se tempestiva a Contestação à Exclusão do Simples Nacional às fls. 02 a 05, apresentada em 19/07/2013, quando, por meio não documentados no processo, a empresa teve notícia do ADE. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acatar a alegação preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade, Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.123 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.720364/2013-58 determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciação daquela peça recursal. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8458792 #
Numero do processo: 11080.725139/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Súmula CARF n°4.
Numero da decisão: 2402-008.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.725093/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Súmula CARF n°4.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T17:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T17:23:19Z; Last-Modified: 2020-09-17T17:23:19Z; dcterms:modified: 2020-09-17T17:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T17:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T17:23:19Z; meta:save-date: 2020-09-17T17:23:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T17:23:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T17:23:19Z; created: 2020-09-17T17:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-09-17T17:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T17:23:19Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.725139/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.507 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente LIA THEREZINHA DA COSTA GAMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Súmula CARF n°4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 39 /2 01 0- 13 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.725093/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.506, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído e consignado na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício em questão, tendo como objeto o imóvel relativo rural “Fazenda Capão Alto”, com área de 583,6 ha, NIRF 4.073.139-1, localizado no município de Guaíba/RS. A Fiscalização informou que a contribuinte não comprovou a área de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural e também deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados e efetuado o lançamento de ofício com base nos arts. 10, § 1º, inciso I, e 14 da Lei nº 9.393/1996. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural. A área ocupada com benfeitorias declarada no DIAT somente poderá ser revista mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, tais como, matrícula ou certidão atualizada, com a descrição dessa área ou laudo técnico descritivo elaborado por profissional habilitado. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para exclusão da área de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessa área e apresentação do Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo previsto em ato normativo do órgão competente. Áreas Utilizadas com Produtos Vegetais/Pastagens. Somente é cabível a alteração das áreas utilizadas com produtos vegetais e pastagens, com apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar a ocorrência de erro no preenchimento da declaração. Valor da Terra Nua – VTN. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Multa de Ofício. Confisco. Juros - Taxa Selic. O percentual da multa de ofício de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se, unicamente, a tributo e não à multa. A aplicação da taxa Selic decorre também de lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou Recurso Voluntário em sustentando: a) que em outro processo foi lançado ITR suplementar para o mesmo imóvel rural e a DRJ considerou comprovada a área de produtos vegetais; b) laudo técnico comprovando as áreas isentas do imóvel rural; c) multa confiscatória e; d) impossibilidade de utilização da Selic. o relat rio. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.506, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar – Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar, a recorrente alega que nos autos do Processo nº 11080.725139/2010-13 - em que foi lançado o ITR Suplementar, Exercício 2007, para o mesmo imóvel objeto da presente irresignação – a 1ª Turma da DRJ/CGE decidiu pela comprovação das áreas utilizadas com produtos vegetais com base nos documentos apresentados. De fato, no Processo nº 11080.725139/2010-13 a DRJ assim decidiu (Acórdão nº 04-28.312): Áreas utilizadas com Produtos Vegetais. A área utilizada com culturas vegetais é comprovada com a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional competente, no qual deverá estar discriminada a cultura e atividade desenvolvida e a área com ela utilizada. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 Com relação a esse item, é possível aceitar com base nos documentos apresentados nos autos, 311,3 ha utilizados com produtos vegetais no ano de 2006. No presente caso, a DRJ concluiu que as áreas utilizadas com produtos vegetais não foi glosada pela autoridade lançadora. Confira-se (fl. 48): Áreas utilizadas com Produtos Vegetais. Apesar da contribuinte questionar a área utilizada com produtos vegetais, cabe esclarecer que esse item não foi parâmetro de malha fiscal no exercício de 2006. A autoridade fiscal considerou no lançamento a área declarada no DIAT pela contribuinte de 428,0 ha. A alteração dessa área como pretendido pela interessada, somente implicaria em decisão desfavorável a ela (reformatio in pejus) relativamente ao Exercício 2006, hipótese não admitida em sede de julgamento. Analisando o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, Exercício 2006, observo que a área de produtos vegetais declarada pela recorrente foi realmente mantida pela fiscalização. Veja-se às fls. 20: Além disso, a recorrente aduz a nulidade do lançamento tributário, alegando inobservância de seus requisitos necessários, com cerceamento ao direito de defesa, afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, tipicidade cerrada e segurança jurídica. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação do contribuinte, descrição dos fatos, o exame dos documentos trazidos, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, além da exigência tributária e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu do arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB, dada a subavaliação do VTN declarado, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. A recorrente teve dois momentos para se defender e apresentar os documentos pertinentes: na intimação inicial, antes da lavratura do lançamento e na sua impugnação, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais aplicáveis apenas ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa de atuação exclusiva da autoridade tributária, busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e a formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa; no caso concreto, não há que se falar em ofensa a esse direito, que é exercido justamente por sua petição ora em análise. Por ser atribuição exclusiva do poder judiciário, o exame das alegações de ilegalidades e ofensas a princípios constitucionais escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, mera executora da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, como previsto no art. 142 do CTN. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade aventada, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 2. Da Área de Preservação Permanente - Biosfera da Mata Atlântica O art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal 1 aduz que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Em termos gerais, existem os seguintes espaços ambientais com especial proteção: áreas de preservação permanente; reserva legal; apicuns e salgados; unidades de conservação; áreas de uso restrito e áreas verdes urbanas. O antigo Código Florestal, vigente à época do fato gerador, (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 sucedida pelo atual Código Florestal brasileiro – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), conceituava a área de preservação permanente - APP como aquela, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas – art. 1º, § 2º, inciso II 2 -, consistindo em uma limitação de uso ao direito de propriedade. O art. 2º do Lei n° 4.771/65 3 relacionava as áreas que eram de preservação permanente por simples disposição legal, independente de 1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 2 Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 3 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Em síntese, as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade em que se situam. E o art. 3º da Lei nº 4.771/65 4 mencionava as áreas de florestas e de vegetal natural que seriam de preservação permanente quando assim fossem declaradas por ato do Poder Público, de acordo com a destinação dada. A Reserva Legal, por sua vez, é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas – art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 4.771/65. É a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área – art. 15, § 2º, da Lei nº 4.771/65. 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 – que dispõe sobre a Política Agrícola – prevê que são isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, bem como as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso – art. 104 5 . A Lei nº 9.393, de 10 de dezembro de 1996 - que dispõe sobre o ITR – confirma que esse tributo não incidirá sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, entre outras; sendo que a área tributável do imóvel será a sua área total com a exclusão destas áreas - art. 10, § 1º, II 6 . Uma vez que o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deve enviar, anualmente, sua declaração contendo, entre outras informações, a área total do imóvel, as áreas excluídas da incidência do imposto e o valor final da área tributável. (a) Do Ato Declaratório Ambiental – ADA A lei não exige prévia declaração da autoridade competente para o reconhecimento das às áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo porque, segundo o antigo Código Florestal vigente à época (Lei n° 4.771/65), algumas áreas são assim consideradas pelo simples fato de estarem catalogadas na legislação específica. 5 Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo. 6 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 Por sua vez, o Ato Declaratório Ambiental - ADA é o instrumento legal que visa o cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram. A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, apontava que a apresentação do ADA para efeitos de redução do valor a pagar de ITR era opcional 7 . A Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do § 1º do art. 17-O, da Lei nº 6.938/81, e passou a considerar obrigatória a utilização do ADA para efeitos de redução do valor a pagar de ITR. Art. 17-O. (...) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) O art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, por sua vez, dispôs que para fins de afastar a tributação no tocante às áreas não tributáveis seria necessária a informação da respectiva área ao IBAMA por intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); Ademais, por meio de Instruções Normativas, a Receita Federal dispôs que, até o Exercício 2005, o ADA deveria ser apresentado até 6 meses após o prazo final para entrega da DITR, ou seja, até 31 de março do ano seguinte 8 . E, a partir do Exercício 2006, o prazo para a apresentação do ADA passava a ser de 1º de janeiro a 30 de setembro 9 . 7 Art. 17-O. (...) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) 8 Instrução Normativa SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997 Art. 10 (...) § 4º As áreas de preservação permanente e a de utilização limitada serão reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (...) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 9º (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) § 4º O contribuinte deverá protocolizar o ADA no Ibama quando o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez; ou Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 Portanto, a exigência do Ato Declaratório Ambiental passou a ser obrigatória a partir da Lei nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17-O à Lei nº 6.938/81. No entanto, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 (vigente até o advento do novo Código Florestal – Lei nº 12.651/12) incluiu o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96, dispensando a apresentação obrigatória do ADA. Art. 10. (...) (....) § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o10 , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Com relação ao fatos geradores anteriores ao Exercício 2012, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 incluindo na lista de dispensa de contestar e recorrer as lides que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Além disso, a exigência de apresentação tempestiva do ADA veio prevista apenas em Instrução Normativa e, em se tratando de isenções condicionadas, a indicação de requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte para que possa aproveitar o benefício fiscal deve ser feita II - tiver alteradas as áreas não tributáveis em relação à DITR do exercício anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. 9 Instrução Normativa IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005 Art. 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. Instrução Normativa nº 5 de 25/3/09 (revogou a IN 76, de 2005): Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). (...) § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. 10 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 pela lei isentiva, de forma expressa, não deixando ao Poder Executivo margem para a criação de exigências adicionais. O ITR é tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vista ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Neste contexto, ganham destaque as isenções, especialmente as que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da manutenção da vegetação nativa, seja em razão de sua utilização de forma ecologicamente sustentável. Em linhas gerais, as isenções tributárias, que devem ser instituídas por lei, trazem em seu bojo a redução total ou parcial do tributo, excluindo bens, pessoas ou situações (fatos) do ônus da tributação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que a apresentação do ADA não é requisito obrigatório para o contribuinte gozar da isenção do ITR. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 8. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para gozar da isenção do ITR, a Área de Preservação Permanente não necessita de averbação no registro de imóveis e nem de Ato Declaratório Ambiental. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (...) 9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO. (REsp 1.699.610/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/04/2020). (destaquei) Ainda que este entendimento da Corte Superior não seja de aplicação obrigatória, por não ter sido processado sob o rito do recursos representativos de controvérsia (art. 62, § 2º, do RICARF), é imprescindível que a decisão aqui proferida guarde estrita consonância com o disposto na lei e tenha efetividade prática, sob pena de se tornar inócua. A desnecessidade de apresentar o ADA não significa que a Administração não possa fiscalizar a área e apurar eventual falsidade da Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 documentação apresentada pela contribuinte. O que não pode é realizar exigências criadas por ato administrativo e que destoam daquelas previstas em lei. As Instruções Normativas não podem disciplinar a matéria de forma a estabelecer prazos e exigências que não encontram suporte expresso na legislação ordinária concernente às hipóteses isentivas. Portanto, a apresentação do ADA não é requisito obrigatório para o gozo da isenção do ITR porém, o contribuinte deve demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. (b) Da comprovação Assim, quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. A existência de áreas de preservação permanente não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas de preservação permanente atendam ao disposto na legislação pertinente a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR. O Laudo Técnico deve ser elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A APP deve ser registrada no CAR, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização das áreas de preservação permanente. Na Declaração do ITR (DITR), Exercício 2006, a recorrente não declarou a existência de Área de Preservação Permanente - APP (fl. 5), tão pouco há que se falar em glosa de APP pela autoridade lançadora (fl. 20). Em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente alegou a existência de 12,47 ha de APP que estaria devidamente comprovada pelo Laudo anexado (fls. 31 a 35). A DRJ, por sua vez, não acolheu a alegação sob os fundamentos de necessidade de Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Ato do Poder Público que assim a declare e que não foi encontrado o Ato Declaratório Ambiental – ADA para este imóvel. Da análise da documentação conclui-se que, além de inexistir ADA, o Laudo Técnico – que não está acompanhado da ART - não caracterizou, nem individualizou a APP. Confira-se o único trecho do laudo que trata da APP (fl. 33): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 Portanto, sem razão a recorrente já que a APP não foi comprovada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. 3. Das demais áreas isentas No tocante às áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, às áreas de pastagens e ao Valor da Terra Nua – VTN, a recorrente limitou-se a requerer a improcedência do lançamento e não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa. Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição voto condutor nestes pontos (fls. 46 a 49): Áreas Ocupadas com Benfeitorias Úteis e Necessárias à Atividade Rural Para efeito do ITR são consideradas áreas de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural: I - as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes e estradas internas e de acesso; II - as áreas com edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais; III - as áreas com instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e IV- as áreas com outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore. Para alterar a área ocupada com benfeitorias como pretendido pela contribuinte seria necessária a apresentação de Matrícula do imóvel ou Certidão Atualizada do Registro de Imóveis contendo a descrição da área; Escritura Pública de Compra e Venda na qual constasse a descrição das benfeitorias ou, ainda, Laudo Técnico descritivo elaborado por engenheiro civil ou agrônomo, acompanhado de ART. Acrescente-se que o Laudo apresentado nos autos não discriminou e nem dimensionou a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel no ano de 2006. Área de Preservação Permanente. (...) Áreas utilizadas com Produtos Vegetais. Apesar da contribuinte questionar a área utilizada com produtos vegetais, cabe esclarecer que esse item não foi parâmetro de malha fiscal no exercício de 2006. A autoridade fiscal considerou no lançamento a área declarada no DIAT pela contribuinte de 428,0 ha. A alteração dessa área como pretendido pela interessada, somente implicaria em decisão desfavorável a ela (reformatio in Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 pejus) relativamente ao Exercício 2006, hipótese não admitida em sede de julgamento. Área de Pastagens. A área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “b”, e § 3º). No caso sob análise, a autoridade fiscal solicitou para comprovação desse item, fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas de notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR) emitidas pelos Estados; notas fiscais de produtor referente à compra/venda de gado, porém não constam dos autos, documentos que comprovem a existência de animais de grande ou médio porte na propriedade no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005. Por outro lado, o laudo apresentado tratou especificamente da área de produtos vegetais e do VTN. Valor da Terra Nua - VTN. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria nº 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, e refere-se à média dos VTN declarados pelos contribuintes do município de localização do imóvel para o exercício 2006. Cabendo ressaltar, ainda, que essa determinação não implica que a RFB não possa utilizar outros levantamentos de que dispuser. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O Laudo de Distribuição de área do imóvel apresentado nos autos não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pois deixou de indicar as fontes pesquisadas para encontrar o preço da avaliação, a metodologia e a memória de cálculo. Convém ressaltar que de acordo com o item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14.653- 3, o laudo técnico para ser enquadrado nos graus de fundamentação II e III, é obrigat rio que nele contenha “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 utilizados”. Esses dados de mercado coletados devem se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador. Em se considerando que Laudo apresentado não atende aos requisitos mínimos da ABNT, é o caso de se reconhecer que o trabalho elaborado é um parecer técnico, conforme previsto no item 9.1.2 da indigitada norma. Dessa forma, não há como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Neste ponto, sem razão a recorrente. 4. Do caráter confiscatório da multa A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, acima transcrita. 5. Dos juros e taxa SELIC A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Assim, .sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725139/2010-13 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14191.000047/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/1997 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T18:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T18:59:30Z; Last-Modified: 2020-09-29T18:59:30Z; dcterms:modified: 2020-09-29T18:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T18:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T18:59:30Z; meta:save-date: 2020-09-29T18:59:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T18:59:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T18:59:30Z; created: 2020-09-29T18:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-29T18:59:30Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T18:59:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14191.000047/2007-62 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-007.213 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ELLENCO CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/1997 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 47 /2 00 7- 62 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000047/2007-62 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000047/2007-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720588/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 88 /2 01 0- 82 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição para a PIS/PASEP não cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo sujeito passivo, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), bem assim a manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém, não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o 1 Voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720588/2010-82 relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8480856 #
Numero do processo: 10410.722373/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 73 /2 01 4- 71 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722373/2014-71 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722373/2014-71 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722373/2014-71 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722373/2014-71 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722373/2014-71 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722373/2014-71 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921312/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 12 /2 01 2- 21 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921312/2012-21 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamentos e ementa deste. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921312/2012-21 por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908481/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de agosto de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de agosto de 2009 (fls. 97 a 117) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 118) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de agosto de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de agosto de 2009 (fls. 97 a 117) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 118) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de agosto de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de agosto de 2009 (fls. 97 a 117) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 118) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 12270.67442.310810.1.7.048043, transmitida eletronicamente em 31/08/2010, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 48 1/ 20 12 -7 1 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908481/2012-71 Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 15), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 45.670,67. Cientificado dessa decisão em 14/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 14/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 19 a 29, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que os débitos de Cofins do período em análise teriam sido indevidamente declarados na DCTF, em razão de equívoco na escrituração contábil, detectado após auditoria realizada pelo setor competente. Acrescenta que os valores teriam sido declarados corretamente no Dacon do período. No intuito de comprovar a existência do crédito pleiteado, apresentou DCTF retificadora. Enfatiza que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original e que a entrega da retificadora apís a ciência do Despacho Decisório não impede que seja reconhecido o crédito da contribuinte. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes para ilustrar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a inexistência dos débitos aduzidos no Despacho Decisório, ainda que a DCTF retificadora seja posterior a ele, requer que seja reconhecido o pagamento indevido a titulo de Cofins para que, considerando o crédito em seu favor, seja homologada a compensação declarada no Per/DCOMP objeto destes autos, extinguindose os débitos nele informados. É o relatório.” Em 27/03/14, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908481/2012-71 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e junta cópias do balancete e da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de agosto de 2009) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. Em ambas as defesas, a recorrente sustenta que auditou a base de cálculo da COFINS originalmente preparada e cujo valor devido apurado foi declarado em DCTF e concluiu que nada tinha a recolher. Então, utilizou o crédito (pagamento indevido) para liquidar outro débito, via compensação. Que o DACON, foi apresentado corretamente. Cópia do recibo de entrega, com indicação de que não havia saldo a pagar, encontra-se no anexo da manifestação de inconformidade. E que, após a ciência do Despacho Decisório, retificou a DCTF. Sobre este procedimento, defende que a DCTF retificadora substitui a original, ainda que tenha sido apresentada em data posterior à da ciência de decisão administrativa desfavorável. Contudo, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de apresentação dos “registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil”. Então, ao recurso voluntário, anexou a base de cálculo da COFINS de agosto de 2009 e cópia do balancete do mês de agosto de 2009. E invocou o Princípio da Verdade material, para pedir que sejam periciadas, a fim de comprovar a legitimidade do crédito alegado. Passo ao exame dos autos. Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Estamos diante de uma destas circunstâncias. E invoco os citados Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – com o objetivo de preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908481/2012-71 Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). Sabe-se que, apesar de devidamente motivado, o despacho decisório eletrônico é lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF regularizaria o imbróglio, o que, de pronto, foi realizado pela recorrente. Uma vez notificado da decisão de primeira instância, que acusou a falta de comprovantes, a recorrente carreou aos autos balancete e base de cálculo retificada. Com o objetivo de verificar se havia consistência nos argumentos e elementos probatórios, conciliei a base de cálculo da COFINS de dezembro de 2009 retificada, que indica que nada havia de ser recolhido, com o balancete e não encontrei diferenças significativas. Não obstante, destaco que executei apenas uma verificação superficial. O processo de validação da base de cálculo e, por conseguinte, do crédito, requer um exame mais aprofundado, consistente na conciliação integral da base tributável com documentos fiscais e contábeis. Assim, diante do exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de agosto de 2009, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conferência da cópia do balancete de agosto de 2009 (fls. 97 a 117) com o constante do banco de dados da RFB; b) conciliação integral da base de cálculo da COFINS (fl. 118) com o balancete e confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; c) conciliação da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009 com o DACON constante do banco de dados da RFB; e d) intimar o contribuinte a prover o auditor dos demonstrativos, conciliações e explicações necessários à realização das tarefas indicadas nos itens precedentes e dos documentos comprobatórios das contas contábeis integrantes da base de cálculo da COFINS de agosto de 2009. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8462613 #
Numero do processo: 10675.720064/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria e jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo/arbitrado na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VTN.  MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  MÍNIMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.  Com  fulcro  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  e  jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de  imóvel  rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN  mínimo/arbitrado  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além  da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653­3  da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ­ ABNT.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  SOUZA  CRUZ  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  30/08/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2004,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Buriti da Prata” localizado no município  de Prata/MG, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.121­5, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 01/06, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão  nº  03­ 24.466/2008, às fls. 97/105, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência,  a Egrégia 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 12/03/2010, por unanimidade de votos, achou  por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2101­00.468,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com  base  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1o/01/2004.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720064/2007­26  Acórdão n.º 9202­02.172  CSRF­T2  Fl. 175          3 Recurso negado.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  147/151,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras Câmaras  do Conselho  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  CSRF/03­04.316,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  revisão  do  VTN  adotado  com  base  no  SIPT,  independe de Laudo Técnico em observância às formalidades estabelecidas na NBR 8.799 da  Associação Brasileiras de Normas Técnicas  ­ ABNT, ao contrário do que restou decidido no  julgado recorrido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  da  Turma  recorrida,  defendendo  que  a  legislação  tributária  de  regência  não  estabelece  que  referido  laudo  esteja  em  observância  às  normas da ABNT, sobretudo quando firmado por entidade de reconhecida capacidade técnica  ou por profissional devidamente habilitado, o que se constata na hipótese dos autos.  Infere que o Acórdão recorrido fixa entendimento no sentido de que o laudo  não necessitaria ter sido emitido com os rigores da referida norma, para fins de reduzir o VTN  questionado, bastando que contenha elementos de prova suficientes para demonstrar o acerto  do pleito do contribuinte.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a  reforma  do  decisum  ora  atacado,  nos  termos  encimados,  determinando  a  revisão  do VTN  arbitrado.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras do Conselho a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho nº 2100­00.075/2011, às fls. 163/164.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  167/173,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  Contribuinte,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme  se depreende  dos  autos,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  glosa da área de reserva legal informada em sua Declaração de ITR, tendo em vista a falta de  comprovação  da  requisição  atempada  do  ADA,  além  da  revisão  do  VTN  por  conta  da  constatação  de  sua  subavaliação,  como  se  verifica  da Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento  Legais, às fls. 02/03.  Interposta impugnação, a 1a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou procedente  em parte, afastando a glosa procedida em relação à área de reserva legal, mantendo, porém, o  VTN arbitrado pela fiscalização, o que fora corroborado pelo Acórdão recorrido, uma vez que  a autuada não  logrou comprovar mediante documentação hábil  e  idônea os  seus argumentos,  sobretudo por ter apresentado Laudo Técnico em inobservância às normas da ABNT, vigentes  à época do fato gerador.  Por sua vez, em seu Recurso Especial, pretende a contribuinte a reforma do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que os Laudos  carreados  aos  autos,  às  fls.  18/19  e  22/29, datados de 24/08/2004 e 02/08/2007, respectivamente, se prestam a comprovar o VTN  declarado pela autuada, não podendo prevalecer à tese do Acórdão recorrido, no sentido de que  o laudo encontra­se em dissonância com as normas da ABNT, uma vez que tal determinação  não encontra sustentáculo na legislação de regência.  Acrescenta  que  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  não  contemplam  a  exigência  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos  Técnicos objetivando  revisar o VTN declarado  pelo  contribuinte  em sua DITR,  como  restou  circunstanciadamente assentado no Acórdão nº CSRF/03­04.316, ora adotado como paradigma.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da prestabilidade do Laudo apresentado pela contribuinte, associado com  os demais elementos de prova constantes dos autos, para fins de revisão do Valor da Terra Nua  – VTN arbitrado pela fiscalização.  Dessa  forma,  a  controvérsia  submetida  ao  debate  se  limita  a  definir  se  a  elaboração de Laudo Técnico visando a revisão do VTN deve observância às normas da ABNT  e, caso contrário, se na hipótese dos autos àqueles apresentados são suficientemente capazes de  escorar o pleito da autuada, o que passaremos a analisar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem o  condão de prosperar,  por não  espelhar  a melhor  interpretação a  respeito do  tema,  estando  em dissonância  com a  farta  e mansa  jurisprudência  deste Eg. Conselho. Da  simples  análise dos autos, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser  mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720064/2007­26  Acórdão n.º 9202­02.172  CSRF­T2  Fl. 176          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 10 e 14, § 1°, da Lei  nº 9.393/1996, que assim estabelecem:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Redação  dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008)  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  excluídas  as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos  do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o GU  deverão  constar do DIAT.  § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V  do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política  Agrícola,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  dispensará  da sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia  Ocidental  ou  no  Pantanal  mato­grossense  e  sul­ mato­grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  4º  Para  os  fins  do  inciso  V  do  §  1º,  o  contribuinte  poderá  valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II  ­  oficialmente  destinados  à  execução  de  atividades  de  pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico  da agricultura.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720064/2007­26  Acórdão n.º 9202­02.172  CSRF­T2  Fl. 177          7 § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  encimada  que  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  –  VTNm  será  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  após  os  devidos  procedimentos  e  pesquisas para se aferir aludido valor. Por sua vez, o contribuinte poderá se insurgir ao valor  arbitrado pelo Fisco, devendo, porém,  apresentar os documentos necessários  a  comprovar  as  bases por ele pretendidas.  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNm. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Neste  sentido,  o  Acórdão  nº  CSRF/03­04.292,  oferece  guarida  ao  entendimento encimado ao estabelecer o seguinte:  “[...]    Tal laudo possui riqueza de detalhes e indicações de fontes  pesquisadas,  além  de  planilhas  demonstrativas,  tudo  levando  à  conclusão  de  que  o  VTN  tributável  do  referido  imóvel  é,  efetivamente, o indicado no referido Laudo. [...]”  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720064/2007­26  Acórdão n.º 9202­02.172  CSRF­T2  Fl. 178          9 Em verdade, o que se extrai do voto condutor do Acórdão supra é que não se  pode exigir o cumprimento de todo o regramento estabelecido pela ABNT, mormente porque  tal exigência não decorre da lei. Entrementes, impõe­se que o Laudo Técnico apresentado pelo  contribuinte  ofereça  condições  mínimas  de  valoração  de  seu  conteúdo,  demonstrando  e  justificando as bases adotadas para a sua conclusão.  Na  hipótese  dos  autos,  da  detida  análise  dos  Laudos  de  Avaliação  apresentados  pela  contribuinte,  às  fls.  18/19  e  22/29,  datados  de  24/08/2004  e  02/08/2007,  constata­se  que  os  documentos  não  fazem  menção  a  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas  anteriores, produtividade das explorações, e transações e ofertas.  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto à avaliação do VTN.  Relativamente a  este ponto, o  laudo ofertado pelo contribuinte não  justifica  os  motivos  pelo  qual  deixou  de  levar  em  consideração  em  sua  avaliação  os  fatores  mercadológicos  de  comercialização  e  avaliação  de outras  propriedades  da  área  para  concluir  que o correto seria a adoção do VTN pretendido, valor este abaixo daquele da região admitido  pela fiscalização.  Para  tanto,  objetivando  estabelecer  um  parâmetro  mínimo,  poderia  ter  observado as normas constantes da NBR 14.653­3, especialmente o disposto nos itens 7 e 8, de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do  VTN  de  forma  individualizada e específica para a propriedade do contribuinte.  Ademais,  referidos  laudos,  igualmente,  não  fizeram menção  à metodologia  utilizada, seja para a coleta ou mesmo para a homogeneização dos dados levantados, com o fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria  ser  aplicável  à  propriedade rural do autuado.  Não se sabe, portanto, como o conjunto de dados coletados e as verificações  procedidas  foram  analisadas,  pois  em  face  da  falta  de  demonstração  da  metodologia  dos  trabalhos não há como fixar­se um parâmetro de verificação dos procedimentos utilizados para  uma correta avaliação do imóvel.  Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Receita  Federal  e  este  próprio  Conselho  Administrativo, faça uma correta valoração do laudo apresentado pelo contribuinte, porquanto  é  deste  ponto  que  se  extrai  a  forma  de  análise  do  conjunto  fático  das  características  da  propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão do perito.  Em  outras  palavras,  inobstante  o  esforço  despendido,  a  contribuinte  não  logrou  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  o  contrário  presumido,  em  contraposição  ao  Valor da Terra Nua mínimo arbitrado pelo Fisco para Região do imóvel rural.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10 Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10880.914321/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.511, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914320/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.511, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914320/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação tributária informada neste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 21 /2 00 9- 25 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914321/2009-25 processo, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de suposto pagamento indevido a maior de IRPJ - Estimativa Mensal, do período em questão. Os argumentos da Manifestação de Inconformidade e as razões do Despacho Decisório estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso encontram-se sumariados na ementa do acórdão exarado: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. DIVERGÊNCIA DE DADOS INFORMADOS NA DCTF E NA DIPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. COMPENSAÇÃO VEDADA NO PERÍODO REALIZADO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito liquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo, principalmente, quando constatada divergência de dados declarados nas DIPJ e DCTF. Em 29/03/2005, data em que foi realizada a compensação, a legislação tributária vedava a compensação de débitos com valores pagos indevidamente a titulo de estimativa mensal de IRPJ, valores estes que poderiam ser deduzidos do IRPJ devido em 31 de dezembro e, eventualmente, compor saldo negativo de IRPJ a pagar, este, sim, passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Credit6rio Não Reconhecido Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e ficou restrito a reiterar as mesmas razões já apresentadas na manifestação de inconformidade, e não juntou outros elementos provas. Em suma, reprisou que cometera erro de fato: i. efetuou pagamento do IRPJ -Estimativa Mensal e confessou o citado valor como débito na DCTF (original); ii. que, entretanto, o débito do IRPJ - Estimativa Mensal do referido período de apuração seria inferior ao recolhido, conforme DIPJ (original); iii. que a diferença seria o seu crédito, ora reclamado, e integralmente utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; e iv. que para o reconhecimento do crédito demandado seria suficiente o mero cotejo entre DIPJ (original) x DCTF (original) x Comprovante de pagamento - DARF, elementos de prova já constantes dos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914321/2009-25 (...) 1 Os princípios do formalismo moderado, da verdade material, da ampla defesa e contraditório são pilares fundamentais do processo administrativo fiscal, tais quais os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Não se pode, sob o manto da verdade material, tornar o processo administrativo fiscal, que por essência deveria ser célere, em um processo sem fim. Estamos aqui tratando de um PER/DCOMP apresentado em 29/03/2005 e cujo crédito indicado pelo contribuinte inexiste já que o DARF foi utilizado para quitar débito por ele confessado em DCTF. Em sede de Manifestação de Inconformidade, devidamente representado por advogado, o contribuinte traça alegações genéricas e superficiais onde aduz um suposto erro material, mas não consegue sequer explicar ao certo qual foi a razão do erro cometido. Tão somente afirma que deveria ter retificado a DCTF e não o fez, mas isso apenas não asseguraria o seu direito ao crédito. Por sua vez, a DRJ analisa de forma séria, completa e criteriosa a referida Manifestação, deixando claro que é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado, algo que decorre do próprio texto legal, diga-se de passagem. Mesmo assim, a DRJ detalha a incongruência entre a DIPJ e a DCTF e que caberia ao contribuinte comprovar o alegado erro de fato. Entretanto, como muito bem detalhado pela DRJ: (...) 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10880.914320/2009-81, que pode ser consultado no Acórdão 1401-004511, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914321/2009-25 Verifica-se, portanto, que o contribuinte não trouxe absolutamente nenhuma prova na sua Manifestação de Inconformidade que fosse hábil para demonstrar o erro de fato alegado, além do que suas razões foram absolutamente genéricas. Mesmo assim a DRJ explicou toda a prova que deveria ser feita pelo contribuinte, indicando todos os documentos fiscais e contábeis que deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente repete seus argumentos genéricos, não dialoga com a decisão Recorrida e quanto ao alegado erro de fato defende: Veja que a falta de comprovação do erro de fato foi a mesma conclusão a que chegou o Relator, senão vejamos: Para restituição de estimativa mensal paga indevidamente ou a maior, há necessidade de provar o alegado erro de fato que pudesse justificar a retificação da DCTF (original), reduzir o débito confessado da estimativa mensal do PA 30/09/2004 de R$ 206.236,19 (original) para R$ 160.396,67 e dar origem ao crédito pleiteado. Embora a decisão recorrida tivesse, de forma expressa, sinalizado à recorrente a necessidade de juntada cópia da escrituração contábil para comprovação do alegado erro de fato, a contribuinte manteve-se inerte, não juntou cópia da escrituração contábil aos autos quando da apresentação do recurso voluntário, nesta instância recursal. A contribuinte, desde a primeira instância, argumenta que bastaria para comprovar o seu alegado crédito a mera comparação, cotejo, da DIPJ x DCTF x Pagamento (comprovante de recolhimento). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914321/2009-25 Ora, para supressão ou redução de imposto confessado em DCTF- original, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária como no caso, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige- se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). Ora, a meu ver é exatamente por esse motivo que a conclusão a que o Relator chegou é absolutamente contraditória. Em verdade, os argumentos por ele aduzidos são absolutamente suficientes para demonstrar a improcedência do Recurso Voluntário e poderiam fazer parte da argumentação do presente voto vencedor. Estamos diante de uma comprovação de ônus do contribuinte e que decorre da legislação aplicável, por sua vez tal comprovação não foi feita e a DRJ de forma expressa disse o que seria necessário para demonstrar o alegado erro de fato. Mesmo assim o contribuinte em Recurso repete alegações genéricas e que nada explicam, não dialogam com a decisão recorrida e não traz nada novo. Em verdade, se fosse aplicado o formalismo exacerbado seria o caso de não conhecer do Recurso Voluntário. Outrossim, também entendo inexistir o alegado erro na decisão da DRJ conforme aduzido pelo nobre colega Relator, senão vejamos: Falha da decisão recorrida: Além da falta de produção de prova pela contribuinte acerca do alegado erro de fato, a decisão recorrida utilizou, indevidamente, como fundamentação para denegar o crédito o óbice do art. 10 da IN SRF nº 460, de 2004. Ora, esse óbice, desde longa data, restou superado, afastado pelo CARF (Súmula CARF nº 84) e pela própria RFB (art. 11 da IN SRF nº 900, de 2008) que permite a restituição de estimativa mensal paga indevidamente, desde que comprovado, de plano, o erro de fato. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914321/2009-25 Ora, a Súmula CARF 84 indicada pelo Relator é de 10/12/2012, por sua vez, a decisão exarada é de 21/01/2011 razão pela qual não poderia o julgador ter afastado a aplicação da legislação aplicável na data da compensação com base em Súmula inexistente. Ademais, mais uma vez entendo que a argumentação trazida pelo próprio Relator é mais que suficiente para negar provimento ao Recurso, isto porque conforme bem explicitado, a IN/SRF 900/2008 passou a permitir a restituição da estimativa desde que comprovado, de plano, o erro de fato. A comprovação do erro de fato, como muito bem concluiu o colega Relator, não existiu! Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914321/2009-25 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo alegado erro de fato (que sequer explicita) desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Assim é que, ao contrário do defendido pelo Nobre Colega Relator, não vejo qualquer desrespeito a princípios constitucionais norteadores do processo administrativo. Pelo contrário, toda a ampla defesa foi garantida ao contribuinte, o duplo grau e a verdade também foram respeitados. Por sua vez, a se adotar a decisão proposta pelo Nobre Relator é que estaremos afrontando princípios como o da celeridade e eficiência. Neste particular cumpre lembrar a lição de ilustre doutrinador baiano e renomado processualista FREDDIE DIDIER JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil. 2007, p. 100): O processo, para ser devido, há de ser eficiente. O princípio da eficiência, aplicado ao processo, é um dos corolários da cláusula geral do devido processo legal. No mesmo sentido também ensina outro doutrinador baiano DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR (Curso de Direito Administrativo. 2011, p. 8) O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado como modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor resultado possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e pode também ser considerado em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados no desempenho de função ou atividade administrativa. Ora, não se pode entender que no presente caso retornar o processo para instância originária para reanalisar um erro de fato não esclarecido pelo contribuinte e com base em provas que não foram apresentadas ao longo do presente PAF que se iniciou em março/2005 e se posterga por mais de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.512 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914321/2009-25 15 anos seja o melhor resultado possível a se esperar desse órgão de julgamento administrativo. Assim, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001682/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. As normas que determinam procedimentos possuem aplicação imediata, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido em data anterior à vigência desses diplomas. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2401-008.450
Decisão: PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. INFORMAÇÕES DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA. SÚMULA CARF Nº 35. O uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. As normas que determinam procedimentos possuem aplicação imediata, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido em data anterior à vigência desses diplomas. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 16 82 /2 00 4- 91 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. INFORMAÇÕES DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA. SÚMULA CARF Nº 35. O uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 597/602 e 637/643, anos-calendário 1999, 2000 e 2001, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 608/635, na qual alega violação ao sigilo bancário, irretroatividade da LC 105/01, inobservância do Decreto 3.724/01, erro na determinação do fato gerador que deveria ser apurado mensalmente, decadência, impossibilidade de uso da presunção legal, comprovação da origem por laudo técnico e pede a realização de perícia. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 A DRJ/SPOII, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 17-27.147 de fls. 652/666, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRRETROATIVIDADE DA LEI. NEGATIVA À LEI N° 9.311/96. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. l44, § 1° do CTN). A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O objeto da homologação é o pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN). DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. OM1SSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PEDIDO DE PERÍCIA. É desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que não dependem de conhecimento técnico especializado não dominado pela autoridade julgadora. Art. 18 do Decreto 70.23 5/72. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 09/10/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 670), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/11/08, fls. 674/701, que contém, em síntese: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 Preliminarmente, alega cerceamento de defesa por não apreciação do parecer técnico. Alega que se a DRJ afirmou que tal parecer mais parecia uma peça de impugnação, deveria tê-lo analisado. Cita decisão do CARF no sentido de ser nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar provas e argumentos de defesa. Critica a não aceitação do parecer como comprovação de origem e o indeferimento do pedido de realização de perícia. Alega haver nulidade, pois a prova é ilícita, consistente no uso indevido de extratos bancários e informações da CPMF. Diz que a quebra do sigilo bancário somente era permitida por decisão judicial. Afirma que a LC 105/01 somente é aplicável a partir de 2001, não sendo possível sua aplicação retroativa. Diz que entregou os extratos bancários, após intimação, o que não tem o condão de tornar lícita a prova. Aduz haver vedação de utilização das informações da CPMF para constituição do crédito tributário e irretroatividade da Lei 10.174/2001. Argumenta que não foram observadas as regras fixadas pelo Decreto 3.724/01, que a requisição aos bancos deve submetida ao controle do Delegado e o pedido deve ser motivado. Diz haver erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, que deveriam ser apurados mensalmente e não em 31/12. Cita a Lei 9.430/96, art. 44. Alega afronta ao dispositivo que dispensa a comprovação de pequenos depósitos, pois foram incluídos depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Afirma que poucos depósitos ultrapassaram tal valor. Por isso o AI deve ser considerado nulo. No mérito, afirma que depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Disserta sobre a matéria, afirmando que deveria ter os julgadores analisados a razoabilidade da referida presunção. Cita decisões antigas no sentido da necessidade de comprovar sinais exteriores de riqueza. Afirma que foi adotada a presunção relativa como presunção absoluta. Questiona a lei, afirmando que é franqueado ao fisco a prova indireta e o contribuinte deve apresentar provas diretas. Diz comprovar a origem dos recursos pelo laudo apresentado, que conclui que o valor passível de tributação não representa sequer 10% do apontado pela fiscalização. Que o valor transitado pelas contas são apenas movimentação de capital e não representam acréscimo patrimonial. Alega decadência, nos termos do CTN, art. 150, §4º, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999. Requer seja declarado nulo o lançamento ou sua improcedência. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, devendo ser conhecido. PRECLUSÃO Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 Quanto às alegações de vedação de uso de dados da CPMF, que foram considerados depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e adoção de presunção relativa como absoluta, elas não foram apresentadas na impugnação. O Decreto 70.235/71, assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. De qualquer forma, mesmo estando desobrigada a apreciar as alegações, cumpre esclarecer ao recorrente que em nada tem razão. Quanto ao uso das informações da CPMF, a Súmula CARF nº 35 assim dispõe: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Sobre os depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, vê-se que o recorrente pretende dar à Lei 9.430, art. 42, § 3º, II, na redação dada pela Lei 9.481/97, interpretação diversa. Os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 não são considerados apenas se o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, o que não é o caso. Quanto à presunção, conforme se verá a seguir, no mérito, ela é sim relativa, descabidos os argumentos apresentados. PRELIMINARES NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa por não apreciação do parecer técnico. Ao contrário do alegado, a DRJ apreciou sim o parecer de fls. 64/99: Do Parecer Técnico Em que pesem os esforços expedidos pelo impugnante, o conteúdo do referido Parecer, fls.61/96, não é capaz de infirmar o presente lançamento. A questão fundamental assentada pela Autoridade Administrativa é que, embora contribuinte tenha sido reiteradamente intimado para justificar os valores que transitaram nas suas contas bancárias, não o fez. Visto que se encontra despido de documentos como já observou o Fiscal, a quem foi inicialmente submetido para apreciação, o referido Parecer na realidade mais se aproxima de uma peça de impugnação, não há supedâneo material, trazendo somente considerações e conclusões de cunho meramente opinativo em ataque ao procedimento fiscal. E do senso comum que alegar e não provar é o mesmo que não alegar; portanto, não se desincumbindo do seu ônus, presume-se, conforme artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, a omissão de rendimentos contra o contribuinte que não lograr comprovar a origem destes créditos. O julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Assim, infrutíferos os argumentos apresentados no recurso voluntário questionando as razões de decidir do julgador de primeira instância. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 PERÍCIA Correto o acórdão de impugnação que indeferiu o pedido de realização de perícia, especialmente porque o ônus da prova das operações financeiras é do contribuinte e não do fisco. No caso, não pode ser acolhido o pedido de realização de perícia, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos (extratos bancários) do próprio sujeito passivo, a quem cabia comprovar as origens. O relato da fiscalização é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Nenhum documento novo foi apresentado, pelo menos por amostragem, no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização ou perito. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização da perícia pretendida. RETROATIVIDADE DE NORMA PROCEDIMENTAL E SIGILO O recorrente sustenta que não é possível aplicar dispositivo não vigente na época dos fatos. No caso, alega que a LC 105/01 não poderia retroagir. Não se pode confundir o direito material aplicável, para o qual deve ser observada a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, e as normas procedimentais, que orientam a fiscalização, devendo ser observadas as vigentes por ocasião do procedimento fiscal. O CTN, art. 144, § 1º, assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo nosso) Esse é o escopo da LC 105/01 que ampliou os poderes de investigação da autoridade fiscal. Trata-se de norma que não altera aspectos materiais ou econômicos de fatos geradores anteriores, constituindo-se numa norma adjetiva, instrumental e interpretativa que apenas visa a elucidar e instrumentalizar a aplicação da lei. A LC 105/01, assim dispõe: Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (grifo nosso) Assim, valendo-se dessa prerrogativa, a fiscalização requereu os extratos bancários que foram apresentados pelo próprio contribuinte. Logo, não há que se falar em irretroatividade da lei, quebra de sigilo ou prévia autorização judicial. Também descabido o argumento de não observância Decreto 3.724/01, pois todo o procedimento administrativo fiscal é autorizado pelo Delegado. APURAÇÃO DO FATO GERADOR Não há como ser acolhido o argumento de que houve erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador. Como se pode verificar no auto de infração os valores foram apurados mensalmente, contudo, conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, os rendimentos são apurados por ano-calendário. Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º, dispõe que: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, tal matéria está disciplinada na Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA O imposto sobre a renda tem os contornos de um lançamento por homologação, aplicando-se então, para se apurar a decadência, o comando do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra de decadência somente seria deslocada para o disposto no CTN, art. 173, I, se comprovada fraude, dolo ou simulação. No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 No presente caso, a despeito de ter ocorrido ou não fraude, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/1999, começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos, aplicando-se a regra contida no CTN, art. 150, § 4º, mais benéfica. Assim, a fiscalização teria até 31/12/04 para efetuar o lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu em abril/04, seja pela regra do art. 173, I, seja pela regra do art. 150, § 4º, não há que se falar em decadência. MÉRITO A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Quanto aos valores dos depósitos bancários de origem não comprovada, diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido com base na presunção legal estabelecida na Lei 9.430/96, art. 42, não podendo ser acatado o argumento de que os valores são apenas movimentação de capital. Acrescente-se que, privilegiando a verdade material, vê-se que a fiscalização ao apurar os fatos, sempre intimou o contribuinte a esclarecê-los. Somente após a análise de todos os documentos, esclarecimentos e provas apresentados, é que a fiscalização lavrou o auto de infração. Alega ainda o recorrente que comprova a origem dos recursos pelo laudo apresentado, que conclui que o valor passível de tributação não representa sequer 10% do apontado pela fiscalização. Que o valor transitado pelas contas são apenas movimentação de capital e não representam acréscimo patrimonial. Consta de referido laudo que a movimentação bancária decorre de operações negociais de compra e venda de bens diversos realizadas com expectativa de lucro, equiparada às praticadas por empresas. Aparentemente, o que se quer é o reconhecimento da atividade mercantil e a equiparação a pessoa jurídica para fins de tributação, conforme laudo, pois tal alegação não foi apresentada na peça impugnatória ou no recurso. Contudo, mesmo que acatado referido argumento, ele não pode ser acolhido. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); [,,,] O RIR/99, art. 160, determina: Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "a"); II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12); III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "c"); Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art260 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71c Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "d"). Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165. Vê-se, portanto, que para ser equiparada a pessoa jurídica, a pessoa física precisa atender, cumulativamente, aos requisitos: a) Explorar em nome individual a atividade econômica de natureza civil ou comercial – deve suportar os riscos da atividade econômica. b) Explorar a atividade econômica com habitualidade – não pode ser de forma eventual. c) Explorar a atividade com fim especulativo de lucro por meio de venda de bens ou serviços a terceiros. d) Manter escrituração contábil em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal. e) Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações. Sobre a matéria, transcreve-se a seguir trechos da Solução de Consulta Cosit nº 11/2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 4.506, de 1964, art. 41; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, e 160; Parecer Normativo CST nº28, de 1976; Parecer Normativo CST nº 80, de 1976. [...] Veja-se que o artigo transcrito, no que toca às pessoas físicas que exploram atividades econômicas (inciso II do § 1º), estabelece alguns requisitos para que a equiparação se opere, quais sejam: (a) prática habitual e profissional; (b) em nome próprio; (c) de operações de natureza civil ou comercial; (d) com o fim especulativo de lucro; e (e) mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Dessa maneira, a pessoa natural que realizar venda eventual de bem, por exemplo, não resta equiparada pelo dispositivo em pauta, uma vez que lhe falta o requisito da habitualidade. Da mesma forma, não é equiparada a pessoa que realize prestação gratuita de serviços. [...] Dessarte, uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 146, inciso Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art161 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001682/2004-91 II, do RIR/1999). Observe-se que o RIR/1999 relaciona algumas das obrigações acessórias da pessoa física equiparada, como se vê no art. 160 desse Regulamento, transcrito a seguir: [...] Vale também assinalar que a pessoa física equiparada se sujeita a todas as obrigações acessórias próprias das pessoas jurídicas, inclusive no que respeita à apresentação de declarações . [...] Conclusão Diante do todo exposto, conclui-se que são equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros – situação em que se enquadra o revendedor de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vê-se, portanto, que a equiparação à pessoa jurídica não é apenas uma faculdade do contribuinte, mas sim um dever dele, caso seja equiparado a empresa individual, devendo, no caso, adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que não se verifica no presente caso. Não há como estabelecer o nexo causal entre os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte e a alegada atividade mercantil. Portanto, correto o procedimento fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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