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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8847219 #
Numero do processo: 10675.722298/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3401-008.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 98 /2 01 6- 07 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 34304.05741.070217.1.5.19-4373, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo (básico e presumido) do 4º trimestre de 2015; Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 804/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF- UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório nº 804/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG no qual reconhece parcialmente o direito creditório, deduz do total reconhecido os valores usados nas Dcomps acima e o antecipado na forma da Portaria MF nº 348/2014; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I - TEMPESTIVIDADE; II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA; III - JULGAMENTO EM CONJUNTO: IV - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE; V - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS: V.1 - PREMISSAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DOS FRETES; V.1.1 - FRETE CONTRATADO PELA MANIFESTANTE PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS ATÉ O PORTO, PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE EXPORTAÇÃO; V.1.2 -DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE COMO INSUMO; V.1.2 - FRETES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI LOCALIZADA A NOTA DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 VI - DA ANÁLISE DAS RECEITAS; VI.1 - NÃO TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE WASH-OUT AUFERIDA JUNTO À COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS; VII - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; VIII – PEDIDO; É o breve relatório.” Diante disso, a DRJ/JFA prolatou Acórdão em que reconheceu a improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive sobre as oriundas de operações de WASH-OUT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando- se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir1: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, nulidade da decisão de piso e da matéria frete para formação de lote de exportação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. O recurso voluntário é pautado nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando- se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. Inicialmente, cabe destacar que, quanto ao último item do recurso voluntário, referente à discussão da multa por não homologação das compensações, esta, de fato, não é objeto do presente processo, tendo sido equivocadamente endereçada pelo Acórdão n. 09- 75.543 da DRJ/JFA, o qual foi cancelado e substituído pelo Acórdão n. 106-000.532. Considerando que este último não faz qualquer referência ao tema, de forma que a questão já foi devidamente solucionada, não há necessidade de conhecimento na presente etapa processual por ausência de interesse recursal. Assim, passa-se a análise das questões remanescentes de forma individualizada. 1) Da nulidade da decisão de piso Em sede preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão da DRJ/JFA diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 82e a 826): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 “Conforme já adiantado no tópico anterior, a DRJ/JFA entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Aliança Agrícola. No entanto, o acórdão proferido deixou de expor as razões que motivaram a improcedência da defesa apresentada pela ora Recorrente, evidenciando-se verdadeira nulidade da decisão. Em que pese a ementa e a introdução fática dizerem respeito à matéria objeto do presente feito, a fundamentação consignada no acórdão recorrido corresponde, em sua integralidade, à discussão envolvendo a legalidade/constitucionalidade da multa por declaração de compensação não homologada, matéria alheia à discussão travada no processo em epígrafe. [...] Conforme se verifica, não constaram no r. acordão recorrido as razões da DRJ para o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e consequente manutenção das glosas, tendo sido utilizada fundamentação completamente diversa à matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Isso porque, a motivação e a devida fundamentação de atos administrativos e/ou decisórios são requisitos indispensáveis de validade tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, nos moldes do art. 93, inciso X, da Constituição da República de 1988 (CR/1988). [...] Como já ressaltado, por meio do acórdão recorrido, a DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sem apresentar qualquer justificativa para tanto, limitando a fundamentação à matéria que não corresponde àquela objeto da defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, a DRJ sequer apontou quais seriam os fundamentos (legais e infralegais) que justificariam a manutenção das glosas promovidas pela fiscalização, tornando a decisão nitidamente arbitrária e caduca. Assim, é evidente a nulidade do acórdão recorrido, maculado por vício de fundamentação e motivação, por sua clara ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo tal vício ser reconhecido por este órgão Julgador. Desta feita, requer seja devolvido o presente feito à DRJ, para que se proceda com novo julgamento, apresentando-se a correta fundamentação referente à matéria tratada no processo em epígrafe, com posterior intimação da ora Recorrente para impugnar as razões apresentadas pelo órgão.” (grifo nosso) Ora, avaliando o conteúdo do voto do acórdão da DRJ/JFA (fls. 805 a 811), verifica-se que, a despeito da decisão adentrar indevidamente na discussão sobre matéria estranha aos autos (multa de ofício), a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade foi motivada e fundamentada, existindo, inclusive, tópicos específicos para discussão das despesas com frete e receitas com wash-out de forma individualizada, de forma que a mesma cumpre com os requisitos do Decreto n. 70.235/72, devendo ser considerada hígida. 2) Do mérito Quanto ao mérito, passa-se a discutir: (i) os fretes para formação de lote de exportação, e (ii) a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de recuperação de custo da empresa COACRIS pelo inadimplemento contratual. 2.1) Frete para formação de lote de exportação Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 Na decisão de piso, a DRJ negou a possibilidade de creditamento de frete para formação de lote de exportação por entender que “empresa caracterizada como comercial exportadora, caso da manifestante, ao adquirir mercadorias com o fim específico de exportação não tem direito ao crédito sobre o frete de aquisição por impedimento previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003” (fl. 807). Nesse mesmo sentido, esclarece que “somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados das contribuições. Então, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e o porto para formação do lote de exportação, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins apuradas de forma não-cumulativa.” (fl. 807) Por fim, no que concerne às glosas de fretes em relação aos quais não foi localizada a nota de aquisição das mercadorias transportadas, a DRJ entende que as mesmas, por seguirem a mesma lógica descrita acima, devem ser mantidas. Em contraposição à decisão de piso, a recorrente alega que que o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito. Além disso, afirma que o crédito requerido a este título deve ser inteiramente homologado, inclusive para os fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, uma vez que o direito creditório independeria da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material. Por se tratar de assunto extensamente debatido na Turma, em que prevalece o entendimento de que, comprovada a destinação dos produtos à exportação e tendo a recorrente arcado com as despesas de frete, existe o direito ao crédito, entendo que não haja necessidade de maiores digressões sobre o assunto. Este, inclusive é o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018) Assim, não restando dúvidas quanto a questão probatória, visto que as instâncias inferiores, apesar de reconhecerem os fatos alegados, entendiam que a impossibilidade de creditamento seria motivação apenas por vedação legal e restando comprovada a Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 destinação das mercadorias para exportação, bem como, de que a recorrente arcou com as referidas despesas, entendo que a glosa em questão deve ser revertida. Quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições: 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem-se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (grifo nosso) Inicialmente, entendo necessário buscar uma correta compreensão da natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente a título de “wash out”. Pesquisa realizada em sítios de internet trouxeram algumas definições, tais como: a) https://alvarosantos01.jusbrasil.com.br/artigos/1164799412/a-ilegalidade- da-clausula-washout-automatica-nos-contratos-de-soja É chegado o momento tão aguardado da colheita da soja, trazendo expectativas tanto para os produtores quanto para os adquirentes da produção, como tradings companies, cooperativas, agroindústrias e revendas de insumos. Diante da pandemia do COVID-19, da alta do dólar e da distância gigantesca, em alguns contratos de compraevenda para entrega futura, entre o preço fixado lá atrás e o preço atual, existe certa apreensão no mercado sobre a “quebra” em algumas transações, pela não-entrega do produto. Como já explicado em artigo anterior, várias são as consequências negativas para o produtor rural que incorrer nessa situação. Além da multa moratória e do custo reputacional, alguns contratos preveem, ainda, a chamada “Cláusula Washout”, através da qual a empresa poderia cobrar, a título de indenização, a diferença entre o preço do contrato (R$ 80,00, por exemplo) e a cotação vigente na época da não-entrega dos grãos (R$ 150,00, por exemplo). A justificativa seria a suposta contratação no elo posterior da cadeia produtiva, entre a empresa adquirente e um outro player, bem como a necessidade dela, diante da quebra contratual, ter que adquirir esse produto para honrar o suposto compromisso subsequente. b) https://direitorural.com.br/o-que-e-washout-conceitos-e-diferencas/ O que é washout? – Conceitos e Diferenças A expressão “WASHOUT” de tempos em tempos entra no vocabulário dos operadores do agronegócio, principalmente quando há algum fato marcante que impacta o mercado. Em 2021, por exemplo, a alta do preço da soja tem levado produtores a querer rever contratos de fixação de preço e, por vezes, se deparam com esse termo nos contratos ou nas falas dos compradores. Mas afinal o que é WASHOUT? Embora o estrangeirismo notável possa levar a crer ser um instrumento inexistente no direito brasileiro, o WASHOUT nada mais é do que o acordo de rompimento do contrato, ou seja, um acordo que as partes fazem para fixar as indenizações resultantes do descumprimento do contrato. A filosofia por trás do WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Em determinados casos, ao invés de utilizar-se do próprio instrumento original do negócio, a parte poderá sugerir a criação de um novo instrumento, o WASHOUT, em que pactua-se as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, por vezes, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 c) https://direitoagrario.com/revisao-dos-contratos-futuros-a-bola-da-vez/ E se o produtor quiser pagar a multa? Muitos tem me questionado sobre a seguinte possibilidade: e se o produtor pagar a multa contratual e deixar de entregar o grão estaria tudo certo? Isto porque o preço atual do grão viabilizaria este procedimento, mantendo mais dinheiro no bolso do produtor. O raciocínio não está incorreto. O pagamento da multa, em tese, livraria o produtor do cumprimento do contrato. Entretanto, até o momento, todos os contratos que me foram disponibilizados para análise contém cláusula de Washout (ou pelo menos algo muito semelhante, de mesma natureza, ainda que não descrito como “washout”). Esta cláusula prevê que, caso o vendedor não cumpra com a entrega do produto, deve indenizar o comprador na diferença de preço apontada entre o valor fixado no contrato e o valor de mercado do produto ao vencimento do mesmo. Mas porque esta cláusula existe? Porque, como dissemos, o contrato faz parte de uma cadeia. Caso o produtor não entregue o produto, a empresa que lhe comprou tem compromissos em sequência e vai ter que cumprir a parte dela. Portanto, na falta de grão, vai buscar no mercado produto para cumprir seus contratos. É por isto que ela tem direito de cobrar esta diferença, já que vai pagar um preço muito maior para ter aquele produto que não lhe foi entregue. Assim, é perfeitamente possível e legal cumular a multa contratual com a cláusula de Washout, que tem natureza indenizatória. d) https://www.migalhas.com.br/depeso/340754/e-se-a-entrega-da-soja- gerar-prejuizo-ao-produtor-rural O aumento recorde do preço da soja na safra 2020 - que, de conseguinte, já aponta também para um relevante aumento dos insumos agrícolas para o plantio da safra 2021 - põe em xeque a base negocial (e, a depender, a continuidade da própria atividade agrícola individual) e, por via de consequência, poderá, casuisticamente, ensejar a correção judicial da cláusula do preço pré-fixado quando da celebração do contrato de compra e venda de safra futura, a fim de reequilibrar prejuízos e lucros entre o produtor de soja e a compradora. Não se está aqui dizendo que o produtor rural não deve entregar a soja como contratado. Induvidoso que os contratos de compra e venda de safra futura, além de serem um mecanismo de fomento ao agronegócio, fazem parte de uma cadeia negocial muito maior, relevantíssima para a economia brasileira e mundial: o produtor rural firma o contrato de venda futura da safra por preço pré-estabelecido, geralmente com tradings, que, por sua vez, já negociaram o insumo em bolsas que, por sua vez, influenciarão no preço do produto final industrializado que chegará às mesas das pessoas mundo afora. Nesse aspecto, a não entrega do grão pelo produtor rural gera um impacto em cadeia, extremamente danoso, além de ter o potencial de obrigar-lhe a arcar com responsabilizações como a prevista na denominada cláusula washout.10 (...) 10 A cláusula washout, comum nos contratos de compra e venda de safra futura, prevê que o agricultor, acaso não entregue o produto vendido ao comprador, arcará com os custos da recompra do mesmo com base no preço de mercado. Alguns precedentes do STJ também cuidam da matéria: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 (i) Agravo em Recurso Especial nº 1.798.992-SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 08/02/2021: É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. (...) Conforme relatado, cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada pelo recorrido ROBERTO contra a recorrente BUNGE, que em grau de apelação ficou assim decidida pelo Tribunal recorrido: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o contrato de compra e venda de safra futura é contrato aleatório por sua própria natureza, de modo que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (seca na região) não afasta a responsabilidade do produtor pela entrega do produto ou pelas penalidades contratualmente previstas em caso de descumprimento do contrato. (...) Destarte, fixa-se a multa convencional, por equidade, em 15% do valor do produto inadimplido, valor que se mostra mais razoável e proporcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. De outra banda, não há como se admitir a cobrança da indenização de “wash out” (documento de fls. 39), correspondente à indenização pela suposta diferença necessária para a reposição da mercadoria faltante, na medida em que não há nos autos comprovação de que o valor de R$ 16,50 por saca corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela apelada. Por sua vez, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o segundo contrato de compra e venda firmado pelas partes (nº 030-00229- 0209863, fls. 45/50) relativo à safra de 2017, tenha consistido, única e exclusivamente, em uma repactuação para pagamento da referida indenização por “wash out” e não uma contratação avulsa para escoamento da safra de soja de 2017. Veja-se, no entanto, que foi pactuada cláusula que autoriza a retenção, pela apelada, de R$ 359.268,52 do total do preço do contrato, por força da confissão de dívida decorrente do contrato anteriormente celebrado (cf. cláusula 6ª, fls. 47), de sorte que apenas tal disposição deve ser declarada nula, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da indenização por “wash out”, mantida, no mais, a validade do restante das cláusulas pactuadas, diante do princípio da preservação dos negócios. Nesse cenário, apenas é o caso de se declarar a nulidade da cláusula 6ª do segundo contrato, preservada a validade do negócio jurídico quanto às demais disposições ajustadas pelas partes. (...) Por fim, cumpre registrar que encontrando-se o acórdão impugnado sustentado nas provas documentais carreadas aos autos e na interpretação das cláusulas contratuais do contrato revisado, a revisão de suas conclusões, na presente via, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (...) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 b) EDcl no REsp nº 1.685.979, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 09/02/2021: É o relatório. Decido. (...) Em relação ao tema, os julgadores da origem esclareceram (e-STJ fls. 450/451): a) ausência de certeza da nota promissória executada, aduzindo que o título está vinculado a um contrato e decorreu de uma série de negociações entre as partes, onde, inclusive se trata de novação de dívida, o que conduziria à incerteza do título, ainda mais que o wash out não foi aceito nas condições impostas pela embargada, pois se trata de mera composição de alongamento e escalonamento de obrigação pré - existente, afirmando que os contratos é que deveriam ser objeto da execução para entrega do produto agrícola. Não lhe assiste razão. A presente execução foi instruída com a nota promissória, vinculada ao wash out onde consta que, “cumprida a entrega das 30.000 tn de milho amarelo e descontado o valor em dinheiro mais os juros acima mencionados, perderá a validade a nota promissória oferecida em garantia por esta operação”, documento perfeitamente válido que estabelece o valor da obrigação, o prazo de vencimento e os juros pactuados. Por sua vez, o exequente buscou a execução de somente parte do valor constante na nota promissória (um milhão de reais), objetivando o recebimento de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) que, acrescidos de juros, totalizaria a importância de R$ 875.227,19 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), concluindo-se que os dados constantes no contrato (wash out) é que determinam o valor da dívida nele confessada, pois o documento refere-se às Condições de Pagamento, firmado entre as partes e garantido pela Nota Promissória. Também não merece amparo a alegação de que o wash out não foi aceito pela embargante, pois o contrato se trata de instrumento de confissão de dívida, firmado entre as partes, ajustando a forma de pagamento da dívida, garantido pela Nota Promissória, não havendo se falar em ausência de certeza do título. b) violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil, em face da ausência de planilha de débito ou memória de cálculo. A preliminar também é deve ser rejeitada, vez que a presente execução fez-se acompanhar do demonstrativo do débito, que, por se tratar de simples cálculos aritméticos, elaborados através dos parâmetros estabelecidos no contrato de wash out, foi apresentado no corpo da petição de execução. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício, contudo, sem efeitos modificativos. Verifica-se que doutrina e jurisprudência concordam que a natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes. O valor que o revendedor precisou gastar para adquirir a mercadoria de outro vendedor, a um preço superior ao pactuado com o vendedor original (que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar a mercadoria, total ou parcialmente), reduziu seu lucro, redução esta indenizada por meio da cláusula de wash out. Resta verificar se os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes devem compor a base de cálculo das contribuições. Vejamos a legislação, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), reproduzido no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), tendo em vista que o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo de apuração: Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 compreende (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores. Contudo, o art. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que, além destas, as contribuições devem incidir sobre todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os valores recebidos a título de “wash out”, tendo natureza de indenização por lucros cessantes, representam ingresso de patrimônio novo, inexistente anteriormente na entidade. E tal receita não se encontra dentre aquelas expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo esta lista de exclusões exaustiva, entendo que a receita sob análise deve compor a base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, trago precedente do STJ no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Com base neste entendimento, voto em negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Designado Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722298/2016-07 Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001336/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃOACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2201-008.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DESCUMPRIMENTO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 36 /2 00 9- 70 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 Trata-se de Auto de Infração, AI DEBCAD 37.214.332-6, lavrado em 18/11/2009, tendo em vista infração ao disposto na Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV e §§ 3 o e 5 o , acrescentados pela Lei n° 9.528/97 c.c art. 225 inciso IV, parágrafo 4 o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 04/2005 a 12/2007 e de 02/2008 a 10/2008. No relatório fiscal da aplicação da multa, a autoridade fiscal aplicou a multa capitulada no artigo 32, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c com o artigo 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, no valor total de R$ 119.626,20 (cento e dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Nos relatórios fiscais de fls. 18/24 e anexos, temos que: A empresa deixou de informar em GFIP a totalidade dos segurados que lhe prestaram serviço. “Em cada competência a empresa emitiu várias GFJP's, cada qual substituindo a anterior, prevalecendo a última apresentada. ” “Posteriormente, no curso da ação fiscal, a empresa apresentou GFIP's retificadoras, as quais foram transmitidas pela conectividade social em 08 e 09/10/2009. (...) Entretanto, a retificação da GFIP depois de iniciada a ação fiscal não descaracteriza o cometimento da infração. ” “Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP ri’ 449/2008, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. 11, c), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. ” Consta em anexo (fls. 25/28) planilha demonstrativa da apuração do valor da multa. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, que tomou ciência pessoal em 20/11/2009 (fls.01), a empresa contestou o auto de infração em 22/12/2009, através do instrumento de fls. 32/285, argumentando, em síntese: Da nulidade do auto de infração “(...) a infração apontada especificamente neste Auto de Infração se baseia em dispositivo legal que já foi revogado, de forma que este ser considerado nulo. ” o inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo 5° deste mesmo dispositivo, foram revogados pela Medida Provisória n° 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009), que já estavam em vigor existentes no momento que ocorreu esta fiscalização. ” Da inexistência de omissões ou incorreções na última GFIP entregue No curso da ação fiscal, apresentou GFIP retificadora em 08/10/2009, informando todos os seus segurados, e aderiu ao parcelamento de débitos de que trata a Lei 11.941/09. “Assim, por mais que a transmissão da GFIP retificadora tenha se dado em data posterior ao início do procedimento fiscal, esta obviamente é plenamente válida, pois foi transmitida em consonância com o que dispõe a as regras próprias em vigor (a IN 968/09) inerentes ao programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ” Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 “Portanto, não pairam dúvidas que não poderia o contribuinte ser multado por transmitir GFIP com incorreção, em razão da desconsideração da declaração retificadora transmitida 08.10.09, uma vez que esta è plenamente válida, conforme expressa disposição da IN 968/09. ” Da relevação da multa aplicada Considerando que a impugnante é primária, não ocorreu nenhuma circunstância agravante e a falta foi sanada mediante a entrega da GFIP retificadora transmitida em 08/10/2009, a multa aplicada deve ser relevada, “... nos termos do que dispunha o artigo 291 do Decreto 3.048/99, em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores aqui debatidos. ” Da aplicação incorreta da multa Não foi aplicada a penalidade mais benéfica imposta pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. O auditor fiscal aplicou indevidamente o “(já revogado)” parágrafo 5o da lei 8.212/91 ao lavrar multa de 100% do valor não declarado, mais gravosa à impugnante. Do pedido Requer: A nulidade do auto de infração por estar baseado em dispositivo legal revogado. A improcedência da autuação, “... uma vez que não houve qualquer infração por parte da Impugnante, que transmitiu GFIP retificadora válida. ” A relevação da multa aplicada. A desconstituição do lançamento fiscal, “... uma vez que a multa a ser aplicada à Impugnante deve ser a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 11.941/09), jamais a penalidade de 100% das contribuições não declaradas prevista na legislação já revogada. ” A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. Intimado da referida decisão em 12/05/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2010, reiterando os termos da peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, § 3º do RICARF O sujeito passivo não refuta o descumprimento da obrigação acessória propriamente dito, limitando o seu inconformismo a reiterar as alegações da impugnação, ao alegar que transmitiu GFIP retificadora antes da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual seria descabida a multa aplicada. Em razão disso, e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 58, §3º do Regimento Interno do CARF: 6. A impugnação apresentada é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. 7. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades Lei n° 8212/91: “Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 4/12/2008’’ Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99: “Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto- de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. ” DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 8 Conforme demonstrado nos autos, a empresa descumpriu a obrigação IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse § 5- A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 37 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: acessória prevista na legislação previdenciária por apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim sendo, a autuação em apreço revela-se correta, na medida em que a situação fática Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 constitui infração ao disposto no artigo 32, IV e § 5 o da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e § 4 o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que dispõem: Lei n° 8.212/91 “Art. 32. A empresa è também obrigada a: (...) do INSS. (...) cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. ” ! Regulamento da Previdência Social “Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto (...) §4- O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. ” DA MULTA APLICADA Quanto à multa aplicada, temos: O art. 32, § 5 o da Lei n° 8.212/91 já citado acima; O artigo 284, inciso II,do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03, e artigo 373 que dispõem: “Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II- cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. ” Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 O limite legal da multa foi estabelecido por competência, em função do número de segurados da empresa. O valor mínimo foi atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. O artigo 292 do mesmo Regulamento trata da gradação das multas, e dispõe em seu inciso I: “Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - n a ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §3° do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; ” Assim, foi aplicada a multa no valor total de R$ 119.626,20 (cento e dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos) nos termos dos dispositivos legais supracitados. Da nulidade do auto de infração A empresa alega que no momento em que ocorreu a fiscalização o inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo 5 o deste mesmo dispositivo, já estavam revogados pela Medida Provisória n° 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009), de forma que o presente auto de infração deve ser considerado nulo. A ação fiscal iniciou quando a empresa recebeu o termo de início de procedimento fiscal (fl. 09) em 03/09/2009, realmente posterior à Medida Provisória 449/2008, como alegado na impugnação. Entretanto, o marco a ser comparado com a data da entrada em vigor da Medida Provisória n° 449/2008 (04/12/2008) não é da data de início da ação fiscal, como alega a impugnante, mas sim a data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o artigo 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ” Portanto, sem razão a empresa ao pleitear a nulidade da presente autuação em função da alegação de que os dispositivos legais à época do fato gerador estavam revogados no momento da ação fiscal. Da inexistência de omissões ou incorreções na última GFIP entregue A empresa alega que, no curso da ação fiscal, apresentou GFIP retificadora, sem incorreções, informando todos os seus segurados. Deste modo, não poderia ser multada por transmitir GFIP com incorreção, em razão da desconsideração da declaração retificadora transmitida 08/10/2009, uma vez que esta é plenamente válida, conforme expressa disposição da IN 968/09. A impugnação defende a tese da impossibilidade de se lavrar auto de infração quando o débito já estiver confessado. Este entendimento, apesar de correto, não se aplica ao caso presente, pois esbarra no fato de que tal impossibilidade se refere aos débitos confessados antes do início da acão fiscal. O entendimento acima foi invertido pela empresa. No caso concreto não houve lançamento de débito confessado e sim confissão de débito em lançamento. No decorrer do procedimento fiscal, na iminência do lançamento do débito, a empresa “espontaneamente” apresentou GFIP e aderiu ao parcelamento. A espontaneidade impeditiva do lançamento e pleiteada pela empresa é caracterizada quando o sujeito passivo, por iniciativa própria, antecipa-se ao início da ação fiscal e informa a infração cometida. Tal fato não ocorreu no caso presente. A empresa afirma que a retificação e a confissão dos débitos deu-se após o início da ação fiscal. Portanto, não ficou configurada a denúncia espontânea. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 tema: O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe sobre o “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração ” (grifei). A perda da espontaneidade também está prevista no artigo 7 o , § I o , do Decreto 70.325, de 1972, inyerbis: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2 o Para os efeitos do disposto no § V\ os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. ” (grifei) A empresa recebeu o termo de início de procedimento fiscal (08/09), em 03/09/2009. O marco inicial que se constitui na perda da espontaneidade não é da data em que o termo em questão é emitido, mas sim a data de sua entrega ao contribuinte. Enquanto o contribuinte não for cientificado do início da fiscalização lhe é assegurado o exercício da denúncia espontânea. Todavia, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização, o contribuinte somente readquire a espontaneidade caso não houver, no prazo de 60 (sessenta dias), qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Esclarecendo sobre as retificações efetuadas após o início da ação fiscal, a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, assim dispõe: "Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (...) § 5° A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis, ’’(grifei) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 Conforme demonstrado e de acordo com a fundamentação legal acima transcrita, diante da perda da espontaneidade, não cabe razão à empresa na sua alegação de que a declaração retificadora transmitida (em 08/10/2009) sanou a falha cometida impossibilitando a lavratura do presente auto de infração. Da relevação da multa aplicada 24. A empresa requer a relevação da multa "... nos termos do que dispunha o artigo 291 do Decreto 3.048/99, em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores aqui debatidos. ” O artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (revogado pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009) invocado pela empresa é claro ao especificar a sua aplicação no tempo, compreendida entre o início da ação fiscal e o termo final do prazo para impugnação, juntamente com a ação que possibilita a sua utilização, que é a correção da falta. Considerando que o fator tempo e a ação nele executada são determinados para o emprego deste dispositivo legal, é coerente relacionar o limite derradeiro para a sua utilização, devido a sua revogação em 13/01/2009, com o prazo para a correção da falta nele estipulada e não com a data do fato gerador, como pretende a empresa em sua impugnação. Assim sendo, até 12/01/2009, constituía circunstância atenuante da penalidade o fato de o infrator corrigir integralmente a falta após o início do procedimento fiscal e até o termo final do prazo para impugnação. A partir de 13/01/2009, data da publicação do Decreto n° 6.727/2009 que revogou o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 , as multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias não podem mais ser atenuadas. Tendo em vista o acima exposto, não cabe razão à empresa ao alegar que o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 deve ser aplicado mesmo quando a correção da falta se deu após a sua revogação. Incabível, portanto, a hipótese de relevação da multa aplicada. Da aplicação incorreta da multa A empresa alega que não foi aplicada a penalidade mais benéfica imposta pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. O auditor fiscal aplicou indevidamente o "(já revogado) ” parágrafo 5o da lei 8.212/91 ao lavrar multa de 100% do valor não declarado, mais gravosa à impugnante. Superados os argumentos de que os dispositivos legais à época do fato gerador estavam revogados e inaplicáveis no momento da ação fiscal, vamos demonstrar que não houve afronta ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Regime anterior à edição da MP 449/2008 No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições: Auto de infração da obrigação acessória no CFL 68 A primeira pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32 inciso IV e § 5 o da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.528/97. Multa pelo não cumprimento da obrigação principal A segünda, multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no art; 35 da Lei 8.212/1991 com a redação da Lei 9.876/99, além, por certo, do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Regime estabelecido pela MP 449/2008 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 No regime estabelecido peláMP 449/2008, que revogou o art. 32 § 5 o , deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A na Lei 8.212/1991, esta mesma infração ficou sujeita a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de dois autos de infração (um por descumprimento da obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nesse sentido, verificando-se a aplicação pela autoridade lançadora da multa prevista no então vigente mas agora revogado artigo 32, parágrafo 5 o da Lei 8.212/1991 e também da sanção pecuniária prevista no artigo 35 desta Lei (incidente sobre o quantum não recolhido e não declarado em GFIP), o cotejo das duas multas, em conjunto, deve ser feito com a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, pois, esta destina-se a punir ambas as infrações (decorrentes do descumprimento da obrigação acessória e da obrigação principal). O relatório fiscal é claro ao explicar o comparativo: “A multa da legislação anterior, ou seja, referente à época de ocorrência da infração inclui multa pelo pagamento em atraso, no importe de 24% (vinte e quatro por cento) do principal, mais a multa pela falta de informação na GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, equivale a 100% cento) da contribuição não declarada, limitada a um teto (AIOA 68). A multa da legislação atual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do principal e inclui tanto a conduta de não recolher como a de não declarar. (...) Nas competências 11/2008, 12/2008 e 13/2008 as GFIP's foram entregues após 03/12/008, já na vigência da nova legislação, não sendo o caso, portanto de comparação com a legislação anterior’’. Portanto, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008, foi observado o princípio da retroatividade benigna, conforme preceitua o artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, não cabendo razão à empresa ao alegar que não foi aplicada a penalidade mais benéfica. Do processo principal O presente auto de infração encontra-se apensado ao auto de infração DEBCAD 37.196.918-2, sendo este o processo principal, cujo número é 15.586.001330/2009- 01. No acórdão n° 12-29.948, relacionado ao processo principal, ficou decidido que os valores dos adiantamento foram incorporado aos salários de contribuição devendo ser excluídos mediante retificação. Do adiantamento de salários Em função do exposto no item anterior, os adiantamentos em questão não serão considerados como contribuição não declarada no demonstrativo da apuração da multa de fls. 25/26. Diante da exclusão dos adiantamentos é preciso verificar se houve algum reflexo no valor da multa aplicada. Competência Não declarado Adiantamento Diferença Limite multa Multa devida 04/2005 9.763,99 2.446,05 7.317,94 2.658,36 2.658,36 05/2005 10.323,99 2.111,40 8.212,59 2.658,36 2.658,36 06/2005 9.468,29 2.369,00 7.099,29 2.658,36 2.658,36 07/2005 9.625,68 2.398,90 7.226,78 2.658,36 2.658,36 08/2005 9.558,89 2.051,60 7.507,29 2.658,36 2.658,36 09/2005 9.264,42 2.205,70 7.058,72 2.658,36 2.658,36 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 10/2005 7.707,66 749,80 6.957,86 2.658,36 2.658,36 11/2005 9.252,54 1.971,10 7.281,44 2.658,36 2.658,36 12/2005 9.416,97 2.104,50 7.312,47 2.658,36 2.658,36 13/2005 7.633,03 7.633,03 2.658,36 2.658,36 01/2006 9.251,55 2.067,70 7.183,85 2.658,36 2.658,36 02/2006 9.100,35 2.141,30 6.959,05 2.658,36 2.658,36 03/2006 8.875,94 1.120,10 7.755,84 2.658,36 2.658,36 04/2006 10.625,26 2.435,70 8.189,56 2.658,36 2.658,36 05/2006 9.525,20 1.777,90 7.747,30 2.658,36 2.658,36 06/2006 9.333,64 2.323,00 7.010,64 2.658,36 2.658,36 07/2006 9.546,06 1.759,50 7.786,56 2.658,36 2.658,36 08/2006 8.778,83 1.423,70 7.355,13 2.658,36 2.658,36 09/2006 9.578,29 2.049,30 7.528,99 2.658,36 2.658,36 10/2006 10.412,51 2.577,15 7.835,36 2.658,36 2.658,36 11/2006 9.867,34 2.099,90 7.767,44 2.658,36 2.658,36 12/2006 9.148,96 903,90 8.245,06 2.658,36 2.658,36 13/2006 6.804,73 6.804,73 2.658,36 2.658,36 01/2007 9.775,26 1.669,80 8.105,46 2.658,36 2.658,36 02/2007 9.918,59 2.125,20 7.793,39 2.658,36 2.658,36 03/2007 9.270,56 1.899,80 7.370,76 2.658,36 2.658,36 04/2007 9.820,77 2.132,10 7.688,67 2.658,36 2.658,36 05/2007 11.019,46 1.984,90 9.034,56 2.658,36 2.658,36 06/2007 9.003,81 2.076,90 6.926,91 2.658,36 2.658,36 07/2007 8.394,95 2.249,40 6.145,55 2.658,36 2.658,36 08/2007 8.544,35 2.007,90 6.536,45 2.658,36 2.658,36 09/2007 9.469,44 1.892,90 7.576,54 2.658,36 2.658,36 10/2007 10.057,88 1.984,90 8.072,98 2.658,36 2.658,36 11/2007 9.499,56 1.929,70 7.569,86 2.658,36 2.658,36 12/2007 9.612,48 2.111,40 7.501,08 2.658,36 2.658,36 13/2007 7.394,69 7.394,69 2.658,36 2.658,36 02/2008 9.568,67 2.304,60 7.264,07 2.658,36 2.658,36 03/2008 9.821,40 2.127,50 7.693,90 2.658,36 2.658,36 04/2008 9.251,08 2.205,70 7.045,38 2.658,36 2.658,36 05/2008 6.062,30 2.486,30 3.576,00 2.658,36 2.658,36 06/2008 6.516,11 2.603,60 3.912,51 2.658,36 2.658,36 07/2008 11.180,46 2.265,50 8.914,96 2.658,36 2.658,36 08/2008 10.165,62 2.421,90 7.743,72 2.658,36 2.658,36 09/2008 10.125,24 2.150,50 7.974,74 2.658,36 2.658,36 10/2008 9.879,16 2.203,40 7.675,76 2.658,36 2.658,36 Total da multa 119.626,20 Como o valor .limite da multa (R$ 2.658,36) é, em todas as competências, menor do que a diferença entre o valor não declarado e os adiantamentos excluídos, não houve alteração no valor da multa aplicada. Destarte, em face de todo o exposto, não há como acatar os argumentos e os pedidos formulados pela autuada. Isto posto, considerando que o auto de infração em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes à época da lavratura, NEGO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001336/2009-70 Desse modo, entendo que decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.731477/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DCTF. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. EXTEMPORANEIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A falta ou atraso na entrega da DCTF, quando obrigatória a sua apresentação, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa correspondente. Eventuais alegações como dúvidas ou boa fé em relação à interpretação da legislação tributária, que a apresentação extemporânea da DCTF não gerou prejuízo ao erário, excesso de trabalho ou problemas de comunicação via internet não têm o condão de elidir a aplicação da multa pelo atraso na entrega, face à ocorrência da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN.
Numero da decisão: 1402-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação a temas de fundo constitucional e, ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF e chancelando a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. EXTEMPORANEIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A falta ou atraso na entrega da DCTF, quando obrigatória a sua apresentação, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa correspondente. Eventuais alegações como dúvidas ou boa fé em relação à interpretação da legislação tributária, que a apresentação extemporânea da DCTF não gerou prejuízo ao erário, excesso de trabalho ou problemas de comunicação via internet não têm o condão de elidir a aplicação da multa pelo atraso na entrega, face à ocorrência da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação a temas de fundo constitucional e, ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF e chancelando a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 14 77 /2 01 2- 11 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 04 de setembro de 2013 (fls. 71/74)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 2/19), mantendo o lançamento de “multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF”, relativamente ao período setembro/2010, conforme Notificação de Lançamento – Modelo I (fls. 20). Irresignada, a autuada acostou impugnação (fls. 2/19), assentando como tomos principais: 1. que, involuntariamente, em função do excesso de trabalho, deixou de apresentar a DCTF; 2. porém, todos os tributos nela declarados foram recolhidos, ou seja: não houve prejuízo para o Fisco; 3. ter agido com boa fé, que deve ser levado em conta para aplicação da penalidade; 4. que a multa tem caráter confiscatório; 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 5. tão logo intimada, procedeu à entrega da DCTF que estava omissa; 6. a multa a ser aplicada deve obedecer ao comando do inciso II, do art. 7º, da IN RFB 1.110/2010 e não ao inciso I do caput, que só tem aplicação nos casos em que a DCTF não foi apresentada e os tributos não foram recolhidos; 7. igualmente, o art. 7º, incisos I e II da Lei 10.246/2002; 8. ter havido violação aos ditames do artigo 112 do CTN. Subindo os autos à apreciação da DRJ/JFA, a Turma a quo, depois de afastar argumentos acerca de inconstitucionalidade de normas legais, prolatou decisão (fls. 71/74) negando provimento à impugnação e mantendo o lançamento. Excertos do voto condutor mostram a posição da Turma: a quo (fls. 70/71): “Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. Friso, em face do exposto, que está prejudicada a análise de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas contidas na legislação tributária. LANÇAMENTO A multa foi aplicada com suporte no art. 7º da Lei n.º 10.426/2002: (...) Resta literalmente transcrito no texto legal acima reproduzido que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF, nos prazos fixados, sujeitar-se-á à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições nela informados, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo. Provado está que a multa pelo atraso na entrega da(o) DCTF tem amparo em lei, em consonância com a determinação explícita no art. 97, inciso V, do CTN e foi, portanto, corretamente aplicada. O lançamento da multa é de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação acessória dentro prazo, independentemente de aspectos como falta de profissional especializado, desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares (inclusive com equipamentos de informática e provedor de internet) ou de condição financeira, dano ao erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note-se que quando o contribuinte deixa para cumprir sua obrigação ao final do prazo estipulado, assume o risco de incorrer em problemas particulares que culminam com o não cumprimento de sua obrigação tempestivamente. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da obrigação acessória e não há dúvida quanto à interpretação da legislação tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida, sendo inaplicável o art. 112 do CTN. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Novamente inconformada, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 83/106), onde rebateu as conclusões da Turma Julgadora da DRJ e, quanto aos argumentos meritórios, basicamente repisou o quanto já assentado na impugnação, para concluir (RV – fls. 103/104): Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 E requerer (RV – fls. 106): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 15/10/2013 – fls. 80 – protocolização do RV em 12/11/20138 – fls. 82), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 107/121) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A refrega cinge-se em saber se procede o lançamento perpetrado pelo Fisco relativo à infração “multa por atraso na entrega de DCTF” correspondente ao período setembro/2010, conforme abaixo resumido: Período Base de Cálculo Alíquota Valor Bruto Vlr. c/ desc 50% setembro/2010 1.710.433,27 20% 342.086,65 171.043,32 Complementarmente: a) período: setembro/2010 b) data final para entrega da DCTF: 23/11/2010 c) data da entrega: 03/08/2012 d) meses (inteiros ou frações) transcorridos até a entrega: 21 meses (2 em 2010, 12 em 2011 e 7 em 2012) e) contagem do percentual: 2% ao mês ou fração limitado a 20% f) portanto 21 meses (X) 2% seria 42%, de modo que o percentual limita-se a 20%, como aplicado pelo Fisco Postos os fatos, ao mérito. Segundo a acusação, o lançamento surgiu em face de a recorrente ter procedido à entrega, fora do prazo legal, da DCTF do mencionado período. De seu lado, a recorrente não nega o ocorrido, porém alega, basicamente, argumentos de cunho constitucional como confisco da multa e que o excesso de demanda fiscal para obrigações acessórias levou a que, inadvertidamente tenha deixado passar em branco referido mês, que todos os tributos presentes na DCTF foram recolhidos, não ter havido dano ao erário, sempre ter agido com boa fé (que deveria ser levado em conta para aplicação da penalidade), que sanou a omissão tão logo intimada e que a multa a ser aplicada deve obedecer ao comando do inciso II, do art. 7º, da IN RFB 1.110/2010 e não ao inciso I do caput, que só tem aplicação nos casos em que a DCTF não foi apresentada e os tributos não foram recolhidos e que o art. 7º, incisos I e II da Lei 10.426/2002 não diz respeito ao caso tratado. Também suscita aplicação do artigo 112, do CTN. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 Antes de passar à análise da lide, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já afastadas pela decisão recorrida tais aduções, a contribuinte insiste em suscitar questões que as envolvem, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. Principio pelo mais diretamente pertinente, no caso, o reclamo de incorreta aplicação da base legal do lançamento. A respeito da instituição da DCTF e a exigência de sua entrega à Receita Federal, prescreve o Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, artigo 5º: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. De seu turno, regulamentando citado dispositivo, dispunha a IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2.010 a respeito da obrigatoriedade e dispensa do cumprimento da norma legislativa acima, ou seja, a entrega da DCTF: DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTF Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/Del2065.htm#art7%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/Del2065.htm#art7%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/1965-1988/Del1968.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/1965-1988/Del1968.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/1965-1988/Del1968.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/1965-1988/Del1968.htm#art11%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/1965-1988/Del1968.htm#art11%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 II - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento; e III - os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime; II - as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF; III - os órgãos públicos da administração direta da União, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até junho de 2011; IV- as autarquias e as fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até junho de 2011; e V - as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar. § 1º São também dispensados da apresentação da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais: I - os condomínios edilícios; II - os grupos de sociedades, constituídos na forma do art. 265 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - os consórcios, desde que não realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício; IV - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen); Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; VII - as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados- gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo brasileiro no exterior; VIII - as representações permanentes de organizações internacionais; IX - os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; X - os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas; XI - os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica; XII - as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e XIII - as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil; XIV - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais países, para fins diversos; XV - as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas: I - excluídas do Simples ou do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos; II - de que trata o inciso II do caput, a partir do período, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, desde que tenham débitos a declarar; III - de que trata o inciso V do caput: a) em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano- calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 b) em relação à DCTF referente ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e c) em relação à DCTF referente ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas. § 3º Na hipótese do inciso I do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. § 4º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas da apresentação da DCTF a partir do 1º (primeiro) período do ano- calendário subsequente, observado o inciso V do caput. § 5º Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. § 6º Na hipótese do § 5º, o pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano- calendário. § 7º As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional, devem apresentar as DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão ainda não apresentadas. § 8º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do caput deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2011. Já no que diz respeito à penalização pela não entrega ou entrega extemporânea da DCTF, dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo artigo 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, conforme expressamente constou da Notificação de Lançamento (fls. 20): Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como o inciso II, do artigo 7º, prevê a aplicação de multa à razão de 2% ao mês ou fração e entrega fez-se além do vencimento do prazo e após o transcurso de 21 meses (ou fração de mês), imperativa a aplicação do percentual de 20% (teto) sobre o total dos tributos e contribuições informados na DCTF, no caso: Período Base de Cálculo Alíquota Valor Bruto Vlr. c/ desc 50% setembro/2010 1.710.433,27 20% 342.086,65 171.043,32 Obs. Considerando que a entrega da DCTF fez-se após o prazo fixado, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a penalidade reduz-se em 50%. Desse modo, ausente o cumprimento da obrigação acessória imposta por lei, não havia outro caminho que não a aplicação da multa, como feito pela Autoridade Tributária. Assim, padece de fundamento o argumento da recorrente de que seria inaplicável ao caso o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo artigo 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 No mesmo espaço, a recorrente reclama que a penalidade deveria ter como fundamento o inciso II, do artigo 7º, da IN RFB nº 1.110/2010 e não o inciso I, do caput, só aplicável aos casos de não apresentação da DCTF e não recolhimento dos tributos nela constantes. Nas suas palavras (RV – fls. 90/97/98/100): (...) (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 (...) (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 Vejamos o que dizem citados dispositivos, sempre lembrando que IN, Decretos, Portaria, Normas de Execução podem e devem dispor sobre a forma de operacionalização e aplicação da legislação ao caso concreto, nunca inovar o texto legal. Iniciemos a análise pelo caput do artigo 7º da In RFB nº 1.110/2010:: Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Diz o caput do artigo: “Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões” Ou seja, são duas as hipóteses: a) deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado; ou b) a apresentar com incorreções e omissões. Seguindo, diz o caput, a pessoa jurídica “será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Portanto, ocorrendo uma das duas hipóteses, diga-se, deixar de apresentar a DCTF ou a apresentar com omissões e incorreções, o contribuinte será intimado a: c) apresentar a declaração não entregue; d) prestar esclarecimentos (nos demais casos), ou seja, naqueles em que houve a entrega da DCTF , porém foram constatadas incorreções e omissões. Neste ponto já é possível entender o espírito que norteou o legislador tributário ao tratar da matéria: diferenciar o ato do contribuinte que não cumpre com a obrigação acessória imposta (não entregar a DCTF), daquele que a cumpre, mas faz com erros. Com isso, a penalidade teria que ser diferente, pois diferentes foram as condições criadas pela Lei e repetidas na IN. Desse modo, o texto do inciso I deve ser aplicado às omissões, ou seja, multa de “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3”. Já o inciso II terá aplicação para “os demais casos”, ou seja, aqueles em que houve a transmissão da DCTF, mas acusaram-se erros e omissões. Neste caso, a pena será de “R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas”. A clareza do texto legal e normativo é incisiva e se contrapõe fortemente à fundamentação argumentativa da recorrente, pois, i) uma situação é a multa aplicada por omissão na entrega (como no caso concreto); ii) outra, a penalização por erros, omissões e incorreções detectadas nas DCTF entregues. Já questões de possível disparidade nas penas é tema que foge ao arbítrio do julgador, a quem cabe observar a norma vigente no mundo jurídico. Mais a mais, a Corte Suprema já se manifestou no RE 606.010/PR, relatoria do Ministro Marco Aurélio, em decisão de 12/11/2020, chancelando a legitimidade da norma: RE 606010/PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 12/11/2020 Publicação: 13/11/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020 Partes RECTE.(S) : GÁS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSÃO - EIRELI ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : ABRAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES Ementa TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 Decisão O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 872 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros; pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada, a Dra. Ariane Costa Guimarães. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. Indexação - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, TRIBUTO DA UNIÃO. PACIENTE, TEMPESTIVIDADE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, INTEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). VEDAÇÃO, ENTE FEDERADO, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PENALIDADE, MORA, ADIMPLEMENTO, TRIBUTO. DISCUSSÃO, LEGALIDADE, VALOR, MULTA; CONSTITUCIONALIDADE, MULTA, INFERIORIDADE, VALOR, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA, DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INSTITUIÇÃO, IMUNIDADE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DEVER, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), IMPORTÂNCIA, CONTROLE, ADIMPLEMENTO, CONTRIBUINTE. VALOR, TRIBUTO, DECLARAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, MULTA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUINTE. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, MULTA ISOLADA, PREVISÃO, LEI, INCIDÊNCIA, ENTREGA, EXTEMPORANEIDADE, DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PUNITIVO, MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL; PARÂMETRO DE CONTROLE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nesse tom, alegações como feitas pela recorrente (RV - fls. 97) no sentido de que “a prevalecer o entendimento de que, na presente hipótese, deve ser aplicada a multa prevista no inciso I (...) chega-se à conclusão absurda de ser mais vantajoso apresentar a DCTF com valores zerados (...) do que deixar de apresentar o documento”, têm nítido caráter de inconformismo contra a norma legal (para isso o Foro competente é o Judiciário) e demonstra aspecto volitivo que, se assumido, poderá levar a outras penalizações que a legislação possa dispor, ficando por conta e risco do sujeito passivo assumir tal postura. Pelo exposto e relatado, afasto as alegações deste tópico do recurso voluntário. Passo aos demais argumentos levantados na peça recursal. Primeiramente, quanto às alegações da recorrente de que sempre agiu com boa fé (que deveria ser levado em conta para aplicação da penalidade) e não ter causado dano ao erário, embora louváveis, não têm o poder de afastar a norma vigente, por imperativa. Ou seja, independentemente de ter ou não havido prejuízo ao erário (como arguido pela recorrente), é fato incontroverso que ocorreu o atraso no cumprimento da obrigação acessória, o que leva, inevitavelmente, à aplicação da multa, como feito pela Fiscalização. Nesse tom, a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A alegação de boa fé do contribuinte na interpretação da legislação ou de que a apresentação extemporânea da DCTF não gerou prejuízo ao erário não tem o condão de elidir a aplicação da multa pelo atraso nessa entrega, face à ocorrência de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN. (Ac. 1002-000239 – 2ª TE – 1ª Seção – 07/06/2018 – Rel. Aílton Neves da Silva – Presidente) Em outro tomo, a contribuinte alegou (RV – fls. 85) que a falta de entrega da DCTF no prazo fixado decorreu de “falha da Recorrente ocasionada pelo grande volume de trabalho, que cresce cada vez mais em razão da grande quantidade de obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes brasileiros”. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 Em contraponto a esta alegação (de caráter puramente coloquial), cabe reproduzir as palavras da relatoria da decisão recorrida (Ac. DRJ – fls. 73): “Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação acessória dentro prazo, independentemente de aspectos como falta de profissional especializado, desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares (inclusive com equipamentos de informática e provedor de internet) ou de condição financeira, dano ao erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note- se que quando o contribuinte deixa para cumprir sua obrigação ao final do prazo estipulado, assume o risco de incorrer em problemas particulares que culminam com o não cumprimento de sua obrigação tempestivamente”. (negritado). Em claro dizer, a leitura dos dispositivos legais e regulamentares não mostra qualquer possibilidade de “flexibilização” (por absoluta falta de previsão legal) de que possíveis falhas nos sistemas de transmissão adotados pelos contribuintes, queda no sinal de internet, falta de profissional especializado, desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares ou, como no caso concreto, “grande volume de trabalho” sejam meios permissivos para que se alargue qualquer prazo de entrega para cumprimento de obrigações acessórias que, exceto quando devidamente definido pela Autoridade Tributária, são improrrogáveis e fatais Finalmente, com respeito à suscitada aplicação ao caso concreto, do artigo 112, do CTN, aprecio o argumento. Prevê o referido artículo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação Penso que basta uma simples leitura dos dispositivos retro transcritos para se concluir pela inaplicabilidade ao caso concreto de seus parâmetros, isso por que, afinal, qual a dúvida que possa ter nascido na aplicação da penalidade? 1. Capitulação legal? Nenhuma, pois corretamente feita, basta ver a Notificação de Lançamento (fls. 20). 2. Natureza ou circunstâncias materiais do fato ou extensão de seus efeitos? Ora comprovadamente a recorrente omitiu-se de entregar, no prazo fixado, a DCTF do mês de setembro/2010. Do mesmo modo, sabia da extensão de seus efeitos, claramente definidos na legislação de regência. Então, induvidoso 3. Autoria? Imputabilidade? Punibilidade? Igualmente claríssimas. Qual a dúvida que pode haver em saber quem é a autora (recorrente), qual a imputação e a punibilidade? Certamente nenhuma. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731477/2012-11 4. Por fim, que dúvida pode existir pertinentemente à natureza da penalidade aplicável e à sua graduação? Com a devida vênia à defesa, o texto legal é integralmente transparente e não comporta dificuldades de interpretação. O máximo que pode haver é inconformismo com a graduação da pena, mas este tema foge à apreciação por parte deste Colegiado. Em síntese, sendo incontroverso o atraso no cumprimento da obrigação acessória e não havendo dúvida quanto à interpretação da legislação tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida, sendo inaplicável o art. 112 do CTN. Posição assente e unânime nesta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul, como mostra, dentre outros, sob a relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, o Ac. 1402- 005.284, de 19/01/2021: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA REGULAMENTAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A falta de entrega da DCTF, quando obrigatória a sua apresentação, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa correspondente. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com multa lançada por descumprimento de obrigação principal. Desse modo, irretocável o trabalho fiscal, mantido, assim por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação a temas de fundo constitucional e, ii) no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF e chancelando a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.000144/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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I no1.1:41» MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.000144/2005-38 Recurso n° 155.111 Resolução n° 2803-00.007 — 3' Turma Especial Data 01 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PROGEMIX-PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo :o voto da Rela ora. /a/ O •• EP•Re SENBURG FILHO Presidente iwatct ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Alexandre Kem e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 134/141) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 09/04/2008, contra acórdão n° 04-13.643 — r Turma da DRJ em Campo Grande/MS, datado de 22 de fevereiro de 2008, que não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 126), abaixo transcrita: Processo n° 10140.000144/2005-38 S2-TE03 Resolução n.• 2803-00.007 Fl. 2 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIUDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Não pode ser homologada a declaração de compensação cujo crédito não se apresenta revestido de certeza e liquidez. Compensação não Homologada. Trata o presente processo de declarações de compensação com crédito supostamente originado do processo n° 10.140.002416/2004-53, ainda pendente de julgamento. Em 21/01/2005 (fls. 71) a autoridade local não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade (fls. 106/115). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, inocorréncia da decadência do crédito, que o ônus da prova acerca do pedido de restituição é da Autoridade Administrativa, da nulidade da cobrança das compensações não homologadas. • É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário merece ser sobrestado. As compensações efetuadas pela contribuinte nos presentes autos basearam-se no crédito oriundo do pedido de restituição n°. 10140.002416/2004-53. A não homologação das compensações efetuadas no presente processo se deu pelo fato de que o crédito embasador da mesma, fora indeferido pela Secretaria da Receita Federal, conforme despacho decisório anexado aos presentes autos às fls. 64/97, estando atualmente na Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF aguardando decisão, o que se verifica de simples consulta no sítio desse órgão. É indiscutível que o processo administrativo tributário é um instrumento valioso de solução de conflitos, de forma mais célere e menos dispendiosa, tanto para o contribuinte como para o próprio Fisco, e tem por escopo a justiça fiscal. Ao processo administrativo tributário foi assegurado o • rincípio constitucional do devido processo legal, conforme se depreende da leitura do art. , LIV, da Constituição Federal de 1988. 2 Processo n° 10140.00014412005-38 S2-TE03 Resolução n. • 2803-00.007 Fl. 3 Em decorrência desse princípio constitucional, surge o princípio da razoabilidade. Os princípios são normas e, como tal, dotadas de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. O principio da razoabilidade é uma diretriz do senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao direito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. No presente caso, não seria racional o julgamento do presente pleito de compensação antes do julgamento pela Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF acerca do direito creditório da contribuinte nos autos do processo de restituição n°. 10140.002416/2004-53, o que certamente lhe traria enormes prejuízos posto que determinado crédito tributário compensado e não homologado, não mais pode ser objeto de compensação posteriormente, por força do disposto no art. 34, §3°, V, da IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. Registre-se, ainda, que as alegações da recorrente no recurso voluntário ora em análise de que o crédito não se encontra decaído, acerca do Ónus da prova no pedido de restituição, não faz parte da discussão dos presentes autos que restringe-se tão somente a análise das compensações. Essas alegações são pertinentes nos autos do processo de restituição, e não no presente processo de compensação. A previsão legal do instituto da compensação no ordenamento jurídico brasileiro se dá com o art. 170, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse diapasão o mencionado dispositivo legal determina que a compensação tributária será disposta por Lei Ordinária, a que competirá estipular suas possibilidades e suas limitações. A Compensação Tributária, na esfera administrativa fiscal, administrada pela Secretaria da Receita Federal, é regida pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, alterados pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Vejamos a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a alteração da Lei n° 10.637/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da ReceitaÇfederal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação d4jaébitos próprios relativos a quaisquer tributos e co tribuições administrados por aquele órgão 3 4. Processo n°10140.000144/2005-38 S2-TE03 Resolução n.° 2803-00.007 Fl. 4 Vê-se, pois, em conclusão, que o comando legal em epígrafe permite ao • contribuinte a apuração de créditos fiscais, passíveis de restituição, podendo utilizá-los para a compensação de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O mencionado artigo, em seu parágrafo primeiro, acrescenta: § 1 9 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Assim, competirá ao contribuinte apurar o crédito que requer a compensação e informá-lo ao Fisco através de "Declaração de Compensação", para a efetiva homologação pela autoridade administrativa competente. Ocorre que, no presente caso, temos um suposto crédito fiscal, ainda objeto de discussão em autos administrativos distintos, e uma declaração de compensação com base nesses créditos, até então questionados pela Secretaria da Receita Federal. Conclui-se, pois, que apenas com a comprovação do direito restituitório ao contribuinte, poder-se-á questionar a validade da decisão que não homologa a declaração de compensação efetivada pelo mesmo, inclusive no tocante ao mencionado auto de infração dos valores não homologados. E mais, em havendo direito creditório ao contribuinte, a declaração de compensação, desde que nos parâmetros do direito garantido, será devidamente apreciada quanto à sua homologação, pela Autoridade Administrativa Fiscal. Assim, devido ao fato de que a legalidade da compensação só pode ser deferida ou indeferida após o julgamento do processo administrativo de restituição n°. 10140.002416/2004-53 em razão do princípio da racionalidade, deve o presente recurso ser sobrestamento até o referido julgamento, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Civil — CPC. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o presente recurso até o julgamento pela Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF do processo administrativo de restituição tr. 10140.002416/2004-53, devolvendo-se, portanto, para a origem a fim de que seja juntada a decisão final do respectivo processo administrativo. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Wf,/ 4

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Numero do processo: 10730.723566/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/03/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 35 66 /2 01 1- 83 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723566/2011-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723566/2011-83 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723566/2011-83 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723566/2011-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003879/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2009 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2009 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2009 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2009 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2009 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2009 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 38 79 /2 00 9- 08 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância. “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. Segundo relato da fiscalização e demais documentos constantes dos autos, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 01/09/2009, às 14h41, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico filhote (CE) HBL 120.905.108.500.265, relativa ao conhecimento genérico Máster (MBL) 120.905.106.104.400. A carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "SAFMARINE BENGUELA”, com atracação registrada em 02/09/2009, às 14h00. Referido procedimento não observou o prazo previsto pelo art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, pelo qual as informações sobre as cargas deveriam ter sido prestadas em até 48 horas antes da chegada da embarcação. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da legislação de regência, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração em 15/12/2009 (fl. 28), a interessada apresentou impugnação, em 14/01/2010, juntada às fls. 38 e seguintes, alegando em síntese que: a) em nenhum momento a autuada deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, tendo cumprido todos os prazos exigidos pela Receita Federal, não havendo como se caracterizar embaraço à atividade fiscal através de uma era ficção legal, e isto mediante simples instrução normativa; b) ainda que assim não fosse, eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, uma vez que a correção foi feita pela autuada antes de receber qualquer notificação; c) cita jurisprudência administrativa para referendar sua tese de que não houve qualquer embaraço à ação fiscal; d) em face da insubsistência da autuação fiscal, requer seja relevado o auto de infração em exame. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e- processo”. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) O auto de infração foi lavrado em 27/11/09 (ciência em 15/12/09), a impugnação foi apresentada em 14/01/10 e o primeiro julgamento em 31/01/18. Em razão desta demora, o auto de infração deve ser cancelado, com fulcro art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou art. 173 do CTN ou § 1º do art. 1º da Lei Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 nº 9.873/99 ou ainda por ofender os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. b) As informações sobre o transporte foram prestadas dentro do prazo regulamentar. Não foram criadas dificuldades para fiscalização ou cálculo dos tributos. Assim, a lavratura do auto de infração afronta os princípios da moralidade, razoabilidade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade. c) A inclusão de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea. d) “O artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” Insurge-se contra a demora na conclusão do processo: a) A impugnação foi apresentada em 14/01/10, porém julgada somente em 31/01/18. A perpetuação do processo ofende o princípio da segurança jurídica, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. b) O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, contados da data do protocolo da defesa. A inobservância deste prazo acarreta na perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, por conseguinte, exigir seu pagamento. Menciona a decisão do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 1.090.242/SC, que dispõe que o referido dispositivo legal se aplica ao processo administrativo fiscal. c) A extinção do processo pelo decurso excessivo atende os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. d) A lavratura do auto de infração se deu em 27/11/09 (ciência em 15/12/09) e a primeira decisão em 31/01/18. Incide a prescrição do procedimento administrativo, prevista no § 1º da Lei nº 9.873/99. Menciona as decisões judicias do TJ/RJ, na Apelação Cível nº 70010509743, de 07/06.05, e do Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 TJ/RS, na Apelação e Reexame Necessária nº 70022093355, que apontaram a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. e) Cita que o professor Marco Aurélio Greco sustenta que o art. 173 do CTN “(. . .) estabelece um prazo de perempção, ou seja, um prazo para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado (. . .).” O crédito tributário deveria ter sido constituído de forma definitivamente dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que foi intimada da lavratura do auto de infração (15/12/09). Não assiste razão à recorrente. De plano, deixo de conhecer os argumentos mencionados nas letras “a” e “c”, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à letra “b”, se, por um lado, houve, de fato, o desrespeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07, por outro, não consta do dispositivo que redunde no cancelamento do ato administrativo. Assim, não procede a alegação. A letra “d” traz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Minha leitura é a de que sua aplicação representaria a adoção da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, o que é vedado pela Súmula CARF nº 11. Por fim, o art. 173 do CTN (letra “e”) também não se aplica à questão da demora no julgamento da defesa. Na verdade, dispõe sobre o prazo para realizar o lançamento de ofício, o qual, no caso em tela, foi respeitado: a infração ocorreu em 01/09/09 e a recorrente foi notificada da lavratura do auto de infração em 15/12/09. Em síntese, conheço parcialmente das alegações de defesa e nego provimento à parte conhecida. “DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” Transcrevo trecho da peça de defesa: “(. . .) 38. Essencial, para o deslinde da questão, esclarecer que, cumprindo suas obrigações o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória e as informações a respeito das cargas transportadas, através do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 120.905.106.104.400. 39. Desse modo, tendo o representante do armador acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima descrito, associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. 40. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afrontou a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999, aplicável subsidiariamente. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 41. Em que pese o fato de a legislação tributária estabelecer um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, não podemos olvidar que qualquer norma jamais poderá atentar o principio da segurança jurídica, como já dito. 42. Concluir de maneira contrária, nobres julgadores, é colocar o contribuinte no jugo da incerteza, eis que não se pode impor uma obrigação a alguém se baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos. 43. Mesmo considerando o fato de a atividade administrativa fiscal ser vinculada, a interpretação e aplicação de quaisquer normas, pelos órgãos administrativos, não deve afrontar os princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento jurídico, princípios estes já albergados em sede legal. 44. Destaque-se, ainda, que o exame de legalidade, pelos órgãos administrativos de julgamento, de qualquer ato administrativo, se inicia com o seu confronto imediato com a Constituição Federal, ponto central de validade de todo o ordenamento jurídico, pois do contrário estar-se-ia a permitir a ilegalidade a partir de seu germe, falando-se, pois, de aplicação cega da lei e não de sua vinculação a ela. (. . .)” Examino os argumentos. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal (auto de infração, fl. 14): “(. . .) A embarcação identificada como SAFMARINE BENGUELA, em sua viagem n° 919/920, atracou em terminal portuário sob jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória no dia 02/09/2009 às 14:00:00 horas, conforme. extrato da escala 09000244249 à fls. 14, sendo este o primeiro porto de atracação da embarcação em águas nacionais. A empresa OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA (CNPJ n° 32.082.489/0012-37), representante do transportador estrangeiro no Brasil, prestou todas as informações sobre o veículo e carga nos prazos estabelecidos pela Receita Federal, informações estas relativas às operações realizadas no porto de Vitória (documentos às fls. 14 a 18). Em especial o conhecimento genérico 120.905.106.104.400, o qual foi desconsolidado intempestivamente pelo agente de carga, foi disponibilizado para desconsolidação cerca de 06 dias antes da atracação do navio. Consta como consignatária no conhecimento genérico citado a empresa WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 71.908.859/0001-41 e cJa.d astrada como agente de carga no SistJe. ma Mercante. Pelo fato de ser a consignatária do conhecimento genérico, a empresa é a responsável, no presente caso, pela desconsolidação da carga através da informação do(s) conhecimento(s) filhote(s) [agregado(s) ou house(s)] respectivo(s), de acordo com o que determina o artigo 18 da IN RFB. 800/07. Entretanto o conhecimento filhote 120.905.108.500.265 (extrato à fls. 19) foi informado fora do prazo, sendo este.Prazo até 48 horas antes da atracação da embarcação no porto de Vitória a qual ocorreu em 02/09/2009 às 14:00:00 horas (concluímos, pois, que o prazo era dia 31/08/2009 às 14:00:00 horas). O CE-Mercante filhote mencionado foi incluído após esse momento, e conseqüentemente fora do prazo estabelecido no artigo 22 da IN RFB n° 800/07.. Inclusive em seu extrato consta bloqueio automático feito pelo Sistema Carga por motivo de "HBL (CONHECIMENTO FILHOTE) INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" (fls. 20). (. . .)” Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 Não há dúvida de que a conduta se subsome ao dispositivo legal que determina a incidência da multa: DL nº 37/66 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...)” IN SRF nº 800/07 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (. . .) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (. . .) IV - o transportador classifica-se em: (. . .) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (. . .) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (. . .) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 (. . .) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (g.n.) Isto posto, os argumentos de que as informações iniciais foram fornecidas dentro do prazo, de não ter causado embaraço à fiscalização e o “possível” fato de não ter gerado impacto no cálculo dos tributos (a incidência de tributos não é tema da presente lide) não têm o condão de elidir a incidência da multa, cuja aplicação depende exclusivamente da identificação da conduta infracional (atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação), nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Ademais, não conheço dos argumentos relacionados à possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, pois equivaleria a realizar juízo a respeito da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, o que não é de nossa competência, conforme Súmula CARF nº 2. “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO” Na hipótese de decidir-se que a recorrente cometeu infração, a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 102 do DL nº 37/66: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Cita passagens de obras de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen, que defendem a aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias. Admite que o STJ já manifestou entendimento contrário ao que sustenta, porém registra que o legislador teria admitido a denúncia espontânea também para obrigações acessórias, com a alteração da redação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, acima transcrito. E reproduz trechos da exposição de motivos “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei n' 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (. . .) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Assim, tendo em vista o entendimento do STJ, que, a seu ver, não exprime a mais correta interpretação do art. 138 do CTN, "(. “ .) pode-se dizer que a Medida Provisória n.º 497/2010 (posteriormente convertida na Lei n.º 12.350/2010) criou uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais.” Salienta que a prestação de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Registra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, determinou a aplicação da denúncia espontânea à multa administrativa prevista na legislação aduaneira, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.350/10. E transcreve ementa de decisão que adoptou o mesmo entendimento, proferida pelo TRF da 5º Região, na AC n.º 0800071-65.2013.4.05.8300. Informa que há outras decisões judiciais que adotaram o citado posicionamento do TRF da 1ª Região. E destaca a prolatada pela 14ª Vara Cível de São Paulo, “(. . .) na ação coletiva n.º 0005238-86.2015.4.03.6100, onde figura como Autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), deferindo a tutela antecipada para determinar a União que se abstenha de exigir as penalidades idênticas a desta demanda, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (. . .)”. E, por fim, cita o Acórdão CARF nº 3201-001.222, do qual extrai o seguinte excerto: “A despeito de ter havido indubitavelmente o atraso no cumprimento da obrigação prevista no art. 22 da IN SRF nº 800, de 2007, é igualmente indiscutível a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei n.' 37, de 1986, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. A única exceção estabelecida por esse dispositivo legal foram as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, que não é o caso. Logo não há súmula ou precedente jurisprudencial que possa elidir a aplicação de Lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que tanto a súmula quanto o precedente jurisprudencial mencionados no voto da relatora não são específicos para obrigações acessórias de natureza aduaneira. E mais, a referida lei não exige interpretação que possa minimizar a amplitude de sua aplicação, uma vez que criou uma única exceção de forma muito clara. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário na íntegra”. A questão tratada nos autos foi pacificada no âmbito do CARF pela Súmula nº 126, a saber: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Cumpre mencionar que a decisão do CARF citada pela recorrente foi proferida antes da publicação da Súmula CARF nº 126. Assim, nego provimento às alegações. “DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA” Reproduzo os argumentos de defesa: “(. . .) 69. Vejamos: como já relatado, o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal ANSELMO BORGES DE AGUIAR, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, impuseram à Recorrente multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo suposto atraso na desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 120.905.106.104.400. 70. Caso a Recorrente tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. 71. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 72. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 73. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. 74. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.' 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. (. . .)” Não conheço dos argumentos, pois, de acordo com a Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso voluntário e nego provimento à parte conhecida. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003879/2009-08 É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000744/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Uma vez demonstrada, pelo conjunto de provas apresentadas pelo contribuinte, a origem do depósito, deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos
Numero da decisão: 2301-009.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do imposto dois depósitos de R$ 13.000,00, cada, realizados em 02/03/2007 (liberado em 05/03/2007) e em 11/06/2007, e de R$ 1.832,57, realizado em 21/11/2007. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do imposto dois depósitos de R$ 13.000,00, cada, realizados em 02/03/2007 (liberado em 05/03/2007) e em 11/06/2007, e de R$ 1.832,57, realizado em 21/11/2007. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Uma vez demonstrada, pelo conjunto de provas apresentadas pelo contribuinte, a origem do depósito, deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do imposto dois depósitos de R$ 13.000,00, cada, realizados em 02/03/2007 (liberado em 05/03/2007) e em 11/06/2007, e de R$ 1.832,57, realizado em 21/11/2007. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 44 /2 01 0- 26 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008 (conforme Auto de Infração de fls. 02/10 e Termo de Verificação Fiscal e planilhas anexas de fls. 11/13 e 14/34, respectivamente), fundado em depósitos bancários de origem não comprovada. Por bem descrever o procedimento administrativo, adiro ao relatório do acórdão recorrido: Os procedimentos fiscais foram iniciados com a ciência do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, datado de 27/04/2010, recebido por via postal em 05/05/2010 (fls. 35/37), por meio do qual o fiscalizado foi intimado a apresentar extratos bancários de todas as suas contas correntes, aplicações financeiras e poupança, referentes ao ano calendário 2007. Em 26/05/2010, o contribuinte apresentou parte dos extratos bancários solicitados, conforme consta às fls. 38/148, informando que os demais extratos estavam sendo providenciados, e em 18/06/2010 entregou os extratos bancários relativos a sua conta na Caixa Econômica Federal, Ag. 0735 c/c 00004195-0 (fls. 149/151). Após análise dos documentos bancários e digitação dos dados constantes dos extratos entregues, foram elaborados os Demonstrativos de Depósitos Bancários (fls.153/161), os quais foram remetidos ao contribuinte, juntamente com o Termo de Intimação datado de 13/08/2010, recebidos por meio de AR em 19/08/2010 (fls. 152 e 162). Em 31/08/2010, o contribuinte foi reintimado para que atendesse as solicitações feitas através do Termo de Intimação Fiscal, bem como para que apresentasse os extratos que ainda não haviam sido entregues (Termo e AR às fls. 163/164), com atendimento em 13/09/2010, conforme consta à fl. 165. Após o recebimento dos extratos faltantes, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, e apresentado ao contribuinte os novos Demonstrativos de Depósitos Bancários, para justificativa da origem dos depósitos listados, acompanhados de documentos hábeis e idôneos (fls. 166/176), sendo que em 24/11/2010, o contribuinte encaminhou, através de seu contador Kleber Eduardo da Silva Sousa, justificativas dos depósitos realizados em suas contas correntes (fls. 177/178 e documentos de fls. 179/290). A fiscalização narra que, no que tange aos depósitos realizados no Banco Bradesco, para justificar parte dos créditos efetuados em sua conta corrente (c/c) 4890-9, Ag. 1041, ano calendário 2007, o contribuinte apresentou planilhas, alegando e comprovando que parte dos depósitos, constantes nessas contas, eram ressarcimentos efetuados por diversas empresas, tendo sido acatados os valores coincidentes nas datas dos depósitos. Ainda quanto aos depósitos efetuados no Banco Bradesco, foram considerados os valores que somados totalizaram o montante de R$ 34.731,36, uma vez que esse foi o montante declarado como recebido de pessoa jurídica, na DIRPF/2007, apresentada pelo contribuinte (conforme DIRPF, à fl. 296). A autoridade fiscal esclarece que, das justificativas apresentadas, deixou de considerar os valores que não vieram comprovados por documentação hábil e/ou idônea. Quanto aos demais depósitos efetuados no Banco do Brasil, Unibanco, Banco Real, Sudameris, Caixa Econômica, HSBC e Citibank, foram acatados pela fiscalização, como comprovação de origem de depósitos efetuados, os valores que comprovadamente foram transferidos entre contas da mesma titularidade e os referentes a empréstimos bancários obtidos e constantes dos extratos apresentados, como se observa das planilhas de fls. 14/34, que acompanharam o Termo de Verificação Fiscal. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 A fiscalização expõe que devolveu ao contribuinte os extratos bancários relativos à conta bancária de sua esposa, Hygina J. S. A. Bezerra, cujos valores não constam do Auto de Infração, conforme Termo de Devolução de Documentos, à fl. 297, ressaltando, ainda, que o procedimento administrativo restringiu-se ao roteiro determinado no RPF n° 04.3.01.002010.00247-4 - Movimentação Financeira Incompatível, com base nas normas de fiscalização aprovadas pela Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização, observada a legislação pertinente. As apurações foram efetivadas à vista dos elementos constantes dos documentos encaminhados pelo contribuinte. Assim, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração (fls. 02/10), inclusive Demonstrativo de Apuração à fl. 08, fundado em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada, referente ao ano-calendário de 2007, com apuração de imposto suplementar no total de R$ 196.473,56. O acórdão recorrido foi assim ementado: DO PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento fiscal que implique nulidade, tendo em vista que a autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando ao contribuinte, por meio de diversas intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, bem como analisando os documentos apresentados na fase instrutória. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses ali previstas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, afastando-se a omissão apenas quando comprovados os créditos, nos termos da legislação. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. Para comprovação da origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que se possa determinar a natureza tributária dos valores, informação indispensável para que se verifique o correto cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência de motivação explícita e clara das razões pelas quais os documentos e justificativas do Recorrente não seriam hábeis para comprovar a origem dos depósitos bancários; (ii) No mérito, defende a existência de documentação e justificativas suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários em questão, os quais não configuram receita tributável para fins do imposto de renda; (iii) O caráter confiscatório da multa aplicada ao Recorrente. É o relatório. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço o recurso porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer as alegações de confisco da multa, com fundamento na Súmula CARF nº 02. Afasto a preliminar suscitada, eis que inexiste nulidade do auto de infração por ausência de exposição dos motivos pelos quais os documentos e justificativas do Recorrente não seriam hábeis para comprovar a origem dos depósitos bancários. Ora, a motivação do ato do lançamento, no caso materializado no art. 42 da Lei 9.430/96, não se confunde com a exposição de todos os motivos e justificativas que conduziram à desconsideração dos documentos e justificativas apresentados pelo Recorrente. Esta, não é causa de nulidade, a teor do art. 59 do Decreto 70.235/72. Passa-se à análise do mérito, em que se fará o enfrentamento necessário da prova produzida pelo Recorrente, acerca da origem dos depósitos bancários. Antes, registra-se o fundamento legal do lançamento, disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 Portanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se. O acórdão recorrido já reconheceu a justificativa de determinados depósitos, no que tange aos 19 (dezenove) anexos referentes somente à conta corrente nº 4890-9, Ag. 1041, mantida junto ao Banco Bradesco, com as planilhas de reembolso de valores c/c documentação correspondente, considerando-os como ressarcimento efetuado por diversas empresas, observada a necessária coincidência dos valores e datas. É que de forma didática em seu recurso, o Recorrente trabalhou com “anexos” para demonstrar cada fato/evento, e sua correlação com os depósitos identificados em sua conta, defendendo, na presente insurgência, a justificativa dos seguintes valores. Ei-los:  Anexo 03 – ressarcimento das despesas do Recorrente a título de “antecipação/adiantamento”, na prestação de serviços de advocacia à empresa Total Distribuidora Ltda. (comprovantes de fls. 343/347) Segundo o Recorrente, o depósito cuja origem se demonstra foi efetuado no Banco Bradesco. Essas despesas constituem gastos com: a) combustível, b) Correios (SEDEX),e c) alimentação/refeição, que, somados, totalizam o valor de R$ 862,39, dos quais apenas fora reembolsado o valor de R$ 531,79, eis que quando da análise das despesas, somente considerou como passível de reembolso esse montante. Adiro ao entendimento do acórdão recorrido. No presente caso, não há correlação segura entre o depósito de R$ 531,79, realizado em 02/04/2007 e as despesas especificadas às fls. 335, que totalizam R$ 862,39, não se verificando a coincidência de valores, nos termos do exigido pela fiscalização sendo insuficiente a alegação de que a empresa Total Distribuidora não considerou todas as despesas cabíveis de reembolso e por tal motivo não creditou o valor total constante no relatório.  Anexo 04 - decorrentes do pagamento de parcelas de um crédito pertencente a terceiro (S. Distribuidora de Combustíveis Ltda. - cliente do Recorrente), (comprovantes de fls. 348 a 368): Segundo o Recorrente, os depósitos foram efetuados no Banco do Brasil e no Banco Bradesco. E, enquanto representante judicial, recebeu em suas contas junto aos referidos Bancos valores pertencentes à empresa S. Distribuidora de Combustíveis Ltda emcvirtude de acordo firmado através do termo de Confissão de Dívida pelos devedores (Maria Magnólia Martins de Andrade ME, representada pela Diretora: Maria Magnólia Martins de Andrade; João Pedro da Costa e Agenor de Souza Farias Filho). Apresenta os seguintes documentos: (i) Instrumento Particular de Confissão de Dívida de fls. 355 a 363, por meio do qual foi consignado que as parcelas da dívida confessada seriam pagas ao Recorrente, o qual, a cada recebimento, repassaria o valor ao seu cliente e credor dessa dívida (S. Distribuidora de Combustíveis Ltda.); (ii) Procuração de fls. 364 e 365, em que se confere poderes especiais à concretização do instrumento acima referido. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 Esclarece, ainda, que os devedores não respeitaram as datas estipuladas para o pagamento das parcelas discriminadas no Instrumento de Confissão, nem o Banco indicado para o recebimento de tais parcelas (Banco Bradesco). Assim, o Recorrente passa a indicar em seu recurso a discriminação desses depósitos, relacionada ao Banco do Brasil, sendo o primeiro depósito de fl. 55, feito em 02/03/2007, no valor de R$ 13.000,00, liberado em 05/03/2007 (relacionado à primeira parcela de fls. 358) e o segundo depósito de fl. 63, realizado em 11/06/2007, no valor de R$ 13.000,00 (relacionado à sétima parcela de fl. 358). Entendo que diante da proximidade de datas, e identidade de valor, o Recorrente provou a origem desses dois depósitos de R$ 13.000,00.  Anexo 08 – referem-se às despesas tidas pelo Recorrente, passíveis de reembolso pela empresa Alesat Distribuidora S/A. (comprovantes de fls. 422 a 429, depósitos no Bradesco). Segundo o Recorrente as despesas indicadas em seu recurso somam R$ 965,66, tendo sido reembolsado apenas R$ 425,89. Diante da ausência de correlação segura entre o valor do reembolso e do depósito, deixo de considerar a justificativa de sua origem, mantendo o entendimento do acórdão recorrido.  Anexo 11 – referem-se às despesas tidas pelo Recorrente, passíveis de reembolso pela empresa Ello Distribuidora de Combustíveis Ltda. (comprovantes de fls. 468 a 475, depósitos no Bradesco). Trata-se de depósito no valor de R$ 992,70, realizado em 28/08/2007, relacionado às despesas listadas no documento de fl. 468, que totalizam R$ 1.032,05, não se verificando a coincidência de valores, nos termos do exigido pela fiscalização.  Anexo 17 – referem-se às despesas tidas pelo Recorrente, passíveis de reembolso pela empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. (comprovantes de fls. 514 a 524, depósitos no Bradesco). Não obstante o entendimento da DRJ, vejo que houve comprovação da origem do depósito de R$ 1.832,57, realizado em 21/11/2007. É que embora não se tenha juntado os comprovantes de combustíveis (conforme sustentado no acórdão recorrido), os relatórios de nºs 86 e 87 (fls. 514 e 518, respectivamente) totalizem R$ 1.832,57.  Anexo 18 – referem-se às despesas tidas pelo Recorrente, passíveis de reembolso pela empresa Total Distribuidora Ltda. (comprovantes de fls. 525 a 530, depósitos no Bradesco). Adiro ao entendimento da DRJ, sobre o depósito de R$ 2.142,43, realizado em 03/12/2007, eis que as despesas listadas no documento de fl. 525 totalizam R$ 2.004,78, não se verificando a coincidência de valores, nos termos do exigido pela fiscalização.  Anexo 19 – referem-se às despesas tidas pelo Recorrente, passíveis de reembolso pela empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. (comprovantes de fls. 532 a 542, depósitos no Bradesco). Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 Mais uma vez adiro ao entendimento da DRJ, eis que não há identidade no depósito no valor de R$ 3.485,99, realizado em 26/12/2007, com as despesas de reembolso listadas no documento de fl. 531, que totalizam R$ 3.595,59.  Anexo 20 – referem-se às despesas tidas pelo Recorrente, passíveis de reembolso pela empresa Ello Distribuidora de Combustíveis Ltda. (comprovantes de fls. 543 a 548, depósitos no Bradesco). Diante da impossibilidade de cotejo preciso entre os valores depositados e sua comprovação, mantenho o acórdão recorrido. Na hipótese, foram verificados depósitos nos valores de R$ 3.782,39, realizado em 04/09/2007, e de R$ 4.000,00, efetuado em 14/09/2007, sendo que as despesas de listadas no documento de fl. 543 totalizam R$ 7.722,45, não se verificando, portanto, a coincidência de valores, nos termos do exigido pela fiscalização.  Anexo 21 – refere-se a empréstimo realizado pela instituição Boa Vista Factoring, em 30/07/2007, no valor de R$ 40.000,00 (comprovantes de fls. 549 a 551). A prova que o Recorrente se reporta, essencialmente, é uma declaração própria, no que se refere a feitura da operação de empréstimo, com indicação dos cheques para pagamento à Boa Vista Factoring Ltda. O crédito teria sido realizado no Banco Sudameris, em 30/07/2007, conforme extrato bancário correspondente, em especial fl. 144, em que se constata a existência de um depósito no valor de R$ 40.000,00, que foi lançado pela fiscalização por falta de comprovação de origem. Na lógica do acórdão recorrido, entendo que os referidos documentos não são suficientes para comprovar que o depósito de R$ 40.000,00, efetuado em 30/07/2007 na conta do Recorrente seja decorrente de empréstimo junto à Boa Vista Factoring Ltda. Outros documentos deveriam ter sido somados à declaração e ao extrato, como um documento da instituição de factoring, como mencionado no acórdão recorrido. Aliás, poderia o Recorrente juntar esse documento novo no presente recorrido, somente para argumentar. Por fim, consigno que essa operação não consta na DIRPF do Recorrente.  Anexo 23 – refere-se a venda de veículo a Sylvio da Silva Torres Filho, agenciada pela Delta Veículos Ltda. O acórdão recorrido entendeu que o Recorrente juntou aos autos a cópia de nota fiscal da Delta Veículos Ltda. em favor do Sr. Silvio da Silva Torres Filho, à Autorização de TED de origem das contas do Sr. Silvio Torres para a empresa Delta Veículos e a extratos dele, Recorrente, que comprovariam as retiradas mencionadas na planilha. Ainda, informa que os extratos já se encontram nos autos, às folhas 80, 111 e 127 (fls. 82, 117 e 133 do processo digital). A DRJ não considerou a pretensão do Recorrente, ante a ausência de construção de vínculo da operação de compra de veículo por Silvio da Silva Torres Filho (nota fiscal à fl. 554), com os depósitos em sua contas que pretende comprovar. Entendo que há indícios probatórios dessa operação de compra e venda, intermediada pela Delta. Todavia, caberia ao Recorrente o ônus da prova, seguro, dessa alegação. Ora, poderia a parte, nessa linha de raciocínio, trazer documentos novos, tal qual uma declaração da Delta e de Silvio sobre a operação, vinculando-a aos depósitos. Ausente a prova, mantenho o entendimento do acórdão recorrido. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 Anexo 25 – refere-se a venda de veículo a Maria Margarida de Albuquerque Bueno, agenciada pela empresa Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil (comprovantes de fls. 559/569) Os depósitos em questão foram efetuados junto ao Banco do Brasil, Unibanco e Bradesco. Segundo o recorrente, a operação, não obstante tenha sido acordada pelo pagamento de R$ 170.000,00, até o momento do recurso houve a quitação do valor de R$ 152.290,00. Compulsando os autos, observo que o Recorrente apresentou os seguintes documentos: Contrato de Arrendamento Mercantil Leasing do veículo Mercedes SLK 200, celebrado entre o interessado e a Dibens Leasing S/A, no valor de R$ 240.000,00 (fls. 559/562); Declaração de Venda do referido veículo, da Dibens Leasing S/A para Maria Margarida de Albuquerque Bueno, pelo valor de R$ 240.000,00 (fls. 563/564); Certificado de Registro de Veículos (CRV), à fl. 565; e procuração de fls. 566/569. Entendo que a operação de venda do veículo Mercedes SLK 200, então arrendado pelo Recorrente, para a sra. Maria Margarida de Albuquerque Bueno foi comprovada pelos documentos apresentados. Todavia, a origem individualizada dos depósitos é que, em meu entendimento, não fora demonstrada. É dizer, não houve a prova do vínculo entre a referida operação com os depósitos em sua contas que pretende comprovar. Adiro ao entendimento do acórdão recorrido, ao constatar: Isto porque o exame dos históricos dos referidos depósitos não permitem identificar que, de fato, se tratam de pagamentos ao contribuinte, efetuados por Maria Margarida de Albuquerque Bueno em decorrência da compra do veículo Mercedes SLK 200, observando-se que tais históricos são variados, a saber: relativamente ao Banco do Brasil (“desbloqueio de depósito” – créditos de R$ 15.000,00 em 09/08/2007 e de R$ 20.000,00 em 21/08/2007, às fls. 66/67; “depósito on line” – crédito de R$ 12.000,00 em 21/08/2007, à fl. 67; e “depósito em dinheiro” - crédito de R$ 8.500,00 em 29/08/2007, à fl. 67); relativamente ao Bradesco (“TED BRADESCO – TED T ELET DISP 6329461 – REMET. F C SUL COM VEIC LTDA. ME” – crédito de R$ 79.690,00 em 04/09/2007, à fl. 81); e relativamente ao Unibanco (“TED UNIBANCO – TED RECEBIDA BRADESCO ESMERALDA VEÍCULOS” – crédito de R$ 17.100,00 em 30/10/2007, à fl. 134). (...) Assim, não havendo provas de que os depósitos ora analisados, nos montantes de R$ 15.000,00 em 09/08/2007, R$ 20.000,00 em 21/08/2007, R$ 12.000,00 em 21/08/2007, R$ 8.500,00 em 29/08/2007 (todos efetuados em conta mantida junto ao Banco do Brasil); R$ 79.690,00 em 04/09/2007 (realizado na conta mantida junto ao Bradesco); e R$ 17.100,00 em 30/10/2007 (realizado na conta mantida junto ao Unibanco) decorrem de recebimento por venda do veículo Mercedez SLK para a sra. Maria Margarida de Albuquerque Bueno, devem os mesmos ser considerados como tributáveis. Omissão mantida.  Anexo 26 – refere-se a empréstimo realizado pela instituição Boa Vista Factoring, em 22/05/2007 (fl. 127 e 570) Com identidade de entendimento quanto ao “anexo 21”, entendo que o documento assinado pelo próprio Recorrente não é suficiente para comprovar que o depósito de R$ 40.000,00, efetuado em 22/05/2007, junto ao Unibanco (extrato à fl. 127), seja decorrente de empréstimo junto à Boa Vista Factoring Ltda. Nesse sentido, o Recorrente deveria ter instruído o Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000744/2010-26 processo com documentos comprobatórios da operação de empréstimo (inclusive emitidos pela referida instituição), ressaltando-se que tal operação também não consta da DIRPF/2008.  Anexo 27 – refere-se a depósitos realizados pela cônjuge do Recorrente, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00 (fls. 90/104 e 571/572) Segundo o Recorrente, sua esposa Higyna Bezerra teria efetuado um empréstimo e repassado os valores ao Recorrente, conforme cópia de extrato da conta corrente da sua cônjuge, às fls. 571/572, que prova os posteriores saques de R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, e efetuados depósitos na conta do Recorrente para pagamento de limites de cheque especial em diversas contas. Coaduno com o entendimento da DRJ, eis que não houve a prova individualizada da origem dos depósitos. É dizer, não foi feito o devido vínculo dos saques efetuados na conta de sua esposa, mantida junto ao Banco do Brasil, com os depósitos em sua contas que pretende comprovar. Por fim, a multa aplicada respeita a legalidade tributária, não se conhecendo, como já sustentado, das alegações do efeito de confisco em sua aplicação. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do imposto dois depósitos de R$ 13.000,00, cada, realizados em 02/03/2007 (liberado em 05/03/2007) e em 11/06/2007, e de R$ 1.832,57, realizado em 21/11/2007. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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8882417 #
Numero do processo: 10435.000070/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2007 DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATENDER À INTIMAÇÃO. PRAZO DE GUARDA. Aplica-se penalidade, nos termos da lei, em decorrência de desatendimento de intimação regular feita pela Autoridade Administrativa no curso da ação fiscal. Não subsiste, porém, a multa se, em relação aos documentos exigidos na intimação, o contribuinte já não tinha o dever de mantê-los em boa guarda.
Numero da decisão: 2301-009.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATENDER À INTIMAÇÃO. PRAZO DE GUARDA. Aplica-se penalidade, nos termos da lei, em decorrência de desatendimento de intimação regular feita pela Autoridade Administrativa no curso da ação fiscal. Não subsiste, porém, a multa se, em relação aos documentos exigidos na intimação, o contribuinte já não tinha o dever de mantê-los em boa guarda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por deixar, o contribuinte, devidamente intimado, de exibir documentos relacionados com as contribuições sociais (CFL 38). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 00 70 /2 00 8- 77 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000070/2008-77 A impugnação do lançamento foi considerada procedente em parte (e-fls. 56 a 60). Na ocasião, o colegiado a quo entendeu que era descabida a exigência de documentos e informações relativos ao período de 03/1998 a 12/2001. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 69 a 75) em que se alegou, essencialmente: a) que a obra que foi objeto de fiscalização foi concluída em 29/12/1998 e, portanto, o contribuinte já não possuía os documentos a ela relativos; b) que a decadência da obrigação acessória acompanha a decadência da obrigação principal. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto à alegação de que a decadência relativa à obrigação acessória acompanha a decadência da obrigação principal, não reside razão ao recorrente. Embora o prazo decadencial seja igualmente de cinco anos, as obrigações tributárias principal e acessória possuem fatos geradores próprios e independentes, definidos em lei e que podem ocorrer em momentos diferentes, o que implica termos a quo distintos. A intimação descumprida (e-fls. 11 e 12) franqueou ao intimado apresentar os documentos até 13/11/2007; por conseguinte, o fato gerador da multa ocorreu em 14/11/2007, data a partir da qual o contribuinte já se encontrava em mora. O lançamento ocorreu em 27/12/2007 (e-fl. 17); portanto, não se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir a multa por descumprimento da obrigação acessória. Quanto à matéria substantiva do recurso, o recorrente não contesta o desatendimento parcial da intimação, mas alegou que já não possuía os documentos exigidos porque a obra que motivou a ação fiscal foi entregue ao contratante, Prefeitura Municipal de São João, em 29/12/1998, como atesta documento fornecido pelo contratante (e-fl. 85). Em diligência procedida pelo colegiado antecedente, esclareceu-se que a intimação desatendida referiu-se a documentos relacionados a uma obra específica executada pelo recorrente sob contrato da Prefeitura Municipal de São João (e-fls. 53 e 54): Lembramos que, quando mencionamos obra, nas alíneas acima, estamos nos referindo à obra de construção civil do Centro Comunitário de Desenvolvimento Rural, com área construída de 773,46 m2,. realizada pelo preço total de R$ 153.023,32, situada no Sítio Anda Só, Município de São João/PE, conforme contrato assinado com a Prefeitura Municipal de São João/PE em 13/03/1998. Como só tivemos acesso ao contrato, datado de 13/03/1998, uma vez que a empresa não apresentou os documentos acima relacionado, não foi possível verificar a data de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000070/2008-77 término da obra. Desta forma, em nossa intimação (fls. 09 e 10), solicitamos que a documentação apresentada fosse relativa ao período de 03/1998 a 09/2007. A questão essencial da lide é determinar se o contribuinte, no momento da intimação, estava obrigado a manter consigo algum dos documentos exigidos pela Autoridade Fiscal e que não foram apresentados. A decisão recorrida asseverou que, em face da decadência quinquenal da obrigação principal, a intimação, que foi lavrada em 10/2007, não poderia exigir documentos de 03/1998 a 12/2001 porque não havia mais a obrigação da empresa mantê-los arquivados (e-fl. 59). Neste ponto, não merece reparo aquela decisão. Porém, em relação aos demais documentos exigidos, a decisão não foi, ao meu ver, acertada, pois percebo que mesmo em relação a eles não havia a obrigação de guarda, pois se referiam a uma obra concluída em 1998. O art. 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determina que a escrituração e demais documentos relativos à atividade empresária devem ser mantidos em boa guarda enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. No presente caso, a ação fiscal, que teve início em 10/2007 (e-fls. 11 e 12), pretendia verificar a regularidade do cumprimento da legislação previdenciária relativa à obra contratada pela Prefeitura Municipal de São João, que já havia sido concluída em 1998. Ora, já estava decaído o direito de lançar as contribuições previdenciárias, o contribuinte já não estava, então, obrigado à guarda dos documentos exigidos. Considerando que todos os documentos relacionados como não apresentados eram decorrentes da atividade empresária, que o direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários daqueles períodos já estava decaído, que não há prova de que havia situações não atingidas pela prescrição e que o recorrente não ignorou a intimação, atendendo-a dentro de suas possibilidades (e-fl. 16), uma vez que já não possuía todos os documentos exigidos e nem estava mais obrigado a mantê-los em boa guarda, a multa em questão não pode prosperar. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8877067 #
Numero do processo: 13876.000771/2001-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 3001-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos relacionados à prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar os tributos lançados, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos relacionados à prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar os tributos lançados, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado em desfavor da empresa supraqualificada, para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente a fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1997, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 07 71 /2 00 1- 39 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000771/2001-39 De acordo com informação constante no AI, o processo judicial informado pela Autuada como fundamento para a suspensão dos débitos não foi comprovado. Ciente do lançamento em 4 de dezembro de 2001, a Autuada apresentou Impugnação em 21 de dezembro de 2001, na qual fez constar que: “Devido a petição do processo N° 940011902-0 (cópias autenticadas) e sentença judicial (cópia anexa) que permite a compensação de débitos vencidos e vincendos, solicitamos a compensação dos débitos (COFINS) relativos ao 2.° trimestre de 1997. (...) O direito fundamenta-se na sentença transitado em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (cópia anexa).” Em fevereiro de 2002 a Autoridade fiscal intimou a empresa a apresentar certidão de objeto e pé (narratória) referente ao processo judicial informado na Impugnação. Em resposta, apresentou o documento abaixo reproduzido, desacompanhado da certidão solicitada: “(...) I — OS FATOS LINC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE TECIDOS LTDA, apresentou a DCTF do 2° de 1997 (cópia-recibo anexa) indicando os devidos impostos que deveriam ser recolhidos e não o foram. Posteriormente, apresentou a DCTF de retificação (cópia-recibo anexa), conforme menciona o auto de infração, relativa ao 2.° trimestre de 1997 solicitando a compensação em função do processo n.° 940011902-0 e do respectivo trânsito em julgado (cópias anexas). NESTA OPORTUNIDADE (20/03/2002) ESTAMOS LHES ENTREGANDO AS CÓPIAS AUTENTICADAS QUE NÃO LHES FORAM ENTREGUES EM 21/12/2001 E CÓPIA DE NOSSO REQUERIMENTO DE 20/12/2000 (Auto de infração n° 0000102, processo n° 0000100199958000410) II - O DIREITO II. 1- PRELIMINAR Devido a petição do processo N.° 940011902-0 (cópias autenticadas) e sentença judicial (cópia anexa) que permite a compensação de débitos vencidos e vincendos, solicitamos a compensação dos débitos (COFINS) relativos ao 2.° trimestre de 1997. NESTA OPORTUNIDADE (20/03/2002) ESTAMOS LHES ENTREGANDO AS CÓPIAS AUTENTICADAS QUE NÃO LHES FORAM ENTREGUES EM 21/12/2001 (idem item anterior). II. 2 - MÉRITO O direito fundamenta-se na sentença transitado em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (cópia anexa). NESTA OPORTUNIDADE (20/03/2002) ESTAMOS LHES ENTREGANDO AS CÓPIAS AUTENTICADAS QUE NÃO LHES FORAM ENTREGUES EM 21/12/2001 (idem item anterior). III - CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação e prazo de 90 dias para a apresentação das cópias autenticadas dos documentos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000771/2001-39 ora apresentados para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. NESTA OPORTUNIDADE (20/03/2002) ESTAMOS LHES ENTREGANDO AS CÓPIAS AUTENTICADAS QUE NÃO LHE FORAM ENTREGUES EM 21/12/2001 (idem item anterior).” Em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da existência do processo de execução de sentença nº 1998.34.00.025482-9 (nova numeração 0025443- 41.1998.4.01.3400) relacionado ao processo principal nº 94.0011902-0, em 03 de janeiro de 2019, a empresa foi intimada para: “- Informar qual o objeto da ação executória nº. 1998.34.00.025482-9 (nova numeração: 0025443-41.1998.4.01.3400); - Caso tal execução fiscal tenha como objeto a restituição dos indébitos do FINSOCIAL, reconhecidos na ação ordinária antes referida, informar se houve pedido de desistência da execução fiscal e, em caso positivo, anexar ao processo nº 13876.000771/2001-39 o pedido de tal desistência e sua homologação judicial; - Anexar ao processo administrativo (13876.000771/2001-39 ) cópia da petição inicial e todas as decisões prolatadas na ação executória nº. 1998.34.00.025482-9 (nova numeração: 0025443-41.1998.4.01.3400).” Em resposta, a Impugnante apresenta os seguintes argumentos: “1. Em 21 de dezembro de 2001 a Recorrente impetrou Impugnação do Auto de Infração — DCTF dando início ao Processo Administrativo nº 13876.000771/2001- 39, apresentando todos os documentos pertinentes na época, bem como os solicitados posteriormente pela própria Receita Federal no curso do pleito; 2. Ocorre que o processo teve movimentação até meados de 2004 (folha 146) e após isso ficou "paralisado" até meados de 2010, quando ocorreu apenas mudança de "Status" do mesmo, sem nenhuma análise; 3. Essa paralisia voltou a ocorrer entre 2010 a 2018, quando a equipe da Receita Federal expediu no dia 26/12/2018 Termo de Intimação requerendo documentos do extinto Processo Judicial nº 1998.34.00.025482-9 (nova numeração: 0025443- 41.1998.4.01.3400); 4. A Recorrente compreende a demanda elevada de processos que a Receita Federal tem para analisar bem como os recursos humanos reduzidos para analisar e decisão de todo esse volume; 5. Por outro lado, existe na legislação federal bem como decisões judiciais no sentindo de determinar que os julgamentos dos processos devam ocorrer num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias: Lei n° 11.457 de 16 de março de 2007 (...) Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Ademais, diversos tribunais estão reconhecendo a prescrição intercorrente mesmo em relação a processos administrativos: "DIREITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO — DECADÊNCIA — O Estado tem cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário, o que equivale a dizer que, no prazo de cinco anos, deve julgar a impugnação havida, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000771/2001-39 pena de decadência. Apelação provida." (Apelação Cível 59603816-6, Relator Dês. Romeu Elias de Souza). "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- ARTIGO 151, III, CTN — Durante a reclamação ou recurso administrativo, está suspensa a exigibilidade do credito administrativo, não correndo prescrição — Entretanto, quando se está diante de incomum inércia, com a paralisação incompreensível do procedimento durante sete anos, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade, não há como deixar de reconhecer a prescrição."(Ap. 597200054, ReL Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa). 7. Além disso, a Receita Federal ao solicitar documentos de um processo judicial já extinto e arquivado desde 2004, deverá ocasionar à Recorrente diversos custos com contratação de advogado, despesas de viagens, entre outros, tudo isso dentro de um prazo estipulado na mesma Intimação de 20 dias para cumprimento; 8. A Recorrente, pequena indústria que mantém cerca de 30 empregos diretos e que passa por sérios problemas financeiros, atrelados a crise econômica do país, não tem condições financeiras de arcar com as despesas mencionadas no item anterior; DO PEDIDO 9. Em virtude do exposto, tendo em vista os motivos e razões acima apontados, Requer a V. 9. que se digne a reconhecer: A extinção do processo n9- 13876.000771/2001-39, considerando o não cumprimento do prazo para análise conforme artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, bem como a prescrição intercorrente;” É o Relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação e adiciona os seguintes: - para dar maior ênfase à questão do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/07, destaca que o processo administrativo ficou mais de dezessete anos sem nenhuma análise por parte da RFB; e - os débitos cobrados estariam “prescritos”, pois a RFB colocou o processo na condição de “suspenso – julgamento da impugnação” em 17/03/10, ou seja, por tempo superior ao prazo prescricional de cinco anos. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000771/2001-39 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Trata-se de auto de infração para cobrança da COFINS dos meses de maio e junho de 2007, acrescida de multa de ofício e juros de mora. Não foi comprovada a informação que consta na respectiva DCTF de que a compensação estava amparada em decisão judicial proferida nos autos do processo nº 940011902-0. Em 21/12/01, a recorrente apresentou impugnação, (fl. 03), em que reiterou que o STJ prolatara sentença autorizando a compensação de crédito de FINSOCIAL com débitos vencidos e vincendos de COFINS. E juntou cópias das peças judiciais. A unidade preparadora realizou pesquisa no sítio virtual da Justiça Federal do Distrito Federal e constatou o seguinte (fls. 153 e 154): “(. . .) Na referida ação ordinária a impetrante requer que lhe seja reconhecido o direito a compensar os valores pagos a maior de FINSOCIAL com os créditos tributários relativos à COFINS e, subsidiariamente, seja a união condenada a restituir-lhe as importâncias indevidamente recolhidas a título de FINSOCIAL. Pesquisa no site da Justiça Federal do Distrito Federal revela a existência do processo de execução de sentença nº. 1998.34.00.025482-9 (nova numeração: 0025443-41.1998.4.01.3400) que tem o contribuinte como requerente e que está relacionado ao processo principal nº. 94.0011902-0, ou seja, a referida ação ordinária. (. . .)” Então, intimou a recorrente a presentar os seguintes documentos: “(. . .) - Informar qual o objeto da ação executória nº. 1998.34.00.025482-9 (nova numeração: 0025443-41.1998.4.01.3400); - Caso tal execução fiscal tenha como objeto a restituição dos indébitos do FINSOCIAL, reconhecidos na ação ordinária antes referida, informar se houve pedido de desistência da execução fiscal e, em caso positivo, anexar ao processo nº 13876.000771/2001-39 o pedido de tal desistência e sua homologação judicial; -Anexar ao processo administrativo (13876.000771/2001-39 ) cópia da petição inicial e todas as decisões prolatadas na ação executória nº. 1998.34.00.025482-9 (nova numeração: 0025443-41.1998.4.01.3400). (. . .)” Em resposta à intimação (fls. 160 a 163), a recorrente não juntou as informações requeridas e apresentou novos argumentou de defesa. Pleiteou a extinção do processo, pois o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07 já fora ultrapassado – citou que a impugnação fora apresentada em 21/12/01 e a intimação para apresentação de documentos sobre o processo judicial n° 1998.34.00.025482-9 data de 26/12/18. Ou, alternativamente, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. A DRJ apurou que a recorrente obteve a restituição do indébito, por meio de precatório (vide extrato do processo, fls. 174 e 175) e, por conseguinte, negou o direito à Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000771/2001-39 compensação. Por outro lado, também julgou improcedentes os pedidos de extinção do presente, motivados pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou pela incidência da prescrição intercorrente. No recurso voluntário, reitera os argumentos até então apresentados e adiciona os seguintes: - para dar maior ênfase à questão do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/07, destaca que o processo administrativo ficou mais de dezessete anos sem nenhuma análise por parte da RFB; e - os débitos cobrados estariam “prescritos”, pois a RFB colocou o processo na condição de “suspenso – julgamento da impugnação” em 17/03/10, ou seja, por tempo superior ao prazo prescricional de cinco anos. Aos argumentos de defesa. O art. 24 da Lei nº 11.457/07 não determina que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. A Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” E, por fim, não conheço da alegação de ocorrência da prescrição do art. 174 do CTN, pois se aplica exclusivamente ao processo de cobrança do crédito tributário. Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos relacionados à prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar os tributos lançados, e, na parte conhecida, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19392.000221/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 29/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SANEAMENTO E INTEGRAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante o complemento das razões de decidir. SUBSTITUTO. RETENÇÃO 11% DA NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Tendo a decisão judicial afastado a retenção dos 11% de antecipação da contribuição previdenciária do substituto tributário, a cassação da liminar não pode produzir efeitos ex tunc, sob pena de se possibilitar o locupletamento do contribuinte beneficiado por tal decisão (substituído), especialmente se considerarmos que o substituto tributário não atuou como parte nem como interessado no mandado de segurança. Nos termos do artigo 128 do CTN, o responsável tributário não é equiparado ao contribuinte, mas é aquele que, embora não tenha relação direta com o fato gerador, possui algum vínculo com a situação enquadrada na hipótese de incidência.
Numero da decisão: 2401-009.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 29/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SANEAMENTO E INTEGRAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante o complemento das razões de decidir. SUBSTITUTO. RETENÇÃO 11% DA NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Tendo a decisão judicial afastado a retenção dos 11% de antecipação da contribuição previdenciária do substituto tributário, a cassação da liminar não pode produzir efeitos ex tunc, sob pena de se possibilitar o locupletamento do contribuinte beneficiado por tal decisão (substituído), especialmente se considerarmos que o substituto tributário não atuou como parte nem como interessado no mandado de segurança. Nos termos do artigo 128 do CTN, o responsável tributário não é equiparado ao contribuinte, mas é aquele que, embora não tenha relação direta com o fato gerador, possui algum vínculo com a situação enquadrada na hipótese de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 2. 00 02 21 /2 00 8- 13 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 174/176), em face da decisão proferida no Acórdão nº 2401-008.512 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (fls. 169/172), em sessão de julgamento realizada em 08/10/2020, que julgou procedente o Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir destacada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O responsável tributário não estava obrigado a proceder à retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela COOPEMP por força de decisão judicial. Lançamento indevido. Aduz a Fazenda Nacional que o auto de infração foi julgado improcedente, sob o fundamento de que, à época, existia liminar concedida em sede de mandado de segurança autorizando que a contribuinte não procedesse a retenção de 11% (onze por cento) sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela COOPEMP, e que referida liminar foi cassada. Dessa forma, entende que ocorreu omissão no julgado, eis que não foi analisada a questão da RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, em face da cassação da liminar, haja vista que a Súmula nº 405/STF preconiza que “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Em despacho de admissibilidade, a Presidente entendeu por demonstrada a alegada omissão, tendo em vista que não restou consignado no acórdão embargado as razões de seu convencimento e de analisar os efeitos da cassação da liminar concedida, face à denegação do mandado de segurança. É o Relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito Conforme visto, a admissibilidade dos embargos foi acatada, tendo em vista a omissão alegada, em face da não consignação no acórdão embargado das razões de seu convencimento e de analisar os efeitos da cassação da liminar concedida no mandado de segurança. No que tange à falta de retenção de 11% sobre Notas Fiscais de Serviços, na qualidade de tomadora dos serviços prestados por uma cooperativa, de acordo com o já asseverado no Acórdão embargado, quando da consolidação do lançamento, em 30/07/2001, estava vigente decisão judicial que autorizava prestadora do serviço a não cumprir “o disposto na Ordem de Serviço n° 203 de 29 de janeiro de 1999, deixando de destacar em suas faturas a quantia de 11%, referente à contribuição previdenciária, não podendo a autoridade promover qualquer sanção referentemente a esse ato, quer das impetrantes, quer de terceiros”. O entendimento do colegiado, por unanimidade de votos, foi de que a obrigação tributária da Recorrente no período de 02/1999 a 02/00, como substituta tributária, foi elidida pela decisão judicial acerca da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, nas notas fiscais, autorizando a impetrante (COOPEMP) de não fazer o destaque do respectivo valor nas faturas emitidas e que impedia, inclusive, qualquer sanção a este ato das impetrantes ou de terceiros (fl. 95). As razões julgado estão devidamente expostas no voto do acórdão embargado da seguinte forma: [...] Com efeito, tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 1999.61.00005670-1, pela COOPEMP- Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial, o qual impedia a Recorrente de efetuar a retenção previdenciária de 11% sobre o valor das Notas Fiscais, a 4ª Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento em diligência, para sobrestar o processo administrativo até decisão final do Mandado de Segurança. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 Destarte, conforme visto, por ocasião do lançamento, consolidado em 30/07/2001, relativo à retenção dos 11% sobre os valores das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela COOPEMP concernente às competências de 02/99 a 02/00, já havia determinação judicial, desde 23/02/1999, sobre a matéria impeditiva da retenção de 11% sobre o valor das Notas Fiscais. Consoante noticia os documentos adunados aos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal e asseverou que a contribuição da empresa prestadora continuará devida, haja ou não a substituição tributária, motivo pelo qual o INSS não será prejudicado (fl. 155). A sentença foi procedente e somente em 01 de abril de 2009, quando do julgamento da apelação, foi dado provimento ao reexame necessário e à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, conforme se verifica no sítio do TRF3. Assim, à época do lançamento, não existia a obrigação da empresa tomadora de efetuar a retenção, haja vista que a obrigação tributária da Recorrente no período de 02/1999 a 02/00, como substituta tributária, foi elidida pela decisão judicial. Durante a vigência da liminar, a retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela COOPEMP não poderia ser realizada e, conforme bem ressaltado pelo TRF3, a contribuição da prestadora do serviço continuou devida, sem que para isso tivesse o direito de descontar do valor devido o montante da retenção, já que esta não ocorreu por força judicial. Somente a partir da publicação da decisão emanada em 2009 pelo TRF3, que não mais impedia a retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela contratada (COOPEMP - Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial), é que poderia ser efetuada retenção, no caso de contratação da COOPEMP e emissão da Nota Fiscal ou fatura, vez que durante o período do lançamento (02/1999 a 02/00), não existia essa obrigação por força de decisão judicial. Diante de todo o exposto, ressai insubsistente o lançamento. Com relação à análise dos efeitos da cassação da liminar aduzida pela Embargante, há de se esclarecer que, sem dúvida, a denegação da segurança traz como efeito a cassação da liminar. E por é esse motivo que não mais poderiam ser emitidas notas fiscais de serviço por parte da contratada sem o destaque dos 11%, e, da mesma forma, caso contratasse a COOPEMP - Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial, não poderia a ora Recorrente deixar de fazer a retenção e recolhimento dos 11% destacados na Nota. Esses são os efeitos da liminar cassada com relação à empresa contratante que não participou diretamente da relação processual do mandamus, no entanto, foi atingida na medida em que restou impedida de efetuar a retenção, conforme sobejamente já ressaltado. Há de se esclarecer que o Mandado de Segurança não foi interposto pela Recorrente. A decisão liminar que perdurou até 2009, atingiu a Recorrente na medida em que, ao deferir o pleito das impetrantes de não serem obrigadas à retenção de 11% nas faturas que emitirem, autorizou as impetrantes a não cumprirem o disposto na Ordem de Serviço n° 203 de 29 de janeiro de 1999, deixando de destacar em suas faturas a quantia de 11% referente à contribuição previdenciária, determinando, inclusive a proibição da autoridade de promover qualquer sanção referentemente ao respectivo ato, quer das impetrantes, quer de terceiros. A partir dessa decisão judicial proferida, constata-se de forma clara, que a figura do substituto tributário foi interrompida tendo em vista a decisão judicial concedida a pedido da empresa substituída, sem que a ora Recorrente pudesse ser responsabilizada pela revogação de uma decisão liminar em um processo que sequer deu causa. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 Nesse sentido é a decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em que firmou convencimento de que, apesar da Súmula 405/STF (Sessão Plenária de 01/06/1964), em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da liminar gera situações caracterizadas como definitivas, não há como retornar ao status quo anterior de forma absoluta, por impossibilidade fática da situação específica do caso em exame: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTITUTO EM RELAÇÃO ÀS EXAÇÕES GERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECISUM. 1. Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada. 2. É cediço que, nos termos da Súmula 405/STF, a revogação da decisão liminar concedida em mandado de segurança produz efeitos ex tunc. Entretanto, em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da liminar gera situações caracterizadas como definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a decisão interlocutória à sua natureza cautelar, concedendo tutela de cunho satisfativo. 3. No caso concreto, o provimento jurisdicional requerido liminarmente pela substituída acabou por antecipar os efeitos da sentença final, na medida em que permitiu que ela realizasse o recolhimento do ICMS sem se sujeitar ao regime de substituição tributária. Retomou-se, para aquela contribuinte em especial, o regime normal de recolhimento do ICMS previsto nos artigos 19 e 20 e da Lei Complementar 87/96, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento é da empresa que realiza a revenda. 4. A partir do momento em que foi notificada da concessão do provimento liminar em favor da substituída, a ora recorrente (fabricante), obrigada a cumprir a determinação judicial que lhe foi comunicada, ficou impedida de realizar o recolhimento do ICMS na qualidade de substituta tributária, o que configura a irreversibilidade da situação. 5. Em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. Por tal motivo, o substituto apenas poderá ser cobrado pelo Fisco se, por culpa ou dolo, deixar de proceder ao recolhimento do tributo, ocasião em que passará a figurar na posição de devedor principal, por desrespeito à determinação legal de proceder ao recolhimento de acordo com a sistemática da substituição. 6. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, considerando que o comando legal que determinava o recolhimento do tributo pelo regime da substituição tributária foi substituído pela determinação judicial que autorizou o recolhimento pelo próprio contribuinte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do tributo, sob pena de locupletamento do contribuinte substituído. 7. Nessas hipóteses “exigir o ICMS do substituto, como pretende o fisco, é subverter o princípio da capacidade contributiva, exonerando o contribuinte do imposto por ele Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 devido e onerando exclusivamente o responsável” (REsp 887585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp. 1.028.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.5.2010). Do voto do Ministro Relator, destaco o seguinte trecho que expõe a razão dos efeitos da cassação da liminar em mandado de segurança: Nesse sentido, tendo a decisão judicial afastado a ficção jurídica que permitia ao fisco a exigência do ICMS do substituto tributário, a cassação da liminar não pode produzir efeitos ex tunc, sob pena de se possibilitar o locupletamento do contribuinte beneficiado por tal decisão, especialmente se considerarmos que o substituto tributário não atuou como parte nem como interessado no mandado de segurança. Ademais, nos termos do artigo 128 do CTN, o responsável tributário não é equiparado ao contribuinte, mas é aquele que, embora não tenha relação direta com o fato gerador, possui algum vínculo com a situação enquadrada na hipótese de incidência [...] Nesse contexto, a responsabilização do substituto pelo pagamento do tributo, além de implicar a necessidade de se cindir a cobrança do principal e da multa, equivaleria à punição pela falta de cautelas que deveriam ter sido tomadas pelo próprio contribuinte ou até mesmo pelo juízo que deferiu o provimento liminar, justamente em face da situação de irreversibilidade criada pela decisão. Dessa forma, como bem explanado pelo Ministro Herman Benjamin, em precedente da a Segunda Turma que analisou caso similar ao presente, "exigir o ICMS do substituto, como pretende o fisco, é subverter o princípio da capacidade contributiva, exonerando o contribuinte do imposto por ele devido e onerando exclusivamente o responsável" Dessa forma, considerando que o comando legal que determinava o recolhimento do tributo pelo regime da substituição tributária foi substituído pela determinação judicial que autorizou o recolhimento pelo próprio contribuinte, não há como responsabilizar o substituto pelo inadimplemento do tributo, sob pena de locupletamento do contribuinte Destaco ainda a decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.090.414/RS, da lavra do Ministro Luiz Fux, cuja ementa transcrevo a seguir: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. 1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). 2. In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, e o Fisco passou a cobrar o tributo do recorrido-substituto. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 3. A e. Segunda Turma, em hipótese análoga, firmou entendimento nos seguintes termos, verbis: 2. No Direito Tributário brasileiro, nos termos dos arts. 121 e 128 do CTN, sujeito passivo é contribuinte ou responsável. 3. O contribuinte tem relação pessoal e direta com o fato gerador e, como regra, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva. 4. Na sistemática da substituição tributária, o substituto apura e recolhe o ICMS que incidirá na operação futura a ser realizada pelo substituído. É este último, como contribuinte, que deve suportar diretamente o ônus do tributo, ainda que o repasse ao consumidor final, por se tratar de imposto indireto. 5. Caso o substituto deixe de apurar e recolher o ICMS por culpa ou dolo, responderá pelo tributo, pois descumpriu a obrigação legal correspondente, mantendo-se como sujeito passivo. 6. Inviável exigir do recorrido-substituto o ICMS não recolhido, se inexistiu culpa ou dolo. Ao contrário, respeitou-se determinação judicial para não apurar e recolher o tributo. Em caso de cobrança, seria impossível ao responsável repassar o ônus do tributo ao substituído-contribuinte. 7. Entender de maneira diversa seria subverter o disposto nos arts. 121 e 128 do CTN, interpretados à luz do princípio da capacidade contributiva, para exonerar o contribuinte e onerar exclusivamente o responsável tributário, um despropósito e uma injustiça. 8. Recurso Especial não provido. (Resp. 887585/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ, 13.03.2009). 4. Recurso especial a que se nega provimento, nos termos da uniforme jurisprudência desta E. Corte. (REsp. 1.090.414/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.5.2011). Com efeito, há de se ressaltar que o contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, que tem a capacidade contributiva, nos termos dispostos no art. 121, parágrafo único, I, do CTN. Já o responsável tributário não tem relação pessoal e direta com o fato gerado, muito embora guarde vínculo com a situação que dá ensejo à tributação (art. 128 do CTN). Na responsabilidade tributária por substituição, como no presente caso, os valores recolhidos pelo substituto são meras antecipações de tributo (retenção previdenciária dos 11%) que deve ser posteriormente apurado e recolhido, se for o caso, pelo contribuinte. Conforme visto, no Levantamento fiscal, foi constatada a falta de destaque pela empresa contratada dos 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela contratada, nas Notas Fiscais, e, por conseguinte, a falta de retenção e recolhimento pela empresa contratante, o que acarreta na impossibilidade de a empresa contratada efetuar a compensação ou requerer a restituição, quando do pagamento da contribuição previdenciária, caso devida. Dessa forma, como não houve o destaque e nem a retenção referente à antecipação compensável relativo à parcela de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços realizados e constantes da nota fiscal, ou seja, sequer foi descontado referido montante da nota fiscal, em decorrência da decisão judicial provocada pela contratada, como consequência, não teve a COOPEMP o direito à compensação e nem à restituição integral da parcela que excedeu as contribuições devidas sobre a folha de salários e que não foi compensada. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 Nesse contexto, a decisão proferida no mandado de segurança, ainda que de forma indireta, acabou por obrigar o substituto a deixar de proceder a retenção não destacada na nota por determinação judicial. Assim, conforme já destacado no voto, não existia, à época, a obrigação da empresa tomadora de efetuar a retenção que sequer foi destacada, haja vista que a obrigação tributária da Recorrente no período de 02/1999 a 02/00, na qualidade de substituta tributária, foi elidida pela decisão judicial, quando interrompeu a figura do substituto tributário. Somente a partir da publicação da decisão do TRF da 3ª Região em 2009 que cassou a liminar, que não mais impedia a retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela contratada (COOPEMP - Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial), é que poderia ser efetuada retenção na emissão das notas fiscais, no caso de contratação da COOPEMP. Esse é o efeito concreto da cassação da liminar no mandado de segurança em face da Recorrente que não participou diretamente da relação judicial, pois, conforme bem ressaltado na decisão proferida no REsp. 1.028.716/RS, “em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da liminar gera situações caracterizadas por definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a decisão interlocutória à sua natureza cautelar, concedendo tutelas de cunho satisfativo”. E mais, acrescenta que, “nesse sentido, tendo a decisão judicial afastado a ficção jurídica que permitia ao fisco a exigência do ICMS do substituto tributário, a cassação da liminar não pode produzir efeitos ex tunc, sob pena de se possibilitar o locupletamento do contribuinte beneficiado por tal decisão, especialmente se considerarmos que o substituto tributário não atuou como parte nem como interessado no mandado de segurança”. Diante dos esclarecimentos acima colocados, ressai suprida a omissão apontada, de maneira que se agrega à decisão embargada, os fundamentos adicionais na forma alhures explicitada, mantidas, todavia, as conclusões do julgado que declarou insubsistente o lançamento. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e DOU-LHES provimento, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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