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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032639 #
Numero do processo: 10166.721608/2009-89
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. No entanto, se não houver apuração e pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Hipótese em que não se verificou pagamento antecipado.
Numero da decisão: 9303-011.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para análise do mérito dos períodos não decaídos. Vencidas as conselheiras, Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. No entanto, se não houver apuração e pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Hipótese em que não se verificou pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para análise do mérito dos períodos não decaídos. Vencidas as conselheiras, Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 08 /2 00 9- 89 Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto, tempestivamente à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1401-002.503, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 15 de maio de 2018, do Acórdão em Embargos nº 1401-003.104, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 23 de janeiro de 2019, e do Acórdão em Embargos nº 1401-004.211, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 12 de fevereiro de 2020, cujas ementas se transcreve a seguir na parte que interessa: Acórdão Recurso Voluntário nº 1401002.503 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Como bem observado pela DRJ, as declarações de DCTF, demonstram que a contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005, 2006 Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Acórdão em Embargos nº 1401003.104 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Restou configurado erro material na indicação da data de ciência do lançamento que afetou a aplicação da decadência. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento em 28/08/2009 e nesse contexto, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/08/2009 e, ainda, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, chega-se à conclusão de que o período de apuração de 08/2004 não foi atingido pela decadência. Acórdão em Embargos nº 1401-004.211 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENTA CONSISTENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO ADMISSÃO. A ementa e voto refletem as razões de decidir do voto vencedor inexistindo erro material ou vício a ser sanado, razão pela qual não deve ser admitido. Tendo sido cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, que foram acolhidos com efeitos infringentes, para fins de dar parcial provimento Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 ao Recurso de Ofício, restabelecendo o crédito tributário relativo ao período de apuração de 08/2004 uma vez que não decaído. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência existente quanto ao prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 2234 a 2236. Em contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, caso conhecido, o seu improvimento. Intimado o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que não foram admitidos, conforme Acórdão n.º1401-004.211, conforme acima descrito. O Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto a: 1-Do cabimento de razões aditivas ao Recurso; 2-Cobrança em duplicidade. abatimento. descabimento; 3-Presunção legal. O Ônus da prova. Inversão. Descabimento; 4-Descrição precisa dos fatos. Presunção de legitimidade dos atos administrativos; e 5-Ilegalidade e inconstitucionalidade. Incompetência das instâncias administrativas para apreciação. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls.2438 a 2445. Não foi apresenta Agravo. É o Relatório em síntese Voto Vencido Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2234 a 2236. Mérito No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Fazenda Nacional é com relação ao prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Quanto à decadência, tem-se que tal matéria encontra-se pacificada com o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp n.º 973.333-SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) Vê-se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733. Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será: I -Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); I - Nas demais situações: a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN); b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso concreto a DRJ, observou que as declarações de DCTF (fls. 1718/1724), demonstram que a Contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. O Contribuinte teve ciência do lançamento em 28/09/2004, e que os fatos geradores do PIS e da Cofins, consumam-se em 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 e 31/12/2004, restam decaídos os lançamentos referentes ao P.A. 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004 e 31/08/2004, para o Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 PIS, e de P.A. de 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, para a Cofins. Quanto a declaração entendo que em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que tendo havido a declaração dos valores entendidos como devidos a título de PIS e COFINS a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º, do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à matéria: “A entrega de DCTF, sem pagamento e afetação do prazo decadencial”, como passo a demonstrar. O Acórdão recorrido expressa o entendimento de que, havendo confissão (declaração prévia) em DCTF, ainda que parcial, dos débitos, atrai-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, mesmo no caso de não haver pagamento. A Fazenda Nacional, no especial, sustenta que como não teve pagamento antecipado não há que se aplicar a regra de contagem do prazo de decadência do art. 150, §4º do CTN, mas sim do art. 173, I do CTN. Pois bem. Verifica-se que, no Acórdão recorrido assentou que, “(...) entendeu a DRJ/BSB que, nos termos do Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 Estado da Fazenda, cujo entendimento vincula os órgãos da Administração fazendária, no sentido de que, tendo havido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, §4º, do CTN. Contudo, caso não haja pagamento espontâneo por parte do sujeito passivo, aplica-se a regra geral, do inciso I, art. 173, do CTN”. Analisando o caso, temos que o prazo decadencial para lançamento de tributos federais encontra-se disciplinado pela Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), como regra geral no seu artigo 173, e é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalta-se que como exceção a essa regra o CTN dispôs, no seu artigo 150, parágrafo 4º, a respeito de prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, determinando que este será de 5 (cinco) anos, no entanto, a contar da ocorrência do fato gerador. Veja-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Chamo atenção para o fato de que para se aplicar a regra acima, é necessário que tenha, de fato, efetuado apuração e pagamento antecipado de tributo. Nesse contexto, a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível a incidência da norma nos casos em que o sujeito passivo não apura tributo devido e nos casos em que apesar de apurar, não efetua qualquer pagamento correspondente. Nesse contexto, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário, configura-se imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN. Posto isso, passo a analisar os termos do recurso. Entendo que no caso, assiste razão à Fazenda Nacional e passo a explicar. Como é consabido, ante a inexistência de pagamento (antecipação), não se admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN. No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a questão é pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão, temos em resumo, que: (i) se houver recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, §4º do Código Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.721608/2009-89 Tributário Nacional; e (ii) se não houver qualquer recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Retornando ao caso concreto a DRJ em Brasília, observou que as Declarações de DCTF (fls. 1.718/1.724), demonstram que a Contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e a COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. No entanto, entendo que a declaração em DCTF não equivale a pagamento, para fins de atração da regra decadencial do art. 150 do CTN. Não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Neste caso, no há que se falar em pagamento antecipado de PIS e da COFINS. O que houve foi a entrega de Declaração (DCTF) sem pagamento e não pagamento dos débitos em DCTF. Desta forma, como não existe nos autos prova de que houve pagamento antecipado, representado pelo recolhimento das Contribuições do PIS e da COFINS no período aqui discutido, o Acordão recorrido merece ser reparado, porque o prazo decadencial dos tributos no período deve efetivamente ser contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, nos moldes pacificados pela jurisprudência dos Tribunais superiores (REsp STJ nº 973.733 - SC), ou seja, o termo inicial do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entendimento esse objeto da Súmula CARF (vinculante) nº 101: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Nesse diapasão, é de se reformar a decisão recorrida nesta matéria e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para reverter a decadência dos seguintes períodos (PA): meses de Janeiro a Agosto de 2004, para o PIS e dos meses de Fevereiro a Julho de 2004, para a COFINS, aplicando-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para análise do mérito referente a esses períodos referenciados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9040638 #
Numero do processo: 10783.901836/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PAGAMENTO. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. EFEITOS. A confirmação do pagamento integral dos valores lançados em auto de infração controlado por processo administrativo diverso extingue o crédito tributário e produz como efeito a reversão do débito do contribuinte referente ao pedido de ressarcimento indeferido no despacho decisório.
Numero da decisão: 3401-009.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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DUPLICIDADE DA COBRANÇA. EFEITOS. A confirmação do pagamento integral dos valores lançados em auto de infração controlado por processo administrativo diverso extingue o crédito tributário e produz como efeito a reversão do débito do contribuinte referente ao pedido de ressarcimento indeferido no despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3a Turma da DRJ/JFA, em 14.08.2009, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a não homologação parcial da compensação referente a crédito do IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 36 /2 00 6- 11 Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901836/2006-11 Os autos já foram objeto de análise por esse Conselho, que converteu o julgamento do recurso em Diligência, através da 1ª Turma Especial, da Terceira Seção, nos seguintes termos: 1. Com base nas alegações realizadas pela Recorrente e nos documentos anexados ao presente Recurso Voluntário apurar se houve o pagamento em duplicidade dos valores afirmados; 2. Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; 3. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. Isto porque, conforme restou consignado no Recurso Voluntário e destacado no relatório e no voto condutor da Resolução, (...) Alega a recorrente que os créditos se, por um lado, teve os créditos por ela compensados reduzidos, por outro lado também teve, por ocasião da recomposição da apuração do IPI realizada no AI n° 15586.001512/200892, mantido intactos os débitos vinculados aos créditos não homologados. Agrava-se ao fato que a recorrente procedeu o pagamento do débito por meio do direito conferido na MP n° 470/09, do débito tributário que deixou de ser recolhido em função da utilização do crédito presumido de IPI. Assim, incluiu todos os débitos apurados no AI n° 15586.001512/200892 na anistia e desistiu da discussão administrativa. Conforme relatado, na decisão proferida pela DRJ/JFA, tornou imperativa a análise da dita duplicidade, assim determinando: "Na análise do auto de infração mencionado será verificada a ocorrência da mencionada duplicidade, sendo necessário que o julgamento dos pedidos de ressarcimento ocorra a priori" (fls. 425). Relata a Recorrente tal situação decorreu do fato de que o AI n° 15586.001512/200892 e a Manifestação de Inconformidade foram julgados em 28.08.2009, mas a Recorrente foi cientificada das decisões apenas em 18.01.2010, ou seja, quase quatro meses após a prolação dos acórdãos. Desconhecendo o teor das decisões, em 26.11.2009 a Recorrente desistiu da defesa apresentada no AI n° 15586.001512/200892 e quitou todos os débitos lançados. Relata ainda que em função das datas dos acontecimentos, o Fisco reconheceu a "duplicidade" no AI n° 15586.001512/200892 e não no presente processo. Nota-se do exposto, que a matéria exige esclarecimento, dado que houve quitação do débito, transcurso temporal diverso entre as manifestações e defesas, bem como permanece a dúvida sobre o procedimento fiscal de reconstituição da escrita fiscal, onde por um lado a Recorrente teve os créditos por ela compensados reduzidos e por outro lado, os débitos vinculados mantidos intacto. Desse modo, caberia questionar sobre o montante final do débito a ser considerado. Em cumprimento à diligência, a chefe da Equipe de Parcelamento proferiu despacho informando o seguinte: Os processos em referência foram encaminhados à DRF/BHE/SECAT/Eqpar para que seja esclarecido se no processo 11962.000397/200924 (MP 470/2009) estão consolidados os valores constantes do processo 15586.001512/200892. Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901836/2006-11 A análise do parcelamento previsto na MP 470/2009 ficou a cargo de um Grupo de Trabalho criado especificamente para essa finalidade, não tendo a Equipe de Parcelamento participado. No entanto, em consulta ao Despacho emitido por esse Grupo de Trabalho, verificou-se que a decisão final relacionada ao pedido da empresa CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A depende da conclusão do julgamento do processo 15586.001512/200892 pelo CARF. Em consulta ao SIEF, nessa data, verificou-se que esse processo ainda está em julgamento. Em relação ao processo 15586.001512/200892, o Despacho Decisório do GT MP 470/2009 definiu que: – Caso o CARF modifique o julgamento da DRJ e confirme que os débitos do processo 15586.001512/200892 são devidos, o contribuinte, por ter solicitado sua consolidação nos termos da MP 470/2009, disporá de 30 dias após a intimação de cobrança para recolher a diferença apurada (R$ 52.248,79, em 11/2009) corrigida pela SELIC acumulada até a data de pagamento (CENÁRIO 1 DA MEMÓRIA DE CÁLCULO) – Caso o CARF confirme a exoneração dos valores, ratificando assim a decisão da DRJ, o processo 15586.001512/200892 não entra na consolidação da MP 470/2009, por ter sido exonerado. Por outro lado, o processo 15586.001512/200892, com a adesão do contribuinte ao parcelamento criado pela Medida Provisória 470/2009, teve julgamento terminativo favorável à Fazenda Nacional, em razão da desistência do litígio pelo contribuinte, tal como restou ementado quando do julgamento do recurso da Procuradoria (Acórdão 9303005.292), em 22.06.2017: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS. O pedido de desistência total do sujeito passivo, formulado em qualquer etapa processual, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, implica a extinção ex tunc do litígio, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Após manifestação da Recorrente, em que sustenta que não haver mais dúvidas com relação à cobrança em duplicidade do tributo (auto de infração nº 15586.001512/200892 vs. Manifestações de inconformidade nº’s 10783.901836/200611; 10783.901835/200676; 10783.902770/200848; e 10783.902771/200892), e já quitado à vista em parcelamento, os autos retornaram ao CARF para seguir a julgamento. Em sessão realizada em 27 de novembro de 2018, proferiu-se a Resolução n. 3401001.581, em que esta Turma resolveu por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo n. 15586.001512/200892 referente à autuação, manifestasse-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. A unidade de preparo prestou informação confirmando a existência de duplicidade entre os valores cobrados neste processo e no n. 15586.001512/2008-92; considerando ainda que neste último processo o crédito foi extinto. Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901836/2006-11 Passo seguinte, a Secat/DRF/VIT-ES confirmou o pagamento. Intimada a Recorrente manifesta-se pelo cancelamento da cobrança consubstanciada nos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. Considerando o resultado da diligência, confirmando a existência de duplicidade entre os valores cobrados neste processo e no n. 15586.001512/2008-92; considerando ainda que neste último processo o crédito foi extinto, entendo deva ser acolhido o pleito da Recorrente: No lançamento do auto de infração, controlado no processo nº 15586.001512/2008-92, reconstitui-se a escrita fiscal do contribuinte a partir dos créditos glosados. Contudo, ao fazer esta reconstituição, a fiscalização não observou que alguns débitos escriturados referiam-se ao estorno de crédito decorrente de pedidos de ressarcimento/declaração de compensação de saldo credor de IPI apurado ao final de trimestre- calendário. Como os créditos glosados compunham o saldo credor pedido em ressarcimento, ao glosar os créditos e manter os estornos relativos aos pedidos de ressarcimento destes créditos, houve uma dedução em duplicidade: uma pela glosa do crédito e outra pela manutenção do estorno destes créditos que já haviam sido glosados. Isto já havia sido constatado pela delegacia de julgamento – DRJ quando da apreciação das impugnações do auto de infração e do despacho decisório. Neste momento, a DRJ definiu que a análise da duplicidade de abatimento seria analisada no processo do auto de infração, permanecendo os processos de pedido de ressarcimento sobrestados até a decisão final daquele processo. Segundo alegado pelo contribuinte, houve desistência do processo do auto de infração, com o pagamento integral do valor nele lançado, o que levaria a necessidade de se analisar a duplicidade de abatimento neste processo de pedido de ressarcimento. Se houve o pagamento integral dos valores lançados no auto de infração, conforme alegado pelo contribuinte, o valor indeferido no despacho decisório foi pago no auto de infração, já que não houve, na reconstituição da escrita fiscal do contribuinte para a apuração dos valores a serem lançados no auto de infração, a reversão do débito referente ao pedido de ressarcimento indeferido no despacho decisório. Para o deslinde da questão resta saber se houve o pagamento integral do auto de infração controlado no processo nº 15586.001512/2008-92, conforme alegado pelo contribuinte. Desta forma, encaminho o presente processo ao Secat/DRF/VIT-ES para que se manifeste sobre este assunto. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901836/2006-11 2. Ante o exposto, e considerando que, ato contínuo, a Secat/DRF/VIT-ES confirmou o pagamento, voto por conhecer e no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902218/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 18 /2 01 7- 46 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902218/2017-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902218/2017-46 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902218/2017-46 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902218/2017-46 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722912/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao contribuinte de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a cota dos segurados empregados consoante preceitua as alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 30, da Lei n.° 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A participação nos lucros ou resultados é inerente, exclusivamente, a segurados empregados. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
Numero da decisão: 2301-008.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao contribuinte de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a cota dos segurados empregados consoante preceitua as alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 30, da Lei n.° 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A participação nos lucros ou resultados é inerente, exclusivamente, a segurados empregados. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 12 /2 01 0- 96 Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722912/2010-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, referente à contribuição previdenciária, por ter a empresa deixado de efetuar recolhimentos devidos à Previdência Social, correspondente à cota dos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes da contabilidade e das folhas de pagamentos, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), decorrentes das Participações nos Lucros e Resultados (PLR), pagas em desacordo com a legislação vigente, para o período de 2/2006 a 11/2008. Devidamente cientificada, a empresa apresentou impugnação. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte para retificar informações de valores grafados errados na Informação Fiscal e determinou que, quando do pagamento do auto de infração, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional. Inconformado, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera as alegações anteriormente apresentadas e ao final requer: Ante todo o exposto, pugna pelo conhecimento deste Recurso Voluntário, pois cumpridas todas as formalidades necessárias a sua interposição, e, à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja dado provimento ao recurso, reformando-se in integrum o acórdão ora objurgado, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, de acordo com os seguintes termos: a) pugna a Desenbahia, a esta autoridade de julgamento, que dê provimento a presente peça recursal e anule o auto de infração, ante a completa ausência de fundamentos quanto a desconsideração do programa de metas desta Agência de Fomento e quanto às razões que conduziram a Fiscalização Federal a tomar por idênticas verbas que possuem natureza jurídica, componentes, fatos geradores e bases de cálculo tão distintas, não atentando para o dever de fundamentação que se deve guardar nos atos administrativo de lançamento tributário; b) Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração, fato no qual não acredita a Desenbahia, que reforme o aresto vergastado, e reconheça a natureza jurídica distinta das verbas PLR e Prêmio de Metas, ante a absoluta discrepância das razões que fundamentam os pagamentos, diferenças na base de cálculo e no fato gerador das verbas, reconhecendo a inexistência de qualquer pagamento de salário travestido de Participação nos Lucros e Resultados: c) Seja dado provimento ao recurso para, reconhecida a absoluta distinção das verbas PLR e Prêmio de Metas, que seja reformado o acórdão vergastado para anular o lançamento tributário de ofício promovido pelo auto de infração Debcad 37.252.721-3, Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722912/2010-96 tendo em vista que a PLR, na forma do art. 28, § 9º, "j" e “z”, expressamente afastam ambas as parcelas do salário de contribuição, extinguindo-se, por conseguinte, o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade A recorrente requer a nulidade do auto de infração nos seguintes teremos: a) pugna a Desenbahia, a esta autoridade de julgamento, que dê provimento a presente peça recursal e anule o auto de infração, ante a completa ausência de fundamentos quanto a desconsideração do programa de metas desta Agência de Fomento e quanto às razões que conduziram a Fiscalização Federal a tomar por idênticas verbas que possuem natureza jurídica, componentes, fatos geradores e bases de cálculo tão distintas, não atentando para o dever de fundamentação que se deve guardar nos atos administrativo de lançamento tributário; Com relação à matéria, dispõem os artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 ­ O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 ­ São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722912/2010-96 Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. O Auto de Infração, ademais, foi emitido com observância de seus requisitos formais e essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis: “Artigo 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Portanto, não se vislumbra, nesse contexto, nenhuma ilegalidade, posto que o recorrente compreendeu a imputação que lhe foi imposta, foi chamado a se manifestar e exercer seu direito de defesa e teve acesso a todos os elementos necessários e suficientes a devida compreensão dos fatos e infrações constatadas. Rejeita-se a preliminar de nulidade Para as questões seguintes, após análise da documentação juntada aos autos do presente processo no recurso voluntário, entende-se que não foram apresentados novos elementos materiais que possam sustentar a argumentação da defesa ou modificar as conclusões da primeira instância, a qual manteve integralmente as exigências, e havendo coincidência entre as razões apresentadas quando da impugnação e no presente recurso, adoto, por concordância, e transcrevo o voto da decisão de piso: A rubrica PLR é inerente, exclusivamente, a segurados empregados. Nesse compasso, cabe ressaltar que o direito à participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, embora seja uma garantia constitucional, expressa no art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, tem sua eficácia limitada à edição de lei, in fine: Art. 7.° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (grifos nossos) Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. A legislação tributária, mais precisamente a Lei 8.212/91, ao regulamentar a referida matéria, impôs uma condição para que as importâncias concedidas aos segurados empregados, a título de participação nos lucros e resultados, não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j", que assim preceitua, in fine: Fl. 1868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722912/2010-96 Art. 28. [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [... ] j - a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica." (grifos nosso) O lançamento em tela deu-se em virtude da distribuição de lucros ou resultados em desconformidade com a legislação vigente, Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Ademais, as verbas recebidas por segurados empregados a título de "Participação nos Resultados" somente se excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei que regulou a matéria (Lei 10.101/00). O sujeito passivo ao se distanciar dos requisitos estabelecidos na norma reguladora, fica sujeita à tributação uma vez que a legislação previdenciária, Lei 8.212/91, no artigo 28, §9°, alínea "j", condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância da lei específica. Dessa maneira, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, encarregada da fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias, tem o dever/poder de verificar se a situação de fato está em conformidade com a Lei de regência. A vingar entendimento contrário, conforme sugere a defendente, restaria absolutamente esvaziado o conceito de fiscalização, resumindo-se em simples operação aritmética de verificação. A fiscalização deve perquirir se há ou não parcelas integrantes do salário de contribuição camufladas ou dissimuladas em institutos jurídicos não tributáveis, verificando se os fatos subsumem-se à hipótese legal. Ato vinculado de lançamento não é ato inconsciente, ou ato desprovido de interpretação. Aplicar a lei é ato de inteligência, é ato que busca a sua efetiva vontade, enquadrando o fato gerador na hipótese de incidência. A obrigação do Auditor Fiscal é lançar, por isto é vinculada, mas somente é objeto de lançamento o que seja devido, por se enquadrar nos comandos da lei. No caso em tela, a fiscalização federal reconheceu, reafirmou e demonstrou pormenorizadamente, em diligência específica (fls. 263 a 264 e 265 a 270), que os pagamentos feitos à título de participação nos lucros e nos resultados encontram-se no conceito de salário de contribuição do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, afastando a regra de não incidência, prevista no § 9°, alínea "j", da Lei de Custeio, haja vista que a quantidade de pagamentos atinentes a título de PLR superou a periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, nos termos do §2°, do art. 3°, da Lei 10.101/2000, e pagou a contribuintes individuais, em todas as competências objeto do lançamento fiscal, PLR sem autorização legal e sem previsão e diretriz específica fixada pelo Poder Executivo a ela vinculado, conforme planilha demonstrativa às folhas 268/269 e Anexos 1 e 2 (fls. 271 a 351). A defendente, desta feita, alega que sobre as verbas pagas aos diretores não empregados a título de participação nos resultados da empresa não incidem as contribuições previdenciárias, vez que em conformidade com a previsão da Lei 6.404/76, em seu art. 152, a qual seria a lei específica a que se refere o §9°, "j", do art. 28 da Lei 8.212/91. Todavia, não podem ser acatados os argumentos da impugnante, pois a legislação que trata especificamente do assunto é a Lei 10.101/2000. Considerando esta última, a qual é a legislação de regência à época dos fatos geradores, verifica-se que o benefício legal da distribuição dos lucros e resultados se destina ao segurado empregado e não ao diretor que não tenha vínculo empregatício com a empresa, conforme dispõe o seu artigo 2°: Fl. 1869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722912/2010-96 Art.2° - Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. (grifos nossos) Os diretores não empregados são classificados como contribuintes individuais, à época dos fatos geradores, não lhes sendo aplicável a exclusão contida no art. 28, § 9°, "j", da Lei 8.212/91, uma vez que a "lei específica" a qual alude o referido artigo não diz respeito à participação nos lucros e resultados que percebem estes segurados. A previsão de participação de administradores, não empregados e contribuintes individuais, nos resultados da empresa, não está contida sequer no Programa de Metas do sujeito passivo (fl. 189), aliás este preceitua, textualmente, ser cabível somente aos segurados empregados, in fine: A participação na premiação do Programa de Metas é limitada a empregados da Desenbahia em atividade na Instituição durante pelo menos 180 dias no ano de vigência do programa e a empregados de outros órgãos cedidos à Desenbahia através do Convênio de Cooperação Técnica pelo menos pelo mesmo prazo estipulado.(grifos nossos) Ainda assim, a Lei 10.101/00, em seu artigo 5º, parágrafo único, não faz qualquer referência a empresas públicas e/ou sociedades de economia mista dos entes federados, Estados e Municípios, mas limita-se a entes da União. Logo, onde a lei não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda mais em matéria tributária cuja orientação normativa é a interpretação literal para outorga de isenção, consoante inciso II, do artigo 111 do Código Tributário Nacional, in fine: Lei 10.101/2000 ... Art. 5º A participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (grifos nossos) Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... II - outorga de isenção; (grifos nossos) Nesse compasso, por ser o sujeito passivo uma sociedade de economia mista integrante da estrutura da Administração Pública Indireta do Estado da Bahia (fl. 12) não há falar em descumprimento da Lei 10.101/2000. Ademais, a Informação Fiscal (fls. 265 a 351) emitida pela Fiscalização Federal é contundente em reafirmar a fundamentação da autuação fiscal, retificando apenas erros materiais pontuais (exclusões por duplicidades e outros) decorrentes das informações prestadas nos arquivos originais do MANAD entregues pelo sujeito passivo à fiscalização. Portanto, não há falar em pagamentos a outro título e em desclassificação da integralidade de pagamentos regularmente efetuados haja vista que a Fiscalização Federal provou que houve duas irregularidades concomitantes no pagamento da PLR, para todas as competências lançadas, já que: a) pagou rubrica de PLR em periodicidade superior ao autorizado por lei; e b) pagou rubrica de PLR, a segurados contribuintes Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722912/2010-96 individuais, não autorizada pela legislação federal e pelo próprio Programa de Metas do ente autuado. As irregularidades perpetradas concomitantemente para todas as competências lançadas desvirtuaram o conceito de programa de participação e do que foi pactuado previamente. Ressalta-se que para a competência 10/2007, a fiscalização federal demonstra que só houve pagamento da rubrica PLR a contribuintes individuais (fls. 1.795 a 1.796), o que não é previsto sequer pelo Programa de Metas do sujeito passivo (fl. 189). Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.007199/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. INFORMAÇÕES INCORRETAS. COMPROVAÇÃO. Os valores relativos à omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dimob devem ser desconsiderados nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que comprova que, de fato, as informações prestadas na respectiva Dimob são incorretas, de modo que o lançamento tributário efetuado com base na respectiva declaração deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2003-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca da nulidade do lançamento, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. INFORMAÇÕES INCORRETAS. COMPROVAÇÃO. Os valores relativos à omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dimob devem ser desconsiderados nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que comprova que, de fato, as informações prestadas na respectiva Dimob são incorretas, de modo que o lançamento tributário efetuado com base na respectiva declaração deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 71 99 /2 01 0- 83 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca da nulidade do lançamento, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2004, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoas Físicas (fls. 17/20). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 18, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: “Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********3.300,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis., Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor 1 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 3.300,00 2 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 0.00 3 – Omissão Apurada (1-2) 3.300,00 [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Contribuinte não declara valor recebido de aluguéis de FERNANDO JOSÉ FERREIRA QUINTÃO, CPF 132.318.126-15 no valor anual de R$ 3.300,00.” Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 3 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Despacho de fls. 37/38, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG entendeu por converter o julgamento em diligência com base nos seguintes termos: “Com o objetivo de instruir o processo e formação da convicção da autoridade julgadora, solicito que seja realizada diligência junto à administradora do imóvel locado, sociedade Multiplik Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 02.661.010/000-01, para que a mesma, na figura de seu representante legal, com fundamento em documentos hábeis e idôneos, responda aos questionamentos adiante listados: 1) A Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB que a administradora de imóveis entregou à Receita Federal do Brasil – RFB em 31/3/2005, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, com a informação de rendimentos no valor de R$3.300,00 em benefício de Alexandra Wolcow Torres de Oliveira, pagos por Fernando José Ferreira Quintão, refere-se à garantia locatícia prevista na Lei nº 8.245/91, artigo 37, inciso I1 c/c o art. 38, § 2º? 2) Em caso de resposta afirmativa à pergunta de nº 1, o levantamento da soma respectiva, após a efetiva devolução do imóvel, reverteu-se em benefício do locatário ou da locadora?” Em resposta de fls. 43, a empresa Multiplik Corretora e Administradora de Imóveis Ltda dispôs que “o valor de R$ 3.300,00 em benefício de Alexandra Wolcow Torres de Oliveira declarados pela administradora do imóvel perante à Receita Federal do Brasil não refere-se a garantia locatícia prevista na Lei nº 8.245/91, artigo 37, inciso II c/c o art. 38, § 2º”. A contribuinte também havia sido intimada para que pudesse apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da resposta oferecida pela referida empresa, conforme se verifica do Aviso de Recebimento juntado Às fls. 54, mas, no caso, acabou não se pronunciando, conforme se observa da certidão de fls. 56. Os autos foram reencaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 59/62, a referida 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. Somente se acata a alegação de que os rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas físicas não seriam aqueles informados pela administradora em DIMOB se as razões apresentadas fossem acompanhadas de elementos hábeis e idôneos para desconstituir a informação contida na DIMOB. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 18/10/2012 (fls. 64) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 66/68, protocolado em 16/11/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Dos fatos: - Que o processo havia sido baixado em diligência, sendo que, no caso, nenhuma pergunta foi feita no sentido de esclarecer o que havia acontecido no ano de 2004, objeto da presente autuação, nem tampouco foi solicitado a juntada de comprovação de que houve omissão de R$ 3,300,00; - Que havia firmado contrato de locação com o Sr. Fernando José Ferreira Quinhão, de modo que o aluguel objeto do contrato foi convencionado no montante de R$ 1.100, 00 mensais, com vencimento até o dia 15º de cada mês subsequente, sendo que, em cumprimento à cláusula 16ª do Contrato, em 01/04/2005 foi aberta uma poupança em que o Sr. Fernando efetuou o depósito da caução em dinheiro no valor de R$ 3.300,00, como forma de garantir o contrato, de modo que, ao final, o valor foi devolvido; e - Que na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004 não lançou nenhum rendimento com aluguéis, os quais, a rigor, apenas foram lançados devidamente no ano-calendário de 2005. (ii) Preliminar – Nulidade do lançamento – Erro na Fixação da ocorrência do Fato jurídico tributário: - Que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a situação suficiente e necessária à ocorrência do fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica da renda, de modo que, a partir da análise da documentação acostada aos autos, o fato gerador da obrigação em tela ocorreu tão-somente com o pagamento do primeiro aluguel, realizado em 15/04/2005; e Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 - Que, no caso, não há se falar em omissão de rendimentos referente a imposto sobre a renda relativo ao ano-calendário de 2004, uma vez que a recorrente não auferiu qualquer rendimento a título de aluguel, conforme se verifica do contrato de locação com data de 21/03/2005 e do demonstrativo de imposto de renda fornecido pela Multiplik por meio do qual é possível verificar o recebimento do primeiro aluguel em 15/04/2005. (iii) Mérito: - Que caso a preliminar não seja acolhida, requer a declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004 seja verificada para que, com base nos artigos 113, § 1º e 139 do Código Tributário Nacional, comprove que os valores ali declarados como rendimentos de aluguéis correspondem, exatamente, aos valores fornecidos pela Multiplik Imóveis. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo provimento do recurso voluntário para que, no final, a ação fiscal seja julgada improcedente e o débito fiscal seja cancelado. Antes de adentrarmos no exame das alegações propriamente formuladas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que a recorrente encontra-se por trazer aos autos alegações novas ao sustentar, em sede de preliminar, que o lançamento seria nulo por conta do erro de fixação da ocorrência do fato jurídico tributário uma vez que não houve qualquer omissão de rendimentos, sendo que tais alegações preliminares não foram formuladas na impugnação. Tendo em vista que essa alegação preliminar de nulidade do lançamento não foi suscitada em sede de impugnação e, por conseguinte, não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. Dito de outro modo, a interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. É nesse sentido que a jurisprudência mais recente tem sustentado, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo pelo não conhecimento das alegações relativas a preliminar de nulidade do lançamento tributário. Ainda em senda inicial, faz-se necessário consignar que, quando da apresentação da impugnação de fls. 3, a ora recorrente não havia colacionado aos autos a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2005, a qual, a rigor, foi apresentada apenas em sede recursal (fls. 69/73). É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação da referida declaração de ajuste anual apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova documental. Por essas razões, entendo que a declaração de ajuste anual relativa ao ano- calendário de 2005, juntada apenas em sede recursal, deve ser, de fato, analisada no intuito de perquirir se as alegações formuladas pela recorrente correspondem à realidade dos fatos. Fixadas essas questões de ordem processual, passemos, então, à análise das alegações meritórias tais quais formuladas e à apreciação dos elementos probatórios colacionados aos autos pela própria recorrente. Pois bem. Registre-se, de plano, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). O conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade tal qual enunciado no artigo 1.228 do Código Civil 2 , que, no caso, dispõe sobre as prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens. É de se reconhecer que enquanto a disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a dispor juridicamente, embora não lhe esteja ainda em mãos. Em outras palavras, entende-se por disponibilidade econômica a percepção efetiva da renda ou do provento, enquanto que a disponibilidade jurídica diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, o qual poderá ingressar no patrimônio do contribuinte. É como pensa Rubens Gomes de Sousa 3 : “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: num palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade ‘jurídica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica.” Nesse contexto, observe-se que, de acordo com os artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713/1998, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos constitui rendimento bruto, de modo que a tributação aí independe da denominação dos respectivos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. 2 Cf. Lei n. 10.406/2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3 SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. Confira-se: “Lei nº 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifei). E, aí, registre-se que, nos termos do artigo 49, inciso I do Decreto nº 3.000/99 o qual se encontrava vigente à época da autuação aqui discutida 4 , os rendimentos dos aluguéis de imóveis deveriam ser declarados como rendimentos tributáveis. É ver-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção III - Rendimentos de Aluguel e Royaltyl Aluguéis ou Arrendamento Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. 4 Confira-se que, nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.” (grifei). Fixadas essas premissas, registre-se que, no caso concreto, a recorrente vem sustentando desde a apresentação da peça impugnatória que no ano-calendário de 2004 não houve omissão de rendimentos recebidos a título de aluguéis do Sr. Fernando José Ferreira Quintão no montante de R$ 3.300,00, bem assim que o referido valor foi recebido em 24/03/2005 a título de depósito caução do aluguel, de modo que a Imobiliária teria se equivocado ao informá-lo como valor recebido em 2004. Muito embora a autoridade julgadora de 1ª instância tenha entendido por converter o julgamento em diligência para que a Multiplik Corretora e Administradora de Imóveis Ltda pudesse dispor sobre a natureza dos rendimentos no montante de R$ 3.300,00, nos termos do Despacho de fls. 37/38, e a Multiplik, por sua vez, tenha se manifestado no sentido de que o referido valor não se referia à garantia locatícia prevista nos artigos 37, inciso II e 38, § 2º da Lei nº 8.245/91, o fato é que os documentos colacionados aos autos pela própria contribuinte evidenciam que a referida empresa, de fato, equivocou-se ao informar o referido valor na Dimob de 2004. A começar pela análise do Contrato de Locação firmado entre a recorrente e o Sr. Fernando José Ferreira Quintão (fls. 9/12) assinado em 21/03/2005, é possível levantar as seguintes informações: (i) Cláusula Primeira: o objeto da locação foi o imóvel constituído pelo apartamento 301, localizado na Rua La Plata, 245, Bairro Sion, Belo Horizonte – MG; (ii) Cláusula Terceira: o prazo de locação convencionado em 12 (doze) meses teve início em 24/03/2005 e findar-se-ia em 23/03/2006; (iii) Cláusula Quarta: o valor do aluguel foi convencionado em R$ 1.100,00, os quais deveriam ser pagos em moeda corrente ou através da emissão de cheques da praça; e (iv) Cláusula Décima Sexta: como garantia da locação, as partes convencionaram o oferecimento de um depósito caução em dinheiro no valor de R$ 3.300,00 correspondente a 3 (três) de aluguel, os quais seriam depositados em caderneta de poupança autorizada pelo Poder Público. Em obediência a Cláusula Décima Sexta, as partes entenderam por abrir, em 01/04/2005, a conta poupança inquilino nº 19306670-4 para que o valor do caução fosse ali depositado e devolvido ao término do contrato. Além do mais, e de acordo com a análise do Demonstrativo do Imposto de Renda do ano-base de 2005 emitido pela Multiplik Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, referente ao imóvel objeto do contrato firmado entre a recorrente e o Sr. Fernando José Ferreira Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 Quintão, verifica-se que o período de aluguel abrangera do dia 24/03/2005 ao dia 14/12/2005 e cujos aluguéis realmente começaram a ser pagos no dia 15/04/2005 e findaram-se em 09/12/2005. Por fim, note-se, ainda, que a partir da análise das declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário de 2004 e 2005, juntadas, respectivamente, às fls. 27/29 e 69/73, é possível verificar que a contribuinte, no exercício de 2006, informou, de fato, o recebimento de rendimentos da Multiplik Corretora e Administradora de Imóveis Ltda no montante de R$ 8.726,66, nos termos que havia disposto a própria empresa quando da emissão do Demonstrativo de Imposto de Renda do ano de 2005 (fls. 14). Após a análise de todo o conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a empresa Multiplik Corretora e Administradora de Imóveis Ltda equivocou-se ao informar em sua Dimob que, em 2004, a recorrente teria recebido do Sr. Fernando José Ferreira Quintão rendimentos a título de aluguéis no montante de R$ 3.300,00, relativo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua La Plata, 245, apto. 301, Bairro Sion, Belo Horizonte – MG. A propósito, registre-se que os valores relativos à omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dimob devem ser desconsiderados nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que comprova, de fato, que as informações prestadas na respectiva Dimob são incorretas. Dito de outro modo, o lançamento tributário efetuado com base na respectiva declaração deve ser cancelado nas hipóteses em que o contribuinte comprova que houve equívoco no preenchimento da Dimob. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem sustentado, conforme se verifica das ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 [...] OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES INFORMADOS NA DIMOB. Os valores relativos a rendimentos de aluguéis informados na DIMOB podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos. Recurso Voluntário Provido em Parte. [...] (Processo nº 10166.726705/2018-59. Acórdão nº 2003-001.317. Conselheiro(a) Relator(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Sessão de 14/04/2020. Acórdão publicado em 08/05/2020). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. Comprovado pelo contribuinte que houve equívoco no preenchimento da DIMOB, deve ser afastado o lançamento fiscal efetuado com base nesta declaração. (Processo nº 13748.001659/2008-57. Acórdão nº 2002-006.290. Conselheiro Relator Diogo Cristian Denny. Sessão de 25/05/2021. Acórdão publicado em 23/06/2021).” Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007199/2010-83 Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações formuladas pela recorrente devem ser acolhidas, uma vez que os documentos juntados aos autos bem atestam que houve equívoco por parte da empresa Multiplik Corretora e Administradora de Imóveis Ltda quanto ao preenchimento da Dimob relativa ao ano de 2004, de modo que o lançamento aqui discutido deve ser cancelado. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conhecer parcialmente do recurso voluntário apenas em relação às alegações de mérito, não se conhecendo, pois, das alegações preliminares de nulidade do lançamento as quais devem ser consideradas como alegações novas e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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9089556 #
Numero do processo: 15586.720391/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-28T21:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-28T21:44:04Z; Last-Modified: 2021-11-28T21:44:04Z; dcterms:modified: 2021-11-28T21:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-28T21:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-28T21:44:04Z; meta:save-date: 2021-11-28T21:44:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-28T21:44:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-28T21:44:04Z; created: 2021-11-28T21:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-28T21:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-28T21:44:04Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720391/2013-49 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.910 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente HORTIGIL HORTIFRUTI S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 12-61.610 (fls. 1591/1600): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/10/2012 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 39 1/ 20 13 -4 9 Fl. 6223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720391/2013-49 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É legítima a lavratura do auto de infração nos casos de depósito judicial do montante integral do tributo, uma vez que tem por finalidade prevenir o crédito tributário dos efeitos da decadência. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de ofício sobre a contribuição cobrada nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de lançamento cuja legalidade da contribuição cobrada esteja sendo discutida judicialmente, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 51.024.406-8 (fls. 03/233), no valor total de R$ 5.826.422,58, consolidado em 19/06/2013, referente às diferenças apuradas de contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, uma vez que o contribuinte, conforme GFIP’s do período, utilizou-se indevidamente de alíquotas menores para apuração do valor da contribuição, em desacordo com os arts. 202 e 202-A, do Decreto 6.957/2009. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 234/237), temos que: 1. No anexo Demonstrativo de Apuração de Diferenças de RAT (fls. 238/252) são apresentadas as remunerações de segurados empregados (categorias 01 e 07 da GFIP) e as alíquotas de RAT utilizadas pela empresa, bem como o cálculo das diferenças de RAT apuradas no período; 2. Os valores recolhidos a maior em comparação com os dados das GFIP’s foram lançados a crédito do contribuinte na apuração da contribuição devida (fls. 254/283). O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 21/06/2013 (fl. 03) e, em 10/07/2013, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 517/528, instruída com os documentos nas fls. 529 a 1548, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-61.610, em 25/11/2013 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar Fl. 6224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720391/2013-49 PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário, lançado para prevenção da decadência, no valor originário de R$ 3.100.592,40, acrescidos de juros, e excluindo a multa de ofício, no valor de R$ 1.849.179,68, sobre os valores depositados em juízo integralmente, referentes à parcela do RAT, correspondente à diferença de reenquadramento promovido pelo Anexo V, do Decreto nº 6.957/2009, consoante planilha do item 27 (fls. 1599/1598) do Voto do Acórdão. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 17/01/2014 (fl. 1608) e, inconformado com a decisão prolatada em 17/02/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1610/1624, onde, em síntese: 1. Alega que, quando da lavratura do auto de infração existia decisão judicial que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o SAT/RAT com utilização da alíquota prevista no Anexo V do Decreto Federal nº 9.457/09, afastando o reenquadramento previsto do referido anexo e restaurando a aplicação da alíquota anterior; 2. Assevera que é indevida a constituição do crédito tributário haja vista os depósitos mensais e integrais realizados judicialmente, o que leva à nulidade da autuação fiscal; 3. Argumenta que, apesar de a DRJ ter acolhido a impugnação no ponto relativo ao afastamento da multa de ofício, manteve os juros moratórios na autuação, pois não levou em conta o depósito judicial (item 19 do Recurso - fl. 1618). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Posteriormente, em 25/09/2015, o contribuinte protocolou nova Petição de fls. 1700/1717, instruída com os documentos nas fls. 1718 a 5655, e, em 29/06/2020, protocolou mais uma Petição de fls. 5815/5817, instruída com os documentos nas fls. 5818 a 6222 informando acerca da destinação dos depósitos judiciais. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 6225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720391/2013-49 Resolução O presente processo trata de exigência de Diferenças de RAT apuradas no período de 03/2010 a 10/2012. Segundo o Relatório Fiscal, o débito originou-se do fato de o contribuinte ter-se utilizado, indevidamente, de alíquotas menores para apuração do valor da contribuição. A alíquota correta do RAT, que deveria ter sido utilizada pela empresa é de 3% (três por cento), conforme Anexo V do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, com a redação do decreto 6.042/2007, que vincula a alíquota da contribuição com a CNAE fiscal da empresa, tudo de acordo com o artigo 202, incisos I, II e III e parágrafos 1º a 6º do RPS. A Recorrente alega que, quando da lavratura do auto de infração existia decisão judicial que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o SAT/RAT com utilização da alíquota prevista no Anexo V do Decreto Federal nº 9.457/09, afastando o reenquadramento previsto do referido anexo e restaurando a aplicação da alíquota anterior. Assevera que é indevida a constituição do crédito tributário haja vista os depósitos mensais e integrais realizados judicialmente, o que leva à nulidade da autuação fiscal. Com efeito, por ocasião da apresentação da impugnação, a contribuinte noticia a existência de Mandado do Segurança nº 2010.50.01.002185-2 (000218502.2010.4.02.5001), ajuizado perante a Justiça Federal do Espírito Santo, cuja sentença decidiu pela ilegalidade do reenquadramento promovido pelo Anexo V do Decreto nº 6.957/2009, garantindo ao contribuinte a restauração da cobrança do RAT/SAT aos termos originais. A Sentença foi prolatada em 12 de agosto de 2010 (fls. 644/662). Também traz a conhecimento que a empresa realizava depósitos judiciais mensalmente da contribuição contestada. Constatou-se também a existência do Mandado de Segurança nº 2010.50.01.002186-4, o qual discute as alterações trazidas pelo Decreto 6.957/2009, no que concerne à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, sobre a alíquota de contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em que foi proferida sentença denegatória da segurança, confirmada pelo TRF 2ª Região, mediante Acórdão de 29/02/2012. Nesse diapasão, após os debates do julgamento, verificou-se a necessidade de saber exatamente aconteceu na segunda instância do Processo nº 2010.50.01.002185-2 (000218502.2010.4.02.5001), dos contornos da conversão dos depósitos em renda em favor da união, objetivando a verificação da extinção do crédito tributário diante dos depósitos (se integrais ou parciais) e dos pagamentos realizados, e ainda, as decisões proferidas no Processo nº 2010.50.01.002186-4. Dessa forma, necessário se faz baixar os autos em diligência, para que a unidade de origem proceda o seguinte: Fl. 6226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720391/2013-49 i. Junte aos autos a petição inicial e todas as decisões, inclusive as interlocutórias, dos Processos de nºs 2010.50.01.002185-2 e 2010.50.01.002186-4; ii. Verifique se os depósitos foram realizados de forma integral ou parcial, indicando a competência, e se, diante dos pagamentos realizados juntamente com os depósitos judiciais, para quais períodos ocorreu a extinção do crédito tributário e quais períodos ainda existem débitos. Informar os contornos objetivos da conversão dos depósitos em renda, o que foi abarcado pelos depósitos judiciais em comparação com o presente lançamento. Após o resultado da diligência, deve ser intimada a contribuinte para se manifestar, caso entenda necessário. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) junte aos autos a petição inicial e todas as decisões, inclusive as interlocutórias, dos Processos de nºs 2010.50.01.002185-2 e 2010.50.01.002186-4; (ii) Verifique se os depósitos foram realizados de forma integral ou parcial, indicando a competência, e se, diante dos pagamentos realizados juntamente com os depósitos judiciais, para quais períodos ocorreu a extinção do crédito tributário e quais períodos ainda existem débitos. Informar os contornos objetivos da conversão dos depósitos em renda, o que foi abarcado pelos depósitos judiciais em comparação com o presente lançamento. Após o resultado da diligência, deve ser intimada a contribuinte para se manifestar, caso entenda necessário. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 6227DF CARF MF Documento nato-digital

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9040145 #
Numero do processo: 15956.720242/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). A notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento só vai interferir no prazo decadencial quanto aos créditos tributários do ano em que a notificação é realizada (artigo 173, parágrafo único), não se admitindo, interrupções nem suspensões do prazo decadencial. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera penal. DESLOCAMENTO DA TRIBUTAÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a utilização de empresa interposta a fim de reduzir o montante de imposto devido e acobertar a natureza ilícita dos negócios engendrados, correto o deslocamento da tributação para a pessoa física, real beneficiária dos valores recebidos com fulcro nos artigos 142 e 121, I do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO DE BENS E DIREITOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE OU JUROS. TRIBUTAÇÃO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. O ganho de capital nas alienações à prazo é apurado como alienação à vista, no entanto, o imposto de renda deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas. O ganho de capital diferido é calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor de cada parcela recebida. Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme previsão do artigo 124, I do CTN. As pessoas cujos indícios colhidos demonstram que participaram ativamente na estrutura simulada, possuindo conhecimento devem ser responsabilizadas. Por outro lado, a mera qualificação de parente, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária por interesse comum na movimentação de valores em conta corrente de titularidade exclusiva da pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 7755 DE 30 DE JUNHO DE 2021. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
Numero da decisão: 2201-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para o ano calendário de 2010. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento os valores referentes aos depósitos na conta corrente nº 202064-3, agência 0071, junto ao Unibanco S.A., no período de janeiro/2010 a agosto de 2010 e na conta corrente nº 08001-7, agência 8071, junto ao Banco Itaú S.A., no período de agosto/2010 a julho/2011, tendo em vista se tratarem de contas conjuntas, em que a cotitular das mesmas - Sra. Maria Sumico Tamura Martins - não foi intimada pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos; (ii) excluir a responsabilidade solidária de Geraldo Minoru Tamura Martins e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens relativamente às contas correntes de titularidade da pessoa física de José Geraldo Martins Ferreira junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil (agência: 0199, conta corrente 129054 e agência: 4897, conta corrente 616850), CEF (agência 2025, conta corrente 1000062855) e Santander (agência 0017 e conta corrente 10210934). Julgamento iniciado em 03/2020. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). A notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento só vai interferir no prazo decadencial quanto aos créditos tributários do ano em que a notificação é realizada (artigo 173, parágrafo único), não se admitindo, interrupções nem suspensões do prazo decadencial. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera penal. DESLOCAMENTO DA TRIBUTAÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a utilização de empresa interposta a fim de reduzir o montante de imposto devido e acobertar a natureza ilícita dos negócios engendrados, correto o deslocamento da tributação para a pessoa física, real beneficiária dos valores recebidos com fulcro nos artigos 142 e 121, I do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO DE BENS E DIREITOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE OU JUROS. TRIBUTAÇÃO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. O ganho de capital nas alienações à prazo é apurado como alienação à vista, no entanto, o imposto de renda deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas. O ganho de capital diferido é calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor de cada parcela recebida. Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme previsão do artigo 124, I do CTN. As pessoas cujos indícios colhidos demonstram que participaram ativamente na estrutura simulada, possuindo conhecimento devem ser responsabilizadas. Por outro lado, a mera qualificação de parente, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária por interesse comum na movimentação de valores em conta corrente de titularidade exclusiva da pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 7755 DE 30 DE JUNHO DE 2021. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

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PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). A notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento só vai interferir no prazo decadencial quanto aos créditos tributários do ano em que a notificação é realizada (artigo 173, parágrafo único), não se admitindo, interrupções nem suspensões do prazo decadencial. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera penal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 42 /2 01 6- 77 Fl. 14632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 DESLOCAMENTO DA TRIBUTAÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a utilização de empresa interposta a fim de reduzir o montante de imposto devido e acobertar a natureza ilícita dos negócios engendrados, correto o deslocamento da tributação para a pessoa física, real beneficiária dos valores recebidos com fulcro nos artigos 142 e 121, I do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO DE BENS E DIREITOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE OU JUROS. TRIBUTAÇÃO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. O ganho de capital nas alienações à prazo é apurado como alienação à vista, no entanto, o imposto de renda deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas. O ganho de capital diferido é calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor de cada parcela recebida. Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Fl. 14633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme previsão do artigo 124, I do CTN. As pessoas cujos indícios colhidos demonstram que participaram ativamente na estrutura simulada, possuindo conhecimento devem ser responsabilizadas. Por outro lado, a mera qualificação de parente, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária por interesse comum na movimentação de valores em conta corrente de titularidade exclusiva da pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 7755 DE 30 DE JUNHO DE 2021. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. Fl. 14634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para o ano calendário de 2010. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento os valores referentes aos depósitos na conta corrente nº 202064-3, agência 0071, junto ao Unibanco S.A., no período de janeiro/2010 a agosto de 2010 e na conta corrente nº 08001-7, agência 8071, junto ao Banco Itaú S.A., no período de agosto/2010 a julho/2011, tendo em vista se tratarem de contas conjuntas, em que a cotitular das mesmas - Sra. Maria Sumico Tamura Martins - não foi intimada pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos; (ii) excluir a responsabilidade solidária de Geraldo Minoru Tamura Martins e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens relativamente às contas correntes de titularidade da pessoa física de José Geraldo Martins Ferreira junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil (agência: 0199, conta corrente 129054 e agência: 4897, conta corrente 616850), CEF (agência 2025, conta corrente 1000062855) e Santander (agência 0017 e conta corrente 10210934). Julgamento iniciado em 03/2020. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos pelo interessado (págs. 14.450/14.569) e pelos responsáveis solidários Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (págs. 14.435/14.442) e Geraldo Minoru Tamura Martins (págs. 14.577/14.629) contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de págs. 14.390/14.420), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 12/12/2016 (págs. 7.844/7.875), referente aos anos-calendário de 2010 e 2011, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (págs. 7.597/7.843), decorrente de procedimento fiscal com o objetivo de apurar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nos anos-calendário de 2006 a 2011. Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 30.506.621,40, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2016) e multa proporcional (passível de redução) de 150%, refere-se às seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos derivados de atividades ilícitas ou percebidos com infração à lei, recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa jurídica; (iii) Fl. 14635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e (iv) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Da Impugnação Cientificados do lançamento, o contribuinte (págs. 7.896/7.934) e os responsáveis solidários Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (págs. 7.957/7.986) e Geraldo Minoru Tamura Martins (págs. 8.004/8.085) apresentaram impugnações, acompanhadas de documentos (págs. 7.935/7.956, 7.987/8.003 e 8.086/13.907), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (págs. 13.913/13.923): O impugnante principal José Geraldo Martins Ferreira apresentou sua impugnação, alegando em síntese o seguinte: a) A responsabilidade solidária indicada conforme o inciso I do artigo 124 do CTN somente se materializa desde que haja um interesse jurídico comum entre os obrigados solidários, não sendo relevantes para gerar a solidariedade os interesses de ordem econômica, moral ou social, e, quando uma sociedade pratica um fato gerador tributário, ocorre uma relação jurídica entra esta e o fisco, porque ambos possuem interesses conflitantes. A sociedade deve pagar o tributo e a Fazenda tem o direito de receber. O sócio da empresa não possui participação nesta relação jurídica porque não é sujeito de direitos e deveres dentro dessa relação, estabelecida dentre a sociedade e a Fazenda pública, e, portanto, a realização do fato gerador não atinge o sócio em sua esfera de direitos e deveres, citando doutrina e decisões judiciais; b) Frisa que na hipótese dos autos, o impugnante não é sócio nem de direito nem de fato das empresas relacionadas no auto de infração, sendo certo que a imputação da responsabilidade se deu com fulcro no artigo 124 inciso I do CTN, salientando que, mesmo que fosse sócio de fato não poderia ser responsabilizado com base no referido dispositivo legal, e, eventualmente a responsabilização poderia ser a do artigo 135 do CTN que imputa responsabilidade pessoal àqueles que dirigem e gerenciam a sociedade cometendo infração de lei ou aos atos constitutivos; c) Ainda que é inadmissível a imputação direta da responsabilidade tributária ao impugnante, por meio do expediente utilizado pela Receita, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas sem o devido processo legal, sendo de estranhar que tenham sido sumariamente consideradas como de fachada empresas que nos ramos da construção civil, com vários prédios e casas construídas e vendidas, inclusive com financiamento da Caixa Econômica Federal, nos ramos da educação e saúde, além do que não é crível que tenham sido consideradas como de fachada empresas que participam no capital de outra na forma de holding, considerando ainda que empresas como a META e MINVAL participam de capital de outras empresas, juntamente com diversas outras empresas sócias que tem a mesma estrutura; d) Que a conduta da Autoridade Fiscal constitui aberração jurídica, devendo ser declarado nulo o auto de infração, pois, os fatos imputados diretamente ao impugnante deveriam ser precedidos do devido processo legal, oportunizando ao impugnante que sequer é sócio das empresas mencionadas no auto de infração, a efetiva demonstração do abuso de direito como pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, voltando a transcrever decisão judicial; e) Que não é verdade a imputação feita no termo de verificação fiscal quanto à ocultação do patrimônio mediante a constituição de empresas, é a tese do Ministério Público que está sendo objeto de apreciação pelo Poder Judiciário na esfera criminal, deixando de tecer comentários por respeito ao Judiciário; f) Alega a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, considerando que o fato gerador mais recente ocorreu em 31.12.2011, donde se conclui que a decadência ocorreu em 31.12.2016, sabendo-se que a ciência do contribuinte deu- se apenas em 05.01.2017, conforme se esclarece no item da nulidade do Edital: Fl. 14636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 g) Ainda em relação à decadência, indica o parágrafo único do artigo 173 do CTN, afirmando que a ação fiscal teve início em 04.08.2011, e, portanto, o lançamento ocorreu em 05.01.2017, mais de cinco anos após o início da fiscalização; h) Em sustentação à sua argumentação em relação à decadência e o prazo da ciência do lançamento, afirma que não obstante conste que o edital foi afixado no dia 13.12.2016, a ciência ocorreu em 05.01.2017, pois, no dia 03.01.2017 o impugnante compareceu à Agência da Receita em Itapetininga para solicitar cópia do processo, conforme faz certo a cópia de fls. 7892, e que teria tido ciência através do COMPROT e não do Edital. Que ao solicitar cópia do processo na Agência de Itapetininga, foi informado que o processo estaria na DRF de Ribeirão Preto, retornando no dia 04.01.2017 e para surpresa sua o impugnante foi informado de que o processo teria sido movimentado para aquela Agência, mas, que os sistemas informatizados da Agência não tinham capacidade para abrir os arquivos, tendo sido movimentado para a DRF Sorocaba, quando finalmente teve acesso no dia 05.01.2017; i) Alega a nulidade do Edital, fls. 7881, pois, foi assinado e afixado pelo mesmo servidor, sendo que a afixação e desafixação são de competência do Chefe da Agência, e, um servidor lotado na Delegacia de Ribeirão Preto não é competente para isso, nos termos do artigo 56 do decreto 70.235/72; j) Discorrendo ainda sobre a nulidade do Edital, a intimação por esse meio poderá ocorrer caso frustradas as intimações pessoal e postal, nos termos do artigo 23, sendo que todas as demais intimações foram enviadas pelo correio, exceção do Termo de Início de Fiscalização cuja ciência foi feita pessoalmente, portanto, de estranhar que o auto de infração e o termo de verificação fiscal não tivessem sido enviados pela via postal com AR, tendo os auditores fiscais feito uma única tentativa de dar ciência pessoal ao impugnante, dirigindo-se à sua residência em horário em que normalmente estaria ausente, e caso tivessem vindo uma segunda vez ou marcado horário, seriam prontamente atendidos, mesmo porque estava convencido de que a decadência já teria ocorrido em 04.08.2016 por força do disposto no parágrafo único do artigo 173 do CTN; k) Os itens 60 a 68 da impugnação repetem os mesmos argumentos dos itens 19 a 27, com a mesma transcrição de decisão judicial; l) Que causa espécie o uso de “e-mails” como prova, cuja autenticidade não restou comprovada, tendo essa questão sido abordada no processo criminal, e, até o presente momento não conseguiu a leitura dos mesmos na origem telemática, conforme faz prova a inclusa certidão expedida pelo cartório do Juízo Criminal transcrita, não sendo razoável nem admissível que seja usada como prova no processo tributário uma cópia em papel de um arquivo cuja origem não possa ser autenticada, e, mais, a exigência de comprovação de autenticidade, presente no juízo criminal não pode obviamente ser dispensada no processo administrativo, requerendo o desentranhamento dessas cópias em papel usadas como “provas”, até que se decida no âmbito judicial a respeito de sua autenticidade; m) A omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas derivados de atividades ilícitas ou percebidos com infração à lei, trata-se de receita operacional da empresa FACERE, como indicado no Termo de Verificação Fiscal, não constando dos autos comprovante algum de que essa empresa seja de José Geraldo como afirmam os auditores, nem que o impugnante tenha recebido esses valores, salientando que, conforme documentos fornecidos pelos bancos e acostados aos autos, mesmo após a alteração do quadro societário em maio de 2011, não chegou a haver mudança nos responsáveis pela movimentação da conta bancária em que constam os registros de tais créditos, reiterando que, por não se referirem a questão tributária, deixa de tecer comentários sobre as indevidas insinuações de possível advocacia administrativa; n) Quanto à imputação de rendimentos omitidos recebidos de pessoa jurídica de juros e outros acréscimos, não há nos autos comprovante algum de que tivesse recebido tais valores; Fl. 14637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 o) A omissão de rendimentos oriunda de depósitos bancários sem comprovação de origem não encontra nos autos prova de que tais valores tenham pertencido ao impugnante ou tenham sido movimentados por ele, e, além disso, analisando a parte da planilha que se refere às contas do ora impugnante, nota-se que os auditores cometeram equívocos demonstrados na planilha anexa, mas, muito ao contrário, com base nas mensagens de “e-mail” trocados entre funcionárias das empresas depositantes e das empresas beneficiárias ou recebedoras, os senhores auditores fiscais não conseguiram identificar a origem dos depósitos, mas, ao contrário do procedimento adotado em outros casos deste processo, em que foi realizada a circularização, mediante intimação dos depositantes ou beneficiários, os auditores não aprofundaram a investigação. Ressalta que a circularização levada a efeito junto a diversas pessoas jurídicas e físicas que receberam recursos das empresas, nas respostas é possível verificar que todas, sem exceção, informaram atividades comerciais lícitas; p) A omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais não são operações realizadas pelo impugnante, além do que com base em demonstrativo de apuração de ganho de capital elaborado pelos auditores e constante dos autos, o fato gerador ocorreu em 19.07.2007, ou seja, mais de nove anos, estando consolidada a decadência; q) A titularidade dos depósitos realizados nas contas das pessoas jurídicas indicadas pela fiscalização não é de titularidade do impugnante e sim de cada empresa titular de sua conta corrente bancária, não tendo a fiscalização em momento algum trazido provas de que tais movimentações não fossem das referidas empresas, citando a súmula CARF 32, que dispõe “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idôneo o uso da conta por terceiros”; r) Quanto à multa qualificada, de acordo com a Súmula Carf nº 14, “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”, não havendo nos autos uma só prova de conduta em que haja ocorrência de fraude, dolo ou simulação apta a ensejar a qualificação da multa de ofício; s) Caso não se entenda da forma do item anterior, a multa de 150% aplicada constitui um confisco tributário, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, afirmando que o STF tem sistematicamente repelido a cobrança ou a exigência de multa confiscatória, desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória, e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributo ou contribuição não decorre de dolo ou má fé, notando-se que a cobrança de sanção punitiva confiscatória encontra óbice também no artigo 3º do CTN, citando ainda doutrina; t) Discorre longamente a respeito de questões de natureza constitucional, preconizando a possibilidade de a própria Administração rever seus atos, citando doutrina, indicando decisões judiciais e súmula do STF; u) Afirma que o impugnante foi completamente impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo-lhe imputados fatos geradores relativos a operações de empresas cujos quadros societários não integra e de cujas gestões não participou, ou seja, sem que lhe tivesse oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, estando na situação de ter que fazer prova negativa, uma vez que não possui meios de obter documentos para comprovar que não tem relação com os fatos geradores, tendo sido autuado por mera presunção, o que é vedado, voltando a citar doutrina; v) Indica o descumprimento da Portaria RFB 1687/2014 que preceitua que os procedimentos serão executados em 120 dias, que poderão ser prorrogados por igual período, afirmando que houve prorrogação irregular do procedimento fiscal, pois, o último mandado de procedimento fiscal deveria ser prorrogado até 01.10.2013, entretanto a próxima prorrogação foi em 15.07.2014, mais de oito meses após a data fatal, requerendo a nulidade do procedimento administrativo por violação ao artigo 11 Inciso I, parágrafo 1º da portaria RFB 1687 de 17 de setembro de 2014, transcrevendo decisão judicial; Fl. 14638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 w) Volta a alegar a ilegitimidade passiva, afirmando que não era e nem nunca foi sócio ou administrador dessas empresas, num total de oito citadas no termo de verificação fiscal, não havendo uma prova sequer da titularidade, e, em não havendo uma prova documental cabal, os auditores mencionam reiteradas vezes, o conjunto probatório, e que o fato de eventualmente opinar não significa ser sócio ou administrar ou ser titular dos recursos movimentados em contas bancárias das empresas. Nas circularizações levadas a efeito e constantes dos autos não há um relato sequer de atividades ilícitas, não há relato sequer de atividade simulada, não há relato sequer de ocultação, não há relato sequer de que o impugnante administrasse alguma empresa, estando cristalinamente demonstrada a ilegitimidade passiva; x) Ao final requer: 1) seja reconhecida a decadência prevista no parágrafo único do artigo 173 do CTN: 2) Seja declarado extinto por decurso de prazo o MPF ou o termo de distribuição de procedimento fiscal, tendo em vista que o ora impugnante não foi tempestiva e devidamente cientificado das inúmeras prorrogações levadas a efeito durante mais de cinco anos que perdurou a ação fiscal; 3) seja declarada a nulidade dos editais afixados por pessoa incompetente; 4) seja declarada a nulidade dos editais, tendo em vista que o edital é um procedimento excepcional e não foram esgotados os meios previstos no artigo 23 do decreto 70.235/72, ou seja, não foi realizada a tentativa de intimação postal antes da intimação por edital; 5) Seja declarada a ilegitimidade passiva do ora impugnante em relação a todos os fatos geradores citados nos autos; 6) Seja excluída a multa de ofício qualificada, tendo em vista que não há nos autos uma só prova de conduta do ora impugnante em que haja ocorrência de fraude, dolo ou simulação; 7) Seja retificada a planilha elaborada pelos senhores auditores para excluir valores que não foram considerados, diferentemente de outros da mesma espécie, conforme planilha anexa; 8) Seja declarado nulo e ineficaz o auto de infração lavrado, cancelando-se o crédito tributário arrolado; 9) Seja o ora impugnante intimado da data do julgamento para fins de sustentação oral; 10) Seja determinada a realização de diligências para comprovação de tudo quanto aqui alegado; 11) Seja arquivado o presente feito. A responsável solidária Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens apresentou impugnação alegando quase os mesmos termos da impugnação do responsável principal José Geraldo Martins Ferreira, com pequenas variações, em especial quanto aos pedidos, em quantidade menor e alguns argumentos não abordados por ela, mas que, a análise da impugnação do responsável principal e do outro responsável tributário abrange integralmente a impugnação dessa responsável solidária, valendo também para ela. O responsável solidário Geraldo Minoru Tamura Martins apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a.1) Que a investigação não logrou êxito em encontrar nenhum indício de crime e finaliza atribuindo rendimentos lícitos de pessoas jurídicas a um contribuinte pessoa física, que nunca figurou como sócio administrador de nenhuma delas, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, ultrapassando os limites legais, ignorando completamente os preceitos legais, ignorando a figura dos sócios das empresas devidamente e legalmente constituídas, não indicando imóveis ocultos nem patrimônio supostamente ocultado. As empresas “ditas” de prateleira e fachada informadas foram minuciosamente fiscalizadas e analisadas, centenas de clientes interrogados e intimados, dezenas de contas bancárias devassadas e nenhuma empresa que consta dos autos do processo penal foi autuada Que a fiscalização abrangeu os anos de 2006 até 2011 e não foram detectadas irregularidades até o ano de 2009 e somente a partir de 2010 elas passam a ser consideradas de fachada e administradas e dirigidas unicamente por José Geraldo, questionando, então, que de 2006 até 2009 as empresas eram reais e legais e após 2010 a fiscalização entende que eram de fachada. b.1) Que é inadmissível atribuir aos filhos de José Geraldo a condição de sujeitos passivos solidários sobre o pagamento de impostos de rendimentos de pessoa física, Fl. 14639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 supostamente obtidos pelo pai, até mesmo os proventos obtidos por José Geraldo no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, e, como é cediço, a legislação brasileira não permite, nesse caso, que dívidas dos pais passem para os filhos e a responsabilidade tributária segundo o CTN é pessoal e intransferível. Todas as empresas que figuram no auto de infração foram constituídas antes dos anos de 2010 e 2011, quais sejam ADIMERE, CIMENTOK, FACERE, INOVAHE CASH, MINVAL, TRANSTAMAR E TRANS ASSUNÇÃO. Volta a afirmar que se as empresas de 2006 a 2009 eram reais e legais e administradas pelos seus sócios e após 2010 são de fachada e administradas por José Geraldo, discorrendo a respeito de questões de fato quanto à presença de José Geraldo em seu trabalho na Receita Federal, alegando a impossibilidade deste administrar 33 empresas cumprindo horário em seu trabalho na repartição referida, e que, após autorização para acesso à mídia e aos documentos apreendidos pela PF, conseguiu juntar documentos que provam a origem lícita de todos os depósitos juntados aos autos; c.1) A partir dessas alegações, o impugnante passa repetir os mesmos termos da impugnação do devedor principal e da responsável solidária, adicionando que, conforme Termo de Verificação Fiscal, afirma-se que Minoru é o administrador das pessoas jurídicas vinculadas à terceirização de recursos humanos, (Inovarhe, Rhealise Tokyowa, etc.), ficando claro e inequívoco o entendimento que José Geraldo não é administrador dessas empresas; d.1) Com relação à nulidade do edital apregoado pelos impugnantes, Minoru acrescenta que foram lavrados dois editais, um em Itapetininga com data de 13.12.2016 e outro edital em Ribeirão Preto em 14.12.2016, afirmando que, segundo a lei, edital que contém datas distintas para o mesmo número de edital deve ser declarado nulo, amparado pelo artigo 2º da lei 4.717/65, além de outra irregularidade administrativa que foi a afixação do edital na cidade de Itapetininga, onde os fiscais de Ribeirão Preto tem jurisdição diversa de Itapetininga, sem competência para fixação de edital na agência de Itapetininga, sendo nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, sendo do Agente da Agência de Itapetininga a competência para a fixação do edital, votando a reproduzir os mesmos termos em relação às demais impugnações: e.1) Com relação às empresas Inovarhe Cash e Transportadora Assunção, citadas nos autos e não autuadas, Minoru requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois, os artigos 1003, 1032, e 1057 do Código Civil preceituam que a responsabilidade do sócio retirante da sociedade é de dois anos, após averbada a modificação do contrato, tendo a retirada ocorrido em 21.03.2014 da INOVARHE CASH e 10.06.2010 da TRANSPORTADORA ASSUNÇÃO; f.1) Quanto aos fatos geradores repete os argumentos dos demais impugnantes em sua totalidade; g.1) Que não realizou operações que dessem origem a ganhos de capital, acrescentando que em demonstrativo elaborado pelos senhores auditores fiscais e constante dos autos, o fato gerador ocorreu em 19.07.2007, ou seja, mais de nove anos, estando consolidada a decadência, argumento este também utilizado pelo devedor principal; h.1) O impugnante faz um histórico de sua trajetória empresarial, criando empregos até ser convidado a ser o Secretário de Trabalho e Desenvolvimento de Itapetininga, demonstrando que por tudo que representa não poderia ser interposta pessoa do seu pai, e que, todas as intimações foram atendidas e todas as informações foram prestadas, que administrava a empresa Inovarhe Cash sozinho, com recursos próprios, sem a interferência de outras pessoas e que o pai nunca exerceu qualquer administração nessa empresa, enquanto que a fiscalização não apresentou provas de que isso acontecia, citando diversas testemunhas do processo criminal, não havendo nenhum contrato assinado por José Geraldo, não há nenhum “e-mail” enviado por José Geraldo, nenhum contato telefônico por José Geraldo, não há nenhuma prova de orientação ou coordenação ao filho Minoru; i.1) Quanto à titularidade dos depósitos realizados, traz os mesmos argumentos do devedor principal; Fl. 14640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 j.1) A desconsideração da personalidade jurídica judicialmente antes de lavrar o auto de infração infringiu os preceitos legais, na forma dos artigos 44 e 52 do código civil, que garantem a proteção dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas, que todos os rendimentos das pessoas jurídicas que constam do presente auto foram declarados e os impostos apurados, havendo documentação que comprova a atividade lícita de todas as empresas que estão sendo juntados a esta impugnação. Contrariando todas as normas legais que regem a matéria, a fiscalização transferiu a responsabilidade tributária das empresas para um sócio, ainda mais quando nem sócio de fato e de direito ele é, citando o artigo 50 do CC que trata de abuso de personalidade jurídica, caracterizando o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, atribui ao juiz o poder, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Ao indicar os filhos Geraldo Minoru e Valéria Cristina e o pai José Geraldo como sócios das pessoas jurídicas a fiscalização deveria submeter a desconsideração da personalidade jurídica ao devido processo legal e direito de defesa, e, então se conclui que não houve desconsideração jurídica legalmente concedida nos presentes autos, transcrevendo jurisprudência sobre o assunto; k.1) Para comprovação de origem dos depósitos, apresenta algumas notas de prestação de serviços da Inovarhe do Brasil Trabalho Temporário Ltda. comprovantes de recebimento de notas fiscais para cobrança da Inovarhe Cash, notas fiscais de prestação de serviços da J&B, nota fiscal da MGA que realizou venda para a empresa AymanYoussef Ltda., fatos estes que não foram aceitos para comprovação de origem por entender a fiscalização que não se tratava de comprovação idônea conforme o parágrafo nas fls. 7793 transcrito, por não haver respaldo de qualquer escrituração exigida, entendendo o impugnante que não é a contabilidade que dá idoneidade e sim a nota fiscal. Afirma que essas empresas possuem escrituração fiscal, pois, se não as tivesse como poderiam ser ajuizadas ações de execuções fiscais contra elas, elencando uma infinidade de ações movidas pela prefeitura e Procuradoria da Fazenda Nacional contra algumas das empresas do grupo, (Inovarhe Talentos Humanos Ltda., Kyotowa Serviços Gerais SC Ltda., Rhealise do Brasil Ltda. e Inovarhe Trabalho Temporário Ltda); l.1) Não houve segundo o impugnante omissão de receitas de nenhuma das empresas fiscalizadas, pois, todas as receitas foram declaradas ao fisco federal e os impostos devidamente apurados, o que se constata nas declarações de imposto de renda juntadas aos autos pela própria fiscalização e pelos sujeitos passivos. A receita não aceitou como origem as receitas provenientes entre as empresas que constam no presente auto. A Olin transferindo valores para a Facere, ou a Adimere transferindo valores para a INOVARHE Cash ou a Minval transferindo para a Transtamar. Não foram considerados vários cheques, DOC e TED emitidos e recebidos entre as empresas que deveriam ser considerados como origem. Estão sendo juntados milhares de documentos que comprovam a origem dos depósitos bem como a não omissão de receitas por parte das empresas. Ao tratar da matéria omissão de receitas, a fiscalização entendeu que todas as receitas são do pai José Geraldo como rendimentos tributáveis, ignorando completamente os valores lançados nas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, contabilidades apresentadas, impostos pagos e impostos declarados, não tratando o fisco como possível distribuição de lucros aos sócios, e sim rendimento tributável de José Geraldo obtido diretamente por meio de depósitos nas empresas que constam no presente auto, não sendo José Geraldo nem sócio nem administrador, destacando que nenhum cliente intimado a prestar esclarecimentos citou José Geraldo nas negociações; m.1) No tocante a omissão de ganhos de capital, esses valores foram declarados pela CVE Empreendimentos Imobiliários Ltda e Meta Empreendimentos Imobiliários; n.1) As considerações a respeito das multas aplicadas tem o mesmo teor das apresentadas pelos demais impugnantes, como também o cerceamento do direito de defesa e a invalidade de “e-mails” como provas indevidas; Fl. 14641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 o.1) Apresenta um quadro relativo às administrações das empresas citadas no auto de infração, afirmando que no caso da Inovarhe Cash não é administrador nem sócio há mais de 02 anos, sem possibilidade, portanto, de assumir responsabilidades sobre as obrigações dessa empresa. Que está sendo imputado a Geraldo Minoru e Valéria Cristina a responsabilidade solidária de todos os rendimentos, sendo que não eram os administradores de todas as empresas nesse período, e, inexplicavelmente a fiscalização não incluiu outras empresas do grupo familiar que possuíam grande receita operacional, como venda de imóveis, prestação de serviços etc., dentre elas a CVE Empreendimentos e Meta Empreendimentos. Apresenta uma planilha, fls. 8088 a 8099, compreendendo o período em que Geraldo Minoru e Valéria Cristina foram administradores dessas empresas e todas as origens para comprovar os depósitos nas contas. Foram utilizados documentos idôneos juntados pela própria fiscalização e por Geraldo Minoru e Valéria Cristina, havendo uma descrição em cada linha da origem do recurso, comprovando as origens de todos os depósitos no período de 01/2010 a 12/2011. Em anexo, à impugnação, fls. 8123 a 13907 apresenta uma infinidade de documentos, como notas fiscais, conhecimentos de transporte, extratos de débitos com a Fazenda Nacional, contratos de locação, matrículas de imóveis, fls. de livro razão, cópias de cheques, comprovantes de depósitos, extratos bancários e recibos de pagamento; p.1) Os pedidos apresentados, mais abrangentes que os dos demais impugnantes, são os seguintes: 1) que seja declarado nulo o presente lançamento, por ser fulminado pela decadência, conforme artigo 150 § 4º e artigo 156 V do CTN; 2) que seja declarado nulo o presente lançamento por ser fulminado pela decadência conforme artigo 173 do parágrafo único e artigo 156, ambos do CTN; 3) que seja declarado nulo o presente lançamento por ser fulminado pela decadência conforme artigo 173 I do CTN; 4) nulidade do lançamento pela decadência conforme nova contagem de prazo em dias úteis do NCPC, nos termos do artigo 156 V e artigo 150, § 4º do CTN; 5) nulidade do procedimento administrativo por violação do artigo 11, I, do parágrafo 1º da Portaria RFB 1687 de 17.09.2014; 6) que seja apresentada prova da tentativa de intimação pessoal a Geraldo Minoru, com a confirmação da presença dos fiscais no endereço da Avenida João Barth, 696, vila Barth na cidade de Itapetininga para citação deste auto de infração; 7) que sejam apresentadas provas das tentativas de intimação via postal de Geraldo Minoru para justificar a intimação por edital; 8) nulidade do edital de Geraldo Minoru nº 12/2016, pois, contém datas distintas para o mesmo número de edital, amparados de nulidade pelo artigo 2º da lei 4717/65; 9) a nulidade pretendida neste item já está contida no item “5” acima; 10) apresentação de todos os termos de prorrogação devidamente no período de 04.08.2011 até 31.12.2016, com ciência do sujeito passivo José Geraldo Martins Ferreira; 11) Seja declarada a nulidade do edital afixado na agência de Itapetininga, pelo ato ser de agente incompetente nos termos da lei 70.235/72 em seu artigo 59; 12) que seja declarada nulidade da citação com fulcro na súmula 414 do STJ; 13) que seja declarada a nulidade do edital por conter vícios, com o mesmo edital sendo assinado por agentes diferentes, amparados de nulidade pelo artigo 2º da lei 4717/65; 14) exclusão da empresa Inovarhe Cash do presente auto de infração com fulcro nos artigos 1003, 1032 e 1057 do código civil, que preceituam que a responsabilidade do sócio retirante, no caso Geraldo Minoru da sociedade é de dois anos após averbada a modificação do contrato; 15) da mesma forma que o pedido anterior, exclusão da empresa Transportadora Assunção; 16) exclusão de Geraldo Minoru do presente auto de infração pelos fatos e motivos expostos e por não ocorrência do que preceitua o inciso I do artigo 124 do CTN; 17) exclusão da responsabilidade solidária de direito de Geraldo Minoru pelos fatos expostos e pela não ocorrência do que preceitua o inciso I do artigo 124 do CTN; 18) que seja declarada a ilegitimidade passiva do ora impugnante em relação a todos os fatos geradores citados nos autos; 19) Que seja excluída a multa qualificada, tendo em vista que não há nos autos uma só prova de conduta do ora impugnante em que haja a ocorrência de dolo fraude ou simulação; 20) desentranhamento de todas as citações de “e-mail) do presente processo, tendo em vista que nem no processo criminal associado ao presente auto de infração os “e-mails” foram entregues aos impugnantes, aguardando decisão judicial a respeito; Fl. 14642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 21) seja declarado nulo e ineficaz o auto de infração lavrado, cancelando-se o crédito tributário arrolado; 22) Nos termos do artigo 16, inciso IV do decreto 70.235/72, requer diligências para apuração dos fatos constantes e interesses do presente processo; 23) Deferimento para sustentação oral e que seja notificado no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua realização. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 26 de junho de 2017, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (págs. 13.911/13.933), conforme ementa do acórdão nº 04-43.370 - 1ª Turma da DRJ/CGE, abaixo reproduzida (pág. 13.911): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM SEDE ADMINISTRATIVA. A apreciação de matérias de natureza constitucional não pode ser feita em sede administrativa por expressa determinação das normas vigentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial. CRÉDITOS BANCÁRIOS. - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM PARA DESCARACTERIZAR A OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os créditos bancários para não serem considerados omissão de rendimentos na forma da legislação vigente, deverão ser comprovados com documentos hábeis e idôneos com coincidência de datas e valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário O contribuinte foi devidamente cientificado do acórdão da DRJ em 30/6/2017 (pág. 13.942) e os responsáveis solidários Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens em 13/7/2017 (pág. 13.943) e Geraldo Minoru Tamura Martins em 28/6/2017 (pág. 13.939) e interpuseram recursos voluntários, sendo o contribuinte em 1/8/2017 (págs. 14.123/14.157), acompanhado de documentos (págs. 14.158/14.303) e os responsáveis solidários Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens em 14/8/2017 (pág. 14.306/14.332), acompanhado de documentos (págs. 14.333/14.338) e Geraldo Minoru Tamura Martins em 27/7/2017 (págs. 13.947/13.972), acompanhado de documentos (págs. 13.973/14.120), com argumentos a seguir reproduzidos, conforme resumos extraídos do Acórdão nº 2301-005.657 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (págs. 14.352/14.357): (...) O Contribuinte José Geraldo apresentou seu Recurso Voluntário nas fls. Fl. 14123/14157, pedindo o cancelamento do lançamento ante às seguintes razões: · Preliminarmente Decadência, nos termos do parágrafo único do art. 173: a fiscalização indicou em 04/08/2011, notificando o contribuinte do início da fiscalização, extinguindo o prazo decadencial para lançamento do imposto em 04/08/2016, sendo que o AI é datado de 12/12/2016 – dentre o início da fiscalização e o lançamento decorreram mais de cinco anos ocorreu decadência Fl. 14643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 do direito à constituição do crédito pela Autoridade Lançadora, de forma que se mostra nulo; · Ausência de tipicidade ausência de individualização das atitudes pessoais, com a descrição dos fatos, das épocas e respectivas consequências, pois toda a atividade fiscalizadora foi direcionada ao suposto obrigado principal, o Recorrente, sendo estendida a obrigação aos seus filhos, apenas com a menção genérica a dispositivos de regência, que sem a análise de fatos imponíveis, identificando-os no tempo e com supedâneo em comprovação concreta, ou seja, apenas por ilação subjetiva foi considerada como pertencente ao Recorrente, desconsiderando a autonomia das personalidades jurídicas, escritas contábeis, etc. · Contra o Contribuinte foi imputada a responsabilidade solidária do mesmo com as empresas listadas, por considera-lo responsável tributário direto por todas as operações descritas (negócios jurídicos e operações financeiras) entre várias personalidades físicas e jurídicas em vários exercícios, desconsiderando as independências negociais, lançamentos contabilizados e períodos suscetíveis de apuração, bem como as titularidades responsáveis, porque seria “sócio de fato” de empresas e pessoas utilizadas para ocultar o patrimônio do Recorrente, a quem foi imputada obrigação objetiva por todos os negócios e operações, como responsável principal de suposta obrigação tributária, apurada e quantificada em desacordo com os dispositivos legais. Entretanto a responsabilidade tributaria não se presume. Se uma das empresas realizou prestação, como efetivamente ocorreu, emitiu nota fiscal e recebeu a contraprestação financeira, não poderia como não pode o depósito correspondente se considerado como sem origem e tributado como omissão de receita na pessoa física do Recorrente, com a alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), o que é verdadeiramente teratológico; · Não havendo a constatação preliminar dos fatos imponíveis às respectivas hipóteses de incidência, ausentes a descrição pormenorizada da conduta do Recorrente ou benefício que auferiu nos respectivos eventos qualificados ilegitimamente, com base em presunções e ilações, incabíveis como forma de imposição de responsabilidade, quando a Lei exige comprovação efetiva inexistente nos autos, há que se declarar a insubsistência do Auto de Infração e respectivo Lançamento, não amparado nas hipóteses legais a ensejar a responsabilidade subjetiva pessoal do Recorrente, conforme comando cogente de regência; · Incorreta qualificação dos Fatos – apesar de vasta citação de leis e artigos no enquadramento legal, falta o principal, ou seja, qual o artigo se enquadra para a definição da tributação e arrecadação do IRPF, sem falar na inconsequente citação de artigos sem ligação com o fato relatado – principalmente no que consiste a imputação dos valores recebidos ilicitamente pela Electro Plastic S/A; · Não existe nenhum documento ou qualquer informação objetiva que possa levar a conclusão de que o Recorrente tenha sido beneficiário, ou, como exige a legislação de regência a, tenha tido a disponibilidade econômica dos valores lançados que resultaram na exigência fiscal. Isso porque as datas e valores citados no Auto de Infração não se encontram nas centenas de páginas a que se refere em conclusão o Termo de Verificação Fiscal; · Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no Auto de Infração é relatado que a origem está assentada em: “conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de 12/12/2016, que fica sendo parte integrante e indissociável deste Auto de Infração” (fls. 7850). Mesmo com leitura atenta e exame exaustivo, de todo o Termo de Verificação Fiscal citado, não se encontra ou é possível vislumbrar, sequer em tese, tanto nos fatos relacionados pela Fiscalização, como na correspondente documentação até porque efetivamente não foram descritos e relacionados como afirmado no Auto, à subsunção fática na Regra Matriz conforme comando regente impositivo; Fl. 14644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 · Que os enquadramentos legais citados não estão corretos, o que prejudica os autuados na defesa, razão pela qual, inquestionável que os valores calculados para a exigência contida do Auto de Infração estão incorretos, incidindo, portanto, na afronta e negativa de vigência aos incisos: III; IV e V, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, e, por consequência, aos efeitos do art. 166, inciso IV, do Código Civil Brasileiro; · Não houve omissão de rendimentos, visto que todos os impostos foram pagos pelas Pessoas Jurídicas, não sendo devida a exigência contra o contribuinte; · Houve a incorreta presunção de titularidade das contas correntes, contrário à Súmula 32 do CARF que determina que a titularidade pertence às pessoas indicadas dos dados cadastrais; A Co-responsável Valéria apresentou seu Recurso Voluntário nas fls. Fl. 14306/ 14332, pugnando que: · Nulidade do procedimento, visto que o primeiro ato de oficio escrito, ou seja, o termo de início do procedimento fiscal, está inserido às folhas 6398 e 6399, datado de 04 de agosto de 2011, ou seja, o início do procedimento fiscal somente foi apresentado após 6397 documentos estarem juntados aos autos, em total desacordo com o estabelecido no art. 22 do Decreto nº 70.251/1972; · Nulidade do procedimento – ausência de intimação da Co-responsável foi intimada para recolher os tributos sem nunca ter feito parte do procedimento fiscal. · Preliminarmente Decadência, nos termos do parágrafo único do art. 173: a fiscalização indicou em 04/08/2011, notificando o contribuinte do início da fiscalização, extinguindo o prazo decadencial para lançamento do imposto em 04/08/2016, sendo que o AI é datado de 12/12/2016 – dentre o início da fiscalização e o lançamento decorreram mais de cinco anos ocorreu decadência do direito à constituição do crédito pela Autoridade Lançadora, de forma que se mostra nulo; · A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional é ampla e irrestrita, mas deve se ater aos seus precisos termos. Não é possível nem admissível se considerar os filhos como responsáveis solidários dos tributos devidos pelos pais. Nos casos aqui considerados como omissão de rendimentos por parte do genitor da Recorrente, não se constata nem foi descrito o “interesse comum na situação que gerou o fato gerador da obrigação”. · Ausência de tipicidade das condutas impostas ao devedor principal ausência de individualização das atitudes pessoais, com a descrição dos fatos, das épocas e respectivas consequências, pois toda a atividade fiscalizadora foi direcionada ao suposto obrigado principal, o Recorrente, sendo estendida a obrigação aos seus filhos, apenas com a menção genérica a dispositivos de regência, que sem a análise de fatos imponíveis, identificando-os no tempo e com supedâneo em comprovação concreta, ou seja, apenas por ilação subjetiva foi considerada como pertencente ao Recorrente, desconsiderando a autonomia das personalidades jurídicas, escritas contábeis, etc. · Não existe nenhum documento ou qualquer informação objetiva que possa levar a conclusão de que o devedor principal tenha sido beneficiário, ou, como exige a legislação de regência a, tenha tido a disponibilidade econômica dos valores lançados que resultaram na exigência fiscal. Isso porque as datas e valores citados no Auto de Infração não se encontram nas centenas de páginas a que se refere em conclusão o Termo de Verificação Fiscal; · Não houve omissão de rendimentos, visto que todos os impostos foram pagos pelas Pessoas Jurídicas, não sendo devida a exigência contra o contribuinte; Fl. 14645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 · Houve a incorreta presunção de titularidade das contas correntes, contrário à Súmula 32 do CARF que determina que a titularidade pertence às pessoas indicadas dos dados cadastrais; O Co-Responsável Geraldo apresentou seu Recurso Voluntário nas fls. Fl. 13947 / 13972, requerendo que: · Preliminarmente Decadência, nos termos do parágrafo único do art. 173: a fiscalização indicou em 04/08/2011, notificando o contribuinte do início da fiscalização, extinguindo o prazo decadencial para lançamento do imposto em 04/08/2016, sendo que o AI é datado de 12/12/2016 – dentre o início da fiscalização e o lançamento decorreram mais de cinco anos ocorreu decadência do direito à constituição do crédito pela Autoridade Lançadora, de forma que se mostra nulo; · Ausência de solidariedade A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional é ampla e irrestrita, mas deve se ater aos seus precisos termos. Não é possível nem admissível se considerar os filhos como responsáveis solidários dos tributos devidos pelos pais. Nos casos aqui considerados como omissão de rendimentos por parte do genitor do Recorrente, não se constata nem foi descrito o “interesse comum na situação que gerou o fato gerador da obrigação”. · Ausência de tipicidade ausência de individualização das atitudes pessoais, com a descrição dos fatos, das épocas e respectivas consequências, pois toda a atividade fiscalizadora foi direcionada ao suposto obrigado principal, o pai Recorrente, sendo estendida a obrigação ao Recorrente, apenas com a menção genérica a dispositivos de regência, que sem a análise de fatos imponíveis, identificando-os no tempo e com supedâneo em comprovação concreta, ou seja, apenas por ilação subjetiva foi considerada como pertencente aos Recorrentes, desconsiderando a autonomia das personalidades jurídicas, escritas contábeis, etc. · Incorreta qualificação dos Fatos – apesar de vasta citação de leis e artigos no enquadramento legal, falta o principal, ou seja, qual o artigo se enquadra para a definição da tributação e arrecadação do IRPF, sem falar na inconsequente citação de artigos sem ligação com o fato relatado – principalmente no que consiste a imputação dos valores recebidos ilicitamente pela Electro Plastic S/A; · Não existe nenhum documento ou qualquer informação objetiva que possa levar a conclusão de que os Recorrentes tenham sido beneficiários, ou, como exige a legislação de regência a, tenha tido a disponibilidade econômica dos valores lançados que resultaram na exigência fiscal. Isso porque as datas e valores citados no Auto de Infração não se encontram nas centenas de páginas a que se refere em conclusão o Termo de Verificação Fiscal; · Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no Auto de Infração é relatado que a origem está assentada em: “conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de 12/12/2016, que fica sendo parte integrante e indissociável deste Auto de Infração” (fls. 7850). Mesmo com leitura atenta e exame exaustivo, de todo o Termo de Verificação Fiscal citado, não se encontra ou é possível vislumbrar, sequer em tese, tanto nos fatos relacionados pela Fiscalização, como na correspondente documentação até porque efetivamente não foram descritos e relacionados como afirmado no Auto, à subsunção fática na Regra Matriz conforme comando regente impositivo; · Que os enquadramentos legais citados não estão corretos, o que prejudica os autuados na defesa, razão pela qual, inquestionável que os valores calculados para a exigência contida do Auto de Infração estão incorretos, incidindo, portanto, na afronta e negativa de vigência aos incisos: III; IV e V, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, e, por consequência, aos efeitos do art. 166, inciso IV, do Código Civil Brasileiro; Fl. 14646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 · Não houve omissão de rendimentos, visto que todos os impostos foram pagos pelas Pessoas Jurídicas, não sendo devida a exigência contra o contribuinte; · Houve a incorreta presunção de titularidade das contas correntes, contrário à Súmula 32 do CARF que determina que a titularidade pertence às pessoas indicadas dos dados cadastrais; (...) Da Decisão do CARF O processo foi submetido à análise do CARF que, em sessão de 10 de setembro de 2018, no acórdão nº 2301-005.657 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (págs. 14.342/14.366), resolveu por maioria de votos, anular o acórdão da DRJ para que fosse proferida nova decisão, enfrentando, explicitamente, todas as impugnações, conforme ementa a seguir reproduzida (pág. 14.342): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. O dispositivo deve abarcar todas as impugnações em julgamento O contribuinte foi cientificado do acórdão em 31/1/2019 (pág. 14.379) e os responsáveis solidários Geraldo Minoru Tamura Martins em 31/1/2019 (pág. 14.380) e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens em 25/1/2019 (pág. 14.387). O processo foi remetido à DRJ de Campo Grande (MS) para novo julgamento. Da Decisão da DRJ Em sessão de 22 de abril de 2019, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (págs. 14.390/14.420), conforme ementa do acórdão nº 04-48.296 - 1ª Turma da DRJ/CGE, abaixo reproduzida (pág. 14.390) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM SEDE ADMINISTRATIVA. A apreciação de matérias de natureza constitucional não pode ser feita em sede administrativa por expressa determinação das normas vigentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial. CRÉDITOS BANCÁRIOS. - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM PARA DESCARACTERIZAR A OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os créditos bancários para não serem considerados omissão de rendimentos na forma da legislação vigente, deverão ser comprovados com documentos hábeis e idôneos com coincidência de datas e valores. Fl. 14647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário O contribuinte foi devidamente cientificado do acórdão da DRJ em 11/5/2019 (pág. 14.428) e os responsáveis solidários Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens em 6/5/2019 (AR de pág. 14.432) e Geraldo Minoru Tamura Martins em 31/5/2019 (AR de pág. 14.447) e interpuseram recursos voluntários, sendo o contribuinte em 11/6/2019 (págs. 14.450/14.569) e os responsáveis solidários Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens em 5/6/2019 (pág. 14.435/14.442) e Geraldo Minoru Tamura Martins em 28/6/2019 (págs. 14.577/14.629), com os seguintes argumentos: a) Recurso Voluntário de Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (págs. 14.435/14.442) (...) II – DA REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente reitera os mesmos argumentos anteriormente apresentados, postulando que os mesmos sejam apreciados e aceitos por esse e. Conselho. Alega que a inclusão da ora recorrente no processo administrativo fiscal em apreço foi justificada pelos Auditores Fiscais autuantes, com o argumento de que “ o “sócio e administrador de fato” JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA tem responsabilidade compartilhada em face dos sócios de direito, VALÉRIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS e GERALDO MINORU TAMURA MARTINS, (...) É de capital importância consignar, aqui, que, à época dos fatos geradores, a ora recorrente nem era sócia de todas as empresas. III – DAS ALEGAÇÕES CRIMINAIS NÃO PROVADAS As alegações de ocultação de patrimônio, prática de atividades ilícitas, interposição de pessoas, empresas de fachada, não se coadunam com a esfera tributária, ficando claro que são incursões indevidas na esfera penal. Todo o trabalho dos auditores fiscais, são calcados em mensagens de e-mail, cuja autenticidade está sendo contestada na esfera criminal. O processo administrativo deveria seguir o mesmo diapasão do processo judicial criminal, qual seja, o sobrestamento até o deslinde da questão das mídias digitais, como sabiamente decidiu o ínclito magistrado. IV – DA DECADÊNCIA Este processo teve início em 04/08/2011, conforme faz prova o Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 6398. Face ao disposto no parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, a decadência ocorreu em 03/08/2016. Há 4 (quatro) particularidades a serem observadas: 1. Os supostos dolos, fraudes e simulações, mencionados ao longo do Termo de Verificação Fiscal de fls. 7597, são de caráter criminal, alheio a questão tributária; 2. Esses supostos atos ilícitos não foram ainda provados (e nem o serão) na esfera criminal judicial, decorridos mais de 7 (sete) anos do início das ações penais; 3. O famigerado “conjunto probatório” se baseia em mensagens eletrônicas, cuja autenticidade está sendo contestada em sede criminal, a ponto de justificar o sobrestamento do feito; Fl. 14648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 4. No auto de infração, há apenas uma infração descrita como ato ilícito, qual seja: omissão de rendimentos derivados de atividades ilícitas ou percebidos com infração à lei, recebidos de pessoas jurídicas. V – NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL No processo há uma calara afronta ao disposto no artigo 22, do decreto 70.235/72: Art. 22. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas. Há páginas sem numeração e com numeração repetida causando prejuízo à defesa, pelas dificuldades encontradas para localizar e indicar as partes do processo a serem verificadas, analisadas, contestadas. VI – NO MÉRITO Com relação à acusação de ocultação de patrimônio, é certo que todos os bens mencionados pela Fiscalização, quer sejam imóveis, móveis ou fiduciários estão registrados e contabilizados nas respectivas entidades que detêm suas titularidades. Reitera-se que o citado Termo de Verificação Fiscal, que figura as fls. 7597/7843, contendo 248 páginas, não aponta nenhum bem imóvel, bem ou depósito bancário que não esteja declarado e registrados nas empresas que são mencionadas. Na verdade, convencionou-se nesse processo denominar de ocultação de bens a doação de bens dos pais aos filhos, como adiantamento da legítima. Com relação à acusação de utilização de empresas de fachada, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 7597/7843 se limita a alegar sem qualquer prova, eis que todas as empresas nele mencionadas existiam efetivamente, exerciam atividades lícitas e auferiam receitas operacionais devidas. Com relação às receitas omitidas, importa salientar que os auditores fiscais consideraram como rendimentos de pessoa física a receita bruta operacional das empresas, justamente das empresas que classificaram como “de fachada”, receita essa dimensionada com base nos créditos nas contas correntes bancárias. Nos próprios extratos bancários juntados aos autos pela fiscalização, obtidos por meio de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF), conta no histórico que se trata de pagamentos de boletos de cobrança. Mas, no afã de tributar e na sanha de inflar o valor do crédito tributário, os auditores fiscais optaram por desconsiderar o que está escrito no histórico dos extratos bancários, que serviram de prova, e classificaram tudo como rendimento de pessoa física, sem qualquer andamento, sem qualquer prova. Mais curioso é que os auditores fiscais intimaram alguns depositantes e deixaram de intimar os principais, como a 3M do Brasil, que fez pagamentos a favor da Transportadora Assunção de Itapetininga Ltda, por serviços de transportes conforme conhecimentos de transportes constantes dos autos, e os órgãos públicos e empresas que pagaram boletos da Inovarhe Cash. Em relação à Cimentok do Brasil, todos os depósitos decorreram de vendas de imóveis cujas escrituras constam do processo, mas os auditores fiscais não consideraram esses documentos e provas e preferiram considerar esses valores como rendimentos de pessoa física, em vez de ganhos de capital. Com relação á Ollin Serviços de Saúde Ltda, os históricos dos extratos bancários mostram que todos os créditos, sem exceção, se referem a repasses do laboratório Diagsom, administrado pela Ollin, mas os auditores fiscais preferiram considerar os valores como rendimentos d pessoa física, sem qualquer prova, por mera presunção. Da mesma forma, os extratos bancários fazem prova a favor da Adimere, da Facere, da Minval e da Transtamar. Critica o argumento do juízo a quo citando o seguinte excerto do acórdão recorrido: Fl. 14649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 1.1) Não basta a juntada de milhares de documentos soltos sem a indicação da correspondente coincidência em datas e valores com os depósitos, nos termos do parágrafo 3º do artigo 42 da lei 9.430/96; Afirma que, a juntada de documentos soltos sem a indicação da correspondente prova muita coisa, inclusive com a coincidência em datas e valores, desde que seja feita a devida perícia dos mesmos. Mas, o acórdão recorrido se recusou a buscar a verdade, indeferindo a diligência. 22) É de se indeferir o pedido de diligências, considerando que iodos os elementos probatórios estão presentes nos autos. enquanto que o pedido de natureza genérica para comprovação do alegado tem evidente intuito protelatório. levando-se em conta que todos os argumentos estão sendo devidamente apreciados em relação à impugnação. observando, ainda, a enorme gama de comprovações dos procedimentos ilegais praticados pelo impugnante e toda a gama de empresas e pessoas físicas envolvidas: VIII – DOS PEDIDOS Requer que o CARF: 1. Acolha o presente recurso, porque tempestivo e em conformidade com a lei, para, ao final julgar improcedente o Auto de Infração lavrado; 2. Acolha a preliminar de decadência, reconhecendo a aplicabilidade do disposto no parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional; 3. Acolha a preliminar de nulidade por inobservância do due process of law, em desrespeito à Constituição Federal, artigo 5º, LIV; 4. Aprecie todos os pedidos feitos na impugnação de fls. 7.957 e no primeiro recurso de fls. 14.306, que ora reitera, pelo visto, sequer foi lida pelo julgador da DRJ, pois a eles se referiu de forma genérica, sem especificar os argumentos; 5. Autorize a realização de diligencias, com a finalidade de desvendar a verdadeira natureza jurídica dos créditos efetuados nas contas bancárias em que se baseou o auto de infração; 6. Declare nulo o auto de infração. 7. Determine a notificação da recorrente da data do julgamento para fins de sustentação oral, que fica desde já requerida. Pede que sejam considerados todos os itens do anexo a este recurso, onde estão detalhadas de forma resumida, objetiva e direta, todas as falhas e ilegalidades do processo. b) Recurso Voluntário de Geraldo Minoru Tamura Martins (págs. 14.577/14.629) (...) DOS ATOS ILÍCITOS Informa que não houve a verificação de atos ilícitos que justifiquem a responsabilidade solidária do Recorrente e a desconsideração da personalidade jurídica em relação a José Geraldo Martins Ferreira, suposto responsável pelo imposto de renda pessoa física sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Destaca que a presente fiscalização teve como início, determinação do MM Juízo do TRF3 par apuração de prática do crime de corrupção. Os fiscais não encontraram um indício sequer de corrupção e não há menção nos autos de qualquer prática de corrupção. Da leitura detalhada e minuciosamente do auto de infração, somente foi encontrada a menção de ato ilícito na fls. 7849, em rendimentos com valor total de R$ 98.500,00, recebidos da empresa Electroplastic. Fl. 14650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Os rendimentos lícitos das pessoas jurídicas foram considerados rendimentos da pessoa física de José Geraldo Martins Ferreira com o argumento de ocultação de patrimônio. Ocorre que a empresa INOVARHE CASH FACTORING E FOMENTO MERCANTIL: não possuíam bens; não constam no inquérito e relatório da Polícia Federal; não constam nos processos criminais sob números 0001474-82.2011.403.6181 e 0001908- 37.2012.403.6181 que tramitam no TRF3; foram administradas única e exclusivamente por Geraldo Minoru Tamura Martins e não há uma prova de administração ou gerência por parte de JOSÉ GERALDO. Resta incontroversa a necessidade da exclusão da empresa INOVARHE CASH FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA do presente auto de infração, com seus rendimentos sendo excluídos da base de cálculo do presente auto de infração. É inadmissível atribuir aos filhos Geraldo Minoru e Valéria Cristina, a condição de sujeitos passivos solidários sobre o pagamento dos impostos de rendimentos da pessoa física, supostamente obtidos pelo pai José Geraldo, pois é ilegal e inconstitucional. Assim fosse, todos os filhos no território nacional passariam a ser solidários com os tributos dos pais. Até mesmo nos proventos obtidos por José Geraldo do cargo de auditor na Receita Federal estão destinando a solidariedade dos pagamentos aos filhos. Como é cediço, a legislação brasileira não permite, nesse caso, que dívidas dos pais passem aos filhos e a responsabilidade tributária segundo o CTN é pessoal e intransferível. Todas as empresas que figuram nesse auto de infração foram constituídas antes dos anos de 2010 e 2011. DAS IMPUGNAÇÕES E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na impugnação, além de extensa argumentação, fundamentos embasados no Direito e jurisprudência, o recorrente expôs de forma clara e objetiva todas as razões para sua a exclusão do presente auto de infração e juntou mais de 4.000 (quatro mil) documentos, destinados a evidenciar seus argumentos, que foram simplesmente ignorados pelos fiscais, não foram também sequer apreciados pela DRJ de Campo Grande/MS, que nem menciona os documentos e nem sequer menciona o teor dos documentos e suas provas. O relator e a turma de julgamento em poucas páginas: a) sequer apreciaram farta documentação juntada aos autos com milhares de notas fiscais, contratos e boletos com origem, b) sequer apreciaram livros fiscais entregues e nem comentados, c) sequer citaram fundamento legal em suas decisões, contrariando o que dispõe as normas do Direito Administrativo onde todas as decisões devem ser fundamentadas em lei; d) decidindo ao arrepio da lei, informando que a “Apreciação de matéria constitucional não pode ser feita em sede administrativa por expressa de terminação das normas vigentes. Destaca que o Auto de Infração elenca somente quatro tipos de infrações. Entretanto, a ementa transcrita ressalta apenas um eles, ou seja: depósitos e créditos bancários. Assim, necessário assentar ressalvas de ilicitude e ilegitimidade decisão colegiada da DRJ/CGE, pois simplesmente se absteve de apreciar e julgar as matérias que lhe foi submetida à apreciação, negando a chamada jurisdição administrativa com afronta clara Fl. 14651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 ao dever de motivação do ato decisório, em clara e insofismável ilegalidade por importar em ofensa à ampla defesa administrativa É injustificável qualquer explicação para desconsiderar os mais de 4.000 (quatro mil) documentos apresentados pela defesa para comprovar as origens dos depósitos bancários relacionados pela Fiscalização. De fato, não caberia a eles ordenar, classificar e comparar os documentos com as operações denunciadas como missas, mas não poderia simplesmente desconsiderar os documento s, até porque a presunção legal atinente à origem dos recursos financeiros é relativa e, em obediência a verdade material, a certeza e segurança que devem orientar o procedimento administrativo, ou se deveria confrontar os documentos em cotejo com outros elementos documentais dos autos a determinar a produção de prova pericial, cuja produção foi requerida de forma expressa, o que também não mereceu análise. Assim, evidente e claro o cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscalizadora indeferiu o pedido de realização de diligencia pericial e não confrontou a documentação apresentada com outros elementos existentes nos autos, tendo optado simplesmente por desconsiderar os documentos, prestigiando uma presunção hipotética em detrimento da verdade material e por força probante dos documentos apresentados, o que infirma as conclusões autuadoras. DAS CONTABILIDADE ENTREGUES Os auditores fiscais, que lavraram o Termo de Verificação Fiscal de fls. 7597 a 7843 (Parte 37) e o Auto de Infração de fls. 7844 a 7865 (Parte 37), consideraram como rendimento omitido da pessoa física de José Geraldo todos os créditos constantes do extrato bancário da Minval. Mesmo tendo juntado em duplicidade os Livros Diário e Razão a fiscalização não esclareceu a razão pela qual, mesmo assim, considerou como rendimento da pessoa física de José Geraldo os valores dos créditos constantes do extrato bancário e registrados nos livros. Os auditores fiscais, que lavraram o Termo de Verificação Fiscal de fls. 7597 a 7843 (Parte 37) e o Auto de Infração de fls. 7844 a 7865 (Parte 37), consideraram como rendimento omitido da pessoa física de José Geraldo todos os créditos constantes do extrato bancário da Facere. Os auditores fiscais não levaram em consideração os documentos apresentados à fiscalização, conforme faz prova a certificação de recebimento dos documentos originais estampada às fls. 3739, reproduzida às fls. Destes memoriais. Igualmente, os auditores fiscais autuantes não levaram em consideração os livros Diário e Razão, contendo o registro das operações realizadas em 2010 e 2011, embora tenham juntado os referidos livros em duplicidade, ou seja às fls. 4630, 4797, 4483 e 45676, bem como no arquivo não paginável da parte 12. O mais grave, porém, é que eles não justificaram em momento algum o motivo de não haverem considerado os livros e documentos apresentados em atendimento á fiscalização. Além disso e ainda mais grave é o fato de que, embora tenham recebido os originais dos livros e documentos solicitados, ainda assim lavraram Termo de Embaraço à fiscalização. Vê-se, pois, que om lançamento do Imposto de Renda de Pessoa, a pretexto de depósitos de origem não comprovada, foi total e absolutamente arbitrário. DOS E-MAILS COMO MEIO DE PROVA Como é cediço, usar como provas, trechos de uma conversa ou trechos de um e-mail sem a análise completa de seu contexto é temerário, pois muitas vezes não retrata a verdadeira intenção do agente. O acesso à íntegra dos e-mails é direito líquido e certo dos recorrentes, pois configura cerceamento de defesa a negativa do acesso aos mesmos, ainda mais quando eles estão sendo utilizados como meios de prova. Fl. 14652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Se o próprio juízo sobrestou os processos, suspendeu a continuidade dos processos criminais por falta de apresentação da íntegra dos e-mails não pode a Secretaria da Receita Federal ignorar esse ato. Deve ser também sobrestado o presente julgamento do recurso administrativo até que os emails sejam juntados pela polícia federal. Requer: o deferimento para envio de ofício para que a Polícia Federal junte ao presente processo administrativo a íntegra dos emails juntados nesse processo administrativo; e o sobrestramento do presente julgamento do recurso administrativo até que a íntegra dos emails sejam juntados pela Polícia Federal. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (in fls. 7597 a 7 843): Do exame do Termo de Verificação Fiscal, que dá suporte fático às acusações que levaram a lavratura do Auto de Infração, não há nele nenhuma base ou fundamento no Direito Tributário e nas Leis, Decretos e demais normas que regulamentam o Imposto de Renda. Aproveitando-se de contexto jurídico existente consubstanciado em inquérito policial e ação penal ainda não julgada sequer pela Primeira Instância, a Autoridade Fiscalizadora lança mão de afirmações e a argumentos pertinentes apenas à persecutio criminis, norteada pelo Código Penal e Processual Criminal, ainda assim, na fase inquisitorial, posto que a fase judicial exige com provação efetiva e inconteste da responsabilidade na apuração de crimes e aplicação das penalidades, o que não ocorreu na hipótese em exame Da forma como tratado pela Fiscalização, sob o ponto de vista da legislação tributária e fiscal, o Termo de Verificação não passa de uma ficção. DO DIREITO DECADÊNCIA: A Receita Federal iniciou fiscalização através do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.10.00-2011-0 0711-5 (doc. constante nos autos digitais) datado de 04 de agosto de 2011, tendo notificado o recorrente e os coobrigados do inicio da fiscalização, que se extinguiu em 04 de agosto de 2016. O Auto de Infração é datado de 12 de dezembro de 2016, e o lançamento ocorreu somente a partir dessa data, sendo a comunicação aos sujeitos passivos efetivada via edital, no qual foi consignada as datas das publicações, os dias 13 e 14 de dezembro, o que remete a concretização da comunicação nos dias 03 ou 04 de janeiro de 2017 (quinze dias úteis – art. 15, c.c. o art. 219, parágrafo único, da Lei 13.105 /2015), por se tratar de prazo processual (interposição de defesa administrativa). Portanto , ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido proferido pela D. Delegacia de Julgamento, ocorreu a decadência do direito à constituição do crédito pela Autoridade Lançadora, de for a que se mostra nulo o Auto d e Infração e respectivo Lançamento em desacordo com a regra prevista no Art. 173, Parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que antecipou a fluência do termo inicial do prazo decadencial, consoante jurisprudência pacificada em ambas as Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que remete à inexorável conclusão da ocorrência da extinção do direito. MÉRITO. I – DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1.Ausência de Identificação do Fato Imponível da Regra Matriz: O Auto de Infração textualmente imputa a responsabilidade solidária do Recorrente e da sua irmã Valéria, nos moldes do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, por suposto interesse comum na situação que constituiria fato gerador da obrigação principal, porque seriam “sócios de direito” de empresas que, segundo a fiscalização, teriam sido criadas e eram administradas pelo genitor: José Geraldo Martins Ferreira, responsável principal da obrigação tributária imputada. Fl. 14653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Contudo , a responsabilidade solidaria não se presume, pois reclama vinculação do lançamento à legalidade e tipicidade, de forma que deve ser identificado e comprovado em linguagem jurídica capaz de introduzir a normatividade concreta, a efetiva ocorrência do fato impunível que atrai para os indigitado s sujeitos, a responsabilidade obrigacional por ato que praticaram ou benefício que vieram a auferir. Na hipótese dos autos, o extenso relatório da fiscalização faz ilações subjetivas e lança mão de presunções e argumentos de efeito, sem sucedâneo fático e cronológico, a comprovar idêntica responsabilidade dos coobrigados ao do responsável principal, não havendo sequer a identificação e descrição de atos pessoais praticados, até porque não existe identidade de participação societária de ambas as pessoas físicas nos quadros societários das empresas, cada qual com participação própria e distinta. Igualmente, não houve menção a eventuais benefícios auferidos pelo recorrente ou por sua irmã. Assim, não havendo a descrição pormenorizada de conduta convergente à do suposta obrigado principal a lhe atrair a solidariedade; e não cabendo a presunção de responsabilidade a que a Lei exige com provação, há que se declarar a insubsistência do Auto de Infração e respectivo Lançamento, não amparado n as hipóteses legais a ensejar a responsabilidade solidária, conforme com ando cogente de regência. 2. DA INCORRETA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS ANTE A REGRA MATRIZ: Consta do Auto de Infração que o fato gerador ocorreu em 31/1 2/2010 – R$ 38.500,000 e 31/07/2011 – R$ 60.000,00 (fls. 7849) e o enquadramento legal no: Art. 118 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; Lei nº 9430 de 1966, art. 24, § 2 º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I; Arts. 37,38 e 55, inciso X; Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a redação dada pela L ei º 11.945/09. Apesar da vasta citação de leis, artigos e incisos, como tentativa de justificar e definir o enquadramento legal falta-lhe o principal, ou seja, em qual o artigo se enquadra para a definição da tributação e arrecadação do IRPF, sem falar na inconsequente citação de artigos sem qualquer ligação com o fato relatado. É óbvio e desnecessário menção de que a hipótese trata de rendimento percebido de pessoa jurídica e que, de fato , se tivesse ocorrido deveria ser tributado e com os acréscimos legais, mas, por qual forma de arrecadação do imposto? Isto não foi esclarecido na autuação. Então esclarecemos agora. Trata-se do art. 639 do RIR que estabelece o seguinte: Transcreve o artigo. Tanto a disposição legal infringida, como a penalidade aplicada e a determinação da exigência consignadas no Auto de Infração pra cumprir aos preceitos da tipicidade e legalidade estão incorretos, em desconformidade com toda a legislação de regência, o que torna nulo ex vi legis a autuação e respectivo Lançamento, o que se repete na segunda hipótese, identificada como: “Omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa jurídica” (in fls.7849 Neste quesito, no Auto de Infração é relatado que a origem está assentada em: “conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de 1 2/12/2016, que fica sendo parte integrante e indissociável deste Auto de Infração”. (in fls. 7850 ). Estão relaciona dos, mês a mês, as datas do Fato Gerador, o Valor Apurado (R $) e a Multa (%). Contudo, não obstante a menção expressa, com todo o esforço, leitura atenta e exame exaustivo, de todo o Termo de Verificação Fiscal citado, não se encontra ou vislumbra, sequer, os fatos relacionados pela Fiscalização, até porque efetivamente não foram descritos e relacionados como afirmado no Auto. Basta verificar às fls. 7836 a 7841, onde são especificadas as infrações apontadas, onde não existe menção aos fatos geradores incluídos no Auto de Infração. Fl. 14654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Corroborando esta afirmação, verifica-se que no citado Termo de Verificação são listados apenas 3 infrações, enunciadas sob tópicos. Aliás, importante abrir um parênteses para consignar que às fls. 7836/7841 são apontadas, apenas 3 (três) infrações, enquanto no Auto de Infração constam 4 (quatro) . E, o enquadramento legal citado é o seguinte: “Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010” e “01/01/2010 e 31/12/2011” Arts. 37, 38, 55, incisos XIV e XVI, 106 ,109,110 e 123, § º e 620 do R IR/99. (in fls. 7850 e 7851). Mais uma vez se equivocam os Agentes Fiscais, pois declaram que se trata da omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos), mas os enquadramentos legais citados não estão corretos, porquanto se trata o caso da hipótese prevista no Livro III – Tributação na Fonte e Sobre Operações Financeiras, do RIR/99. E, corretamente considerada como seria impositivo de Direito, o imposto incidiria em razão do art. 639, e deveria ser calculado na forma determinada pelo art. 20 do RIR /99. Contudo , não se fazendo constar do Auto de Infração e nem no ermo de Verificação Fiscal a descrição correta dos fatos, os Autuados ficaram sem condições de impugnarem os valor es que lhes foram cobrados, ilicitude ora arguida pelo Recorrente. Por isso, inquestionável que os valores calculados para a exigência contida do Auto de Infração estão incorretos, incidindo, portanto, na afronta e negativa de vigência aos incisos: III; IV e V, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, e, por consequência, os efeitos do art. 166, inciso IV, do Código Civil Brasileiro. Acrescente-se ainda que no Auto de Infração os valores apurados foram incorporados aos cálculos apresentados no Demonstrativo de Apuração – Imposto de Renda da Pessoa Física (fls. 7855 e 7857), para a determinação do Imposto Apurado. No rigor do que está estabelecido no art. 646 e 620 do RIR/99, o procedimento adotado pela Fiscalização está em inteira contradição com as normas de regência, assim como incorretos os valores apurados (fls. 7855 e 7857), assim com o o cálculo da multa e dos juros (fls. 7863 e 7864 ). c) “Omissão d e rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s)...” Neste quesito a Fiscalização é pródiga e inova na arte ficcional, alicerçando-se numa presunção que não pode ser extraída das normas tributárias. Tal conclusão é hialina e deflui das informações contidas às fls. 7839 /7840, que de forma insofismável são uras ilações, presunções e simulações que buscam, de forma abusiva, imputar ao contribuinte fatos imponíveis não adequados, tipificados, muito menos permitidos pela legislação. Mesmo a presunção fiscal, prevista na legislação de regência segue uma definição formal contida na norma fiscal. Não obstante a evidência d a ilicitude, tal quesito ainda se reveste de irregularidades que por si justificam a revisão do ju gamento de Primeira Inst ncia pois a Fiscaliza ão listou como enquadramento legal o seguinte: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 5 8 da Lei nº 10.637/02, combina do com o art. 106, inciso I da Lei nº 5.172 e art. 42 da Lei nº 9.430/96”. (in fls. 7851 e 7852). O Auto de Infração não observou o preceito do § 4º do artigo 42 da Lei nº 9.430 /1996. Em contradição e negativa de vigência ao disposto na legislação, o valo r total apurado foi introduzido nos Demonstrativos de Apuração – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 7855 e 7857), pelos totais constantes das r elações (fls. 7851 /7852). Pressa forma de calcular não foi considerada a disposição contida no § 4º d o art. 2 da Lei nº 9.430/96. E, essa forma errônea de apurar o imposto devido resultou na distorção do cálculo da multa e dos juros, conforme se observa às fls. 7863 e 7864. Nem se deve cogitar aqui se a forma adotada é ou não e mais benéfica ao contribuinte, o que de fato é Fl. 14655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 irrelevante ante a constatação do óbvio, de que cálculos dos tributos, multas e juros estão incorretos. d) “GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO – INFRAÇÃO: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPI TAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS” Outra ilegalidade e incoerência lógica saltam a os olhos no relato constante do Teor de Verificação Fiscal, ao reportar que José Geraldo foi ao mesmo tempo adquirente alienante do imóvel, através de interpostas pessoas jurídicas. Isto está muito bem explicado; a empresa CEV era a titular do imóvel e o vendeu a SCL AJ Pau Preto. A Fiscalização considerou que José Geraldo era o “sócio oculto” das empresas e, portanto, sobre ele deveria incidir a tributação pelo Acréscimo Patrimonial decorrente da suposta operação. É de s e pasmar, para não afirmar, teratológico , eminentes Conselheiros, concepção de que o imposto sobre ganho de capital foi “considerado” devido por José Geraldo, porque, no entendi mento dos Agentes Fiscais, ele auferiu lucro imobiliário ao vender, para si m esmo, o imóvel em questão, e, o que é pior, tal responsabilidade foi estendida ao Recorrente e sua irmã sem qualquer justificativa pertinente. Verdadeiramente, surreal tal conotação. Ora, se houve lucro imobiliário a tributação deveria recair sobre a pessoa jurídica alienante, independente de que eram seus sócios, ocultos ou não. Para se cumprir a legislação de regência, com o assim se manifesta no Termo de Verificação Fiscal, deveria haver o lançamento do imposto sobre o ganho de capital na pessoa jurídica que obteve eventual lucro. E, não há informações se a transação foi submetida à tributação nos registros contábeis da pessoa jurídica alienante, sendo ilógico e injurídico, verdadeiramente teratológico o raciocínio de que o obrigado principal, a que m pertenceria o imóvel por ilação subjetiva, como só cio de fato de empresa constituída par a ocultar seu patrimônio, em obter acréscimo patrimonial por ganho de capital, diga-se de passagem, não identificado, p or vender o imóvel para si mesmo. Não cabe aos Agentes Fiscais elegerem, ao seu alvedrio sobre que deve recair a tributação, pois na hipótese em exame, o ônus tributário é da pessoa jurídica alienante, independentemente, de seus sócios, ocultos ou não. Aliás, foram consignados como enquadramento legal os seguintes dispositivos legais: “Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 31/1 2/2011”. Arts. 117, 118, 120, 121, § 20, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RI R/99. (in fls. 7852 e 7853 Para simplificar, basta a simples leitura para constatar que nenhum deles é pertinente e aplicável à operação denunciada no Termo de Verificação Fiscal. 3. DA INCORRETA PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DAS CONTAS CORRENTES Na hipótese em exame, em momento algum foi mencionado no Relatório de Fiscalização ou no Auto de Infração que os recurso s existente s nas contas correntes das pessoas pertenciam ao Recorrente ou sua irmã, ou lhes fora destinados quaisquer benefícios. Ao contrário, os depósitos em conta corrente pertencem a os correntistas pessoas jurídicas titulares das contas, com CNPJ próprio, sendo toda a argumentação da fiscalização, por ilação e ficção, no sentido de que pertenceriam ao obrigado principal, o que apesar de falso, de qualquer forma não atrairia a responsabilidade solidária para o Recorre te e sua irmã, pessoas físicas que não foram apontadas com o titulares ou Fl. 14656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 beneficiárias dos recursos, o que constitui indevida autuação por extensão e sem o necessário sucedâneo fático documental pertinente. De forma pragmática e até pelo impositivo legal de regência, os recursos depositados em conta corrente presumem-se da titular idade dos respectivos sujeitos constantes dos cadastros, a quem cabe a obrigação de indicar as origens, aplicando-se a presunção apenas ante aos titulares, salvo com documentação concreta no sentido da movimentação em nome de terceiro, o que inexiste nos autos, pois toda construção subjetiva da fiscalização se assenta em indícios colhidos em investigação policial inquisitória, não confirmada na fase judicial, o que, de qualquer forma, não constitui prova formalmente falando como instrumento induto r das consequências jurídicas, por se revestir de in segurança e incerteza. E, o que se dizer d e ampliar tal obrigação ao Rec orrente e s ua irmã, sem qual quer justifi cativa pertinente, a não ser mais uma ilegalidade a macular o Auto de I nfração, nulo de plen direito. 4. DOS DEMAIS ASPECTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A forma de apresentação deste recurso não pode ser considerada como reconhecimento das infrações, omissões e implicações objeto do Auto de Infração. Outros aspectos sobre a aplicação das normas do Direito Tributário deixam de ser expostos aqui, pelo entendimento de que, nesta fase do processo administrativo, seria inviabilizada pelas competências permitidas, como já foi manifestada na fase de impugnação. Confia que no exame deste recurso os Eminentes Conselheiros acolham os argumentos a presentados e confirmem as incorreções e ilegalidades contidas no Auto de Infração que o tornam nulo de pleno direito e impróprio para manter a exigência dos tribu tos nele consigna dos. PEDIDOS: a) Requer deferimento para envio de ofício para que a Polícia Federal junte ao presente processo administrativo a íntegra dos emails juntados nesse processo administrativo; b) Requer o sobrestramento do presente julgamento do recurso administrativo até que a íntegra dos emails sejam juntados pela Polícia Federal. c) Declare a ausência de identificação e comprovação dos fatos a enseja a solidariedade passiva do recorrente, desconstituindo-se o auto de infração em seu desfavor, pela nulidade ínsita à tipicidade e legalidade inerentes ao procedimento vinculado; d) Pronuncie a ilegitimidade passiva do recorrente para responder pela presunção legal inerente a contas e depósitos em nome de empresas, cuja titularidade foi atribuída ao responsável principal da obrigação tributária, estendi da solidariamente ao recorrente sem a necessária subsunção fática e jurídica aos dispositivos de regência, com a identificação e comprovaç ão das atividades pessoais correlatas; e) Reconheça a decadência pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional e declarar extinto o direito fazendário ao Lançamento; f) Reconheça as impropriedades, incoerências e ilicitudes do Relatório da Fiscalização e Auto de Infração, a fim de elidida a segurança e certeza necessários à legalidade e tipicidade atinentes à constituição do crédito, lhe seja pronunciada a nulidade com a consequente desconstituição; g) Exclua a multa de ofício qualificada, ante a inexistência de seu sucedâneo fático jurídico; h) Requer oportunidade para sustentação oral com aviso prévio da data do julgamento; i) Assente, em qualquer das hipóteses antecedentes a ineficácia do Auto de Infração e respectivo Lançamento, com o respectivo cancelamento ou redução do crédito atribuído ao recorrente. Fl. 14657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 c) Recurso Voluntário de José Geraldo Martins Ferreira (págs. 14.450/14.569) I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OMISSÃO REITERADA 1. O acórdão da DRJ Campo Grande/MS, de nº 04-48.296, de 22/04/2019, de fls. 14.390, em apreço, foi prolatado exata e exclusivamente para corrigir falhas do acórdão anterior de nº 04-43.370, de 26/06/2017, de fls. 13.911, anulado pelo r. acórdão de nº 2301-005..657, de 10/09/2018, de fls. 14.342, prolatado por essa 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (...) 3. Ora, o novo acódão (sic) comete o mesmo deslise (sic) , como se vê em suas ementas, eis que, comparando-se as ementas dos acórdãos da DRJ Campo Grande- MS, o primeiro de nº 04-43.370, de 26/06/2017, de fls. 13.911, com o segundo de nº 04- 48.296, de 22/804/82019, de fls. 14.390, vê-se que nada mudou. A ementa do segundo é cópia literal da ementa do primeiro. (...) 6. Frise-se: aí consta novamente “impugnação improcedente” e não “impugnações improcedentes”, como preconiza o voto vencedor dessa E. 1ª Turma Ordinária - 3ª Seção desse E. Conselho. 7. É de se concluir que a DRJ Campo Grande se limitou a reproduzir mecanicamente o voto e o acórdão anteriores, para dar uma aparência de retificação do quanto determinado por essa E. 3ª Camara – 1ª Turma Ordinária. 8. Esperava o ora recorrente que a DRF Campo Grande/MS, de fato, reanalisasse a questão e se manifestasse de forma substancial e particularizada, item por item, inclusive intimando os sujeitos passivos a se manifestarem, como seria de rigor. (...) 10. Pede-se, pois, ao final, que, por questão de coerência e pelo princípio do paradigma, qual seja, “ubi eadem ratio, ibi idem jus”, seja dispensado ao novo acórdão da DRJ Campo Grande/MS, de nº 04-48.296, de 20/04/2019, de fls. 14.390, o mesmo tratamento dado ao primeiro, adotando-se a mesma decisão, que anulou o primeiro acórdão da mesma DRJ Campo Grande/MS, de nº 04-43.370, de 26/06/2017, de fls. 13.911. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NOVA OMISSÃO EXPLÍCITA (...) 12. Ressalte-se o fato de que essa ementa acima transcrita menciona apenas uma infração, qual seja, DEPÓSITOS BANCÁRIOS e CRÉDITOS BANCÁRIOS. 13. Nenhuma plavara (sic) sobre outras infrações. 14. O auto de infração de fls. 7844/7865, todavia, contempla 4 infrações, que estão nele descritas separadamente, a saber: (...). 15. Imperioso é admitir-se que o novo acórdão deixou de anunciar e publicar sua decisão sobre os fatos relativos às outras 3 (três) supostas infrações, listadas no auto de infração. 16. Ora, essa falha configura patente omissão e é idêntica à que ensejou a anulação do primero acórdão da DRJ – Campo Grande – MS, de nº 04-43.370, de 26/06/2017, inserto às fls. 13.911. Fl. 14658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 17. Pede-se, pois, ao final, que, por questão de coerência e pelo princípio do paradigma, qual seja, “ubi eadem ratio, ibi idem jus”, seja dispensado ao novo acórdão da DRJ Campo Grande/MS, de nº 04-48.296, de 20/04/2019, de fls. 14.390, o mesmo tratamento dado ao primeiro, adotando-se a mesma decisão, que anulou o primeiro acórdão da mesma DRJ Campo Grande/MS, de nº 04-43.370, de 26/06/2017, de fls. 13.911. III - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 18. “O Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto nº 70.235/72 (algumas de suas disposições foram alteradas (incluídas) pelas Leis nº 8.748, de 1993; nº 9.532, de 1997, nº 9.784 de 1999 e nº 11.196, de 2005), o qual trata, dentre outras questões, da determinação e exigência dos créditos tributários da União, onde encontram-se delineados os trâmites de todas as fases processuais administrativas, desde a oferta da impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, aos recursos cabíveis ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e pela Lei nº 9.784/1999, promulgada após a CF/88. (Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, in Âmbito Juridico.com.br) 19. Ora, o artigo 22, do Decreto70.235/72, é enfático e preciso ao estabelecer, “in verbis”: (...) 20. O processo em apreço ignora por completo essa norma, pelo menos nos seguintes casos: a. Ordem cronológica: neste processo, os documentos estão anexados ao processo e nele dispostos sem observância da ordem cronológica, ou melhor, sem qualquer outra ordem. O Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 04/08/2011, que deveria vir em primeiro lugar, só se encontra às fls. 6.398. b. Numeração de folhas: neste processo, essa regra foi completamente ignorada. I.. Numeração não sequencial: após folha 7.014, vêm 7.223, 7.224 e 7.225; após folha 7.225, retoma-se a numeração com a folha 7.015. II. Numeração em duplicidade: Mas, a irregularidade não pára aí: logo a seguir há novas folhas 7.223, 7.224 e 7.225, com outro conteúdo. (...) III. Documentos repetidos MINVAL: os livros Diário e Razão da Minval, apresentados à fiscalização em atendimento a Termo de Intimação, lavrado ao amparo de TDPF n° 08.1.10.00-2013.00448-2, estranho a este processo, foram anexados ao processo duas vezes. (...) iv. Informação falsa: Há no processo 28 (vinte e oito) assim denominados “arquivos não pagináveis” pelos auditores-fiscais. Na verdade, “primo oculi”, se constata, com a maior facilidade, que não há arquivo algum não paginável. Todos eles, muito ao contrário, são perfeitamente pagináveis e numeráveis. (...) 21. Não há qualquer explicação plausível para que esses arquivos sejam considerados como não pagináveis. 22. Face à inobservância da norma segundo a qual o processo administrativo fiscal deve ser organizado com observância das normas e regras contidas no decreto 70.235/72, no decreto 7.574/2011, essa falha é identica à que ensejou a anulação do primero acórdão da DRJ – Campo. 23. Cita o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 14659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 24. Não há dúvida alguma de que essas inobservâncias do devido processo legal configuram cerceamento do direito de defesa, pois dificultam sobremodo ou impossibilitam a compreensão do libelo, para viabilizar a elaboração da defesa. 25. Nesse passo, pede-se ao final a anulação não só do acórdão recorrido (sic), que deixou de abordar essas questões fulcrais, suscitadas na impugnação, mas também do próprio auto de infração, que se mostra assim fulminado de nulidade. IV – PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO 26. Na tentativa de justificar a utilização do Edital como forma de ciência do auto de infração de fls. 7844/7865, os autores-fiscais autuantes simularam a lavratura do Termo de Constataçao de fls. 7876. 27. Trata-se de simulação grosseira. Durante os cinco anos, 4 meses e 10 dias, que durou a ação fiscal, foram lavrados 23 termos a seguir relacionados.Contam-se 25, mas há 2 repetidos: item 11 repetido no item no item 17 e item 14 repetido no item 14 repetido no item 18 (...) 28. Saliente-se que, salvo duas exceções, ao longo de mais de 5 anos, todos os termos do procedimento fiscal foram enviados por via postal, conforme AR acima listados. São exceções: a. Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 05/08/2011, – listado no item 1 acima, que foi recebido pessoalmente em 04/08/2011 e também por AR em 05/08/2011. b. Termo de Ciência e Continuidade de Procedimento Fiscal, lavrado em 16/10/2012, listado no item 10, cujo AR não foi juntado aos autos. c. Termo de Ciência e Continuidade de Procedimento Fiscal, lavrado em 31/10/2012, listado no item 11 com Edital de fls. 31/10/2012 e repetido no item 17 sem menção de forma de ciência. 29. Às fls. 7887 e 7889, mais uma vez fora de ordem, posto que após o Termo de Encerramento de fls. 7866, foram juntados dois Termos de Continuidade de Fiscalização, datados de 25/11/2016, enviados por via postal, e regularmente recebidos em 02/12/2016, conforme AR, de fls. 7888 e 7890. 30. Assim sendo, tendo sido plenamente eficazes as remessas por via postal, não há justificativa para a mudança: ciência pessoal do Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração. 31. Por outro lado, a tentativa de intimação por outros meios, no caso de tentativa de ciência pessoal, a suposta visita à residência do ora recorrente, apenas única uma vez, se mostra totalmente inadequada e ineficaz. Com efeito, em casos que tais, há necessidade de, pelo menos, três tentativas de encontrar a pessoa. 32. Tentativa única de intimação pessoal do sujeito passivo, em seu domicílio tributário atual, na Rua Expedicionários, 1280, Centro, Itapetininga/SP, assim descrito no Termo de Constatação de fls. 7876: (...) 33. Tentativa única de intimação pessoal do sujeito passivo, em seu domicílio tributário anterior, 19 minutos depois, na Rua Quintino Bocaiuva, 1044, Centro, Itapetininga/SP, assim descrito no Termo de Constatação de fls. 7876: (...) 34. Termo de constatação lavrado 1 hora e 22 minutos depois (...) 35. Com relação à suposta tentativa de intimação pessoal, na Rua Expedicionários, 1280, a Sra. Maria de Lourdes, pessoa mencionada como tendo atendido a fiscalização Fl. 14660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 na residência e domicílio fiscal do ora recorrente, informou que várias pessoas vêm à residencia à procura do ora recorrente e, quando mesmo não se encontra, deixam telefone para contato ou, no caso de fiscais, que lá já estiveram, deixam sempre cópia de documento e pedem sua assinatura. (...) 38. É de rigor que seja considerado nulo e ineficaz o Termo de Constatação de fls. 7876, porque não contém a assinatura do contribuinte a quem se dirige, nem de testemunhas, nem da pessoa contactada, cujo nome foi nele mencionado. 39. Esse procedimento esdrúxulo contratria (sic) frontalmente o disposto no artigo 8º, do decreto 70.235/72, que estatui: (...) 40. Inexistindo tentativa válida de intimação por outros meios, é de rigor que se declare que o Edital de fls. 7881 é nulo de pleno direito. O mesmo se diga dos demais editais. V – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE EDITAL AFIXADO POR PESSOA INCOMPETENTE 41. Reza o artigo 24, do decretro 70.235/72, “in verbis”: Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. 42. Ora o auditor-fiscal, que lavrou o Auto de Infração, não é autoridade local da Agência da Receita Federal do Brasil, razão pela qual não tem competencia para afixar Editais. 43 Por outro lado, o artigo 59, do decreto 70.235/72, é de meridiana clareza, não deixando margem para duvidas. (...) 45. Assim sendo, é de rigor que se declare a nulidade do Edital de fls. 7881, o mesmo devendo ocorrer com os demais editais, que dele são cópia. VI – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS POR IMPOSSIBILIDADE FÍSICA TEMPORAL DE ATENDIMENTO (...) 48. Ora, de uma hora para outra, sem qualquer procedimento prévio, sem ao menos indicar ao ora recorrente quais seriam as interpostas pessoas ou a pessoa da qual foi beneficiário de valores, e sem esclarecer por que o seriam, o ora recorrente foi surpreendido com a intimação para prestar esclarecimentos de fatos que eram totalmente estranhos à ação fiscal. 49. Nem é plausível alegar informações espúrias obtidas por meio de mensagens de emails, cuja autenticidade está sendo regularmente contestada em sede de juizo criminal. Pois, mesmo que tenha havido, o que se admite “ad argumentandum tantum”, não é concebível que o ora recorrente fosse um superhomem, capaz de controlar em detalhes toda essa gama de negócios das empresas da família. 50. Admitir tal façanha seria, além do mais, impaginar que, em toda a família, há apenas uma pessoa a trabalhar, sendo os demais, inobstante maiores de idade, hipossuficientes, incapazes e dependentes. 51. Por fim, é de se estranhar que, de posse, por mais de 5 anos, dos dados obtidos pela Polícia Federal, que lhes foram compartilhados e disponibilizados, somente então, em outubro de 2016, os auditores-fiscais tiveram o “insight” de atribuir à pessoa física do ora recorrente toda a movimentação financeira das empresas, de cuja gestão inclusive não participava. Fl. 14661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 52. O mais “cabuloso” é considerar como renda líquida da pessoa física, tributável à alíquota de 27,5%, o faturamento das empresas, que nem se confunde com seu lucro tributável. 53. Mais grave ainda é recusar a realização de perícia para constatar a efetividade das operações comerciais das empresas, a fim de afastar ou confirmar a alegação de se tratar de empresas de fachada. 54. É, pois, de rigor que seja deferida a realização de perícia para, com base nos próprios elementos dos autos, aferir a inveracidade das conclusões de interposição de pessoas e de uso de empresas de fachada. 55. Nem é preciso destacar, por saltar aos olhos, que seria humanamente impossível, num exíguo prazo de 20 dias, pesquisar e informar a origem de depósitos e créditos efetuados em diversas contas bancárias de 8 empresas. 56. Inobstante, há nos autos informações prestadas pelas instituições financeiras, detalhando a origem e o destino dos recursos, de sorte que os audtores-fiscais já detinham as informações solicitadas ao sujeito passivo, fazendo crer que essa intimação era mera formalidade com o único fito de justificar o lançamento tributário abusivo em nome do ora recorrente. VII – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF 57. Está em voga a tese segundo a qual as nulidades decorrentes de inobservância de formalidades estariam atreladas ao prejuizo causado, de sorte que não será reconhecida a nulidade, se não houver prejuizo. 58. Nos casos em exame, o prejuizo causado pelas inobservâncias, acima pontuadas, das formalidades legais, é patente e está relacionado com o cerceamento do direito de defesa. 59. Assim é o que ocorreu com a inobservância da ordem cronológica dos documentos do processo, com a inserção de arquivos inverídicamente não pagináveis, com a repetição de folhas e de documentos, etc. que dificultaram e/ou impediram a localização tempestiva dos mesmos nesse emaranhado de mais de 14 mil páginas. 60. Por essa razão, diante dessas inúmeras irregularidades formais e em respeito do princípio do “due process of law”, pleiteia-se o reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração. 61. In casu, as irregularidades formais apontadas ou a inobservância reiterada e contumaz das formalidades legais, fartamente evidenciada, são mais do que suficientes para inquinar de nulidade todo o procedimento fiscal, que se preocupou mais em ressaltar supostos detalhes criminais do que em elucidar os aspectos tributários dos fatos econômicos envolvidos na espécie. VIII - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO CONTADO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL 62. Na impugnação de fls. 7.896 e no recurso voluntário de fls. 14.123, foi pleiteado o reconhecimento da decadência, com base no disposto no parágrafo único, do artigo 173, do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966. (...) 64. Nos acórdãos da DRJ e do CARF, foi afastada a aplicação desse dispositivo, sob a alegação de que o mesmo não se aplica aos casos de dolo, fraude, ou simulação. 65. Pondere-se, porém, que tal interpretação não tem base legal. (...) 69. A ação fiscal em apreço teve início em 04/08/2011, conforme faz prova o Termo de Início de Procedimento Fiscal, acostado às fls. 6.398. 70. Diga-se, em passant, que o simples fato de o Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 04/08/2011, estar na página 6.398 do processo administrativo fiscal Fl. 14662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 já constitui, por si só, uma aberração capaz de fulminar de nulidade todo o processo administrativo e o auto de infração, pois se trata de procedimento contrário ao disposto no artigo 22, do decreto 70.235/72, (...) 71. Face ao disposto no parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, a decadência ocorreu em 03/08/2016. 72. A própria relatora alegou, em seu voto vencido, que essa regra não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação, amparando-se na súmula 72 do CARF. (...) 73. Como restou demonstrado acima, todos os acórdãos em que se baseou a súmula 72 do CARF se reportam ao artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e correlatos (lançamento por homologação) e não ao caso do parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional (decurso de prazo de 5 anos desde o início da ação fiscal). 74. Na contagem do prazo decadencial, os casos pautados pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, estão sujeitos a duas exceções: previsão de lei em contrário e ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 75. Já os casos pautados pelo parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional, não se sujeitam a exceção alguma; ao contrário, aplicação é feita definitivamente a teor do expresso comando legal. 76. É cediço, também, que “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". 77. Não faz o menor sentido argumentar que se deve adotar o termo inicial previsto no o caput, inciso I (primeiro dia do exercício seguinte), quando, no mesmo arrigo, existe uma regra especial, que fixa outro termo inicial (data de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento). 78. Além do mais. In casu, há 4 (quatro) particularidades a serem observadas: a. Os supostos dolos, fraudes e simulações, mencionados ao longo do Termo de Verificação Fiscal de fls. 7597, são de caráter criminal, alheio a questão tributária; b. Esses supostos atos ilícitos não foram ainda provados (e nem o serão) na esfera criminal judicial, decorridos mais de 7 (sete) anos do início das ações penais; c. O famigerado “conjunto probatório”, mencionado pelos auditores-fiscais, se baseia em mensagens eletrônicas, cuja autenticidade está sendo contestada em sede criminal, a ponto de justificar o sobrestamento do feito; d. No auto de infração, há apenas uma infração descrita como ato ilícito, qual seja: omissão de rendimentos derivados de atividades ilícitas ou percebidos com infração à lei, recebidos de pessoas jurídicas (...) IX – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR EFETIVIDADE DA CIÊNCIA APÓS 31/12/2016 79. Conforme faz prova o documento de fls. 7892, o ora recorrente esteve na Agência da Receita Federal do Brasil em Itapetininga, no dia 03/01/2017, com a finaliade de ter ciência do Processo 15956.720242/2016-77 e do Auto de Infração, tratado nesse processo, de cuja existência tomou conhecimento pelo COMPROT. 80. O ora recorrente foi muito bem atendido pela Chefe da Agência, servidora Claudete Muzel Chrischner, que, perguntada sobre o referido processo, informou que os auditores-fiscais de Ribeirrão Preto afixaram o Edital, mas não deixaram na Agência cópia do processo, nem do Auto de Infração. 81. COMO TOMAR CIÊNCIA DO PROCESSO E DO AUTO DE IFNRAÇÃO SEM ACESSO A CÓPIA? Fl. 14663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 82. No dia 04/01/2017, o ora recorrente retornou à Agência da Receita Federal do Brasil em Itapetininga, ocasião em que novamente foi muito bem atendido pela Chefe da Agência, servidora Claudete Muzel Chrischner, que informou que havia solicitado o encaminhamento do processo para a referida Agência, mas não obteve sucesso, porque os computadores da Agência não tinham capacidade técnica para baixar o processo, porque era muito grande. 83. Somente no dia 05/01/2017, conforme faz prova o documento de fls. 7894, o ora recorrente teve acesso ao Auto de Infração. 84. Assim sendo, a data real da efetiva ciência do Auto de Infração ao sujeito passivo é 05/01/2017, ou seja, 5 dias após a expiração do quinquênio decadencial. 85. Diante do exposto, é de rigor que esta E. 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheça a decadência do crédito tributário tratado no processo administrativo 15956.720242/2016-77, por falta de ciência do Auto de Infração ao sujeito passivo antes da expiração do quinquênio decadencial, e, assim reconhecendo, que determine o cancelamento da exigência e o arquivamento do feito. 86. Pugna-se pela oitiva da Chefe da Agência, servidora Claudete Muzel Chrischner, como testemunha dos fatos aqui alegados. 87. Inobstante, salienta-se que o despacho de encaminhamento de fls. 7891, por si só, é prova suficiente de que o processo ainda estava em Ribeirão Preto na data de 03/01/2017. 88. Pugna-se pela juntada de certidão da movimentação do processo 15956.720242/2016-77, a ser extraída do COMPROT. X – DAS ALEGAÇÕES CRIMINAIS NÃO PROVADAS 89. As alegações de ocultação de patrimônio, prática de atividades ilícitas, interposição de pessoas, utilização de empresas de fachada, não se coadunam com a esfera tributária, ficando claro que são incursões indevidas dos auditores-fiscais na esfera penal. 90. Cumpre salientar que essas teses, tão caras ao Ministério Público Federal, abraçadas sem pejo pela fiscalização tributária federal, são objeto dos processos criminais em trâmite na 2ª Vara / SP - Capital-Criminal sob nºs 0001474-82.2011.4.03.6181 e 0001908-37.2012.4.03.6181. 91. Ora, nobre relatora e ínclitos conselheiros, até hoje, passados quase 8 anos, não foi proferida ainda qualquer sentença. 92. E mais: todo o trabalho dos auditores-fiscais, que denominam com o pomposo nome de “conjunto probatório”, é calcado em mensagens de e-mail, cuja autenticidade está sendo contestada na esfera criminal. 93. E mais ainda: enquanto o processo tributário espúrio, em sua origem telemática de origem não autêntica, caminha na esfera administrativa, os mesmos e-mails em que se baseia são motivo de sobrestamento do processo criminal. (...) 94. Forçoso é convir que, por se basear em supostas provas colhidas pela Polícia Federal, no “bojo” da Operação Paraiso Fiscal, que não passaram pelo crivo do Poder Judiciário Criminal, o processo administrativo deve seguir o mesmo diapasão do processo judicial criminal, qual seja, o sobrestamento até o o deslinde da questão das mídias digitais, como sabiamente decidiu o ínclito magistrado. 95. Ademais, trata-se de questões criminais que não afetam o crédito tributário lançado e nada têm a ver com a questão tributária, que é da competência dos auditores-fiscais. XI – DA REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO 96. Tendo em vista que o novo acórdão se limita a reproduzir os mesmos termos do acórdão anulado, mister se faz que o ora recorrente reitere os mesmos argumentos Fl. 14664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 anteriormente apresentados, postulando que os mesmos sejam apreciados e aceitos por esse E. Conselho. 97. A inclusão dos filhos do ora recorrente no processo administrativo fiscal em apreço foi justificada pelos Auditores-Fiscais autuantes, com a seguinte argumentação textual: “vimos que o “sócio e administrador de fato” JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA tem responsabilidade compartilhada em face dos sócios de direito, VALÉRIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS e GERALDO MINORU TAMURA MARTINS, conforme todos os documentos juntados ao presente processo, bem como todos os atos especificados e individualizados no curso desta ação fiscal, devendo responder pelos atos praticados em nome deste.”(sic) (in fls. 7846). E completam: “Pelos seus atos, ambos sujeitos passivos e responsáveis responderão pessoal e ilimitadamente pelo crédito tributário devido.” 98. É de capital importância consignar, aqui, que, à época dos fatos geradores, os filhos nem eram sócios de todas as empresas. 99. Extrapolando a esfera fiscal, que é de sua competência, os auditores-fiscais se aventuram na esfera penal, como está explícito no Termo de Verificação Fiscal, juntado às fls. 7597 a 7843, datado de 12/12/2016, onde se encontra o seguinte: “O conjunto probatório verificado neste procedimento fiscal indica que GERALDO MINORU TAMURA MARTINS e VALÉRIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS, tiveram atuação preponderante na ocultação do patrimônio oriundo de diversas atividades – várias comprovadamente ilícitas – praticadas pelo pai JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA. Beneficiários diretos do patrimônio amealhado – especialmente imobiliário – ambos foram alocados como interpostas pessoas e sócios de direito nos quadros societários de dezenas de pessoas jurídicas – várias delas de fachada – criadas e administradas com a finalidade de ocultar investimentos, movimentações bancárias, ganhos de capital, rendimentos tributáveis do pai, sujeito passivo deste Auto de Infração. Neste sentido, esta Fiscalização conclui que, verificada a responsabilidade tributária solidária quanto ao crédito apurado em face das infrações à legislação tributária, aplica-se o previsto no art. 124, inciso I do CTN, aos sujeitos passivos GERALDO MINORU TAMURA MARTINS e VALÉRIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS. (sic) 100. É por essa razão entre outras que, em seu voto vencido, a nobre relatora houve por bem excluir os responsáveis solidários do processo, ao reconhecer a improcedência da responsabilidade solidária de pessoa física por créditos tributários de outra pessoa física. 101. Mas, o novo acórdão fez ouvidos moucos a esse importante posicionamento da nobre relatora. 102. Ao final, requer o ora recorrente que seja excluída a responsabilidade solidária de seus filhos, Minoru e Valéria, como sabiamente decidiu a nobre relatora. XII – MEMORIAIS CIMENTOK DO BRASIL 103. Às fls. 7227 e seguintes da parte 36 do processo do Auto de Infração, 15956.720242/2016-77, consta uma planilha, intitulada DEMONSTRATIVO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS, elaborada pelos Auditores-Fiscais. 104. Cuidado, porque no processo há duas folhas com essa mesma numeração 7223. Evidente inobservância do disposto no decreto 70.235/72. 105. Mas, a primeira numeração 7223 se refere a arquivos não pagináveis. Não há nos autos, entretanto, qualquer explicação para esses arquivos serem considerados como não pagináveis. 106. A relação de créditos da Cimentok começa no final da página 7252 (onde há um único crédito de R$ 3.000,00) e termina na página 7253. 107. Ao todo são 34 créditos. Foram considerados sem origem apenas 26. Fl. 14665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 108. Pois bem, A Cimentok tinha uma única conta bancária: conta número 43829-4, na agencia 0261-5 do Bradesco. 109. A empresa Meta não tinha conta bancária. Os créditos da empresa Meta eram depositados na conta da Cimentok. Essas informações foram repassadas aos auditores- fiscais. Vide o que consta do próprio processo 15956.720242/2016-77, às fls. 440. 110. Essa movimentação financeira entre a Meta e a Cimentok foi formalizada por meio de Contrato de Sociedade em Conta de Participação. O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, em seu artigo 992, estabelece que a SCP não depende de formalidade alguma. (...) 111. Mesmo assim, em afronta direta ao dispositivo expresso da lei, os auditores-fiscais houveram por bem considerar como falsos os referidos contratos. E mais, ainda insinuam que se trata de procedimento doloso tendente a ocultar a movimentação financeira. 112. Ora, como podem ser considerados como falsos simples documentos, para os quais a lei não exige formalidade alguma, e que são relativos a depósitos bancários, cujo depositante se identifica (Casa Forte Imóveis) e esclarece a operação que deu origem aos mesmos? 113. E mais: na própria planilha de fls. 7223 (a segunda 7223, pois a primeira é de arquivo não paginável) consta a origem dos depósitos... 114. Os próprios auditores-fiscais reconhecem essa ligação/vinculação da Cimentok com a Meta quando, às fls. 432, no DOC 07, mencionam as duas empresas num só conjunto. Vide igualmente parte 36 - arquivo não paginável. (...) Relata que entregou cópias das escrituras que deram origem aos créditos mencionados, mas foram ignoradas e deixaram de ser juntadas ao processo. Relativamente aos recursos oriundos da alienação de imóveis deveria ter sido apurado ganho de capital e não lançar como renda da pessoa física. Os valores a seguir relacionados se referem à: a) operações imobiliárias, cujos comprovantes foram enviados aos auditores fiscais: R$ 3.000,00 em 18/01/2010 em espécie; R$ 85.000,00 em 18/01/2010; R$ 10.000,00 em 08/02/2010; R$ 5.000,00 em 12/02/2010; R$ 23.500,00 em 12/02/2010; R$ 15.000,00 em 05/03/2010; R$ 17.000,00 em 05/04/2010; R$ 18.000,00 em 05/05/2010; R$ 39.786,36 (em 2 partes de R$ 30.000,00 e R$ 9.786,36) em 30/12/2010; R$ 100.000,00 em 25/01/2011; R$ 31.500,00 (em 8 partes de R$ 4.500,00) em 31/01/2011; R$ 100.000,00 em 25/02/2011; R$ 31.500,00 (em 5 partes de R$ 1.119,00, R$ 780,24, R$ 1.050,00, R$ 4.550,76 e R$ 24.000,00); R$ 100.000,00 em 28/03/2011; R$ 31..500,00 (em 4 partes de R$ 4.950,00, R 4.950,00, R$ 20.464,26, e R$ 1.135,74) em 19/04/2011; R$ 100.000,00 em 25/04/2011; R$ 20.756,37 (em 3 partes de R$ 1.875,00, R$ 17.375,37 e R$ 1.596,00) em 07/06/2011; R$ 3.232,63 em 01/07/2011; R$ 3.204,33 em 11/08/2011; R$ 3.959,42 em 06/09/2011; b) depósitos efetuados por SKAPCOM para pagamentos de boletos da mesma: R$ 49.900,00 em 12/05/2010 ; R$ 49.000,00 em 13/05/2010; R$ 49.900,00 em 14/05/2010; c) recebimento de empréstimo efetuado pela Meta: R$ 400.000,00 em 14/06/2011; e d) recursos do caixa depositados para encerramento de conta corrente: R$ 17,32 em 03/11/2011. XIII – DA ILEGALIDADE DA INCURSÃO DOS AUDITORES-FISCAIS NA ESFERA CRIMINAL 120. Há, neste processo administrativo fiscal 15956.720242/2016-77, diversas incursões indevidas na esfera criminal para tentar justificar a aplicação da multa qualificada de 150%. (...) Fl. 14666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 122. Cumpre salientar que essa tese do Ministério Público Federal, abraçada pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, autores do feito, está pendente de julgamento no processo 0001908-37.2012.4.03.8161, em processo que tramita na segunda vara da Justiça Federal de São Paulo e cuja tramitação está sobrestada por decisão do MM Juiz, até o esclarecimento da questão das mídias digitais e e-mails, que deu suporte à denúncia. 123. E mais: enquanto o processo tributário espúrio, em sua origem telemática de origem não autêntica, caminha na esfera administrativa, os mesmos e-mails em que se baseia são motivo de sobrestamento do processo criminal, como se lê no site da Justiça Federal. XIV – DA LEGALIDADE DA FIGURA DO SÓCIO OCULTO 124. Num trecho extraído, fora do contexto, diga-se passagem, de e-mail, cuja autenticidade ainda se discute em sede judicial, os auditores-fiscais buscam atribuir sentido pejorativo, com denotação de fraude ou dolo, à expressão “sócio oculto”, utilizada não só pelo ora recorrente em mensagem de e-mail, mas também pela doutrina e pela jurisprudência para indicar “sócio participante” de sociedade em conta de participação. (...) 126. Ora, como essa expressão “sócio oculto”, utilizada corriqueiramente pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive por este E. Colegiado, pode ser considerada como dolosa ou fraudulenta? (...) 132. A prova coletada nada mais demonstra do que se trata de um grupo familiar, do qual o ora recorrente figura como pai, que só é considerado como figura central nos conceitos machistas da sociedade ocidental. 133. Veja-se a seguir como uma simples orientação de rotina sobre como preencher corretamente uma declaração de rendimentos é vista como tentativa de fraude. (...) XV – DA FALSIDADE DA ACUSAÇÃO DE USO DE EMPRESAS FANTASMAS 134. Todas as 8 empresas listadas no Termo de Verificação Fiscal exerciam atividades operacionais dentro da legalidade e de acordo com seu objeto social. (...) 144. Resta, pois demonstrado que nenhuma dessas empresas pode ser considerada como empresa-fantasma ou empresa de fachada, eis que operavam regularmente conforme documentos acostados aos autos. (...) 147. As empresas não são de fachada, não era utilizadas para ocultar movimentação financeira. Ao contrário, cada uma operava regularmente no seu ramo de atividade. É o que comprova a farta documentação carreada aos autos e acima indicada na análise de cada uma das 8 empresas envolvidas neste processo. (...) XVI – DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS (...) 153. Inconcebível se mostra a admissibilidade de ocultação de patrimônio em nome de herdeiros necessários. (...) 155. Não faz sentido promover ocultação em nome de herdeiros necessários. XVII – DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE SCP Fl. 14667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 (...) 157. Inconcebível a falsidade de contratos de Sociedade em Conta de Participação, seja na forma seja no conteúdo: a. No que tange à forma, a lei civil não exige qualquer formalidade, a teor do disposto no artigo 992 do Código Civil. b. No que tange ao conteúdo, os fatos por eles formalizados são operações bancárias de existência inquestionável, não havendo “in casu” uma operação sequer em moeda corrente. XVIII – DAS FALÁCIAS DO VOTO NO NOVO ACÓRDÃO DA DRJ (...) 158. A ilustre relatora, em sessão dessa E. 1ª Turma Ordinária – 3ª Seção desse E. Conselho, já se pronunciou no sentido da inexistência da solidariedade, detalhe ignorado pelo relator do novo acórdão da DRJ Campo Grande/MS. (...) 161. Não se nega essa possibilidade. O que se contesta é a desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal. (...) 163. A aberração jurídica consistiu em considerar como renda líquida de pessoa física a movimentação financeira das empresas, mesmo sendo perceptível “primo oculi”, pela simples leitura dos extratos bancários, que se trata de recebimentos de boletos e títulos de operações regulares das empresas. 164. Aberração jurídica é também não computar os valores pagos a título de imposto de renda e contribuição social, PIS e COFINS pelas empresas, sobre os mesmos fatos geradores, conforme consta, inclusive com parcelamentos, dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que se quer foram consultados. 165. Aberração jurídica é ainda não aplicar o disposto nos artigos 150, II, 151 e seguintes, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 1999. (...) 167. Passou despercebido à autoridade tributária que essa tese do Ministério Público ainda não restou provada em sede do juízo criminal, mesmo após decorridos mais de 7 anos, desde a denúncia, e nem o será, posto que é impossível haver ocultação bens em nome de herdeiros necessários, bem como em adiantamento da legítima. (...) 169. A decadência restou cristalinamente demonstrada e cabalmente provada nos tópicos VIII e IX, seja pelo artigo 173, parágrafo único, em razão da duração da ação fiscal por mais de 5 anos, seja pelo artigo 173, I, dada a nulidade do Edital afixado por pessoa incompetente, artigos esses do Código Tributário Nacional. (...) 171. Ledo engano! Conforme demonstrado no tópico VIII, a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, é imperiosa nos casos de aplicação do artigo 150, § 4º, mas não nos casos de aplicação do parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional. 172. Além disso, rechaça-se a tese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) 174. Incompreensível que o nobre relator não se tenha dado conta de que o Edital foi afixado (irregularmente, diga-se, “en passant”, pois foi afixado pelo subscritor do mesmo, incompetente para tanto, e não pela Chefe da Agência), mas o Auto de Infração não foi disponibilizado, de sorte que o Edital continha mensagem não condizente com a realidade: tomar ciência do que não estava disponível. Fl. 14668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 (...) 176. Mister se faz que o nobre relator indique a base legal concessiva da competência alegada, pois não é o que estatui o artigo 24, do decreto 70.235/72, “in verbis”: (...) (...) 178. A questão é outra. Não se trata de ordem de preferência. Trata-se, isso sim, de inexistência da tentativa válida de intimação por outro meio, que de fato não ocorreu, pois não há prova de que os auditores-fiscais tenham de fato ido à residência do ora recorrente. (...) 180. Os e-mails de autenticidade não confirmada não podem servir de prova, a exemplo do que ocorreu no processo criminal. (...) 182. É sabido que declarações à Polícia não constituem, prova. Tanto é verdade que sua validade depende de confirmação perante o juiz. Além do mais, gestão, se houve, não é prova de propriedade. (...) 184. Esse tópico merece especial atenção: a. Aqui o nobre relator menciona apenas depósitos bancários, mas a maioria dos valores tributados em nome da pessoa física do ora recorrente não corresponde a depósitos, mas a créditos e pagamentos de boletos, bem como a transferências bancárias; b. Especificamente, no caso da Adimere, há os recebimentos de boletos da SKAPCOM, empresa para a qual a Adimere prestava serviços de cobrança; c. No caso específico da Cimentok, todos os créditos se referem a operações imobiliárias, detalhadas nos memoriais do tópico XII; d. No caso específico da Facere, há os livros apresentados à fiscalização em 2013, juntamente com os documentos contábeis e fiscais, numa ação fiscal da qual não se tem notícia se e como foi encerrada, recebimentos de boletos de clientes, como a SKAPCOM, e do condomínio do Centro Empresarial Hiroshi Tamura, e atividades do escritório de advocacia; e. No caso específico da Inovarhe Cash, que era uma empresa, que fazia a gestão financeira, com recebimentos e pagamentos, por conta das outras empresas do grupo Inovarhe, dedicado a recursos humanos, há nos autos inúmeros documentos, que não foram levados em conta, especialmente as notas fiscais e boletos, que podem ser consultados na parte 29, nas folhas não numeradas, e às fls. 7222, 8481, 8998, 9239, 9497, 9821, 9895, 9977, 10451, 10573, 10684, 10810, 10962, 11184, 11601, etc. f. No caso especifico da Minval, há os livros fiscais que foram apresentados à fiscalização em 2013, juntamente com os documentos contábeis e fiscais, numa ação fiscal da qual não se tem notícia se e como foi encerrada; g. No caso específico da Ollin, os próprios extratos bancários demonstram que os valores creditados se referem a faturamento do laboratório Diagsom, cuja gestão financeira era feita pela Ollin; h. No caso específico da Transportadora Assunção, há nos autos os conhecimentos de frete, que podem ser consultados de fls. 10082 a 13808. i. No caso específico da Transtamar, há os documentos não numerados na parte 6; j. Os bancos forneceram aos auditores-fiscais relatórios de todas as empresas, com origem e destino dos recursos, relatórios esses que estão nos autos nas Fl. 14669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 folhas não numeradas, mas que não foram levados em conta pelos auditores- fiscais, certamente porque não serviam a seus propósitos. 185. O procedimento correto não deveria ter sido o lançamento do imposto de renda de pessoa física, de forma indiscriminada, mas a apuração do imposto de renda de pessoa jurídica, com os elementos disponíveis, mediante aplicação do disposto nos artigos 150 e seguintes do Regulamento do imposto de Renda. (...) 187. A operação foi feita a prazo, mas pro soluto e não pro-solvendo e a participação direta do ora recorrente não significa que fosse de proprietário, sendo certo que a transação foi realizada em nome da pessoa jurídica porque os recursos utilizados provieram das vendas de 5 prédios de apartamentos e 11 casas construídas pela empresa e observou o disposto nos artigos 151 e seguintes do RIR/99. (...) 189. Essa farta documentação demonstra justamente o contrário, ou seja, que as empresas operavam, que os créditos correspondentes às operações da empresa, bastando ler os extratos e os relatórios de origem e destino fornecidos pelos bancos para certificar essa conclusão. (...) 191. A única infração descrita no auto de infração como referente a atividade ilícita é a primeira. Mesmo assim, indevida, Assim sendo, a multa qualificada só seria cabível em relação a essa infração. XX – DA PLANILHA DA ORIGEM DOS CRÉDITOS 192. As planilhas demonstram a origem, dos créditos, bem como as folhas do processo em que se encontram os documentos correspondentes. (...) XXI – DOS PEDIDOS 193. Ex positis, REQUER: a. Seja recebido este recurso voluntário e processado na forma da lei; b. Sejam excluídos do processo os responsáveis solidários, conforme consta do voto vencido, de fls. 14.357; c. Seja anulado o acórdão da DRJ Campos Grande/MS, de fls. 14.390 por mencionar na ementa apenas uma impugnação e não as impugnações, como determinado expressamente por essa E. 1ª TO – 3ª Câmara, conforme exposto no item 10 deste recurso; d. Seja anulado o acórdão e o auto de infração, como descrito no item 25; e. Seja anulado o Edital de fls. 7881, conforme descrito no item 40; f. Seja anulado o auto de infração, conforme descrito no item 60; g. Seja reconhecida a decadência e a extinção do crédito tributário, na forma do descrito no item 85; h. Seja deferido o pedido de diligência e de perícia, para analisar os documentos dos autos, que demonstram que os valores tributados se referem a operações das empresas; i. Seja autorizada a oitiva da Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil de Itapetininga, para certificar a data em que o processo e o auto de infração foram disponibilizados ao ora recorrente; j. Seja autorizada a juntada aos autos de certidão do COMPROT, informando a movimentação do processo de 14 de dezembro de 2016 a 05 de janeiro de 2017. Fl. 14670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 k. Seja autorizado o sobrestamento do feito até decisão da questão das mídias digitais e e-mails, da mesma forma que ocorreu na justiça criminal; l. Seja reconhecido que a formalização das operações da CVE Empreendimentos por pessoa jurídica não decorreu de interposição de pessoas, nem de simples por opção do ora recorrente, mas de estrita e correta aplicação do disposto nos artigos 151 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99; m. Seja o ora recorrente informado da data do julgamento para fins de sustentação oral e seja deferido o pedido de sustentação oral, ora formulado; n. Sejam computados os tributos pagos pelas empresas em razão dos mesmos fatos geradores tributados neste processo; o. Sejam analisados os livros Diário e Razão apresentados, bem como sejam lidos os extratos bancários juntados; p. Sejam considerados regulares e legais os contratos de SCP, face ao disposto no artigo 992, do Código Civil; q. Sejam afastadas as alegações de interposição de pessoas, dolo, fraude e simulação, e a multa qualificada; r. Seja julgado procedente este recurso e seja cancelada a exigência e arquivado o feito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Em linhas gerais, encontram-se sintetizados a seguir os argumentos constantes nos recursos apresentados pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários: a) Recurso Voluntário de Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (págs. 14.435/14.442):  Reitera os termos do primeiro recurso voluntário;  Das alegações criminais não provadas;  Da decadência;  Nulidade do procedimento fiscal;  As empresas classificadas pela fiscalização como sendo de “fachada” existiam de fato, todos os bens foram registrados e contabilizados nas respectivas entidades, bem como é indevida a consideração da suas receitas brutas operacional como rendimentos da pessoa física;  A fiscalização não levou em conta os históricos dos extratos bancários e deixou de intimar alguns depositantes nas contas das pessoas jurídicas e Fl. 14671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77  Os documentos juntados aos autos sem a indicação da correspondência de data e valores com os depósitos bancários fazem prova desde que seja feita perícia. b) Recurso Voluntário de Geraldo Minoru Tamura Martins (págs. 14.577/14.629)  Dos atos ilícitos;  Das impugnações e acórdão de primeira instância;  Das contabilidades entregues;  Do Termo de Verificação Fiscal;  Da decadência;  Da ausência de solidariedade;  Da incorreta qualificação dos fatos ante a regra matriz;  Da incorreta presunção de titularidade das contas correntes e  Dos demais aspectos do direito tributário. c) Recurso Voluntário de José Geraldo Martins Ferreira (págs. 14.450/14.569)  Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por omissão reiterada;  Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por nova omissão explícita;  Preliminar de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal;  Preliminar de nulidade da notificação por edital sem prévia tentativa válida de intimação por outro meio;  Da preliminar de nulidade de edital afixado por pessoa incompetente;  Da preliminar de nulidade de intimação para justificar origem de depósitos bancários de terceiros por impossibilidade física temporal de atendimento;  Pas de Nullité Sans Grief;  Preliminar de decadência pelo decurso do prazo contado do início do procedimento fiscal;  Preliminar de decadência por efetividade da ciência após 31/12/2016;  Das alegações criminais não provadas;  Da reiteração dos termos do primeiro recurso voluntário;  Memoriais Cimentok do Brasil;  Da ilegalidade da incursão dos auditores-fiscais na esfera criminal;  Da legalidade da figura do sócio oculto;  Da falsidade da acusação de uso de empresas fantasmas;  Da inocorrência de interposição de pessoas;  Da legalidade e regularidade dos contratos de SCP;  Das falácias do voto no novo acórdão da DRJ e Fl. 14672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77  Da planilha da origem dos créditos. Como se pode notar da sinopse acima, os argumentos repetem-se nos três recursos. Desse modo, com o intuito de otimizar a apresentação e evitar repetições desnecessárias, far-se-á a análise de todos os argumentos apresentados pelos Recorrentes sem, contudo, apresentá-los de forma discriminada para cada um deles. Preclusão – Matérias não Suscitadas na Impugnação A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o processo administrativo fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235 de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235 de 1972, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário naquilo que não foi expressamente alegado, que fica limitado à contrariedade dos demais pontos do recurso, salvo casos específicos a exemplo de matérias de ordem pública. Deste modo, verifica-se a preclusão consumativa em relação aos seguintes temas: “preliminar de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal1”, “a fiscalização não levou em conta os históricos dos extratos bancários e deixou de intimar alguns depositantes nas contas das pessoas jurídicas2”, “da incorreta qualificação dos fatos ante a regra 1 No que diz respeito a alegação de inobservância do artigo 22 do Decreto nº 70.235 de 1972, suscitada nos recursos voluntários apresentados por José geraldo Martins Ferreira e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens. 2 Recurso apresentado por Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens. Fl. 14673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 matriz3” e os pedidos em relação “ao computo dos tributos pagos pelas empresas em razão dos mesmos fatos geradores tributados neste processo” e do “reconhecimento que a formalização das operações da CVE Empreendimentos por pessoa jurídica não decorreu de interposição de pessoas, nem de simples por opção do ora recorrente, mas de estrita e correta aplicação do disposto nos artigos 151 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99”, apresentados somente em sede recursal4. Também não serão conhecidas as alegações a seguir, por terem sido arguidas apenas em sede de memorial produzido: i) pelo contribuinte José Geraldo Martins Ferreira a nulidade do lançamento ante à ausência de indicação dos valores individualizados em relação aos quais houve intimação para a devida comprovação e ii) pela fiscalização para subsidiar a PGFN para a defesa da União, que o Recorrente José Geraldo Martins Ferreira, postulou em 22/10/2019, junto à 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, Ação de Produção Antecipada de Provas, no processo nº 5006302-74.2019.4.03.6110, pendente de apreciação e decisão daquele Juízo, na qual o recorrente pretende demonstrar que os depósitos, no montante de R$ 1.667.656,43 5 , havidos em uma única conta bancária da interposta pessoa jurídica Cimentok do Brasil Comércio de Mats Construções Ltda, CNPJ 74.268.046/0001-22, não se configuram como rendimentos tributáveis de sua pessoa física. Sendo que esta última não foi aventada pelos Recorrentes em nenhum momento do processo. Dos Motivos Ensejadores do Procedimento Fiscal Antes de adentrar na análise das razões contidas nos recursos voluntários, para melhor elucidação do litígio, pertinente destacar informações extraídas do Relatório da Ação Fiscal (págs. 7.597/7.843), acerca dos motivos ensejadores da fiscalização e que lastreia a autuação. (...) O procedimento fiscal que culminou com a autuação do ora Recorrente é decorrente da operação deflagrada pela Polícia Federal – em conjunto com a Receita Federal – a denominada “Operação Paraíso Fiscal”, em 04/08/2011, em cumprimento à determinação do MM. Juiz Substituto Márcio Ferro Catapani da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Autos nº 0007522-57.2011.403.6181). Na oportunidade, foram cumpridos diversos mandados de prisão e de busca e apreensão (MBA) realizados nas residências e escritórios de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na DRF/Osasco - dentre eles, JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA, que exercia na época da operação Paraíso Fiscal, a função de Supervisor de Fiscalização na Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, e de outras pessoas físicas e jurídicas participantes de um esquema de venda de fiscalizações, advocacia administrativa e fraudes no ressarcimento de tributos federais – (pág. 7.616). Segundo relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) o contribuinte JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA promoveu diversos atos de ocultação de seu patrimônio, mediante a constituição de um extenso rol de empresas de fachada/prateleira em nome de interpostas pessoas que integravam o quadro societário. É importante ressaltar que, decisão judicial prolatada nos autos do processo nº. 007522- 57.2011.403.6181, autoriza o compartilhamento com a Receita Federal do Brasil de todos os elementos colhidos no curso das investigações, inclusive dos dados obtidos 3 Recurso apresentado por Geraldo Minoru Tamura Martins. 4 Recurso apresentado por José Geraldo Martins Ferreira. 5 De acordo com a "Relação créditos" (págs. 7.252/7.253 e págs. PDF 1.306/1.307) e "créditos consolidados" ( pág. 7.338 e pág. PDF 1.392) do volume "parte 3", o montante dos créditos totaliza R$ 1.361.656,43. Fl. 14674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 com o afastamento do sigilo bancário, das interceptações telefônicas e telemáticas, e ainda de eventual material apreendido nas diligências de busca e apreensão (DOC 41 – Processo Crime (2) fls. 5843/5844) – (pág. 7.617). O monitoramento de duas linhas telefônicas utilizadas pelo investigado permitiu à Polícia Federal constatar a sua atuação em diversas empresas – como sócio de fato – drenava recursos de origem não comprovada, possibilitando ocultar patrimônio lastreado em atividades espúrias e paralelas às de Auditor-Fiscal e Supervisor de Grupo de Fiscalização, sendo tais operações de despiste desenvolvidas primordialmente nas cidades de Itapetininga e de Sorocaba (pág. 7.617). Ficou claro e demonstrado para a Polícia Federal, que os negócios particulares de JOSÉ GERALDO, envolviam dezenas de empresas formalmente constituídas em nome de seus familiares e testas-de-ferro, consumindo assim a maior parte do seu tempo, tornando as atividades e o seu salário auferido no âmbito da RFB absolutamente secundário (pág. 7.618). JOSÉ GERALDO constituiu dezenas de empresas de fachada para ocultar o seu patrimônio. Na sua grande maioria as empresas não tinham funcionários, colaboradores e sequer estruturas operacionais, servindo apenas como meio de OCULTAR o patrimônio de suas operações financeiras e imobiliárias, blindando-as do alcance do poder público (pág. 7.697). As aquisições de imóveis e investimentos em empresas ocorreram preponderantemente entre 2010/2011. No entanto, a Fiscalização constatou que a prática de ocultação de patrimônio em nome de empresas de fachada era uma prática adotada muito antes deste período e irá dar alguns exemplos de aquisição de imóveis entre 2007 e 2009, submetidos também à ocultação, tendo se utilizado especialmente dos filhos, genro e netos para ocultar seu patrimônio. O seu advogado GUILHERME VENDRAMINI e sua assistente ELAINE FIUZA também foram utilizados com sócios testas-de-ferro em empresas de fachada. Nos depoimentos prestados à Polícia Federal, no âmbito do IPL nº 0004/2011-11, os filhos (MINORU e VALÉRIA) o e genro LUCAS, assumem a condição de interpostas pessoas de JOSÉ GERALDO. Ao serem questionados sobre as participações societárias os filhos e genro foram categóricos em afirmar que apenas emprestavam os nomes para compor o quadro societário das empresas e que tudo pertencia de fato a JOSÉ GERALDO (pág. 7.698). (...) Após este introito, passamos à apreciação das razões dos recursos apresentados, a partir das questões preliminares suscitadas e a seguir será dado enfoque aos pontos relevantes à resolução da controvérsia. PRELIMINARES I. De Nulidade No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 14675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Do Acórdão Recorrido por Omissão Reiterada e por Nova Omissão Explícita Os Recorrentes alegam que o novo acórdão da DRJ comete o mesmo erro na decisão ao fazer referencia à “impugnação” em vez de “impugnações” e na ementa faz menção novamente somente à infração de “depósitos bancários” e “créditos bancários” sem se reportar às demais infrações. A autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestou no tocante à questão de constar “impugnação” no resultado do julgamento (pág. 14.402 e 14.415): (...) Dessa forma passo a relatar de forma pormenorizada a impugnação da Senhora Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens, bem como indicar as impugnações e não impugnação conforme colocada pelo Colegiado, observando que o resultado do julgamento não pode ser alterado considerando que lá só consta impugnação e não Fl. 14676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 impugnações, motivo pelo qual, acompanhando tal resultado constou no acórdão impugnação. (...) Tendo em vista os fatos constantes do relatório em relação ao resultado do acórdão de recurso voluntário que culminou com a anulação do acórdão desta DRJ de nº 04- 43.370 de 26 de junho de 2017, passo à análise de forma detalhada da impugnação da impugnante Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens, além de fazer constar o tratamento de impugnações e não de impugnação no presente acórdão, apesar de não haver como mudar o resultado do julgamento onde o próprio sistema não permite tal indicação. (...) Conforme relatado, o novo acórdão que substituiu aquele cancelado pela decisão do CARF analisou as impugnações dos três impugnantes, todavia problemas operacionais, impediram a alteração do resultado do julgamento no sentido de substituir o termo “impugnação” para “impugnações”. Em relação às infrações lançadas, da leitura das impugnações resta claro que o contribuinte José Geraldo Martins Ferreira (págs. 7.917 /7.920) e os responsáveis solidários Geraldo Minoru Tamura Martins (págs. 8.041/8.043) e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (págs. 7.974/7.976), passaram distante de qualquer impugnação específica acerca das infrações lançadas, focando sua defesa em negativa das operações realizadas pelo contribuinte José Geraldo, supostas nulidades e na decadência. Nessa linha, no voto do acórdão recorrido o julgador de primeira instância se ateve aos questionamentos dos impugnantes, rebatendo-os um a um, não havendo qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa. Ressalte-se, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos na impugnação, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado na jurisprudência e neste CARF. De acordo com disposições contidas nos artigos 489 e 943 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. (...) Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico. § 1º Todo acórdão conterá ementa. § 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias. A ementa do acórdão, traduz-se em resumo do julgado, de modo que o que importa é o conteúdo da decisão e não o que consta da ementa, que mais possui um caráter didático, visando facilitar, de forma resumida, o acesso àquilo que foi decidido. De tal forma que Fl. 14677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 eventual omissão na ementa não dá ensejo a nulidade do julgado ou a oposição de embargos declaratórios, cujo alvo é o teor da fundamentação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ conforme ementa julgado a seguir: Ementa: ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE EMENTA - ARTIGOS 165 , 458 E 563 DO CPC - POSSIBILIDADE. O artigo 563 do CPC, ao preceituar que - todo acórdão conterá ementa -, não cominou nenhuma penalidade para aquelas decisões que, porventura, não contivessem tal requisito. Percebe-se, inclusive, que o referido preceito nem sequer especificou a ementa como sendo essencial ao acórdão, nos termos dos artigos 165 e 458 do mesmo diploma legal, que relacionou como elementos essenciais para a redação da sentença e do acórdão, tão-somente, o relatório, a fundamentação e a conclusão. O STJ já teve a oportunidade de afastar a argüição de nulidade do acórdão que não continha ementa, quando analisou o Resp. 132.256-MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 18.12.97, sob o fundamento de que: - Não é nulo o acórdão sem ementa.- No mesmo sentido, foi proferido o seguinte julgado, também, do STJ: -Diz o artigo 563 do Código de Processo Civil , que todo o acórdão conterá ementa, mas não comina nenhuma sanção e, muito menos, de nulidade. A ementa é apenas o resumo dos votos que integram o acórdão e, se houver divergência entre ela e as notas taquigráficas, prevalecem estas. Sua ausência não impede nem mesmo dificulta a interposição do recurso, mesmo porque a demonstração analítica da divergência se faz confrontando os votos e não as ementas dos acórdãos apontados como divergentes. Não houve violação ao artigo 563 do CPC .- (STJ- 1ª Turma, Resp. 132.256-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 18.12.97, negaram provimento, v. u., DJU 16.3.98, p. 20; JTJ 182/254).Embargos Declaratórios acolhidos para afastar a apontada ofensa aos artigos 895 , § 1º , IV , da CLT ; 165 , 458 e 563 do CPC . EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 8079593520015155555 807959-35.2001.5.15.5555 (TST) Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Da Notificação por Edital Da dicção do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, extrai-se que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifos nossos) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 14678DF CARF MF Documento nato-digital https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500365/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-8079593520015155555-807959-3520015155555 https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500365/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-8079593520015155555-807959-3520015155555 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Convém ressaltar que, conforme relatado nos termos de constatação fiscal (págs. 7.876/7.879), uma vez que restaram frustradas as tentativas de ciência pessoal do contribuinte e dos responsáveis solidários, a ciência do auto de infração se deu por meio dos Editais nº 11/2016, 12/2016 e 13/2016 que foram afixados na DRF/Ribeirão Preto em 14/12/2016, ARF/Itapetininga no dia 13/12/2016 e SRRF 8ª RF/DERPF em 14/12/2016 (págs. 7.881/7.886). Vê-se então com clareza que, no caso concreto, em consonância com a legislação vigente, não há nenhuma ilegalidade na utilização do edital, uma vez que restou improfícua a tentativa anterior de ciência pessoal do contribuinte e dos responsáveis solidários. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pelos Recorrentes. Do Edital Afixado por Pessoa Incompetente De acordo com o TVF (pág. 7.597), a ação de fiscalização no contribuinte José Geraldo Martins Ferreira foi desenvolvida pelo Grupo Especial da Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, Fl. 14679DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 em atendimento às determinações contidas no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.10.00-2011-00711-5, datado de 4/8/2011, em decorrência de operação conjunta da Polícia Federal e da Receita Federal, denominada “Operação Paraíso Fiscal”, em cumprimento determinação do MM. Juiz Substituto Márcio Ferro Catapani da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Autos nº 0007522-57.2011.403.6181) – (pág. 7.616). Em relação à forma de intimação por edital , o § 1º do artigo 844 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, assim estabelecia: Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 1º As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 78, § 1º). (grifos nossos) § 2º Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 78, § 2º). No caso concreto os editais foram afixados nas unidades abaixo relacionadas, onde o contribuinte ou seu procurador constituído poderiam retirar a cópia do auto de infração:  Edital nº 11/2016 GEFIS/SEFIS/DRF/POR/SP – Contribuinte: José Geraldo Martins Ferreira:  Agência da Receita Federal do Brasil em Itapetininga/SP, rua Dom Joaquim 515, Centro, Itapetininga/SP  Grupo Especial de Fiscalização — SEFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP,av. Maurílio Biagi 1870, Santa Cruz de José Jacques, Ribeirão Preto/SP  Edital nº 12/2016 GEFIS/SEFIS/DRF/POR/SP – Contribuinte: Geraldo Minoru Tamura Martins  Agência da Receita Federal do Brasil em ltapetininga/SP, rua Dom Joaquim 515, Centro, ltapetininga/SP  Grupo Especial de Fiscalização — SEFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, av. Maurílio Biagi 1870, Santa Cruz de José Jacques, Ribeirão Preto/SP  Edital nº 13/2016 GEFIS/SEFIS/DRF/POR/SP – Contribuinte: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens  DERPF - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Av. Pacaembú, 715, 2° andar, São Paulo - SP. Fl. 14680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77  DERPF - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Rua Luís Coelho, 197, 4° andar, Consolação, São Paulo - SP.  Grupo Especial de Fiscalização — SEFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, av. Maurílio Biagi 1870, Santa Cruz de José Jacques, Ribeirão Preto/SP Ao contrário do alegado pelos Recorrentes, não há no procedimento de fixação dos editais qualquer irregularidade capaz de ensejar a nulidade do procedimento, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. II. Da Decadência É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. O STJ já se pronunciou acerca da decadência no Recurso Especial n° 973.733 SC (2007/01769940), julgado pelo STJ em 12/8/2009, vinculante a este CARF, nos termos do artigo 62, §2° do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, posto que a decisão foi submetida à técnica dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Documento: 5496751 - Fl. 14681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 12 Superior Tribunal de Justiça Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Depreende-se da referida decisão que ao analisar o tema decadência, cabe ao intérprete aplicar a regra da contagem do artigo 150, § 4º do CTN6, apenas se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: 1) ter ocorrido alguma antecipação de pagamento do tributo devido e 2) o caso não envolver dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Em não concorrendo tais circunstâncias, prevalece a aplicação do artigo 173, I do CTN7, ou seja, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O TVF descreve minuciosamente os fatos que levaram à configuração da fraude (págs. 7.820/7.835), do qual se extrai o seguinte excerto (pág. 7.822): (...) A desnecessidade de se aferir a intenção para a configuração de fraude é ainda mais evidente, quando passamos à análise dos atos supracitados. No caso em tela, o ato de inserção de "sócios" de papel como elemento de afastamento do efetivo contribuinte junto ao benefício dessas sociedades, revelam uma afronta legal que se perfaz através da própria confissão dos sócios de direito (DOC 41, Fls. 34 a 36) e de seu filho (DOC 48, Fls. 125 a 126) ou sua filha (DOC 48, Fl.127) , que consignaram respectivamente: “QUE TODAS AS EMPRESAS SÃO DE MEU PAI ...” e “QUE TODAS AS EMPRESAS NAS QUAIS CONSTA COMO SÓCIA, FOI SEU PAI JOSÉ GERALDO QUEM PEDIU PARA A DECLRANTE SER SÓCIA...”. (...) Em suma, “caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN”, nos exatos termos da súmula CARF nº 72, não resta decaído o direito da Fazenda Pública. 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 14682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Os Recorrentes afirmam que, no caso concreto, a regra da contagem do prazo decadencial aplicável seria a prevista no parágrafo único do artigo 173, a seguir reproduzido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifos nossos) Segundo a doutrina e jurisprudência tal disposição somente é aplicável nos casos em que é iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador. Todavia se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional. A seguir transcreve-se ementa do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 909.570 - SP (2006/0271806-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : TADATOSHI MATSUDA E OUTROS ADVOGADO : ADALBERTO GODOY E OUTRO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTROS EMENTA ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Fl. 14683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 V - Recurso Especial provido. Depreende-se que a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento só vai interferir no prazo decadencial quanto aos créditos tributários do ano em que a notificação é realizada, ou seja, no exercício cujo prazo decadencial ainda não tenha iniciado, pois, quanto aos dos anos anteriores, os respectivos prazos já estão em curso, consoante a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, não se admitindo, interrupções nem suspensões do prazo decadencial. Fixada essa premissa, no caso em análise, a ação fiscal referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 correspondente aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 iniciou-se com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 4/8/2011, conforme cópia a seguir reproduzida (págs. 6.388/6.399): Por sua vez, a fiscalização referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011 somente foi iniciada com o Termo de Comunicação e Intimação Fiscal, lavrado em 22/7/2016 (págs. 6.988/6.992), conforme cópia a seguir reproduzida, cuja ciência ocorreu por via postal em 25/7/2016 (AR de pág. 6.993): Fl. 14684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Em relação ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, a contagem do prazo decadencial segundo o artigo 173, inciso I do CTN, tem como termo inicial o dia 1/1/2012. Todavia, a ciência ocorrida em 4/8/2011 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, promoveu a antecipação para esse dia o início da contagem do prazo decadencial, conforme a regra prevista no parágrafo único do artigo 173 do CTN. Tendo em vista tal consideração, o termo inicial da contagem do prazo decadencial em relação ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, nos termos do parágrafo Fl. 14685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 único do artigo 173 do CTN, começou a fluir 4/8/2011, expirando-se em 4/8/2016. Como a ciência do lançamento ao contribuinte e solidários ocorreu somente em 29/12/2016 e 30/12/2016, deve ser reconhecida a decadência em relação ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. Entretanto, no que se diz respeito ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, o procedimento fiscal teve início apenas em 22/7/2016, sendo aplicável a este exercício a regra contida no artigo 173, inciso I do CTN, cujo termo inicial da contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1/1/2013 e findando-se em 31/12/2017. Como a ciência do lançamento ocorreu em 29/12/2016 e 30/12/2016, ou seja, dentro do decurso do prazo, não há decadência a ser reconhecida neste período. Em síntese conclusiva, deve ser reconhecida a decadência em relação ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, com base na disposição contida no parágrafo único do artigo 173 do CTN, permanecendo, contudo, hígido o lançamento do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, cuja regra de contagem do prazo decadencial é a prevista no artigo 173, inciso I do CTN. III. Das Alegações Criminais Não Provadas - Do Sobrestamento do Feito O contribuinte e os solidários pleitearam a suspensão deste julgamento, sob a alegação de que “(...) o Juízo sobrestou os processos criminais até que a Polícia Federal junte aos autos o teor completo de todos os e-mails interceptados para uma análise detalhada do seu conteúdo”. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora indicou as principais fontes de informação que serviram de subsídio para as conclusões apontadas, a partir do compartilhamento das provas obtidas no âmbito da Justiça Federal em decorrência da operação paraíso fiscal, conforme transcrição abaixo (pág. 7.614): O compartilhamento das provas apreendidas no âmbito da Operação Paraíso Fiscal foi lastreado em decisão prolatada pelo Excelentíssimo Juiz Marcio Ferro Catapani, datado de 03 de agosto de 2011, (...): (...) Em razão disso, a Superintendência da Polícia Federal forneceu à Receita Federal um conjunto de mídias contendo o integral conteúdo do IPL, incluindo laudos dos arquivos eletrônicos apreendidos com cópias autênticas dos arquivos extraídos das mídias apreendidas e demais materiais apreendidos no curso da referida Operação. Em razão disso, a Superintendência da Polícia Federal forneceu à Receita Federal um conjunto de mídias contendo o integral conteúdo do IPL, incluindo laudos dos arquivos eletrônicos apreendidos com cópias autênticas dos arquivos extraídos das mídias apreendidas e demais materiais apreendidos no curso da referida Operação. Aduziu, ainda, que foram realizadas diligências fiscais em dezenas de empresas que de alguma maneira estavam interligadas a José Geraldo, muitas delas empresas de fachada. Posteriormente, algumas diligências foram transformadas em procedimentos de fiscalização nas empresas que apresentavam uma movimentação financeira de maior vulto. Tais procedimentos demonstraram a movimentação em várias contas bancárias mantidas por José Geraldo em nome destas empresas com o intuito de dificultar a identificação da origem dos recursos e que foram utilizados para a aquisição de imóveis e outros investimentos, ocultados em empresas de fachadas constituídas em nome de interpostas pessoas (págs. 7.632/7.635). Na decisão de primeira instância, o julgador assim se manifestou (pág. 14.407): (...) Fl. 14686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 l) O uso dos “e-mails” como prova não foram usadas exclusivamente nessa condição, mas, as interlocuções confrontadas com os fatos que são incontestáveis com as concretizações das operações exatamente na forma como acertadas, não podendo tais provas serem desentranhadas do processo que compõe o conjunto probatório, não por si só, mas, pelas consumações das operações; (...) Como visto, o uso dos e-mails pela fiscalização, após a autorização judicial para o compartilhamento das provas apreendidas no âmbito da “operação Paraíso Fiscal”, apenas serviu de subsídio, não tendo sido o lançamento fiscal calcado exclusivamente neles, uma vez que nada mais são do que parte de um conjunto probatório amplo, de modo não haver vinculação entre o andamento e o resultado final da ação penal com as conclusões na esfera fiscal/tributária. A argumentação da defesa mostra-se equivocada, uma vez que a fiscalização, ao contrário do alegado no recurso, não se utilizou somente das informações disponibilizadas pelas decisões judiciais, mas também, de elementos de prova colhidos ao longo do procedimento fiscal, sendo que as conclusões acerca dos fatos em apreço decorrem de análise devidamente fundamentada, consubstanciada no relatório fiscal. No processo penal a discussão está pautada na apuração de crimes enquanto no processo administrativo o que se discute é a ocorrência do fato gerador tributário mediante lançamento de ofício. Tratam-se, pois, de fatos jurídicos distintos. Na mesma esteira, corroborando a legalidade do procedimento administrativo fiscal, transcrevemos recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (MS 14017/DF; MANDADO DE SEGURANÇA n° 2008/02714966; Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 01/07/2009): "14. Como se sabe, no Direito brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa não se confundem. Vale dizer: se o processo administrativo observou os trâmites legais, e nele foi produzida prova suficiente para bem caracterizar a conduta reprovável, a sanção (ou, no caso dos autos, medida administrativa) pode ser aplicada independentemente de prévia condenação criminal. " É perfeitamente possível a utilização de prova emprestada de processo penal para fundamentação do lançamento fiscal, mormente quando este foi regularmente formalizado. Além de não haver restrição à utilização de prova emprestada no processo administrativo tributário federal, sequer seria imprescindível a participação do contribuinte na etapa prévia ao início do contencioso fiscal, consoante enunciado sumular de nº 46 deste órgão: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A caracterização dos ilícitos criminais não é premissa à prática de ilícitos tributários, mas pode revelar o real contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária, como o caso demonstra. Nesse sentido, a autoridade fiscal descreveu a fraude perpetrada e o comportamento doloso do Recorrente a fim de fundamentar a correta sujeição passiva e a tributação na pessoa física. O objeto da autuação consiste tão-somente na exigência do crédito tributário em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis, que ocorre independentemente da intenção e da prática de crime. Pelos motivos expostos, rejeita-se o pedido de sobrestamento. MÉRITO Do Deslocamento dos Rendimentos para a Pessoa Física Fl. 14687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 De acordo com o relatado no TVF (págs. 7.836/7.842): Os fatos apurados no procedimento fiscal, alicerçados em documentos, convergem para a constatação de que o contribuinte JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA é o idealizador da criação e do aproveitamento de diversas pessoas jurídicas, utilizadas para receber e ocultar recursos financeiros do contribuinte, de origens não comprovadas. Deste modo o contribuinte idealizou, conduziu e administrou uma rotina de ações que se tornou comum para todas as pessoas jurídicas de seu uso e controle: na medida em que necessitava tirar da clandestinidade e fazer aparecer os seus investimentos em imóveis (aquisição/construção/alienação), em participações societárias e diversas outras aplicações de recursos financeiros obtidos em atividades espúrias, lançava mão de seus CNPJ “disponíveis”. Os recursos financeiros manejados pelo contribuinte transitaram por 65 (sessenta e cinco) contas bancárias (corrente, poupança e investimentos) tituladas, formalmente, por suas empresas de múltiplas utilidades. Durante os anos-calendário de 2010 e 2011 as contas bancárias registraram movimentações que alcançaram cerca de R$ 80.500.000,00 (oitenta milhões e quinhentos mil reais). Todas as pessoas jurídicas, que sequer haviam apresentado livros e documentos que comprovassem suas atividades operacionais, foram intimadas a comprovar a origem e a natureza das operações que deram causa a cada um dos créditos. Nada foi apresentado no sentido do que foi questionado. No caso do contribuinte pessoa física, o conjunto probatório levantado foi determinante no sentido de constatarmos que as empresas foram utilizadas como interpostas pessoas de JOSÉ GERALDO. No caso em tela, a inserção de "sócios" de papel serviram como artificio para afastar o real contribuinte e beneficiário dessas sociedades, de modo que restou comprometida a validade do negócio jurídico, no aspecto motivacional, ou seja a chamada vontade sem vício, em todas as sociedades. A mescla de recursos “lícitos” e ilícitos que se encontravam em empresas constituídas com a utilização de interpostas pessoas eram drenados através de estruturas empresariais que simulavam aparência de operacionalidade. Em outras palavras, no caso em comento há a atuação preponderantemente ilícita utilizada por José Geraldo para dissimular a origem do dinheiro obtida de forma espúria, amealhar um patrimônio milionário, sem levantar suspeitas e que fundamenta a percepção dos rendimentos objeto de lançamento fiscal. A fiscalização identificou que José Geraldo movimentou seus recursos financeiros nas contas bancárias de suas interpostas pessoas jurídicas Adimere, Cimentok, Facere, Inovarhe Cash, Minval, Ollin, Transportadora Assunção e Transtamar, concluindo ser o mesmo o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, que manteve relação pessoal e direta com o fato gerador e que se beneficiou dos rendimentos auferidos, em consonância com os artigos 142 e 121, I do CTN. A pessoa física do contribuinte foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos créditos havidos em mais de 40 (quarenta) contas bancárias movimentadas em nome de suas interpostas pessoas; em nome da Fiscolex onde era sócio oculto e participava da administração e em seu próprio nome. Limitando-se a responder apenas sobre as contas bancárias tituladas por sua pessoa física. Trata-se, portanto, da materialização do princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual pode a autoridade fiscal lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventuais dissimulações perpetradas a fim de encobrir a prática de ilícitos e/ou promover economia tributária. Fl. 14688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Observe-se que não ocorreu qualquer desconsideração da pessoa jurídica, mas sim a apreensão, pela autoridade tributária, do verdadeiro sujeito passivo do fato gerador do imposto de renda, com esteio no disposto nos artigos 142 e 118, inciso I, do CTN, em harmonia com o princípio da verdade material, e em legítimo procedimento de requalificação dos fatos, à luz das provas constantes nos autos. Deste modo, deve o imposto de renda ter como sujeito passivo da obrigação tributária o ora Recorrente, José Geraldo, por ser ele o verdadeiro titular da capacidade contributiva, revelada pelos rendimentos havidos por intermédio de suas interpostas pessoas jurídicas. Dos Contratos de SCP No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora descreveu minuciosamente os diversos aspectos que levaram à descaracterização dos contratos particulares de investimentos nas Sociedade em Conta de Participação (SCP) - (págs. 7.764/7.772), concluindo que (pág. 7.765): (...) Diante de tais fatos, uma vez que seria surreal no mundo dos negócios os sócios procederem a investimentos entre empresas do mesmo grupo econômico, algumas sem receita operacional e sem dinheiro em instituições bancárias, resta demonstrado que a elaboração dos Contratos SCP foram uma tentativa de ocultar a identificação correta do contribuinte que movimentou milhões de reais em contas bancárias dos sócios e pessoas jurídicas ligadas ao grupo JG. (...) Na prática houve a utilização indevida do instituto jurídico das SCPs, eis que claramente houve dissimulação da realidade fática, uma vez que as empresas eram utilizadas simplesmente para albergar ingresso e saídas de numerários pertencentes a José Geraldo. Neste sentido, precedentes deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 SIMULAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319). No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação (...) (Processo nº Fl. 14689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 11080.731161/201183, Acórdão nº 2202003.135 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2016). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 (...) SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150% (Processo nº 11080.723457/201040, acórdão 2102002.135 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 20 de julho de 2012). Ante o exposto, não há como ser acatado o argumento do Recorrente José Geraldo Martins Ferreira. Das infrações Apuradas 1. Omissão de Rendimentos Derivados de Atividades Ilícitas ou Percebidos com Infração à Lei Recebidos de Pessoa Jurídica Segundo relatado pela Fiscalização (págs. 7.616/7.631 e 7.836), o contribuinte praticou atos de assessoria e consultoria à empresa Electro Plastic S/A, que se encontrava sob fiscalização por ele supervisionada. O recebimento pelos serviços prestados ocorreu por intermédio do advogado Guilherme Felipe Vendramini dos Santos, interposta pessoa, procurador e sócio de algumas empresas do grupo familiar de José Geraldo, conforme recibo (DOC 44 – págs. 6.271/6.272) firmado por Guilherme Felipe Vendramini dos Santos acusando o recebimento de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), relativos a pagamento de honorários advocatícios prestados à empresa Electro Plastic S/A, em virtude de diversas “atuações”. Em seu depoimento às autoridades policiais, Guilherme Vendramini declarou (DOC 44 – pág. 6.290): (...) “... QUE em relação à ELETRO PLASTIC, o declarante foi indicado advogado da empresa; QUE a dívida tributária da empresa ELETRO PLASTIC era alta, chegando a R$ 90.000.000,00; QUE acredita que recebeu cerca de R$ 10.000,00 por mês durante uns 09 meses de serviços de advocacia; ...”. (...) A empresa Electro Plastic S/A esclareceu, em resposta à intimação, que os pagamentos realizados ao advogado Guilherme Felipe Vendramini dos Santos, foram efetivados à empresa Facere Assessoria Empresarial Ltda, a título de honorários de assessoria tributária” , anexando comprovantes de duas transferências – R$ 38.500,00 em 15/12/2010 e R$ 60.000,00 em 08/07/2011 – destinadas à conta bancária 16294-8, agência 8071 do Itaubanco, de titularidade da empresa Facere de José Geraldo. As referidas transferências foram confirmadas em consulta ao extrato bancário da conta 341/8071/16294-8, apresentado pela empresa Facere que se encontra sob procedimento fiscal 0811000-2013-00446-6 (DOC 44 – págs. 6.287/6.288). Fl. 14690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Concluiu a Fiscalização que restou comprovado, de fato, que a Electro Plastic S/A, enquanto fiscalizada (15/12/2010) e, mesmo após o encerramento da ação fiscal (8/7/2011), remunerou José Geraldo por intermédio de uma de suas empresas, transferindo R$ 98.500,00 para conta bancária da Facere, em duas parcelas, consignando que tal remuneração pode não ter sido a única a ser efetivamente contratada e paga a José Geraldo. Desta maneira, a remuneração ilícita obtida em virtude da prática de atos contra a Administração Pública foi ocultada pelo contribuinte, que se utilizou de conta bancária de sua titularidade de fato, movimentada, porém, em nome de uma de suas empresas de fachada – Facere, conforme fazem provas os documentos acostados aos DOC 43 e DOC 44. Em relação a esta infração somente houve manifestação expressa no recurso apresentado por Geraldo Minoru Tamura Martins, alegando que, apesar de vasta citação de leis, falta a indicação do artigo para a definição da tributação e arrecadação do IRPF (págs. 14.621/14.622). Indica que a base normativa correta estaria no artigo 639 do RIR/99, onde os rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela pessoa física estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do artigo 620. A obrigação pela retenção e o recolhimento do IRRF é da fonte pagadora dos rendimentos quando essa for pessoa jurídica. Todavia, se for constatado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Fl. 14691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Assim, havendo o recebimento do rendimento sem a retenção do imposto de renda na fonte, o destinatário da exigência passa a ser o beneficiário, que deve oferecê-los à tributação na declaração de ajuste anual. 2. Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos e Omissão de Rendimentos (Juros e Outros Acréscimos) Recebidos de Pessoa Jurídica A Fiscalização relata (págs. 7.727/7.731) que a empresa CVE Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, baixada em 11/2015, foi utilizada por José Geraldo para ocultar a propriedade de diversos imóveis, dentre eles o terreno localizado em Indaiatuba/SP, representado pela matrícula nº 31.170 do CRI de Indaiatuba, que de acordo com a escritura foi adquirido em 2007 por R$ 1.600.000,00 e alienado por R$ 4.000.000,00 (pagamento parcelado com incidência de juros) para a Sociedade Comercial de Livros e Apostilas Jardim Pau Preto Ltda – CNPJ 08.520.083/0001-51. Ao descrever a infração apurada (págs. 7.835/7.836) a autoridade lançadora afirma que o contribuinte, por intermédio da interposta pessoa de sua filha Valéria, manteve 45% de participação no capital social da empresa Sociedade Comercial de Livros e Apostilas Jardim Pau Preto, CNPJ 08.520.083/0001-51, no período de 11/12/2006 a 01/11/2011, conforme ficha cadastral da JUCESP (DOC 57 – págs. 7.077/7.080). Fl. 14692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 A empresa foi intimada a apresentar livros e documentos relacionados com imóveis transacionados pela empresa, que tivessem repercussão financeira entre os anos de 2009 a 2014 (DOC 57 – págs. 7.081/7.083). Em atendimento ao solicitado apresentou documentação contendo: • Matrícula nº 31.170 – CRI/Indaiatuba • Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, de 19/07/2007, tendo como partes a compradora SCLAJ Pau Preto e a vendedora CVE, uma das pessoas jurídicas de José Geraldo, representada por sua filha e interposta pessoa; • Escritura Pública de Venda e Compra de 26/10/2011, que convalidou a transferência do imóvel; • Demonstrativo elaborado pela SCLAJ Pau Preto contendo a discriminação das parcelas pagas, os acréscimos envolvidas em cada pagamento e os recibos correspondentes (anos-calendário 2010 e 2011); • Razão Analítico com escrituração das parcelas pagas (restritas aos anos- calendário de 2010 e 2011) Declarações prestadas pela Sra. Loide Valim Boldori Riguetto Rosa (mantenedora do Colégio Objetivo de Indaiatuba), ratificou na íntegra seu depoimento prestado à Polícia Federal, em 12/08/2011, no sentido de que o terreno de que trata este tópico foi adquirido por José Geraldo, em 2007, por R$ 2.400.000,00 e colocado em nome da CVE (DOC 42 – págs. 6.150/6.153). Nessa linha, as respostas dadas aos quesitos formulados pela Fiscalização não deixam nenhuma dúvida de que José Geraldo além de sócio investidor – de fato – da SCLAJ PAU PRETO, foi o adquirente e o alienante do imóvel em questão (DOC 57 – págs. 7.189/7.191). A Fiscalização relatou ter recebido novo demonstrativo, acompanhado de listagem de cheques pré-datados, utilizados para a quitação das últimas parcelas (DOC 57 – págs. 7.192/7.205) e informou que apesar de ter sido intimada a apresentar livros e documentos, a empresa CVE nada apresentou (DOC 39 – págs. 5.554/5.570). Assim, constatada a condição de contribuinte do imposto de renda devido em virtude da aquisição e alienação do imóvel matrícula 31.170, a Fiscalização elaborou o demonstrativo (pág. 7.215), denominado de “apuração dos ganhos de capital e omissão de rendimentos (acréscimos de juros, correção e multas nas parcelas pagas)”, separando os ganhos de capital dos valores relativos aos acréscimos das parcelas, a fim de exigir o imposto de renda devido do contribuinte de acordo com a legislação aplicável. Para efeitos dos cálculos do ganho de capital e dos valores omitidos em virtude dos acréscimos, a Fiscalização considerou como custo do imóvel aquele lançado no R5/31.170 da escritura. Quanto às datas de aquisição e de alienação, foi fixado o dia 19/07/2007, em virtude do que consta no Contrato Particular de Compromisso de Venda, de mesma data. Como visto, não são procedentes as alegações nos recursos apresentados, uma vez que a infração está perfeitamente descrita no TVF (págs. 7.727/7.731) e foi apurada com base nos documentos constantes nas págs. 7.086/7.215, razão pela qual não há qualquer nulidade no lançamento. Fl. 14693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 3. Titularidade de José Geraldo em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada - Contas Bancárias Movimentadas em Nome de Interpostas Pessoas – Omissão de Rendimentos A tributação foi efetuada na pessoa física do contribuinte José Geraldo, uma vez que restou evidenciado que o mesmo utilizou-se de pessoas jurídicas interpostas a fim de receber recursos financeiros de origem não comprovada. Nesse sentido a Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por conseguinte, foi regularmente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos nossos) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração Fl. 14694DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 64 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o terceiro, na condição de efetivo titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)8. O § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 estabelece que é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, sendo insuficiente a alegação de juntada de livros contábeis e documentos destinados a evidenciar seus argumentos. Pertinente a transcrição do seguinte excerto do TVF (págs. 7.839/7.840): (...) Os recursos financeiros manejados pelo contribuinte transitaram por 65 (sessenta e cinco) contas bancárias (corrente, poupança e investimentos) tituladas, formalmente, por suas empresas de múltiplas utilidades. 8 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 14695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Durante os anos-calendário de 2010 e 2011 as contas bancárias registraram movimentações que alcançaram cerca de R$ 80.500.000,00 (oitenta milhões e quinhentos mil reais). Após análise minuciosa e individual de cada crédito procedemos às exclusões de praxe (transferências entre contas das próprias pessoas jurídicas e da pessoas física do contribuinte; créditos que não se constituem em disponibilidade financeira, de acordo com a natureza do lançamento etc) – e expurgamos do valor inicial acima aproximadamente R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais). Todas as pessoas jurídicas, que sequer haviam apresentado livros e documentos que comprovassem suas atividades operacionais, foram intimadas a comprovar a origem e a natureza das operações que deram causa a cada um dos créditos. Nada foi apresentado no sentido do que foi questionado. (...) Quanto à FISCOLEX, a empresa tinha e tem comprovada atividade operacional de prestação de serviços contábeis. Sua movimentação financeira está sob análise em virtude de procedimento fiscal próprio. Por fim, constata-se que JOSÉ GERALDO movimentou seus recursos financeiros nas contas bancárias de suas interpostas pessoas jurídicas ADIMERE, CIMENTOK, FACERE, INOVARHE CASH, MINVAL, OLLIN, TRANSPORTADORA ASSUNÇÃO e TRANSTAMAR. Considerando que tais contas tem a titularidade de fato centrada na pessoa física do contribuinte fiscalizado, para efeito da determinação dos rendimentos omitidos foram excluídas agora as transferências interbancárias ocorridas entre as contas, das empresas e de JOSÉ GERALDO. (...) A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Neste contexto estão incluídos os valores de depósitos relacionados no recurso apresentado pelo contribuinte José Geraldo (págs. 14.469/14.480). O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 19729 determina que a impugnação deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar. Deste modo, cabia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação ou recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-la feito de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito. Nesse sentido, não prosperam as alegações dos Recorrentes não havendo que se cogitar da nulidade do lançamento. 3.1 Alegação em Sede de Memorial – Nulidade do Lançamento pela Ausência de Intimação de Cotitular Em sede de memorial o contribuinte José Geraldo Martins Ferreira alegou a nulidade do lançamento pela inobservância da Súmula CARF nº 29, ante a existência de conta corrente de titularidade conjunta com o cônjuge, Maria Sumico Tamura Martins, sem que a mesma tenha sido intimada a comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. 9 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 14696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Apesar de tal matéria não ter composto o litigio administrativo inaugurado com a impugnação ao lançamento, vindo somente a ser ventilada em sede de memorial, por se tratar de objeto de súmula vinculante deste órgão colegiado, a mesma será conhecida. Os documentos acostados aos presentes autos10, dentre os quais o contrato de conta especial nº 202064-3, agência 0071 junto ao Unibanco, aponta a cotitularidade da sra. Maria Sumico Tamura Martins. Os extratos indicam que tal conta corrente apresentou movimentação no período de janeiro/2010 até agosto/2010, quando houve a transferência de saldo para a conta nº 08001-7, agência 8071 do Banco Itaú S.A. Apesar disso, não foi identificado no processo e nem no Termo de Verificação Fiscal (TVF) qualquer informação acerca de ter sido observado tal fato, ter havido intimação e tributação proporcional em relação aos cotitulares das contas. As declarações de ajuste anual dos exercícios de 2011 e 2012, anos-calendário de 2010 e 2011, entregues pelo contribuinte indicam não serem as mesmas em conjunto com o cônjuge, sra. Maria Sumico Tamura Martins (fls. 6.366/6.380). Da dicção do § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.460 de 1996, extrai-se que, no caso de conta conjunta, os créditos de origem não comprovada devem ser divididos entre os titulares. A presunção de que os valores dos depósitos bancários pertencem em iguais quinhões aos titulares é relativa, podendo ser desconsiderada caso existam elementos que apontem em sentido diverso. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos créditos realizados em sua conta bancária. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Em virtude dessas considerações, a intimação de apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais cotitulares da conta mantida em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos, nos termos do caput do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários enseja não apenas cerceamento do direito de defesa, mas é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o já transcrito artigo 42 lhe atribuiu para que se estabelecesse a presunção legal. Neste sentido a súmula CARF nº 29, assim estabelece: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 10 Arquivo Não Paginável - Arquivos anexo ao TCIF de 10_10_2016 - 1ª Parte_Arquivos anexo ao TCIF de 10_10_2016 - 1ª Parte - Jose Geraldo - Arquivos Scaneados - Jose Geraldo-Itau - oficio 29_08_2016 Fl. 14697DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 67 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Portanto, com base no enunciado da Súmula nº 29 do CARF, deve ser excluído do lançamento, no que diz respeito à infração de “omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada” os valores referentes aos depósitos na conta corrente nº 202064-3, agência 0071 do Unibanco S.A., no período de janeiro/2010 a agosto de 2010 e na conta corrente nº 08001-7, agência 8071 junto ao Banco Itaú S.A., no período de agosto/2010 a julho/2011, tendo em vista se tratarem de contas conjuntas, em que a cotitular das mesmas - sra. Maria Sumico Tamura Martins - não foi intimada pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos. Da Responsabilidade Passiva Solidária Inicialmente oportuno salientar que apesar da relatora do voto no Acórdão nº 2301-005.657, julgado em sessão de 10 de setembro de 2018 (págs. 14.342/14.366), ter adentrado ao mérito na questão da responsabilidade solidária de Geraldo Minoru Tamura Martins e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens, o mesmo restou vencido, e no voto vencedor a decisão do colegiado, por maioria, foi apenas no sentido de anular o acórdão da DRJ por cerceamento de defesa dos recorrentes, não tendo sido submetida a julgamento a questão da solidariedade, de sorte que tal decisão em voto vencido não vincula o presente julgado. Frise-se que a questão da responsabilidade tributária solidária referida no artigo 124, inciso I do CTN foi tratada com propriedade no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 201811. Pela sua pertinência, transcrevemos abaixo a ementa e excertos que abordam a caracterização do interesse comum: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes 11 Emitido para solucionar a Consulta Interna nº 2, de 29 de junho de 2018, apresentada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), sobre a "possibilidade de atribuição de responsabilidade ao terceiro que praticou atos ilícitos em conjunto com o contribuinte, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN)." Fl. 14698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de Fl. 14699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (...) No caso em apreço, a fiscalização demonstrou que o contribuinte José Geraldo Martins Ferreira foi o idealizador da criação e do aproveitamento de diversas pessoas jurídicas de fachada, utilizadas para receber e ocultar recursos financeiros do contribuinte, de origens não comprovadas, de modo a ocultar sua verdadeira natureza. Era José Geraldo quem desempenhava papel central nos negócios, o que justificou o deslocamento da tributação para sua pessoa física. O conjunto probatório constante nos presentes autos indica que Geraldo Minoru Tamura Martins e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens não só tinham conhecimento da forma, como tiveram efetiva e preponderante atuação na ocultação do patrimônio amealhado, do qual são beneficiários diretos, oriundo de diversas atividades praticadas pelo pai José Geraldo Martins Ferreira. Ambos foram alocados como interpostas pessoas e sócios de direito nos quadro societários de dezenas de pessoas jurídicas, sendo várias delas de fachada, criadas e administradas com a finalidade de ocultar investimentos, disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos e ganhos do pai. Assim, configurado o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e o benefício daí decorrente, restou caracterizada a responsabilidade solidária de Geraldo Minoru Tamura Martins e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens, em consonância com a previsão do artigo 124, I do CTN, razão pela qual devem ser mantidos os responsáveis solidários no polo passivo da obrigação. Em virtude dessas considerações, cumpre ainda observar, por derradeiro, que o lançamento referente à infração de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada” envolveu além da movimentação financeira de contas correntes de titularidade de Jose Geraldo em nome de interpostas pessoas (pessoas jurídicas), também a movimentação de valores em contas correntes de titularidade da própria pessoa física. Em relação aos valores lançados correspondentes às contas das interpostas pessoas jurídicas utilizadas pelo contribuinte José Geraldo, restou demonstrado o interesse comum de Geraldo Minoru Tamura Martins e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens, justificando sua inclusão como responsáveis solidários. Todavia, no que diz respeito à movimentação de valores nas contas correntes de titularidade da pessoa física de José Geraldo não restou provada ou comprovada pela fiscalização a motivação que justificasse a imputação da responsabilidade solidária por interesse comum que justificasse a inclusão dos mesmos como responsáveis solidários. Desse modo, entendo que deve ser excluída a responsabilidade solidária dos mesmos em relação aos valores lançados referentes às seguintes contas correntes: Banco do Brasil (agência: 0199, conta corrente 129054 e agência: 4897, conta corrente 616850), CEF (agência 2025, conta corrente 1000062855) e Santander (agência 0017 e conta corrente 10210934). Da Multa de Ofício de 150% Fl. 14700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. A exigência da multa sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, assim dispõem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. As condutas supra mencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Entende-se que, no caso em foco, todos os elementos do dolo estão presentes, quais sejam, a consciência da conduta, a consciência do resultado e do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar resultado infringente das normas jurídico-tributárias. A aplicação da multa de oficio qualificada, nos termos do § 1º do artigo 44 acima reproduzido, foi justificada pelas condutas antijurídicas, fartamente narradas e comprovadas pela fiscalização, de modo que, considerando-se as peculiaridades fáticas do caso concreto, evidente a presença do elemento dolo na espécie. Diante deste panorama, não há como afastar a manutenção da multa qualificada. Do Pedido de Realização de Diligência e Perícia No artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 12 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a 12 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 14701DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 71 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. Os Recorrentes tiveram todas as oportunidades, tanto na fase da ação fiscal como no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações não se justificando, no presente caso, a realização de pericia para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia para constatações dos fatos alegados pelo contribuinte. Não se justifica o deferimento do pedido de oficiar a Polícia Federal para a juntada da integra dos e-mails anexados ao processo, uma vez que, conforme relatado anteriormente a fiscalização não foi pautada em presunções e exclusivamente na documentação compartilhada pela justiça, mas sim em um conjunto probatório farto juntado aos autos. A respeito do tema vale lembrar que recentemente foi aprovada a Súmula CARF nº 163, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim rejeita-se os pedidos formulados. Do Pedido de Sustentação Oral (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 14702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) a intimação do Recorrente ou de seu patrono da inclusão do recurso em pauta de julgamento para a realização de sustentação oral. Atualmente a Portaria CARF nº 7755 de 30 de junho de 202113, regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no artigo 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o artigo 80 do mesmo Anexo, dispondo seus artigos 4º, 5º, 6º e 7º acerca dos procedimentos para a sustentação oral e acompanhamento na sala da sessão virtual. 13 PORTARIA CARF Nº 7755, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo. (Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1, página 13) (...) Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de uma das seguintes modalidades: I - gravação de vídeo/áudio, limitado a 15 (quinze) minutos, hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet indicada na Carta de Serviços no sítio do CARF, com o endereço (URL) informado no formulário de que trata o art. 4º; ou II - videoconferência, utilizando a ferramenta adotada pelo CARF, no momento em que o processo for apregoado na respectiva sessão de julgamento. § 1º A sustentação oral das partes ou dos respectivos representantes legais terá a duração de até 15 (quinze) minutos. § 2º Havendo pluralidade de sujeitos passivos, ou julgamento de lote de repetitivos, o tempo máximo de sustentação oral será de 30 (trinta) minutos, dividido entre os patronos, ressalvado o disposto no § 3º. § 3º Se as partes optarem por diferentes modalidades de sustentação oral, serão aplicados os §§ 1º e 2º, no que couber. § 4º A opção por uma das modalidades de sustentação oral exclui a utilização da outra modalidade, é irretratável para a reunião de julgamento correspondente e não prejudica o disposto no art. 7º. § 5º A opção pela realização de sustentação oral por videoconferência pressupõe o atendimento às especificações tecnológicas dispostas na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Art. 6º Caso a opção tenha sido pela sustentação oral na modalidade de gravação de vídeo/áudio, e este não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico, ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação, ressalvada a possibilidade de realização de sustentação oral na modalidade de videoconferência ao patrono que tenha solicitado também o acompanhamento do julgamento. § 1º O processo retirado de pauta pela motivação descrita no caput será automaticamente incluído na pauta de julgamento em até duas reuniões virtuais subsequentes, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido, inclusive para modalidade diversa do pedido anterior, no prazo de que trata o art. 4º. § 2º O disposto no § 1º não prejudicará a realização do julgamento na reunião subsequente caso o vídeo/áudio não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente impedimento técnico à sua reprodução em duas reuniões consecutivas. (...) Fl. 14703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 2201-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720242/2016-77 Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 7755 de 30 de junho de 2021. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para o ano calendário de 2010. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento os valores referentes aos depósitos na conta corrente nº 202064-3, agência 0071, junto ao Unibanco S.A., no período de janeiro/2010 a agosto de 2010 e na conta corrente nº 08001-7, agência 8071, junto ao Banco Itaú S.A., no período de agosto/2010 a julho/2011, tendo em vista se tratarem de contas conjuntas, em que a cotitular das mesmas - Sra. Maria Sumico Tamura Martins - não foi intimada pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos; (ii) excluir a responsabilidade solidária de Geraldo Minoru Tamura Martins e Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens relativamente às contas correntes de titularidade da pessoa física de José Geraldo Martins Ferreira junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil (agência: 0199, conta corrente 129054 e agência: 4897, conta corrente 616850), CEF (agência 2025, conta corrente 1000062855) e Santander (agência 0017 e conta corrente 10210934). Débora Fófano dos Santos Fl. 14704DF CARF MF Documento nato-digital

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9080022 #
Numero do processo: 13962.720341/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 03 41 /2 01 7- 25 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720341/2017-25 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.733711/2012-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-008.180, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 37 11 /2 01 2- 15 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.057 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.733711/2012-15 Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.733709/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o paradigma nº 2202-005.781, confirmando o dito na r. decisão de 1ª instância, assenta o entendimento de que pode o VTN ser arbitrado com base no SIPT, na hipótese do contribuinte não trazer o laudo técnico demonstrando o erro da arbitragem. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Com efeito, o acórdão recorrido afastou o arbitramento com base no SIPT porque o VTN apurado decorreu do valor médio das DITRs do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel, ao passo que o paradigma 2202-005.781 em nenhum momento defende que o arbitramento pode ser efetuado com base apenas no valor médio das DITRs. Pelo contrário, consta do voto condutor do acórdão paradigma que houve “detalhamento do cálculo do VTN médio por aptidão agrícola”. Deste modo, considerando-se que os casos não têm a necessária similitude fático- jurídico, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse mesmo sentido o decidido no acórdão 9202-009.035, o qual, embora tratasse de outro paradigma (acórdão 210200.609), guarda total semelhança com o presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. (2ª Turma da CSRF, Acórdão 9202-009.035, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, de 22/09/2020, por unanimidade) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.057 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.733711/2012-15 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903581/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 35 81 /2 00 9- 15 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS-Pasep/COFINS. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), interessada apresentou manifestação de inconformidade. Após alegar a tempestividade da defesa e requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, alegou, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento das declarações (DACON2 e DCTF ), tendo procedido a retificação do DACON para computar créditos antes não aproveitados a título de Serviços Utilizados como Insumo e de Fretes Pagos nas Operações de Venda. Entendeu que a ausência da DCTF retificadora não tem o condão de inviabilizar o direito ao crédito que julga existente. Disse que, em decorrência da legislação nova e confusa, bem como das inúmeras obrigações principais e acessórias a que está sujeita, não estava se beneficiando dos créditos citados. Destacou, como exemplo da dificuldade para o cumprimento "do sem número" de obrigações impostas às empresas do setor automotivo, o fato de que recolhia a contribuição sob dois códigos: (não cumulativo) e (cumulativo). Disse que, como não conseguia identificar a forma de declarar os dois recolhimentos no DACON, declarava apenas os recolhimentos efetuados sob o código não cumulativo. Esclareceu que, ao constatar o equívoco, promoveu a revisão e a correção da apuração da contribuição, de forma a aproveitar os créditos cuja origem se encontra nas notas fiscais acostadas à defesa, apresentadas por amostragem diante da enorme quantidade de documentos, bem como apresentou o DACON retificador, passando a compensar os valores recolhidos a maior. Detalhou os recolhimentos feitos no período, sob dois códigos distintos de arrecadação (não cumulativo e cumulativo), suas vinculações às declarações apresentadas, bem como os saldos resultantes dos pagamentos tidos por indevidos, consoante demonstrado na planilha apresentada. Julgou que, ao ser demonstrada a existência do crédito, o débito compensado está extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu perícia a fim de comprovar que deixou de aproveitar créditos na apuração da contribuição, com a indicação dos quesitos e do seu perito. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Encaminhados os autos para julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência, conforme Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por se entender que a interessada iniciou a prova do direito creditório que afirma possuir, à vista das notas fiscais trazidas por amostragem (diante da grande quantidade de documentos) e das informações no DACON original e retificador, requerendo-se análise fiscal. Em análise dos autos para julgamento, a DRJ decidiu, mais uma vez, mediante Resolução, pela sua conversão em diligência. Concluída a diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado no Recurso Voluntário:  Do Crédito decorrente de Frete;  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Por fim, solicitou que o recurso fosse recebido, julgado e provido, a fim de que fosse reconhecido o direito da Recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2018, às e-folhas 718. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de dezembro de 2018, e-folhas 720. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do Crédito decorrente de Frete; Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação do PIS relativo ao período de apuração outubro de 2004, onde se alega recolhimento a maior pela Recorrente, no valor original de R$ 122.860,18. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, ao seguinte fundamento: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima-identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente alega que tal fato decorre de erro cometido pela Recorrente, que, ao detectar as incorreções cometidas na apuração do tributo, no período de maio de 2004 a dezembro de 2006, qual seja, o não aproveitamento de créditos expressamente autorizados pela legislação, efetuou a retificação do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, mas deixou de promover a retificação da DCTF. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo não homologou a compensação, sob o argumento de que o DARF descrito na Declaração de Compensação já se encontra alocado para a quitação de outro débito da Recorrente. A partir do ingresso do Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto proferido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido aos seguintes fundamentos: 1. com relação ao crédito referente aos fretes contratados pela Recorrente o direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; 2. quanto ao crédito decorrente de serviços contratados pela Recorrente, o direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais; 3. com relação ao crédito relativo aos materiais adquiridos e utilizados como insumos, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da falta de comprovação de que tais créditos não foram incluídos na rubrica correta do DACON e não foram aproveitados em duplicidade. - Do Crédito decorrente de Frete. É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Conforme acima mencionado, no que tange ao “crédito pleiteado referente a ‘fretes pagos nas operações de venda’”, durante a diligência, os Auditores- Fiscais não quiseram verificar as Notas Fiscais de Venda e os conhecimentos de transporte apresentados pela Recorrente e limitaram-se à análise do “layout específico” dos arquivos eletrônicos solicitados e entregues. Como consequência, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da suposta falta de comprovação de que se trata de frete nas operações de venda, devido à não vinculação das Notas Fiscais de Venda aos conhecimentos de transporte nos arquivos eletrônicos. No entanto, conforme demonstram os documentos apresentados pela Recorrente, no conhecimento de transporte consta o nome da transportadora e o número do chassi do caminhão, informações que também constam da Nota Fiscal de Venda, estando, portanto, demonstrado o vínculo entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda, e sendo, consequentemente, possível a verificação e determinação do montante dos créditos relativos a frete nas operações de venda. Diante disso, caracteriza flagrante afronta ao princípio da verdade material da ampla defesa, o não reconhecimento do direito creditório devido à não apresentação das informações no “layout” específico determinado pela autoridade administrativa. Pretende a contribuinte, para certificar a legitimidade dos créditos alegados, de que os fretes realmente correspondem a operações de venda nas quais tenha sido suportado pelo vendedor, que a autoridade competente compare, para cada conhecimento de transporte, o nome da transportadora e o número do chassi de cada veículo transportado, com as informações constantes das notas fiscais de venda (uma para cada veículo vendido). E, note- se, são milhares de conhecimentos de transporte e de notas fiscais de venda. Em síntese, as Declarações de Compensação foram consideradas “não homologadas” porque os valores pleiteados encontravam-se alocados na quitação de débitos confessados em DCTF. Segundo a requerente, apesar de ter retificado a apuração nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) reduzindo débitos de PIS e COFINS, não houve retificação da DCTF (equívoco da própria requerente). Contudo, afirma ter direito a créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo e a créditos referentes aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do Art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas / SP (DRJ/CPS), através da Resolução n° 3.305 - 3a Turma da DRJ/CPS, de 21/11/2011 (fls. 115/118), que converteu o julgamento em diligência para que esta delegacia verificasse se os valores constantes no DACON retificador têm suporte documental, “avaliando se os dispêndios com serviços correspondem a insumos geradores da não cumulatividade, bem como atestando se os valores dos fretes contratados correspondem a transporte vinculado à operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada, aferindo, assim, a validade e a dimensão do direito de crédito utilizado nas DCOMP”. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 A requerente foi inicialmente intimada a apresentar em arquivos digitais as notas fiscais de serviço abrangidas no conceito de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como os conhecimentos de transporte referentes aos fretes pagos nas operações de venda, que deram origem aos créditos de COFINS e PIS nos respectivos períodos de apuração. Foi intimada a apresentar também os arquivos digitais da contabilidade e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos- calendário 2004 a 2006. A intimação foi atendida em setembro de 2012. Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 132/145), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. A fiscalização entendeu que apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. Eis a justificativa fiscal para o indeferimento do crédito relativo ao frete: Crédito pleiteado referente a “fretes pagos nas operações de venda”: Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 145/158), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Assim, apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. (destaques acrescidos) A fundamentação apontada na Informação Fiscal: O campo ‘Número do Registro correspondente ao frete’, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. ...), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Ao invés de atender ao quanto solicitado pela fiscalização, a contribuinte traz em sua defesa, por amostragem, conhecimentos de transporte e notas fiscais pretendendo que o Auditor Fiscal faça o vínculo entre referidos documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Segundo o acórdão recorrido, não é possível o reconhecimento do direito ao crédito resultante de serviços contratados pela Recorrente, em razão da descrição genérica dos serviços nas respectivas Notas Fiscais, o que “impossibilita a identificação e subsunção do serviço ao conceito de insumo”. / Entretanto, conforme acima mencionado, em flagrante afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, foram consideradas apenas as Notas Fiscais e não foram levados em conta os demais documentos apresentados pela Recorrente, que demonstram a natureza dos serviços contratados e a sua imprescindibilidade para o regular desenvolvimento das suas atividades. É inegável a essencialidade de serviços tais como parqueamento, patiamento, armazenagem e movimentação de veículos, transporte de unidades, movimentação de unidades, a uma indústria automobilística. No caso em pauta, a requerente pretende comprovar “serviços utilizados como insumo”, que no DACON seriam computados nos seguintes campos:  DACON Ano-Calendário 2004: Linha 03 da Ficha 04 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 06 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2005: Linha 03 da Ficha 06 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 12 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2006: Linha 03 da Ficha 6-A (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 16-A (COFINS) Tratadas as informações citadas no item 12, foi selecionada uma amostra significativa de documentos fiscais de cada período de apuração, que supostamente comprovaria despesas de serviços utilizados como insumo na produção. A requerente foi intimada, através do TERMO DE INTIMAÇÃO DRF/SBC/SEORT n° 1329/2017 (fls. 235/236), ciência em 29/11/2017,a apresentar os documentos fiscais selecionados, tendo sido concedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias para resposta. A requerente solicitou, em 19/12/2017, prorrogação de prazo, que foi concedida. Findo o prazo adicional, em alguns processos houve novo pedido de prorrogação (na última semana de janeiro de 2018) que foi deferido, mas a requerente foi informada de que não haveria novas prorrogações de prazo. A requerente apresentou os documentos na forma digital (isto é, documentos digitalizados), pautando-se para tanto no que dispõe a Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Destaque-se, no entanto, o que estabelece o caput do Art. 3° e no Art. 6° da referida lei: “Art. 3° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. [...] Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Art. 6° Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ” Contudo, vários documentos apresentados pela parte interessada não observaram o disposto no art. 3°. Outros documentos foram informados com divergências consideráveis de valor. Um exemplo é o Documento Fiscal Mod. 01 N° 000149 emitido pelo CNPJ n° 03.534.795/0002-97 tendo como participante a pessoa jurídica de CNPJ n° 03.470.727/0002-01. No arquivo “Rfederal_cofjul04 OK.txt’ a empresa informa que o valor do documento seria R$ 82.918,89, sendo esta a base de cálculo da COFINS, que geraria um crédito de COFINS de R$ 6.301,84. No entanto, no arquivo “Rfederal__pisjul04 OK.txt’, o mesmo documento é informado com o valor de R$ 183,10 (valor da Base de Cálculo do PIS), gerando um crédito de PIS no valor de R$ 3,02. Note-se a diferença considerável entre os dois valores. Apresentado o documento fiscal, verificou-se que o valor correto é R$ 183,10 (Vide fl. 419 do Processo n° 13819.903585/2009-95). Alguns documentos fiscais são referentes a aquisição de materiais, sendo incorreto o enquadramento nos campos citados no item 18 deste relatório (“Serviços utilizados como insumos”). Quanto aos demais documentos fiscais, foram analisadas “ipsis litteris” as informações neles constantes, em especial os registros constantes no campo “Descrição”. De todas as descrições analisadas, somente três tipos de serviço poderiam, à primeira vista, ser enquadrados no inciso II do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Serviço de logística interna; Serviço de transporte; Serviço de manutenção. Uma análise detalhada de cada um destes casos, especificada no Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 342 e 343, confirmou a impossibilidade de considerá-los como crédito de PIS/Pasep e COFINS. De todo exposto conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados nas DCOMP listadas na Tabela 1, de PIS/COFINS não- cumulativos, apurados nos DACON retificadores dos respectivos períodos de apuração relativos a serviços utilizados como insumos e a fretes pagos na operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 De acordo com o acórdão recorrido, o direito aos créditos decorrentes de materiais adquiridos e utilizados como insumo pela Recorrente, mas não declarados na rubrica certa do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos solicitados, não pode ser reconhecido, uma vez que não foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que não houve aproveitamento em duplicidade. Tal decisão, entretanto, configura nova afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, visto que, caso os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram a aquisição dos materiais utilizados como insumo, não sejam considerados suficientes ao reconhecimento do direito ao crédito, em razão do erro cometido no preenchimento do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos, deveria ser dada oportunidade à Recorrente para a apresentação dos documentos reputados necessários e não simplesmente ser mantida a glosa, em flagrante e injusto prejuízo à Recorrente. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Da delimitação do pleito. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. Por isso, é defeso à autoridade julgadora alargar aquilo que solicitado inicialmente. Razões apontadas na manifestação de inconformidade não podem inovar o pedido após a decisão inicial do processo, conforme o disposto no art. 264 do CPC, decorrência natural do princípio da estabilidade da lide: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Ocorre que, após a autoridade competente proferir a decisão administrativa provocada por conta da protocolização da declaração original, não mais possível é retificá-la, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Logo, no que toca aos pedidos de compensação/restituição, em respeito ao princípio da estabilidade da lide, o litígio deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, evitando, dessa forma, tumultos no processo administrativo que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903581/2009-15 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital

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