Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8571664 #
Numero do processo: 13896.904859/2015-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.904859/2015-99

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303779

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.663

nome_arquivo_s : Decisao_13896904859201599.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODOLFO TSUBOI

nome_arquivo_pdf_s : 13896904859201599_6303779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8571664

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054108054716416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T14:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T14:38:45Z; Last-Modified: 2020-11-20T14:38:45Z; dcterms:modified: 2020-11-20T14:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T14:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T14:38:45Z; meta:save-date: 2020-11-20T14:38:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T14:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T14:38:45Z; created: 2020-11-20T14:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-20T14:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T14:38:45Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.904859/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.663 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente FACOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 06-61.364 da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/09/2015, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 48 59 /2 01 5- 99 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.663 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904859/2015-99 23344.04479.290115.1.3.04-0792, nos termos do despacho decisório emitido em 05/08/2015 pela DRF Barueri-SP. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 29/01/2015, a contribuinte indicou um crédito de R$ 9.687,50 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 25/08/2014, sob o código 2172, no valor de R$ 30.386,38) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/08/2015, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de julho de 2014, no valor de R$ 30.386,38. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, alega a nulidade do despacho decisório já que, conforme alega: “a autoridade quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado”. Diz que a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Sobre o assunto, transcreve jurisprudência. A seguir, discorre sobre o cerceamento do direito de defesa. Salienta que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Além disso, afirma que o “dever de eficiência dos atos administrativos” também foi violado. Insiste na nulidade do despacho decisório. Ao final, requer que (1) a manifestação de inconformidade seja recebida e processada, (2) que o crédito tributário analisado tenha sua exigibilidade suspensa, (3) que, acatadas as preliminares de nulidade, seja declarado nulo de pleno direito o despacho decisório. É o relatório. A DRJ, em sessão de 20 de dezembro de 2017, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, os seguintes argumentos: Que o Contribuinte alegou a nulidade do despacho decisório, pois a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Alegou também o cerceamento do direito de defesa. Salientando que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Todavia, a os julgadores da DRJ contra-argumentaram sustentando que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.663 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904859/2015-99 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta forma, percebe-se que o despacho foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa (afinal, com a ciência do despacho abriu-se para a contribuinte o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade). Nesse contexto, resta claro que a arguição de nulidade deve ser rechaçada. Esclareceu também que o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins (cód. 2172) indicado como tendo sido feito a maior em 25/08/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada. Em 11 de maio de 2018, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário e provido, reformando-se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação. O Contribuinte alega que o nobre julgador a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega novamente, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Esclarece também que não é possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. Deste modo, uma vez não existindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, essa deveria passar a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. É o relatório. Voto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.663 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904859/2015-99 Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito O Contribuinte alega em sua defesa que a decisão proferida pela DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório não homologando o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega também, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Deste modo não foi possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. O contribuinte solicita que seja anulada a decisão proferida em DRJ, pois houve um cerceamento do direito de defesa do contribuinte, solicitando que a decisão de primeira instância seja reformada, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, e por consequência, caso seja acolhida suas pretensões, homologar a compensação. O direito de defesa, como direito fundamental inerente à pessoa humana, está elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O direito de defesa consiste em se aplicar o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, para que não haja um cerceamento de defesa. O devido processo legal tem como seu objetivo maior que o Estado na prestação jurisdicional consiga dar a cada um dos litigantes o que é seu por direito. Visa garantir também a Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.663 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904859/2015-99 segurança jurídica, pois todos saberão que o Poder Público deverá preocupar-se com a observância das garantias processuais. Deste modo devemos nos atentar aos ensinamentos de Alexandre de Moraes (2003, p.123) que diz: “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, a publicidade do processo, a citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, a decisão imutável, a revisão criminal)” (grifamos). O contraditório impõe ao aplicador da lei que em todos os atos processuais às partes deve ser assegurado o direito de participar, em igualdade de condições, oferecendo alegações e provas, de sorte que se chegue à verdade processual com equilíbrio, evitando-se uma verdade produzida unilateralmente, neste sentido Gustavo Henrique Badaró (2008, p.12) nos ensina que: “Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação à determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará o principio do contraditório. O contraditório manifesta-se em relação a ambas as partes, já a defesa diz respeito apenas ao réu.” (grifamos) O direito de defesa das partes deverá ser observado rigorosamente no processo para ser garantida a ampla defesa e o contraditório, pois negar às partes o direito de provar os fatos é objeto de nulidade processual. A ampla defesa é a garantia que se dá ao réu para que lhe sejam oferecidas às condições que possibilitem ao mesmo trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Ela é exteriorizada de várias maneiras podendo configurar-se na inquirição de testemunhas, na designação de defensor dativo ou nas mais variadas formas de provas possíveis. Sobre o direito da ampla defesa, Alexandre de Moraes (2003, p. 124) assevera: “Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto que o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da feita pelo autor”. (grifamos) Neste contexto, o contribuinte solicitou que fosse anulada a decisão proferida na DRJ pois, com a não fundamentação do processo o Contribuinte não sabe sobre o que precisa se defender. Todavia, como bem explicado em decisão de DRJ, o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins indicado como tendo sido feito a maior em 25/08/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.663 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904859/2015-99 Assim, não haveria razão para tornar nulo o despacho decisório. Desta forma, não sendo trazidas quaisquer evidências acerca da não utilização do crédito, conforme manifestação realizada pela DRJ, não encontro razões para reforma do referido Acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478910 #
Numero do processo: 10380.911030/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, negar provimento.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.911030/2012-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275063

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.482

nome_arquivo_s : Decisao_10380911030201211.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10380911030201211_6275063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, negar provimento.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8478910

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766300729344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T17:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T17:38:14Z; Last-Modified: 2020-09-23T17:38:14Z; dcterms:modified: 2020-09-23T17:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T17:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T17:38:14Z; meta:save-date: 2020-09-23T17:38:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T17:38:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T17:38:14Z; created: 2020-09-23T17:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-23T17:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T17:38:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.911030/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.482 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, negar provimento.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 36453.94839.240112.1.3.04-7807, transmitida eletronicamente em 24/01/2012, com base em créditos relativos a COFINS. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 10 30 /2 01 2- 11 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911030/2012-11 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de débitos da contribuinte, não restando o saldo pretendido para a compensação declarada. Assim, em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7 a 8), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 18/12/2012 (AR fl. 9), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 17/01/2013, manifestação de inconformidade de fls. 10 a 38, com documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que cometeu erro na elaboração da DCTF e informou débito de COFINS em julho de 2011 no valor de R$ 38.978,57, quando, na verdade, conforme declarado na DACON, o débito não existia. Mesmo assim, efetuou o recolhimento em 25/08/2011. Também afirma que realizou a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório e que a declaração retificadora tem a mesma natureza da original, substituindo-a, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110 de 24 de dezembro de 2010. Colaciona acórdãos do CARF sobre o tema para substanciar seu argumento. Ao final, requer que seja homologado o PER/DCOMP objeto dos autos, extinguindo os débitos nele informados.” Em 09/05/19, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em razão de ausência de provas da liquidez e certeza do crédito. O Acórdão nº 03-84.622 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e adiciona o seguinte: a) pede a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que restaram em aberto, em razão da não homologação da compensação, com base nos artigos 151, III e 206 do CTN; b) foi cerceado o seu direito de defesa, na medida em que a DRJ não reconheceu o crédito, por ausência de provas, porém não o convocou para apresentá-las; c) o Princípio da Verdade Material, corolário do princípio constitucional da legalidade, exige que a administração tributária e o julgador conduzam investigações, para esclarecer os fatos; d) pleiteia a realização de diligência, para apresentar provas da legitimidade do crédito pleiteado. Ademais, juntou aos autos DCTF original e retificadora e o recibo de entrega do DACON. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911030/2012-11 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de julho de 2011) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. Em ambas as defesas, a recorrente sustenta que auditou a base de cálculo da COFINS originalmente preparada e cujo valor devido apurado foi declarado em DCTF e concluiu que nada tinha a recolher. Então, utilizou o crédito (pagamento indevido) para liquidar outro débito, via compensação. Que o DACON, foi apresentado corretamente. Cópia do recibo de entrega, com indicação de que não havia saldo a pagar, encontra-se no anexo da manifestação de inconformidade. E que, após a ciência do Despacho Decisório, retificou a DCTF. Sobre este procedimento, defende que a DCTF retificadora substitui a original, ainda que tenha sido apresentada em data posterior à da ciência de decisão administrativa desfavorável. No que concerne à documentação comprobatória, anexou à manifestação de inconformidade cópias da DCTF original e retificadora e do recibo de entrega do DACON, que indica que não havia COFINS a pagar relativa à julho de 2011. Contudo, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de apresentação dos “registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil”. Então, ao recurso voluntário, de novo, trouxe cópia do balancete do mês de julho de 2011. E invocou o Princípio da Verdade Material, para pedir que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de comprovar a legitimidade do crédito alegado. Passo ao exame dos autos. Inicio com o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que restaram em aberto, face à não homologação da compensação. O processo de cobrança dos débitos liquidados por compensação não integra a presente lide, que cinge-se à legitimidade dos créditos e ao direito de utilizá-los por meio de compensação. Por este motivo, deixo de conhecer dos argumentos. Ao exame dos argumentos de mérito. Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. E invoco os citados princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – com o objetivo de preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). Sabe-se que, apesar de devidamente motivado, o despacho decisório eletrônico é lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF regularizaria o imbróglio, o que, de pronto, foi realizado pela recorrente. Uma vez notificado da decisão de primeira instância, que acusou a falta de comprovantes contábeis e fiscais, deveria ter carreado aos autos, juntamente com o balancete e as declarações fiscais, demonstrativo analítico da base de cálculo da COFINS de julho de 2011. Destaco que, do DACON, trouxe apenas o recibo de entrega, em que de fato consta que não havia COFINS a pagar, porém sem qualquer informação sobre a base tributável. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911030/2012-11 Com a base de cálculo e o balancete, este relator poderia realizar uma conciliação preliminar, superficial, com o objetivo exclusivo de confirmar serem consistentes os argumentos de defesa. E, tal qual o fiz em diversas outras ocasiões, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem de fato validasse o crédito, por meio de conciliação integral da base de cálculo com documentos contábeis e fiscais que se encontram no seu banco de dados ou mesmo que devessem ser requeridos da recorrente. Contudo, sem a demonstração do cálculo da COFINS de julho de 2011, não tenho elementos para propor diligência e alternativa que não a de negar provimento ao recurso. Com efeito, respondendo aos argumentos de defesa da recorrente, que pleiteou a realização de diligência, para apresentar provas e dirimir eventuais dúvidas, e acusou a DRJ de ter-lhe cerceado os direitos de defesa e ao contraditório, por não a ter convocado para prestar esclarecimentos complementares, primeiro, transcrevo o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (. . .)” Verifica-se que o deferimento ou não do pedido de diligência é prerrogativa do julgador e não um direito subjetivo do contribuinte. Ademais, de uma interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, depreende-se que a diligência não se presta para dar nova oportunidade para o contribuinte produzir provas em seu favor, porém para a prestação de esclarecimentos acerca do que já se encontra nos autos. Sendo assim, não vislumbro cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, pelo fato de ter sido indeferido o pedido de realização de diligência pela DRJ. E, pelos mesmos motivos acima expostos, também nego o pedido de diligência constante do recurso voluntário. Em suma, conheço parcialmente do recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8458764 #
Numero do processo: 10909.005405/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/11/2007 a 27/11/2007 DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. DIVERGÊNCIA FOLHA DE ROSTO E RELATÓRIO FISCAL. CORREÇÃO POR MEIO DE RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Não obstante a divergência verificada no registro do dispositivo legal infringido na folha de rosto do auto de infração e no relatório fiscal, esse fato não prejudicou o exercício do direito de defesa do contribuinte que justifique um decreto de nulidade do auto de infração, máxime considerando que a divergência foi sanada pela emissão de relatório fiscal complementar, lembrando que é princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo", do que se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo a defesa, o que não ocorreu no caso tratado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 2402-008.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/11/2007 a 27/11/2007 DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. DIVERGÊNCIA FOLHA DE ROSTO E RELATÓRIO FISCAL. CORREÇÃO POR MEIO DE RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Não obstante a divergência verificada no registro do dispositivo legal infringido na folha de rosto do auto de infração e no relatório fiscal, esse fato não prejudicou o exercício do direito de defesa do contribuinte que justifique um decreto de nulidade do auto de infração, máxime considerando que a divergência foi sanada pela emissão de relatório fiscal complementar, lembrando que é princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo", do que se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo a defesa, o que não ocorreu no caso tratado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.005405/2007-49

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269484

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.781

nome_arquivo_s : Decisao_10909005405200749.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 10909005405200749_6269484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8458764

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766348963840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T14:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T14:49:41Z; Last-Modified: 2020-09-14T14:49:41Z; dcterms:modified: 2020-09-14T14:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T14:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T14:49:41Z; meta:save-date: 2020-09-14T14:49:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T14:49:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T14:49:41Z; created: 2020-09-14T14:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-09-14T14:49:41Z; pdf:charsPerPage: 2700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T14:49:41Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10909.005405/2007-49 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-008.781 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 5 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee PROCAVE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/11/2007 a 27/11/2007 DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. DIVERGÊNCIA FOLHA DE ROSTO E RELATÓRIO FISCAL. CORREÇÃO POR MEIO DE RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Não obstante a divergência verificada no registro do dispositivo legal infringido na folha de rosto do auto de infração e no relatório fiscal, esse fato não prejudicou o exercício do direito de defesa do contribuinte que justifique um decreto de nulidade do auto de infração, máxime considerando que a divergência foi sanada pela emissão de relatório fiscal complementar, lembrando que é princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo"1, do que se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo a defesa, o que não ocorreu no caso tratado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 822. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 54 05 /2 00 7- 49 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: O Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.060.325-7) foi lavrado em razão da sociedade empresária PROCAVE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ter infringido o disposto no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, ao deixar de apresentar os livros Diário e Razão relativos ao período entre 01/2007 e 07/2007, e ao apresentar a escrituração contábil relativa ao período de 01/1999 a 12/2006 com deficiências (não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e desrespeita a Lei n° 6.404/1976 e os princípios fundamentais de contabilidade da Oportunidade e da Competência), apuradas com base nos fatos relacionados no item 2.4. do relatório fiscal de fls. 12 a 18 (contabilizou custos e despesas com materiais de construção civil de consumo imediato, sem qualquer registro de mão-de-obra). Foi aplicada multa no valor de R$ 11.951,21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), de acordo com a alínea "j", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999), c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e a Portaria do Ministério da Previdência Social n° 142/2007. (...) Devido à constatação de que a autoridade lançadora discriminou de maneira errônea, no relatório fiscal do auto de infração, o dispositivo legal infringido, foi determinada emissão de relatório fiscal complementar para sanar o equívoco cometido (fls. 155/156). Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 Ademais, também foi solicitado que o auditor-fiscal autuante se manifestasse sobre algumas alegações e documentos apresentados pela Autuada em sua impugnação. Em resposta ao despacho de fls. 155/156, a autoridade fiscal emitiu o relatório fiscal complementar de fl. 157 e a informação fiscal de fls. 158/159. Devidamente cientificada da diligência efetuada e do relatório fiscal complementar emitido (fl. 161), a Autuada apresentou a manifestação de fls. 165 a 171, reiterando os pedidos efetuados na impugnação de fls. 23 a 46, e acrescentando que foram os condôminos de edifícios construídos pela Autuada que arcaram com o custo da mão-de- obra necessária para empregar os materiais de construção civil discriminados na nota fiscal 00372 (fl. 160). O lançamento foi julgado procedente em parte pela DRJ/FNS. Notificado do acórdão da DRJ aos 19/05/09 (fls, 254) o contribuinte apresentou recuso voluntário aos 18/06/09 (fls. 258), no qual reproduz os mesmos argumentos constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O auto de infração objeto do presente processo administrativo foi lavrado em razão do contribuinte, agora recorrente, ter infringido o disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c.c. os arts. 232 e 233 do Decreto nº3048/99, ao deixar de apresentar livros Diário e Razão relativos ao período compreendido entre 01/2007 e 07/2007, e ao apresentar escrituração contábil relativa ao período de 01/99 a 12/06 com irregularidades, quais sejam não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e desrespeitar a Lei n° 6404/76 e os princípios fundamentais da contabilidade da Oportunidade e da Competência, porque contabilizou custos e despesas com materiais de construção civil de consumo imediato sem registro de mão-de-obra direta ou serviços de terceiros, conforme descrito no item 2.4 do relatório fiscal de fls. 12 e seguintes. Passemos à análise das alegações do recorrente: Nulidade do acórdão recorrido Em seu recurso voluntário, o recorrente alega nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa, porque o julgador “a quo” não teria analisado argumentos trazidos em sua impugnação suficientes, por si sós, para afastar as exigências constantes da presente NFLD. Afirma que o julgador não se manifestou sobre a ausência de previsão legal tipificando a infração supostamente cometida, a falta de comprovação da ocorrência de fatos geradores das supostas irregularidades contábeis apontadas e a insignificância dos valores apontados como irregulares comparados ao volume de negócios mantidos pela empresa para Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 desconsiderar a sua contabilidade, todos argumentos constantes de sua impugnação que afirma não terem sido enfrentados pelo julgador de primeira instância. Entendemos que não tem razão. Com efeito, logo no início do voto (“Item 2. Infrações apuradas”), o julgador de primeira instância descreve a autuação, que se fundamentou em infração ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8212/91, combinado com o disposto nos arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, por ter deixado a empresa de apresentar livros diário e razão relativos ao período de 01/2007 a 07/2007 e por apresentar escrituração contábil relativa ao período de 01/1999 a 12/2006 com deficiências, não registrando o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, em desrespeito à Lei n° 6.404/1976 e aos princípios fundamentais de contabilidade da Oportunidade e da Competência, infrações essas apuradas pela autoridade fiscal e descritas com base nos fatos relacionados no item 2.4. do relatório fiscal de fls. 13/19. A decisão recorrida reproduz, ainda, o dispositivo legal que fundamentou a multa aplicada, quais sejam os arts. 92 e 102 da Lei nº 8212/92 e 282, II, “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99) e Portaria MPS/GM nº 142/07. No item 6 do acórdão recorrido (“6. Fatos que demonstram deficiências na escrituração contábil”), diferentemente do que alega o recorrente, o julgador de primeira instância trata expressamente dos fatos geradores das irregularidades contábeis apontadas (fls. 246 dos autos). Já no item 7 do acórdão recorrido (“7. Artigo 136 do CTN”) o julgador de primeira instância analisa o argumento do recorrente no sentido da insignificância dos valores apontados como irregulares comparados ao volume de negócios mantidos pela empresa (fls. 248). Ou seja, como se nota, todos os argumentos apontados pelo recorrente que ela afirma não terem sido analisados foram devidamente enfrentados pela decisão recorrida. Parece- nos que o houve, na realidade, é um descontentamento do recorrente com o entendimento manifestado pelo julgador “a quo” acerca dessas questões, o que não significa que ele não as tenha enfrentado, Assim, não há a nulidade afirmada pelo recorrente no acórdão recorrido, que, portanto, deve ser afastada. Ausência de infração à lei O recorrente alega que o auto de infração seria nulo porque não foram observados o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 293 do Decreto n° 3.048/99, diante da falta de elemento essencial a sua validade, qual seja a correta disposição legal infringida, porque a empresa não conseguiu saber exata e claramente com base em quais dispositivos estava sendo autuada ou quais teriam sido exatamente as faltas supostamente cometidas. Afirma que o auto de infração não determina de forma clara e objetiva quais as formalidades intrínsecas da escrituração contábil previstas na Lei n° 6.404/76 não teriam sido observadas, bem como quais as normas e convenções contábeis (com seus respectivos dispositivos legais) não teriam sidos observados e que a Informação Fiscal não tem o caráter saneador do vício apresentado. Entendemos que não tem razão o recorrente. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 De fato, houve um equívoco no registro do dispositivo legal infringido no relatório fiscal do auto de infração de fls. 13/19: ao invés de indicar como dispositivo legal infringido o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8212/91, tal qual apontado na “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO” da folha de rosto do Auto de Infração de fls. 02, no relatório fiscal da infração, a autoridade lançadora anotou o art. 33, §§ 2º, 4º e 6º. Esse fato foi apontado pelo recorrente em sua impugnação e ensejou a Diligência de fls. 213, com a emissão de relatório fiscal complementar, por meio do qual foi sanado o equívoco. O recorrente contesta esse procedimento, alegando que a Informação Fiscal não tem caráter saneador do vício apresentado e que o acórdão recorrido teria acrescentado argumento e dispositivos legais no auto de infração. Entendemos que não tem razão. Em que pese a divergência no registro do dispositivo legal infringido, saliente-se que a infração foi clara e suficientemente descrita tanto na folha de rosto do auto de infração, no tópico “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO”, onde o dispositivo legal está corretamente apontado, como, ainda com mais detalhes, no relatório fiscal da infração. Assim, não obstante a divergência, isso não prejudicou o exercício do direito de defesa do recorrente que justifique um decreto de nulidade do auto de infração, máxime considerando que a divergência foi sanada, lembrando que é princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo" 2 , do que se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo a defesa, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de que o acórdão recorrido teria acrescentado argumento e dispositivos legais no auto de infração, essa afirmação não procede. Com efeito, conforme se constata da Diligência/Saneamento de fls. 213, o julgador se limitou a propor ...com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, o encaminhamento dos presentes autos à Seção de Fiscalização da DRF Itajaí/SC para que: a) emita relatório fiscal complementar esclarecendo que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2° e 3º da Lei n° 8.212/1991; (...). Ou seja, o julgador “a quo” apenas solicitou a correção do relatório fiscal para que se adequasse ao quanto apontado na folha de rosto. É dizer, sequer se pode dizer que houve algum tipo de alteração de critério jurídico, uma vez que a acusação fiscal, como, aliás, não poderia, essencialmente, não foi alterada. Decadência O recorrente discorda da decisão recorrida, que concluiu que o prazo decadencial, no presente caso, seria regido pelo art. 173, I do CTN, ao argumento de que “as supostas irregularidades apontadas pelo Fisco para desconsiderar a contabilidade da empresa se referem a tributos sujeitos a lançamento por homologação. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN”. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 822. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 Desse modo, como foi notificado do auto de infração aos 27/11/07 (fls.02), teriam sido atingidas pela decadência as irregularidades relativas às competências de outubro/02 e anteriores. Não lhe assiste razão. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa dizer se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição do enunciado de súmula da jurisprudência deste Conselho Administrativo Fiscal de nº 99, nos seguintes termos: Enunciado CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que, em se tratando de obrigações instrumentais (as impropriamente ditas acessórias), não há que se cogitar de pagamento prévio que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para de constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável, portanto, o art. 173, I, do CTN. Essa questão foi também foi objeto de edição de enunciado de súmula da jurisprudência deste Conselho, de nº 148, abaixo reproduzido, de observância obrigatória pelos Conselheiros dos colegiados que o compões, ex vi do art. 45, VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mais, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: 6. Fatos que demonstram deficiências na escrituração contábil Analisando as alegações apresentadas no sentido de que os fatos relacionados no item 2.5. do relatório fiscal de fls. 13 a 19 não comprovam as deficiências apontadas pela autoridade fiscal na escrituração contábil da Autuada (não registro do movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, e desrespeito a Lei n° 6.404/1976 e os princípios fundamentais de contabilidade da Oportunidade e da Competência), verifica- se que elas não podem prosperar. De acordo com o item 3 do presente voto (Decadência), os fatos relacionados no item 2.4. do relatório fiscal que subsistiram para amparar a presente autuação (devido ao não alcance do prazo decadencial) são os seguintes: No mês de dezembro12001 contabilizou no Razão 3.3.02.02.031 - Gastos com obras concluídas, notas ref novembro12001, materiais de • consumo imediato, no Edifício Reno (tinta, solvente) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de janeiro12002 contabilizou no Razão 1.1.03.01.015 - Terreno c1254 m 2 Lote 35-B - Bal. Camboriu - Casa Rua 1950, notas ref dezembro12001, materiais de consumo imediato (concreto usinado, prego, madeira, material elétrico) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de janeiro12002 contabilizou no Razão 6.1.12.01.018 - Materiais Aplicados, Ed. Saint Antoine, notas ref dezembro12001, materiais de consumo imediato (materiais hidráulicos) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de fevereiro12002 contabilizou no Razão 1.1.03.01.015 - Terreno c1254 m2 Lote 35-B - Bal. Camboriu - Casa Rua 1950, notas ref janeiro12002, materiais de consumo imediato (concreto usinado, prego, madeira, cimento, tolos, argamassa) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de fevereiro12002 contabilizou na obra Edificio Blumenau Shopping, Razão 61.11.01.014 - Materiais Aplicados, notas ref janeiro12002, materiais de consumo imediato (material elétrico) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de fevereiro12002 contabilizou no Razão 6.1.12.01.018 - Materiais Aplicados, Ed. Saint Antoine, notas ref dezembro/2001, materiais de consumo imediato (concreto usinado) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de março/2002 contabilizou no Razão 1.1.03.01.015 - Terreno c1254 m 2 Lote 35-B - Bal. Camboriu - Casa Rua 1950, notas ref fevereiro12002, materiais de consumo imediato (ferro, cimento, argamassa, material hidráulico) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de março12002 contabilizou na obra Edifício Blumenau Shopping, Razão 61.11.01.014 - Materiais Aplicados, materiais de consumo imediato nota 413101311, ref. fevereiro12002 (material elétrico) e nota 413101311, ref fevereiro12002, e 0312002 (concreto usinado) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de março12002 contabilizou no Razão 6.1.12.01.018 —Materiais Aplicados, Ed. Saint Antoine, notas ref. fevereiro12002, materiais de consumo imediato (concreto usinado) e em 0312002 (concreto usinado) sem registro de mão de obra direta ou indireta. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 No mês de abril12002 contabilizou no Razão 1.1.03.01.015 — Terreno c1254 mZ Lote 35-B — Bal. Camboriu — Casa Rua 1950, notas ref março12002, materiais de consumo imediato (argamasse, tina, piso) e em 0412002 (tinta, areia, material hidráulico) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de abril12002 contabilizou no Razão 6.1.12.01.018 — Materiais Aplicados, Ed. Saint Antoine, notas ref. março12002, materiais de consumo imediato (concreto usinado) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de maio/2002 contabilizou no Razão 1.1.03.01.015 — Terreno c1254 m2 Lote 35-B — Bal. Camboriu — Casa Rua 1950, notas ref. • abri112002, materiais de consumo imediato (massa corrida, verniz, solvente, selador) sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de junho12003 contabilizou no Razão 3.3.02.02.031 — Gastos com obra concluída, Edifício Vina Del Mar, notas ref maio12003, material de consumo imediato (material hidráulico) sem registro de mão de obra direta ou indireta. 6.1. Compra de material para estoque A alegação de que vários dos lançamentos contábeis acima transcritos se referem a compra de material de construção para estoque (seja para obras em andamento ou para obras ainda não iniciadas), não pode prosperar, pois tal operação (compra de materiais para estoque) não resultaria em lançamentos contábeis de custos e despesas. A simples compra de materiais para estoque não acarretaria em lançamento • contábil de despesa, pois não gera redução do patrimônio líquido. Já o lançamento contábil de custo só ocorre quando o material de construção for efetivamente aplicado na produção de bens, o que é justamente o que a Autuada quer negar. 6.2. Serviços prestados em garantia A Autuada não apresentou nenhuma prova de que os serviços de construção civil efetuados no Edifício Reno, Edifício Saint Antoine, Blumenau Shopping e no Terreno c/254 m2 Lote 35-B — Bal. Camboriu — Casa Rua 1950 foram contratados com qualquer tipo de garantia. Os contratos de fis. 91 a 103 [fls. 127 ss.] são genéricos, e não indicam quais obras são abrangidos por eles. Destarte, deve ser afastada de pronto a alegação de que não existe gastos com mão-de- obra lançados concomitantemente com os vários lançamentos contábeis transcritos no item 6 do presente voto, pelo fato do serviço necessário para empregar o material de construção nas obras ter sido prestado em garantia. Cabe ressaltar, também, que a Autuada sequer apresentou prova de que as obras Edifício Saint Antoine, Blumenau Shopping e Terreno c/254 m 2 Lote 35-B — Bal. Camboriu —Casa Rua 1950, já estavam concluídas (entregues) nas competências em que ocorreram os vários lançamentos contábeis transcritos no item 6 do presente voto. 6.3. Atraso na conclusão de fases das obras já pagas A Autuada não apresenta nenhuma prova de que a mão-de-obra utilizada nas obras Edifício Reno, Edifício Saint Antoine, Blumenau Shopping e Terreno c/254 m 2 Lote 35- B — Bal. Camboriu — Casa Rua 1950 foi contratada com a estipulação de que ocorreriam pagamentos mensais sem a prévia conferência dos serviços prestados. Destarte, deve ser afastada de pronto a alegação de que não existe gastos com mão-de- obra lançados concomitantemente com os vários lançamentos contábeis transcritos no item 6 do presente voto, devido ao atraso na conclusão de fases da obra cuja mão de obra foi paga antecipadamente. 6.4. Cobrança posterior da mão-de-obra pelas contratadas A Autuada não apresenta nenhuma prova de que a mão-de-obra utilizada nas obras Edifício Reno, Edifício Saint Antoine, Blumenau Shopping e Terreno c/254 m 2 Lote Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 35- B — Bal. Camboriu — Casa Rua 1950 foi contratada com a estipulação de que ocorreria cobrança dos serviços somente após o encerramento de etapas da construção, com a apresentação da conta. Já em relação especificamente à obra no Terreno c/254 m 2 Lote 35-B — Bal. Camboriu — Casa Rua 1950, foi apresentada nota fiscal (fl. 109) que demonstra que os pagamentos de mão-de-obra eram feitos fazendo referência ao mês da prestação de serviços e não a qualquer tipo de apresentação de conta. Destarte, deve ser afastada de pronto a alegação de que não existe gastos com mão-de- obra lançados concomitantemente com os vários lançamentos contábeis transcritos no item 6 do presente voto, devido aos pagamentos serem supostamente feitos somente no encerramento de etapas da construção, com a apresentação de conta. 6.5. Lançamento contábil efetuado no mês de junho de 2001 relativo ao Edifício Tropical Summer Residence Devido à decadência de todas as infrações relativas às competências até setembro/2001, deixo de efetuar a análise da alegação de defesa pertinente ao lançamento contábil efetuado no mês de junho de 2001, relativo ao Edifício Tropical Summer Residence. 7. Artigo 136 do CTN No que tange ao argumento de que não poderia ter ocorrido a lavratura do presente auto de infração devido a suposta ausência de prejuízos para o fisco e devido a insignificância do valor dos lançamentos contábeis relacionados no item 2.4. do relatório fiscal de fls. 12 a 18, em comparação com o valor total das obras a que se referem, insta registrar que a infração fiscal em regra, de acordo com o artigo 136 do CTN, tem natureza meramente formal, independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 8. Não exibição dos livros diário e razão relativos ao período de 01/2007 a 0712007 A Autuada aduz que, ao contrário do relatado pela autoridade lançadora, apresentou a este, durante a ação fiscal, os livros diário e razão relativos ao período de 01/2007 a 07/2007. Tal alegação, porém, não pode prosperar, já que a Autuada não apresentou qualquer prova de que tenha exibido os citados livros contábeis ao auditor-fiscal autuante durante a ação fiscal. Cabe ressaltar, que o ônus de comprovar a entrega dos livros, durante a ação fiscal, é da Impugnante, pois o auditor fiscal, na condição de agente público, tem fé pública, o que implica na presunção de veracidade da suas afirmações. Ademais, cabe observar que o livro razão apresentado juntamente com a impugnação (fls. 120 a 152) foi emitido somente em 14/12/2007, conforme consta em todas as suas folhas, e que o livro diário também apresentado juntamente com a impugnação (anexo I) foi autenticado na Junta Comercial somente em 20/12/2007, conforme consta na sua fl. 01. Fica evidente, portanto, que ambos os livros (diário e razão) foram confeccionados somente após a lavratura da presente autuação, durante o decurso do prazo para apresentação de impugnação. 9. Multa aplicada Ao contrário do que alega a Autuada, não existem reparos a serem feitos na multa aplicada, já que a autoridade fiscal, ao calculá-la, nada mais fez do que aplicar o disposto nos artigos 92 e 102, caput, da Lei n° 8.212/1991, nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/1999), e na Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005405/2007-49 Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, já transcritos no item 1 (Autuação) do presente voto. 10. Pedido de relevação Embora a Autuada tenha apresentado, juntamente com a impugnação, os livros diário e razão relativos ao período de 01/2007 a 07/2007, a multa aplicada não pode ser relevada, já que as demais infrações apuradas (não alcançadas pela decadência) não foram corrigidas. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508500 #
Numero do processo: 10835.000026/2006-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Hipótese em que aquisições de empresas que se verificaram inidôneas não tiveram sua veracidade comprovada mediante documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial em matéria estranha aos autos, por falta de interesse recursal. Ainda que a matéria seja eventualmente julgada em favor do recorrente, não teria o condão de alterar a decisão recorrida. Hipótese em que a matéria “invalidade de pagamentos por cessão de crédito” não diz respeito ao crédito tributário em litígio no processo.
Numero da decisão: 9303-010.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à “glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato” e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Hipótese em que aquisições de empresas que se verificaram inidôneas não tiveram sua veracidade comprovada mediante documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial em matéria estranha aos autos, por falta de interesse recursal. Ainda que a matéria seja eventualmente julgada em favor do recorrente, não teria o condão de alterar a decisão recorrida. Hipótese em que a matéria “invalidade de pagamentos por cessão de crédito” não diz respeito ao crédito tributário em litígio no processo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10835.000026/2006-92

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283266

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.664

nome_arquivo_s : Decisao_10835000026200692.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10835000026200692_6283266.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à “glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato” e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8508500

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766426558464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T22:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T22:12:26Z; Last-Modified: 2020-10-07T22:12:26Z; dcterms:modified: 2020-10-07T22:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T22:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T22:12:26Z; meta:save-date: 2020-10-07T22:12:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T22:12:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T22:12:26Z; created: 2020-10-07T22:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-07T22:12:26Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T22:12:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.000026/2006-92 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.664 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente VITAPELLI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Hipótese em que aquisições de empresas que se verificaram inidôneas não tiveram sua veracidade comprovada mediante documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial em matéria estranha aos autos, por falta de interesse recursal. Ainda que a matéria seja eventualmente julgada em favor do recorrente, não teria o condão de alterar a decisão recorrida. Hipótese em que a matéria “invalidade de pagamentos por cessão de crédito” não diz respeito ao crédito tributário em litígio no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à “glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato” e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 26 /2 00 6- 92 Fl. 9944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-004.968, de 20/03/2018 (fl. 9.577 a 9.617), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3402-005.566, de 25/09/2018 (fls. 9.632 a 9.638). Despacho Decisório O Despacho Decisório de fls. 3.375, com base no relatório fiscal de fls. 3.098 a 3.164, homologou parcialmente a Declaração de Compensação de crédito presumido de IPI, no regime da Lei 10.276/2001. Glosaram-se créditos por: inidoneidade de fornecedores na aquisição de “couro verde” (itens 10.1 a 10.3 do relatório fiscal); operações com sócios (10.4 a 10.6); não reconhecimento de pagamentos de fornecedores através de cessão de crédito (11). O relatório fiscal consigna também que as aquisições de pessoas físicas não poderia gerar crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade Na Manifestação de Inconformidade (fls. 8.106 a 8.183), a contribuinte, em síntese, sustenta: a possibilidade de crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de matérias-primas, inclusive oriundas de pessoas físicas; as glosas por inexistência de fato não poderiam prosperar, porque se tratariam de aquisições efetivas e comprovadas; que as declarações de inaptidão de pessoas jurídicas somente teriam efeitos após a publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial, sem alcançar eventos pretéritos; que seria adquirente de boa-fé, devendo o crédito ser admitido conforme jurisprudência do STJ; que o crédito a ressarcir deveria ter correção monetária. Acordão de Manifestação de Inconformidade A DRJ/Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a demanda, por meio do Acórdão 14-22.117, de 28/01/2009 (fls. 8.813 a 8.849). Considera, vedada a apropriação de crédito presumido de IPI, no regime da Lei 10.276/2001, calculado sobre aquisições de pessoas físicas. Quanto aos fornecedores inidôneos, em vista das fundadas dúvidas, a recorrente não teria comprovado, com correspondência de valores e de datas, as compras alegadas, o que, em sede de pedido de crédito, não permite o provimento, porque não satisfeitas as condições do § único do art. 82 da Lei 9.430/96; não reconheceu as cessões de crédito como prova de pagamentos de insumos, porque não revestidos das formalidades previstas no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. O suprimento de recursos por pessoas ligadas não teria sido comprovado. Quanto às glosas vinculadas a veículos de transporte incompatíveis, deu-se o parcial provimento para reconhecer o crédito em relação a notas fiscais especificamente Fl. 9945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 indicadas. No que tange à correção monetária, a decisão ressalta a vedação legal presente no art. 13 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (fls. 8.889 a 8.972) se reiteraram, reforçadas com jurisprudência, as razões de defesa aviadas em Manifestação de Inconformidade. Decisão Recorrida A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de Recurso Voluntário 3402- 004.968 (fls. 9.577 a 9.617) e Acórdão de Embargos 3402-005.566 (fls. 9.632 a 9.638), deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Em síntese, estabeleceu que: - A recorrente não conseguiu comprovar o efetivo pagamento e o recebimento das compras cujo crédito fora glosado por considerações diversas acerca da inidoneidade dos fornecedores; - As cessões de crédito não foram comprovadas como pagamentos das respectivas compras, e também não cumpriram formalidades legais para validade; - Não cabe a incidência da taxa Selic para correção do crédito, por expressa vedação legal. Recurso Especial A contribuinte suscita então, em Recurso Especial, divergência quanto a: “efeitos da declaração de inaptidão”; “validade das cessões de crédito como prova de pagamento a fornecedores”; “atualização do crédito pela taxa Selic”. Para a primeira matéria, “efeitos da declaração de inaptidão”, apresentou, como paradigma, o acórdão n° 3803-003.329, defendendo que somente a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo é que se poderia considerar uma pessoa jurídica inapta. Com relação à segunda matéria, “invalidade de pagamentos por cessão de crédito”, apresentou, como paradigma, o acórdão 1102-001.075, alegando que essa seria uma modalidade de pagamento perfeitamente válida. E, finalmente, quanto à terceira matéria, “atualização do valor pela Taxa Selic”, defendeu sua possibilidade. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial negou seguimento ao recurso, ao argumento da falta de similitude fática para todas as matérias arguidas: - com relação à primeira matéria, entendeu que a decisão recorrida não teria decidido apenas com base na data do Ato Declaratório executivo, mas teria analisado as provas e entendido que seriam insuficientes para comprovar a operação, o que impede sua comparação ao paradigma; - com relação à segunda matéria, entendeu que o paradigma tratava de tributo diverso IRPJ, não possibilitando a identificação da divergência; e Fl. 9946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 - com relação à terceira matéria, também, diferenças fáticas impediriam a comprovação da divergência. Interposto Agravo, deu-se seguimento ao recurso com o seguinte dispositivo (fl. 9.811): ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente às matérias "efeitos da declaração de inaptidão" e "invalidade dos pagamentos a terceiros decorrentes de cessão de crédito". Na fundamentação da decisão relativa ao agravo, consta que: - com relação à primeira matéria, o paradigma tratava da mesma fiscalização e a instrução probatória era comparável; e - com relação à segunda matéria, em que pese, no paradigma, o tributo ser diverso (IRPJ) o sujeito passivo é o mesmo e os fatos, semelhantes. Contrarrazões da Fazenda Nacional A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fl. 9.917 a .940, sustentando o não conhecimento pela impossibilidade de reexame de prova, e pelas razões do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do presidente da 4ª Câmara. No mérito, a Fazenda colaciona precedente da 3ª CSRF referente à mesma empresa em questão e reitera as formalidades previstas no Código Civil e na Lei de Registros Públicos para que a cessão de créditos possa ter efeitos perante terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do Recurso Especial Inicio o presente voto asseverando que – na qualidade de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF – realizei, em análise perfunctória, o exame de admissibilidade do recurso. Entretanto, em face das considerações postas em sede de agravo, do respectivo julgamento e das contrarrazões, passo à análise mais aprofundada do conhecimento do recurso. Das matérias admitidas, passo a analisar a matéria, “invalidade de pagamentos por cessão de crédito”. Fl. 9947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 Em cotejo aos autos, verifica-se que a cessão de créditos como prova de pagamentos a fornecedores é matéria atinente apenas aos créditos de 12/2002, conforme o seguinte excerto do relatório fiscal (fl. 3.152): 11. Glosa por pagamentos através de Cessão de Credito 0 presente item, bem como seus subitens, refere-se ao mês 12/2002 onde foi lavrado Auto de Infração, com a finalidade de constituir o crédito tributário. A empresa Vitapelli Ltda em vez de efetuar pagamento diretamente ao fornecedor efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis: Com efeito, a mesma investigação fiscal efetivada por auditores da DRF/Presidente Prudente/SP abrangeu o período do 4º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2007, referente ao Pis, Cofins e IPI, distribuída em vários processos adminsitrativos. Confira-se excerto do relatório fiscal (fl. 3.098): No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, concluímos a ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado, iniciada para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Ressarcimento do Programa Integração Social - PIS não cumulativo (Lei 10.637/02); Contribuição para Financiamento da Seguridade COFINS não cumulativo (Lei 10.833/03); ainda referente do4 déditb13re'sbrp* ido do Pi (Lei 10.276/01), e crédito básico do IPI (Lei 9.779/99), abrangendO o período do 40 trimestre de 2002 a 2° trimestre de 2007 (Operação 30901 - RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES). Verificou-se o que segue: • 1-Inicio da Ação Fiscal: Foi emitido em nome do contribuinte acima identificado o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0810500-2006-00004-3, datado de 13/01/2006. Em 16/01/2006 lavramos o Termo de Inicio de Fiscalização com ciência ao contribuinte através de Aviso de Recebimento - AR em 24/01/2006. 1.1- Inicialmente emitiu-se o MPF-Fiscalização em nome do AFRFB Fabio Sussmann Nogueira, abrangendo o período compreendido entre o quarto trimestre de 2002 e o terceiro trimestre de 2005. Em 17/03/2006 foi incluído o AFRFB Mário Siniti Baba através de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar conforme cópia anexa. 1.2- Posteriormente, através de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, foram alocados os AFRFB: César Ronaldo Pereira, Valdemir Brunholi, Emanuel Carlos de Paula Ramos e Valter Cardoso, bem como estendido o prazo para fiscalização até o segundo trimestre de 2007. Desse modo, considerando que o período de apuração em apreciação neste processo é o quarto trimestre de 2003, a matéria relativa à cessão de créditos é impertinente ao presente caso. Assim, ainda que fosse dado provimento ao recurso em relação a essa matéria, ele não aproveitaria ao recorrente, mantendo hígida a decisão a quo, revelando efetiva falta de interesse recursal. Portanto, não conheço da matéria. Fl. 9948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 Agora, passo à análise da matéria “efeitos da declaração de inaptidão”. A “inaptidão” de fornecedores, por diversos motivos, é a matéria remanescente para apreciação. A reclamação da Fazenda, de que se trataria de matéria de prova, impossível de revisão em Instância Especial, não deve ser acatada, posto que as provas do acórdão recorrido e do paradigma 3803-003.329 são as mesmas, relativas à mesma recorrente, e cujos efeitos amparam-se no mesmo relatório fiscal, porquanto se endossa o Despacho de Agravo, no trecho que se transcreve a seguir (fl. 9.808) A partir desse esclarecimento, constata-se que tem razão o agravante: o acórdão paradigma (acórdão 3803-003.329) trata da mesma fiscalização, na qual foram auditados diversos pedidos de ressarcimento e foram glosados diversos créditos pelos mesmos motivos dos deste processo. Todas elas estão lastreadas no mesmo Termo de Verificação Fiscal, como indica também o voto (Trimestres ocorridos entre 2002 e 2007). Até onde se conseguiu depreender do material aqui constante, não há diversidade relevante nos fatos analisados, nem nos elementos de prova constantes nos dois processos. [...] Assim, ainda que também em meu entender proceda o óbice posto no despacho agravado - a inviabilidade da pretensão de se rediscutir a premissa fática - é certo que a 3ª Turma da CSRF tem aceitado rediscuti-la quando se trate dos mesmos fatos, sob o argumento de que a divergência só pode estar na análise da legislação aplicável. Com efeito, se as decisões comparadas apreciam o mesmo conjunto probatório para lhe dar valoração diferente, inevitavelmente se conclui que se sustentam em interpretações diferentes quanto à legislação que trata de provas e seus efeitos. Portanto, conheço parcialmente do recurso, em relação à glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato, com emissão de Declaração de Inaptidão. Mérito No mérito, a mesma investigação fiscal já foi objeto de julgamento por esta Turma, que, na ocasião, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para considerar as mesmas glosas como válidas. Efeitos da declaração de inaptidão Considerando tratar-se dos mesmos fatos da mesma empresa, reitero e subscrevo as razões do Acórdão 9303-006.316, de 20/02/2018, cujo voto vencedor, da lavra do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, copio abaixo, na parte de interesse: Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos ao período de outubro/2002 a junho/2007. Importante registrar que no TVF a justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica, mas sim as diligências realizadas nos supostos fornecedores, as quais comprovaram a impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela falta de comprovação do pagamento. Pode-se ver que no item "10. Das Glosas", e-fl. 1515, seu item "10.1 Diligências a empresas fornecedoras" Fl. 9949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 seu conteúdo demonstra que a razão das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização. Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal TVF (e-fls. 1498/1531), no qual consta todas as evidências que justificaram a glosa dos referidos créditos: (...) Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da Receita Federai do Brasil, bem como do Sintegra, na internet, constatou-se que parte dos fornecedores encontram-se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc. Diante de tal situação, foram realizadas diligências em várias empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo: (...) Tal fato demonstra que a fiscalização somente emitiu os ADE DE INAPTIDÃO após comprovar a inexistência das pessoas jurídicas, ou seja, ditos atos declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF: (...) No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada. Foram constatados diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos a confirmarem a relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". As respostas às intimações foram, quase na totalidade, as mesmas, ou seja, as pessoas intimadas não reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste fato, fica descaracterizada a operação comercial amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações e respostas aos autos. Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente, haverá lavratura de auto de infração para constituição dos créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais. (...) Também efetuamos glosas de créditos do PIS/COFINS referentes a aquisições de empresas representadas pela Delegacia Regional Tributária 10 (Presidente Prudente), relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas, bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo: a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 02.987.722/000107. Fl. 9950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 A data de início da situação é 03/10/2002. Os motivos descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação da realização de operações comerciais. Portanto, pode-se concluir pela inexistência de fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1. b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/000164. O motivo da representação é a inidoneidade de documentos fiscais. No presente caso, a empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão. (...) A empresa Vitapelli Ltda em vez de efetuar pagamento diretamente ao fornecedor efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis: (...) Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito em encontra-los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram encontrados comprovou-se que sequer tinham movimentação bancária no período como no exemplo a seguir: (...) 11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos-calendário de 2002 a 2005. (...) Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos formais nos quais a inexistência da relação comercial dá-se por presunção, como são os casos decorrentes da simples existência de atos declaratórios de inaptidão da pessoa jurídica. Ao contrário, como visto, a fiscalização efetuou um minucioso trabalho de investigação e demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as glosas só poderiam realizar-se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas. Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado mais a descontruir as provas da fiscalização, comprovando de forma inequívoca a regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso. Fl. 9951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000026/2006-92 Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um pedido de ressarcimento decorrentes de créditos de PIS e Cofins, no qual cumpre ao contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Registre-se apenas que a diferença entre exações tratadas, lá, Pis e Cofins, e aqui, IPI, não interfere nos resultados, porque a matéria é comum e base para as respectivas glosas - a inidoneidade das aquisições de determinados fornecedores. Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, na parte conhecida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo, quanto à matéria “glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato”, e, na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 9952DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8470288 #
Numero do processo: 10120.721486/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Súmula 122 - A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9202-008.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Súmula 122 - A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.721486/2009-57

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.724

nome_arquivo_s : Decisao_10120721486200957.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10120721486200957_6273664.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8470288

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766562873344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T03:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T03:27:44Z; Last-Modified: 2020-09-15T03:27:44Z; dcterms:modified: 2020-09-15T03:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T03:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T03:27:44Z; meta:save-date: 2020-09-15T03:27:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T03:27:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T03:27:44Z; created: 2020-09-15T03:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-15T03:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T03:27:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.721486/2009-57 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.724 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMAPI AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Súmula 122 - A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 86 /2 00 9- 57 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2801-002.602, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo refere-se ao crédito tributário no valor de R$ 270.199,12, correspondente ao lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 13/11/2009, tendo como objeto o imóvel "Fazenda Tesouras" (NIRF 5.552.541-5), com área total de 3.726,5 ha, localizado no município de Araguapaz - GO. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 01 (verso) e 02/04. Em 16/06/2010, a DRJ, no acórdão nº 03-37.449, às fls. 339/348, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, conforme demonstrado. Em 14/08/2012, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 414/427, exarou o Acórdão nº 2801-002.602, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para restabelecer o VTN declarado e a área de reserva legal correspondente a 1.412,4 ha. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Contendo a notificação de lançamento todos os fundamentos de fato e de direito e os devidos esclarecimentos relativos às infrações apuradas, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a sua nulidade por ofensa a tais princípios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA OU DE RECONHECIMENTO DA ÁREA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. A dispensa dessa exigência somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, quando se tratar de matéria de direito. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 26/09/2012, às fls. 429/449, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Exigência do ato declaratório ambiental (ADA) tempestivo para o reconhecimento das áreas de reserva legal. Aduziu a União que, segundo o acórdão paradigma, para fins de isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal, relativa ao exercício de 2005, é desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA emitido pelo IBAMA, desde que haja a juntada de documento fornecido por órgão ambiental reconhecendo a existência de área de utilização limitada. Já os acórdãos paradigmas consideram que, partir do exercício de 2001, é sempre indispensável, para o reconhecimento das áreas de reserva legal como isentas do ITR, a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou mesmo de requerimento do contribuinte para a emissão deste junto ao órgão ambiental compentente, haja vista a redação dada pelo art. 1º da lei 10.165/2000 ao art. 17-O da Lei nº 6.938/1981. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 447/449, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Exigência do ato Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 declaratório ambiental (ADA) tempestivo para o reconhecimento das áreas de reserva legal. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 462, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 466/468, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Em 07/06/2017, às fls. 493/528, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Glosa de Reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 534/538, a 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso. Cientificado, conforme fl. 543, e não tendo o contribuinte apresentado Agravo contra a decisão, nem efetuado recolhimento da parte que lhe foi desfavorável, a DRT procedeu ao desmembramento do valor não questionado, transferindo para o processo 13122.720118/2017-70 (R$ 24.536,92) (fl. 550). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O presente processo refere-se ao crédito tributário no valor de R$ 270.199,12, correspondente ao lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 13/11/2009, tendo como objeto o imóvel "Fazenda Tesouras" (NIRF 5.552.541-5), com área total de 3.726,5 ha, localizado no município de Araguapaz - GO. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 01 (verso) e 02/04. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Exigência do ato declaratório ambiental (ADA) tempestivo para o reconhecimento das áreas de reserva legal. Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/23, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial – ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Aruanã”, localizado no município de Itacoatiara – AM, com área total de 12.000,0 há, cadastrado no SRF sob o nº 355.986-6, no valor de R$ 81.908,86, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/05/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 196.835,17. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para exclusão de área de reserva legal da tributação do ITR. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Por tais razões entendo que, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve ter sido averbada à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador, sendo que a partir do exercício de 2001 constitui, também, requisito indispensável à fruição do benefício Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente protocolizado no IBAMA, declarando a existência da respectiva área, conforme esclarecido anteriormente. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 Como esclarecido neste voto, os documentos carreados aos autos comprovam a averbação em cartório somente de 1.412,4 ha, a título de área de reserva legal, cabendo destacar que tais averbações foram realizadas antes da ocorrência do fato gerador. Portanto este requisito se encontra preenchido em relação à citada área, para fins de seu reconhecimento como área de reserva legal. Quanto à exigência de documento comprobatório da localização da área de reserva legal no referido imóvel, as Certidões de fls. 60/65, que comprovam a averbação de 1.412,4 ha, identificam os limites e confrontações das áreas averbadas, sendo, portanto, documentos hábeis e idôneos para comprovar a localização de tais áreas no imóvel fiscalizado. No que diz respeito à alegação de que o restante da área, correspondente a 2.314,0497 ha, encontra-se inteiramente preservado sem utilização econômica para qualquer finalidade, convém ressaltar que não há como aceitá-la como sendo área de preservação permanente, posto que não consta a apresentação de ADA tempestivo relativo ao exercício 2005, requisito essencial para o reconhecimento daquela área como sendo de preservação permanente, como esclarecido anteriormente. O único ADA apresentado refere-se ao exercício 2003. Vale dizer que não foi comprovado que a citada área foi reconhecida pelo órgão ambiental como sendo de preservação permanente. Por fim, em virtude de a realização de perícia ser desnecessária para a solução do litígio, em virtude de a área de reserva legal que restou em discussão ter sido glosada devido, também, à ausência de protocolização tempestiva do ADA e de averbação no Registro de Imóveis na data de ocorrência do fato gerador, irregularidades que não podem ser supridas com a realização do procedimento solicitado, indefiro, com base no art. 18, do Decreto n° 70.235/72, o pedido formulado. Diante do exposto acima voto por REJEITAR a preliminar suscitada, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer o VTN declarado e a área de reserva legal correspondente a 1.412,4 ha. Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA DITR, VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, DECISÃO DA DRJ, DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA NO SEGUINTE IMPORTE, RESPECTIVAMENTE: FATO GERADOR – ANO 2005 DITR AI DRJ TO ARL 3720,0 ha 0 0 ha 1412,58 APP x 0 0 ha As provas apresentadas foram as seguintes: ADA – AVERBAÇÃO – FLS. 66 LAUDO – FLS 35/68 ARL x 1412,58 ha x APP x x No caso dos autos não merece reparo a decisão recorrida, uma vez que a Turma Ordinária já procedeu ao enquadramento correto. A decisão se encontra em consonância a súmula vinculante deste Tribunal. Aplicação súmula 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto conheço do Recurso da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721486/2009-57 Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8471145 #
Numero do processo: 10976.000467/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Sendo a impugnação intempestiva, não merece reforma o Acórdão de Impugnação que não conheceu da impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Sendo a impugnação intempestiva, não merece reforma o Acórdão de Impugnação que não conheceu da impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10976.000467/2008-41

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273726

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.303

nome_arquivo_s : Decisao_10976000467200841.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 10976000467200841_6273726.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8471145

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766649905152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-27T18:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-27T18:22:46Z; Last-Modified: 2020-09-27T18:22:46Z; dcterms:modified: 2020-09-27T18:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-27T18:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-27T18:22:46Z; meta:save-date: 2020-09-27T18:22:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-27T18:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-27T18:22:46Z; created: 2020-09-27T18:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-27T18:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-27T18:22:46Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000467/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.303 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente RENATO JUDICE MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Sendo a impugnação intempestiva, não merece reforma o Acórdão de Impugnação que não conheceu da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64/67) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 57/59) que julgou por não conhecer da impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 03/12), no valor total de R$ 103.576,31, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005, por omissão de rendimentos consistente em lucro excedente ao escriturado (75%). O lançamento foi cientificado em 19/12/2008 (e-fls. 51 e 35). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 13/18. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 67 /2 00 8- 41 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000467/2008-41 Na impugnação (e-fls. 52/53), protocolada em 21/01/2009 (e-fls. 52), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. Intimado em 23/12/2008, a impugnação é tempestiva. (b) Não-incidência sobre lucros, bitributação econômica e duplicidade de impostos. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 57/59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e não enseja o julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. (...) Voto (...) O autuado foi cientificado da exigência em 19/12/08 (sexta-feira). Como a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte à intimação, o termo inicial a ser considerado é o dia 22/12/08 (segunda-feira). Contados os trinta dias previstos no Decreto nº. 70.235/1972, o prazo final recaiu no dia 20/01/09 (terça-feira) e o contribuinte protocolizou sua petição somente no dia 21/01/09 (quarta-feira), o que configura a intempestividade da impugnação. Em que pese ter havido alegação da defesa de que tomou conhecimento da exigência no dia 23/12/2008, de acordo com a folha de rosto do auto de infração, a ciência do auto de infração ocorreu no dia 19/12/2008, na pessoa do seu procurador. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 01/02/2012 (e-fls. 60/63) e o recurso voluntário (e-fls. 64/67) interposto em ??/03/2012 (e-fls. 64), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimado em 06/02/2012 (sic), apresente impugnação à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo legal. (b) Tempestividade. O recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 06/02/2012 (sic) e como o prazo de impugnação é de trinta dias, a presente impugnação é tempestiva. (c) Competência. Conforme art. 3°, I, do Regimento Interno, Portaria MF n° 256, de 2009, compete à 2ª Seção processar e julgar o presente recurso. (d). Empréstimo. O imposto de renda é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Decreto n° 3.000, de 1999, art. 2°). A operação fiscalizada de distribuição de lucros, em verdade se tratava de empréstimo, não havendo rendimento ou ganho de capital. Conforme declarações da pessoa física e da jurídica, não obteve rendimento, mas mero empréstimo. Prova mediante apresentação de livro escriturado. Logo, não há que se falar em tributação (Decreto n° 3.000, de 1999, arts. 2°, 37, 38, 39, XLVI, 76, § 2°, 117, caput e § 4°, e 138). É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000467/2008-41 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A intimação postal do Acórdão de Impugnação se operou em 01/02/2012 (e-fls. 60/63). Na primeira folha das razões recursais, há carimbo do protocolo do recurso, mas apenas o mês e o ano do protocolo estão legíveis (“MAR 2012”, e-fls. 64). O órgão preparador não acusou a intempestividade do recurso voluntário, ressaltando que a petição teria sido intitulada como impugnação e não como recurso voluntário (e-fls. 92). Diante desse contexto e considerando o disposto nos arts. 26, § 5°, e 69 da Lei n° 9.784, de 1999, considero o recurso voluntário como tempestivo. Conforme dispõe o Regimento Interno (Portaria n° 343, de 2015, Anexo II, art. 3°, II), o presente colegiado é competente para apreciar o recurso voluntário. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Tempestividade. No tópico “Da Tempestividade”, o recorrente sustenta o a seguir transcrito (e-fls. 65): Preliminarmente cabe mencionar que o impugnante tomou ciência do referido auto de infração no dia 06/02/2012 e como o prazo para impugnação é de 30 dias, a presente impugnação é tempestiva. Por diversos motivos, o texto em questão é equívoco e demanda certo grau de esforço para sua perfeita compreensão. Primeiro, a data de 06/02/2012 não se confunde com a data de ciência do Auto de Infração (19/12/2008; e-fls. 51) e nem com a data de ciência do Acórdão de Impugnação (01/02/2012; e-fls. 60/63). Segundo, o contribuinte aparenta sustentar a tempestividade da impugnação em face da data de intimação do auto de infração, mas a palavra “presente” nos remete ao próprio recurso. Terceiro, no próximo tópico das razões recursais, intitulado “Da Competência”, o contribuinte demonstra ter conhecimento de estar apresentando recurso contra Acórdão de Impugnação e não impugnação contra o Auto de Infração ao afirmar (e-fls. 65): Conforme Art. 3 o , I, do Regimento Interno do CARF - Portaria 256/2009 do Ministério da Fazenda - compete à Segunda Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Em face dessas inconsistências e considerando que o Acórdão de Impugnação julgou intempestiva a impugnação apresentada contra o Auto de Infração, interpreto que o texto veiculado no tópico “Da Tempestividade” veicula inconformismo contra a decisão de não conhecer da impugnação por intempestividade. O argumento, entretanto, não prospera, pois a ciência do Auto de Infração não se operou em 06/02/2012 (sic), mas em 19/12/2008 (e-fls. 51 e 35), e o protocolo da impugnação Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000467/2008-41 foi empreendido em 21/01/2009 (e-fls. 52), sendo que, em face do disposto nos arts. 5° e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, é irretocável a apreciação vertida no voto condutor do Acórdão de Impugnação, novamente transcrevo (e-fls. 59): O autuado foi cientificado da exigência em 19/12/08 (sexta-feira). Como a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte à intimação, o termo inicial a ser considerado é o dia 22/12/08 (segunda-feira). Contados os trinta dias previstos no Decreto nº. 70.235/1972, o prazo final recaiu no dia 20/01/09 (terça-feira) e o contribuinte protocolizou sua petição somente no dia 21/01/09 (quarta-feira), o que configura a intempestividade da impugnação. Em que pese ter havido alegação da defesa de que tomou conhecimento da exigência no dia 23/12/2008, de acordo com a folha de rosto do auto de infração, a ciência do auto de infração ocorreu no dia 19/12/2008, na pessoa do seu procurador. Logo, não merece reforma o Acórdão de Impugnação, restando prejudicada a análise dos demais argumentos constantes do recurso, argumentos inclusive não ventilados na impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462154 #
Numero do processo: 10380.728393/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.728393/2015-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.565

nome_arquivo_s : Decisao_10380728393201531.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Eduardo Morgado Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10380728393201531_6270693.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8462154

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766689751040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T17:05:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T17:05:50Z; Last-Modified: 2020-09-17T17:05:50Z; dcterms:modified: 2020-09-17T17:05:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T17:05:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T17:05:50Z; meta:save-date: 2020-09-17T17:05:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T17:05:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T17:05:50Z; created: 2020-09-17T17:05:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T17:05:50Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T17:05:50Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.728393/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.565 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2020 Recorrente SPIAGGE RESTAURANTE LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 52 a 65) interposto contra o Acórdão nº 04- 41.703, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 44 a 47), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 83 93 /2 01 5- 31 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728393/2015-31 "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, por possuir diversos débitos com a Fazenda Pública Federal, em períodos de apuração dentro do período de 01/2011 a 06/2015, com exigibilidade não suspensa, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/FOR nº 1292504, de 1º/09/2015, nos termos do inciso V do artigo 17, Inciso I do art. 29, Inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Cientificada do ADE em 11/11/2015, por Edital Eletrônico de fls. 35 e 36, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02 a 34, em 06/10/2015, alegando, preliminarmente a nulidade do ato, por diversos motivos, entre eles a falta de tempo hábil para que a empresa pudesse preparar sua defesa. Além disso, reclama também da imperfeita descrição dos fatos e a "falta de discriminação dos lançamentos e respectivos valores que serviram de amparo ao lançamento". No mérito, alega que no início do ano de 2011, devido a construção de um viaduto, houve enormes transtornos e problemas financeiros aos comerciantes da região, o que gerou a dificuldade de quitação de seus compromissos. Além disso, considera as multas utilizadas acabam tendo o efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV da Constituição Federal. Ao final, "propõe um parcelamento do débito imputado pela Receita Federal de modo aceitável e justo, que não acabe por comprometer ainda mais os rendimentos da empresa, afinal, não é interesse do Estado a falência de Pessoas Jurídicas geradoras de emprego". (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações já aventadas em primeira instância. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728393/2015-31 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, dele conheço apenas parcialmente. Explico. Conforme se extrai do teor das razões apresentadas, a Recorrente discorre, por boa parte de sua defesa, a respeito de temas alheios ao presente feito. Por exemplo: a ilegalidade dos valores cobrados a título de multa e juros sobre os débitos tributários em abertos que possui, ou o requerimento de que a Recorrida oferecesse parcelamento dos débitos “de modo aceitável e justo, que não acabe por comprometer ainda mais os rendimentos da empresa”. Conforme relatado, o presente feito trata de Ato Declaratório da Exclusão do SIMPLES, desta forma, conheço parcialmente do Recurso Voluntário apenas no que tange a preliminar aduzida e a legalidade da exclusão propriamente dita. Pois bem, preliminarmente defende a Recorrente que o ADE é nulo por não ter sido cientificado validamente ao Contribuinte, não ter permitido a este tempo suficiente para as verificações e comprovações necessárias e, finalmente, não ter demonstrado a composição dos débitos que culminaram na sua exclusão do regime simplificado. Tais alegações são feitas de forma absolutamente genéricas e descoladas da realidade descortinada nos autos. Às fls. 35 e 36 dos autos tem-se a ciência por edital do feito, nos termos determinados pelo art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Já à fl. 16 tem-se o Ato Declaratório de Exclusão contendo toda a fundamentação jurídica e discriminação, por período e valor, dos débitos que o originou. Por fim, a empresa teve concedido o prazo legalmente previsto para apresentar sua defesa, não sendo razoável que se invoque nulidade apenas por acha-lo insuficiente, especialmente se considerar que suas razões de defesa não vieram acompanhadas de qualquer prova documental. Desta forma, REJEITO a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito do litígio, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos em aberto para com o fisco, nos termos do art. 17, inciso V, da LC nº 123/2006, como segue: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728393/2015-31 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Igualmente a própria Recorrente reconhece que tais débitos eram existentes. Contudo, justifica-se dizendo que no período em questão iniciou-se a construção de um viaduto na região em que atua, causando enormes problemas ao comércio local ao impedir o livre acesso da clientela. Alega que teve seu faturamento reduzido em 75% e, inclusive, fez empréstimos em banco para manter-se. Ainda que se acredite na boa fé da Recorrente e nos infortúnios que esta possa ter sofrido em sua esfera financeira, é dever deste julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a abertura de exceções não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade. Deve-se observar que o Simples Nacional consiste em um regime especial e, como tal, possui requisitos para a sua adesão e manutenção que devem ser fielmente respeitados sob pena da perda do direito ao mesmo. Igualmente a autoridade fiscal fica vinculada a estes termos, sendo seu dever de ofício proceder a exclusão daqueles que não respeitem os critérios objetivamente impostos. Desta forma, considerando que há a devida comprovação dos débitos que fundamentaram o ADE em tela, aliado ao fato de a Recorrente não ter apresentado qualquer argumento ou documento no sentido de tê-los regularizados no momento oportuno, não há como se reverter a exclusão do regime simplificado. Desta forma, VOTO por REJEITAR a Preliminar de Nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728393/2015-31 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8469941 #
Numero do processo: 15374.001524/2003-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1988 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Numero da decisão: 9202-002.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1988 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15374.001524/2003-06

conteudo_id_s : 6272724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.233

nome_arquivo_s : Decisao_15374001524200306.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 15374001524200306_6272724.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 8469941

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766809288704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001524/2003­06  Recurso nº  150.667   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.233  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVIA KLEIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1988  IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve  observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Tendo  transcorrido  lapso  de  tempo  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  pagamento  indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser  reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou  a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann(Vice­Presidente)Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  01/09/2003,  Silvia  Klein,  por  meio  dos  documentos  de  fls.  03/12,  solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF incidente sobre o  pagamento  recebido  em  decorrência  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão  Voluntário  –  PDV  ocorrida em 23/10/1987.  A  Sexta  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 106­16.606, que se encontra às fls.  34/47 e cuja ementa é a seguinte:  “PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  —  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  REFERENTES  A  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PRAZO  DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do  reconhecimento  da  administração  tributária  deve­se  tomar  a  data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação  como  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  a  que  estava  submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito  gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque antes  da  publicação  da  norma  não  tinha  a  contribuinte  o  conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer  tal fato seria penalizá­lo por ato que não praticou quando o seu  direito não era reconhecido. O direito à restituição do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  virtude  de  programa  de  desligamento  voluntário  nasce  a  partir  de  06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998.  Decadência afastada.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15374.001524/2003­06  Acórdão n.º 9202­02.233  CSRF­T2  Fl. 2        3 A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao  recurso para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos  para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  14/03/2008  (fls.  49)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso especial de fls. 52/59, em que sustenta que o v. acórdão contrariou  o  disposto  nos  artigo  165  e 168  do CTN em  relação  ao dies  a  quo  para  contagem do  prazo  prescricional para repetição de indébito.  Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº DEF106150667_283, de 29/08/2008 (fls. 60/61).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 64/67).  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  prazo  para  restituição  do  IRPF  retido  indevidamente  no  caso  de  adesão  a  PDV era de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da Instrução Normativa n. 165/1998  que seu no DO de 06 de janeiro de 1999.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  contagem  da  decadência  no  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar o RESP nº 1.110.578, nos  termos do  artigo 543­C, do CPC,  consolidou entendimento  diverso, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa  forma,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  despicienda para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado, da lei instituidora do tributo a ser restituído.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15374.001524/2003­06  Acórdão n.º 9202­02.233  CSRF­T2  Fl. 3        5 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15374.001524/2003­06  Acórdão n.º 9202­02.233  CSRF­T2  Fl. 4        7 5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa forma, como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou  consagrada a  tese de que o prazo prescricional para a  repetição ou compensação dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  qüinqüênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 01/09/2003 deve­se reconhecer a decadência em relação ao recolhimento efetuado no ano­ calendário de 1987 (adesão ao PDV verificada em 23/10/1987).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Em  conclusão,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  RECONHECER a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
8463224 #
Numero do processo: 13886.721425/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13886.721425/2015-74

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271383

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.317

nome_arquivo_s : Decisao_13886721425201574.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13886721425201574_6271383.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463224

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053766964477952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:45:04Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:45:04Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:45:04Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:45:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:45:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:45:04Z; created: 2020-09-21T19:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:45:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13886.721425/2015-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.317 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente PROTEFER COMERCIAL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 14 25 /2 01 5- 74 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721425/2015-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721425/2015-74 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721425/2015-74 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721425/2015-74 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721425/2015-74 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721425/2015-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8499806 #
Numero do processo: 11128.732627/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.732627/2013-36

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281557

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.877

nome_arquivo_s : Decisao_11128732627201336.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128732627201336_6281557.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8499806

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053767288487936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T13:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T13:49:05Z; Last-Modified: 2020-10-14T13:49:05Z; dcterms:modified: 2020-10-14T13:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T13:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T13:49:05Z; meta:save-date: 2020-10-14T13:49:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T13:49:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T13:49:05Z; created: 2020-10-14T13:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-10-14T13:49:05Z; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T13:49:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.732627/2013-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.877 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 27 /2 01 3- 36 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido (a fiscalização concluiu que o agente de carga do sujeito passivo descumpriu a obrigação de prestar informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007). Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, conforme abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 a redação do Decreto-Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house: Master (MHBL): House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732627/2013-36 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0