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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851385 #
Numero do processo: 10925.002204/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 07-23.194 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, não-cumulativa, no valor de RS 410.551,52, decorrentes de operações no mercado interno não tributadas, em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição, que remanesceram ao final do terceiro trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 02 20 4/ 20 09 -5 3 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 Termo de Verificação Fiscal Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisições de bens para revenda: foram excluídos da linha 01 do :1 - Dacon os valores dos bens adquiridos de pessoas físicas e os valores referentes às aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como: adubos, sementes, semens, entre outros, (b) aquisições de bens não enquadrados como insumos: relata a Autoridade Fiscal que foram excluídos da linha 02 do Dacon a diferença havida entre o valor informado na memória de cálculo e o informado no Dacon e os valores das notas fiscais de aquisição de materiais não enquadrados como insumos, mas correspondentes a "despesas gerais, necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins". Conforme o relato fiscal os materiais são: a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme stretch, bobina lisa encolhível, entre outros. Em diligência a empresa, no dia 17 de dezembro de 2009, verificou-se que as embalagens apresentadas como cx"s, filmes e etc são utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina; c) Peças em geral: Adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, parafuso. pilha, porta, retentor, rolamentos, e etc; d) Material de Construção: Cimento, areia, ferragem, e etc; e) Conservação e limpeza: Acido nítrico, soda liquida, detergente, e etc; ,l Outros itens: baralho, boné, avental, cadeado, grama, e etc; (c) aquisições de serviços — valores excluídos da "Linha 03 – Serviços utilizados como insumos": relata a Autoridade Fiscal que a contribuinte não apresentou a memória de cálculo conforme solicitado por meio de intimação fiscal, não tendo sido informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial do serviço, razão pela qual restou impossível determinar ó enquadramento ou não dos serviços como insumos; (d) energia elétrica: foram glosadas as despesas com energia elétrica referentes aos meses de agosto e setembro por não terem sido apresentados os comprovantes de pagamento; (e) frete na operação de venda — valores excluídos da "Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda". relata a Autoridade Fiscal que a memória de cálculo apresentada pela requerente não contemplam as informações solicitadas por meio da Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui que, em face disto, restou Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 totalmente prejudicada a análise do direito de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas, devido a impossibilidade de se estabelecer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda. Relata, ainda que foi solicitado por amostragem algumas notas fiscais que compõem o valor informado a título de fretes nas operações de venda; que algumas notas indicadas na intimação não foram trazidas; e que dentre as cópias apresentadas, verificam-se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos da empresa Lacticínios Tirol, em relação ao qual acrescenta que não há previsão legal para creditamento; (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004, correção monetária do imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de transportes, veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda; (g) outras operações com direito de crédito: relata a Autoridade Fiscal que foi glosado o valor referente a despesas com combustível elou lubrificantes, informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na memória de cálculo apresentada não consistirem de insumos; informa que o valor informado na memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon; Além das glosas acima, a Autoridade Fiscal também glosou a diferença verificada entre os valores referentes ao crédito presumido informados na memória de cálculo apresentada pela contribuinte e os informados no Dacon. Manifestação de inconformidade 1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas pela Autoridade Fiscal em face da ofensa ao Princípio da Não -Cumulatividade, "termo utilizado pelo § 12, do art. 195 da CF188". Nesse sentido, argumenta que, como a contribuição para o PIS e a Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos também devem ser calculados sobre os custos e despesas gerais necessários à obtenção das receitas e não somente sobre insumos e bens adquiridos para revenda, sob pena de tornar tais contribuições cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do CTN '. 2. Contesta as glosas dos valores referentes aos bens e serviços utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que tratam da possibilidade de desconto de créditos referem-se a insumos em sentido amplo, sem quaisquer restrições. Bens utilizados como insumos 3. Segue contestando as glosas dos valores referentes a aquisição de embalagens para transporte dizendo que "Os itens glosados pela fiscalização (caixas de papelão, filme stretch, bobinas lisas termo encolhível, garrafas, entre outros)" aplicados ao final do processo de industrialização consistem de embalagens de apresentação, não podendo ser considerados como Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 embalagens utilizadas apenas para o transporte. Explica que o processo de acondicionamento ao qual o leite e seus produtos derivados são submetidos possui o objetivo de promover o produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade. A fim de demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens. Em que pese esta alegação, argumenta ainda: - que as embalagens, mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção; - que tais embalagens não são passíveis de reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a matéria-prima; - que a legislação que trata da contribuição para o PIS e da Cofins não faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e as "embalagens para transporte", não cabendo, portanto, à fiscalização desconsiderar as disposições normativas, impondo restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens destinadas ao transporte, quando a lei não o fez; que a distinção entre embalagem de apresentação e para transporte, estabelecida no caput do art. 6° Regulamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), aprovado pelo Decreto no 4.544/2002, é válida somente "Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto" e não pode ser transposta para o âmbito da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins. 4. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de sódio e de nisina defendendo que tais produtos, enquanto "estabilizante de proteína utilizado nos produtos UHT e também no doce de leite" e "conservante utilizado em requeijão", são produtos utilizados como insumo na elaboração e ou beneficiamento de laticínios. Argumenta, ainda, que a Autoridade Fiscal classifica tais produtos como tributados à alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido em que se baseia. 5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral — os quais lista como "(adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, etc)" -, sob o argumento de que tais bens não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte alega que a Autoridade Fiscal "não aponta com exatidão todos os bens glosados sob este fundamento e sequer quantifica o montante dos créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte". A seguir diz que, não obstante, pode constatar que foram glosadas da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da aquisição de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de produção, conforme lista em planilha que traz em anexo. Segue, então, argumentando que referidos materiais destinam-se à manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3°, inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8°, § 4°, inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09. 6. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de conservação e limpeza — os quais lista como (ácido nítrico, soda líquida, detergente, etc.)" -, reclama que "Da mesma forma como descrito no item anterior, não houve a adequada Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 individualização de todos os produtos e d0 respectivo montante glosado no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal" e diz que apresenta em anexo planilha com relação dos referidos produtos. Traz um quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução de Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio da qual, argumenta, a Secretaria da Receita Federal afirma que a Contribuinte tem direito de incluir na base de cálculo da COFINS não-cumulativa os produtos de limpeza. 7. A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros produtos utilizados como insumos. Alega que, ao contrário do que afirma a Autoridade Administrativa, o produto descrito como MAXILACT LX-5000, que alega consistir de "ensima `lactase' utilizado no processo de elaboração do doce de leite par hidrolisar a lactose", consiste de insumo gerando direito a crédito. Serviços utilizados como insumos 8. A interessada, inicialmente, informa que, intimada para tanto, apresentou a memória de cálculo do valor informado a título de serviços utilizados como insumo e que, por esta ter sido apresentada em desconformidade com o solicitado, foi novamente intimada, agora a apresentar uma amostra das notas fiscais de serviços. Em atendimento apresentou as cópias das notas solicitadas, juntadas às folhas 345/348 do processo n° 10925.002190/12009 -78, que comprovam a aquisição do respectivo serviço. Salienta que os documentos fiscais foram solicitados por amostragem pela própria Autoridade Fiscal que, então, agiu de forma arbitrária ao glosar todo o valor informado a esse título, desconsiderando, inclusive, os documentos fiscais apresentados. Por fim, pugna pela realização de diligência, caso se entenda que os documentos acostados não sejam suficientes a comprovar o que pretende. 9. Em relação as despesas com energia elétrica, argumenta que os pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário (Doc. 09) e que este livro somado as cópias das faturas (Doc. 10), mostram-se suficientes para comprovar a despesa. 10. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme consta do termo fiscal, em atendimento a Intimação SAORT, apresentou cópia de notas fiscais, o que é reconhecido pela própria Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui, então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das mencionadas notas fiscais, promoveu a glosa do valor informado a título de frete nas operações de venda, desconsiderando, inclusive, os valores das notas fiscais que já se encontram anexadas ao presente processo. 11. Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta do leite e a indústria) está assegurado em lei e argumenta que a inclusão de tais valores na linha do Dacon própria para informar fretes na venda trata-se de mero equívoco, que não pode obstar a manutenção dos créditos a que tem direito. 12. Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores dos fretes entre a indústria (produção) e os pontos de venda, a contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda pode ocorrer de forma direta, quando os produtos vendidos são remetidos diretamente para o estabelecimento Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 do adquirente, ou de forma indireta, como é o caso, quando os produtos são remetidos do estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que "O envio do produto final para os ponto de renda é uma etepa essencial à sua comercialização, sem o qual não seria possível fornecê-los às mais diversas e longínquas regiões do país". Encargos de Depreciação 13. Em relação à glosa dos encargos de depreciação, defende que é indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que, conforme alega, além de serem utilizados no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo, conforme é ,possível constatar da descrição de sua aplicação/destinação constante da planilha (Doc. 11) e das respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 12). Defende que, de acordo com o parecer normativo n° 7, de 23 de julho de 1992, da Coordenação do Sistema de Tributação — CST - definiu quando uma máquina ou equipamento é utilizado no processo industrial, para fins de fruição de benefícios fiscais na esfera do imposto de renda e IPI -, consideram-se utilizados na produção as máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico". Conclui, então, que como os bens indicados são máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda (e não para fins comerciais ou domésticos), e foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dão direito a crédito, já que preenchem todos os requisitos legais a sua concessão. Diante disso, defende que não pode a Autoridade Fiscal, "sem qualquer amparo técnico, glosar os créditos sob a singela alegação de que os equipamentos e máquinas apresentadas pela Recorrente nos pedidos administrativos não são utilizados na produção de seus bens destinados à venda". Combustíveis e lubrificantes 14. Em relação aos combustíveis e lubrificantes, cujos valores de aquisição, informados como "Outras Operações com Direito de Crédito", foram glosados, alega que tais produtos consistem de insumos consumidos no processo de fabricação dos produtos vendidos. Diz que, a fim de comprovar que a aquisição dos produtos "constitui em custo de produção', traz em anexo cópia do Livro Diário e o plano de contas (Doc. 09) que "atesta os efetivos dispêndios , bem como que as referidas aquisições representam custo de produção". A r. DRJ decidiu pela parcial procedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o d no ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da legislação, somente dará direito a crédito o frete contratado relacionado a uma "operação de venda", não gerando crédito, portanto, o frete relacionado ao mero deslocamento dos produtos acabados do estabelecimento Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 industrial até o estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente os que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes u lizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Embalagens aplicadas no acondicionamento dos produtos A r. DRJ manteve a glosa promovida em relação às rubricas de embalagem, por entender que a legislação de regência apenas autoriza o creditamento das embalagens utilizada no processo de industrialização (em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI), importa compulsar o conceito de industrialização constante do artigo 4. ° do Decreto n. ° 4.544/2002 (Regulamento do IPI) e de acondicionamento para transporte constante do artigo 6° do mesmo decreto. De sua parte, a Recorrente sustenta que, no caso dos produtos que comercializa, leite e seus produtos derivados, as embalagens aplicadas no seu acondicionamento caracterizam- se como embalagens de apresentação, porque procuram conservar o produto, objetivando destacá-los frente ao consumidor. Os itens glosados pela fiscalização (caixas de papelão, filme stretch, bobinas lisas termo encolhível, bandeja, tampas de alumínio, garrafas, entre outros) ao final do processo de industrialização formam embalagens de apresentação, não podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o transporte. Conforme entendimento que tem se firmado nesta turma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 As fotos colacionadas as e-fls. 390 e seguintes, indicam que tais embalagens permitem o transporte dos produtos entre o estabelecimento produtor e os centros de distribuição e varejo, que de outra forma poderia implicar em perdas de qualidade e quantidade dos produtos, como as acima colacionadas apenas a título exemplificativo. Assim, resta configurada a necessidade e essencialidade dos referidos itens, qualificados, portanto, como insumos, devendo a unidade se manifestar acerca da matéria. Materiais De Reposição Sobre os materiais de reposição a r. DRJ decidiu que: A ressalva quanto a não inclusão no ativo imobilizado, justifica-se pelo fato de que, uma vez ativado o bem, este deixará de ser considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação prevista pelo artigo V, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004. Este pode ser o caso das partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens ou produtos destinados à venda, quando sua utilização representar acréscimo de vida útil superior a um ano àquelas máquinas e equipamentos, caso em que suas aquisições devem ser registradas no ativo imobilizado, como prescreve o artigo 346 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR). Na hipótese; das partes e peças adquiridas para reposição e manutenção de máquinas e equipamentos, empregados na produção de bens destinados à venda, não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano, deve-se verificar qual sua função no processo produtivo. Isto porque, como visto, somente são consideradas insumos, para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, as partes ou peças de máquinas e equipamentos que sofrerem alterações como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, consoante o disposto nos artigos 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. De sua parte, a Recorrente alega que: Referidos materiais adquiridos pela Recorrente destinam-se à manutenção das máquinas e equipamentos que se desgastam no processo de fabricação dos laticínios, conforme comprovam a planilha com a descrição das peças e as notas fiscais de aquisição juntadas, por amostragem, aos presentes autos por ocasião da manifestação de inconformidade. As peças de reposição são, em sua maioria, adquiridas de fornecedores que vendem as máquinas utilizadas no processo fabril dos produtos lácteos, tais como: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 a) peças adquiridas da empresa Tetra Pak Ltda. que vende máquinas de envase e equipamentos de processamento. b) materiais de manutenção obtidas da empresa Gea Westfalia Separator Do Brasil Indústria de Centrífugas Ltda., que vende máquinas centrífuga. Portanto, não há que se falar em ausência de prova de sua utilização na atividade da empresa. A possibilidade de desconto de créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3°, inciso II da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 66, § 5°, inciso I, alínea "a" da Instrução o Normativa SRF n° 247/2002. Em que pese em teoria entender que as peças de reposição possam ser deduzidas como insumo, no presente caso a contribuinte não explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo, caracterizando-se a meu carência probatória. A mera descrição da mercadoria em planilha não evidencia a utilização do material, e diferente do alegado, inúmeras peças vem de outros fornecedores que não os indicados pela Recorrente (tetra pack e gea Westfalia), apenas a título ilustrativo: Assim, deve a unidade se manifestar acerca da matéria. . Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 As Aquisições de Produtos de Conservação e Limpeza Em relação aos referidos itens, a r. DRJ decidiu manter a glosa nos seguintes termos: É que, a teor do que já foi visto no item 1.2 deste, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica que, a despeito de consistirem de insumos indiretos, desoneram os créditos em tela. Os materiais de limpeza de equipamentos e máquinas são, no âmbito da produção executada pela interessada, Insumos indiretos de produção e como não estão literalmente dispostos na legislação pertinente, não geram direito a crédito, tanto no cálculo da contribuição para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art. 3°, inciso II, respectivamente das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. A Recorrente alega, de outro lado, o uso dos produtos de conservação e limpeza é essencial à atividade da contribuinte que produz alimentos derivados do leite. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a zelar pela saúde pública. A própria Receita Federal do Brasil já reconheceu expressamente na Solução de Consulta n. 308/2019 que os dispêndios com a aquisição de produtos químicos para a limpeza e manutenção de linhas de produção podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Assim, resta configurada a necessidade e essencialidade dos referidos itens, qualificados, portanto, como insumos, devendo a unidade se manifestar acerca da matéria. Serviços Gerais A r. DRJ manteve integralmente a glosa dos referidos serviços, pois entendeu que: Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que constam do Anexo III que entende aplicados diretamente a seu processo produtivo, razão pela qual resta prejudicada a análise do crédito pretendido em razão de ser impossível aferir a natureza destes serviços. (...) No mais, diga-se que se mostra totalmente descabido a intenção da contribuinte de ter o processo baixado em diligência, a fim de que se comprove o crédito aqui em discussão. Isso em razão de nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cabe o ônus, que a legislação lhe atribui, de trazer os Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105659 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105659 Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Ou seja, em qualquer dos tipos de repetição cabe ao contribuinte/pleiteante a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. E certo que as normas mencionadas no item 1.1 deste voto (cite-se a Instrução Normativa SRF n. ° 900/2008) prevêem a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo pleiteante. Em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, em sede de Manifestação de Inconformidade, diante da falta de comprovação da existência do crédito, pela carência de demonstração da natureza das operações que lhe dariam origem, supra tal omissão do contribuinte. A Recorrente alega que os serviços de manutenção industrial, resfriamento de leite, análise laboratoriais, armazenagem, locação de equipamentos industriais e outros serviços prestados à Recorrente correspondem a serviços essenciais ao processo produtivo do parque fabril da empresa, conforme comprovam as notas fiscais juntadas por amostragem e as planilhas apresentadas com a Manifestação de Inconformidade. Embora os serviços utilizados no processo produtivo possam ser considerados insumos, cabe a Recorrente demonstrar tais serviços e como se integram ao processo produtivo, devendo a unidade se manifestar acerca da matéria. Fretes (i) Frete na aquisição de insumos Sobre o tema já me posicionei nos autos do acórdão n. 3401005.234, posicionamento que acabou sendo posteriormente adotado por esta e. Turma, por exemplo no recente acórdão n. 3401-007.551, de 23 de junho de 2020, o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Com efeito, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. D Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso em relação ao frete na compra de insumos. (ii) Frete entre ponto de coleta e produção Trata-se de hipótese de frete entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, questão já enfrentada pela r. Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do acórdão n. 9303- 008.058, em que se afirmou que os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. Nesse mesmo sentido, entendo deva ser dado provimento ao recurso voluntário. (iii) Frete entre a produção e os pontos de venda Já para as despesas com fretes de produtos acabados, sejam eles sujeitos à alíquota zero ou não, não há nenhuma relação de essencialidade com o processo produtivo em si, sendo incabível o creditamento. O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. A glosa do despacho decisório deve, então, ser mantida nesta parte. Em sentido semelhante foi decidido por este Colegiado nos Acórdãos seguintes: Acórdão nº 3402-002.662, de 24 de fevereiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de insumo que se adota, no caso de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não. Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012: “Porque na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” Acórdão nº 3402-006.223, de 26 de fevereiro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. (...) Assim, deve a unidade se manifestar acerca da matéria. Despesas de energia elétrica Em relação às despesas com energia elétrica, a Recorrente não apresenta documentação hábil e idônea a comprovar seu direito creditório. Nesse sentido a r. decisão proferida pela r. DRJ: A contribuinte inicialmente reclama da dificuldade de localizar todos os documentos que embasaram a apuração dos créditos referentes a operações ocorridas a quase cinco anos atrás e alega que os pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário (Doc. 10) e que este livro somado a amostra das faturas trazida (Doc. 11), mostram-se suficientes para comprovar a despesa. Inicialmente, que se diga que somente os registros contábeis não se mostram suficientes para comprovar nem o consumo e nem o efetivo pagamento das correspondentes despesas, nas datas lá consignadas. Destarte, a escrituração contábil do contribuinte somente faz prova favor deste se os lançamentos registrados forem respaldados em documentação hábil e idônea das respectivas operações lançadas. De outro turno, trazer apenas uma amostragem das faturas de energia elétrica, cujo montante foi glosado, não é suficiente para comprovar a totalidade das despesas informadas em relação aos meses em questão. Desta feita, das despesas de energia alegadas, somente restam comprovadas aquelas cujas faturas foram juntadas pela contribuinte, acostadas às folhas 633 e 634. Assim há que se restabelecer os valores das despesas referentes ao mês de agosto de 2005 nos valores de R$ 55.966,93 e R$ 178.396,36. Nem mesmo na apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente apresentou novos documentos, devendo a unidade se manifestar a respeito deste item. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 Armazenagem E Frete Nas Operações De Venda Não há dúvidas acerca do creditamento relativo ao frete nas operações de venda. Tanto o é, que a manutenção da glosa se deu devido a impossibilidade de correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda. Conforme indicado alhures, apenas o frete entre a produção e os pontos de venda não gera crédito de PIS e de COFINS. No caso concreto, segundo a r. DRJ, própria interessada deixa claro que os fretes em questão se referem a transporte do produto acabado do estabelecimento produtor para os pontos de venda. Assim, caberá a glosa unicamente das notas que seja totalmente inviável a identificação da operação subjacente ou que indiquem expressamente transporte entre a produção e os pontos de venda, devendo a unidade se manifestar a respeito de quais atendem a este requisito. Encargos De Depreciação De Bens Do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos pleiteados pela Contribuinte, por entender que alguns itens do ativo imobilizado não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A Recorrente entendeu indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que, além de utilizados no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo. Assim, a Contribuinte postulou as razões de seu creditamento através da manifestação de inconformidade interposta em 25/06/2010. A Autoridade Julgadora acatou em parte o irresignação da Recorrente, porém, manteve parcialmente as glosas promovidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba-SC: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 Dos itens glosados, em linha com as premissas adotadas neste voto, apenas empilhadeira utilizada no transporte do achocolatado e creme de leite do armazém até a área de carregamento não autoriza o creditamento, por se tratar de bem relacionado a fase posterior ao processo produtivo, devendo a unidade se manifestar a respeito deste item. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. No presente caso, a autoridade fiscal não questiona o emprego destes itens, apenas o local de lançamento na DACON, o que, em meu sentir, não inviabiliza o direito creditório, devendo ser autorizado o creditamento. Assim, resta configurada a necessidade e essencialidade dos referidos itens, qualificados, portanto, como insumos, devendo a unidade se manifestar acerca da matéria. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem, à luz do fato superveniente do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, que definiu, em regime de repetitivos, pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002204/2009-53 ambas de 2002, bem como da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, e do Parecer Normativo COSIT nº 5, que implica ter-se operado parcialmente o instituto jurídico da preclusão lógica, defina a matéria que restou controversa no caso em apreço, manifestando-se, ainda, a respeito das notas referentes a armazenagem e frete nas operações de venda, a fim de que este colegiado tenha condições de proferir decisão líquida, devendo, ao final, emitir opinião conclusiva, com as considerações que entender necessárias, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte ora recorrente, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10926.000148/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, depósito, posse ou consumo de fumo, charuto, cigarrilha ou cigarro de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. Em decorrência da prática dessa infração, o possuidor da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária, independente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta cometida. MULTA. PROPOCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, depósito, posse ou consumo de fumo, charuto, cigarrilha ou cigarro de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. Em decorrência da prática dessa infração, o possuidor da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária, independente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta cometida. MULTA. PROPOCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 6. 00 01 48 /2 00 8- 21 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10926.000148/2008-21 Relatório Traz-se a exame Auto de Infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro ou charuto de procedência estrangeira, com multa prevista no parágrafo único do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003. Conforme se extrai dos autos, foram apreendidos mil seiscentos e trinta e sete pacotes de cigarro, totalizando 16.370 maços, em operação realizada pela Fazenda Estadual/SC, em poder de Paulo Flores, ora recorrente. A mercadoria foi encontrada no interior de sua residência, cujo acesso foi franqueado às autoridades. Ciente da aplicação da multa, apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/SC, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 22/08/2008 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse e o consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em síntese, defende a desproporcionalidade da multa aplicada ao contribuinte, destacando o princípio da vedação ao confisco estabelecido na Constituição Federal. Fundamentando seu recurso, apresenta vasta matéria doutrinária e jurisprudencial, toda apontando para a aplicação do Princípio da Proporcionalidade da sanção ao ato ilícito praticado, evitando assim o confisco do patrimônio do contribuinte. Ao final, requer a extinção da multa, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco e, subsidiariamente, reforça o pedido realizado em primeira instância, pela minoração da multa aplicada. É o Relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10926.000148/2008-21 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já exposto em Relatório, em exame, Auto de Infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro ou charuto, com multa prevista no Decreto-Lei nº 399/1968: “Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3º Ficam incurso nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.” Consta nos autos a apreensão de 16.370 maços de cigarro em propriedade do recorrente, fato este não negado em momento algum, motivo pelo qual não será discutida matéria probatória. O Recurso destaca a necessidade de reforma da autuação em virtude da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco, ou, no menos, a redução da multa aplicada em virtude da realidade econômica e conduta do contribuinte. Em análise aos argumentos apresentados, quanto a reforma da multa em virtude da aplicação dos princípios já expostos, não merece acolhida. Como amplamente sedimentado no âmbito do CARF, não cabe a este Conselho a desconsideração da legislação em detrimento de princípios constitucionais. A atuação do agente público, inclusive dos Conselheiros deste Tribunal Administrativo, deve ser estritamente vinculada à Lei, sendo vedado o afastamento de comando normativo com fundamento na inconstitucionalidade da norma, como definido no Regimento Interno do CARF e na Súmula CARF nº 2: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, ainda que de reconhecido valor jurídico os argumentos expostos pelo recorrente, não é possível aceitar a sua procedência ante a vedação acima exposta. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10926.000148/2008-21 Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da multa exposta, a recorrente se limita a fazer referência aos argumentos utilizados em sua impugnação na primeira instância, onde destaca a vida pregressa, conduta e mesmo a ausência dos “vícios da delinquência”. Também não deve prosperar tal pleito, por pura e simples ausência de previsão legal. A esfera administrativa, como já destacado, atua com base nos ditames legais impostos, não sendo possível a redução da multa com base na conduta da recorrente quando a lei assim não estabelece. Ademais, em matéria aduaneira, o próprio Regulamento destaca a responsabilidade pela infração independente a intenção do agente, conforme se extrai do Decreto nº 6.759/2009 (assim como estabelecia o Decreto nº 4.543/2002): “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.” Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo representada pelo Acórdão nº 3302-004.962, de lavra do i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento: “Acórdão nº 3302-004.962 Sessão de 29 de janeiro de 2018 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 03/12/2006 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. POSSE E TRANSPORTE PELO AUTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. CABIMENTO. Constitui infração às medidas de controle aduaneiro e fiscal o transporte e a posse de cigarros de procedência estrangeira introduzido no País sem a documentação comprobatória da sua regular importação. Em decorrência da prática dessa infração, o transportador ou possuidor da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária, independente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta cometida. Recurso Voluntário Negado.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10926.000148/2008-21 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725604/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 56 04 /2 01 7- 80 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725604/2017-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725604/2017-80 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725604/2017-80 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720171/2017-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 01 71 /2 01 7- 70 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720171/2017-70 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003606/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou Dedução Indevida de Incentivo e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 06). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 03/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 41/45): Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 36 06 /2 00 8- 71 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003606/2008-71 excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. O Lançamento foi julgado Procedente pela 1ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n 70.235, de 1972, art. 17). Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/11/2008 (e-fls. 76), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 18/11/2008 (e-fls. 49/50) reiterando as alegações de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a omissão de rendimentos contestada pelo sujeito passivo. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a infração foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora Comando da Marinha (e-fls. 18). A decisão recorrida manteve o lançamento conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 42/44): O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003606/2008-71 A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. [...] Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8349451 #
Numero do processo: 13837.721147/2015-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-010.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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8400602 #
Numero do processo: 17546.001158/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2001 DECADÊNCIA De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STE', os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do att. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, CESSÃO DE MAO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%, A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.764
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar decadência de parte do período com base artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar da Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4 0 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores,.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2001 DECADÊNCIA De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STE', os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do att. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, CESSÃO DE MAO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%, A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:58:18Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:58:19Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:862b8657-0be2-452b-be83-418e86002e0f; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:58:19Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:58:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:58:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:58:18Z; created: 2011-03-10T12:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T12:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:58:18Z | Conteúdo => S2-C3 II Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546:001158/2007-17 Recurso n° 258.360 Voluntário Acórdão n" 2301-0.1.764 — 3' (Amara / la Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL Recorrente AAP ADM PATRIMONIAL S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2001 DECADÊNCIA De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STE', os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do att. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo 'Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, CESSÃO DE MAO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%, A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para declarar decadência de parte do período com base artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar da Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4 0 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores,. .S RO/IEIRA GOMES Presidente OC> BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Fires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativo a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços, Conforme Relatório Fiscal (fls. 29 a .32), a notificada foi contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e deixou de reter e recolher', em época própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8112/91. A recorrente impugnou o debito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05-19122, da 8' Turma da DRJ/CPS, (fls. 52 a 54), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a reemente apresentou recurso tempestivo (fls. 57), alegando, apenas, decadência do debito. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Constata-se, da analise do recurso apresentado, que a recorrente não nega que tenha sido tomadora de serviços corn cessão de mão de obra . Ela apenas alega decadência do débito. Com efeito, verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD corn amparo na Lei 8,212/91 que, em seu art, 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sabre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos 2 JULIO Processo e 17546 001158/2007-17 S2-C311 Acóri15o ri," 2301-01,764 Fl 2 Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei a 8212/91,, Na oportunidade, foi editada a Sumula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os jxirágiqfb iinico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito hibutório" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CART' afbsta; a aplicação ou deivar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitndamento de inconstitucionalidade, Paragrafb único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.. I - que Já tenha sido declarado inconstitucional pot decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei IV 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art, 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art, 103-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou poi provocação, medianle decisão de clois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai.. minutia que, a partir de sua publicação na imprensa Oda!, terá deito yin calunie em relaçáo aos demais firglios do Poder Judiciário e it administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bent como proceder sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei. 1" A súnzula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca dos quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entry esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. §' 2" Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser 3 provocada poi aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. .,;; 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a .virmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra .veja proferida com ou sem a aplicação da similar', conforme o caso (ga)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 11417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da cúmulo vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente paro o julgamento do recurso, que deverão adequar as &was decisões administrativas em casos semelhantes, sob peira de responsabilização pessoal no esferas administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação„ A NFLD foi consolidada em 27/09/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu na mesma data, conforme assinatura do preposto da empresa, A ti. 01, do process°, Constata-se que o debito se refere à retenção sobre notas fiscais de serviços, não tendo havido, portanto, recolhimento antecipado, caso em que se aplica o disposto no art, 173, do CTN, transcrito a seguir: Art.173 - O direito . de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrajb Onico - 0 direito a que cc refere este artigo eytingue- cc definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado c/a data em que tenha !ado iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do credito apenas para os valores lançados nas competências compreendidas entre 04/2000 a 11/2000, inclusive. Para a competência 12/2000, 4 Processo n" 17546.001158/2007-17 S2-C3 II Acórdão n " 2301-01,764 Fl 3 a contribuição poderia ter sido lançada somente a partir de 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte Aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima, Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. 0 débito apurado encontra amparo na Lei 8212/91, que, com a redação dada pela Lei 9311/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção, 0 seu art, 31 assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mao-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou ..fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida até o dia dois do Inds subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de indo-de-obra, observado o disposto no palágralil 5, " do art. 33. Assim, a tomadora de serviços esta obrigada a tal procedimento. E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão-de- obra ou de obra de construção civil em empreitada parcial e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5 0 do art, 33, da Lei 8212/1991: Art. 33 ( ) §5"0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume . feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não The sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela imporuincia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei Dessa forma, constata-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a mabratéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador cia contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas„ 0 Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa notificada Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta 5 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, por decadência, os valores correspondentes As competências 01/2000 a 11/2000, inclusive È como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 0C, - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6

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Numero do processo: 12861.000084/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 61 .0 00 08 4/ 20 08 -9 6 Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000084/2008-96 Relatório Por bem descrever os fatos da lide, reporto-me ao relatório do acórdão de primeiro grau: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro a dezembro de 2004, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 227.896,81 e juros de mora de R$ 138.821,18, perfazendo o total de R$ 366.717,99. O enquadramento legal encontra-se à fl. 13. De acordo com a fiscalização, a autuada realizou depósitos judiciais de parte da contribuição ao PIS devida na modalidade não-cumulativa, sendo assim, neste processo, a fiscalização lançou os valores depositados, com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. Em processo diverso foram lançadas diferenças da contribuição apuradas não pagas ou depositadas. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que à época do lançamento já vigia a Medida Provisória (MP) nº 449, de 2008, que, em seu art. 49, determinou que não deve haver autuação em relação a valores depositados, assim o lançamento seria improcedente. Alega também que é ilegítima a cobrança de juros moratórios, haja vista que os valores foram integralmente depositados. Esse também é o entendimento do antigo Conselho de Contribuinte, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas que transcreve e súmula do Primeiro Conselho. Em 26/10/2010, a DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sem suspensão da exigibilidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais, são apenas indicativos, sendo exigíveis somente caso os depósitos sejam insuficientes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, consoante AR de fl. 867, em 03/02/2011, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 02/03/2011, conforme carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual advoga relação entre o crédito tributário objeto do lançamento e o processo judicial n° 1999.61.02.001246-6; defende a impossibilidade de haver lançamento de ofício de débitos regularmente depositados em ação judicial; bem como impossibilidade da Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000084/2008-96 cobrança de juros; liquidação dos débitos por intermédio da conversão em renda em favor da União dos depósitos judiciais, junta documentos e requer o cancelamento da exigência fiscal. Em 21/08/2019, foi editada a Resolução n° 3302-001.181 – 3ªSeção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, todavia, não pela forma preconizada pelo relator, e sim pela maioria da Turma, com a seguinte determinação: (...) Não obstante o entendimento do i. relator, os demais Conselheiros votaram pelas conclusões por entender que a diligência proposta deve ser cumprida pela fiscalização, não pela PFN e, para que seja verificado se os depósitos judiciais realizados nos autos nº 1999.61.02.001246-6, objeto de conversão em renda, foram suficientes para liquidação do crédito exigido nestes autos. Desta forma, converte-se o julgamento em diligência para que unidade de origem se pronuncie acerca da liquidação ou não do crédito exigido neste processo administrativo, considerando, para tanto, os depósitos judiciais realizados nos autos nº 1999.61.02.001246-6 que já foram convertido em renda, indicando, em caso negativo, quais débitos encontram-se em aberto. Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. A unidade de origem, equivocadamente, oficiou à PFN, em 07/10/2019, a fim de que se pronunciasse acerca da vinculação jurídica dos períodos de apuração do Auto de Infração PIS – Processo Administrativo nº 12861.000084/2008-96 com os depósitos judiciais efetuados em 2004 na ação judicial nº 1999.61.02.001246-6, e se tais depósitos justificam e comprovam a suspensão de exigibilidade dos débitos lançados no referido processo, pois não percebeu que a determinação do relator não era a vencedora. A resposta da PFN, em 18/11/2019, por meio de despacho de encaminhamento com solução de continuidade diz: Em atenção ao quanto solicitado em razão de conversão de julgamento pelo CARF em diligência, e compulsando-se os autos, verifica-se que: Os depósitos realizados posteriormente a novembro de 2002 não guardam relação com a matéria discutida no Mandado de Segurança 0001246-73.1999.403.6102, pois a Lei nº 10.637/02 não foi objeto de análise no bojo do mesmo. Somente as competências de fevereiro de 1999 a novembro de 2002 guardaram relação com o objeto do writ. Nada obstante, o impetrante continuou a recolher junto aos mencionados autos valores relativos às competências posteriores a 12/2002, já sob a égide da Lei nº 10.637/02, em razão da apuração pelo lucro real e recolhimento pelo regime não-cumulativo. No Processo Administrativo nº 10840.000833/99-19 (fl. 580), pode-se verificar que, ante a transformação em pagamento definitivo de todo valor depositado nos mencionados autos, restou realizada a devida alocação, encerrando-se o processo em razão de pagamento. Assim, cabe à Receita Fed (...) A fl. 580, juntada pela PFN, é uma informação da DRFB em Ribeirão Preto, encaminhando o processo nº 10840.000833/99-19 para o arquivo geral: Em cumprimento à meta Macro-processos suspensos por medida judicial, foi efetuado a análise do presente. Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000084/2008-96 Da análise, constatou-se que a decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 1999.61.02.001246-6, já transitou em julgado, e para finalizar, faltava apenas a destinação dos depósitos judiciais (fls. 572). Através de pesquisas no SINAL08, foi constatado que os depósitos foram transformados em pagamento definitivo. Então, esses depósitos transformados em pagamento foram alocados aos respectivos débitos, e assim, o processo foi encerrado por pagamento (extrato de encerramento às fls. 574/579). Juntamos por anexação as fls. 574/579, para subsidiar o nosso trabalho e consequente narrativa. Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente para o ARQUIVO GERAL. Vale referir que foi juntado também ao expediente extrato do processo nº 10840.000833/99-19. A recorrente, ciente do resultado da diligência, se manifesta: (...) Todo esse extenso acervo probatório do mandado de segurança nº 1999.61.02.001246-6 anexado aos presentes autos foi solenemente ignorado pela PFN, o que demonstra a superficialidade da sua manifestação e ressalta a sua manifesta improcedência. Diante disso, deve ser reconhecido o fato de que os períodos abrangidos pelo auto de infração foram discutidos nos autos do mandado de segurança nº 1999.61.02.001246-6, o que, acrescido ao fato de que os valores depositados foram convertidos em renda e transformados em pagamento definitivo, demanda o cancelamento do processo administrativo em referência (art. 156, VI do CTN). Conclusão - Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, reiterando integralmente os termos do recurso voluntário interposto, seja reconhecida a improcedência da autuação fiscal e o consequente cancelamento do auto de infração de que se trata. Ato seguido, os autos são encaminhados ao CARF, para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Nota-se que a diligência foi cumprida equivocadamente, porquanto foi levada a efeito a determinação do relator, que não foi a vencedora. Pelo princípio da salvabilidade dos atos processuais, intentou-se aproveitar o resultado da diligência levada a efeito, todavia, nota-se um descompasso entre os valores constantes nos períodos de apuração do auto de infração, fls. 14/15, e os respectivos Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000084/2008-96 períodos de apuração do extrato do processo nº 10840.000833/99-19, fls. 2/19 e 3/19 do documento. Além disso, consta do auto de infração valores a título de juros de mora, dos quais não se tem notícia no extrato do processo. Demais disso, a resposta da PFN, por meio de despacho de encaminhamento com solução de continuidade, não é conclusiva quanto à indagação de se os depósitos justificam e comprovam a suspensão de exigibilidade dos débitos lançados no processo nº 12861.000084/2008-96, apontando outro processo administrativo no âmbito da RFB. Assim é que a diligência levada a cabo, além de não ter sido executada da forma preconizada, não apresentou resultado passível de aproveitamento. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento, proceda a diligência determinada pela ilustrada maioria deste Colegiado naquela primeira oportunidade (agora unanimidade), a saber, pronuncie-se acerca da liquidação ou não do crédito exigido neste processo administrativo, considerando, para tanto, os depósitos judiciais realizados nos autos nº 1999.61.02.001246-6 que já foram convertido em renda, indicando, em caso negativo, quais débitos encontram-se em aberto. Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital

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8383188 #
Numero do processo: 13308.000334/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a .30/12/2006 TERCEIROS - INCRA - MATÉRIA SUB ,JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. DEPÓSITO .JUDICIAL - JUROS E MULTA DE MORA O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórias, juros e a multa por atraso Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.620
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. DEPÓSITO .JUDICIAL - JUROS E MULTA DE MORA O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórias, juros e a multa por atraso Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unaqmidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(4). JULIO CESASMWJOMES — Presidente BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas ao Terceiro, INCRA. Conforme Relatório Fiscal (fis. 58), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento da remuneração aos segurados empregados no período de 01/2005 a 12/2006, incluindo as gratificações natalinas de 2005 e 2006. A autoridade lançadora informa que a empresa move ação judicial contra o INSS na qual questiona a legalidade da cobrança ao INCRA, tendo as contribuições lançadas sido integralmente depositadas em juízo, e conclui que a NFLD deverá ficar sobrestada até a conversão dos depósitos em renda para a Previdência Social e a extinção do processo judicial.. A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 08-13.115, da 5 a Turma da URI/FOR, (fls. 94), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 106), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação. Assevera que o Sr. Relator pugna pelo lançamento deixando de observar a existência de dispositivo legal que garante ao contribuinte que sequer seja instaurado contra o mesmo qualquer tipo de fiscalização, inclusive autuação fiscal. Ressalta que não vê identidade entre os objetos da ação judicial e das questões apresentadas neste processo administrativo, sendo estas passíveis de julgamento por este Conselho de Contribuintes e traz julgado do CC para demonstrar que a decisão da DRJ/FOR, que manteve o presente auto de infração mesmo ciente da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento, caracteriza afronta explicita aos dispositivos legais e aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil, motivo que enseja, de pronto, sua nulidade. Insurge-se contra a cobrança dos juros e da multa, argumentando não ter ocorrido a mora, já que houve os depósitos judiciais. Pugna pelo provimento total do ReCUTSO Voluntário, com a declaração da nulidade do lançamento, tendo em vista medida Judicial que suspende a exigibilidade dos débitos, nos precisos moldes do artigo 62 do Decreto no . 70.235/72. É o relatório. 2 Processo n" 3308.000334/2007-55 S2-C3T 1 Acórdão n." 2301-01.620 F I 2 Voto Conselheira BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou com Ação Judicial contra o INSS questionando a legalidade da cobrança de contribuição ao INCRA, tendo sido realizados depósitos judiciais no montante integral devido, Contudo, a matéria trazida no recurso administrativo, suspensão da exigibilidade do crédito e incidência da multa e demais encargos, difere da levada à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual conheço do recurso em relação a tais matérias. A renúncia ao contencioso administrativo somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual verse o processo administrativo (art.. 126, § 30, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente. Relativamente ao entendimento que não cabe a lavratura da NFLD por ter havido o depósito judicial, é oportuno esclarecer que o presente lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo de decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo deeadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida . judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei, Assim, tendo sido constatada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto no art. 3.3 da Lei 8,212/91, protegendo-o da decadência. Ressalte-se, ainda, que a ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. Ao contrário do que entende a notificada, a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere-se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. Porém, entendo que o débito deva ser revisto pelas razões a seguir expostas. Assiste razão à recorrente ao afirmar que o depósito judicial no montante integral da contribuição devida, nos termos do artigo 151, II cio CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em conseqüência, resta descaracterizada a mora e afastada a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei n" 9.70.3/1998, as quantias depositadas 3 judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. Nesse sentido nos ensina Sacha Calmon Navarro Coelho' "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam excluídas as multas e ON juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se ja houver . a mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, beni como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei" Entretanto, o lançamento dos juros e multa não é razão suficiente para que se declare a nulidade da notificação. Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de qualquer -vício que possa ensejar a nulidade da NFID discutida, E, não sendo o lançamento imutável, podendo ser alterado ao se constatar a presença de valores indevidos, entendo que deva ser mantida a NFLD extraindo-se, do valor lançado, a quantia correspondente aos juros e multa moratória. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos conta, Voto do sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. É como voto.. _1) )e_., z BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Manual de Direito hibutário, 2 ed , Editora Forense, pág. 446 4

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8341502 #
Numero do processo: 10860.721492/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721491/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721491/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 14 92 /2 01 5- 99 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721492/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.188, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - deveria ter sido o contribuinte previamente intimado antes do lançamento; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09 e do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória; - foram feridos princípios constitucionais da boa fé, razoabilidade e os preceitos do art. 37 da CF; - são aplicáveis os termos da Lei nº 13.097/15 ao caso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.188, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721492/2015-99 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A respeito do instituto da denúncia espontânea, especialmente quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721492/2015-99 Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto, como postula a interessada. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721492/2015-99 Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também as alegações de violação de princípios tais como boa-fé e proporcionalidade não merecem prosperar, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao desrespeito de preceitos constitucionais, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como remate, cabe apontar que a Lei n° 13.097/15, conversão da MP nº 656/14, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721492/2015-99 (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A existência de fatos geradores pode ser visualizada pela coluna "Base de Cálculo da Multa (BCM)", que aponta que foram informadas contribuições nas GFIPs entregues. Por essa razão, também não há que se falar na aplicação da multa no patamar de R$ 200,00, prevista para os casos de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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