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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513476 #
Numero do processo: 13707.001071/2003-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, uma vez reconhecido o erro de fato no preenchimento da declaração de compensação, preste as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ENTREPOSTO FRIGORÍFICO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, uma vez reconhecido o erro de fato no preenchimento da declaração de compensação, preste as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de nº 12-25.724 proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade da Interessada em face do Despacho Decisório de fls.218, Parecer Conclusivo às fls.208/217, da DERAT/RJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado nestes autos e no processo apenso 13707.001251/98- 00. Consta no referido Parecer, fls.208/217, que o processo objetiva analisar: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 01 07 1/ 20 03 -7 5 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 - as DCOMP de fls.29/39, apresentadas em 15-09-2004, as quais retificaram as DCOMP de fls.01/03 e 15/19, apresentadas em 19- 05-2003; - as DCOMP de fls.41/47, apresentadas em 15-09-2004; - o pedido de restituição de fls.01 do PAn°.13707.001251/98-00, apresentado em 23-06- 1998; e - a DCOMP de fls.43 do PAn°.13707.001251/98-00, apresentada em 23-10- 2003. - a Interessada alega possuir crédito referente ao saldo negativo de 1RPJ do 4º trimestre de 1997 e 30. trimestre de 2000, nos valores de R$39.889,11 e R$38.926,41. - para os débitos das DCOMP de fls.29, 31/33 e 38/39, pretende utilizar parte do saldo negativo do 3°. trimestre de 2000, conforme DCTF de fls.73/75, 85/105, 134/135; - para os débitos da DCOMP de fls.30, pretende utilizar parte do saldo negativo do 3°. trimestre de 2000, conforme fls.76/79, e, parte do saldo negativo de 1RPJ do 4°. trimestre de 1997, fls.83/84, bem como, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo; - para os débitos da DCOMP de fls.35, pretende utilizar parte do saldo negativo do 3°. trimestre de 2000, conforme fls.116/118, bem como, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo; - para os débitos da DCOMP de fls.36, pretende utilizar parte do saldo negativo do 3°. trimestre de 2000, conforme fls.122/124, bem como, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo; - para os débitos da DCOMP de fis.37, pretende utilizar parte do saldo negativo do 3°. trimestre de 2000, conforme fls.128/130, bem como, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo; - para os débitos da DCOMP de fls.42, pretende utilizar parte do saldo negativo de IRPJ do 4°. trimestre de 1997, fls.136/140 e 144, bem como, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo; - para os débitos da DCOMP de fls.43 e 45, pretende utilizar parte do saldo negativo de IRPJ do 4°. trimestre de 1997, fls.145/154 e 165/169; - para os débitos da DCOMP de fls.44, pretende utilizar parte do saldo negativo de IRPJ do 4°. trimestre de 1997, fls.155, bem como, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo; - para os débitos da DCOMP de fls.34 e 46/47, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo, fls.106/1115, 170/179 e 180/184; - para os débitos da DCOMP de fls.43, pretende utilizar parte do saldo negativo de 1RPJ do 4°. trimestre de 1997, fls.204/205, bem como, foi declarado como origem do crédito o número do presente processo; - a Interessada em 1997 e 2000 tributou com base no lucro real trimestral; - com base na ficha 08 da DIRPJ de 1998, fls.188/189, e na legislação de regência, foi recalculado o saldo credor do IRPJ no 4°. trimestre, chegando-se a valor menor que o do pleiteado, conforme demonstrado às fls.213, embaixo; - além disto, não há nos sistemas da Receita Federal, (fls.190), nem nos autos, comprovação de que houve a retenção de IR por órgão público; Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 - não havendo a confirmação desta retenção no valor de R$52.604,94, haverá IRPJ a pagar no referido trimestre; - o saldo negativo de períodos base anteriores constante na DIRPJ, fls.188, só poderia ter sido deduzido até o limite do valor do IRPJ a pagar, conforme instrução de preenchimento do MAJUR; - o saldo negativo nos períodos base anteriores também foram obtidos considerando valores de retenção de IR por órgão público não comprovados nos sistemas da Receita Federal, (fls.191/197), nem nos autos, bem como, nestes períodos anteriores também extrapolou-se o limite do IRPJ a pagar no uso do saldo negativo de períodos base anteriores; - com base nestas informações foram recalculados os resultados nos trimestres de 1997, não restando saldo credor, mas sim, IRPJ a pagar, fls.215/216; - com base na DIPJ de 2001, fls.197, não há saldo credor de IRPJ no período pleiteado. A Interessada impugnou o despacho decisório em 14-11-2008, fls.224/227, após ter tido ciência do mesmo em 17-10-2008, (fls.219), alegando, em síntese, que: - iniciou o processo de restituição em 23-06-1998, pelo PAn'.13707.001251/98- 00, relativo ao IRPJ no valor de R$38.926,41, apensando o processo de compensação pelo PA 13707.001071/2003-75; - os valores constantes na D1PJ de 1998, relativas aos trimestres de 1997, transcritos às fls.225, estão corretos; - ainda que se considere que o saldo negativo de períodos base anteriores constante na DIRPJ, só poderia ter sido deduzido até o limite do valor do IRPJ a pagar, haveria saldo negativo no valor de R$39.889,11, conforme demonstra-se às fls.226; - a base de abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.502/0343-91, reteve no ano de 1997, R$261.109,07, correspondentes a 8,45% de faturamento bruto sendo para IRPJ 4,8%, CSLL 1%, PIS 0,65% e COFINS 2%, código 6190; - acosta os informes de rendimentos e DARF às fls.228/256; - não pode ser penalizada pela omissão do órgão responsável pela retenção do IR, de declarar a informação na DIRF. Às fls.265, consta que o PA13707.000789/2004-25, foi juntado por apensação a este processo, uma vez que a compensação ali declarada em 26-03-2004, está coberta pela decisão contida no despacho decisório de fls.218, do presente processo. Por sua vez, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 27.495,06 e, desta forma,. homologar as compensações declaradas até este limite, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 2000 IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Artigo 55, da Lei n'.7.450, de 1985. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, em que reproduziu os argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: DA DESCONSIDERAÇÃO DA COBRANÇA I- A Recorrente iniciou o processo de restituição de crédito contra a Fazenda Publica havido durante o ano calendário de 1997 no valor de R$ 38.926,41 através do processo 13707.001251/98-00 e apensando o pedido de compensação através do processo 13707.001071/2003-75. II - O montante do crédito em questão, R$ 38.926,41, foi apurado através da dedução dos valores efetivamente pagos e dos valores retidos na fonte pelos órgãos públicos daqueles valores devido a titulo de IRPJ ao final de cada trimestre de 1997. III - A empresa apresentou os comprovantes de retenção de todo o ano de 1997 mas pelo fato de no Pedido de Restituição estar assinalado que o crédito era do 4° trimestre, levou o órgão, a aceitar somente o valor apurado naquele trimestre, R$ 27.495,06, deixando de considerar o saldo credor acumulado até o trim.3/1997, R$ 11.431,36, que lhe era favorável, e pior, ainda lhe gerando um débito; IV - apresentamos o quadro que demonstra o credito a nosso favor, que reforçando, foi indicado da FICHA 08 da DIPJ EX.1998, já anexada ao processo: V - Entende a Empresa, que até deveria ter feito uma solicitação para cada trimestre, mas em nenhum momento lesou ao Erário Publico, e, é por isso que vem trazer a sua impugnação aos débitos, requerendo que este órgão reconheça os créditos do saldo acumulado anteriores ao trimestre 4º de 1997, e compense com os débitos que estão sendo cobrados. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 Para reconhecimento do saldo acumulado, temos a esclarecer que neste processo de ressarcimento/compensação tem prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do Pedido de Restituição, e PERDComp, que não foi visto e nem esclarecido no decorrer do processo e que a comprovação do crédito é inequívoca haja visto todos os comprovantes de retenção emitidos pela BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO, terem sido anexados ao recurso anterior e estarem a disposição da Receita Federal. Desta forma mostramos que o crédito foi legitimamente constituído, dentro dos fundamentos legais e fartamente documentado. VI - Quanto ao crédito de R$ 39.889,11 citado durante o processo, informamos que até o terceiro trimestre de 2000 o total de retenções feita pela BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO, foi de R$ 165.292,04. Deste valor, R$ 83.957,86 corresponde ao IRPJ. O IRPJ apurado do primeiro ao terceiro trimestre de 2000 de acordo com a Ficha 12a da DIPJ 2001, ano base 2000 transmitida em 29/06/2001 monta em R$ 40.647,76. O saldo a nosso favor é de R$ 43.310,10. (DOC. 1 e 2) PEDIDOS: Diante do todo exposto, a Recorrente requer que, com o provimento destes esclarecimentos: seja reconhecido seu direito creditório pleiteado no processo, oriundo basicamente das retenções de imposto de renda que sofreu por ocasião do recebimento das receitas que deram, origem ao lucro real; seja deferido o pedido de restituição no processo acima citado; sejam homologadas as DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO -DCOMP no processo em questão; e que seja de imediato suspensa a cobrança constante neste processo É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de processo relativo a processo de compensação de direito creditório oriundo de saldo negativo composto por dos valores efetivamente pagos e dos valores retidos na fonte pelos órgãos públicos daqueles valores devido a titulo de IRPJ ao final de cada trimestre de 1997. Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Relativamente à decisão recorrida, constou no Acórdão de nº 12-25.724, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1: A Interessada na impugnação acostou aos autos os documentos de fls.228/256, com o objetivo de comprovar que os valores constantes na DIPJ de 1998, relativas aos trimestres de 1997, transcritos e demonstrados às fls.225 e 226 estão corretos. Acrescenta que tais documentos referem-se a base de abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.502/0343-91, que teria retido R$ 261.109,07, correspondentes a 8,45% de faturamento bruto sendo para IRPJ 4,8%, CSLL 1%, PIS 0,65% e COFINS 2%, código 6190. Importa registrar que a apreciação dos referidos documentos será feita com base no artigo 55, da Lei nº 7.450, de 1985, que determina: -Ari 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu i nome pela fonte pagadora dos rendimentos." (Grifou-se) Tais documento são constituídos de DARFS emitidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira, SIAFI, do Governo Federal, (fls.241/256), bem como, comprovantes de retenção dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, (fls.228/240). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 Tratando-se de crédito referente ao 4º trimestre de 1997, cabe analisar especificamente, os documentos de fls.237 a 240. Neles consta a retenção de tributos nos valores de: R$ 23.627,03, R$ 22.920,93, R$ 45.587,12 e R$ 471,55, cujo total é de R$ 92.606,63. Deste valor, segundo a legislação, corresponde ao IRPJ, o valor de R$ 52.604,94. Assim, refazendo os cálculos de fls.216, temos crédito de IRPJ no 4° Trimestre de R$ 27.495,06, que corresponde a R$ 25.109,88 - R$ 52.604,94. Conforme restou consignado na decisão recorrida, foi analisado somente o direito de crédito referente ao 4º trimestre de 1997, isso porque, conforme explicado em suas razões recursais, em que pese a Recorrente ter apresentado os comprovantes de retenção de todo o ano de 1997, em virtude de erro de fato cometido no preenchimento do Pedido de Restituição em que fora assinalado que o crédito era, exclusivamente, do 4° trimestre. A Unidade de Origem aceitou tão somente o valor apurado naquele trimestre, deixando de considerar o saldo credor acumulado nos demais trimestres de 1997, e pior, ainda lhe gerando um débito; Quanto ao ponto em debate, entendo que apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. Acerca do erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). E as provas das retenções, que compuseram o saldo negativo do qual originou o direito creditório pleiteado, já constam dos autos. Assim, reconheço como erro material o equívoco cometido pela Recorrente no preenchimento da declaração de compensação ao marcar no Pedido de Restituição que o crédito pleiteado referir-se-ia tão somente ao do 4° trimestre, quando, em verdade, deveria abarcar todos os demais períodos acumulados do ano-calendário de 1997, conforme provas carreadas aos autos. Contudo, entendo que a DRF de origem deve proceder à analise das parcelas que compõem o saldo negativo de todo o ano-calendário de 1997, para fins de constatação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que, uma vez reconhecido o erro de fato cometido pela Recorrente no preenchimento da de sua declaração de compensação do ano-calendário de 1997, a Unidade Origem: a) faça uma apuração das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ de todo aquele ano, informando o valor dos pagamentos, retenções (inclusive, informações constantes do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira) e parcelas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores de todos os períodos do ano-calendário de 1997; b) Informe se a Recorrente apresentou declarações de compensação/restituição em relação aos créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1997; A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório a todo o ano-calendário de 1997. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001071/2003-75 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 1 . (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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8485997 #
Numero do processo: 13986.720104/2013-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado.
Numero da decisão: 9202-008.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.720247/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.720247/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9202-008.780, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte sob o fundamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 01 04 /2 01 3- 62 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.782 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720104/2013-62 que são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração. Com base no art. 67 do RICARF e nos termos do despacho de admissibilidade que conheceu do recurso interposto, devolve-se a esta Câmara Superior a discussão acerca da melhor interpretação a ser dada ao art. 8º, inciso II da Lei nº 9.250/95. Defende a Fazenda Nacional que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas como dependentes perante a legislação tributária e incluídas, sob esta condição, na declaração apresentada pelo contribuinte. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnado pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Destaca que é casado em regime de comunhão universal de bens e que o cônjuge, embora tenha apresentado declaração em separado, não apontou recebimento de rendimentos, situação que comprova a dependência. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9202-008.780, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto estamos diante de lançamento para exigência de glosa de partes dos valores despendidos pelo Contribuinte no pagamento de plano de saúde. Na situação concreta a dedução levada à declaração apresentada pelo Contribuinte foi da totalidade do valor dispendido, aqui incluída a cota referente a sua cônjuge. Entretanto a fiscalização apurou que esta última além de não ter sido declarada formalmente como dependente, ainda apresentou declaração de rendimentos em separado. A regra da dedução que ora nos interessa está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.782 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720104/2013-62 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; A regra constante do inciso II do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ao utilizar o termo “dependentes” o faz na acepção adotada pela legislação do Imposto de Renda e neste sentido, a apresentação de declaração em separado acaba por afastar tal condição. Isso porque, segundo a interpretação conjunta dos artigos 7º c/c 8º, §3º do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, vigente quando da ocorrência do fato gerador, os rendimentos na ‘constância da sociedade conjugal’ deverão ser declarados separadamente por cada contribuinte, podendo, por opção haver a declaração em conjunto. Neste último caso os rendimentos deverão ser somados, e nesta condição – declaração em conjunto - admite-se incluir o cônjuge como dependente para fins de dedução. Vejamos: RIR/99 Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.782 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720104/2013-62 § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Há tempos essa é a orientação aplicada pela Receita Federal do Brasil, que faz constar no “Perguntas e Resposta do IRPF” esclarecimento neste mesmo sentido. Como exemplo citamos orientações constantes do perguntão relativo ao último ano-calendário – 2019: CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 083 — Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. (...) É verdade que a declaração apresentada pelo cônjuge do contribuinte não apontou rendimentos, de toda forma tal situação não afasta a aplicação dos dispositivos acima descritos, os quais são taxativos acerca das formalidades que devem ser observadas para fins de dedução de despesas. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.782 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720104/2013-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8478964 #
Numero do processo: 10835.720280/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO. ADI Nº 16/2002. SIMPLES FEDERAL. INTERPRETAÇÃO NÃO SE APLICA AO SIMPLES NACIONAL. Não se aplica ao Simples Nacional interpretação externada em ADI que trata de questões específicas do Simples Federal. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DISPENSA DE CUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Aplica-se ao ato de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, a interpretação literal prevista para dispensa de cumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1302-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO. ADI Nº 16/2002. SIMPLES FEDERAL. INTERPRETAÇÃO NÃO SE APLICA AO SIMPLES NACIONAL. Não se aplica ao Simples Nacional interpretação externada em ADI que trata de questões específicas do Simples Federal. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DISPENSA DE CUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Aplica-se ao ato de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, a interpretação literal prevista para dispensa de cumprimento de obrigações acessórias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO. ADI Nº 16/2002. SIMPLES FEDERAL. INTERPRETAÇÃO NÃO SE APLICA AO SIMPLES NACIONAL. Não se aplica ao Simples Nacional interpretação externada em ADI que trata de questões específicas do Simples Federal. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DISPENSA DE CUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Aplica-se ao ato de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, a interpretação literal prevista para dispensa de cumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 80 /2 01 6- 82 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-75.167 - 4ª Turma da DRJ/BSB, de 31 de maio de 2017, que manteve, por unanimidade, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em virtude de não ter sido formalizada a opção na forma e prazos legais. A ementa da decisão encontra-se transcrita a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ em 09/06/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2017, com as suas razões de defesa, que se encontram resumidas a seguir: a) Erro de fato praticado por terceiro.  Esclarece que o contador teria se equivocado quanto à formalização da opção da empresa pelo Simples Nacional via Internet. b) Competência e capacidade para reformar o julgado.  Defende que a Primeira Seção do CARF teria competência expressa para reformar o julgado originário. Primeira Seção do CARF: (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos Impostos e contribuições. c) Possibilidade de inclusão retroativa no Simples Nacional  Discorre sobre o formalismo moderado que rege o contencioso administrativo, enfatiza o tratamento diferenciado para o recolhimento de tributos que a legislação confere às ME e EPP e defende que, configurado o erro de fato, poderia ser reanalisada a matéria de fato e deferido o pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional.  Cita o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 16, de 02/10/2002, que “não mais limitou a retificação de ofício nos casos de comprovação de erro de fato” e “ passou a exigir a identificação da INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE O CONTRIBUINTE ADERIR AO SIMPLES”.  Alega que não teria sido utilizada de forma adequada pelo julgador o disposto no art. 108 do CTN. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82  Cita julgados da DRJ e do antigo Conselho de Contribuintes.  Defende a aplicação do “Princípio da Isonomia” e da “dosimetria da pena frente aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade; Ao final, requer: (...) requer-se a este CONSELHO, seja acolhido o recurso determinando à DRF em Presidente Prudente ou aquela que lhe fizer as vezes, a inclusão da recorrente ao sistema SIMPLES, de forma retroativa ao ano de 2016, ante a ocorrência comprovada de ERRO DE FATO, colocando-se a disposição para qualquer fiscalização ou constatação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que se fizer necessária. Deve o julgador agir sempre objetivando a justiça e não somente o cumprimento da lei. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 09/06/2017 do Acórdão nº 03-75.167 - 4ª Turma da DRJ/BSB, de 31 de maio de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 03/07/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos, conforme documento anexado aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio trata da discussão sobre a possibilidade de se acatar o pedido de reinclusão retroativa da empresa no Simples Nacional. Para fins de contextualização histórica, por meio de “Consulta aos Optantes” efetuada no Portal Simples Nacional em agosto de 2020 (http://www8.receita.fazenda.gov.br/ SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21) verifica-se que a empresa, denominação empresarial “Tok Final Esquadrias de Alumínio Ltda”, optou pela sistemática do Simples Nacional nos seguintes períodos:  01/07/2010 a 31/12/2015 – excluída por Ato Administrativo da Receita Federal;  01/01/2017 a 31/12/2018 – excluída por Ato Administrativo da Receita Federal;  01/01/2019 a 31/12/2019 – excluída por Ato Administrativo praticado pelo ente ADAMANTINA-SP; Nos presentes autos a análise está limitada à verificação da possibilidade da contribuinte ser “reincluída” no Simples Nacional no ano de 2016, intenção manifestada pela contribuinte no “Pedido de Inclusão” (fl. 2), formulado em papel e apresentado em 17/02/2016. Conforme consta no Despacho Decisório DRF/PPE/EACI nº 9, de 7 de março de 2016 (fls. 17 e 18), a interessada foi excluída do Simples Nacional em setembro de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2016. Os débitos que ensejaram a exclusão foram regularizados em janeiro de 2016, após o prazo de trinta dias da exclusão de ofício, mas ainda em tempo de solicitar uma nova opção para o ano-calendário de 2016. No entanto, a contribuinte não fez nova opção na forma e dentro do prazo previsto na legislação, “acreditando que a simples regularização a dispensaria da formalidade de nova opção”, da mesma maneira que ocorreria se tivesse regularizado as pendências no prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo emitido em setembro de 2015. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 Diante disso, o Despacho Decisório indeferiu o “Pedido de Inclusão” por “absoluta falta de amparo legal”. Esta decisão foi mantida pelo Acórdão da DRJ Brasília. No Recurso Voluntário, para defender a possibilidade de reinclusão retroativa no Simples Nacional, a empresa cita o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, reproduzido a seguir: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 16, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002 Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Este ADI (Ato Declaratório Interpretativo) trata da possibilidade de reinclusão retroativa da empresa no Simples Federal, ou simplesmente Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no caso de ter sido constatado erro de fato no Termo de Opção ou na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, desde que fosse identificada a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ou permanecer na sistemática. Assim, quanto ao Simples, regulamentado pela Lei nº 9.317/1996, não há dúvidas da possibilidade de adesão retroativa ao regime, quando preenchidos os requisitos citados no ADI SRF nº 16/2002. Neste sentido, cito julgados da 1ª Seção de Julgamento: SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. EMPRESA QUE RETOMA AS ATIVIDADES APÓS LONGO PERÍODO INATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADERIR AO SIMPLES. Demonstrada a sua intenção inequívoca do contribuinte de aderir ao Simples, por meio dos DARFs pagos e da Declaração Anual Simplificada, deve ser deferido o pedido de opção retroativa no Simples. No caso, o contribuinte deixou de alterar sua FCPJ quando da retomada das atividades no meio do período de apuração, após longo período inativa, porém trouxe aos autos os DARFs de recolhimentos tempestivos pelo Simples no período. (Acórdão nº 1302-003.604, de 16/05/2019, Conselheiro Redator Designado Luiz Tadeu Matosinho Machado) INCLUSÃO RETROATIVA. A inclusão retroativa de oficio de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs-Simples, desde que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei nº. 9.317 de 1996. (Acórdão nº 1401-003.841, de 16/10/2019, Conselheiro Relator Eduardo Morgado Rodrigues) No mesmo sentido: Acórdão nº 1302-003.638, de 12/06/2019, Acórdão nº 1302- 003.765, de 17/07/2019. Destaco, que a interessada também apresentou várias ementas de julgados, todos eles favoráveis à reinclusão de empresas no regime de tributação do Simples (Lei nº 9.317/1996). No entanto, no presente caso, está se analisando a possibilidade de a contribuinte ser reincluída no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, regime diverso do tratado pela Lei nº 9.317/1996. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 Os Atos Declaratórios Interpretativos (ADI), expedidos pela autoridade administrativa tributária competente, inserem-se no âmbito das normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do inciso I do art. 100, do CTN. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 25 de maio de 1994, ao analisar a eficácia do Parecer Normativo e do Ato Declaratório Normativo no tempo, concluiu que estes possuem natureza declaratória e que sua normatividade se respalda no poder vinculante do entendimento neles expresso, podendo, inclusive, retroagir sua eficácia ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo: eficácia temporal. O Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso. Este entendimento, por analogia, pode ser estendido ao Ato Declaratório Interpretativo, que tem por finalidade interpretar dispositivos da legislação tributária e aduaneira, inclusive correlata, e uniformizar entendimento, nos termos da Portaria RFB nº 176, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, por ser ato interpretativo, o ADI pode retroagir ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos. Mas, tendo sido originariamente dirigido ao Simples (Lei nº 9.317/1996) a interpretação pode ser estendida ao caso do Simples Nacional, regime diverso e disciplinado por norma específica? Transcrevo ementas de Acórdãos do CARF, que decidiram pelo não cabimento do deferimento do pedido de inclusão retroativa da empresa no Simples Nacional, com fundamento na ausência de previsão legal. INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa. (Acórdão nº 1001-000.267, de 17/01/2018, Conselheiro Relator Eduardo Morgado Rodrigues) OPÇÃO RETROATIVA AO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, nos termos de sua regulamentação e sendo extemporânea não é válida, (Acórdão nº 1001-000.326, de 19/01/2018, Conselheiro Relator Lizandro Rodrigues de Sousa) SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. (Acórdão nº 1001-000.408, de 17/03/2018, Conselheiro Relator Eduardo Morgado Rodrigues) No entanto, deve ser destacado que as referidas decisões não analisaram a situação fática sob a ótica do ADI SRF nº 16, de 2002. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 O quadro a seguir apresenta um comparativo da sistemática de opção pelos regimes – Simples e Simples Nacional: SIMPLES SIMPLES NACIONAL Definição O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Definição O Simples Nacional é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (também conhecido como “Lei Geral das Microempresas”), estabelecendo normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vigência: O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo substituído pelo Simples Nacional, a partir de 1° de julho de 2007. Vigência: Essa Lei Complementar, no que se refere ao Simples Nacional, entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então, tornaram-se sem efeitos todos os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Opção: Lei nº 9.317/1996 Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, (...) Opção: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Ato Formal (IN SRF nº 608/ 2006) Art. 16. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: (...) § 1º A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral. § 2º A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar sua opção para adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ). § 3º As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas mediante preenchimento da FCPJ. § 4º O indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter- se-á ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ato Formal (Resolução do CGSN nº 94/2011): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) Verifica-se que a adesão a ambas as sistemáticas tem caráter facultativo. Contudo, para ingressar nestes regimes tributários, foram instituídos pela legislação tributária atos formais de cumprimento obrigatório pela pessoa jurídica. No caso do Simples, para empresas preexistentes, era necessário promover uma alteração no próprio cadastro CNPJ. A forma de manifestar a opção foi alterada para o Simples Nacional, passando a ser obrigatória a inscrição utilizando o Portal do Simples Nacional na Internet. Até este ponto, depreende-se sobre o procedimento de opção para estes regimes tributários diferenciados (Simples e Simples Nacional): Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82  opção de caráter facultativo;  necessidade de prestação positiva (ato formal) para ingressar nos regimes;  ato formal decorrentes de legislação tributárias diferentes. Mas, ainda não foi esclarecida a questão: é possível aplicar por analogia o ADI Cosit nº 16/2002 ao caso do Simples Nacional? A interessada defende que deve ser aplicada a interpretação dada pelo ADI Cosit nº 16/2002 ao Simples Nacional, com base no art. 108 do CTN, que, na ausência de disposição expressa, prevê que a interpretação e a integração da legislação tributária seja feita com base na analogia, na equidade e nos princípios gerais de direito tributário e de direito público. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Pelo exame do disposto no ADI SRF nº 16/2002, no caso do Simples (Lei nº 9.317/96), para se deferir a opção retroativa ao regime, a empresa deve “comprovar erro de fato no preenchimento do Termo de Opção ou da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ)”. É obrigatória, também, a identificação da “intenção inequívoca de se aderir à sistemática”. Os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada são considerados hábeis a comprovar a intenção da interessada. No presente caso, consta na Manifestação de Inconformidade que na peça de defesa foi requerida pela contribuinte a “reabertura do sistema do simples nacional para a emissão do DAS na intenção de fazer seus recolhimentos”. Em consonância com o pedido formulado, verifica-se que, com a Manifestação de Inconformidade foram apresentados pela interessada os seguintes documentos: a) Recibo de Adesão ao parcelamento do Simples Nacional (fls. 121 e 132), compreendendo débitos relativos ao período de apuração de 06/2014 a 11/2015, no valor total de R$45.019,62, com a informação de que a primeira parcela, no valor de R$ 750,33, foi paga em 12/01/2016 (fl. 122 e 133) – para demonstrar a regularização das pendências; b) Declarações do Simples Nacional, contendo número do recibo e autenticação – para demonstrar a intenção de permanecer no regime:  Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 (fls. 123 e 124);  Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 (fls. 125 e 126); Assim, apesar de não constar nos autos o pagamento do DAS referente ao período de apuração janeiro/2016, os documentos apresentados poderiam justificar a eventual Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 “intenção” da empresa de aderir ao regime ou, como no presente caso, de permanecer nesta sistemática, se o regime tributário fosse o Simples, ao invés do Simples Nacional. Quanto ao “erro de fato” mencionado no Artigo único do citado ADI, se fosse o caso do Simples, este abrangeria também a ausência da prestação do ato formal, no caso do Termo de Opção ou da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), desde que demonstrada a intenção inequívoca da contribuinte em permanecer no Simples Nacional, como bem apontado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no citado Acórdão nº 1302-003.604, de 16/05/2019: Com relação ao ADI nº 16/2002, entendo que o erro de fato ali mencionado abrange não apenas aqueles verificado no preenchimento do Termo de Opção ou da própria FCPJ, mas inclusive a própria ausência de sua apresentação, por equívoco quanto ao procedimento por parte do contribuinte, devendo nestes casos, restar demonstrada a sua intenção inequívoca de aderir ao Simples, por meio dos DARFs pagos e/ou da Declaração Anual Simplificada. Dando prosseguimento à análise da possibilidade de se aplicar por analogia a interpretação do ADI nº 16/2002 ao presente caso, será estudada a natureza jurídica do ato formal exigido para adesão à sistemática de tributação pelo Simples Nacional. Apesar de o ato formal obrigatório não ser, em sua essência “obrigação tributária”, visto seu caráter facultativo, entendo ser possível fazer um paralelo entre o ato formal exigido para a manifestação da opção da empresa pelo Simples Nacional e a obrigação tributária acessória. A obrigação tributária acessória, prevista no §2º do artigo 113, do Código Tributário Nacional - CTN decorre da legislação tributária, não tem caráter pecuniário e seu fato gerador (art. 115 do CTN) é definido como qualquer situação que imponha “a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(destacamos) (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Sobre a obrigação acessória, leciona Amaro 1 : A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessaria- mente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. (...) É neste sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”; em- bora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais (não obstante, em grande número de situações, se alinhem com uma obrigação principal e efetiva). 1 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.281 e 282. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 No presente caso, a exigência de um ato formal específico para a empresa manifestar sua opção pelo Simples Nacional coaduna-se ao sentido de “acessoriedade” discutido por Amaro, tendo em vista a necessidade de uma prestação positiva do contribuinte, “obrigação de fazer”, para que seja efetivada a opção da empresa pela tributação por um regime favorecido. Paulsen 2 categoriza o Direito Tributário em quatro subsistemas: Tributos, Obrigações de Colaboração, Infrações Tributárias, Administração Tributária e Processo Tributário. Para o doutrinador, a obrigação acessória classifica-se como “Obrigação de Colaboração”, que possui as seguintes características: A imposição de obrigações de fazer é indispensável para que a tributação seja praticável. A par de instituir tributos, é necessário contar com a participação das pessoas na facilitação de informações, na simplificação da arrecadação e na redução de riscos do inadimplemento e da sonegação. Muitas vezes são obrigações anexas ou complementares das obrigações de pagar tributos, sim, pois obrigam os próprios contribuintes, mas em outros casos, ostentam autonomia, alcançando terceiros não contribuintes. O fundamento das obrigações de fazer constantes da legislação tributária é o dever de colaborar com a tributação, que é um minus relativamente ao dever de pagar tributos. Temos, todos, não apenas o dever de contribuir para as despesas comuns, através de pagamento de tributos, mas também o dever de agir para dar praticabilidade à tributação, auxiliando o Fisco para o sucesso de tal mister. A instituição de obrigações de fazer (assim entendidas tanto as obrigações acessórias, de que cuida o art. 113, § 2º do CTN, como as obrigações de retenção e repasse de tributos inerentes ao instituto da substituição tributária e as obrigações cujo descumprimento gera responsabilidade de terceiros) observa o princípio da capacidade colaborativa. (...) Considerando a definição de Paulsen para obrigação de colaboração, o ato formal que determina como deve ser efetuada a opção da empresa pelo regime de tributação do Simples Nacional enquadra-se no “dever de agir para dar praticabilidade à tributação” e decorre da necessidade de “contar com a participação das pessoas na facilitação de informações, na simplificação da arrecadação e na redução de riscos do inadimplemento e da sonegação”. Assim, o procedimento de ingresso no Simples Nacional possui características de obrigação tributária acessória: decorre da legislação tributária; não tem caráter pecuniário; não depende da obrigação principal; apesar de ser facultativa, deve ser praticada obrigatoriamente para que seja efetivada a adesão a um regime de tributação diferenciado; decorre da necessidade do Fisco de “contar com a participação das pessoas na facilitação de informações, na simplificação da arrecadação e na redução de riscos do inadimplemento e da sonegação”. Determinada a natureza do ato formal para o ingresso da empresa no Simples Nacional, entendo que, no presente caso, deve ser aplicada ao dispositivo legal a interpretação literal, prevista no inciso III do art. 111 do CTN, que trata da hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 200 e 201. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 Sobre a interpretação literal da dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, pondera Paulsen 3 : O que se extrai como norma do art. 111 não é a vedação à utilização dos diversos instrumentos que nos levam à compreensão e à aplicação adequada de qualquer dispositivo legal, quais sejam, as interpretações histórica, teleológica, sistemática, a consideração dos princípios, etc. Traz, isto sim, uma advertência no sentido de que as regras atinentes às matérias arroladas devem ser consideradas como regras de exceção, aplicáveis nos limites daquilo que foi pretendido pelo legislador, considerando-se as omissões como “silêncio eloquente”, não se devendo integrá-las pelo recurso à analogia. (...) Mas há uma perspectiva , também correta, para a invocação do art. 111 do CTN a favor dos contribuintes. Refiro-me à exigência pela autoridade fiscal, como condição para o reconhecimento de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário ou para dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de requisitos não previstos em lei. Ao referir-se à literalidade da legislação que disponha sobre tais matérias, resta claro que os requisitos também deverão constar expressamente da lei, não tendo o Executivo espaço para nenhuma regulamentação inovadora. Conforme já mencionado, para se fazer a opção pelo Simples Nacional, a empresa deve executar ato formal, previsto na legislação tributária. No art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 está estabelecido que a adesão a este regime de tributação deve ser feita obrigatoriamente pelo Portal do Simples Nacional na Internet, até o último dia útil do mês de janeiro, com efeitos a partir do primeiro dia útil do ano-calendário da opção. Assim, a previsão contida no art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 enquadra-se na hipótese discutida por Paulsen, no tocante ao cabimento da aplicação da interpretação literal de dispositivos legais que determinam o cumprimento de obrigação tributária acessória, não sendo possível a dispensa da observância de obrigações expressamente previstas na legislação, ainda que voluntárias, por mera analogia. Dessa forma, respondendo ao questionamento formulado, não tocaria a aplicação, por analogia, da interpretação manifestada no ADI Cosit nº 16/2002, que se refere expressamente ao regime do Simples (Lei nº 9.317/96), ao caso em análise, que trata da opção pelo regime do Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006. Tampouco caberia a aplicação por analogia deste ADI com base no art. 108 do CTN, conforme suscitado pela interessada, tendo em vista que há previsão legal expressa sobre a forma de se fazer a opção pelo Simples Nacional. Portanto, uma vez excluída do Simples Nacional, para aderir novamente a este regime de tributação diferenciado é imperativo que a empresa exerça nova opção, nos moldes do disposto no citado art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011. Quanto ao alegado “erro de fato praticado por terceiro”, deve ser destacado que a responsabilidade pela opção pelo Simples Nacional, nos termos previstos pela legislação tributária, é exclusivamente da empresa, ainda que sua formalização tenha sido delegada à terceira pessoa, no caso o contador. 3 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 205 e 206. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 De fato, no âmbito do julgamento administrativo dá-se a aferição do ato administrativo, ou seja, verifica-se se o ato foi produzido nos termos da legislação tributária vigente na data do fato gerador. Como o indeferimento do pedido foi feito conforme a legislação tributária, não compete ao órgão de julgamento administrativo deixar de aplicar o disposto em lei, utilizar discricionariedade, nem examinar o caso a luz dos princípios constitucionais invocados pela interessada (isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, dosimetria da pena). Assim, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar matérias relacionados ao Simples Nacional, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, nem se pronunciar a respeito de seus dispositivos, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, evidenciado que a interessada não formalizou a opção na forma e prazos previstos na legislação tributária, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reinclusão da empresa no Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com a devida venia aos meus pares, mormente aqueles que divergiram do entendimento externado pela D. Relatora, mas o caso realmente não desafia a aplicação da proposição interpretativa contida no ADI de nº 16, de 02 de outubro de 2002. Com efeito, o problema que se observa é que o citado ato interpretativo foi erigido sob a égide de norma legal que contemplava regras específicas e bastante distintas daquelas tratadas, atualmente, pela Lei Complementar 123/06 e pela Resolução/CGSN de nº 94/11. E, destaque-se, não estou sustentando a inaplicabilidade do direito de fundo abarcado pelo predito Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 ADI 16/02, apenas, porque editado no curso da vigência da Lei 9.317/96. A questão que se põe é bem mais profunda que uma simples ponderação formal sobre o regime que vigorava à época de sua edição. Quando este Colegiado se debruçou sobre caso análogo, em especial por ocasião do julgamento do processo de nº 10930.000932/2006-17 (julgado em 16 de maio de 2019 – acórdão de nº 1302-003.604), assentou-se que, demonstrado o erro material incorrido pelo contribuinte ao apresentar declaração de inatividade, sem manifestar, expressa e explicitamente, a sua intenção de optar pelo Simples Federal (o caso examinado abrangia o regime tratado pela Lei 9.317/96), aplicar-se-ia, de forma até mais ampla, aquele entendimento exposto no ADI 16, referido anteriormente. Tanto no voto vencido, como no voto vencedor, foi destacado que os procedimentos prefixados para formalizar a opção pelo regime do Simples Federal pressupunha, tão só, a alteração do cadastro da ME ou EPP junto ao órgão federal. Em outras palavras, a opção em testilha se dava por simples registro desta no CNPJ da postulante. Não havia, então, um termo formal de opção a luz do que ocorre, atualmente, no caso do regime tratado pela Lei Complementar 123/06. Daí porque, inclusive, no caso paradigma, a adoção da solução proposta pelo ADI 16/02 ter sido, inclusive, naturalmente aceita pelo Colegiado. Peço licença, aqui, para reproduzir o seguinte trecho do voto vencedor, brilhantemente elaborado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: [...]. Note-se que, nem a IN.SRF. 608/2006, nem a IN.SRF nº 355/2003, que a precedeu, trazem qualquer disposição para esta situação em que a empresa retorna de inatividade no meio do exercício, limitando-se a definir como deve ser feita a opção no início da atividade (art. 16, IN. SRF. 355/2003), remetendo o efeito da opção nos demais casos apenas para o primeiro dia do exercício seguinte (art. 17, IN. SRF. 355/2003). No caso do SIMPLES Nacional, todavia, semelhante solução não pode ser, tão facilmente, justificada. Vale lembrar que o Regime tratado pela Lei 9.317/96 abrangia, via de regra, apenas tributos federais (podendo abarcar tributos municipais e estaduais apenas, e tão somente, quando houvesse uma pactuação específica por parte destes entes federados). As regras atinentes à opção, indeferimento e/ou exclusão das empresas, portanto, eram, todas, estabelecidas pela própria Secretaria da Receita Federal e os efeitos oriundos de cada uma destas situações eram apreendidos dentro do próprio sistema informatizado deste órgão federal. Não havia, assim, a priori, qualquer necessidade de uma “intercomunicação” entre os órgãos fazendários nacional, estadual e municipal. Por esta razão, no caso do Simples Federal, a opção de se dava, tão só, por meio de alteração do próprio CNPJ. E, como é sabido, o erro no preenchimento do aludido cadastro era situação corriqueira e a edição do ADI 16 é fruto da constatação de semelhante contexto. Já quanto regime tratado pela LC 123/06, os procedimentos preconizados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional tem (impositivamente) que contemplar o compartilhamento de informações entre todos os entes federados, precisamente porque esta sistemática abrange, necessária e obrigatoriamente, tributos da competência de todas as esferas federativas (União, Estados e Municípios, além do próprio DF). Nesta esteira, e como apropriadamente lembrado pela D. Relatora, a norma regulamentar então vigente – a Resolução/CGSN de nº 94/11 – era textualmente explícita ao exigir a formalização da opção até o 31º do mês de janeiro de cada exercício. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 Mais que isso, contudo, os §§ 2º e 3º do art. 6 da citada Resolução, trazem imposições procedimentais inclusive mais complexas que aquelas observadas nas regras que tratavam do Simples Federal. Veja-se: § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. A opção formal, vejam bem, por meio de ato específico, além estar descritivamente prevista no regulamento acima é, outrossim, essencial porque, como já destacado, o SIMPLES Nacional pressupõe a distribuição e compartilhamento de informações entre todos os sujeitos ativos da obrigação tributária afeita a este regime. E a partir do momento que a prática de um ato específico, formalmente destacado e detentor de particularidades procedimentais se faz necessária (dentre os quais se destaca aquele previsto no § 4º, acima transcrito), os pressupostos do ADI 16 caem por terra. Com efeito, é impensável, até sob o prisma da razoabilidade, que o contribuinte incorra em erro material no caso do SIMPLES Nacional porque, insista-se, a opção não é feita apenas por meio de alteração de dados cadastrais, como ocorria no Simples Federal. Neste ponto, mesmo que a justificativa apresentada pelo recorrente, no caso dos autos, pareça, de início, palpável (a empresa promoveu a regularização dos seus débitos e, assim, presumiu que a sua manutenção do regime se daria automaticamente), a par de se aplicável, aqui a máxima segundo a qual a ninguém é dado descumprir a regra sob a alegação de seu desconhecimento, é preciso repisar que a opção nunca é automática; mesmo para os contribuintes que estejam absolutamente regulares e preencham todos os requisitos para aderir ao SIMPLES Nacional, a formalização da opção ao fim do mês de janeiro ainda se faz premente. E, veja bem, não se está defendendo um apego desmedido ao formalismo. Como já dito, a opção expressamente realizada tem a sua razão de ser na necessidade de se externar aos Estados e Municípios a situação daquele contribuinte especifico. O fato de dada empresa se julgar inserida no SIMPLES e de efetuar o recolhimento de parcelas dos tributos por meio do regime tratado pela LC 123/06 não é suficiente, per se, para dar esta “publicidade” aos demais entes federados – até porque nem todos os contribuintes se sujeitarão à alíquotas que contemplem, v.g., o ICMS e o ISSQN (casos há em que o recolhimento contemplará um desses tributos de sorte que aquele ente federado cujo tributo não tenha sido encampado pela predita alíquota, ao menos naquele momento, não terá conhecimento de que este dado contribuinte se encontre, de fato, submetido ao regime simplificado em exame). Esta ultima distinção é de absoluta relevância porque, vale repisar, sob a égide da Lei 9.317/96, a Receita Federal sempre teve acesso à informações que pudessem lhe dar a exata noção sobre “a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples” (artigo único do ADI 16/02), seja por meio do cadastro (sujeito à equívocos de preenchimento), seja pelos recolhimentos efetuados (que sempre, e sempre, contemplavam tributos federais submetidos à sistemática da citada Lei 9.317/96). Semelhante realidade, todavia, não replica quanto ao Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720280/2016-82 SIMPLES Nacional já que sem a opção formalmente realizada, eventuais recolhimentos realizados não garantirão, necessariamente, o conhecimento dos Municípios e/ou Estados acerca da condição dos contribuintes (se optantes ou não). No caso concreto, e a despeito das considerações acima, o fato é que a empresa sequer logrou comprovar o pagamento de qualquer parcela da SIMPLES Nacional no ano de 2016, limitando-se, neste passo, a trazer as declarações de e-fls. 49 e ss que apenas demonstram a composição de eventual obrigação a ser paga. Ainda que superado o óbice jurídico acima (quanto a necessidade de se fazer, expressamente, a opção), o fato é que, pelos elementos dos autos, não seria possível identificar, sequer, a “a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples”. O ADI seria, portanto, inaplicável aqui, não só em razão da interpretação jurídica que ora se propõe, mas, objetivamente, porque não há provas de que a empresa se considerava sujeita ao regramento da LC 123/06. A luz do exposto, e respeitadas as posições contrárias porventura assumidas pelos demais membros deste Colegiado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8495030 #
Numero do processo: 11128.001183/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/08/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T14:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T14:27:54Z; Last-Modified: 2020-09-23T14:27:54Z; dcterms:modified: 2020-09-23T14:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T14:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T14:27:54Z; meta:save-date: 2020-09-23T14:27:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T14:27:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T14:27:54Z; created: 2020-09-23T14:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-23T14:27:54Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T14:27:54Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.001183/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.236 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/08/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 83 /2 01 0- 41 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001183/2010-41 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720130/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE SERVIDÃO AMBIENTAL. PRECLUSÃO. Preclusa a discussão acerca da área de servidão ambiental ante ausência de impugnação. ÁREA DE BENFEITORIAS. INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir quando a área de isenção pleiteada pelo recorrente já fora reconhecida pelo Acórdão a quo. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional ao não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PROVA EMPRESTADA. NÃO ACATAMENTO. Sentença submetida ao reexame necessário, contra a qual foi interposto recurso ainda pendente de julgamento não opera os efeitos da coisa julgada. Existindo discrepâncias significativas das áreas indicadas pelo laudo judicial, acolhidas em sentença, com aquelas declaradas em DITR, há de ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2202-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à discussão acerca das áreas de benfeitoria e da confiscatoriedade da sanção aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Preclusa a discussão acerca da área de servidão ambiental ante ausência de impugnação. ÁREA DE BENFEITORIAS. INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir quando a área de isenção pleiteada pelo recorrente já fora reconhecida pelo Acórdão a quo. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional ao não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PROVA EMPRESTADA. NÃO ACATAMENTO. Sentença submetida ao reexame necessário, contra a qual foi interposto recurso ainda pendente de julgamento não opera os efeitos da coisa julgada. Existindo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 30 /2 00 7- 11 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720130/2007-11 discrepâncias significativas das áreas indicadas pelo laudo judicial, acolhidas em sentença, com aquelas declaradas em DITR, há de ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à discussão acerca das áreas de benfeitoria e da confiscatoriedade da sanção aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BAHEMA AGROPECUARIA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada “(...) para acatar uma área de preservação permanente de 1.726,3 ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$276.902,47 para R$230.202,53, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente.” (f. 456) Da descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 4/7) consta ter sido a ora recorrente autuada por não ter conseguido comprovar as áreas de i) benfeitorias, ii) preservação permanente, iii) interesse ecológico, e iv) servidão florestal. Ao apreciar as razões e os documentos apresentados em sede de impugnação – “vide” petição às f. 70/110 e provas às f. 236/395 – quedou a decisão recorrida assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720130/2007-11 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO PARQUES As áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, e da existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, somente a área do imóvel comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador do imposto. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas de florestas nativas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitandos e ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. (f. 431/432; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 20/12/2013, recurso voluntário (f. 465/494), replicando as mesmas teses suscitadas em sua peça impugnatória. Defende que há de ser restabelecida a integralidade das áreas de preservação permanente – 2.295 ha.), e não apenas 1.726,3 ha.– e de interesse ecológico. Sustenta que, embora tenha o acórdão recorrido consignado inexistência de impugnação quanto às áreas de benfeitoria, dita extensão teria sido “demonstrad[a] e referenciad[a] no mapa de uso acostado aos autos.” (f. 489) Em caráter subsidiário, afirma ter a multa caráter confiscatório. Fotam acostadas ao recurso cópias da ação ordinária c/c pedido de antecipação de efeito da tutela (f. 536/570), do laudo técnico produzido naqueles autos (f. 571/605), bem como da sentença (f. 606/613), que discute o ITR do exercício de 1998 do imóvel objeto da presente autuação. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720130/2007-11 Preclusa a discussão acerca da área de servidão ambiental ante ausência de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conforme relatado, a recorrente afirma que, em que pese se insurgido contra a glosa das áreas de benfeitoria, teria equivocadamente entendido a DRJ ser matéria não impugnada. Transcrevo as razões lançadas no acórdão recorrido: Quanto à glosa parcial da área ocupada com benfeitorias de 139,0 ha para 29,9 ha, a contribuinte reconhece em sua impugnação essa última dimensão, especificamente às fls. 101. Assim, consideram-se não impugnadas essas matérias vez que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. (f. 455; sublinhas deste voto) Em seu recurso voluntário, sustenta que conforme “(...) demonstrado e georreferenciado no mapa de uso acostado aos autos, tem-se uma área de 29,9269 ha. ocupada principalmente por estradas internas, currais, áreas construídas e de circulação, conforme laudo anexado.” (f. 489) Como frisado pela DRJ, o valor que pleiteia ser reconhecido já o foi, razão pela qual, desde a impugnação, falece a ora recorrente de interesse quando a esse ponto. As alegações, declinadas em caráter subsidiário, acerca da suposta confiscatoriedade da sanção cominada esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, razão pela qual igualmente não podem ser conhecidas. Quanto aos documentos apresentados apenas em grau recursal, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incs. do § 4º daquele mesmo dispositivo – isto é, impossibilidade de apresentação tempestiva por motivo de força maior, relacionada à fato ou direito superveniente ou sirva para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. A peça impugnatória (f. 70/110) foi apresentada em momento anterior à distribuição da ação anulatória, em 30 de agosto de 2007, à apresentação do laudo judicial, em 15 de outubro de 2009; e, consequentemente, antes da sentença, prolatada em 20 de outubro de 2010. Como a situação fática ora relatada se amolda à hipótese de exceção prevista na al. “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, defiro a juntada e conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em perquirir ter a recorrente logrado êxito em comprovar a existência de 2.295 ha. de áreas de preservação permanente– e não apenas 1.726,3 ha., como reconheceu a DRJ, a partir da Declaração do Chefe-Substituto do Parque Nacional da Chapada Diamantina e da Declaração do IBAMA, atestando que a extensão acolhida está incluída no Parque Nacional da Chapada Diamantina – e 3.046,4 ha. de áreas de interesse ecológico. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720130/2007-11 Filio-me à corrente que admite, para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012, a apresentação de outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas de preservação permanente e de interesse ecológico – cf. os seguintes precedentes: AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016 –, razão pela qual passo à análise da documentação acostada em sede recursal. Na perícia judicial, realizada no imóvel em outubro de 2009, nos autos da ação ordinária nº 2007.33.00.016662-7, referente ao ITR do exercício de 1998, foi aferida a existência das seguintes áreas (f. 600): Reserva Legal 2.859,1283 ha. APP´s 722,9723 ha. Parque Nacional da Chapada Diamantina 1.752,4459 ha. Floresta Estacional 2.318.1802 ha. Área Proteção Ambiental Marimbus-Iraquara 1.381.5652 ha. Zona de Proteção Vida Silvestre 696,5766 ha. Zona de Proteção Visual 684,9886 ha. Total da Área com Restrição Ambiental 9.024,2919 ha. Peço licença para transcrever, no que importa, as razões de decidir lançadas no ato sentencial: Assim é que conforme demonstrativo de apuração de fl. 48, houve a declaração de que seria Área de Preservação Permanente 2.540 ha. e Área de Utilização Limitada 6.850 ha, perfazendo um total de 9393ha. Tal declaração, por sua vez, vem embasada na Declaração fornecida pelo Estado da Bahia às fls. 148/149, que apresenta aproximadamente 4438 ha de Área de Utilização Limitada e 1860ha de Área de Uso Restrito, bem como pela Certidão de fl. 157 do Cartório de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lençóis, que certifica a existência de 2.859ha de Área de Preservação Permanente. Assim é que o Laudo Pericial de fls. 2039/1073 somente vem a corroborar tais documentos, se encontrando, portanto, em consonância com eles. Dessa forma, entendo que as afirmações e conclusões do perito judicial se mostram idôneas a fim de embasar a presente sentença. Destarte, não conheço as Impugnações apresentadas pela União Federal contra o laudo, mormente pelo fato de que, instada a acompanhar os tributos do perito, não se desincumbiu de seu ônus. (…) Pois bem, o laudo pericial chegou à conclusão de que o total de área com restrição ambiental perfaz 9.024,29 ha. Área esta, portanto, bem próxima daquela declarada pelo autor e que foi desconsiderada pela Receita Federal. (…) Ante o exposto, pois, confirmo a liminar de fls. 306/312 e julgo procedente o pedido para o fim de anular o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 10530.002153/2002-27, bem como a CIDA emitida com base neste, devendo ser reconhecida a isenção do ITR na área de 9.024ha da Fazenda Tanquinho, com Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720130/2007-11 o cálculo do imposto de acordo com a alíquota respectiva prevista para a área tributária remanescente do imóvel” (f. 612 /613; sublinhas deste voto). Com a devida vênia, o fato de o valor encontrado pelo Sr. Perito Oficial ser próximo ao declarado, por si só, não justifica o acolhimento do pleito da recorrente. A tabela apresentada no lado pericial oficial aponta a extensão de APP inferior à reconhecida nestes autos – “vide” tabela supratranscrita e resposta ao quesito de nº 7 às f. 592 – e muito inferior à declarada – conforme consta na sentença, à época, fora declarada 2.540 ha. Chama a atenção inexistir especificação quanto ao tipo de limitação sofrida: não é possível precisar tratar de áreas de interesse ecológico ou áreas de servidão ambiental – a meu aviso, o laudo judicial apenas é peremptório ao rechaçar a existência de reserva particular do patrimônio natural (f. 604). É dito que 9.024,2919 ha são “áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas” em resposta ao quesito de nº 22 no laudo pericial oficial, valor este muito superior aos 3.046,6 ha. declarados na DITR 2005, ora sob escrutínio (f. 8). Registro ainda que, além de estar a sentença submetida ao reexame necessário, contra ela foi interposto recurso de apelação, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não tendo se operado os efeitos da coisa julgada. Pelas imprecisões, a meu aviso, existentes tanto na sentença quanto no laudo judicial, considero-as inaptas para amparar o pedido da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à discussão acerca das áreas de benfeitoria e da confiscatoriedade da sanção aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.721685/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.788
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.787, de 03 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T00:07:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T00:07:00Z; Last-Modified: 2020-09-18T00:07:00Z; dcterms:modified: 2020-09-18T00:07:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T00:07:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T00:07:00Z; meta:save-date: 2020-09-18T00:07:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T00:07:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T00:07:00Z; created: 2020-09-18T00:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-18T00:07:00Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T00:07:00Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.721685/2009-21 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.788 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.787, de 03 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da primeira instância que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente, a Área de Interesse Ecológico e Servidão Florestal (não demonstrou o reconhecimento dessas áreas pelo IBAMA ou a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA) e nem o Valor da Terra Nua declarado (não apresentou o laudo solicitado). Na impugnação, em síntese, se alegou: (a) Isenção das áreas ambientais. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 21 68 5/ 20 09 -2 1 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721685/2009-21 (b) Valor da terra nua. (c) Diligência/perícia. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Isenção das áreas ambientais. A totalidade da área do imóvel não é uma Área de Proteção Ambiental, mas um Parque Estadual, conforme Laudo Técnico e Certidão de Localização e de Área de Interesse Ecológico, ato competente do órgão Estadual. Logo, em face da legislação e da jurisprudência, há isenção. Em face da nova redação do § 7° do art. 10° da Lei n° 9.393, de 1996, não mais é exigível ADA. Na Notificação de Lançamento, a autoridade lançadora reconhece que o ADA pode ser dispensado caso o IBAMA reconheça a área como de preservação permanente e de interesse ecológico, tendo o recorrente apresentado o Laudo Técnico e a Certidão. Entendimento diverso viola diversos princípios constitucionais. Logo, o Acórdão de Impugnação deve ser anulado para se reconhecer a totalidade da área da fazenda como isenta. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conversão do julgamento em diligência. Não há prova de que o IBAMA tenha reconhecido as áreas em questão como de preservação permanente ou interesse ecológico, sendo que o Ofício n° 158/2009/DITEC/SUPES- MP da Superintendência do IBAMA – Mato Grosso (e-fls. 233) apenas informa que a solicitação de declaração de área de interesse ecológico da propriedade rural denominada Fazenda Guaporehi como inserida no perímetro do Parque Estadual Ricardo Franco deveria ser encaminhada à SEMA-MT, órgão ambiental responsável pela Unidade de Conservação Parque Estadual Ricardo Franco. Há Certidão de Localização a informar inserção no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (e-fls. 234 e 240). Resta, contudo, dúvida quanto a aplicação para o exercício objeto do lançamento, uma vez que o documento é de 2009 e a implementação de Parque, em regra, não é imediata. Apesar de entender por ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para possibilitar a formação de convicção a todos os conselheiros, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal diligencie junto ao órgão estadual ambiental Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721685/2009-21 responsável pelo Parque Estadual Serra de Ricardo Franco de modo a esclarecer os seguintes quesitos: (1) em relação ao ano objeto do lançamento, qual a área do imóvel rural encontrava-se inserida dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e, além disso, a área no ano em tela já estava efetivamente sob administração, controle da utilização ambiental, fiscalização e/ou supervisão por parte do órgão ambiental estadual ? (2) ao tempo do fato gerador, quais as limitações impostas pela legislação aplicável ao imóvel rural objeto do lançamento em razão de inserção no Parque e sujeição ao controle, fiscalização ambiental e/ou supervisão das áreas do imóvel rural nele ineridas pelo órgão ambiental estadual ? Seria possível algum tipo de exploração econômica da propriedade? O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8488219 #
Numero do processo: 10935.723085/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.
Numero da decisão: 3302-008.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 85 /2 01 6- 86 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O interessado transmitiu pedido de ressarcimento - PER, no qual requer ressarcimento de crédito relativo PIS/Pasep não-cumulativo - exportação do 1° trimestre de 2008; Posteriormente transmitiu declarações de compensação - Dcomps, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Cascavel/PR emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: DO CONCEITO RESTRITIVO DE “INSUMOS” UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. “ESSENCIALIDADE” DOS INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO; DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DO ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 10.637/2002 E LEI N. 10.833/2003; DO CONCEITO DE INSUMO; Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 DO PROCESSO PRODUTIVO DA AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DA PRÓPRIA MATÉRIA PRIMA. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS COFINS SOBRE OS CUSTOS/INSUMOS; DOS BENS/SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS; USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS; DA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA DO INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO; SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS); DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DO PROTOCOLO. RECURSO REPETIVO (ART. 543-C DO CPC). VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INC. V DO ART. 19 DA LEI N° 10.522/2002; AINDA SOBRE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS EVANTUALMENTE COMPENSADOS; Em 29 de junho de 2017, através do Acórdão n° 09-63.699, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 736. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e- folhas 738, de e-folhas 740 à 790. Foi alegado:  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. Direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos; Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. - DO PEDIDO Diante do exposto, requer se dignem os Eminentes Conselheiros deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a devida vênia, conhecer do presente Recurso Voluntário, com o fim específico de reformar o despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil nos pontos acima elencados, reconhecendo o direito da Recorrente aos créditos suplementares indevidamente glosados nas planilhas do Anexo II do Despacho Decisório, bem como à correção pela SELIC dos créditos já deferidos e que venham a ser reconhecidos, haja vista que extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Pugna-se ainda pela suspensão da exigibilidade em relação aos débitos eventualmente descobertos pela deferimento parcial, nos termos do exposto. Outrossim, protesta por aditamento à presente, bem como juntada de documentos que comprovem seu direito creditório e todo o alegado. É o relatório. Voto Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 736. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e- folhas 738. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária; Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. Passa-se à análise. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento de créditos do Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela interessada mediante uso de requerimento em papel. Tais pedidos foram apresentados sem o uso do programa Perdcomp (pedido eletrônico). Isto ocorreu porque o contribuinte já havia apresentado pedidos eletrônicos anteriormente, indeferidos sumariamente por conta da falta de apresentação dos arquivos digitais elaborados nos moldes da IN n° 86/2001 e do ADE/Cofis n° 25/2010 (fls. 77/83). Desta feita, o contribuinte apresenta os arquivos digitais. Entretanto, por haver inconsistências, foi intimado a reapresentá-los (fls. 88/91). Reapresentados, os novos arquivos também se mostraram imprestáveis para realização da auditoria. Em razão disso, foi solicitado o preenchimento de uma planilha eletrônica contendo os dados relevantes para as necessárias conferências (fls. 98/99). Essa planilha também foi apresentada com erros, e nova planilha foi solicitada (fls. 103/104). Outros elementos foram solicitados no decorrer dos trabalhos, como a descrição do processo produtivo, bem como esclarecimentos adicionais. - Do pleito. A Recorrente é agroindústria e, no período em questão, foi optante pelo regime de tributação do Lucro Real estando sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições para o PIS COFINS, nos termos do que determinam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e posteriores alterações. Por ser agroindústria exportadora, sua venda de produtos recebe tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, havendo isenção em relação ao comércio internacional. É adquirente de vários itens necessários ao processo produtivo agroindustrial, sendo que este processo foi descrito na Manifestação de Inconformidade, de forma sumária, como iniciado no cultivo do pinus (sua principal matéria prima) e finalizado com a comercialização de lâminas e compensados, especialmente com o mercado exterior. Os produtos industrializados e comercializados pela interessada são lâminas de madeira e chapas de compensados multilaminados. Mediante o documento intitulado “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA” (fls. 118/131), apresentado em atendimento à intimação n° 098/2016, a interessada apresenta uma explanação de cada etapa do seu processo produtivo, bem como menciona os insumos utilizados na produção. Durante toda fase de produção, desde o cultivo/plantio da matéria prima (toros de pinus), extração, transporte, beneficiamento, secagem, montagem, prensagem até a expedição do produto final, a agroindústria adquire diversos itens (produtos e serviços) absorvidos em cada fase de seu processo produtivo (óleo diesel, lubrificante, óleo hidráulico, pneus, gás, facas, resinas, energia elétrica, entre outros). Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 A Recorrente, mensalmente, faz o cálculo do PIS e COFINS devido e dos créditos gerados, nos moldes da legislação, apurando saldo credor, que acumula mês a mês, como decorrência da exportação. No período em questão, a Recorrente formalizou pedido de ressarcimento relativo aos créditos excedentes da não-cumulatividade, nos termos prescritos na legislação de regência, em especial Lei n° 10.637/02 e Lei n. 10.833/03 e IN n° 900/2008. Os pedidos foram formulados em fevereiro/2010. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A d. Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Alegou ainda, como motivo para a manutenção do despacho, que os créditos não estavam devidamente demonstrados pela contabilidade e que não há previsão legal para correção monetária dos créditos objeto dos pedidos, em que pese a mora da Autoridade na análise dos pedidos formulados. - Do conceito de insumo. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do objeto em análise. Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar:  em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo);  qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção; e  a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Os Despachos Decisórios ora combatidos reconheceram apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, quanto aos indeferimentos a seguir narrados:  Bens/Serviços não enquadrados como insumos - itens 36 a 38 do Despacho Decisório;  Combustíveis - itens 39 a 42 do Despacho Decisório;  Uso e Consumo - itens 43 a 45 do Despacho Decisório. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 A Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Desta forma, foi mantido integralmente o Despacho Decisório, tendo a Manifestação sido jugada improcedente. - DOS BENS ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS ( GLOSA DEMAIS BENS ) – planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.186 itens. Nos itens 36 a 38 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação da descrição dos itens denominados bens/serviços utilizados como insumos. Como resultado de sua análise, deferiu parcialmente o direito creditório, fazendo evidenciar as glosas na planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. Os bens utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 7 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 21, descreve assim os produtos: As cantoneiras plásticas são utilizadas no setor de embalagem para montar os blocos/lotes de compensado/lâminas, visando melhor conservação dos produtos e acomodação nas cargas. Já as tintas acima referidas, são utilizadas para marcação externa dos lotes de produtos, indicando as características de cada lote. Servem como um “carimbo” que vai nas embalagens do compensado. Os produtos atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ( GLOSA INSUMO SERVIÇOS ) – planilha 5 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.173 itens. Os serviços utilizados como insumos objeto de glosas e que estão relacionados na planilha 5 do Anexo II foram relativos aos serviços de corte e arrasto e manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Quanto aos serviços de Corte e Arrasto, como narrado minuciosamente na descrição do proc1esso produtivo da empresa (fls. 332/345), uma das etapas do processo produtivo envolve a extração da madeira dos reflorestamentos próprios e/ou de terceiros e o transporte entre a floresta e a fábrica, madeira esta que é a sua principal matéria prima na fabricação do compensado. Há clara relação de interdependência desta etapa de extração e transporte da madeira até o parque fabril com a fabricação dos produtos produzidos pela Recorrente, de modo que não há como se questionar sua classificação como serviço utilizado como insumo no processo produtivo. Neste processo, conforme descrito, a Recorrente lança mão da contratação de empresas prestadoras, especializadas neste tipo de atividade, sendo este serviço verdadeiro insumo do processo produtivo, pois empregado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, a teor do disposto na alínea b.1 do art. 8° da IN SRF 404/2004. Os serviços utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 5 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 22, descreve assim os serviços: Tais itens (graxas, óleos, manutenção, etc.), conforme descrito exaustivamente no processo produtivo, são insumos utilizados nas diversas etapas do processo de extração da matéria prima, portanto, verdadeiros insumos, cujo direito creditório deve ser reconhecido, nos termos da legislação de regência. Os serviços atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Nos itens 39 a 42 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação dos combustíveis. Concluiu pela glosa total dos valores, argumentando no item 40:  não foi descrito pelo contribuinte a forma de apropriação dos combustíveis às diversas etapas de produção;  não foi apresentado o rol de todas as máquinas e equipamentos que utilizaram combustível;  não foi informada a quantidade apropriada em cada mês de apuração. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 O motivo da glosa no Despacho Decisório foi o seguinte: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). O assunto foi tratado da seguinte forma no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. A manifestante alega que vários itens glosados pela autoridade fiscal eram passíveis de creditamento. Entre esses itens ela cita manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo e combustíveis utilizados na fabricação de produtos, por exemplo. No entanto, afirma, mais de uma vez, que não possui contabilidade que permita determinar em que centro de custo o dispêndio foi efetuado. Ela informa, por exemplo, que '"Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Manifestante logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo'. Portanto, como a própria empresa confirma não ter como segregar os gastos efetuados, só são considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições aqueles que diretamente integram o processo produtivo e aqueles que a legislação expressamente definiu que, mesmo ligados indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços, dão direto ao crédito. Exemplificativamente temos: energia Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa parcial transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. (...) 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. A manifestante alega ainda que "da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Manifestante fez constar coluna com a denominação 'Descrição Complementar', no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos". Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Porém, não basta mencionar em que fase do processo se utiliza determinados insumos. Mais que isso, é imprescindível que a empresa possa mensurar o quantum de insumo é utilizado em cada dessas etapas. Por exemplo, não basta dizer que se usa combustível nas etapas x e y, e sim que se comprove o quanto desse insumo se consumiu em cada etapa. O Recurso Voluntário alega às folhas 26 que: Quanto à destinação dos combustíveis adquiridos, nos arquivos digitais da IN 86/2001 e ADE Cofis 25/2010, o contribuinte, ora Recorrente, informou, de modo claro e preciso, quais foram as destinações de tais itens, segregados por centro de custo, sendo eles: Por meio de tais arquivos, é possível se extrair que aproximadamente 95% das aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento. Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo. Trago ainda a afirmação feita às folhas 28 do Recurso Voluntário: É de se perceber que os insumos mencionados e elencados na planilha 3 do Anexo II do processo, guardam estrita relação com as diversas etapas do processo produtivo da agroindústria Recorrente, deste o processo de preparação da sua matéria prima (pinus), com plantio, desbaste, extração, esquadrejamento, descasque, acabamento, caldeira, embalagem, até que seu produto final esteja apto para ser vendido. No que se refere a indicação de todas as máquinas, equipamentos, veículos em que os produtos foram utilizados, realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização onde foram utilizados todos estes insumos (máquina/equipamento/quantidade mês/etc.), contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável, chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e que foram utilizados em centro de custos dentro do seu processo produtivo. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 (Grifo e negrito próprios do original) A afirmação vem atestar o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que a empresa apresenta seus dispêndios de forma global, não tendo como separá-los pelas diversas fases do processo produtivo. Nesse sentido, itens 41 a 44 do Despacho Decisório: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). Impende registrar também que os combustíveis listados no Anexo II, planilha 10, referem-se a compras de pessoas físicas, mais uma razão para não se admitir o cálculo de créditos sobre tais entradas. Ocorre que a interessada não traz documentação hábil para a mensuração de quanto combustível foi empregado, seja nas diversas etapas de produção - indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração -, seja no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Afora que parte da aquisição refere-se a compras de pessoas físicas. A glosa deve ser mantida. - USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS – planilha 3 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 6.278 itens. Nos itens 43 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação de itens geradores de créditos com CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo): Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo), bem como a informar qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção e a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Foram encontradas, na planilha apresentada em atendimento às intimações n° 108/2016, descrições genéricas como “Manutenção”, “Material para Uso e Consumo”, “Uso e Consumo”, além de produtos que não se enquadram no conceito de insumos, por não se destinarem ao uso direto na produção dos bens, tais como abraçadeiras, gases, óleos, graxas, adesivos/colas de construção, cantoneiras, materiais elétricos, peças para veículos, madeira para combustão, ferramentas diversas, materiais para construção, material de expediente, material de limpeza, equipamentos de proteção individual, combustíveis para veículos, rolamentos, entre outros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não é possível obter-se tal informação nos arquivos digitais nem na planilha eletrônica apresentada. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. Desta forma, tendo em vista que não foi demonstrado que os produtos registrados como “uso e consumo” foram utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda (compensados), os montantes respectivos, detalhados no anexo II, planilha 3, serão excluídos da base de cálculo dos créditos. Os itens utilizados como insumos e objeto de glosas constam da planilha 3 no Anexo II. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Recorrente fez constar coluna com a denominação “Descrição Complementar”, no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos. A descrição da mercadoria e a descrição complementar analisada em cotejo com a Descrição do Processo Produtivo, torna possível aferir que são itens essenciais ao processo produtivo e que se consomem pela utilização nas diversas etapas. Ocorre que uma planilha de Excel não possui o condão de demonstrar que equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. Não é o documento próprio para tanto. Os documentos hábeis para tanto seriam faturas comerciais e um Laudo Técnico indicando onde e como esses equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. No mais, não houve o detalhamento pontual das quantidades adquiridas/aplicadas relativo aos insumos, como solicitado pela fiscalização. Glosa mantida. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 - SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS) Nos itens 36 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação dos bens/serviços/combustível/uso e consumo utilizados como insumos. Vários itens que constam das planilhas do Anexo II do Despacho Decisório foram glosados por se referirem as etapas de produção das florestas. Em especial, destacamos as glosas de combustíveis, serviço de corte e arrasto e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos. É alegado às folhas 37 do Recurso Voluntário: Como já consta de diversas passagens desta peça, o conceito firmado pela autoridade administrativa para análise do direito creditório foi no sentido de que o processo produtivo da Agroindústria, ora Recorrente, inicia-se com a entrada dos toros de pinus no seu parque fabril, para fins de beneficiamento. Este entendimento, já defendemos, demonstra-se equivocado, principalmente pelo fato de que a agroindústria madeireira, para assim ser caracterizada, deve, obrigatoriamente, ter produção própria, ou seja, produzir pelo menos parte de sua matéria-prima. Neste tópico, devem ser considerados todos os argumentos já despendidos nos tópicos precedentes, no sentido do equívoco interpretativo levado a cabo pela fiscalização, em não considerar a produção florestal, a manutenção da floresta e a extração dos toros de pinus como etapas do processo produtivo da Recorrente. Sem muito a acrescentar, apenas transcrevemos o conceito de Agroindústria constante do Anexo I da IN RFB n. 1027/2010, para fins de enquadramento de atividades no FPAS. In verbis: “Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Em nosso sentir, o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação de regência do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, beneficia indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria-prima de terceiros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Contudo, no documento apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, denominado "DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA" (fls. 118/131), constam as seguintes etapas do processo produtivo: - DA PREPARAÇÃO DA TERRA PARA O PLANTIO e DO PLANTIO DE PINUS Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 O interessado assim descreve a etapa: Após escolhido as terras para o plantio, é feito os traços dos talhões onde serão o plantado as mudas de pinus, estes talhões são feitos com tratores de esteira tanto de propriedade da empresa e de terceiros. Diante disto começa o plantio que também é feito pela empresa e por terceiros e nesta etapa quando em terrenos de topografia plana pode ser utilizado por plantadoras tracionadas por tratores. As plantadoras, normalmente, fazem o sulcamento, a distribuição do adubo e efetivam o plantio e pode ser chamado de plantio mecanizado, no semi mecanizado, somente as operações de preparo de solo e os tratos culturais são mecanizados, o plantio em si é manual, nestas situações que são usados tratores para tracionar plantadeiras. O plantio manual é feito e recomendado em áreas declivosas ou em áreas planas, mas com presença de obstáculos como rochas, tocos e outras culturas. Neste caso utiliza-se somente de mão de obra humana. Nos trabalhos acima descritos quando elaborado pela empresa utilizamos horas de trabalhos dos operadores de maquinas e os insumos acima descrito na tabela. Quando elaborados por terceiros somente é feito o acompanhamento pela empresa, sendo tais custos os contratados emitem notas fiscais de dos serviços prestados contra a empresa. Tais insumos utilizados, mão-de-obra e prestação de serviços são classificados na contabilidade como investimentos. - DA PODA ou DESRAMA O interessado assim descreve a etapa: Quando a floresta inicia-se o 4 o . Ano é feito a poda de partes dos galhos para assim ter uma madeira de qualidade, ou seja, sem nó, esta desrama é feito sempre no final do inverno sendo a primeira poda quando a floresta atinge a altura de 2,70 m a 3,00 m. e a segunda deve ser feita até uma altura de 6,00 m a 7,00 m, este trabalho é feito manual sendo contratado empresas prestadoras de serviços do ramo para elaborar os mesmos, toda a sobra dos galhos podados são transportado para a unidade industrial onde é picado e usado como BIOMASSA ( energia para caldeiras ) e para o transporte deste material são utilizados caminhões, carregadores/descarregadores florestais da empresa e horas de trabalhadas de operadores de maquinas e motorista do caminhão. - DO DESBASTE DO REFLORESTAMENTO O interessado assim descreve a etapa: A partir do 7 o . Ano é feito o primeiro e no 11°. O segundo desbaste ou raleio no reflorestamento, este processo é necessário para o bom desempenho da floresta, no primeiro extrai-se as arvores que tem algum problema de desenvolvimento e também para espaçamento, no segundo novamente extrai as arvores piores, este trabalho entra como uma extração normal da floresta onde é utilizado motoserra, tratores, carregadores florestais e caminhões que em muitas vezes são feitos pela empresa e também contratado empresas prestadoras de serviços na atividade. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 - EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DAS FLORESTAS O interessado assim descreve a etapa: A extração de madeiras em toros das florestas baseia-se nas atividades de corte, arraste e estaleiramento dos toros nas fazendas próprias ou de terceiros, nesse caso quando é adquirida a floresta de pinus em pé. Essas atividades são realizadas exclusivamente por empresas prestadoras de serviços terceirizadas, através de contrato formalizado de prestação de serviço, atendendo a norma NR 31 do ministério do trabalho. O valor pago dessa atividade é quinzenal a unidade de referencia é toneladas sendo que o preço dessas atividades é variável dependendo das condições da floresta, manejo, relevo, solo e outras restrições. - TRANSPORTE DAS MADEIRAS EM TOROS O interessado assim descreve a etapa: Essa atividade é realizada com caminhões próprios (50%) e de terceiros (50%), seguindo todas as normas e legislação de transporte vigente no país. - DO DESCARREGAMENTO DE TOROS. O interessado assim descreve a etapa: Quando os caminhões chegam das florestas carregados com toros, direto para balança onde é feito conferências de peso, qualidade e documentos legais para esta pratica, ao término desta etapa o caminhão entra para o pátio ( deposito de estoque de toras ) e assim é feito o trabalho de descarga, com maquinas, descarregadores florestais. - DO DESCASCAMENTO DE TOROS O interessado assim descreve a etapa: Tão logo estocado a madeira, faz-se o processo de descascamento, as maquinas PÁ CARREGADEIRA tiram do estoque e levam até um processador chamado descascador onde é extraído mecanicamente toda a casca da madeira para assim dar uma maior produtividade, as sobras ( casca ) vão junto para um picador e depois para um silo onde é utilizado como BIOMASSA nas CALDEIRAS juntamente com CAVACOS. - COZIMENTOS DAS TORAS O interessado assim descreve a etapa: O aquecimento da madeira antes da laminação tem a finalidade de aumentar à plasticidade da madeira, tomando-a mais flexível e, com isso, minimizar fendas superficiais na lâmina e aumentar sua resistência à tração perpendicular. O processo de aquecimento de toras consiste no acondicionamento da madeira em tanques com vapor saturado ou água quente. A finalidade principal do cozimento é Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 retirar a resina, “amolecer” a madeira para facilitar a laminação, seu objetivo é aquecer as toras até a profundidade em que a lâmina será cortada. O tempo necessário depende de vários fatores, densidade da madeira, diâmetro das toras, temperatura do vapor, o método aplicado e a influencia dos tanques de acondicionamento, as madeiras duras e de maior diâmetro, necessitam de maior tempo de acondicionamento que madeiras leves, macias e de diâmetro pequeno. Geralmente as temperaturas altas aceleram consideravelmente o processo, porem isto depende muito da espécie utilizada, de modo geral as temperaturas variam entre 50°C e 80°C para um período de processo entre 8 a 16 horas, neste processo além dos tanques de cozimento serem fixo tem os tanques móveis que são feito da seguinte maneira: faz-se montes de toros, depois é coberto com lonas plástica para vedar e em seguida anexa dentro cano em metal que transporta o vapor das caldeiras para o monte de madeiras, também para este processo utilizados maquinas PÁ CARREGADEIRA para o carregamento nos tanques é depois os descarregamentos dos mesmos e que é transportado até o tomo. - DA LAMINAÇÃO O interessado assim descreve a etapa: A laminação de madeira é realizada através do tomo laminador ou tomo desfolhador. O tomo é o equipamento mais utilizado para produção de lâminas para compensados. Outro método é a faqueadeira e é empregada para produção de lâminas decorativas. Todas as lâminas são produzidas pelo tomo, através do processo de “desenrolamento” ou “desfolhamento” da tora. As toras são fixadas pelas garras nas duas extremidades da tora, as quais exercem o movimento de rotação contra o gume da faca para obtenção de lâminas continuas. As garras são do tipo telescópico, ou seja, são compostas de uma parte extrema utilizada no inicio da laminação quando a tora tem maior diâmetro e peso, e a parte externa é retraída, e a rotação da tora passa a ser exercidas pela parte interna. Os contra rolos são posicionados paralelamente ao eixo da tora para evitar a sua flambagem e conseqüentemente alterações na espessura da lâmina. A velocidade de rotação pode variar de 50 a 300 rpm e, na medida em que ocorre a redução no diâmetro da tora, a rotação aumenta automaticamente para manter na faixa de 30 a 50 m/min, lâminas produzidas a velocidades muito baixas podem resultar em superfície áspera e espessura uniforme. Por outro lado, as velocidades maiores, poderão ocorrer fendilhamento na lâmina, diminuindo a sua resistência mecânica. Hoje o consumo de tora em mts por m3 de lamina gera em tomo de 2,50 mts., neste processo utiliza-se de maquinas empilhadeiras para o transporte de laminas para os secadores. - DA SECAGEM DE LAMINAS O interessado assim descreve a etapa: O objetivo básico da secagem de lâminas é oferecer condições adequadas para a sua colagem e formação dos painéis. E fundamental que a capacidade dos secadores, de uma indústria, seja dimensionada em função da capacidade de produção do tomo para alcançar a máxima produtividade. O processo de secagem de lâminas deve ser conduzido com a finalidade de alcançar as seguintes características consideradas ideais: Teor de umidade final uniforme; Sem ondulações e depressões; Livre de fendas ou rachaduras; Superfície em boas condições para colagem; Sem alterações da cor natural; Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Mínima contração; Evitar a ocorrência de colapso. A secagem de laminas são em secadores constituídos de varias câmaras, com a movimentação continua de lâminas, através de pares de rolos (superior e inferior), em intervalos de 40 a 85 mm. O comprimento dos secadores varia entre 12 a 30m e divididos em 5 a 10 seções. Os rolos superiores exercem uma leve pressão sobre as lâminas, evitando a contração excessiva e ao mesmo tempo minimiza problemas de ondulações superficiais das lâminas. Os secadores tem 3 a 4 linhas de alimentação e a temperatura de secagem pode variar de 100 a 200° C., utilizamos também de empilhadeiras para o transporte da lamina, onde é estocado para o descanso e depois é alimentado as passadeiras de cola ( adesivo ). - DA MONTAGEM DO COMPENSADO O interessado assim descreve a etapa: A fabricação de compensado é baseada no princípio de laminação cruzada, na qual as laminas são sobrepostas em numero ímpar de camadas, com a direção da grã perpendicular entre as camadas adjacentes. A restrição imposta, pela linha de cola, aos diferentes comportamentos físicos e mecânicos, nas camadas individuais, confere ao painel o equilíbrio estrutural através da construção balanceada. Quando as lâminas são coladas, obedecendo ao principio de laminação cruzada, a restrição imposta pela linha de cola ao comportamento individual das lâminas, resulta em produtos com melhor estabilidade dimensional e melhor distribuição de resistências nos sentidos longitudinal e transversais. O processo de colagem de madeiras se inicia com o “derramamento” do adesivo sobre a superfície do substrato, iniciando as fases de “movimentação” do adesivo e, se finaliza com a sua “solidificação”, formando “ganchos” ou pontos de “ancoragem” entre duas peças coladas. As propriedades físicas mais importantes em termos de colagem de madeira são a densidade e o teor de umidade, Estas propriedades afetam de formas distintas a mobilidade do adesivo e tensões na linha de cola. O adesivo é preparado num misturador ou batedeira, de acordo com a formulação e a quantidade de cada um dos componentes em função da capacidade do misturador e da vida em panela do adesivo. A resina é o componente que determina a adesão básica e conceitos de formulação do adesivo. O adesivo utilizado para a colagem de lâmina é preparado através da mistura de vários componentes como: resina, extensor e água. Descrição dos principais produtos: Para a produção do compensado multilaminados usa-se: Resina fenolformaldeído - WBP; Farinha de Trigo — Extensor; Água; Lamina Seca (Capa, Miolo Cola, Miolo Seco). Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Para cada m 3 de compensado produzido consome - se em tomo de ± 36 kg de Resina WBP, ± 10 kg de Farinha de trigo, e ± 10 Its de água. A resina: A resina fenol-formaldeído (FF), apresenta como característica principal alta resistência a umidade, sendo classificada como de uso exterior. O seu uso se destina principalmente a produção de compensados à prova de água. Os extensores ou (farinha de trigo) e água; Os extensores são substâncias a base de amido ou proteína, com alguma ação adesiva e que são adicionados na composição do adesivo para produção de painéis compensados, com as seguintes finalidades: Reduzir o custo final do adesivo; Prolongar o tempo de panela, e aumentar a tolerância em relação ao tempo de montagem; Aumentar a viscosidade do adesivo melhorando as condições de espalhamento e absorção. Para o transporte da resina do fornecedor até a unidade industrial é contrato empresa de terceiros especializado no ramo para o efetivo transporte, como também é contrato empresa de terceiro para o transporte da farinha de trigo, no caso da água é utilizados poços artesianos dentro da unidade fabril. Neste processo também é utilizado maquinas com empilhadeira para a alimentação do compensado montado nas prensas. Nesta etapa utiliza-se da PRÉ-PRENSA e da PRENSA NORMAL. A finalidade principal da pré- prensa é auxiliar na transferência e distribuição do adesivo entre as lâminas e facilitar as ações de carregamento da prensa. Na prensa normal na produção do compensado, as variáveis de controle do ciclo de prensagem são: pressão, temperatura e tempo de prensagem, pois são estes que determinam à qualidade do painel, neste processo também faz-se necessário a utilização de maquinas empilhadeiras para alimentação nas esquadrejadeiras. - DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida. - ATUALIZAÇÃO COM TAXA SELIC A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-008.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723085/2016-86 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003481/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. A falta de manutenção e escrituração do livro-caixa, nos termos da Lei Complementar de nº 123/06, inclusive confessada pelo contribuinte, impõe a sua exclusão do Simples Nacional, na forma do art. 29, VIII, do mencionado diploma legal, sendo descabida, neste passo, a alegação de desconhecimento de regra clara e explicita concernente ao dever de manter, em bom estado e guarda, o Livro Caixa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 31 DA LC 123/06. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, ainda que apreciando a questão a luz da Lei 9.317/96 (que regrava o antigo Simples Federal), assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Este mesmo entendimento deve ser aplicado às disposições do art. 31 da LC 123/06.
Numero da decisão: 1302-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. A falta de manutenção e escrituração do livro-caixa, nos termos da Lei Complementar de nº 123/06, inclusive confessada pelo contribuinte, impõe a sua exclusão do Simples Nacional, na forma do art. 29, VIII, do mencionado diploma legal, sendo descabida, neste passo, a alegação de desconhecimento de regra clara e explicita concernente ao dever de manter, em bom estado e guarda, o Livro Caixa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 31 DA LC 123/06. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, ainda que apreciando a questão a luz da Lei 9.317/96 (que regrava o antigo Simples Federal), assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Este mesmo entendimento deve ser aplicado às disposições do art. 31 da LC 123/06. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 34 81 /2 01 0- 57 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003481/2010-57 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de procedimento de exclusão do contribuinte, ora insurgente, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - previsto pela Lei Complementar de nº 123/06. In casu, a exclusão se deu por meio do Ato Declaratório Executivo juntado à e-fl. 20 (este último calcado, por sua vez, no relatório constante de e-fls. 18/19). Em linhas gerais, após sucessivas intimações encaminhadas ao contribuinte, a própria empresa confessou, por meio da declaração e e-fl. 3, não possuir “registros de escrituração contábil e nem escrituração do livro caixa desde 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2009). A luz de tal fato, a Chefe Substituta do SECAT, da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo, proferiu o citado ADE para determinar a exclusão da empresa do Simples, com espeque nos preceitos do artigo 29, VIII da LC 123/06 (falta de escrituração do livro caixa), com efeitos verificados a partir de 1º de janeiro de 2007, conforme disposição contida no art.6°, inciso VI, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Cientificada do ato supra, a contribuinte ofereceu a sua manifestação de inconformidade por meio da qual, em síntese, sustentou a nulidade do ADE, uma vez que proferido por agente incompetente (a seu ver, a competência para a prática do predito ato seria, exclusivamente, do Delegado da Receita Federal). Quanto ao mérito, alegou ter apresentado diversos documentos, que não o seu livro caixa, que dariam conta da higidez do seu negócio e, noutro giro, afirmou a inconstitucionalidade e ilegalidade da retroação dos efeitos de sua exclusão (que somente poderia se operar, sustenta, após a prolação do ADE). Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade conforme os fundamentos resumidos na ementa cujo teor reproduzo a seguir: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUTORIDADE COMPETENTE. EFEITOS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. As microempresas e as empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional estão dispensadas da escrituração comercial desde que escriturem o Livro Caixa. A autoridade competente para promover a exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional é o Delegado da Receita Federal do Brasil ou a autoridade administrativa a quem ele delegue sua competência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003481/2010-57 A exclusão do contribuinte do Simples Nacional em razão da falta de escrituração do Livro Caixa produz efeitos a partir do próprio mês em que incorreu nesta omissão e impede a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Não cabe à instância administrativa pronunciar-se acerca da legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento acima em 10 de julho de 2012 (AR de e-fl. 46), tendo interposto o seu recurso voluntário em 08 de agosto daquele mesmo ano (e-fl. 49) por meio do qual reprisou, ipsis litteris, as alegações já apresentadas na primeira instância administrativa. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressuposto de cabimento. Assim, dele tomo conhecimento. I PRELIMINAR DE NULIDADE. A recorrente, diga-se, claramente copiou as razões contidas na sua manifestação de inconformidade para fundamentar o seu apelo, motivo pelo qual deixou, inclusive, de refutar argumento claríssimo contido no acórdão recorrido que deixa claro o descabimento desta preliminar. Com efeito, a teor das disposições conjugadas dos art. 29, § 5º e 33, caput, ambos da LC 123/06, “a competência [...] para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal”, i. e., o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo (e tanto o contribuinte como a própria DRJ não dissentem desta afirmação). A regra legal de competência está, portanto, explicitamente contemplada pela legislação de regência. Todavia, a competência legalmente atribuída pode ser delegada (inclusive com autorização legal, como destacado pelo D. Relator do decisum em exame – DL 200/1967, arts. 11 e 12), não se admitindo, tão só, a sua “redelegação” 1 (desculpem-me pelo neologismo). Como cirurgicamente apontado pelo acórdão recorrido, no caso especifico em exame, e com menção explícita contida no próprio Ato Declaratório Executivo, o Delegado da Receita Federal de Hamburgo, socorrendo-se da Portaria de nº 208/10, delegou à Chefia da SECAT a competência para “decidir em processos relacionados ao Simples Nacional e ao Simples Federal”. 1 Ou nos termos do histórico procardo latino "delagata potestas non potest delegari". Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003481/2010-57 Além de irretocáveis as razões apresentadas pela Turma a quo, diga-se, e repita- se, a recorrente se limitou copiar, letra-a-letra, a preliminar que já havia sido trazida por ocasião de sua manifestação de inconformidade, sem inovar em nada na razões de seu apelo. Demais disso, e quanto a suscitada falta de apreciação de documentos pela Fiscalização, mesmo que semelhante assertiva seja considerada correta, a consequência daí aferível seria o erro in judicando e não in procedendo, não encerrando, pois, a nulidade do ADE que, ao fim e ao cabo, atendeu todos os pressupostos de validade. Esta questão, quando muito, revolve o mérito da querela, não afetando, de qualquer forma, a acuidade formal do ato então atacado. Absolutamente incabível, neste diapasão, a arguição de nulidade ora analisada, pelo que deve ser afastada. II MÉRITO. Vale destacar desde logo que a insurgente não contesta e, logo, não refuta a materialização da hipótese de exclusão aventada nos preceitos do art. 29, VIII, da LC 123/06. Pelo contrário, como destacado no relatório que precede este voto, a empresa confessou, expressamente não ter escriturado o seu livro caixa desde janeiro de 2005 até o ano 2009 (ao menos). Em linhas gerais, e considerando-se as disposições do art. 26, § 2º, da LC 123/06, a manutenção e escrituração do Livro Caixa é obrigação textualmente prevista em regramento cujo conhecimento por parte dos contribuintes é impositivo (ninguém se escusará do cumprimento da lei sob o argumento seu desconhecimento). E a regra, diga-se, é objetiva! Não há, aí, dúvidas sobre o mister de se manter e escriturar o aludido livro e o descumprimento desta obrigação tipifica, inclusive per se, a hipótese preconizada pelo já sucsitado art. 29, VIII, do mesmo diploma legal. E, de fato, no caso, até pela falta de oposição por parte do insurgente, a citada hipótese restou inadvertidamente materializada, impondo-se, pois, a sua exclusão do SIMPLES Nacional. Cumpre apenas anotar, neste ponto, que os documentos apresentados pela empresa não representam a escrituração contábil completa e, portanto, não se prestam para afastar a exigência de escrituração e manutenção do livro-caixa, obrigação, outrossim, e como já dito, expressa e autônoma, cujo descumprimento por si só já impõe a consequência divisada no aludido art. 29 da LC 123/06. No que tange, por outro lado, aos argumentos atinentes à inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições que determinam a “retroação” dos efeitos da exclusão, calha, invocar, desde logo, o verbete da Súmula 2 deste CARF, cujo teor é de observância obrigatória ao membros deste Colegiado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Demais a mais, diga-se, o ADE não tem natureza constitutiva; ele é, como se extrai da própria nomenclatura utilizada, eminentemente declaratório, prestando-se, assim, e tão Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003481/2010-57 só, para dar ciência ao contribuinte da ocorrência de fato – esse sim constitutivo – que enseja a sua exclusão do SIMPLES Nacional. Em linhas gerais, não há que se falar em “retroação” dos efeitos da exclusão. Esta, frise-se, se dá para materialização do fato ou fatos descritos no art. 29. O artigo 31, e parágrafos, de seu turno, apenas deixam claro que os efeitos por eles regrados decorrem da situação, e sua natureza e periodicidade, que encampa os atos descritos no predito art. 29. Grosso modo, a exclusão se opera pela prática dos atos preconizados pela LC 123/09; o ADE apenas declara a sua ocorrência. Em resumo, mesmo que pudéssemos nos reportar à validade da legislação de regência, o fato é que as disposições do art. 31 não propõem qualquer retroação de efeitos da exclusão. Apenas os impõe conforme as datas da efetiva ocorrência de fatos que, insista-se, estes sim, são dotados de natureza constitutiva-negativa. Esta conclusão é suportada, analogamente, por precedente que trata do Simples Federal, da lavra do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, emitindo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003481/2010-57 a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101). O órgão máximo, competente para a análise e defesa da inteireza positiva da legislação federal infraconstitucional deixou claro, não só, a validade da norma descrita pela prescrição legal contida no art. 15 da Lei 9.317/96 (em tudo similar àquela prevista pelo art. 31 da LC 123/06), como afirmou, textualmente, a natureza meramente declaratória do ADE. Mesmo que semelhante entendimento não tenha se debruçado sobre o novo regime previsto pela LC 123/06, o direito de fundo aplicado pelo STJ não dissente daquele que será aplicado também ao regime do SIMPLES Nacional. O ADE, sob a vigência da Lei 9.317, e o mesmo ato a ser praticado, agora sob a égide da LC123/06, detém, insista-se, natureza meramente declaratória; ele não retroage, nem tampouco traz, mesmo que em tese, qualquer aviltamento às regras constitucionais e legais. Não há, portanto, aqui, o que prover. III CONCLUSÃO. À luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.900012/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MATÉRIA NÃO RELACIONADA COM O LITÍGIO. CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recuso voluntário que não guarda relação direta com o objeto da lide.
Numero da decisão: 3301-008.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recuso voluntário que não guarda relação direta com o objeto da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 7, através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através do PER/DCOMP nº 27797.47012.210906.1.7.04-8277. Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado a título de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código 7987, do período de apuração – PA maio/04, no valor de R$ 98.126,82, tendo como origem um DARF no valor total de R$ 120.727,91, pago em 15/06/2004. O Despacho Decisório fundamentou a não homologação da compensação sob a justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação de débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 12 /2 01 0- 81 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.900012/2010-81 Ciente do Despacho Decisório em 05/02/2010 (fl. 11), o contribuinte apresentou em 03/03/2010 a Manifestação de Inconformidade de fls. 12, na qual alega que: “O PER/DCOMP 27797.47012.210906.1.7.04-8277 de compensação do tributo COFINS – cód 7987 que tem como crédito o valor de R$ 98.126,01, período de apuração 31/05/2004, venc. 15/0612004 teve o valor R$ 36.991,50 compensado no mês de junho/2004 na DCTF do 2° trimestre de 2004 com o PER/Dcomp n° 40973.90932.200906.1.3.04-5093 e posteriormente retificada pela acima citada, como Vsa, pode verificar em seus arquivos. Sendo posteriormente cobrada uma atualização no valor de R$ 4.960,18 principal, R$ 992,03 multa e R$ 3.450,79 de juros, totalizando 9.403,00 e recolhido no dia 28/08/2009. Requer que seja desconsiderada a cobrança.” Em 20/11/14, a DRJ decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. Não se conhece da manifestação de inconformidade que não contradita o Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Afirma que a manifestação de inconformidade deveria ter sido conhecida, pois demonstrou o direito creditório e apresentou documentos. Pede que o recurso seja conhecido, com base no RICARF e precedente do CARF. Alega que a compensação de pagamento indevido está prevista em lei. Que a COFINS de maio de 2004, de R$ 22.601,09, foi paga em duplicidade, sendo a primeira, por meio de DARF (R$ 22.601,09) e a segunda, de PER/DCOMP, cujo valor foi de R$ 36.991,50. E que esta PER/DCOMP foi inclusive auditada, o que gerou uma cobrança suplementar de R$ 4.960,18, com juros e multa de mora. Que o débito da COFINS de junho de 2004 indicado na DCTF (R$ 59.592,59) foi regularmente liquidado por meio de DARF (R$ 22.601,09) e do PER/DCOMP (R$ 36.991,50) objeto do presente, cujo nº 27797.47012.210906.1.7.04-8277. Admite que o PER/DCOMP de R$ 36.991,06, que liquidou o débito da COFINS de maio de 2004 pela segunda vez, estava incorreto e deveria ter sido cancelado. Contudo, devem ser desconsiderados os equívocos formais, privilegiada a verdade dos fatos (Princípio da Verdade Material), e homologada a compensação de R$ 36.991,50, pois realizada com os R$ 36.991,06 que foram pagos a maior, relativos à COFINS de maio de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 04) que não homologou compensação de débito da COFINS do PA 06/04 (R$ 36.991,50), em razão de o pagamento (R$ 120.727,91) que Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.900012/2010-81 originou o crédito constar no banco de dados da RFB como integralmente utilizado para compensar outros três débitos, dois deles incluídos em PER/DCOMP (R$ 36.991,50 e R$ 61.135,32) e outro em DCTF (PA 05/04, R$ 22.601,09). Na manifestação de inconformidade (fl. 09), a recorrente informou que o débito de R$ 36.991,50 já havia sido pago, pelo que a cobrança deveria ser cancelada.. A DRJ decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, porque não apresentou argumentos que contestassem o despacho decisório. Não obstante, conduziu pesquisa no banco de dados da RFB e concluiu o seguinte (íntegra do voto condutor, fls. 45 e 46): “A manifestação de inconformidade não atende os pressupostos de admissibilidade uma vez que não contradita o Despacho Decisório não devendo ser conhecida. Não há clareza na manifestação de inconformidade. Depreende-se das alegações do contribuinte que ele solicita o cancelamento PER/DCOMP nº 27797.47012.210906.1.7.04-8277, objeto do presente processo, reconhecendo que o crédito pelo pagamento indevido ou a maior de R$ 120.727,91 informado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado, conforme indicado no Despacho Decisório que não homologou sua compensação. De fato, as cópias das telas da DCTF retificadora e do PER/DCOMP nº 06331.99189.020804.1.3.04-8031 (fls. 40/41) apresentados pelo contribuinte, demonstram que o débito de R$ 36.991,50 do período de apuração de jun/2004, apresentado à compensação no presente processo, já havia sido anteriormente compensado. Em vista disso, a apresentação do PER/DCOMP nº 27797.47012.210906.1.7.04-8277, por equívoco, reconhecido pelo contribuinte, deixou de ter sentido, devendo ser cancelada como solicitado. Ressalte-se, portanto, que em sua manifestação de inconformidade em momento algum o contribuinte contradita ou questiona o teor do que está contido no Despacho Decisório. Logo, não há litígio a ser apreciado por esta DRJ. Tendo em vista o efeito constitutivo de débito confessado na PER/DCOMP em causa e, em face da constatação de que não se criou o contraditório e que não há questão de mérito a ser analisada pelo julgador, entendo que cabe à unidade de origem, no exercício da competência regimental prevista no art. nº 224, inciso X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apreciar o pedido de cancelamento do presente PER/DCOMP a fim de extinguir a cobrança dele decorrente. Isso posto, não conheço da presente manifestação e devolvo o processo à unidade de origem para a providência acima proposta.” providência acima proposta.” No recurso voluntário, alega que a decisão recorrida errou ao não conhecer da manifestação de inconformidade, pois teria demonstrado o direito creditório e apresentado documentos. E pleiteia que o recurso seja conhecido, com base no RICARF e precedente do CARF. Que o direito ao crédito está previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96, os quais foram observados pela recorrente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.900012/2010-81 Que a origem do crédito é pagamento a maior da COFINS de maio de 2004, o que pode ser apurado pela cópia da DCTF juntada aos autos. Que a COFINS de maio de 2004, de R$ 22.601,09, foi paga em duplicidade, sendo a primeira, por meio de DARF (R$ 120.727,91) e a segunda, de PER/DCOMP, cujo valor foi de R$ 36.991,50. E que esta PER/DCOMP foi inclusive auditada, o que gerou uma cobrança suplementar de R$ 4.960,18, com juros e multa de mora. Que o PER/DCOMP de R$ 36.991,06, que liquidou o débito da COFINS de maio de 2004 pela segunda vez, estava incorreto e deveria ter sido cancelado. Que o débito da COFINS de junho de 2004 indicado na DCTF (R$ 59.592,59) foi regularmente liquidado por meio de DARF (R$ 22.601,09) e do PER/DCOMP (R$ 36.991,50) objeto do presente, cujo nº 27797.47012.210906.1.7.04-8277. Ressalva que, na DCTF, incorretamente, informou o número de outro PER/DCOMP, cujo final era 2501. Por fim, pede que sejam desconsiderados os equívocos formais, privilegiada a verdade dos fatos (Princípio da Verdade Material), e homologada a compensação de R$ 36.991,50, pois realizada com os R$ 36.991,06 que foram pagos a maior, relativos à COFINS de maio de 2004. E destaca que a própria DRJ comprovou tais fatos e determinou que a DRF apreciasse o pedido de cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança. Ao exame dos autos. Considero hígida a decisão de piso. De fato, não haveria de conhecer da manifestação de inconformidade, pois não contestou o teor do despacho decisório. Assim, nego provimento a este argumento. No que concerne ao restante da defesa, mais uma vez, o contribuinte não contesta o despacho decisório e, adicionalmente, pede o que não está no escopo de nossa competência, isto é, que determinemos que a unidade de origem cancele o PER/DCOMP de R$ 36.991,50, por intermédio do qual pagou pela segunda vez a COFINS de maio de 2004, e acate o respectivo montante como crédito, para fins de liquidação do débito indicado no PER/DCOMP objeto da presente. Assim, não conheço dos argumentos. Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário e nego provimento à parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8461693 #
Numero do processo: 15983.001026/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-007.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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TERRAPL. E PARTIC. RUBÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 10 26 /2 00 8- 91 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.829 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001026/2008-91 Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de AI referente a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte de TERCEIROS (Salário-Educação, INCRA, SEST, SENAT) sobre a parcela "in natura" ou salário indireto alimentação constantes do Livro Diário, contas 45110, 46110 e 47009, nas competências de 01/2004 a 12/2004. O montante do crédito para a Seguridade Social é de R$35.394,63. Os lançamentos foram efetuados com base nas folhas de pagamento, Livros Diário e Razão e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica- DIRPJ. A Empresa recebeu o AI e apresentou defesa tempestiva, alegando que: => no Livro Diário e Razão, através da conta contábil de despesas operacionais denominada "LANCHES E REFEIÇÕES", cujos códigos contábeis eram 45110, 46100 e 47009, registrava-se Notas Fiscais de despesas por reembolsos aos motoristas carreteiros e "truck", funcionários da Empresa que viajam a serviço durante o mês e que almoçam em bares e restaurantes nas diversas cidades para onde se deslocam. A empresa não se utilizou de dedução de qualquer beneficio para redução de impostos e contribuições, como previsto em lei, de acordo com a DIRPJ apresentada ao agente fiscal. Tendo em vista as considerações feitas, necessário a definição de salário "in natura" para demonstrar a insubsistência do lançamento. O agente fiscalizador jamais poderia confundir ou classificar as despesas de "LANCHES E REFEIÇÕES" como salário "in natura", inexistindo qualquer semelhança como fornecimento de refeições. Toda a documentação pertinente que comprova o alegado já foi fornecida. Assim requer a nulidade do Auto de Infração. A DRJ São Paulo, na sequencia de análise dos documentos acostados aos autos, manifestou seu entendimento no sentido de que: => preliminarmente, cumpre lembrar que o artigo 28, da lei 8212, de 24/07/91, determina que salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso é "a remuneração auferida em uma e mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo e disposição de empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.829 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001026/2008-91 No presente caso, o fato do lançamento denominar-se "LANCHES E REFEIÇÕES" e não "VALE REFEIÇÃO" não modifica o fato da empresa ter arcado com os lanches e refeições de empregados a seu serviço. O lançamento fiscal deve ater-se aos termos da lei, não tendo a doutrina força para modificar as determinações legais vigentes. A lei traz como única possibilidade de não incidência de contribuições previdenciárias as verbas pagas a titulo de alimentação conforme parágrafo 9°, do artigo 28 - "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho". O relatório fiscal informa que, no período no ano de 2004, o objeto social da empresa era o transporte de cargas. A impugnante alega que os empregados que recebem o beneficio estão em deslocamento por necessidade de serviço, entretanto, não traz aos autos qualquer documentação comprobatória do fato, tais como: qual a necessidade da Empresa em manter empregados em deslocamento, quem são os empregados detentores do beneficio, onde estavam quando o receberam, as Notas Fiscais que comprovem, efetivamente, os valores recebidos, individualmente, a esse titulo, e a habitualidade dos pagamentos. O fato é que a Empresa fornece valores expressivos a titulo de alimentação aos seus empregados, sem a devida inscrição no PAT, e sem a comprovação de que se encaixa nos requisitos necessários para a dispensa do recolhimento das contribuições sociais. Assim, conclui a DRJ que são devidos os valores apurados e vota no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, sustentando que não pode ser mantido o lançamento posto que o alimento provido era de fundamental necessidade dos trabalhadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.829 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001026/2008-91 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.829 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001026/2008-91 ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Verifica-se , de forma prática e objetiva, que o objeto social da empresa era o transporte de carga, que a empresa dispendeu valores expressivos a titulo de alimentação aos seus empregados, sem a devida inscrição no PAT, e sem a comprovação de que se encaixa nos requisitos necessários para a dispensa do recolhimento das contribuições sociais. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que consubstancie que de fato poder-se-ia aplicar a hipótese de exceção, qual seja de não considerar o valor como base de contribuição social. Apenas por amor ao debate, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.829 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001026/2008-91 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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