Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8581753 #
Numero do processo: 10865.903660/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.488
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.903660/2013-51

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.488

nome_arquivo_s : Decisao_10865903660201351.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10865903660201351_6307557.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8581753

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105708003328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T18:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T18:46:41Z; Last-Modified: 2020-12-02T18:46:41Z; dcterms:modified: 2020-12-02T18:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T18:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T18:46:41Z; meta:save-date: 2020-12-02T18:46:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T18:46:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T18:46:41Z; created: 2020-12-02T18:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-02T18:46:41Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T18:46:41Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.903660/2013-51 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.488 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2020 AAssssuunnttoo SOBRESTAMENTO RReeccoorrrreennttee LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente a IPI do Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado por bem resumir os fatos. No voto encontra-se detalhado os fundamento da decisão, sumariados na ementa abaixo transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 66 0/ 20 13 -5 1 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903660/2013-51 [...] CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. SUSPENSÃO. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade: 1) Não indicação da NCM que o fisco entendeu correta para demonstração que a alíquota utilizada pelo contribuinte está equivocada; 2) Das saídas com suspensão do IPI. Ausência de intimação dos terceiros para apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão; 3) créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço a36, aço vc131, aço 4340, aço d2, aço 8620 e aço vw3). Produtos intermediários: possibilidade de crédito de IPI. Parecer normativo CST 65/79, solução de consulta Disit nº 7/2004 e solução de consulta Cosit nº 24/2014; Por fim requer: provimento do recurso, suspensão da exigibilidade do débito em discussão e possibilidade de sustentação oral quando em inclusão de pauta de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/02/2017 (fl.118) e protocolou Recurso Voluntário em 13/03/2017 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nos termos destacados no Relatório Fiscal (fls.56/63), em função de vários pedidos de ressarcimento dos períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2010 e o 1º trimestre de 2013, foi lavrado auto de infração 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903660/2013-51 objeto do processo nº 10865.720497/2014-73, onde estão sendo tratadas as infrações apuradas e a reconstituição da escrita, que acaso mantido, refletirá no crédito apontado nas PER/DCOMP transmitidas pela Recorrente. Dessa maneira, considerando que no lançamento tributário, o Fisco recompôs a escrita fiscal da Recorrente, resta evidente a conexão existente entre estes autos e o processo nº 10865.720497/2014-73, pois a decisão final naquele processo influenciará diretamente o direito pleiteado pela recorrente no recurso ora analisado. Vale destacar que o recurso voluntário do processo nº 10865.720497/2014-73 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária, da 4º Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, em 31 de janeiro de 2019, tendo o Colegiado decidido negar provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3401-005.805. A referida decisão não é definitiva porque, está sujeita a recurso especial, da contribuinte perante a CSRF e, consequentemente, ainda, é passível de reforma. Assim, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903660/2013-51 julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Diante dos fatos que se apresentam no caso concreto, entendo que o julgamento do direito creditório da recorrente nestes autos depende diretamente do julgamento final no processo administrativo nº 10865.720497/2014-73. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1 – aguardar a decisão definitiva do Processo nº 10865.720497/2014-73; 2 – ocorrido o trânsito em julgado a que se refere o item 1, juntar aos autos do processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais, se houver; 3 – apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no processo nº 10865.720497/2014-73; 4 – prestar os esclarecimentos e informações que julga importante para o deslide da questão; 5 – imediatamente, dar ciência à Recorrente desta Resolução e, após as providências dos itens 3 e 4 dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11; 6 – conclusos, retornem os autos do processo a este CARF para prosseguir no julgamento do recurso voluntário. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903660/2013-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8614287 #
Numero do processo: 16045.000567/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos, contado segundo as regras do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2401-008.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos, contado segundo as regras do Código Tributário Nacional (CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16045.000567/2007-84

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.705

nome_arquivo_s : Decisao_16045000567200784.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cleberson Alex Friess

nome_arquivo_pdf_s : 16045000567200784_6314990.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8614287

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105732120576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-12T02:24:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-12T02:24:40Z; Last-Modified: 2020-12-12T02:24:40Z; dcterms:modified: 2020-12-12T02:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-12T02:24:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-12T02:24:40Z; meta:save-date: 2020-12-12T02:24:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-12T02:24:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-12T02:24:40Z; created: 2020-12-12T02:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-12T02:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-12T02:24:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000567/2007-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.705 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos, contado segundo as regras do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por meio do Acórdão nº 02-17.215, de 20/02/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 128/133): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 67 /2 00 7- 84 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000567/2007-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAR1A. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO. SELIC. MULTA DE MORA. CONSTITUCIONAL1DADE. LEGALIDADE. É de dez anos o prazo para a constituição do credito previdenciário, Lei 8.212/91, art. 45, incisos I e II. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, Lei 8.212/91, artigo) 30, inciso I, alínea ‘b’. As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável, artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao principio da estrita legalidade. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.037.439-8, para o período de 03/1998 a 12/1998, inclusive décimo terceiro salário, correspondente às seguintes diferenças (fls. 02/31 e 43/45): (i) contribuição da empresa incidente sobre pagamentos a autônomos; (ii) contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e (iii) contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros. Cientificada da autuação no dia 01/10/2007, a empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 02 e 48/78). Em 10/04/2008, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, com apresentação do recurso voluntário no dia 12/05/2008, conforme carimbo de protocolo. Em síntese, a recorrente repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação (fls. 135/136 e 138/173): (i) nulidade do lançamento fiscal, devido à precária fundamentação com relação às contribuições incidentes sobre os pagamentos aos segurados empregados; (ii) operou-se a decadência integral do crédito tributário lançado; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000567/2007-84 (iii) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento a autônomos, é imprescindível a revisão do lançamento fiscal para permitir a opção pelo recolhimento na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996; (iv) a multa é confiscatória, devendo a fixação do seu percentual levar em consideração os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade; e (v) inexigibilidade de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Como as regras relativas à prescrição e à decadência têm natureza de normas gerais de direito tributário, a sua disciplina está reservada à lei complementar, mais especificamente às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000567/2007-84 Para fins de contagem do prazo decadencial nos lançamentos dos tributos submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições lançadas, deve-se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN: Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada quando ausente o pagamento parcial do tributo ou na hipótese de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No presente caso, a notificação abrange fatos geradores do período de 03/1998 a 12/1998, incluindo o décimo terceiro salário, com ciência do lançamento pelo contribuinte em 01/10/2007 (fls. 02 e 09). Como se observa, qualquer uma das regras fulmina integralmente o crédito tributário lançado, operando-se a decadência. Deixo de analisar as demais matérias de defesa, por absoluta desnecessidade para o deslinde do feito. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência integral do crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8610606 #
Numero do processo: 11634.000872/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. Demonstrando ser improfícua a intimação via postal ressai regular a intimação por edital. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. Demonstrando ser improfícua a intimação via postal ressai regular a intimação por edital. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11634.000872/2009-84

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313943

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.897

nome_arquivo_s : Decisao_11634000872200984.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 11634000872200984_6313943.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8610606

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105750994944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T17:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T17:03:17Z; Last-Modified: 2020-12-15T17:03:17Z; dcterms:modified: 2020-12-15T17:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T17:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T17:03:17Z; meta:save-date: 2020-12-15T17:03:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T17:03:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T17:03:17Z; created: 2020-12-15T17:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-15T17:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T17:03:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000872/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.897 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente LIDIA INAZAWA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. Demonstrando ser improfícua a intimação via postal ressai regular a intimação por edital. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 72 /2 00 9- 84 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000872/2009-84 Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório LIDIA INAZAWA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-33.772/2011, às e-fls. 414/417, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da variação patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 359/362, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e Demonstrativo de Variação Patrimonial, sendo estes, parte integrante do presente Auto de Infração. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 445/461, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente pugna pela tempestividade do recurso, tendo em vista a ausência de intimação regular. Aduz que não houve esgotamento da via escolhida, além da existência de procurador constituído nos autos. Afirma não haver indicação do local de afixação, bem como ter sido desafixado antes da data prevista. Quanto ao mérito, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Regularmente cientificada do lançamento em 23/10/2009 (fl. 300), a interessada ingressa, em 23/10/2009, com a impugnação de fls. 301/305, instruída com os documentos de fls. 306/335 onde, inicialmente, relata os fatos ocorridos na fase preliminar ao lançamento, para, em seguida, alegar que embora lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda do apartamento nº 1101 do Condomínio Noel Rosa em 03/06/2005, o valor foi pago integralmente em 2003 e 2004, como inclusive Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000872/2009-84 mencionado na sobredita escritura, que expressamente dispõe que os outorgantes vendedores, confessam já haver recebido dos compradores o valor da venda em data anterior. Declara que houve equívoco por parte do responsável pelo preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2006 (DIRPF 2006), uma vez que o imóvel foi adquirido em 2003, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direito de Imóvel. Diz que no próprio “Perguntas e Respostas – IRPF 2009”, na questão 438, há orientação sobre o contrato de gaveta. Alfim diz que comprovou que o desembolso de recursos para a quitação do apartamento em questão foi realizado entre os anos de 2003 e 2004, devendo ser considerado no Demonstrativo de Apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e a consequente desconsideração da omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Após a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, o processo foi encaminhado para a ciência da decisão. Entretanto, tendo em vista ter sido improfícua a intimação via postal foi realizada a intimação por Edital (fl. 429). Ocorre que a contribuinte apresentou suas razões recursais após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Nos argumentos apresentados na petição de fls. 441/464, a Recorrente requer o conhecimento do recurso, aduzindo ser nula a intimação por edital pelos seguintes fundamentos: a) não esgotamento da via escolhida; b) desafixado antes do prazo; c) apesar de ter advogado constituído, este não foi intimado; e d) possibilidade de intimação por fax e e-mail. Pois bem! Conforme norma positivada no art. 33 do Decreto 70.235/72, das decisões de primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O prazo recursal de 30 dias inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da intimação, de acordo com o que determina o art. 5º do Decreto 70.235/72. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital (§ 1°, do art. 23): Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000872/2009-84 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Quanto a alegação de não esgotamento da via escolhida, observa-se que o AR (e- fls. 427/428) tem como endereço a Rua Conde de Nova Friburgo, 176, Apt. 1001, Caicaras, Londrina/PR. Nota-se que esse realmente era o endereço da recorrente, conforme declaração de ajuste e demais intimações anteriormente enviadas e respondidas. Não há nos autos qualquer prova de que a contribuinte tivesse mudado o seu domicilio e, especialmente, comunicado a receita. Ademais, a própria contribuinte aduz que estava em processo de mudança (não concretizada), no entanto não traz nenhuma prova de sua alegação. Assim sendo, concluímos que restou esgotado o meio da via escolhida. Em relação ao Edital ter sido desafixado antes do prazo, nesse ponto observar que a data de afixação do Edital ocorreu em 22/11/2011 e a desafixação em 07/12/2011, constando ainda que “a contribuinte será considerado intimado 15 (quinze) dias após a afixação do Edital”. Dito isto, é evidente que o Edital preencheu todos os requisitos legais. No que tange ao argumento de que o advogado constituído deveria ter sido intimado, cabe destacar o verbete da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Já no que diz respeito a intimação via fax ou e-mail, a legislação não contempla essas modalidades de intimações. Dessa forma, entendo que a intimação do recorrente foi regular, tendo sido garantido seu direito à ampla defesa. No entanto, o Recurso foi apresentado em 16 de fevereiro de 2012, configurando assim a sua intempestividade. Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, quanto à tempestividade para interposição do Recurso Voluntário, Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000872/2009-84 não se faz presente os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual reputo inadmissível o Recurso Voluntário e dele não tomo conhecimento. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8606618 #
Numero do processo: 11128.735687/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/03/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/03/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.735687/2013-19

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312242

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.608

nome_arquivo_s : Decisao_11128735687201319.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128735687201319_6312242.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8606618

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105767772160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-20T20:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-20T20:36:16Z; Last-Modified: 2020-12-20T20:36:16Z; dcterms:modified: 2020-12-20T20:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-20T20:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-20T20:36:16Z; meta:save-date: 2020-12-20T20:36:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-20T20:36:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-20T20:36:16Z; created: 2020-12-20T20:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-20T20:36:16Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-20T20:36:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.735687/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.608 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/03/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 56 87 /2 01 3- 19 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735687/2013-19 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8614016 #
Numero do processo: 10935.724837/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE NÃO OPTANTE. VALOR DA RECEITA GLOBAL SUPERIOR AO PERMITIDO. Constatada hipótese de proibição de opção pelo Simples, mas que o contribuinte tenha solicitado, justifica a exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 77 do CARF dispõe que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O CARF não tem competência para efetuar o controle de constitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF. MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 105 do CARF proíbe a aplicação cumulativa da multa isolada sobre estimativas e a multa de ofício sobre o tributo. LANÇAMENTO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO REGIME. Nos termos da Súmula n° 76 de CARF, devem dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 1402-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF nº 76, determinar que, dos valores lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do regime do Simples, sejam deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada; em face do empate no julgamento, ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas sobre estimativas não recolhidas a título de IRPJ e CSLL, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE NÃO OPTANTE. VALOR DA RECEITA GLOBAL SUPERIOR AO PERMITIDO. Constatada hipótese de proibição de opção pelo Simples, mas que o contribuinte tenha solicitado, justifica a exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 77 do CARF dispõe que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O CARF não tem competência para efetuar o controle de constitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF. MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 105 do CARF proíbe a aplicação cumulativa da multa isolada sobre estimativas e a multa de ofício sobre o tributo. LANÇAMENTO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO REGIME. Nos termos da Súmula n° 76 de CARF, devem dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10935.724837/2013-83

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.180

nome_arquivo_s : Decisao_10935724837201383.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10935724837201383_6314905.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF nº 76, determinar que, dos valores lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do regime do Simples, sejam deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada; em face do empate no julgamento, ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas sobre estimativas não recolhidas a título de IRPJ e CSLL, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8614016

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105790840832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T14:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T14:48:11Z; Last-Modified: 2020-12-09T14:48:11Z; dcterms:modified: 2020-12-09T14:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T14:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T14:48:11Z; meta:save-date: 2020-12-09T14:48:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T14:48:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T14:48:11Z; created: 2020-12-09T14:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-09T14:48:11Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T14:48:11Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.724837/2013-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.180 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente V.H. CAVEGLION & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE NÃO OPTANTE. VALOR DA RECEITA GLOBAL SUPERIOR AO PERMITIDO. Constatada hipótese de proibição de opção pelo Simples, mas que o contribuinte tenha solicitado, justifica a exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 77 do CARF dispõe que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O CARF não tem competência para efetuar o controle de constitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF. MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 105 do CARF proíbe a aplicação cumulativa da multa isolada sobre estimativas e a multa de ofício sobre o tributo. LANÇAMENTO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO REGIME. Nos termos da Súmula n° 76 de CARF, devem dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 48 37 /2 01 3- 83 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF nº 76, determinar que, dos valores lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do regime do Simples, sejam deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada; em face do empate no julgamento, ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas sobre estimativas não recolhidas a título de IRPJ e CSLL, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 495-540 e doc. anexo) interposto em face de Acórdão da DRJ/BSB (fls. 466-481), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 404-433 e docs. anexos) da Contribuinte, de forma a manter a exclusão da manifestante do Simples Nacional, bem como de manter o crédito tributário lançado em seu desfavor. I. Exclusão do Simples, Auto de Infração (AI) e Manifestação de Inconformidade (MI) 2. Em virtude da descrição pormenorizada, bem como por economia e brevidade processual, adota-se o relatório do Acórdão da DRJ (fls. 468-471), de forma a narrar os fatos até a apresentação da Manifestação de Inconformidade pela exclusão do Simples e da Impugnação em razão do AI. Trata o presente processo de impugnação em face: 1. da exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 12/11/2010, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN) Nº 08/2013 de fls. 295/296, expedido em 06/12/2013 pelo Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR e, Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 2. do lançamento de ofício de IRPJ, de CSLL, de PIS/PASEP e de COFINS, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, realizado em 25/03/2014 por meio do Auto de Infração de fls. 412/448, no montante total de R$ 261.411,84: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA................R$ 21.799,46 Multa Exigida Isoladamente – IRPJ.................................................. R$ 7.133,25 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO........... R$ 13.079,69 Multa Exigida Isoladamente – CSLL............................................... R$ 3.519,64 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ...............................................................................................................R$ 177.371,43 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP..........................................R$ 38.508,37 TOTAL .............................................................................................R$ 261.411,84 A Exclusão do Simples Nacional A exclusão do Simples Nacional deu-se, com fundamento no artigo 3º, §4º, incisos IV, V e IX da Lei nº 123, de 2006 e artigo 12, incisos V, VI e X da Resolução CGSN nº 4, de 2007, em virtude de a empresa exercer em 04/02/2011 opção indevida como empresa em início de atividades: (i) em razão dos 2 (dois) sócios primitivos participarem de outra empresa fora do Simples Nacional com mais de 10% de capital social e pela receita global dessas empresas superar os limites estabelecidos pela legislação, (ii) em razão de um de seus sócios ser administrador de outra empresa e da receita global dessas empresas superar os limites estabelecidos pela legislação e, (iii) a empresa ser resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica e essa cisão ter ocorrido no curso dos 5 (cinco) anos calendários anteriores. O Lançamento dos Tributos O lançamento de ofício de IRPJ, de CSLL, de PIS/PASEP e de COFINS, foi realizado com base no Lucro Real e, deu-se em conclusão ao procedimento de fiscalização relativo aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, levado a efeito contra o contribuinte impugnante em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF) nº 09.1.03.00-2013-00467-9. As ações desenvolvidas pela autoridade fiscal no procedimento de fiscalização encontram-se detalhados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 394/399 e Anexos de fls. 400/411. Conforme campo ‘Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais’, constante do Auto de Infração, e o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou ao final dos trabalhos, como resultado da auditoria fiscal: (I) falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ, de CSLL, de PIS/PASEP e de COFINS como decorrência da exclusão do Simples Nacional e, (II) Multa Isolda por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Da Defesa contra o Ato de Exclusão Ao ser cientificada em 10/12/2013 por intermédio de seu sócio administrador, Sr. Valério Rossato Caveglion, do Termo de Exclusão do Simples Nacional Nº 08/2013 de fls. 295/296, a pessoa jurídica interessada apresentou em 07/01/2014 a manifestação de inconformidade de fls. 301/315 assinada pelo mesmo sócio administrador. Nessa peça de defesa apresentada a empresa alega, em síntese, que: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 1. a empresa foi criada para facilitar o atendimento no setor voltado para pessoas físicas, diferente da empresa Caveglion & Caveglion Ltda que é mais direcionado para pessoas jurídicas; 2. ao criar a empresa V.H. Caveglion & Cia Ltda – ME não teve a intenção de criar uma nova empresa no Simples Nacional; 3. em nenhum momento emitiram-se notas fiscais de prestação de serviços por apenas uma das empresas (V.H. Caveglion & Cia Ltda – ME, CNPJ 12.860.065/0001- 96 e Caveglion & Caveglion Ltda, CNPJ 72.122.518/000109); 4. pelo contrário, “ambas as empresas emitiram notas fiscais de prestação de serviços, cada uma da forma mais conveniente, para atender ao público de maneira mais eficiente”; 5. a movimentação financeira elevada no ano de 2010 é explicada em função da transição causada pela aquisição de um grupo de segmento de uma outra “empresa do antigo proprietário (Roso e Filhos Ltda)”; 6. a partir de maio de 2010 “iniciou-se a emissão de notas fiscais pela empresa F1 - Comércio de Pneus e Auto Center Ltda., e praticamente toda a movimentação financeira operou-se pela empresa Caveglion e Caveglion Ltda, em virtude de a empresa nova não contar com crédito junto às instituições financeiras”; 7. reconhece como receita não escriturada nos valores apontados em 2010 o montante de R$ 1.141.356,61; 8. não existem diferenças do ano de 2011; 9. as diferenças de 2012 somam R$ 947.375,41. Requer, ao final de sua defesa, com fulcro no artigo 30, inciso I, da Lei nº 123 de 2006, que a exclusão da empresa se efetive somente a partir de janeiro de 2014. Da Defesa contra a Autuação Ao ser cientificada em 01/04/2014 por via postal (AR de fl. 449) do Auto de Infração de fls. 412/448, a pessoa jurídica autuada apresentou em 15/04/2014 a impugnação de fls. 454/462 assinada pelo seu procurador regularmente constituído, Sr. Sergio Miguel Tosetto (instrumento de mandato de fl. 463). Nessa peça de impugnação apresentada o patrono da empresa inicialmente protesta que a exclusão da sociedade do Simples Nacional ainda não foi confirmada, uma vez que a mesma apresentou em 07/01/2014 contestação ao ato de exclusão e, que até o momento essa contestação não foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por isso, sustenta que “o Fisco Federal não poderia efetuar o lançamento” por meio do Auto de Infração. Quanto ao lançamento pelo Lucro Real, entende que há divergências entre “o entendimento contábil” e os valores apurados pela fiscalização; embora elogia o trabalho realizado pela autoridade fiscal, classificando-o como “muito bem elaborado”. Defende que nos valores apurados pela fiscalização no Anexo 02 do Termo de Verificação Fiscal não foram “arrolados” os “impostos de Pis, Cofins e Iss” e “os encargos sociais sobre a folha de pagamentos”. Argumenta que as “planilhas foram desenvolvidas de acordo de uma empresa tributada pelo Lucro Real, com os registros de Receitas e despesas nela escrituradas – no sistema do Simples Nacional, as adaptações nas planilhas se faz necessário em virtude da mudança de tributação pelo Lucro Real – “caso” sejamos excluídos do Regime do Simples Nacional”. Pugna que para a empresa o resultado do anos de 2010, 2011 e 2012 são negativos, respectivamente, em: (– R$ 87.022,65), (– R$ 94.332,69) e, (– R$ 342.916,06). Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 Aduz que, caso a empresa seja realmente excluída do Simples Nacional do período de outubro de 2010 a dezembro de 2012, ainda assim ela não é devedora de IRPJ, nem de CSLL; mas admite que os valores apresentados pela Receita Federal do Brasil a título de COFINS e de PIS no “contexto pela Opção do Lucro Real” estão corretos. Pondera que deveriam ser compensados com os valores apurados pela fiscalização os valores já recolhidos pelo contribuinte no Simples Nacional. Ao final de sua defesa, requer que: 1º) seja cancelado o Auto de Infração, exonerando-se os lançamentos efetuados, tendo em vista não ter ocorrido ainda a decisão definitiva da exclusão da empresa do Simples Nacional; 2º) em não sendo atendido o direito pleiteado de cancelamento da autuação, que os valores sejam reajustados conforme demonstrativos e argumentos expostos na defesa; 3º) sejam baixados os autos para que a fiscalização efetue a compensação dos valores lançados com os créditos do contribuinte recolhidos pelo Simples Nacional. II. DRJ 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, de forma manter a exclusão da manifestante do Simples Nacional, bem como de manter o crédito tributário lançado em seu desfavor, nos termos da Ementa transcrita abaixo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda de ofício o lançamento dos tributos devidos, seja por qualquer outra forma de tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação do IRPJ, cabível o lançamento de ofício do tributo pela autoridade fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação da CSLL, cabível o lançamento de ofício do tributo pela autoridade fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 EXIGÊNCIA FISCAL. CONCORDÂNCIA. DEFINITIVIDADE. Torna-se definitiva a exigência fiscal a partir da concordância do contribuinte com os valores apurados pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 EXIGÊNCIA FISCAL. CONCORDÂNCIA. DEFINITIVIDADE. Torna-se definitiva a exigência fiscal a partir da concordância do contribuinte com os valores apurados pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o órgão julgador entendeu que, quanto ao ato de exclusão, a conduta da Contribuinte teria se enquadrado tanto nos incisos IV e V, como no inciso IX, todos do §4°do art. 3° da LC 123/06 , o que justificou a sua exclusão. Sobre o lançamento de ofício, a decisão definiu que não há nenhuma irregularidade no fato de haver lavratura de AI em virtude de débitos provenientes da exclusão do Simples antes do trânsito em julgado do processo que trata da referida exclusão. Sobre os valores devidos, faz constar a decisão que a Contribuinte, em sua impugnação, pugna pela aplicação de legislação não aplicável ao caso, sendo que os cálculos efetuados pela autoridade estariam em conformidade com o que a legislação rege. A dedutibilidade pleiteada pelo Impugnante quanto ao PIS e COFINS não poderia ser feita, de acordo com a previsão do art. 41 da Lei 8.981/95, além de faltar provas para infirmar o lançamento realizado pela autoridade fiscal. Sobre o pedido de compensação dos valores recolhidos pelo Simples Nacional, entenderam os julgadores que se tratava de matéria estranha, não podendo, portanto, ser analisada. Pelo exposto, foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade e também a Impugnação. III. Recurso Voluntário 5. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) são indevidos os valores a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, consequentemente as multas e correções; b) a exclusão do Simples Nacional não deveria ter sido procedida, pois a soma da receita bruta global não teria superado o valor de R$ 3.600.000,00 previsto na lei como limita à participação de sócio com mais de 10% em sociedade não optante pelo Simples. Para isto devem ser aplicados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, no sentido de que esta turma julgadora “abrande o espírito da Lei, para considerar como justificativa hábil à comprovação do alegado, por ocasião da impugnação, Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 ratificado nas presentes razões recursais.”. Deve ainda ser aplicado o art. 112 do CTN; c) a multa tem caráter confiscatório e seria injusta, não sendo aplicado o Princípio da Razoabilidade; d) não haveria fato gerador que originou o crédito tributário pretendido, o que teria como efeito a inexistência do mesmo. Os AIs teriam se originado na “exclusão do Simples Nacional, que, embora tenha ocorrido, não conduzem ao pretendido tributo ali consignado, dadas às alegações lançadas em fls. Retro.”. Aplicar-se-ia também o art. 112 do CTN neste caso. Ao final requereu a reanálise da impugnação, mas agora em grau recursal, de forma que os Autos de Infração sejam anulados nos termos da argumentação proposta. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. IV. Apenso de n° 10935.721019/2014-18 7. Apenso ao presente processo está o de número 10935.721019/2014-18, o qual contém seis páginas, que tratam da Representação Fiscal para fins penais. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 488 – 06/03/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 495 – 07/04/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. VI. Reanálise da Impugnação 11. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte requer a reanálise da impugnação, nos seguintes termos: [...] “conclui-se necessariamente, que a impugnação inicial deve e merece ser novamente analisada, agora em grau de recurso ao CARF — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — BRASÍLIA — DF., para que as razões expostas naquela ocasião, bem como documentos, sejam validados” [...]. 12. Ressalta-se que, pelo Princípio da Dialeticidade, não há como se analisar novamente a Impugnação, sem que a Recorrente aponte quais seriam os pontos nos quais a decisão da DRJ teria infringido as normas, quer sejam procedimentais ou materiais. Neste sentido o CARF já se manifestou. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (Acórdão n° 3001-001.413, Sessão: 15/09/2020, Relatora: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) 13. Tal afirmação encontra fundamento também no trâmite processual. O Recurso voluntário tem como objetivo a exposição de argumentos que atacam a decisão de primeiro grau, nos termos do art. 33 do Dec. 70.235/72, não podendo, portanto, a impugnação ser meramente reproduzida ou transcrita em sede recursal. Obviamente que os fundamentos que foram utilizados na Impugnação podem ser também utilizados no Recurso Voluntário, mas com a necessidade de apontamento e construção de argumentos que demonstrem e comprovem no quê a decisão de primeiro grau não teria razão ou estaria equivocada. Com base no exposto, não podem os argumentos que não foram expostos na peça Recursal serem analisados, mesmo que tenham constado na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade, salvo se de ordem pública. VII. Exclusão do Simples 14. O questionamento efetuado pela Requerente sobre a exclusão do Simples Nacional se deu sobre o valor global da receita que ambas as pessoas jurídicas teriam, a Recorrente (V. H. Caveglion & Cia Ltda) e a outra (Caveglion & Caveglion Ltda), na qual constam os mesmos sócios, como se percebe da constatação feita na Representação para exclusão do Simples Nacional, às fls. 287 e 288. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 15. A argumentação da Requerente segue a linha de que, apesar dos sócios terem mais de 10% de quotas e um deles ser administrador em sociedade não participante do simples, não seria superada a receita global, nos termos do art. 3°, § 4°, incisos IV e V da LC 123/06, não sendo, portanto, motivo para que houvesse a exclusão da Requerente do Regime Simplificado. Abaixo se colaciona os valores indicados pela Recorrente. 16. Nos termos da Representação fiscal, o agente fiscal teria excluído a Contribuinte do Simples porque constatou que o valor declarado fora menor que o valor efetivo. Colaciona-se abaixo demonstrativos indicados pela autoridade à fl. 292. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 17. Ao verificar a fundamentação da autoridade fiscal, constata-se que foi feito um trabalho de levantamento de documentos, inclusive, com apontamento de dados específicos. Tendo em vista que a Recorrente não ataca tal fundamentação, nem aponta documentos ou eventuais falhas no trabalho efetuado pelo fisco, não se vê alternativa, que não indeferir o pedido da Contribuinte quanto à esta questão. 18. Não se vê também como haver a pretendida aplicação do art. 112 do CTN e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, pois a questão aqui não se mostra dubitável, mas tão somente comprobatória. Ou seja, a questão se resume a prova, sendo, como visto, a Recorrente não demonstrou no quê o levantamento da autoridade fiscal estaria equivocada. VIII. Caráter confiscatório da multa e aplicação dos Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade em relação ao AI 19. Tendo em vista o art. 26-A do Dec. 70.235/72 e a Súmula n° 2 do CARF, não pode este Conselho se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei, não cabendo, assim, proceder a análise do caráter confiscatório da multa, nem sua relação com os Princípios apontados. IX. Fato gerador e origem do crédito em desfavor da Contribuinte 20. A Contribuinte alega que não haveria fato gerador que originasse o crédito tributário pretendido. Além disto, os AIs teriam se originado na “exclusão do Simples Nacional, que, embora tenha ocorrido, não conduzem ao pretendido tributo ali consignado”. Requer ainda a aplicação do art. 112 do CTN. 21. Sobre haver o lançamento de créditos antes do trânsito em julgado do Processo Administrativo de Exclusão do Simples Nacional já se manifestou o CARF por meio da Súmula n° 77, cuja redação é a seguinte: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, não há motivo para que a autoridade espere o término do processo para que se efetue o lançamento. 22. Sobre a inexistência de fato gerador, não se vislumbra tal situação, pois fora demonstrado nos autos, documentalmente (fls. 394-411) os valores sobre os quais a autoridade fez incidir as alíquotas e percentuais, neste relativamente às multas. Assim improcede referido argumento. Também não é o caso de aplicação do art. 112 do CTN pois não há dúvida sobre a aplicação da legislação. X. Multa isolada e aproveitamento dos recolhimentos do Simples 23. Em que pese a Recorrente não ter abordado tais questões em seu Recurso Voluntário, entende-se que devem ser elas discutidas, uma vez que estão relacionadas com Súmulas do CARF. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 24. A primeira questão diz respeito à aplicação concomitante de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas e multa de ofício pelo não recolhimento do tributo. Tal situação, aplicada sobre o IRPJ e CSLL, pode ser constata no TVF, às fls. 397 e 398 25. Confirma-se o lançamento no AI, à fl. 412. 26. A aplicação simultânea de multas (isolada sobre estimativas e ofício sobre o tributo) tem relação com a Súmula CARF n° 105, a qual tem a seguinte Redação: A multa Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 27. No mesmo sentido, transcreve-se a ementa de um dos acórdãos que fundamentou a emissão da Súmula. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. 28. Diante do exposto devem as multas isoladas sobre estimativas, relativas ao IRPJ e à CSLL, serem anuladas. 29. A segunda questão, que também tem relação com Súmula do CARF, diz respeito ao que a Contribuinte chamou de “compensação”. Como se observa na Impugnação, apesar da nomenclatura não favorecer, o que a Requerente pretendia foi que os valores recolhidos, enquanto a pessoa jurídica se situava na sistemática do Simples Nacional, fossem aproveitados ou deduzidos dos valores lançados no AI, depois que a Recorrente foi excluída. Segue abaixo os termos da Impugnação, à fl. 457. 30. Ao decidir sobre o assunto, a DRJ interpretou que se tratava efetivamente de compensação, e não aproveitamento ou dedução, para fins de computo dos valores a serem lançado no AI. Tal conclusão pode ser verifica às fls. 480, do acórdão da DRJ. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724837/2013-83 31. De acordo com a Súmula CARF n° 76, deve a autoridade fiscal levar em conta tais valores, ou seja, os já recolhidos no Simples. Assim se constitui a redação da referida Súmula: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. 32. Desta forma, devem ser levados em consideração os valores recolhidos pelo Simples para a determinados dos valores lançados. XI. Conclusão 33. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma que sejam anuladas as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas a título de IRPJ e CSLL, bem como, que sejam abatidos os valores pagos na sistemática do Simples Nacional dos valores lançados no Autos de Infração, nos termos da Súmula 76 do CARF. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572417 #
Numero do processo: 36750.002570/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A adquirente de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional que prossegue na exploração da atividade responde pelos tributos devidos pela sucedida. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 02. E 04. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1" de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-007.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A adquirente de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional que prossegue na exploração da atividade responde pelos tributos devidos pela sucedida. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 02. E 04. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1" de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 36750.002570/2006-01

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6304574

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.712

nome_arquivo_s : Decisao_36750002570200601.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 36750002570200601_6304574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8572417

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105796083712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T14:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T14:09:34Z; Last-Modified: 2020-11-19T14:09:34Z; dcterms:modified: 2020-11-19T14:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T14:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T14:09:34Z; meta:save-date: 2020-11-19T14:09:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T14:09:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T14:09:34Z; created: 2020-11-19T14:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-19T14:09:34Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T14:09:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 36750.002570/2006-01 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-007.712 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente P. A. CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A adquirente de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional que prossegue na exploração da atividade responde pelos tributos devidos pela sucedida. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 02. E 04. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1" de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-12.161, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 143 a 159, que analisou a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de Débito relativa às contribuições sociais dos segurados empregados arrecadadas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 75 0. 00 25 70 /2 00 6- 01 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002570/2006-01 pelo empregador mediante desconto incidente sobre a remuneração e não integralmente repassada na época própria à Seguridade Social, DEBCAD 35.859.361-1. O Relatório Fiscal consta de fl. 44 a 49 e, dentre outras questões, indica que o lançamento se deu na pessoa do ora recorrente por sua condição de sucessor da empresa Letice Comercial Ltda, alcançado fatos geradores ocorridos entre setembro de 2002 e janeiro de 2006. A ciência do lançamento ocorreu em 16 de março de 2006 e, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 86 a 98 lastreando a sua defesa nos seguintes tópicos: - Nulidade da NFLD – Inexistência de Sucessão – Empresas distintas; - Nulidade da NFLD – Excesso de Cobrança; - Nulidade da NFLD – Multa que Afronta as Garantias Constitucionais - Nulidade da NFLD – Princípio do Solve et Repete - Afronta as Garantias Constitucionais; - Da Impossibilidade da Aplicação da Selic para a Correção de Débitos Tributários. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente os apelos de defesa, alterando o valor lançado nas competências 09 e 12/2005 e 01/2006, exclusivamente em razão do aproveitamento de recolhimentos confirmados. Os demais pleitos foram considerados improcedentes. Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de outubro de 2007, conforme AR de fl. 162, ainda inconformado, o contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 165 a 181, em 19 de novembro de 2007, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, estruturando o recurso nos tópicos abaixo: - Da Inexistência de Sucessão das Empresas – Impossibilidade da Autoridade Autuante Descaracterizar a Personalidade Jurídica da Recorrente em Sede de cognição sumária; - Do Excesso de Cobrança; - Da Manutenção da Multa - Impossibilidade – Flagrantes Desrespeito ao Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade: - Da Aplicação da Selic para a Correção de Débitos Tributários – Necessidade de Reforma. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Inicialmente, ressalto que o recurso voluntário foi formulado em 19 de novembro de 2007, após ciência da Decisão da DRJ ocorrida em 17 de outubro de 2007. A partir de tais informações, considerando que não se identifica, nos autos ou em pesquisas na Rede Mundial de Computadores, nenhum evento que pudesse alterar a data de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002570/2006-01 início da contagem do prazo para apresentação do recurso, 18 de outubro de 2007, bem assim a do seu término, 16 de novembro de 2007, a manifestação recursal teria ocorrido a destempo, do que resultaria o seu não conhecimento. Não obstante, em processo resultante do mesmo procedimento fiscal (36750.002566/2006-34), no mesmo cenário fático, considerou-se tempestiva a formalização do recurso voluntário pela própria unidade responsável pela administração do tributo e assim também foi considerada em julgamento neste Conselho. Assim, este Relator caminha no mesmo sentido, já que a tempestividade é condição de admissibilidade que, neste caso, já teria sido avaliada por este Órgão de 2ª Instância, sendo certo que a adoção de caminho diverso ensejaria maiores pesquisas do motivo que levou à própria unidade da Receita considerar o recurso tempestivo, em particular em razão das peculiaridades locais, com destaque para um eventual reflexo do dia do Comércio, comemorado em 17 de outubro. Portanto, atendidas as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Do Recurso voluntário. Como se viu acima, os tópicos que estruturam a peça recursal tratam exclusivamente da questão da impossibilidade de existência de sucessão entre as empresas e de questões relacionadas ao excesso de cobrança de multa e sua incompatibilidade como os preceitos legais e constitucionais. Ocorre que, tal qual ocorreu com a questão da tempestividade, tais argumentos já foram devidamente tratados no processo nº 36750.002566/2006/34, conforme Acórdão 2803- 00.752, de 12 de maio de 2011, em que a 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento decidiu negar provimento ao recurso voluntário, cujas conclusões alcançaram caráter de definitividade no âmbito administrativo. Abaixo, transcrevo o voto condutor do citado Acórdão 2803-00.752: Voto Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Apesar do grande esforço empreendido pelo contribuinte, não vislumbro qualquer possibilidade de reformar a decisão ora recorrida. Na situação vertente, restou mais do evidenciado a ocorrência de sucessão empresarial conforme descrito no item de número três constante do Relatório Fiscal de fls. 43 a 48 dos presentes autos, em especial o subitem 3.9, in verbis: 3.9. Resumindo-se os fatos acima. A - As empresas Letice Comercial Ltda e PA Confecções Lida Me sintuam-se no mesmo espaço físico sob o mesmo nome fantasia: "Lojas Centauro". B - Os sócios fazem parte de uma mesma família C - A empresa PA Confecções Ltda ME foi constituída na mesma localidade da empresa Letice Comercial Ltda, dando continuidade ao mesmo ramo de atividade comercial. D - Os empregados de Letice Comercial Ltda Trabalham, de faio. para PA Confecções Ltda. ao lado dos empregados desta. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002570/2006-01 Na sucessão de empresas, ainda que feita de maneira indireta, a jurisprudência tem reconhecido a co-responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN O art. 133 do CTN dispõe que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente, com o alienante. se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão". Do conjunto fático-probatório, para mim não resta qualquer dúvida da ocorrência do instituto da sucessão, motivo pelo qual trilho o mesmo pensamento daqueles que me antecederam na análise dos presentes autos. No que se refere aos argumentos do contribuinte sobre a ocorrência de inconstitucionalidade no lançamento levado a efeito pela autoridade administrativa, adoto os comando insertos na Súmula CARF n° 2, in ver bis: Súmula CARF n e 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. De igual modo, o CARF também não poderá se manifestar a respeito da aplicação ou não da taxa SELIC. consoante dispõe a Súmula CARF n e 4, in verbis. Súmula CARF n° 4: A partir de 1" de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vê-se, portanto, o acerto da fiscalização, bem como do julgador de primeira instância administrativa no concernente aos dois institutos referidos pelo contribuinte, situações que os acompanho na íntegra. Como se pode observar dos autos, a fiscalização e os julgadores de primeira instância administrativa cumpriram fielmente suas incumbências, respeitando a legislação tributária em vigor, bem como os princípios constitucionais referidos pelo contribuinte. Desse modo, o lançamento está correto e deve ser mantido Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como voto. (assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior - Relator Das conclusões dispostas no voto condutor acima transcrito, não houve qualquer insurgência do contribuinte autuado, que informou no respectivo processo o pagamento do débito, seguindo-se dos demais procedimentos relacionados à identificação da suficiência do valor recolhido para extinção total da exigência lançada. Ocorre que, em relação a um ponto específico da peça recursal, no item excesso de multa, tal matéria não parece ter sido tratada no Acórdão acima atachado. Razão pela qual passo a avaliar as alegações recursais. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002570/2006-01 A defesa fez algumas considerações individualizadas na impugnação sobre competências levantadas pela Fiscalização, em que aponta a inexistência de pendências por conta de pagamento, ou mesmo diferenças nos cálculos apurados pela fiscalização. A DRJ avaliou uma a uma tais alegações e acolheu parte delas, alterando o valor da exigência originária. O insurgimento recursal é de que o Julgador de 1ª Instância apenas afirmou que faltaram maiores esclarecimentos, enquanto a convicção da defesa é de que os elementos juntados aos autos já seriam suficientes a tal comprovação. Entendo que não prosperam as alegações recursais. A DRJ apontou os motivos que levaram ao não acolhimento dos argumentos da defesa, e estes deveriam ser tratados, da mesma forma, individualizadamente no recurso voluntário. Há sim informações que permitem concluir o motivo da decisão recorrida. A título de exemplo, no primeiro item, foi analisada a alegação da impugnação de que a competência 13/2002 estaria liquidada pelo pagamento em conjunto com a competência 12/2002. Neste caso, a DRJ apontou que os recolhimento apresentados foram devidamente considerados e aproveitados pela fiscalização. Já nos segundo item e nos seguintes, a DRJ considerou que as alterações pretendidas não podem ser feitas apenas com base em cópias de relatórios, sem suporte em documentação e livros contábeis capazes de assegurar a exatidão e conferir força probatória aos citados relatórios. Assim, considerando que não há insurgimento específico em relação aos motivos apontados pelo Julgador de 1ª Instância, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida. Portanto, considerando todo o exposto e tendo em vista que as convicções deste Relator alinham-se às conclusões exaradas no processo nº 36750.002566/2006/34, que adoto como razões de decidir, não identifico motivos para alteração da autuação ou da decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612281 #
Numero do processo: 18329.000055/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-008.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18329.000055/2008-48

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314336

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.963

nome_arquivo_s : Decisao_18329000055200848.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 18329000055200848_6314336.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8612281

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105803423744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T18:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T18:15:19Z; Last-Modified: 2020-12-15T18:15:19Z; dcterms:modified: 2020-12-15T18:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T18:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T18:15:19Z; meta:save-date: 2020-12-15T18:15:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T18:15:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T18:15:19Z; created: 2020-12-15T18:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-15T18:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T18:15:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18329.000055/2008-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.963 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente DERLI CONDE CUSTODIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório DERLI CONDE CUSTODIO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 00 00 55 /2 00 8- 48 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18329.000055/2008-48 Alegre/RS, Acórdão nº 10-37.038/2012, às e-fls. 71/77, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 66/69, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 116.823,32 auferidos pelo titular e/ou dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 81/82, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, alegando a existência de Ação Ordinária questionando a validade do lançamento, na qual já houve prolação de sentença favorável a desconstituição da notificação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONCOMITÂNCIA Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar. Com efeito, o Recorrente impetrou na Seção Judiciária da 4° Região a Ação Ordinária n° 5000713-11.2010.404.71.06, objetivando obter perante o Poder Judiciário a nulidade do lançamento fiscal ora debatido, cumulada com repetição de indébito, conforme própria narrativa e descrição do contribuinte, bem como sentença e acórdão anexados aos autos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18329.000055/2008-48 Assentado que a citada medida judicial, como próprio admite o recorrente, versa no tudo e no todo sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. Ademais, o Recurso Voluntário apresentado traz como alegações apenas a informação sobre a existência da demanda judicial, bem como a observância do ali decidido. A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18329.000055/2008-48 Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8608314 #
Numero do processo: 10315.900774/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10315.900774/2011-11

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313013

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.224

nome_arquivo_s : Decisao_10315900774201111.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10315900774201111_6313013.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8608314

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105814958080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T15:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T15:36:40Z; Last-Modified: 2020-12-11T15:36:40Z; dcterms:modified: 2020-12-11T15:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T15:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T15:36:40Z; meta:save-date: 2020-12-11T15:36:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T15:36:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T15:36:40Z; created: 2020-12-11T15:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-11T15:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T15:36:40Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10315.900774/2011-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.224 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-51.676 - 4ªTurma da DRJ/REC que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 42420.50836.130408.1.3.04-4438, relativo ao período de apuração de 31/05/2003. A compensação não foi homologada por partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 74 /2 01 1- 11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900774/2011-11 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alega que o crédito e os débitos foram informados equivocadamente nesta DCOMP, requer o cancelamento da DCOMP e o arquivamento do processo de cobrança relativo ao suposto débito. A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, posto que, resumidamente, entendeu que a ora recorrente apenas requereu o cancelamento dos débitos da PER/DCOMP, objeto da lide. Peço a devida vênia para reproduzir parte do voto: Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). ... Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB: ... Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): ... É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. Cientificada em 19/06/2018 (fl 41), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/07/2018 (fl.44). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que, dos débitos informados, apenas o referente à COFINS, de março de 2008, era devido e foi, devidamente, quitado (anexa o DARF). Requer, portanto, o cancelamento da DCOMP: Diante do exposto, requer que Vossa Senhoria se digne inicialmente a conhecer o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, reformando integralmente a r. decisão administrativa a quo, no sentido de acolher e declarar a PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO CONTRIBUINTE, com a extinção da presente PER/DCOMP sem a incidência de multa em face do mesmo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900774/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço. O escopo da lide é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972, aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não foram contra a não homologação da compensação, o que a recorrente solicita, em última instância, é o cancelamento da DCOMP posto ter efetuado o recolhimento do débito. Ocorre que, o que está em julgamento, na verdade, é a compensação declarada na DCOMP, objeto da lide. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não se constituem em meios adequados para pleitear a retificação e/ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Portanto, correto o entendimento da DRJ ao qual peço a devida vênia para a ele aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900774/2011-11 compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Entretanto, não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900774/2011-11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8592098 #
Numero do processo: 11618.000016/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11618.000016/2007-65

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310362

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-000.827

nome_arquivo_s : Decisao_11618000016200765.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 11618000016200765_6310362.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8592098

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105817055232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T19:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T19:54:45Z; Last-Modified: 2020-12-04T19:54:45Z; dcterms:modified: 2020-12-04T19:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T19:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T19:54:45Z; meta:save-date: 2020-12-04T19:54:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T19:54:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T19:54:45Z; created: 2020-12-04T19:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-04T19:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T19:54:45Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.000016/2007-65 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.827 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente REJANE MAYER VENTURA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11-24.710 (fls. 78/82): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 00 01 6/ 20 07 -6 5 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000016/2007-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2005 VALOR TOTAL DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. INSTRUÇÃO DA PECA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente O presente processo trata das Notificações de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes ao exercício de 2003 (04302/00005/2006 - fls. 05/13) e ao exercício de 2005 (04302/00006/2006 - fls. 14/21), respectivamente, nos valores totais de R$ 11.106,07 e de R$ 67.449,80, já acrescidos de Multa de Ofício e Juros de Mora, ambas referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Dois Riachos", NIRF 2.304.016-5, localizado no Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, com área total de 5.942,0 ha. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 13 e 15) verifica-se que, após regularmente intimado, o contribuinte: 1. Não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado (2003 e 2005), razão pela qual o valor declarado foi modificado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996; 2. Não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural (2005), razão pela qual o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado. O Contribuinte tomou ciência das Notificações de Lançamento, via Correio, em 04/12/2006 (fls. 59 e 61) e, em 02/01/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 02, onde, em síntese, aduz que: 1. No Laudo Técnico anexado ao processo, realizado pelo Perito Federal Agrário, consta a distribuição da terra utilizada e não utilizada, bem como todas as benfeitorias realizadas; 2. Constam no processo realizado pelo INCRA e IBAMA as reservas permanentes, legal e Pastagens Naturais; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000016/2007-65 3. O Valor da Terra Nua deve ser aceito em razão deste ser o valor que consta em todas as declarações anteriores e aceita pela SRF, bem como, também consta na distribuição feita pelo inventário e declarada no Imposto de Renda Pessoa Física de todos os herdeiros. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-24.710, em 28/11/2008 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar o lançamento PROCEDENTE, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente aos exercícios de 2003 e 2005, multa de oficio de 75%, com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 10/02/2009 (fl. 85) e, inconformado com a decisão prolatada, em 12/03/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 87/97, instruído com os documentos nas fls. 98 a 121, onde, em síntese: 1. Informa que anexou aos, junto com o RV, LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL onde consta a avaliação da terra nua, avaliação de pastagens, avaliação de construções e instalações, maquinas e equipamentos e de semoventes, elaborado de acordo com as normas técnicas e por profissional habilitado; 2. Afirma que à época da fiscalização, devido ao prazo exíguo dado, não dispunha de laudo para rebater o que fora apurado pela fiscalização em desacordo com o declarado na DIRT; 3. Diz que o imóvel em questão é um condomínio formado por nove herdeiros, adquirido por herança onde a partilha estabeleceu um percentual de 10% para cada herdeiro sem especificar onde ficaria o quinhão de cada um; 4. Aduz que, confrontado o laudo apresentado com o apurado pela fiscalização, constata-se que houve uma supervalorização da terra nua e uma desvalorização das benfeitorias e da cobertura vegetal; 5. Alega que não foi considerado pela decisão recorrida o fato do imóvel rural Fazenda Dois Riachos encontrar-se totalmente inserido na Área de PROTEÇÃO Ambiental das Onças - APA das Onças (Decreto Estadual n° 22.800, de 25 de março de 2002), fato este que traz limitações à propriedade no tocante ao uso das terras e reduz significativamente as áreas passíveis de derem utilizadas; 6. Aponta grave contradição por parte da fiscalização uma vez que, mesmo tendo sido elaborado na mesma data as duas Notificações de Lançamento (2003 e 2005), no lançamento referente ao exercício 2003 foram aceitos como benfeitorias os 1.200 ha declarados, já no lançamento referente ao exercício 2005 essas benfeitorias foram excluídas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000016/2007-65 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercícios 2003 e 2005, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Dois Riachos”, tendo em vista que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o Valor da Terra Nua declarado, tendo sido arbitrado pelo SIPT. No ano de 2005, além da modificação do VTN, foi efetuada a glosa da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural, tendo em vista que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada. No Complemento da Descrição dos Fatos, a fiscalização assevera que foi enviado Termo de Intimação Fiscal a Sra. REJANE MAYER VENTURA, condômina declarante, conforme informações extraídas do sistema CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais, o qual foi recebido em 01/08/2006, conforme Aviso de Recebimento - AR, sem que tivesse havido resposta à referida Intimação. A Recorrente assevera que, sem que houvesse qualquer pedido de esclarecimento ou de apresentação de documento comprobatório dos dados constantes da DITR, procedeu-se a revisão da DITR e ao lançamento de oficio do crédito tributário. No entanto, in casu, não foi adunado aos autos a comprovação de que a contribuinte foi efetivamente intimada, durante o procedimento fiscal, e não atendeu à intimação, conforme consta na motivação do lançamento, além de não ter sido juntada a tela do SIPT, necessária à verificação de que a aferição do VTN foi realizada de acordo com as normas legais atinentes à matéria, ou seja, aptidão agrícola. Dessa forma, necessário se faz sejam os autos baixados em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada da intimação do contribuinte durante o procedimento fiscalizatório, realizada em 01/08/2006, conforme consta no Complemento da Descrição dos Fatos, bem como a tela SIPT que respaldou o lançamento. Após a providencia, voltem os autos conclusos para julgamento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000016/2007-65 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem proceda a juntada da intimação do contribuinte, realizada em 01/08/2006, conforme consta no Complemento da Descrição dos Fatos, bem como a tela SIPT, aos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585915 #
Numero do processo: 10580.905198/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.475, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901331/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.905198/2009-36

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.476

nome_arquivo_s : Decisao_10580905198200936.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580905198200936_6309052.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.475, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901331/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8585915

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105830686720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T17:25:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T17:25:47Z; Last-Modified: 2020-12-08T17:25:47Z; dcterms:modified: 2020-12-08T17:25:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T17:25:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T17:25:47Z; meta:save-date: 2020-12-08T17:25:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T17:25:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T17:25:47Z; created: 2020-12-08T17:25:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-08T17:25:47Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T17:25:47Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.905198/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.476 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente C AMORIM, FILHOS & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A decisão que não homologa compensação declarada em DCOMP retira a espontaneidade do contribuinte para retificar a DCTF com vistas a reduzir débito tributário e assim justificar o direito creditório considerado inexistente. Imprescindível a prova de que o valor correto do débito é diverso daquele apresentado na DCTF original. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.475, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901331/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 98 /2 00 9- 36 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905198/2009-36 Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação, por meio do qual pretendeu, a ora recorrente, o uso de crédito de IRPJ decorrente de pretenso indébito tributário verificado, para a quitação de débitos também concernentes ao imposto de renda. Em despacho decisório eletrônico, a DRF houve por bem não reconhecer o direito creditório postulado, deixando-se, pois de homologar a compensação pretendida, uma vez que o valor do DARF informado na respectiva DCOMP teria sido totalmente consumido para quitar débito confessado por meio de DCTF. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual, em apertadíssima síntese, sustenta que teria preenchido equivocadamente a DCTF dado não ter apurado, neste período, nenhum valor de imposto a pagar. Nesta senda, e como aludida importância não foi apropriada na declaração anual de ajuste, teria o direito subjetivo o uso deste montante para compensação, premendo, portanto, pelo deferimento de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ julgou improcedente a defesa apresentada uma vez que a empresa insurgente teria deixado de produzir quaisquer provas. Após regularmente intimado do resultado do julgamento supra, o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário, por meio do qual afirma que a ausência de provas não seria motivo para a desconsideração de seus argumentos, reafirmando, neste passo, a existência do direito creditório. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa foi cientificada dos conteúdo do acórdão recorrido em 23/01/2015 (conforme AR de e-fl. 27), tendo interposto o seu apelo em 24/02/2015 (e-fl. 29). Assim, o vê-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Pela descrição, particularmente contida na manifestação de inconformidade do contribuinte, é razoável assumir que, de fato, tenha ocorrido um indébito concernente à estimativa de março de 2003. Todavia, é preciso frisar que o ônus probatório, no processo de compensação e quanto a liquidez e certeza do crédito pretendido, é integralmente do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do Código Tributário Nacional, conjugado, neste passo, com os preceitos dos arts 16, caput, e 17 do Decreto 70.235/72, ainda que, como já defendi no passado, seja mister do fisco, quando menos, apontar quais provas deve, o interessado, produzir (até mesmo para se desincumbir do predito ônus). No caso presente, destaque-se, a insurgente “alegou” ter incorrido num pagamento indevido; mas não trouxe, nem mesmo, a sua DIPJ, o que seria imprescindível não só para identificar o pagamento da estimativa de março, como também para provar o fato sustentado na manifestação de inconformidade e no recurso de que este pagamento não teria sido incluído no cômputo do ajuste; tampouco, retificou a DCTF concernente ao Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905198/2009-36 mês de março, o que seria absolutamente irrelevante acaso fossem trazidos aos autos as cópias do balancete de suspensão ou, caso não tenha percebido receitas no período, dos seus Livros Razão ou Diário. Objetivamente, a empresa não fez, nem mesmo, um início de prova que pudesse revelar um minus de aceitação de sua tese ou, lado outro, que permitisse, v. g., à DRJ apontar de forma mais direta quais os elementos adicionais seriam necessários ao reconhecimento do direito creditório. Mais grave, entretanto, quando da interposição de seu recurso voluntário, e ciente das críticas e advertência da Turma a quo acerca da ausência de provas quanto a própria existência do crédito (e não só de sua liquidez e certeza), a contribuinte se limitou a invocar o princípio da verdade material e sustentar o oposto da premissa anteriormente descrita (o ônus probatório, no processo de compensação, é do contribuinte), afirmando ser do Fisco o dever de buscar os elementos necessários à demonstração do direito pleiteado. E, ao final, ainda encerra o seu discurso com alegação, quando menos, desarrazoada: 2.11. Frise-se, ademais, que a compensação em comento trata-se do ano de 2003, e, por essa razão, a Recorrente não possui a mesma em meio magnético, precisando buscar os documentos em seus arquivos físicos, o que mostrou-se inviável no prazo de 30 (trinta) dias. Primeiramente, como já alertado alhures, a postulante não trouxe, ao feito, sequer a sua DIPJ, documento este, sabidamente, eletrônico e, portanto, armazenável em “meio magnético” ou, mesmo, em banco de dados. Noutro giro, se, realmente, pudesse-se considerar reduzido o prazo de 30 (trinta) dias para se levantar as páginas do razão ou do diário relativas apenas quanto ao mês de março de 2003 (estamos tratando, destaque-se, de apenas, UM mês) ou, como dito, do balancete de suspensão (já que submetida ao Lucro Real Anual), a recorrente teve, após a oposição de sua manifestação de inconformidade (ocorrida em 30/03/2009 – primeira página do volume I, deste processo eletrônico), quase CINCO anos, até o dia 25/01/2015 (quando foi intimada do resultado do julgamento realizado pela DRJ), para levantar a documentação necessária à comprovação do seu direito creditório. E, a par disso, nada fez, trouxe ou produziu... A recorrente teve bem mais que 30 (trinta) dias para adimplir com ônus que era, e é, integralmente seu, e, nada obstante, quedou-se inerte, sempre insistindo no uso do escudo da verdade material para justificar a sua desídia. Nesta esteira, diga-se, o pedido contido ao final de seu apelo é a toda evidência impertinente: 3.2. Requer, ainda, que em razão do princípio da verdade material, seja possibilitada a Recorrente a juntada posterior dos documentos mencionados pela autoridade administrativa, os quais serão exibidos através de razões complementares, tendo em vista a impossibilidade da Recorrente em reuni-los em tempo hábil para apresentação com o presente recurso. Se a má-fé pudesse ser presumida, este Relator consideraria a possibilidade da insurgente estar lançando mão de um chiste ou fazendo pouco caso do processo tributário administrativo e do papel deste Conselho; mas a má-fé não se presume e assim é factível assumir que recorrente apenas desconhecia os limites processuais contidos, em especial, nos já tratados art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Particularmente em casos passados flexibilizei, um pouco, um entendimento rígido sobre o momento processualmente admissível para se produzir provas no âmbito do PAF, notadamente ante o argumento razoável apresentado por meus pares quanto a Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905198/2009-36 dialética do processo (normalmente, eventuais provas, nos casos de compensação, são trazidas apenas por ocasião do recurso voluntário, contudo, para se contrapor à argumentos surgidos apenas na DRJ – o que tipificaria a exceção descrita no art. 16, § 4º, “c”, do predito Decreto 760.235). Em linhas gerais, e consoante já afirmado acima, a empresa estava ciente de que sua pretensão demandava provas e foi devidamente alertada sobre isso (pela DRJ). Ainda que se permitisse, no caso, superar a limitação preconizada pelo art. 16, caberia-lhe trazer tais provas agora, juntamente com o seu apelo – e, reprise-se, que ela teve, sim, tempo suficiente para levantar os documentos minimamente necessários (DIPJ e balancetes de suspensão ou Livros Razão e Diário). Mas não fez... e agora pede, contrariando a sua própria tese (de que não precisaria fazer prova) nova oportunidade para trazer elementos em manifestação adicional... ora vamos! Já se operou a preclusão consumativa preconizada, no caso, tanto pelo caput do art. 16, como pela regra prevista no § 4º deste mesmo preceptivo, pelo que é a toda monta descabido o pedido em tela. Em fim, a mingua de elementos mínimos para seque iniciar um exame mais profundo da pretensão externada pela empresa, não há como como acolhê-la, estando absolutamente correta, pois, a DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0