Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8946083 #
Numero do processo: 13609.720713/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.720713/2016-61

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460642

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.457

nome_arquivo_s : Decisao_13609720713201661.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rafael Taranto Malheiros

nome_arquivo_pdf_s : 13609720713201661_6460642.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8946083

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925859061760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T18:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T18:41:09Z; Last-Modified: 2021-08-25T18:41:09Z; dcterms:modified: 2021-08-25T18:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T18:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T18:41:09Z; meta:save-date: 2021-08-25T18:41:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T18:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T18:41:09Z; created: 2021-08-25T18:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-25T18:41:09Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T18:41:09Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720713/2016-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 13 /2 01 6- 61 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720713/2016-61 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$17.937,74, apurados em 2011, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$104,16 e negado o valor total de R$17.833,58, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720713/2016-61 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720713/2016-61 Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720713/2016-61 descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 401, 404 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 474, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020), pelo que dele conheço. MÉRITO: ATO COOPERATIVO, VENDA DE PLANO DE SAÚDE E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720713/2016-61 percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720713/2016-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8912218 #
Numero do processo: 15540.720327/2014-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETOR. INEXISTÊNCIA. Não pode prevalecer a responsabilização de diretor quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração a lei ou a estatutos.
Numero da decisão: 9202-009.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do responsável solidário e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETOR. INEXISTÊNCIA. Não pode prevalecer a responsabilização de diretor quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração a lei ou a estatutos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15540.720327/2014-75

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6440739

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.581

nome_arquivo_s : Decisao_15540720327201475.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15540720327201475_6440739.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do responsável solidário e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8912218

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925869547520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T23:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T23:32:44Z; Last-Modified: 2021-08-03T23:32:44Z; dcterms:modified: 2021-08-03T23:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T23:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T23:32:44Z; meta:save-date: 2021-08-03T23:32:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T23:32:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T23:32:44Z; created: 2021-08-03T23:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-08-03T23:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T23:32:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720327/2014-75 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.581 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETOR. INEXISTÊNCIA. Não pode prevalecer a responsabilização de diretor quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração a lei ou a estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do responsável solidário e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 27 /2 01 4- 75 Fl. 2978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais, referentes a contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa e contribuições a outras entidades e fundos (Terceiros), registrados sob os Debcad nº 51.003.9294 e nº 51.003.9308. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 43/54), os fatos geradores das exigências tributárias decorreram de pagamentos de remunerações a atletas de voleibol de quadra e de praia e membros das comissões técnicas que laboraram para a Confederação Brasileira de Voleibol – CBV, sem o devido recolhimento de contribuições sociais, ou seja, são decorrentes de remunerações identificadas a partir de i) pagamentos pelo direito de uso de imagem e a título de recompensa, a atletas de voleibol de quadra, formalizados como se efetuados a pessoas jurídicas, ii) pagamentos pela prestação de serviços de membros das comissões técnicas (técnicos, assistentes, médicos, fisioterapeutas, etc) de voleibol de quadra formalizados como se fossem efetuados a pessoas jurídicas, iii) pagamentos a atletas de voleibol de praia sob a forma de recompensa, e iv) pagamentos sob a forma de recompensas e direitos de uso de imagem a atletas do voleibol de praia como se destinados a pessoas jurídicas. Foi incluído no polo passivo da exigência tributária, na condição de responsável solidário, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, o Diretor Presidente da entidade, Sr. Ary da Silva Graça. Em sessão plenária de 07/11/2018, foi julgado recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-006.784 (fls. 2118/2136), assim ementado: ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CTENTIFICACÃO. PORTAL E-CAC. Considera-se cientificado o contribuinte por meio da abertura da sua Caixa Postal, no Portal e-CAC. mesmo que o processo tenha se iniciado e meio físico e as cientiíicaçòes anteriores tenham sido por via postal. DIRETOR-PRESIDENTE. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Restando demonstrado que diretor-presidente de pessoa jurídica efetuou a contratação simulada de pessoas jurídicas, dissimulando contratos de emprego e reduzindo, indevidamente, as obrigações tributarías, cabe a sua responsabilização pelos créditos apurados em face da desconsideração dos contratos simulados. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntario apresentado pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), por intempestividade, e, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntario apresentado pelo responsável solidário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feito/a, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que votaram por conhecer integralmente do recurso apresentado pelo responsável solidário e por dar provimento à parte conhecida do recurso. Fl. 2979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 A contribuinte e o responsável solidário apresentaram embargos de declaração (fls. 2203/2208 e fls. 2246/2254), os quais foram rejeitados por força dos despachos de fls. 2362/2366. A CBV teve ciência do despacho que rejeitou seus embargos em 04/12/2019 (fl. 2378) e, em 09/12/2019 (fl. 2379), apresentou o Recurso Especial de fls. 2381/2401 que, pelo despacho de fls. 2790/2828, teve seguimento negado. Em 19/12/2019, o responsável solidário teve ciência do despacho que rejeitou os embargos de declaração interpostos (fl. 2787) e, em 26/12/2019 (fl. 2466), apresentou o Recurso Especial de fls. 2468/2496, o qual, pelo despacho de fls. 2790/2828, foi admitido parcialmente, para rediscussão da matéria “inaplicabilidade do artigo 135, do CTN se o ato não é praticado à revelia da pessoa jurídica”. Em relação à matéria admitida a rediscussão, foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 1301-003.227 e nº 1402-002.783, cujas ementas, na parte que interessa à matéria em litígio, transcreve-se na sequência: Acórdão nº 1301-003.227 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração são o instrumento processual próprio para o saneamento de omissões nos julgados. [...] TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Acórdãos nº 1402-002.783 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. [...] Fl. 2980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 Razões Recursais do Sujeito Passivo Em relação à matéria admitida à rediscussão, o responsável solidário apresenta os seguintes argumentos: - A CBV não é clube, pois o atleta de vôlei de quadra recebe salário do seu clube e com este mantém vínculo empregatício mesmo enquanto participando de torneios pela seleção brasileira, art. 41, da Lei nº 9.615/98. - Mesmo quando é convocado, após a apresentação, caso a comissão técnica entenda não ser o atleta necessário, seja por lesão, ou mesmo por qualquer outro motivo, vem o corte. Não há nada a remunerar para o atleta que veja-se, recebeu seu salário diretamente do clube. A CBV, por sua vez, não tem obrigação alguma de mantê-lo no grupo. - Outra singularidade dos valores pagos pela CBV diz respeito à participação de atletas de vôlei de praia em torneios organizados pela própria. Supondo 20 atletas participantes, ao final campeão e vice recebem prêmios. O atleta que ficou em último lugar nada recebe. E, não há qualquer obrigatoriedade da CBV de premiar todos os participantes. Trata a participação de um atleta em um torneio de uma prestação de serviços? Não. É evidente não se estar cogitando de prestação de serviço do atleta para a CBV, ele o presta a si mesmo. - Na esteira do artigo 28-A, § 2º da Lei Pelé, o atleta autônomo como aquele do vôlei de praia, não possui vínculo com a entidade desportiva- CBV, não prestando serviços a ela. - A autuação abrange os pagamentos feitos a pessoas jurídicas formadas por médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, estatísticos, membros da comissão técnica e outros. Nenhum deles possui vínculo ou mesmo subordinação a CBV e as contratações observaram o disposto no artigo 129, da Lei nº 11.196/2005. Para a Fiscalização, a impossibilidade de tal contratação estaria atrelada ao fato de os serviços possuírem natureza personalíssima. Para rebater tal entendimento, lembre-se que em 2005, houve expressa previsão quanto ao tratamento fiscal e previdenciário a ser conferido para tais hipóteses, artigo 129, da Lei nº 11.196/2005. - Outros pagamentos objeto da autuação são aqueles efetuados em decorrência dos bônus de desempenho em torneios, a particularidade destes reside na sua incerteza e na sua ausência da habitualidade. Dado isto, a CBV não reputou pagamento sujeito à contribuição previdenciária. - Com efeito, nos contratos inexiste vínculo habitual, continuado ou com subordinação. - Os atletas de vôlei de quadra são convocados para representar o país em torneios internacionais em um período curto e imprevisível, às vezes, competições cuja duração foi de apenas uma semana. A continuidade da relação é imprevisível e incerta. A derrota da seleção em uma fase ou outra pode ser o fator determinante para o fim do período de convocação. - Na questão da subordinação, o que há é uma relação contratual que gera obrigações. Os atletas firmaram termo de compromisso porque a seleção brasileira possui patrocinador. É evidente que há uma necessidade de se assumir um compromisso, obrigação, mas isto não é subordinação empregatícia. Fl. 2981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 - Tomando como exemplo de contratação sem subordinação empregatícia, tem-se a contratação de um advogado. Contratualmente, este obriga-se perante seu cliente a adotar a prática da advocacia dentro dos parâmetros legais e com ética. É uma obrigação assumida, mas que não torna a relação um contrato de trabalho regido pela CLT, não há relação de emprego. O mesmo se aplica aos membros da comissão técnica, que assumem um trabalho de montar todo o programa de treinamentos e escolhe o time, sem qualquer interferência da CBV ou de membro da diretoria. - Ademais, a CBV, na forma permitida pelo artigo 41 da Lei nº 9.615/98, concedia também aos atletas convocados verbas eventuais de recompensa/prêmio por desempenho. Mas, como mencionado anteriormente, tudo a par da relação de trabalho, que continuou com o clube no período em questão. Os prêmios e recompensas não correspondem a um pagamento em contrapartida a uma prestação de serviço. O atleta não presta serviço para a CBV. - Os prêmios pagos a pessoas físicas não são fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, seja nos pagamentos aos atletas ou para sociedades das quais eles fazem parte, inexiste contribuição previdenciária, de modo que deve se rechaçar qualquer afirmação no sentido segundo o qual houve simulação para reduzir tributos. - Indo para a questão dos pagamentos a sociedades detentoras dos direitos de imagem dos atletas. Tais verbas não eram e não são remuneração em contrapartida a uma prestação de serviço. E não tendo a CBV contrato de trabalho com os atletas que permaneceram com o CLUBE- por força da Lei Pelé- estas verbas fogem da incidência da contribuição previdenciária. Pouco importa se foram pagas a pessoas jurídicas. Esta é uma singularidade que salta aos olhos. - Imprescindível mencionar que, previamente às convocações, os direitos patrimoniais de exploração da imagem de alguns atletas pertenciam a pessoas jurídicas, cabendo, portanto, a essas pessoas jurídicas os pagamentos pela cessão contratada. A CBV não poderia pagar diretamente ao atleta. - Se o CARF vem se posicionando na necessidade de se tributar pelo IRPF as verbas de remuneração pela cessão de direitos de imagem, observa-se, contudo, que para a contribuição previdenciária, se decidiu pela incidência quando atrelado a contrato de emprego, isto é com o clube. Quando o recebimento pelo uso da imagem oriunda de contrato a par do emprego, não se fala em prestação de serviços. - Para o Recorrente está claro que a conduta da CBV não é ilegal. Mas, ainda que se possa considerar que os atletas não teriam o direito de ceder o direito de imagem para pessoas jurídicas, é certo que não se tratou de uma conduta da CBV, mas sim dos atletas que constituíram estas pessoas jurídicas antes de suas convocações. No mínimo, o que se pode concluir e aqui se colecionam vários julgados é pela inexistência de simulação a impor a multa qualificada. - É o caso do Acórdão nº 2202-004.008, que a multa qualificada deveria ser reclassificada para o percentual de 75%, uma vez não constituir intenção do sujeito passivo de simular atos, quando age de acordo com suas interpretações e convicções. - Também é pela redução da multa qualificada para a multa de ofício ordinária o Acórdão nº 2202-004.087. Para aquela decisão se o contribuinte age de acordo com as suas Fl. 2982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 convicções e demonstra seu procedimento não houve intenção de simular. Mesmo caminho foi trilhado no Acórdão nº 106-14.244 . - A 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu não poder ser considerado fraude ou simulação a contratação por meio de sociedade em que o sócio presta serviços de natureza personalíssima, mesmo que a intenção seja reduzir a carga tributária- Acórdão nº 104- 20.915. - De toda a forma, o que muito se pode crer é o tamanho da controvérsia da questão, mas que, há diferentes interpretações, mas em nenhuma delas, houve a simulação ou mesmo ocultação da informação. Tanto assim que na contabilidade da CBV se identificou com muita facilidade a rubrica de cada pagamento e o destinatário do mesmo. - O Recorrente abordou a temática acima para demonstrar que em casos análogos ao que foi envolvido, as decisões do CARF são no sentido segundo o qual inexiste simulação e, sendo assim, a inclusão do Recorrente como co-responsável perde o seu fundamento fático e legal. - Voltando à responsabilização propriamente dita, é importante lembrar que quando não se demonstra prática de ato pelo administrador ou mesmo que este tenha violado o estatuto social, descabe a responsabilização. - Portanto, como não se demonstrou qual foi a participação do Recorrente ou mesmo o que teria ele aproveitado em detrimento da Entidade, se aplica a jurisprudência do CARF, Acórdãos nºs 1402-001.999 e 1401-000.434. - Feitas tais ponderações, perdura a principal questão em torno da sujeição passiva solidária do Recorrente: - Qual foi o artifício utilizado pelo recorrente, seja na constituição das pessoas jurídicas relacionadas no auto de infração, seja nos pagamentos de prêmios de torneios ou campeonatos? Não houve. Esta ausência de prática de ato diretamente pelo administrador impede que o mesmo seja incluído no polo passivo. - Não é o mero inadimplemento a causa para inclusão de diretores como co- devedores, questão é esta sobre a qual recai o manto da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. - Se o simples inadimplemento da obrigação tributária não chama a responsabilidade pessoal do Recorrente, para que este fosse incluído como co-devedor, mister a apresentação pelo acusador fiscal da conduta dele. Não basta, como procedeu, afirmar que sua responsabilidade decorre do que está previsto no estatuto social, art. 34. - No relato fiscal, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido a única fundamentação para se incluir o Recorrente decorre da posição dele nos quadros da CBV, não houve descrição de sua conduta. Aliás, não por outro motivo, desde o início o Recorrente aduziu não ter sido demonstrada sua participação nas contratações listadas pela autuação. Não verificou sua assinatura em nenhum documento. Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 - A assinatura do Recorrente pode ser vista à fl. 155 (Ata de Assembleia Geral Ordinária da CBV de 2009). Já nos contratos firmados com as pessoas jurídicas e outros documentos, fls. 176, 183,187,188, 195, 199, 204, 208, 209/223 225 não se verifica a assinatura ou mesmo participação do Recorrente. A falta de indicação de sua conduta e a mera menção ao estatuto social não podem fazer com que o Recorrente seja mantido como o-devedor. Cita decisões administrativas. - A análise da acusação fiscal contra o Recorrente andou mal e por isto merece reparo. Como se demonstrou a partir dos fundamentos tecidos acima, para a inclusão dele como co-devedor deveria ter sido mencionada a sua conduta. Esta a exegese do artigo 135, do CTN. Sem a descrição, cabe excluir o Recorrente do polo passivo. - No caso em apreço, apesar da matéria ter sido arguida na defesa e em recurso, isto é, ausência de demonstração de sua participação e a exibição de documentos assinados por outros, não vale manter o Recorrente como co-devedor, tendo como único fundamento a sua posição no quadro da CBV e o artigo 34, do Estatuto citado de forma genérica. - Além de não ter demonstrado como atuou o Recorrente, está muito claro que ante toda a diversidade de decisões, não se está diante de quadro de simulação, mas de interpretações divergentes, que não ensejam a qualificação da multa. E, em não se tratando de simulação, descabe a manutenção do Recorrente como co-devedor. Contrarrazões da Fazenda Nacional O autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 16/11/2020 (fl. 2958) e, em 27/11/2020 (fl. 2976), retornaram com as contrarrazões de fls. 2959/2975 em que se alega o que segue: - O recurso especial por divergência não confere ao sujeito passivo uma terceira instância para reapreciação da matéria de fato submetida às instâncias ordinárias (DRJ’s e Câmaras do Conselho), mas abre uma instância extraordinária, que não tem por finalidade reavaliar a justiça das decisões proferidas em sede ordinária, mas, tão-somente, a de uniformizar o entendimento das Câmaras acerca da aplicação do direito. - A partir da uniformização do entendimento, o recorrente pode ser indiretamente beneficiado pela decisão, isto é, a instância extraordinária tutela diretamente o interesse público, sendo que o interesse particular pode ser indiretamente tutelado a depender do resultado da uniformização. - Diante disso, para que seja conhecido o recurso por divergência, deve estar patente a existência de casos semelhantes em que a justiça da decisão tenha se firmado de modo oposto. O interesse público demanda que casos semelhantes sejam decididos da mesma forma, ou seja, a justiça da decisão deve ser una, na medida em que todos os cidadãos têm o direito de receber o mesmo tratamento do Poder Público. - Entretanto, no presente caso não se verifica a divergência necessária a sustentar o recurso interposto pelo contribuinte. Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 - No que toca à única matéria admitida, “inaplicabilidade do artigo 135, do CTN se o ato não é praticado à revelia da pessoa jurídica”, acórdãos paradigmas nº 1301-003.227 e 1402-002.783, o recurso especial não merece seguimento quanto ao primeiro acórdão indicado nº 1301-003.227, tendo em vista a ausência de similitude fática, conforme demonstrado a seguir. - No paradigma nº 1301-003.227 constata-se que a premissa que embasou o afastamento da responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN foi o cancelamento da multa qualificada. Entendeu-se que os atos indicados na fundamentação estavam revestidos de validade formal e material, não se enquadrando como dolo, fraude ou simulação. E como argumento de reforço ventilou a tese defendida pelo recorrente para rediscussão da matéria. - No caso em vergasta não há controvérsia, a multa qualificada foi mantida, confirmando-se a ocorrência da simulação. Veja-se pela simples leitura da ementa do acórdão recorrido. - Assim, o fato de ter sido no paradigma nº 1301-003.227 afastada a multa qualificada, por entender que não houve dolo, fraude ou simulação, aparta a necessária similitude fática para a demonstração da divergência, uma vez que a constatação da simulação foi primordial na manutenção da responsabilidade no presente caso deveu-se ao fato da constatação da simulação. - O Código Tributário Nacional estrutura a sujeição passiva em direta, quando a obrigação recai sobre o contribuinte, aquele que realiza o fato jurídico passível de tributação e indireta quando a obrigação recai sobre um responsável, que embora não tenha praticado o fato jurídico tributário, está relacionado indiretamente com este fato. Cita art. 121 do CTN. - Diga-se, de pronto, que o presente crédito tributário, conforme preconiza o CTN (art. 124, I), é de responsabilidade direta do contribuinte e solidariamente dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, não havendo benefício de ordem, nem exclusão de um ou de outro. - O mesmo CTN, em seu artigo 121, como visto anteriormente, deixa claro que sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ele revestir a condição de contribuinte ou responsável. - Cabe também, por relevante, a reprodução do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem a seguinte redação, verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (grifei) [...] III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Examinando o instituto da responsabilidade tributária, Hugo de Brito Machado1 leciona: “... em face do art. 134, há o benefício de ordem. Já em face do art. 135, vale dizer, quando se trate de – créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos- , a responsabilidade é solidária, vale dizer, não comporta benefício de ordem”. - De todo o exposto, conclui-se que a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, recai sobre quem, de qualquer forma, age com infração à lei, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 121, II do CTN, podendo dela ser exigido, inclusive, se fosse o caso, diretamente o crédito tributário em virtude da inobservância intencional da legislação em trato. - Outrossim, a hipótese examinada, de responsabilidade do diretor-presidente que age com excesso de poderes e/ou com violação à lei e/ou aos estatutos e contratos sociais, é da espécie solidária, conforme ensinamento acima transcrito. - A fiscalização, tendo em vista a ocorrência de simulação/fraude e o que dispõe o CTN, artigo 135, inciso III, considerou o Diretor Presidente, que era o responsável pelas contratações, conforme previsto no estatuto do autuado, responsável solidário pelas obrigações lançadas. - De fato, a leitura da Cópia do Estatuto da Confederação Brasileira de Voleibol – CBV (fls. 126/147) demonstra, notadamente, no item 34 desse estatuto, que sem a participação do Diretor Presidente não seria possível a formalização de contratações e dos pagamentos como se fossem efetuados em decorrência de uma relação jurídica estabelecida entre pessoas jurídicas, que na realidade se referem a contraprestação dos serviços prestados à entidade (contribuinte), de forma pessoal, pelos atletas e pelos integrantes das comissões técnicas. - Assim, fica claro que cabe a responsabilização solidária do diretor-presidente com base no art. 135, III, do CTN. - A responsabilidade solidária do coobrigado indicado no Termo de Sujeição Passiva está devidamente fundamentada. - Na esteira do que dispõe o art. 135, inciso III, o que se deve perquirir na apreciação da presente questão são dois aspectos: a) a condição de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, por parte do imputado como responsável; e b) a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - É indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias, afinal, o Código Tributário Nacional não adjetiva a lei que deve ser infringida para que se responsabilize aquelas pessoas elencadas em seu artigo 135. - Nada obstante, no caso específico destes autos, a simulação/fraude está patente. - Os fatos narrados pela autuação, e comprovados pelos documentos acostados ao processo, demonstram que não ocorreu um mero atraso no recolhimento de tributos. - E se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade aos sócios administradores/diretores/gerentes ao tempo do fato gerador. Reproduz trecho da decisão recorrida. Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 - Desse modo, está perfeitamente demonstrada a infração à lei prevista no art. 135 do CTN, caracterizadora da sujeição passiva solidária do diretor-presidente da autuada. - Conclui-se que pode perfeitamente ser o diretor, gerente ou representante da empresa responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário imputado à autuada, relativamente ao montante apurado no período compreendido em que exerceu o múnus na pessoa jurídica em trato, em respeito às regras gerais de direito tributário que tratam da responsabilidade pessoal pelo recolhimento dos tributos, resultante de atos praticados por representantes de pessoas jurídicas de direito privado com infração de lei, que, inclusive, não comporta benefício de ordem. - A pessoa responsabilizada pessoalmente pelo crédito tributário, por infração de lei, contrato social ou estatuto, em virtude de sua má-fé, é sujeito passivo da obrigação tributária, podendo dela ser exigido diretamente o crédito tributário, em virtude da inobservância dos deveres de conduta a seu cargo. - No caso vertente, inúmeras razões corroboram o acerto da inclusão do diretor- presidente da autuada como responsável pelo crédito tributário: (i) o coobrigado era diretor da autuada e não meramente sócio; (ii) a sua responsabilização decorreu dos poderes que detinha na pessoa jurídica autuada e não da mera condição de sócio; (iii) houve mais do que mera supressão de tributos; (iv) o diretor detinha poderes para agir em seu nome; (v) as condutas foram dolosas, intencionais e praticadas de forma reiterada. Enfim, todos esses elementos demonstram de forma indubitável que houve ação dolosa suficiente para ensejar a responsabilidade solidária do arrolado como coobrigado pela fiscalização. - Tanto a legislação comercial como a fiscal e a jurisprudência são unânimes nesse sentido. Dispõe o art. 10 do Decreto-Lei n° 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada que “Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei”. - Diante dos fatos acima narrados, e que são incontroversos, em razão das disposições do artigo 135, III, do CTN, e diante das evidências expostas na auditoria fiscal, está correto o procedimento no que diz respeito à identificação do diretor-presidente, Ary da Silva Graça Filho, como responsável tributário de forma solidária com a pessoa jurídica autuada, uma vez que está patente que ele detinha expressivos poderes na administração dos interesses da empresa autuada e agiu ao arrepio da lei, conforme a inquestionável simulação . - Outrossim, descabe exigir, para a responsabilização dos administradores e/o diretores, qualquer individualização da conduta. Seja porque não se trata de imputação de responsabilidade penal. Seja porque a lei tributária não traz essa exigência. Seja ainda porque detendo poderes para decidir e gerir a pessoa jurídica autuada, em caso de discordância acerca das atitudes ou omissões tomadas em nome da pessoa jurídica, deveria o dissidente assinalar, de forma clara e expressa a sua discordância e tomar outras medidas, denunciando às autoridades competentes a conduta ilegal ou excessiva ou desbordante dos poderes conferidos pelo contrato social/estatuto. Cita jurisprudência administrativa. Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 - Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida a responsabilização solidária imputada pela fiscalização ao diretor- presidente, Sr. Ary da Silva Graça Filho. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende ao demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Como dito no relatório, o lançamento decorreu do pagamento verbas consideradas pela Fiscalização como remuneratórias, efetuadas a atletas de voleibol de quadra e de praia e membros da comissão técnica da CBV a título de direito de uso de imagem e de recompensa. Segundo relatado pela fiscalização, houve ainda remunerações destinadas a pessoas físicas por meio de supostas pessoas jurídicas. O crédito tributário foi lavrado com multa de ofício qualificada, em virtude do entendimento de que houve simulação na forma de contratação e no pagamento das remunerações, no intuito doloso de reduzir o pagamento de encargos trabalhistas e tributários. A matéria devolvida à apreciação desta instância especial refere-se exclusivamente à “inaplicabilidade do artigo 135, do CTN se o ato não é praticado à revelia da pessoa jurídica”, tendo em vista que o Diretor Presidente da entidade foi incluído no polo passivo da exigência, na condição de responsável solidário. A Fazenda Nacional insurge-se contra o reconhecimento da divergência em relação ao primeiro paradigma, Acórdão 1301-003.227, sob o argumentos de que a premissa que embasou o afastamento da responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN foi o cancelamento da multa qualificada. Ocorre que, a despeito do que argumenta a Recorrida, no paradigma em referência, a solidariedade foi afastada com base em duas premissas as quais, de acordo com o decidido, consideradas isoladamente, seriam suficientes para afastar a responsabilização, quais sejam: i) a não comprovação de dolo na conduta dos responsabilizados; e ii) a ausencia de demonstração de que os atos realizados foram anormais, extrapolando os poderes atribuidos aos gestores por meio dos estatutos, do contrato social ou da lei. Senão vejamos: Antes de qualquer coisa, é preciso que se comprove o dolo das condutas dos sujeitos responsabilizados, o que já foi devidamente afastado pelo Colegiado, ao afastar a qualificação da multa de oficio no Acórdão embargado. Todos os atos indicados na fundamentação estavam revestidos de validade formal e material, não se enquadrando como dolo, fraude ou simulação. Em rigor, a operação inteira foi plenamente eficaz, restando sua eficácia afastada apenas perante o Fisco, em razão da ausência de propósito negocial apontado na julgamento embargado. É preciso, ademais, que se demonstre que os atos realizados foram anormais, extrapolando dos poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 ou da lei, delimitando assim também precisamente quem será o responsável. Se os atos realizados foram feitos dentro dos poderes de cada um, não há justificativa para a aplicação do art. 135 do CTN. É o que decidiu o CARF no Acórdão 1402-002.687, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, assim ementado: Na decisão recorrida, tratando-se de situação semelhante, considerou-se que o fato de as contratações ditas simuladas somente poderem ser levadas a efeito com a participação do Recorrente, em razão da função que exercia na CBV, era condição suficiente para a caracterização da responsabilidade. Verifica-se, assim, que a condição estabelecida no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, de que a divergência seja demonstrada a partir da indicação de paradigma que, diante de situação semelhante, tenha dado interpretação divergente à legislação tributária daquela verificada na decisão recorrida foi satisfeita, de modo que não há como acolher a pretensão da Fazenda Nacional neste ponto. Tendo em vista que, do mesmo modo, o segundo paradigma também mostrou-se apto a instaurar o dissenso interpretativo e que os demais requisitos necessários ao seguimento do apelo foram adimplidos, conheço do Recurso Especial e passo a analisar-lhe o mérito. Em relação à responsabilidade solidária aqui discutida, o art. 135 do CTN estabelece: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em se tratando de pessoas jurídicas, sejam de natureza jurídica civil ou comercial, via de regra, essas sociedades são responsáveis diretas pelo cumprimento dos deveres que lhes são impostos. Decerto, essa regra não exclui a possibilidade de se atribuir responsabilidade aos dirigentes para responder pelos danos causados à sociedade, em situações em que se verifique a ocorrência de prejuízos decorrentes de ação ou omissão praticadas à revelia dos atos constitutivos da sociedade ou em afronta ao ordenamento jurídico. Nesse contexto, em relação às obrigações tributárias, o art. 135 do CTN condiciona a responsabilização de dirigentes à contextos fáticos em que se verificam transgressões perpetradas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Contudo, o dispositivo do Código Tributário não institui responsabilidade do tipo “objetiva”, de modo que, para seu estabelecimento, faz necessária a comprovação, pela autoridade competente, de que a pessoa indicada a integrar o polo passivo de determinada relação obrigacional, na condição de responsável, tenha efetivamente praticado ato abusivo ensejador da atuação estatal, em detrimento do mandato que lhe tenha sido deferido ou em ofensa à lei. Nesse sentido, é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de divergência relativo ao REsp. 174532/PR. Confira-se: Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial nào respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 1. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei n° 6.404/76). 2. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art.135, III do CTN. 3- O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 4- Precedentes desta Corte Superior. 5- Embargos de Divergência rejeitados. (Grifou-se) No caso concreto, a responsabilidade solidária foi imputada ao Diretor Presidente da CBV porque, nos termos do Relatório Fiscal, seria ele, segundo o estatuto da entidade, o responsável pelas contratação de empregados como se fossem pessoas jurídicas, bem assim de contribuintes individuais sem a prestação de informações à Previdência Social, conforme se verifica do item 8 do mencionado relatório: 8 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: 8.1 - Na análise dos fatos, considerando que ao usar o artificio de contratação de empregados através de pessoas jurídicas e de contribuintes individuais sem informação à Previdência agiu-se com infração de lei, legitima-se o redirecionamento da execução fiscal para Diretores da empresa, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) Art. 35. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 8.2 - Assim, com base no supra-mencionado artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), o lançamento do crédito tributário será realizado na empresa fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária imputada ao Diretor da empresa Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720327/2014-75 responsável pelas contratações, no caso, segundo o Estatuto da CBV, seu Diretor Presidente, em nome do qual foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária. (Grifou- se) Do exame do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito vê-se que, não obstante a multa de ofício tenha sido qualificada em virtude o entendimento de que a entidade se utilizou de simulação na contratação de segurados do Regime Geral de Previdência Social no intuito de se eximir ilegalmente do pagamento de contribuições sociais, não se detalhou qual o nível de participação do Diretor Presidente nesses atos simulados, tampouco se fez alusão aos atos empreendidos com excesso de poderes ou mencionadas as infrações cometidas com inobservância a lei ou ao estatuto da Confederação. Por outro lado, anuir ao posicionamento exprimido nas contrarrazões de que “a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias”, para manter responsabilidade solidária do dirigente da entidade, significaria converter em regra a exceção constituída pelo art. 135 do CTN, possibilitando alçar à condição solidário qualquer pessoa física, exclusivamente em razão da atividade exercida em determinada organização. Corrobora o entendimento consubstanciado no presente voto, a decisão no RE 562.276/PR, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil, que é no seguinte sentido: 5- O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. Por essas razões, entendo que deve ser afastada a responsabilidade solidária. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928889 #
Numero do processo: 11080.723419/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 ERRO MATERIAL. CONCEITO. O erro material é conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, etc. Não faz parte desse conceito, portanto, a alteração dos débitos originariamente declarados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRFs A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.
Numero da decisão: 3402-008.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação às alegações de ocorrência de erros material e de fato no preenchimento da DCOMP e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral..
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 ERRO MATERIAL. CONCEITO. O erro material é conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, etc. Não faz parte desse conceito, portanto, a alteração dos débitos originariamente declarados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRFs A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.723419/2009-53

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450102

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.729

nome_arquivo_s : Decisao_11080723419200953.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 11080723419200953_6450102.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação às alegações de ocorrência de erros material e de fato no preenchimento da DCOMP e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral..

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8928889

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925887373312

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T23:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T23:43:14Z; Last-Modified: 2021-08-12T23:43:14Z; dcterms:modified: 2021-08-12T23:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T23:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T23:43:14Z; meta:save-date: 2021-08-12T23:43:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T23:43:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T23:43:14Z; created: 2021-08-12T23:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-12T23:43:14Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T23:43:14Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723419/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.729 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 ERRO MATERIAL. CONCEITO. O erro material é conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, etc. Não faz parte desse conceito, portanto, a alteração dos débitos originariamente declarados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRFs A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação às alegações de ocorrência de erros material e de fato no preenchimento da DCOMP e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 19 /2 00 9- 53 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723419/2009-53 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, as Dcomp discriminadas no despacho decisório às fls. 489, transmitidas entre as datas de 08/08/2007 e 21/01/2009, com créditos financeiros decorrentes de saldos credores da Cofins não-cumulativa, apurados para os 3º e 4º trimestres de 2007 e para os 4 (quatro) trimestres de 2008, vinculados a operações de exportações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre, RS, homologou, em parte, as Dcomp, sob o fundamento de que parte dos créditos financeiros já havia sido utilizada em pedidos de ressarcimento para abater a própria contribuição nos Dacon e, ainda, porque parte não era passível de ressarcimento/compensação pelo fato de os custos dos insumos não estarem vinculados a receitas de exportações, conforme informação fiscal às fls. 468/472 e despacho decisório à fl. 489, datado de 02/07/2010. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 507/530), insistindo na homologação de todas as Dcomp, alegando, em síntese, que "não restam dúvidas de que os Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação foram preenchidos de forma incorreta, apresentando créditos de exportação efetivamente maiores do que aqueles passíveis de ressarcimento/compensação, apurados mensalmente por meio do DACON", e, ainda, "que não houve compensação indevida de débitos em decorrência desse procedimento inadequado de preenchimento dos Per/DComps. Isso porque nestas mesmas Declarações de Compensação foram incluídos débitos de PIS relativos ao regime não-cumulativo do mercado interno que, na verdade, não existem, ou seja, valores que não são devidos, conforme facilmente se pode observar nos DACON já transmitidos pela empresa à Receita Federal e aqui anexos, para fácil visualização dos equívocos". Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I. DOS FATOS; II. DIREITO; III. DO PEDIDO", concluindo, ao final, que, em face dos erros, de fato, cometidos por ele, nos pedidos de ressarcimento/compensação (Per/Dcomp), levando-se em conta a regra do § 2º do art. 147 do CTN, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da legalidade, da finalidade, da eficiência, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o seu direito creditório deve ser reconhecido e homologadas todas as Dcomps. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. Não se conhece de manifestação de inconformidade interposta, quanto ao seu mérito, em face da ausência de litígio, em relação à decisão da autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedidos de retificação de Per/Dcomp. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723419/2009-53 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2008, 18/07/2008, 20/08/2008, 19/09/2008, 20/10/2008, 24/12/2008, 23/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, trata-se de pedido de restituição de saldo credor de PIS não cumulativo vinculado às exportações, com compensações atreladas, no qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre-RS homologou parcialmente as Dcomps, sob o fundamento de que parte dos créditos financeiros já havia sido utilizada em pedidos de ressarcimento para abater a própria contribuição nos Dacon e parte não era passível de ressarcimento/compensação pelo fato de as aquisições dos insumos não estarem vinculados a receitas de exportações, conforme informação fiscal e despacho decisório, constantes dos autos. No recurso voluntário, em suma, a Empresa pleiteia a retificação da sua PER/DCOMP vez que teria cometido erro de fato ou material no preenchimento dessa declaração por inclusão de débitos inexistentes e inclusão indevida de créditos de PIS não ressarcíveis ligados ao mercado interno. Conclui afirmando que, se realizadas essas retificações propostas, não restariam débitos a ser cobrados, decorrentes das compensações declaradas. Com relação ao crédito pleiteado, a Recorrente não contesta as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e, até mesmo, confessa em seu recurso que incluiu em seu pedido créditos indevidos ligados ao mercado interno, como denota o seguinte trecho do seu recurso: (...) (iv) o procedimento equivocado no preenchimento dos Per/DComps consistiu na apresentação, como créditos passíveis de ressarcimento, não só dos decorrentes de exportação, mas também daqueles apurados no mercado interno. As falhas se completaram com as inclusões, além dos débitos que efetivamente se queria Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723419/2009-53 compensar, dos débitos de PIUS apurados pelo regime não cumulativo, que seque eram devidos, já que compensados, via DACON, com créditos do mercado interno e vinculados às exportações. (negritos originais) Como se sabe, a legislação vigente apenas permite o ressarcimento de saldos de créditos, ou a compensação com outros tributos, apenas daquelas empresas que possuem receitas vinculadas de vendas não tributadas no mercado interno ou de exportação. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados, nessas hipóteses, é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins. Assim, não há dispositivo legal que autorize a restituição de créditos vinculados à receita tributada auferida no mercado interno. Tais créditos básicos, decorrentes das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, somente devem ser utilizados para a dedução devida da própria contribuição. No que concerne ao pedido de cancelamento ou retificação de débitos inexistentes declarados em DCOMPs, entendo que não é possível realizar tais procedimentos no âmbito do contencioso administrativo, em vista da falta de competência deste Colegiado para cancelar débito declarado em declarações apresentadas. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF e as DRJs não são competentes para apreciar Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723419/2009-53 pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Como já demonstrado no acórdão recorrido, a competência encontra-se disciplinada, no art. 82, da Instrução Normativa SRF nº 900, de 28 de dezembro de 2005, a seguir transcrito: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negritos nossos) Dessa forma, a Recorrente pode apresentar pedido expresso de cancelamento dos débitos declarados nas compensações à Autoridade competente, que apreciará o pedido e decidirá, de acordo com o conjunto probatório apresentado, deferindo ou não, na forma da lei. Quanto a alegação de que teria ocorrido erro material no preenchimento da PER/DCOMP ao informar créditos indevidos e débitos inexistentes, o que autorizaria as instâncias administrativas a reconhecer tal erro e retificar a PER/Dcomp, entendo que o caso aqui discutido não tem identidade com esse tipo de erro. Pertinente, indicar que o erro material pode ser conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, troca de datas, etc. Nesse sentido, temos o art. 32, do Decreto nº 70.235/1972, dispõe: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. No caso concreto, percebe-se que não se está diante de um erro material, isso porque Contribuinte informou espontaneamente nas DCOMPs débitos de PIS que, posteriormente, em sede recursal, afirma não existirem e pede o cancelamento. Tal fato não se confunde com erro material, haja vista que não se relaciona com erros quanto aos aspectos objetivos do débito, tais como: erro no período de apuração, erro de digitação de valor, etc. No caso, o que a Recorrente pretende é alterar toda a compensação efetuada, alterando não só a origem dos créditos, como os débitos originalmente declarados. Na hipótese de ter ocorrido erro de fato 1 inexistente ao inserir nas DCOMPs débitos indevidos, conforme também alegado pela Recorrente, caberia a ela provar tal fato a quem detém a competência para análise, qual seja, a Unidade de Origem a qual a Recorrente é jurisdicionada (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS). Não cabe às instâncias administrativas no contencioso fiscal sanar esse tipo de erro por lhe faltar competência, como anteriormente já demonstrado. Por fim, cabe registrar que nada impede que a Unidade de Origem realize de ofício o cancelamento do débito de PIS dos processos vinculados, caso se constate 1 Erro de fato, segundo a doutrina e jurisprudência, deve ser entendido aquele que é causado quando se admite um fato inexistente ou quando se considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723419/2009-53 comprovadamente a existência de débitos inexistentes declarados em DCOMP, como alegado pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação às alegações de ocorrência de erros material e de fato no preenchimento da DCOMP, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8912002 #
Numero do processo: 11065.724776/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.724776/2011-41

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6440707

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.258

nome_arquivo_s : Decisao_11065724776201141.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11065724776201141_6440707.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8912002

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925954482176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T16:49:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T16:49:26Z; Last-Modified: 2021-08-03T16:49:26Z; dcterms:modified: 2021-08-03T16:49:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T16:49:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T16:49:26Z; meta:save-date: 2021-08-03T16:49:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T16:49:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T16:49:26Z; created: 2021-08-03T16:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-03T16:49:26Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T16:49:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724776/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.258 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 76 /2 01 1- 41 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8893415 #
Numero do processo: 10711.722155/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10711.722155/2013-61

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6432207

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.582

nome_arquivo_s : Decisao_10711722155201361.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10711722155201361_6432207.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8893415

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925981745152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T16:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T16:33:46Z; Last-Modified: 2021-07-23T16:33:46Z; dcterms:modified: 2021-07-23T16:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T16:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T16:33:46Z; meta:save-date: 2021-07-23T16:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T16:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T16:33:46Z; created: 2021-07-23T16:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-23T16:33:46Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T16:33:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.722155/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.582 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 55 /2 01 3- 61 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722155/2013-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722155/2013-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722155/2013-61 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722155/2013-61 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722155/2013-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8919975 #
Numero do processo: 10120.900616/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-010.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.900616/2016-45

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6444988

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.147

nome_arquivo_s : Decisao_10120900616201645.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120900616201645_6444988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8919975

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925991182336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T14:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T14:29:17Z; Last-Modified: 2021-08-03T14:29:17Z; dcterms:modified: 2021-08-03T14:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T14:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T14:29:17Z; meta:save-date: 2021-08-03T14:29:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T14:29:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T14:29:17Z; created: 2021-08-03T14:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2021-08-03T14:29:17Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T14:29:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.900616/2016-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.147 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BP BIOENERGIA TROPICAL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 06 16 /2 01 6- 45 Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 14.655,66, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 11879.24765.030115.1.1.19-7041, ao qual foi(foram) vinculada(s) Declaração(ões) de Compensação, homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 11879.24765.030115.1.1.19-7041, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação do 2º trimestre de 2014, no valor pleiteado de R$ 214.897,33. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Relatório de Fiscalização – PER, bem como seus anexos, relativo à ação fiscal realizada em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0120100.2016.00007-5 e à análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos de apuração de abril de 2013 a dezembro de 2014 (3º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014) da empresa. Em mencionado relatório fiscal, a autoridade a quo relata que verificou a existência das divergências e problemas abaixo relatados, no tocante às informações prestadas pela contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, nas respostas às intimações e nos próprios pedidos de ressarcimento. (I) Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – No tocante a armazenagem, diz que não houve reconhecimento de direito a crédito em razão de a própria contribuinte ter informado, após intimação, que não houve tais despesas no período fiscalizado. Já no tocante aos fretes, relata que foram glosadas: (i) as despesas relativas ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOP 5504 e 6504; (ii) as despesas relativas aos fretes com problemas verificados na análise da resposta ao item 2 do TIF nº 9 “ IF 9 – item 2 – A á ”; ) fretes para os quais a contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal; e (iv) as despesas para as quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos pela contribuinte à RFB (EFD Contribuições) ou quando este Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 (CFOP) não é relativo a uma venda (CFOP inferior a 5000). Aduz que as glosas constam da “A x 8 – Item 12 – F í 3)”, sendo as despesas de fretes glosadas pela ã ã “Nã M ” “A á F ã ”. (II) Encargos de Depreciação - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – Relata, primeiramente, que a auditoria desta rubrica foi “D C. 1_ ã _2011- 2014_ .x ” q g ã ó q apresentados os documentos e informações necessários a comprovação dos créditos, e também com base em diversos documentos relativos à aquisição de bens relacionados em referida pasta de trabalho. Informa, ademais, que os encargos de depreciação dos bens adquiridos entre 2008 e 2012 foram apropriados (pela contribuinte) com base no valor de sua aquisição, à razão mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), conforme arts. 3º, § 14, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, enquanto que os encargos relativos aos bens adquiridos entre julho e dezembro de 2014 foram apropriados com base no valor total de aquisição, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008. Em relação ao primeiro período (2008 a 2012), relata que foram efetuadas glosas relativamente a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota fiscal não foi encontrada; e (iv) despesas com fretes de quaisquer valores, uma vez que pasta de trabalho apresentada pela contribuinte não traz informações que permitam vincular as despesas informadas (com fretes) com a aquisição de um determinado bem e, também, porque não foi juntada documentação comprobatória das despesas. As glosas deste período constam “A á I D ã 2008-2012) 3)”. E em relação ao segundo período (julho a dezembro de 2014), diz que foram efetivadas glosas quanto a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota ã . A g í “N F I 2014”. (III) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que foram glosadas todas as despesas com arrendamento de glebas de terra (terrenos), um vez que o inciso IV, art. 3º, Lei nº 10.637/2002 (e também da Lei nº 10.833/2003) prevê o direito ao crédito apenas em relação a prédios, máquinas e equipamentos. Acrescenta que, em razão das informações prestadas pela própria interessada, no sentido de que as despesas de arrendamento g “ g ” g efetivadas pela redução dos valores apurados pela fiscalização em relação aos valores informados pela contribui “A g M F ã V ” “ FD C õ - F ã M105/505)”. (IV) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Sustenta que a contribuinte informou (nas respostas às intimações) diversas despesas de aluguéis que não propiciam o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. Dentre as glosas efetivadas destacam-se: (i) os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa, pelo fato de se tratarem de serviços (e não de despesas de aluguéis) e, também, pelo fato de não poderem ser considerados como serviços utilizados como insumos; (ii) despesas com mão-de-obra, em razão de não corresponderem a aluguéis de máquinas e Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 equipamentos e, também, por não existir qualquer outra previsão legal para esse tipo de crédito; (iii) despesas com guindaste e plataforma, os quais foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais; (iv) serviços de transporte, uma vez que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal; (v) locação de veículos de qualquer espécie, uma vez que referidos bens, no entendimento da autoridade tributária, não podem ser tratados como máquinas ou equipamentos; e (vi) despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8). Aduz que as g ) “A g – 2013 – 2014 3)” partir das planilhas apresentadas pela contribuinte. (V) Créditos Presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Explica, inicialmente, que o crédito presumido, relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (para a produção de álcool e de açúcar), foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas em contejo com os valores informados (pela interessada) na resposta apresentada em 05/09/2016 (item 7 do TIF nº 01). Explica, também, que o crédito presumido analisado (previsto no art. 8º da Lei nº 10.825, de 2004) aplica-se tão somente à produção de açúcar e que, por conta desse fato, após algumas tentativas para efetuar o rateio dos custos das aquisições com base nas quantidade produzidas (de álcool e de açúcar), efetuou o rateio com base nas receitas de vendas de cada um dos produtos, utilizando-se, por analogia, do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Explica, portanto, que referido rateio foi realizado calculando-se o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de á . A q á “C P – Rateio Cá 3)”. (VI) Bens Utilizados como Insumos – Diz que o montante mensal de bens utilizados como ins ) “B Utilizados como Insumos – M 3)”. D q : “B U I – A á 3)” “D B – Rat 3)”. No tocante a primeira, argumenta que não geram direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) nesta rubrica: (i) os insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar, posto que trata-se de cultura permanente, cujos respectivos custos e despesas devem compor o valor do ativo não-circulante (ativo imobilizado); (ii) produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos, pois além de se tratarem de bens utilizados na atividade agrícola, eles estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 1º da Lei nº 10.925/2004 e art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003); (iii) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, uma vez que estão sujeitas à sistemática do crédito presumido, quando destinados à fabricação de produtos para alimentação humana ou animal; (v) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, em face da vedação do art. 11, caput e posteriormente seu § 1º, da Lei nº 11.727/2008; e (vi) bens duráveis destinados ao ativo imobilizado da empresa. Em relação às aquisições registradas (nas notas fiscais) com os CFOP 1949 2949 “Aq õ CF P 1949-2949”) g q CFOP não se prestarem a registrar aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, não foram encontrados quaisquer bens ou serviços passíveis de proporcionar créditos de PIS/Cofins. q “F ” ã q foram obtidos da planilha encaminhada com a resposta de 06/03/2017 e que não foram aceitos os Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 q ã ã “ I ” g “N”) q q g apontament “F 3)” “ ”. á g “D B – 3)”) ã considerou (os créditos como bens utilizados como insumos) quando estes foram aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa, na geração de energia e na colheita de cana- de-açúcar, ou seja, glosou os créditos relacionados às aquisições de citados combustíveis quando estes foram utilizados em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa, tal como a atividade agrícola desenvolvida pela contribuinte. A fiscalização relata, ainda, que, como não foi possível realizar a apropriação direta, optou por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pela interessada por meio da resposta ao item 1 do TIF nº 2. (VII) Devolução de Vendas – Relata que os valores de devoluções de vendas considerados na auditoria constam da planil “N F – EFD – D ã 3)” q elaborada a partir das notas fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições. Ressalta que estes créditos não podem ser objeto de rateio, devendo o total decorrente da operação ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e não propiciam créditos por ocasião das respectivas devoluções. No fechamento do citado Relatório de Fiscalização PER, a autoridade fiscal relata/menciona, ainda: que elaborou diversas planilhas para demonstrar o levantamento dos montantes dos créditos; quais os Dacon (mês de apuração, número do documento e data de entrega) que foram utilizados na auditoria; e que os documentos que instruem o relatório/auditoria foram juntados ao processo administrativo nº 10120.722950/2018-13 (relativo ao Auto de Infração PIS/Cofins do período objeto do relatório) ou ao dossiê digital de atendimento nº 10010.043277/0616-14. Aduz, também, que a contribuinte deve proceder ao ajuste dos saldos de créditos das contribuições em sua escrituração conforme as planilhas elaboradas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 17/05/2008 e apresentou, em 15/06/2018, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada alega, no tópico denominado I – Da Tempestividade, que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da manifestação de inconformidade foi cumprido, consoante a legislação de regência da matéria. Na seqüência, no tópico II – Dos Fatos, a contribuinte descreve as atividades econômicas que desenvolve, o modo como desenvolve essas atividades e, de forma resumida, o processo produtivo de sua atividade principal (produção de açúcar e etanol). Afirma, também, que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo. Argumenta que realiza operações de exportação para o exterior e que, por conta desse fato, acumula saldos credores que podem ser ressarcidos ou compensados. Acrescenta que as conclusões do despacho decisório contestado são equivocadas e que possui direito a todo o crédito solicitado no PER objeto do presente processo. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 No tópico intitulado III – Preliminarmente, III.1 – Entendimento Diverso ao Exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR – Inobservância do Artigo 62, §2º do Ricarf:, a interessada pugna pela adoção do entendimento contido em citado recurso especial, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e Cofins). Argumenta, resumidamente, que a autoridade administrativa a quo deve afastar o conceito restritivo de insumo, contido nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, adotando o conceito de insumo contido no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o qual foi julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, previsto no artigo nº 1.036 do NCPC, de 2015. Diz que a obrigatoriedade de obediência, por parte da Receita Federal, ao contido em referido tipo de julgamento (recurso repetitivo), consta previsto no art. 62, §2º do Ricarf, e também na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Acrescenta que em virtude do entendimento contido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR a autoridade administrativa deve reconhecer a ilegalidade das citadas instruções normativas (nº 247/2002 e nº 404/204) e deve também, seguindo o disposto no art 53 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o despacho decisório em sua integralidade. A seguir, no subtópico denominado III.2 – Da Nulidade do Despacho Decisório por Manifesta Violação ao Artigo 142, Do CTN:, a nulidade do despacho decisório e sustentada com base na alegação que houve desrespeito ao princípio da verdade material. Sustenta, em síntese, que a fiscalização não cumpriu sua obrigação legal de apurar a real existência do direito ao crédito, uma vez que a análise fiscal foi realizada, unicamente, com base nos documentos (planilhas, documentos fiscais e respostas as intimações), sem conhecimento do processo produtivo da empresa. Argumenta, também, com base em tabela anexada na manifestação (doc nº 06), que o procedimento foi realizado de forma superficial e sem compreensão da atividade desenvolvida e/ou dos insumos empregados na produção. Alega que é obrigação da receita federal demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e que a falta de comprovação por parte do órgão administrativo conduz à improcedência do lançamento, bem como à improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento. Aduz que a fiscalização agiu contrariamente ao diposto no art. 142 do CTN e descumpriu o princípio da verdade material, consoante o entendimento da doutrina e jurisprudência administrativa colacionadas na peça de defesa. Iniciando a defesa do mérito, no tópico IV- Do Direito, a interessada discorre sobre a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Sustenta que o princípio da não cumulatividade possui assento constitucional e que lei não pode impor limites à dedução dos créditos decorrentes dos custos/despesas. Diz que a enumeração de créditos a serem descontados, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve ser entendida como meramente exemplificativa, com a aplicação da não cumulatividade respeitando o princípio da capacidade contribuitiva. Aduz que a fiscalização extrapolou as premissas constitucionais e que a interpretação restritiva da autoridade administrativa demonstra-se manifestamente improcedente. Por fim, alega que possui o direito líquido e certo ao crédito solicitado, conforme se verifica na defesa dos tópicos relatados a seguir. IV.1 – Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Neste tópico a manifestante insurge-se contra o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes não estão vinculadas a operações de venda. Argumenta que, ao contrário do afirmado no §11 do TDPF, apresentou todos os esclarecimentos e documentos comprobatórios relativos a apuração dos créditos de PIS/Cofins. Em relação às remessas de mercadoria para formação de Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 lote de exportação, argumenta que as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, previamente, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior. Argumenta, ainda, que a alegação de que se tratam de simples remessas não condiz com a realidade dos fatos, pois a existência da venda para a exportação pressupõe a existência da remessa, e que o seu entendimento encontra amparo em decisão do CARF (consoante acórdão colacionado na manifestação). Aduz que a leitura da legislação (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) conduz ao entendimento de que é possível realizar o creditamento tanto dos fretes na aquisição de mercadorias quanto dos fretes na saída mercadorias, bastando que as referidas despesas tenham sido arcadas pela contribuinte (no caso, a manifestante). Nesse sentido, elabora tabela exemplificativa que demonstra os produtos transportados, bem como indentifica os destinatários e remetentes nas operações de entrada e saída cujo ônus foi por ela suportado. Ademais, alega que, de qualquer forma, as glosas são indevidas, posto que, consoante entendimento exarado pelo CARF, as despesas de fretes relacionadas a movimentação de produtos em fabricação ou acabados entre estabelecimentos da contribuinte também concedem o direito ao crédito. IV.2 – Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção). Alega, primeiramente (e novamente), que o conceito de insumo a ser aplicado para as contribuições (PIS e Cofins), segundo a jurisprudência, deve ser mais amplo que o aplicado pela administração tributária. Por segundo, contesta a premissa apontada pela fiscalização de que não teria acostado os documentos solicitados no formato do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 15, de 2011, da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis): diz que a planilha com as informações relativas à depreciação (conforme solicitado) foi apresentada com a resposta ao TIF nº 01, de 05/09/2016. E, por terceiro, pugna pelo direito ao crédito sobre bens do imobilizado utilizados na atividade de cultivo da cana-de-açúcar. Diz que como desenvolve a atividade agroindustrial possui, consoante entendimento do CARF, direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de equipamentos como reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar e plantadoras de cana picada, dentre outros ativos. IV.3 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta, primeiramente, que a fase agrícola da produção do álcool e do açúcar integra o seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas. Por segundo, dada essa premissa, alega, consoante posicionamento do CARF, que se deve realizar interpretação extensiva e analógica de forma a equiparar o arrendamento de terras ao aluguel de prédios. IV.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Insurge-se, por primeiro, contra o entendimento de que os bens utilizados na montagem de equipamentos industriais (como guindastes e plataformas) não concedem o direito ao crédito. Argumenta que existe contradição nos argumentos utilizados pela fiscalização e que a literalidade do inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, evidencia o direito ao crédito. Diz, também, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, que os itens (guindaste e plataforma) são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. No tocante às glosas relativas aos serviços de transporte afirma que elas afrontam o entendimento pacífico do CARF. E, no que diz respeito às glosas relativas aos serviços e insumos aplicados na atividade agrícola (de cultivo da cana-de-açúcar), reforça os argumentos expostos no tópico Dos Fatos, bem como o posicionamento do CARF e do STJ a respéito da matéria. Aduz que não merece prosperar a alegação de que atividade agrícola se vincula de forma indireta com a produção de álcool e de açúcar. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 IV.5 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal (Créditos Presumidos) – Esclarece, primeiramente, que “em que pese a apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização, a RFB glosou os créditos declarados sob o argumento de que mencionados documentos não prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito relativo a este último produto.”. Por segundo, diz que esta apresentando, em conjunto com a manifestação, cópia de notas fiscais (doc. nº 14), por meio das quais realiza a comprovação do direito ao crédito em relação às aquisições de cana-de-açúcar. Aduz, também, mais uma vez, que a fiscalização não se utilizou de todos os meios possíveis para verificação/apuração dos créditos declarados. Acrescenta, por fim, consoante o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possui o direito ao crédito declarado e que as glosas são indevidas. IV.6 – Bens Utilizados como Insumos – Neste tópico a manifestante insurge-se, novamente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e açúcar. Insurge-se, também, contra o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acresenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Por fim, em relação ao óleo diesel e óleo biodiesel, argumenta que o CARF, corroborando o entendimento apresentado na manifestação, decidiu pela tomada de créditos em relação às aquisições de citados combustíveis em maquinários e veículos empregados na fase agrícola. IV.7- Devolução de Vendas – Argumenta que o direito ao crédito nesta rubrica além de ser previsto no art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é reconhecido pelo CARF. Nesse sentido pede o reconhecimento integral do crédito solicitado. Por fim, no tópico V-Dos Pedidos, a interessada requer: - que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados; - que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório; - que o despacho decisório seja reformado, de modo a se deferir, integralmente o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, com a conseqüente homologação total das compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao PER; - a possibilidade de juntar outros documentos adicionais, protestando, também, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental suplementar e pericial. Requer, adicionalmente, que qualquer intimação ou comunicação, relativa ao processo administrativo, seja direcionada ao endereço do representante (procurador/advogado) legal da manifestante. Note-se que a interessada, posteriormente ao fim do prazo para apresentação do recurso administrativo, protocolizou expediente no qual complementa os seus argumentos em Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 relação ao item IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, da Manifestação de Inconformidade. Em mencionado documento, pugna, primeiramente, pela juntada dos seguintes documentos: planilha relativa aos contratos de locação realizados pela manifestante (doc. nº 01); e cópia de notas fiscais das prestações dos serviços e aluguéis de máquinas (doc. nº 02). Em seguida, reforça os argumentos relativos aos aluguéis de guindastes, bem como serviços de mecanização em geral. Argumenta, em síntese, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, uma vez que os itens são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açucar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratarem de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda no regime da não cumulatividade por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para esse mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera suas alegações da defesa inicial. O Recurso Voluntário apresenta a seguinte estrutura: I - DA TEMPESTIVIDADE: II - DOS FATOS: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 06-64.446: III. 1 - PRELIMINAMENTE: DA FLAGRANTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, SEJA POR INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO POR MEIO DO RECURSO Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, SEJA POR FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 142, DO CTN: III.2 - DO DIREITO: IVII.2.A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.C - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.E - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.F - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.G - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.3.H - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.3.I - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: IV – DO PEDIDO: É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Em síntese, a Recorrente aduz a nulidade do Despacho Decisório, seja por inobservância ao entendimento exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, seja por flagrante afronta ao art. 142 do CTN. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, consubstanciada no Despacho Decisório Nº de Rastreamento 132987778, emitido em 03/05/2018, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, o Auditor- Fiscal titular da unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo é a autoridade competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o referido decisum da forma que lhe é facultada. Em relação ao argumento de afronta do Despacho Decisório ao que restou ementado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, esclareça-se que a decisão da RFB foi exarada em total obediência à legislação tributária vigente à época, sem descumprimento de preceitos legais. Por fim, esclareça-se que o art. 142 do CTN refere-se à constituição do crédito tributário por meio de lançamento, assunto diverso do tratado no presenta caso (análise de pedido de ressarcimento). Dessa feita, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Logo, improcedente tais alegações. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela Fiscalização recaíram sobres os seguintes dispêndios, consoante Relatório Fiscal:  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda  Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção)  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pesssoa Jurídica  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Créditos Presumidos – Calculados sobre Insumo de Origem Vegetal  Bens Utilizados como Insumo  Devolução de Vendas Todos os itens acima foram questionados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente, em síntese, trata do conceito de insumo e sua aplicação no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita diversos julgados deste Conselho e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, analisarei os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Fase agrícola Segundo se depreende do Relatório Fiscal, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, a atividades agrícola de cultivo de cana-de- açúcar. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também as atividade relacionadas ao plantio e cultivo e corte da cana. De acordo com a própria Recorrente, seu objeto social envolve, dentre outros, a produção de biocombustíveis e outros derivados da cana-de-açúcar, incluindo o plantio, a colheita, o processamento, a industrialização e a produção de álcool, etanol, açúcar e outros subprodutos da cana-de-açúcar, inclusive para terceiros. Ressalta que suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a produção, pesquisa, desenvolvimento, compra e venda de mudas de cana-de-açúcar para plantio, cogeração de energia elétrica por meio da produção de biomassa, desenvolvimento de atividades relacionadas à agroindústria, inclusive revenda de insumos agrícolas, combustíveis, lubrificantes e peças e, ainda, a prestação de serviços agrícolas, mecanização e transporte de cana-de-açúcar para cultura canavieira e demais culturas agrícolas, inclusive mão de obra. Pois bem. Observa-se que a questão primordial para definir quais os dispêndios podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os dispêndios atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os dispêndios da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto e a corroborar o acima dito, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ” g : Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo “ á vo ou da x ã ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, passarei a apreciar cada tópico do Recurso Voluntário da Recorrente. III.4 Serviços e bens utilizados como insumos III.4.1 Insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar De acordo com a Fiscalização, não geram créditos insumos aplicados nas atividades de cultivo de cana-de-açucar, já que esta cultura proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita, ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99; art. 183, §2º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A DRJ ratificou a glosa fiscal nos seguintes termos: Serviços e Bens Utilizados como Insumo O serviços e bens utilizados como insumos foram tratados pela fiscalização, no Relatório de Fiscalização – PR, nos itens (II) Serviços Utilizados como Insumos e (VIII) Bens Utilizados como Insumos, respectivamente. Por seu turno, a interessada (nos itens IV.3 – Serviços Utilizados como Insumos e IV.9 – Bens Utilizados como Insumos da manifestação de inconformidade), insurge-se, primeiramente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e de açúcar. Ademais, contesta o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acrescenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Ao se analisar a legislação de regência da matéria, mesmo sob a nova ótica implementada com o Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, bem como pela interpretação veiculada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. Primeiro, porque, no entendimento da administração tributária, existem dois processos diferentes, o primeiro de cultivo da cana-de-açúcar e o segundo de fabricação de açúcar e álcool, os quais não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Desse modo, eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de- açúcar não se enquadram no conceito legal de insumo da fabricação do açúcar e do álcool. Este entendimento, destaca-se aliás, encontra-se manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem reproduzidos. [...] Resta claro, portanto, que os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não podem ser considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. O segundo motivo para não se considerar os custos e despesas necessários a formação da plantação de cana-de-açúcar como insumos dos processos produtivos de fabricação do álcool e do açúcar é que a interessada não possui razão quando afirma que cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29. O Manual de Contabilidade Societária, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras –FIPECAFI (2ª edição, Atlas, 2013, p. 281), quando enfoca o ativo imobilizado, afirma ser no grupo do Imobilizado, sub-grupo “Imobilizado Biológico”, que se deve classificar os custos acumulados relativos a plantações de cultura permanente, como no caso da cana-de-açúcar. “XII – Imobilizado Biológico Classificam-se aqui todos os animais e/ou plantas vivos mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços que se espera utilizar por mais de um exercício social, conforme disposições dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 – Ativo Imobilizado e CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola. Isso inclui tanto animais (gado reprodutor, gado para produção de leite etc.) quanto vegetais (plantação de café, cana-de-açúcar, laranjais, florestamento, reflorestamento etc). (Grifos Nossos) Resta claro, desse modo, que todos os custos necessários para a formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser classificados em conta do ativo imobilizado, ou, dito de outra forma, que o custo total do bem imobilizado (plantação de cana-de-açúcar) deve corresponder a todas as despesas necessárias a sua constituição. Portanto, em que pese as atividades da empresa formarem, do ponto de vista econômico, uma cadeia produtiva agroindustrial, desde o plantio até a industrialização da cana-de- açúcar, o fato é que somente existe processo produtivo relativamente à transformação da cana-de-açúcar em produto acabado (álcool ou açúcar). Nas atividades de formação e extração da plantação ainda não existe o processo de transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) nos produtos álcool e açúcar, mas sim a constituição (formação) de um bem (plantação) e, posteriormente, a extração da cana-de-açúcar, a qual serve de matéria-prima para a produção de álcool e de açúcar. Nesse ponto, é bom que se diga que não existe a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre as despesas de exaustão da plantação, visto que as leis relativas a essas contribuições (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admitem somente o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação e amortização de bens Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas nada diz sobre os encargos de exaustão. Note-se que, como a utilização de créditos resultará em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966). Analiso. Entendo que, independentemente das regras contábeis aplicáveis aos referidos dispêndios, desde que eles se enquadrem na definição de insumo e não haja outra vedação legal para a apuração de créditos das contribuições, são capazes de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Tal entendimento encontra respaldo no Parecer Normativa Cosit nº 05, de 2018, cujo trechos correspondentes cito a seguir (destaques acrescidos): 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO [...] 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. [...] 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Pelo acima exposto, no que diz respeito à questão da contabilização dos dispêndios com a plantação de cana-de-açúcar como ativo biológico (Ativo Não Circulante), independentemente de tal classificação contábil, entendo, como já dito acima, que tal tratamento não impede o creditamente das contribuições sobre os bens e serviços usados no referido ativo não circulante, com as ressalvas já expostas, dentre as quais, de que não poderá haver aproveitamento em duplicidade, por meio de encargos de exaustão. Cumpre, ainda, transcrever os trechos seguintes do citado Parecer (destaques acrescidos): 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL 102. A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), passou a alcançar apenas os “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades” j í (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade de creditamento das contribuições referente a ó “incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” j apropriação de valores ocorre com base nos encargos mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103. Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104. Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105. Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107. Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 Particularmente em relação ao aproveitamento de crédito das contribuições na fase agrícola de empresas sucroalcooleiras, vale citar alguns julgados deste Colegiado, que corroboram a possibilidade de creditamento sobre os custos do plantio da cana-de- açucar (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. [...] (Acórdão 3201-006.217 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 16/12/2019, Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 [...] PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). [...] (Acórdão 3402-007.204 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17/12/2019, Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se “ ã ” é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte á q “ ” ã possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final. [...] (Acórdão 9303-007.544 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/10/2018, Relatora: Tatiana Midori Migiyama) Pelas razões acima, devem sejam revertidas as glosas relativas aos serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente. Isso porque, além de tal motivação, a Fiscalização efetuou glosas por outras razões, conforme a seguir. III.4.1.1 Produtos agrícolas De acordo com a Fiscalização, foram glosados produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos para o solo, por não gerarem créditos de PIS e de Cofins, apesar de serem insumos da atividade agrícola, e também porque tais produtos estão sujeitos à alíquota zero das contribuições. Pois bem. Em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, c/c art. 3º,§2º, II, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Logo, procedente a glosa fiscal. III.4.1.2 Óleo Diesel e Óleo Biodiesel Conforme Relatório Fiscal, os gastos com esses produtos foram glosados em parte pelas seguintes razões (destaques acrescidos): [...] 68. Já o óleo diesel e o óleo biodiesel só podem ser considerados insumos que geram créditos de PIS e de Cofins se forem aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), na geração de energia (art. 3º, incisos II e IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e na colheita de cana-de-açúcar (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), já que tais combustíveis aplicados no cultivo da cana-de-açúcar seguem a mesma regra dos demais insumos desta atividade (acima exposta), tais como os herbicidas e fertilizantes, e a utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. 69. Como a apropriação direta não é possível, já que a escrituração contábil do contribuinte transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não demonstra a contabilização dos custos de forma a permitir tal forma de apropriação, optou-se por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pelo contribuinte por intermédio da resposta de 05/09/2016 (na verdade 05/10/2016) ao item 1 do TIF nº 2. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 70. Ressalte-se que, na EFD Contribuições, o contribuinte informou que apropria os créditos comuns ao regime de incidência cumulativa e não cumulativa mediante rateio proporcional às respectivas receitas (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). 71. Para demonstração dos valores de diesel e de biodiesel passíveis de apropriação para cálculo de créditos de PIS e de Cofins como bens utilizados “D B – 3)” qual são explicados os critérios de cálculo (rateio) dos valores a partir das informações nela mencionadas. [...] Aprecio. Pela premissa deste voto de que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devem ser revertidas as glosas dos insumos destes tópicos nela aplicados. Por outro lado, não há como ser revertida a glosa motivada pela utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação com a atividade produtiva da empresa, visto que, conforme fundamentação fiscal, não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. III.5 Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda O Fisco assim concluiu a análise das créditos pleiteados sobre este tópico, conforme Relatório Fiscal: [...] I) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA 4. No item 9 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 27/01/2016, foi solicitado do contribuinte a apresentação de planilha discriminando as despesas com armazenagem do período fiscalizado, ao que o contribuinte informou (resposta de 29/04/2016) que não houve tais despesas no período fiscalizado. 5. P “D A g F ã V ” FD C õ -se tão somente a despesas de fretes na operação de venda. [...] 15. Além dos fretes relativos ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOPs 5504 e 6504, dos fretes com problemas verificados á 2 IF º 9 “ IF 9” da planilha abaixo mencionada), também são glosados os fretes para os quais o contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal (o contribuinte poderia ter apresentado o conhecimento e as respectivas notas fiscais, conforme item 3 do TIF nº 5, o que não foi feito), para os quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos. [...] A Recorrente questiona o trabalho fiscal com a alegação de que apresentou os documentos comprobatório do crédito apurado, notadamente aqueles em que listou as notas fiscais emitidas para remessas de mercadorias para formação de lotes de x ã CF P 5504 6504 “ ã x ã ó ”. Argumenta que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza a operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 fins de reconhecimento do direito de crédito, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Aprecio. Como visto no Relatório Fiscal, não houve despesas de armazenagem, conforme a informação da própria Recorrente durante o procedimento fiscal. Portanto, tal tópico restringe-se a fretes nas operações de venda. Quanto a essas operações, a glosa da Fiscalização teve duas razões: i) fretes relativos a notas fiscais com CFOPs 5504 e 6504; e ii) insuficiência na comprovação dos gastos. No que diz respeito aos fretes vinculados aos CFOPs 5504 e 6504, o Fisco considerou a respectiva operação - remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento – como desprovida de amparo legal para geração de crédito das contribuições, por não haver comprovação de que se trata de operações de venda. Entendo, porém, que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos da Recorrente, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado emanado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.286 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2018, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Logo, as correspondentes glosas de fretes de mercadorias para formação de lote para exportação devem ser revertidas, desde que documentalmente comprovados perante o Fisco. Quanto às demais glosas, efetuadas por ausência de comprovação, correto o procedimento fiscal, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. III.6 Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de glosa referente a despesas com arrendamento de terras para atividade agrícola, sob o fundamento de que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, de 2003, não menciona terrenos ou glebas de terra, mas apenas prédios, máquinas e equipamentos. Portanto, para a Fiscalização, todas as despesas de arrendamento de glebas de terra (terrenos) não ensejam créditos de PIS/Cofins. De sua banda, a Recorrente aduz ter direito ao crédito, pois, em síntese, tais despesas, atribuindo-se interpretação extensiva e analógica, equiparam-se a locação de prédios para fins de creditamento das contribuições, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF, conforme julgados que reproduz em sua defesa. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 Analiso. Com razão a Recorrente. Este assunto já se encontra, inclusive, pacificado no âmbito da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 331 – Cosit, de 21/06/2017, de efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, em que ficou definido que o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado, sendo principio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Vejamos a ementa da citada Solução de Consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. No seio deste Colegiado, a questão já foi apreciada em diversos julgados, dos quais destaco os seguintes trechos de acórdãos e ementas: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: [...] 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] (Acórdão 3402-002.396 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22/07/2014, Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)* Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 [...] ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. [...] (Acórdão 3401-006.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21/08/2019, Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) *Trata-se de Auto de Infração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, e não de IPI. Sendo assim, a Recorrente pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. III.7 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica A glosa relacionada a esta rubrica foi assim esclarecida pelo Fisco: IV) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA [...] Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 46. Ocorre que, nesta planilha (2013-2014) e na anterior (outubro a dezembro/2012), há bens e serviços que não podem ser considerados, posto que não propiciam créditos de PIS/Cofins, conforme explicado a seguir: a. Serviços aplicados na atividade agrícola da empresa (serviços de mecanização, aplicação de herbicida, p. ex.): por se tratar de serviços, deveriam ter sido informados na rubrica adequada dos Dacons ou da EFD C õ “ U I ”). C atividade agrícola somente indiretamente se vincula à produção de álcool e açúcar, os custos e despesas a ela vinculados não são insumos da fase posterior (produção dos bens). Ademais, os gastos na atividade agrícola não podem ser computados diretamente como despesas ou custos, posto que a cultura de cana-de-açúcar é permanente, pois proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita (fonte: Revista Globo Rural, disponível em http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- 18078,00- NOVA+TECNOLOGIA+REDUZ+PERDAS+NA+COLHEITA+ DA+CANA.html), ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). b. Mão-de-obra: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em qualquer outra rubrica dos Dacons/EFD; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. c. Guindaste e plataforma: foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. d. Serviços de transporte (fretes): os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). e. Locação de veículos de qualquer espécie: para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou q x.: . 1º 3º I ‘ L º 10.485/2002; . 2º § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002; arts. 7º, § 3º, incisos I e II, 8º, §§ 3º e 9º, 15, incisos IV e V, 17, § 7º, e 38 da Lei nº 10.865/2004; art. 14, caput e §§ 7º, 8º e 10, da Lei nº 11.033/2004; art. 10, inciso II, da Lei nº 11.051/2004). Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário, para fins de aplicação do art. 3º, inciso IV, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se pode considerar o veículo abarcado por tais dispositivos, portanto, as respectivas despesas de locação são desconsideradas. [...] 47. Ademais, foram glosadas as despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8) e pela verificação dos respectivos documentos apresentados pelo contribuinte com a resposta de 05/10/2016 (consta 05/09/2016 no documento). A Recorrente defende seu direito com base na literalidade do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, bem como na essencialidade dos gastos para sua atividade. Aprecio. A Fiscalização estruturou as glosas desta parte do Relatório Fiscal da seguinte forma: a) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa; b) mão-de-obra; c) guindastes e plataformas; d) serviços de transportes (fretes); e) locação de veículos de qualquer espécie; e f) despesas para as quais não houve comprovação. Q “ ) g í ” g já ó “III.4 B U I ” , no qual foram afastadas aquelas cuja motivação foi unicamente o fato de serem relacionadas à fase agrícola da atividade produtiva da Recorrente. Em relação à “b) mão-de-obra” e “ ) q ã ã ” tais glosas devem ser mantidas, em razão de o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbir à Requerente/Recorrente. N q “ ) ã í q q ” por não compreenderem máquinas e equipamentos utilizados na atividade da Recorrente, os gastos com sua locação devem ser glosados, consoante dicção do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sobre os “ ) serviços de guindastes e plataformas”, a Fiscalização deixou claro que “ ação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 L º 10.637/2002”. ã que cumpridos os demais requisitos, é feita exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, com base nos encargos de depreciação desses equipamentos industriais. Logo, devem ser mantidas as respectivas glosas. P q “ ) )”, o Fisco justificou a glosa ao fundamento de que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). No entanto, entendo que este serviço (ex: frete de insumos/matéria-prima) configura-se essencial à atividade da Recorrente, conforme definição de insumo adotada neste julgado, razão pela qual devem ser afastadas as respectivas glosas. Em resumo: voto pelo reversão das glosas referentes a serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e de transportes (fretes de insumos). III.8 Encargos de depreciação – sobre bens do Imobilizado Quanto a esta rubrica, a Fiscalização justificou a glosa da seguinte forma (principais trechos): Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 II) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO) [...] 26. N “A á I D ã 2008-2012) 3)” q entre 2008 e 2012 – depreciação a 1/48), elaborada a partir da pasta de trabalho “D C. 1_ ã _2011-2014_ .x ” “ ã NF 2008-2012”) aquisições de bens a partir de fevereiro/2009 (antes disso, os respectivos encargos são apropriados até dezembro/2013) para os quais foi apresentada a respectiva nota fiscal ou documento (item 1 do TIF nº 7), se o valor da aquisição foi igual ou superior a R$ 10.000,00 (aquisições de valor inferior não foram desconsideradas em decorrência da não apresentação do documento de aquisição). 27. Em qualquer caso, foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (coluna “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (ex.: serviços diversos sem vínculo direto e provado com algum bem passível de depreciação e aplicado nas atividades produtivas – serviços de consultoria ou de manutenção; bens aplicados em atividades administrativas ou não ligados diretamente à produção – switch, computador; locação de bens e de mão-de-obra – no caso de locação de bens, não há especificação dos bens para reaproveitamento dos valores em local próprio da EFD Contribuições). 28. Quando a nota fiscal não foi encontrada/apresentada (bem de valor igual ou $ 10.000 00) “ ” á “Nà ”. N ã í ã produtivas da “G C ” á “N”. 29. Também não foram consideradas supostas despesas com fretes de quaisquer valores, pois a planilha não traz qualquer informação que permita vincular tal despesa à aquisição de um determinado bem, nem foi juntado documento hábil para tanto. [...] 34. Também foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de ã ã “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L º 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, aplicando-se ao caso os exemplos já expostos acima. [...] A Recorrente, por seu turno, defende a integralidade dos créditos pleiteados ao argumento de que apresentou todos os documentos solicitados no procedimento fiscal, bem como enfatizou a existência de glosas relacionadas a bens do ativo imobilizado usados em sua atividade agrícola, tais como: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açucar, plantadoras de cana picada etc. Aprecio. Neste voto, foi definido que o processo produtivo da Recorrente engloba a fase agrícola de suas atividades. Portanto, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente para utilização em suas atividades podem originar créditos da contribuição com base no encargo de depreciação, conforme art. 3º, VI, e §1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 Sendo assim, devem ser revertidas as glosas referentes a tais bens (ex: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar, plantadora de cana picada) usados na fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e sejam devidamente objeto de comprovação perante o Fisco. Referida ressalva se faz em razão da existência, para esta rubrica, de glosas motivadas pela falta de comprovação de aquisição de bens, bem como pela sua utilização não ligada à atividade produtiva (ex: áreas administrativas, gerenciais etc.). Portanto, voto pela reversão das glosas dos encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. III.9 Calculados sobre insumos de origem vegetal (créditos presumidos) A Fiscalização efetuou glosa parcial dos créditos presumidos declarados, calculados sobre insumo de origem vegetal, em razão de reapuração do crédito presumido decorrente das aquisições de cana-de-açúcar (utilizada para a produção de açúcar e álcool), tendo em vista que somente se aplica o crédito presumido sobre os insumos utilizados para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, ou seja, no caso da Recorrente, o açúcar, consoante art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. A reapuração, segundo a Fiscalização, foi efetuada com base no valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas dos dois produtos (açúcar e álcool), pois ambos são produtos da industrialização da cana-de- açúcar. Transcrevo a correspondente parte do Relatório Fiscal a seguir: V) CRÉDITOS PRESUMIDOS - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL 50. Por meio da constatação 5 do TIF nº 3, o contribuinte foi cientificado dos valores apurados pela fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas sob os CFOPs adequados, apuração esta realizada nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, em cotejo com os valores informados pelo contribuinte na resposta de 05/09/2016 ao item 7 do TIF nº 1. 51. Na resposta de 17/11/2016 (anexo 8), o contribuinte tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. 52. No item 5 do TIF nº 2 foi solicitado do contribuinte prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzido e, no item 5 do TIF nº 3, livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que, na resposta de 05/09/2016 (05/10/2016, na verdade), o contribuinte apresentou apenas informações de alguns poucos meses de 2013 (solicitou prorrogação em relação aos demais períodos), sem comprovação idônea. 53. Na resposta de 17/11/2016 ao TIF nº 3, encaminhou alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. 54. É necessário informar que tais documentos foram solicitados por conta do fato de que o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. 55. Assim, para cálculo do crédito presumido, será considerado como base de cálculo deste tipo de crédito, por analogia ao inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de- açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool, pois ambos são produtos da industrialização da cana-de-açúcar. 56. “C P – Rateio Cá 3)” em anexo. A Recorrente defende-se desta parte dos trabalhos fiscais sob a alegação de que teria apresentado a documentação requerida pela Fiscalização e também com o argumento de que a RFB não teria utilizado de todos os meios hábeis a verificação dos créditos declarados, não perseguindo, desse modo, o princípio da verdade material. Aprecio. O Relatório Fiscal acima reproduzido contradiz as alegações da Recorrente. Ao contrário do que ela afirma, a Fiscalização envidou todos os esforços para que fossem justificadas as diferenças encontradas nos valores apurados pela Fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Primeiro, a Recorrente foi cientificada pelo Fisco por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (constatação 5). Em resposta, de 17/11/2016, a Recorrente não apresentou justificativa plausível, pois tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito, em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 5), a Fiscalização inicialmente solicitou prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzidos. Depois, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (item 5), requisitou o Fisco os livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que na resposta anterior, a Recorrente apresentara apenas informações de alguns poucos meses de 2013, solicitando prorrogação em relação aos demais períodos, sem comprovação idônea. A resposta à última requisição ocorreu com encaminhamento de alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestaram ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. Enfim, como se vê, não houve negligência fiscal que permita à Recorrente tecer comentários tendentes à infirmar o procedimento da RFB. Houve, sim, por parte da Recorrente, apresentação de documentos insuficientes para comprovar o direito creditório pleiteado nesta rubrica. Nada, portanto, que se possa creditar negativamente aos trabalhos do Fisco, que agiu com o devido esforço para permitir à Recorrente justificar os valores apurados no procedimento de análise do crédito. E, não tendo a Recorrente cumprindo com o ônus que lhe incumbia, comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, coube ao Fisco efetuar a reapuração do crédito presumido pleiteado e glosar as diferenças encontradas. Correta, portanto, a glosa fiscal. III.10 Devoluções de vendas Assim se pronunciou a Fiscalização quanto à analise deste tópico: VII) DEVOLUÇÃO DE VENDAS Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 76. Foram consideradas somente as devoluções de vendas constantes da planilha “N F – EFD – D ã 3)” q fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições, conforme filtros informados na planilha. Os demais créditos informados na EFD Contribuições nesta situação foram glosados (alíquota por unidade de produto). 77. Ademais, em relação aos créditos pela devolução de álcool, houve crédito na saída em montante igual ao correspondente débito (venda no mercado interno; cliente CNPJ 33.453.598/0193-04), então, por ocasião da devolução, há que se fazer a operação inversa, o que acarreta a inexistência de qualquer valor a ser creditado (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98; Decretos 6.573/2008 e 7.997/2013). 78. Registre-se que não cabe o rateio destes créditos (devolução de mercadorias), pois o total decorrente da operação, caso cabível o creditamento, deveria ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e, portanto, não propiciariam créditos por ocasião das respectivas devoluções. 79. Anote-se também que o contribuinte informou, na EFD Contribuições, alíquotas por unidade de medida na devolução de álcool em desacordo com a legislação (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98 e Decreto 6.573/2008). 80. Assim, resta somente a devolução havida em 11/2013 (base de cálculo: receita tributada no mercado interno no valor de R$ 16.965,00). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente cita o art. 3º da Lei nº 10.637,d e 2002, para justificar a improcedência da glosa e encerra sua irresignação com a conclusão de que, por meio dos documentos e informações prestadas durante o procedimento fiscalizatório, outro entendimento não há, senão o de direito integral ao crédito glosado com o respectivo cancelamento do Despacho Decisório. Analiso. A DRJ apreciou com bastante pertinência esta parte do procedimento fiscal, conforme trechos de sua decisão a seguir reproduzidos, os quais adoto no presente julgado como razões para decidir esta parte da contenda, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: Devolução de Vendas Essa rubrica refere-se, conforme o relato fiscal, a devoluções de vendas sujeitas à tributação, ou seja, os valores de crédito constantes dessa rubrica são relativos a vendas realizadas para o mercado interno tributado e cuja devolução geraram direito ao crédito (ou o estorno da tributação aplicada). É lógico que se existe crédito em devoluções de venda, a venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada, ou crédito de devolução de venda para o mercado externo. Quanto a possibilidade de apropriação do crédito relativo ao mercado externo, veja-se o que prevê o art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” (Grifos Nossos) Da leitura do texto legal se extrai que o crédito relativo ao mercado externo somente pode ser apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação e que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. Dessa forma, em que pese a argumentação da interessada, não é possível admitir que o crédito relativo à devolução de vendas seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo, uma vez que as receitas relativas às devoluções estão totalmente vinculadas às operações no mercado interno, ou seja, o procedimento da autoridade a quo de não aplicar a essa rubrica o rateio proporcional está totalmente correto, uma vez que inexiste vinculação da mesma (crédito de devolução de vendas) com as receitas de exportação. Como visto, sendo as devoluções em comento são relativas à vendas tributadas no mercado interno. Logo não possibilitam a apropriação de créditos relativos ao mercado externo, conforme art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003. Portanto, sem reparos a realizar no procedimento fiscal quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização). e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900616/2016-45 Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8925508 #
Numero do processo: 13016.001049/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que os rendimentos tidos por omitidos foram ofertados à tributação, é de se cancelar a omissão atribuída à contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que os rendimentos tidos por omitidos foram ofertados à tributação, é de se cancelar a omissão atribuída à contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13016.001049/2008-18

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6447556

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.401

nome_arquivo_s : Decisao_13016001049200818.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13016001049200818_6447556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8925508

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926009008128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T13:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T13:30:34Z; Last-Modified: 2021-08-10T13:30:34Z; dcterms:modified: 2021-08-10T13:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T13:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T13:30:34Z; meta:save-date: 2021-08-10T13:30:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T13:30:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T13:30:34Z; created: 2021-08-10T13:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-10T13:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T13:30:34Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13016.001049/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.401 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente ANA MARIA COSER MAZUTTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que os rendimentos tidos por omitidos foram ofertados à tributação, é de se cancelar a omissão atribuída à contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.229,60 para saldo de imposto a pagar de R$7.222,42. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, consignando: - O VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, ATRAVÉS DO PROCESSO 00177.512/02-4, FOI ALTERADO PARA R$ 187.463,86, CONFORME DETALHAMENTO ABAIXO: (+)R$ 209.433,78 REF. ALVARÁ (VALOR LIQUIDO) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 10 49 /2 00 8- 18 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.001049/2008-18 (+)R$44.780,08 REF. IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO NA FONTE (=)R$ 254.213,86 - VALOR BRUTO (-)R$ 13.000,00 PAGOS A CANABARRO, NORBERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (-)R$ 52.000,00 PAGOS A LINI E PANDOLF1 ADVOGADOS ASSOCIADOS (-)R$ 1.750,00 PAGOS A DARCY GUINDAN1 (=)R$ 187.463,86 VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Impugnação Cientificada à contribuinte em 15/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 1/10/2008, às fls. 2/19 dos autos, na qual a contribuinte reclamou a existência de parcelas indenizatórias no montante recebido e indicou os valores que entendia corretos, concluindo que informara rendimentos acima do correto. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 124/126): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Integra o montante de rendimentos tributáveis os valores do trabalho assalariado recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, podendo ser deduzidas as despesas com honorários advocatícios/periciais necessárias ao recebimento desses rendimentos, comprovadas com documentação hábil e idônea. O colegiado de primeira instância cancelou parte da omissão atribuída à contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/2/2012 (fl. 136), a contribuinte, em 15/3/2012 (fl. 137), apresentou recurso voluntário, às fls. 137/146, alegando, em apertado resumo, que: - no lançamento, a autoridade fiscal não teria observado a discriminação das parcelas no acordo formalizado entre as partes, que incluiria parcelas indenizatórias, que representariam 29,45% do valor acordado. - faria jus à dedução da previdência oficial de R$863,45, não indicada na impugnação. - teria declarado rendimento de R$142.183,78, valor superior em R$6.711,00 ao que seria devido. Nada obstante, não teria apresentado declaração retificadora, sendo se se elaborar os cálculos com o valor declarado. - a decisão recorrida conteria equívoco nos cálculos efetuados, tendo o julgador somado o valor do IRRF ao rendimento bruto tributável. O valor bruto a ser considerado seria de R$183.428,36 e não de R$228.208,44, como constou dos cálculos da decisão. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.001049/2008-18 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos decorrentes de ação trabalhista. Em seu recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida, embora tenha reconhecido a existência de verbas indenizatórias no montante recebido, teria cometido equívoco no cálculo levado a efeito. O cálculo contestado é o que segue: Parcelas tributáveis (principal e juros) 183.428,36 IRRF (DARF) 44.780,08 Honorários proporcionais a parcelas tributáveis(70,55%) 47.092,12 Rendimento tributável líquido 181.116,32 A recorrente alega que R$183.428,36 seria o rendimento bruto, tendo sido indevida a soma do IRRF nesse cálculo. Vejamos. À fl.9, consta a discriminação das parcelas pagas, consignando o pagamento do valor bruto de R$260.000,00, sendo parcelas remuneratórias de R$183.428,36 e indenizatórias de R$76.571,64. Por meio do alvará de fl.11, verifico que a contribuinte recebeu a quantia líquida de R$209.433,78. Da análise desse documento, confirma-se a alegação da recorrente. Se consideramos o montante bruto de R$260.000,00 e excluirmos as parcelas indenizatórias, de R$76.571,64, tem-se o rendimento tributável bruto de R$183.428,36, considerado pela decisão recorrida indevidamente como rendimento líquido. Deduzindo os honorários proporcionais, de R$47.092,12, do rendimento tributável bruto, chegamos ao montante tributável de R$136.336,66. Como a contribuinte informou rendimentos de R$142.183,76 associados a essa ação (fl.17), não pode prosperar a omissão a ela atribuída. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907530 #
Numero do processo: 13888.005243/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2402-010.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.005243/2008-11

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437119

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.248

nome_arquivo_s : Decisao_13888005243200811.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 13888005243200811_6437119.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8907530

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926013202432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-31T13:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-31T13:37:27Z; Last-Modified: 2021-07-31T13:37:27Z; dcterms:modified: 2021-07-31T13:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-31T13:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-31T13:37:27Z; meta:save-date: 2021-07-31T13:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-31T13:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-31T13:37:27Z; created: 2021-07-31T13:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-31T13:37:27Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-31T13:37:27Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005243/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.248 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente SULPLAST FIBRA DE VIDRO TERMOPLASTICO LT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado referente à contribuição previdenciária dos empregados, apurada sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados no período de apuração de 1/2004 a 12/2007, no valor de R$ 27.291,75, acrescido de multa e juros, Ciência em 26/11/2008, fls. 3. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 52 43 /2 00 8- 11 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005243/2008-11 Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 65 a 74) O fato gerador da obrigação tributária é o fornecimento de Cesta Básica, sem o devido convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), caracterizado pela autoridade tributária como remuneração, nos termos da legislação que fundamenta o lançamento. Impugnação (fls. 77 a 118) O contribuinte impugnou o lançamento em 19/12/2008, tendo defendido que o pagamento da cesta básica in natura, em razão de Negociação Coletiva de Trabalho, não é remuneração e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A título eventual, requereu a redução do percentual de multa e dos juros aplicados e a exclusão do levantamento do período de janeiro a agosto/2004, pois permaneceu inscrita no PAT até 31 de agosto de 2004. Acórdão 14-22.622 (fls. 183a 198) A autoridade julgadora de primeira instância referendou o lançamento, com base nos arts. 201, § 11, da Constituição Federal, 28, I, 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212/91. Rejeitou o pedido de aplicação retroativa da MP 449/08, pois os juros de mora não correspondem à penalidade e, quanto à multa, a mais nova seria mais gravosa. Indeferiu o pedido de produção de provas, por desatendimento do prazo do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e também por não haver previsão de oitiva de testemunhas e intimação de terceiros. Ciência em 20/5/2009, fls. 209. Recurso Voluntário (fls. 215 a 274) O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância em 19/6/2009, tendo reiterado as razões deduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre todos os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A autoridade tributária considerou tratar-se de salário-de-contribuição o valor pago ou devido aos segurados empregados a título de alimentação in natura, no fornecimento de cesta básica, sem que houvesse o convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005243/2008-11 (PAT). Em contrapartida, o contribuinte defende, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prescindibilidade de convênio com o PAT em se tratando de alimentação in natura, além de este benefício ser concedido aos segurados empregados por força de Acordo Coletivo, firmado junto ao sindicato da categoria. O motivo determinante para a lavratura do lançamento e para sua manutenção, após a decisão de primeira instância, é a falta de inscrição da empresa no PAT. Acerca desse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1051294/PR, decidiu que a alimentação fornecida ao trabalhador, quando “in natura”, não integra o salário de contribuição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SALÁRIO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado “in natura”, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. 2. Recurso especial não provido. (Resp. 1051294 PR 2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon; Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009) Por esta razão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, decidiu não interpor recursos e desistiu dos recursos já interpostos nas ações que visam a incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação pago “in natura”, nos seguintes termos: PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Diante deste quadro, pacificou-se o entendimento de que o auxílio alimentação in natura, aí incluído o fornecimento de cestas básicas, não integra o salário-de-contribuição para fins de apuração das contribuições sociais previdenciárias. Logo, em face ao disposto no art. 62, § 1º, II, “c”, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n° 343/15, deve ser cancelado o lançamento fiscal. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005243/2008-11 CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8929917 #
Numero do processo: 19515.004679/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao fornecimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.004679/2010-14

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6451574

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.642

nome_arquivo_s : Decisao_19515004679201014.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 19515004679201014_6451574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao fornecimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8929917

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926033125376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-14T18:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-14T18:24:44Z; Last-Modified: 2021-08-14T18:24:44Z; dcterms:modified: 2021-08-14T18:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-14T18:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-14T18:24:44Z; meta:save-date: 2021-08-14T18:24:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-14T18:24:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-14T18:24:44Z; created: 2021-08-14T18:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-14T18:24:44Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-14T18:24:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004679/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.642 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao fornecimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 79 /2 01 0- 14 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004679/2010-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 946/988) interposto em face de decisão (e- fls. 928/942) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.251.677-7 (e-fls. 286/289), no valor total de R$ 995.094,05 e lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI foi cientificado em 22/12/2010 (e-fls. 635/637). Do Relatório Fiscal (e-fls. 290/554), extrai-se: 1 - Apesar de não estar isenta das contribuições previdenciárias, pelos motivos que relataremos a seguir, deixou de informar na guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP): -as contribuições providenciarias devidas pela empresa incidentes sobre os pagamentos aos empregados e contribuintes individuais, nos anos de 2004 a 2006, constantes de suas folhas de pagamentos; - as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados contribuintes individuais, de sua responsabilidade, que não constaram de suas folhas de pagamentos no ano de 2005. (...) 2.3 - Trata-se, portanto, de uma associação de classe cuja finalidade primordial é a defesa dos interesses de seus associados. 3 - A empresa possui o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, mas não possui um Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido, conforme resolução n° 73, de 15 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2008, que anulou o julgamento anterior que deferia a renovação do referido certificado. Os motivos alegados para a anulação do certificado foram os seguintes: - Inciso I, art. 63 da lei n° 9.784/1999 (recurso interposto fora do prazo); - Inciso I da Resolução CNAS n° 66, publicada no DOU em 17/04/2003 (não está em conformidade com os princípios contábeis); - Inciso X, art. 4o da Resolução n° 177/00 e inciso II, art. 3o do Decreto 2.536/98 (documento de inscrição da entidade no Conselho Estadual de Assistência Social do Município (CMAS), se houver, ou Conselho Estadual de Assistência Social do Distrito Federal) - § único, art. 1° da Resolução n° 191/2005 (não se caracterizam como entidades e organizações de assistência social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos e associações que visem somente ao beneficio de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe) 4 - Desta forma a empresa não preenche os requisitos necessários para beneficiar-se da isenção prevista no artigo 55, II e parágrafo 1°, da lei 8.212 de 24 de julho de 1991 conforme segue: (...) 4 (sic) - Além disso, a empresa possuía um ato de isenção deferido que, no entanto, foi cancelado em 25/04/2007 com a emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais n° 001/2007 por infração aos incisos III, IV e V do artigo 55 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Tendo sido constatado em procedimento fiscal anterior o descumprimento aos incisos III e IV desde janeiro de 1995 e do inciso V, ambos do art. 55 da lei 8.212/1991, a partir de janeiro de 2004. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004679/2010-14 5 - Verificamos também que a empresa apresentou recurso contra o cancelamento da isenção, mas não foi dado provimento, conforme acórdão e aviso de recebimento em anexo. (...) 7.2 - No Anexo I estão relacionadas as bases de cálculo que constaram das folhas de pagamentos dos empregados, mas com a inclusão das verbas de cesta básica (código 716 nas folhas de pagamentos), não consideradas como base de cálculo nas folhas de pagamentos apresentadas. (...) 7.3.4 - Em consulta a página do Ministério do Trabalho e Emprego verificamos que a empresa só aderiu ao PAT em 04/2006. Concluo que os pagamentos destinados à alimentação dos trabalhadores estão em desacordo com a lei e, portanto, devem ser incluídos no salário de contribuição no período de 01/2004 a 03/2006. 7.4 - Estranhamente na GFIP, apesar de não ter sido declarada as contribuições devidas pela empresa, as contribuições dos empregados foram informadas utilizando-se a base de cálculo com a inclusão dos pagamentos de cesta básica. 7.5 - No Anexo II estão relacionados os pagamentos aos contribuintes individuais, bem como a parcela devida pelos contribuintes individuais que foi recalculada. (...) 8.1 - Com relação ao ano de 2004, apesar de terem sido apresentadas as folhas de pagamentos, os pagamentos aos contribuintes individuais da tabela a seguir no foram informados nas folhas apresentadas relativas ao CNPJ 47.331.822/0001-19. No entanto as remunerações foram informadas nas GFIP, sem a informação da parcela devida pela empresa, mas com o cálculo da contribuição descontada dos segurados e cuja contribuição foi recolhida. Os pagamentos constam do Anexo II. (...) 8.4 - No Anexo III constam os pagamentos aos contribuintes individuais que não constaram das folhas de pagamentos apresentadas e a consequente não informação das contribuições da empresa e dos segurados em GFIP. Na impugnação (e-fls. 639/655), em síntese, se alegou: (a) Decadência. (b) Exigência de multa isolada configura bis in idem. (c) Isenção. (d) Diligência e cerceamento de defesa. A seguir, transcrevo do Acórdão n° 16-43.053 - 14ª Turma da DRJ/SP1 (e-fls. 928/942): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31 12 2006 DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito referente às obrigações acessórias, aplica-se a regra decadencial prevista no art.173, I, do CTN, uma vez que, quanto a esses deveres, não há que se falar em pagamento antecipado. ISENÇÃO-. Somente eram isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004679/2010-14 beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. O fato da entidade possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por si só, não era suficiente para lhe garantir a isenção prevista no § 7o, do art. 195, da CF, tendo em vista que a existência do mesmo era apenas um dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/91. O Ato Cancelatório de Isenção e o lançamento do crédito correspondente devem retroagir à data a partir da qual a entidade deixou de cumprir pelo menos um dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, desde que respeitado o prazo decadencial para a constituição do crédito correspondente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DESNECESSIDADE -A realização de diligência será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de oficio ou a pedido da impugnante, somente quando necessária para a apreciação da matéria litigada. Caso desnecessário o pedido de diligência deve ser indeferido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos .geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e § 5°, da Lei 8.212/91. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - A multa aplicada como penalidade imposta em virtude de descumprimento da obrigação acessória, não se confunde com a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação principal (não pagamento do tributo). (...) Acordam os membros da 14a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, excluindo o crédito referente às competências de 01/2004 a 11/2004, em razão da decadência, alterando o valor da multa originariamente lançado, consolidado em 16/12/2010, de R$ 995.094,05 ( novecentos e noventa e cinco mil noventa e quatro reais e cinco centavos ) para RS 708.736,05 (setecentos e oito mil setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), acrescido de juros, nos termos do relatório, voto e DADR -Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls.907/910). Deixa-se de recorrer de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do ar. 27 da Lei n° 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n° 12.788, de 14 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 15/01/2013, tendo em vista que a exoneração do crédito tributário está fundamentada em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 18/02/2013 (e-fls. 944/945) e o recurso voluntário (e-fls. 946/988) interposto em 28/02/2013 (e-fls. 946), em síntese, alegando: (a) Decadência. Ainda que o processo verse sobre penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, o art.150, § 4°, do CTN deve ser aplicado por força da regra de o acessório dever seguir o principal. Não há comprovação de dolo, fraude ou simulação, sendo inaplicável a parte final do art.150, § 4°, do CTN. Deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN por sua sistemática ter relação com a declaração apresentada pelo contribuinte, a significar a ocorrência da decadência das competências 01/2004 a 11/2005 (doutrina e jurisprudência). Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004679/2010-14 (b) Isenção. A decisão recorrida não observou que a recorrente é entidade beneficente de assistência social, possuindo o registro no CNAS e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, certificado que permanece válido para o período referente aos fatos geradores objeto do lançamento. E, ao contrário do sustentado pelos julgadores, a recorrente jamais deixou de cumprir os requisitos para fazer jus à imunidade, sendo exigíveis apenas os requisitos fixados em normas constitucionais ou complementares, de forma que as restrições da MP n° 2.158-35, de 2001, são inconstitucionais (doutrina e jurisprudência). A recorrente é sociedade civil sem fins lucrativos a ter por finalidade o desenvolvimento de atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, assistenciais e de lazer, não havendo função remunerada e nem distribuição de cota ou resíduo a títulos de lucros aos sócios, a respeitar o art. 14 do CTN, não estando sujeitas às limitações da MP n° 2.158-35, de 2001, ou de qualquer outra lei ordinária. Por não ter intuito lucrativo e não exercer atividade econômica, não podendo seus recebimentos serem equiparados a ideia de receita presente no texto do art. 195, I, b, da Constituição. Logo, ao não faturar com venda de bens e serviços ou mercadorias, não tem receita bruta de vendas e/ou prestação de serviços, estando em gozo da imunidade. Diante disso, também não são devidas contribuições destinadas aos terceiros conveniados. Para surpresa da recorrente, o CNAS anulou decisão de renovação do CEBAS do triênio 2000 a 2003, não sendo aplicável para o período de 2004 a 2006. Apesar disso, o lançamento foi efetuado. De outro giro, ainda que se considerasse válido o cancelamento para o período de 2004 a 2006, não é inadmissível a atribuição de efeito retroativo ao cancelamento do certificado empreendido em 23/10/2008. A fiscalização reconhece ainda que a recorrente possuía ato de isenção deferido, mas cancelado em 25/04/2007 por Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais. A exigência se refere aos anos de 2004 a 2005, mas o cancelamento das isenções e a revogação da validade do certificado datam, respectivamente, de 25/04/2007 e 23/10/2008. Logo, à época dos fatos geradores, tinha direito adquirido à fruição da isenção, devendo prevalecer a situação jurídica do tempo do fato gerador. A cassação do benefício somente foi decretada em ato posterior aos fatos geradores e não pode retroagir, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade tributária, igualdade, legalidade, irretroatividade, anterioridade, capacidade contributiva, seletividade, não-cumulatividade, boa-fé, razoabilidade, segurança jurídica, não confisco e demais garantias e direitos fundamentais. Tendo condições de usufruir da imunidade ao tempo dos fatos geradores, conforme registros e certificados, o desprezo desses elementos informativos, sem justificativas plausíveis, constitui arbítrio. A lei não contempla a presunção de ausência de pagamento e declaração em GFIP, não estando a fiscalização, uma vez revogada a isenção, autorizada a lavrar auto de infração retroativo. No caso, o Relatório Fiscal reconhece expressamente que, à época dos fatos geradores, o recorrente tinha seu certificado e usufruía da isenção, fato não observado pelos julgadores. (c) Bis in idem. A acusação é de não preparo adequado da folha de pagamento dos contribuintes individuais. Contudo, houve lançamento das contribuições com Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004679/2010-14 acréscimo de multa e juros, devidamente impugnados sob a alegação de os pagamentos não serem devidos e de não integração na folha de salários. Logo, há evidente relação de causa e efeito e a aplicação de multa na obrigação principal enseja dupla penalização por um único fato. O bis in idem é reprovável por afetar a livre concorrência e o direito de livremente empreender (Constituição, art. 170, parágrafo único). (d) Conversão do julgamento em diligência. Foram relacionados dois anos de folhas de pagamento e nem todos correspondem a remuneração de contribuintes individuais. Exigir multa pela não inclusão em folha de pagamento sem análise individualizada cerceia o direito de defesa e transforma qualquer pagamento em salário por presunção e equiparação indevida. Sem análise individual de cada pagamento não se pode equiparar o pagamento a remuneração e exigir multa por não estar incluso em folha. Logo, o julgamento deve ser convertido em diligência para a verificação individualizada de cada pagamento e/ou remuneração, ou seja, do que ele representa. (e) Intimações. Requer a intimação no endereço de seus advogados e bastantes procuradores. Não esclarecendo a Resolução n° 73/2008 do CNAS o período a que a recorrente não possuía CEBAS válido, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução nº 2401- 000.422 (e-fls. 1012/1016). Diante do esclarecimento de o CEAS/CEBAS cancelado se referir ao período de 01/01/2004 a 31/12/2006 (e-fls. 2566/2577 do processo principal n° 19515.004686/2010-16), a recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 2578/2580 do processo principal n° 19515.004686/2010-16 sustentando que a matéria de defesa restou plenamente confirmada em razão de o cancelamento se referir ao triênio de 2000 a 2003 e, além disso, reiterou que não se poderia atribuir efeito retroativo ao cancelamento do certificado, porque a anulação da renovação por julgamento teria se operado apenas em 23/10/2008, aplicando-se a defesa de haver direito adquirido também ao Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais emitido em 25/04/2007. Em face de decisão do STF, o feito foi sobrestado (e-fls. 2590 do processo principal n° 19515.004686/2010-16). A tramitação foi retomada com sorteio de novo relator, por força do Despacho de e-fls. 1018/1019. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/02/2013 (e-fls. 944/945), o recurso interposto em 28/02/2013 (e-fls. 946) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004679/2010-14 Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Contudo, o presente processo não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Isenção. Conexão. A multa em questão foi lavrada por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo sido caracterizada pela não informação dos dados referentes às contribuições constituídas no Auto de Infração - AI n° 37.312.626-3, processo n° 19515.004686/2010-16. Diante disso, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento do recurso voluntário referente ao processo n° 19515.004686/2010-16, tendo a recorrente veiculado em ambos a mesma argumentação quanto a ser imune. A conexão por decorrência do presente AI CFL 68 para como o correlato Auto de Infração de Obrigação Principal, cujo recurso voluntário acabou de ser julgado, impõe que o presente processo siga a mesma sorte daquele, devendo ser afastada a caracterização da imunidade pelos motivos veiculados no Acórdão n° 2401-009.640 e excluídas da base de cálculo da multa as contribuições incidentes sobre cestas básicas fornecidas in natura canceladas por força do decidido no Acórdão n° 2401-009.640. Bis in idem. A premissa da argumentação da recorrente consistente na infração ser de não preparo adequado da folha de pagamento não prospera, pois o AI n° 37.251.677-7 (e-fls. 286/289) foi lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004679/2010-14 as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O fato de o AI CFL 68 ser conexo por decorrência com Auto de Infração de Obrigação Principal constituído com multa de mora (a punir a demora) não caracteriza dupla penalização, bis in idem ou ofensa à livre concorrência ou ao direito de livremente empreender, eis que a presente multa está a punir o descumprimento da obrigação acessória insculpida no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, tendo a fiscalização efetuado ao tempo do lançamento comparativo para aplicação de penalidade mais benéfica (e-fls. 304/306), a ser novamente empreendido no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte ou no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conversão do julgamento em diligência. Insistindo na premissa equivocada de se estar a exigir multa pela não inclusão de contribuintes individuais em folha de pagamento, o recorrente pede diligência para análise individual de cada pagamento não incluído em folha para a confirmação de se tratar de remuneração a contribuinte individual por não haver individualização pela fiscalização. Para a apuração da multa CFL 68, a fiscalização individualizou os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais não declarados em GFIP que não constaram de folha de pagamento, a especificar competência, nome do segurado, valor pago e valor correto a descontar (Anexo III, e-fls. 549/551). Logo, indefere-se o pedido em razão de a diligência postulada não guardar pertinência com o presente processo, sendo manifestamente protelatória. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao fornecimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8910492 #
Numero do processo: 16403.000458/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos.
Numero da decisão: 9303-011.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16403.000458/2008-21

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439237

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.502

nome_arquivo_s : Decisao_16403000458200821.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 16403000458200821_6439237.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8910492

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926039416832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T21:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T21:10:28Z; Last-Modified: 2021-07-19T21:10:28Z; dcterms:modified: 2021-07-19T21:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T21:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T21:10:28Z; meta:save-date: 2021-07-19T21:10:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T21:10:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T21:10:28Z; created: 2021-07-19T21:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-19T21:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T21:10:28Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16403.000458/2008-21 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.502 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 04 58 /2 00 8- 21 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-007.071, de 24/10/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. Tendo sido cientificada da decisão a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. O Recurso Especial foi admitido conforme fls. 315 a 318. Em contrarrazões, Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento parcial, conforme despacho de fls. 315 a 318. DO MÉRITO Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo, com relação aos créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 Inicialmente, ressalto que no presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Foram admitidos direito de crédito em relação às seguintes rubricas: 1-aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e 2- aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. 1-Aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos Com relação aos bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos, cuja glosa também foi mantida pelo acórdão recorrido, esclarece a Contribuinte tratarem-se de materiais que se relacionam a “tiras de aço, rolamentos, engrenagens, correias, correntes, eletrodos, bobinas, conectores, retentores, mancais, válvulas, filtros, graxas, óleos minerais”, empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção de bens destinados à venda, não fazendo parte do ativo imobilizado. Os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Recordo que quanto a essa matéria, essa turma no Acórdão n.º 9303-009.681, referente a mesma contribuinte, a turma entendeu que os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 Neste acordão a Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cita o n.º 9303- 008.576, de relatoria do Nobre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15 de maio de 2019, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto a essa matéria. 2- Aos paletts, estrados e ripas empregados no processo produtivo. Entendo que as embalagens realmente são necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Elas são utilizadas durante todo o processo de produção e comercialização, garantindo segurança e evitando a contaminação e proliferação de organismos. Elas garantem desde o insumo até o produto final industrializado, um produto final apto ao consumo humano. Além de evitar avarias ao produto. Ademais, considerando as peculiaridades da atividade econômica da Contribuinte e aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Recordo que essa Turma debateu a matéria na decisão prolatada no Acórdão 9303-006.068, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e embalagens, senão vejamos: Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 (...) Em razão de sua atividade econômica, sujeita-se a controles e exigências de diversos órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. No que concerne às embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos. As embalagens são realmente necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os pallets guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Recordo, ainda, que essa turma já julgou com relação a embalagem, também, no Acórdão n.º 9303-011.184, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000458/2008-21 De acordo com o contribuinte, os pallets não tem a função única de movimentar as cargas, mas também a de impedir o contato do produto com a superfície do chão. Além disso, são necessários para a movimentação das matérias primas e para armazenagem dos produtos em elaboração. Diante deste contexto, e considerando que não sejam itens ativáveis no imobilizado, dou provimento ao Recurso Especial do contribuinte. É como voto. Do Dispositivo Conheço e dou provimento integral ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0