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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680273 #
Numero do processo: 10660.901879/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, afastando o óbice de retificação do Per/DComp apresentado, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901868/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.165  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; erro de fato  Recorrente  SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 18 79 /2 01 3- 11 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.901879/2013­11  Acórdão n.º 1401­003.165  S1­C4T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.901868/2013­31,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Administrativa da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de  repetição de  indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo  com  o  PER/DComp,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  seria  decorrente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de IRPJ.  Todavia,  a  Autoridade  Administrativa,  ao  exercer  sua  competência  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  tendo  em  vista  a  integral  utilização  para  a  quitação  de  estimativa  mensal.  Desta  forma,  no  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido  de  repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte.  Diante  da  resposta  negativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual, em síntese, alegou que houve um erro de fato no preenchimento do  PER/DComp  e  que  o  crédito  pleiteado  referia­se,  em  verdade,  a  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Juntou documentos.  Em vista do erro de  fato no preenchimento do PER/DComp, o contribuinte  pediu que houvesse a retificação do PER/DComp para considerar o crédito decorrente de Saldo  Negativo de CSLL e que fosse homologada a compensação.  A DRJ, na decisão ora  combatida,  não  conheceu do pedido do contribuinte  por considerar­se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o  contencioso  tem o escopo determinado pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte  em  face  do  Despacho  Decisório,  que  versou  exclusivamente  sobre  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de CSLL.  Considerou  a  DRJ  que  estaria  invadindo  a  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício  (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de  repetição de indébito.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10660.901879/2013­11  Acórdão n.º 1401­003.165  S1­C4T1  Fl. 4          3  Na fundamentação, a DRJ destaca que a DRF tem competência para retificar  de ofício o crédito declarado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.158 de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10660.901868/2013­31,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.158):  O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo  a  analisá­lo,  ressalvando­se  o  conhecimento  parcial  das  matérias alegadas pelo contribuinte, conforme será exposto.  No que  tange às  razões adotadas pela DRJ para não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de  pronto,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de CSLL.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10660.901879/2013­11  Acórdão n.º 1401­003.165  S1­C4T1  Fl. 5          4  O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL.  Todavia,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  formulou  dois  pedidos.  O  primeiro  deles  versa  sobre  a  retificação  do  erro  de  fato  cometido  no  PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de  indébito  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL.  No  segundo,  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da declaração de compensação.  Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes.  Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Embora  aquele  processo  tratasse  de  IRPJ  e  não  de CSLL,  sua  lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10660.901879/2013­11  Acórdão n.º 1401­003.165  S1­C4T1  Fl. 6          5  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro de fato no preenchimento de declaração (na própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações  que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos de  julgamento administrativo ou  já  tenha sido objeto  de apreciação destes.  Dessa  forma,  este Colegiado  tem tido o  entendimento de  se  reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de  não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente a aferição de seu direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp  apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN,  retomando­se a partir de então o rito processual de praxe.  Vê­se  que  tanto  a  decisão  de  piso  sob  análise,  quanto  o  precedente  acima  mencionado  destacam  em  suas  fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por  parte  da  autoridade  da  DRF,  do  crédito  objeto  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10660.901879/2013­11  Acórdão n.º 1401­003.165  S1­C4T1  Fl. 7          6  PER/DComp, nos  termos do no Parecer Normativo Cosit nº  8, de 2014.   No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação  de  Impugnação. Ao  não  tomar  conhecimento,  a DRJ  evitou  que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia  redundar  no  afastamento  da  competência  da  DRF  para  realizar a revisão de ofício.  Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da  DRF poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  supra,  dá­se  um  passo  a  mais  ao  conhecer  parcialmente  o  primeiro pedido do contribuinte tão­somente para "afastar o  óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece­ se,  assim,  o  erro  de  fato  que  autoriza  a  autoridade  administrativa a  realizar a  revisão de ofício, nos  termos do  Parecer COSIT já citado.  É  relevante  ressaltar  que  a  presente  decisão  não  conhece  do  primeiro  pedido  do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  de  ofício  do  PER/DComp.  Os  órgãos  julgadores,  como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato  administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do  contribuinte  com vistas  à  análise  de  crédito  diverso,  qual  seja,  saldo negativo de CSLL.  Não  se  conhece,  ademais,  do  segundo  pedido,  que  trata  do  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  da  compensação declarada.   Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  conforme  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014.     Conclusão  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  pedido  do  contribuinte  e,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade  do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10660.901879/2013­11  Acórdão n.º 1401­003.165  S1­C4T1  Fl. 8          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014..  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 175DF CARF MF

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7680356 #
Numero do processo: 13888.901912/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 CSLL. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. A legislação impede que os valores da CSLL Retida na Fonte por Pessoa Jurídica de Direito Privado utilizados como dedução na apuração das estimativas mensais sejam igualmente deduzidos no cálculo da CSLL ao término do ano calendário.
Numero da decisão: 1201-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  JONFRA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  CSLL. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO.  A  legislação  impede  que  os  valores  da  CSLL  Retida  na  Fonte  por  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado  utilizados  como  dedução  na  apuração  das  estimativas  mensais  sejam  igualmente  deduzidos  no  cálculo  da  CSLL  ao  término do ano calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 19 12 /2 00 8- 70 Fl. 240DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  8973.96137.110706.1.3.03­907  (e­fls. 64/70),  transmitida em 11/07/2006, através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  no  valor  de  R$  5.329,16,  referente  a  saldo  negativo de CSLL do período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005. O pedido foi indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775573134  (e­fl.  24),  de  18/07/2008,  que  analisou  as  informações e concluiu que na DIPJ em questão não houve apuração de crédito correspondente  a saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP.  O contribuinte recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e­fls.  02/03) em que alegou que cometeu um erro no preenchimento da DIPJ, informando de forma  incorreta  o  saldo  negativo  de CSLL  que  alega  possuir.  Afirmou,  também,  que  ao  receber  o  Despacho Decisório procedeu à retificação da DIPJ, preenchendo­a corretamente e apontando  o  saldo  negativo  de CSLL,  tendo  em  vista  que,  sob  sua  ótica,  o  PER/DCOMP  entregue  em  11/07/2006 fora corretamente preenchido.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 12­32.215 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ1, e­ fls.  141/149)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  a  interessada utilizou a • importância de R$ 11.974,59, sob a rubrica CSLL Retida na Fonte por  Pessoa  Jurídica de Direito Privado, na  apuração  da CSLL mensal. Desta  forma, não poderia  utilizar o mesmo valor na Ficha 17 da DIPJ (cálculo da CSLL a pagar ­ anual).  (...)  Analisando,  então,  a  Ficha  16  (Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa) da DIPJ retificadora  (fls. 26/29), constata­se que a  interessada  utilizou  a  •  importância  de  R$  11.974,59,  sob  a  rubrica  CSLL  Retida  na  Fonte  por  Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado, na apuração da CSLL mensal;  (...)  Desse  modo,  conclui­se  que,  a  interessada  somente  poderia  utilizar  na  Ficha  17  o  valor  de  R$  1.599,83,  resultado  da  diferença entre a CSLL obtida da aplicação do percentual de 1%  sobre os rendimentos informados nas DIRF ­ R$ 13.574,42 — e  o total de R$ 11.974,59 utilizado na apuração da CSLL mensal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (e­fl.  154)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário,  protocolado em 08/09/2010  (e­fl.  156),  em que  aduz  que  realizou  novamente  a  retificação  da  DIPJ  Exercício  2006  (ano  calendário  2005)  e  que  reconhece um saldo negativo da CSLL de R$ 4.807,02, e não de R$ 5.329,16.    (...)  a  Recorrente  voltou  a  retificar  a  DIPJ/2006,  em  27  de  Agosto  de  2010,  recibo  de  entrega  n.  24.72.78.69.44­02,  consignando corretamente os valores nas Fichas 50 e 17 (Linhas  50 e 52), conforme os registros do sistema da Receita Federal do  Brasil, resultando, desta forma, no preenchimento CORRETO da  DIPJ/2006.  (...)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.901912/2008­70  Acórdão n.º 1201­002.869  S1­C2T1  Fl. 241          3 Isto é, houve uma falha no preenchimento, pois a Linha 17/52 foi  preenchida apenas  com os  valores  recolhidos mediante Darf,  e  no  v.  acórdão  recorrido,  o  Relator  Gastão  da  Silva  Canario,  apenas retificou a Linha 17/50, não imputando o valor da CSLL  retida  na  fonte  e  aproveitada  como  dedução  mensal  retirada  desta linha, na linha 17/52.  Portanto,  a  Recorrente  reconhece  falha  no  preenchimento  da  referida ficha (17), onde os valores utilizados como dedução da  CSLL  retida  na  fonte,  ao  invés  constarem  na  Linha  17/50,  deveriam  estar  somados  ás  estimativas  mensais  pagas  (R$  2.944,80), totalizando o valor de R$ 14.919,39, na Linha 17/52.  Reconhece, ainda, a Recorrente, a divergência da informação e  da utilização do  total da CSLL retida na  fonte, onde, conforme  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  o  valor  correto  é  de  R$  13.096,42 (código 5952), ao contrário do valor de R$ 13.618,56,  informado  anteriormente  pela  Recorrente,  acarretando  uma  compensação  maior  e  incorreta  da  qual  deveria  realmente  ter  sido  utilizada,  da  ordem  de  R$  522,14,  o  que  alterou  o  saldo  negativo da CSLL a Pagar de R$ 5.329,16 para R$ 4.807,02.  (...)  Por  todo o exposto, confiando na imparcialidade dessas nobres  Autoridades  Julgadoras,  requer  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  acatar  a  retificação  da  DIPJ/2006 efetuada em 27 de Agosto de 2010, homologando a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n  2  28973.96137.110706.1.3.03­9070  e  orientando  a  Recorrente  sobre  a  forma  de  recolher  a  diferença  de  CSLL  apurada  e,  conseqüentemente,  anular  o  Acórdão  n  12­  32.215,  proferido  pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, assim como o Despacho Decisório  emitido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, já  que a Recorrente retificou a DIPJ/2006 e está disposta a quitar a  diferença apurada.  .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Conforme  disposto  nos  artigos  30  e  31,  da  Lei  n°  10.833/2003,  os  pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado estão  sujeitos a  retenção na  fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. No  caso  da  CSLL,  os  valores  retidos  poderão  diminuir  a  CSLL  devida,  seja  na  apuração  dos  valores  devido  mensalmente,  seja  na  apuração  anual.  Neste  sentido  orienta  o  Manual  de  Preenchimento da DIPJ/2006.  Fl. 242DF CARF MF     4 Observo que a decisão de primeira instância reconhece o montante de CSLL  retido por pessoas jurídicas de direito privado no montante de R$ 13.574,42. O que se evita é a  diminuição  em  dobro  deste  valor,  na  ficha  de  Ficha  16  (Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa) e na Ficha 17 (Cálculo da CSLL ­ anual):  Da CSLL Retida p/Pessoa Jurídica de Direito Privado  11.  A  Ficha  50  (Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  Retidos  na  Fonte)  de  ambas  as  declarações,  original  (fls.  95/102)  e  retificadora  (fls.  45/47),  não  informa  qualquer  valor  sob a rubrica CSLL Retida na Fonte. Entretanto, consultando o  Sistema  SiefWeb  (fls.103/115),  verifica­se  a  existência  de  diversas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  indicadas  na  Ficha  50,  em  que  a  interessada  consta  como  beneficiária  de  CSLL retida na  fonte,  sob o código de  receita 5952  (fls.116), o  qual  corresponde  5  retenção  de  contribuições  (CSLUCOFINS/PIS) em face de pagamentos de pessoa jurídica a  pessoa jurídica de direito privado.  (...)  13.  No  caso  concreto,  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis  informados  nas  DIRF,  auferidos  pela  interessada,  que  se  sujeitaram  5  retenção  das  citadas  contribuições,  atinge  o  montante de R$ 1.357.441,78. Aplicando­se o percentual de 1%,  obtém­se  o  valor  de  R$  13.574,42  a  titulo  de  CSLL  Retida  na  Fonte,  que,  em  principio,  poderia  ser  utilizado  integralmente  pela  interessada para efeito  de  dedução na  apuração da CSLL  do ano calendário.  14.  Entretanto,  de  acordo  com  o  Manual  de  Instrução  da  DIPJ/2006, a pessoa jurídica somente poderá informar na linha  50  (CSLL  Retida  por  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado)  da  Ficha  17  (Cálculo  da  CSLL)  os  valores  não  utilizados  na  apuração da CSLL mensal, no curso do ano calendário, para o  fim de evitar que ela seja duplamente beneficiada:  Observo também que no recurso voluntário a recorrente volta a diminuir duas  vezes os mesmos valores  retidos  (e­fls.  184/188). Desta  forma  resumo  a  seguir o  cálculo da  CSLL anual, alertando­se que para chegar no Total da CSLL sobre o Lucro Liquido 11.234,20  já se deduziu os valores retidos (R$ 11.974,59, fichas 16, e­fls. 38/41):  39 Base de Cálculo da CSLL 124.824,43   40 CSLL por Atividade 11.234,20  42 Total da CSLL sobre o Lucro Liquido 11.234,20  50 (­) CSLL Retida p/Pessoa Jurídica de Direito Privado 1.599,83  52 (­) CSLL Mensal paga por Estimativa 2.944,80  54 CSLL a Pagar 6.689,57  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  para não  reconhecer  o  direito creditório e não homologar as compensação declaradas.   (Assinado Digitalmente)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.901912/2008­70  Acórdão n.º 1201­002.869  S1­C2T1  Fl. 242          5 Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 244DF CARF MF

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7639305 #
Numero do processo: 13896.002486/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado que determina como vai se dar a restituição e a compensação na esfera administrativa, deve ser acatada com obediência estrita aos termos do provimento judicial. JUROS DE MORA. ART. 161 CTN. Nos termos do art. 161, § 1º do CTN, aplica-se a taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso, pelo o que é legítimo o emprego da taxa Selic, assim como de outras taxas aplicadas anteriormente, quando definido em lei. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Numero da decisão: 3002-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.623  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BRACEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993  SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO E  COMPENSAÇÃO  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  OBEDIÊNCIA  AOS  TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL.   A  sentença  judicial  transitada  em  julgado que determina como vai  se dar  a  restituição  e  a compensação na  esfera  administrativa,  deve ser  acatada  com  obediência estrita aos termos do provimento judicial.   JUROS DE MORA. ART. 161 CTN.  Nos termos do art. 161, § 1º do CTN, aplica­se a taxa de 1% ao mês apenas  se a  lei não dispuser de modo diverso, pelo o que é  legítimo o emprego da  taxa  Selic,  assim  como  de  outras  taxas  aplicadas  anteriormente,  quando  definido em lei.  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15.  A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970,  é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes  Girard (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 24 86 /2 00 7- 18 Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.327          2 Relatório  Este  processo  foi  formalizado  para  tratar  do  direito  a  restituição  de  PIS  reconhecido na Ação Ordinária nº 93.0035755­7 (fls. 102 a 107), decorrente da decretação de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  no  valor  originário  de R$  19.539,67.   Na sequência, o contribuinte obteve provimento em outra Ação Ordinária, de  nº  2000.61.00.013924­6  (fls.  679  a  688),  ajuizada  para  que  fosse  declarado  o  direito  à  compensação desse crédito já reconhecido. De se ressaltar que na decisão foram estabelecidos  tanto o período  já prescrito  como os  índices de  correção  a  serem aplicados na parcela  ainda  vigente, nos seguintes termos:  No entanto, considerando a data da propositura da ação na qual  foi  reconhecido  o  direito  da  as  autoras  aos  créditos  aqui,  encontram  prescritos  os  créditos  anteriores  a  20/11/1988,  a  correção  deve  se  dará  as  seguinte  forma:  janeiro  de  1989  (42,72%),  fevereiro  de  1989  (10,14%),  março  (84,32%),  abril  (44,80%), maio de 1990 (21,87%), fevereiro de 1991(7,87%), e  com  a  SELIC  (Lei  nº  9.250/95)  a  partir  de  janeiro  de  1996.  (grifado)  Entretanto,  o  pedido  foi  negado  porque  o  contribuinte  não  havia  pleiteado  compensação, mas restituição, e este processo foi arquivado. Em decorrência do arquivamento  do  processo  de  restituição,  tornou­se  impossível  apresentar  as  compensações  por  meio  do  programa Per/Dcomp, motivo  pelo  qual  o  contribuinte  passou  a  apresentar  as  compensações  em formulário, que foram considerados inicialmente como não declaradas.   Após manifestação de  inconformidade,  a unidade  reverteu  sua decisão para  acatar  tanto  os  pedidos  quanto  as  declarações  em  formulário,  que  resultaram  em  processos  individuais, todos apensados a este principal, conforme a tabela abaixo. Salienta­se que não há  recurso em nenhum deles, devendo a decisão ser proferida apenas no presente processo.   Processos com Pedido de Compensação  13896.000107/2011­23  13896.721222/2011­35  13896.720116/2012­15  13896.721917/2011­17  13896.720167/2012­47  13896.722150/2011­43  13896.720178/2012­27  13896.722457/2011­44  13896.720190/2012­31  13896.722733/2011­74  13896720595/2011­99  13896.722935/2011­16  13896720889/2011­11    Processos com Declaração de Compensação  13896.720359/2012­53  13896.721285/2012­72  13896.720559/2012­14  13896.720878/2012­11  Processo vazio  13896.721693/2013­13    Visando  ao  cumprimento  das  decisões  judiciais,  a DRF/Barueri  procedeu  à  valoração do crédito, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório no montante  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.328          3 de  R$  12.001,50,  insuficiente  para  a  homologação  integral  de  todas  as  compensações.  Transcreve­se os trechos pertinentes do Parecer Seort/BRE nº 229/2013 e Despacho Decisório  (fls. 1.140 a 1.145):  2. RECONHECER PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO  em  favor  do  contribuinte,  referente  aos  créditos  discutidos  na  Ação  Judicial  93.0035755­7,  relativo  a  créditos  de  PIS,  no  montante  de  R$  12.001,50  (Doze  mil,  um  reais  e  cinquenta  centavos),  atualizado  até  a  data  da  apresentação  da  primeira  declaração de compensação, que ocorreu em 24/01/2011;  3.  SEJAM  HOMOLOGADAS  TOTALMENTE  AS  COMPENSAÇÕES  dos  débitos  contidos  nos  Processos  13896.000107/2011­23,  13896.720595/2011­99,  13896.720889  /2011­11,  13896.721222/2011­35,  13896.721917/2011­17,  13896.722150/2011­43,  13896.722457/2011­44,  13896.722733  /2011­74;  4. SEJA HOMOLOGADA PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO  do débito contido no Processo 13896.722935/2011­16, no valor  de R$ 957,13, restando saldo devedor de R$ 426,26;  5.  NÃO  SEJAM  HOMOLOGADAS  AS  COMPENSAÇÕES  dos  débitos  contidos  nos  processos  13896.720116/2012­15,  13896.  720167/2012­47,  13896.720178/2012­27,  13896.720190/2012­ 31,  13896.720359/2012­53,  13896.720559/2012­14,  13896  720878/2012­11,  13896.721285/2012­72,  13896.721693/2013­ 13.  Diante disso, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.  1.150  a  1.164),  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  falta  de  discriminação  do  cálculo efetuado pela Receita Federal, e erro no resultado quanto à correção monetária, o que  acarretou a homologação apenas parcial das compensações, no que foi atendido pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que determinou a anulação do despacho  decisório  impugnado, para que outro fosse proferido pela autoridade a quo – Acórdão nº 04­ 35.847 (fls. 1.187 a 1.189).  A DRF/Barueri emitiu nova decisão, instruída com detalhado demonstrativo  de cálculos, apresentados mês a mês, a partir do período de apuração 08/1990 até 09/1993 (fls.  1.193  a  1.226). Dessa  revisão  houve  uma  alteração mínima,  que  fez  com que  o  processo  nº  13896.722935/2011­16, antes homologado parcialmente, o fosse integralmente, e o processo nº  13896.720116/2012­15, antes não homologado, o fosse parcialmente. A decisão passou a ser,  então:  1.Aprovar o Parecer SEORT/DRF/BRE nº 282/2014, do presente  processo;  2. RECONHECER PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO  em  favor  do  contribuinte,  referente  aos  créditos  discutidos  na  Ação  Judicial  93.0035755­7,  relativo  a  créditos  de  PIS,  no  montante  de  R$  13.143,36  (Treze  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  atualizado  até  a  data  da  apresentação  da  primeira  declaração  de  compensação,  que  ocorreu em 24/01/2011;  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.329          4 3.  HOMOLOGAR  TOTALMENTE  AS  COMPENSAÇÕES  dos  débitos  contidos  nos  Processos  13896.000107/2011­23,  13896.720595/2011­99,  13896.720889/2011­11,  13896.721222/2011­35,  13896.721917/2011­17,  13896.722150/2011­43,  13896.722457/2011­44,  13896.722733/2011­74, 13896.722935/2011­16,   4.  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  A  COMPENSAÇÃO  do  débito contido no Processo 13896.720116/2012­15;  5.  NÃO  HOMOLOGAR  AS  COMPENSAÇÕES  dos  débitos  contidos  nos  processos  13896.720167/2012­47,  13896.720178/2012­27,  13896.720190/2012­31,  13896.720359/2012­53,  13896.720559/2012­14,  13896.720878/2012­11,  13896.721285/2012­72  e  13896.721693/2013­13.  6.Intimar  o  contribuinte  a  recolher  os  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  deste  despacho  decisório,  ou  apresentar  manifestação de  inconformidade, no mesmo prazo, à Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  ser  entregue  nesta DRF/BRE;  7.Dar  ciência  deste  despacho  ao  contribuinte  e  encaminhar  o  processo para as devidas providências.  O  contribuinte  interpôs  nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.229  a  1.243),  protestando  contra  os  cálculos  e  requerendo  a  homologação  integral  de  todas  as  compensações.  A DRJ/Campo Grande proferiu o Acórdão nº 04­38.994 (fls. 1.270 a 1.273),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista que, apesar da omissão cometida pela unidade de origem em um primeiro momento, havia  sido sanada e o contribuinte trazia protestos genéricos, sem apontar onde estaria o alegado erro  de cálculo. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. FUNDAMENTOS  INCERTOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  manifestação  de  inconformidade  baseada  em  simples  conjecturas  e  em  fundamentos  incertos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18.11.2015,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 1.287, e protocolizou  seu recurso voluntário em 17.12.2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1.288.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.330          5 Em  seu  recurso  (fls.  1.289  a  1.300),  a  recorrente  repisa  as  alegações  da  manifestação de inconformidade, em especial sobre a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês  desde o recolhimento indevido até 12/1995, e informa haver feito o depósito administrativo dos  débitos remanescentes, tendo juntado os comprovantes às fls. 1.304 a 1.321.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Devo esclarecer,  preliminarmente,  que não procede  a anotação  realizada na  capa  do  recurso  voluntário  de  que  o  patrono  não  teria  apresentado  procuração  e  que  a  assinatura na peça recursal não confere com os documentos, tendo sido o recurso juntado aos  autos  apenas  por  insistência  do  contribuinte.  De  fato,  já  foram  incluídos  neste  processo  diversas  procurações  expedidas  para o mesmo patrono,  a  última delas  juntada  a  partir  da  fl.  1.246. Assim, entendo por atendido o requisito de representação.   A  principal  divergência  da  recorrente  diz  respeito  ao  fato  de  não  haver  encontrado nos cálculos efetuados pela DRF/Barueri a aplicação do percentual de 1%, desde a  data do recolhimento indevido até dezembro/1995, quando passou, então, a incidir a taxa Selic.  E, ainda de acordo com o seu raciocínio, em se confirmando a ausência dessa correção, haveria  erro na apuração efetuada, o que entende ser o motivo para a discrepância entre o resultado por  ela obtido e aquele obtido pela Receita Federal.   Entendo o protesto pela ausência da aplicação da alíquota de 1%, que creio  ser fundado, não foi realmente aplicado, mas não reside aí o problema. O cerne da questão é  que não cabe a aplicação desse percentual. A recorrente está a exigir atualização indevida. Me  explico.   Acredito  que,  ao  se  referir  ao  percentual  de  1%,  o  contribuinte  tenha  em  mente o disposto nos art. 161 e art. 167 do CTN, que estabelecem que o crédito tributário não  pago  no  vencimento  está  sujeito  a  juros  de  mora,  aplicáveis  igualmente  à  restituição,  no  percentual de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.331          6 .........................................................................................................  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar. (grifado)  Todavia, no nosso caso concreto, para o período anterior à vigência da Selic  houve  determinação  judicial  para  a  aplicação  de  outro  índice:  o  IPC  –  Índice  de  Preços  ao  Consumidor.  Assim sendo, não cabe exigir a aplicação concomitante dos juros previstos no  CTN porque  isso  nos  levaria  à  situação  absurda  de  aplicação  de  dois  índices  de  atualização  monetária em um mesmo período.   Da decisão proferida pelo TRF 3ª Região no julgamento da apelação em ação  ordinária,  ajuizada  pela  recorrente  com  o  objetivo  de  ter  declarado  o  seu  o  direito  à  compensação  de  PIS  pago  a  maior  –  processo  nº  2000.61.00.013924­6,  transcrevo  a  fundamentação do voto (fls. 679 a 689):  Eminentes  pares,  estou  reformulando  meu  entendimento,  quanto à correção monetária em sede de compensação.  Vinha eu acompanhando o entendimento majoritário da Turma,  de  que  a  correção  monetária  de  créditos  do  contribuinte,  a  serem  utilizados  em  compensação,  deveriam  ser  corrigidos  apenas por  índices oficiais, a propósito de  tratamento paritário  com a oficialidade, que não utiliza, para corrigir créditos seus,  os chamados "índices expurgados".  Contrapondo,  agora,  esse  entendimento,  penso  que  a  paridade  há  de  ser  estabelecida  não  entre  os  contribuintes  que  indevidamente  recolheram  tributos  aos  cofres  públicos  e  a  Fazenda  Pública,  porque  não  há  isonomia  entre  os  entes  públicos e os cidadãos. lsonomia há entre os entes políticos. E os  cidadãos também hão de ser tratados paritariamente.  Por  isso  que  a  devolução  do  indébito,  em  espécie  ou  por  compensação de créditos e débitos recíprocos devem obedecer,  em  meu  pensar  à  mesma  sistemática  quanto  à  apuração  do  quantum a ser restituído.  Portanto,  reformulando  meu  entendimento  anterior,  me  posiciono  agora  pela  aplicação  dos  seguintes  índices  de  correção monetária: IPC referente aos meses de janeiro de 1989  (42,72%),  fevereiro  de  1989  (10,14%),  março  (84,32%),  abril  (44,80%), maio de 1990 (21,87%) e  fevereiro de 1991 (7,87%),  bem como SELIC (Lei nº 9.250/95) a partir de janeiro de 1996.  Apenas  observo  que  a  aplicação  desses  índices  é  hoje  absolutamente  pacífica  no  âmbito  da  Primeira  Seção  do  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.332          7 Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  se  vê  do  seguinte  julgado, citado no que pertine:  “TRIBUTÁRIO  ­  DECRETOS­LEIS  nº  2.445/88  E  nº  2.449/88  –  PIS  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  PRESCRIÇÃO  –  COMPENSAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  1.­ (omissis).  2­ (omissis).  3  ­  Deve  ser  admitida  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  na  compensação,  pois  sua  aplicação  não  é  uma  penalidade;  objetiva  repor  a  perda  do  real  valor  da  moeda, subtraído pela inflação. Precedentes.  4  ­  Na  repetição  de  indébito  ou  na  compensação,  com  o  advento da Lei 9.250/95, a partir de lº de janeiro de 1996,  os  juros de mora passaram ser devidos pela  taxa SELIC a  partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação  o artigo 161 c/c artigo 167, parágrafo único do CTN.  Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos  EREsp's  291.257/SC,  399.497/SC  e  425.709/SC  em  14.5.2003. Precedentes.  5  ­  A  taxa  SELIC  é  composta  de  taxa  de  juros  e  taxa  de  correção  monetária,  não  podendo  ser  cumulada  com  qualquer outro índice de correção.  6  ­  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  improvido  e  recurso especial do Hospital Antônio Targijo Ltda, provido  em parte."  [REsp 550.655/PB, registro 2003/96632­0, Relator Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/2/2005, DJ de  30.5.2005].  No entanto, considerando a data da propositura da ação na qual  foi  reconhecido  o  direito  da  as  autoras  aos  créditos  aqui,  encontram  prescritos  os  créditos  anteriores  a  20/11/1988,  a  correção  deve  se  dará  as  seguinte  forma:  janeiro  de  1989  (42,72%),  fevereiro  de  1989  (10,14%),  março  (84,32%),  abril  (44,80%), maio de 1990 (21,87%), fevereiro de 1991(7,87%), e  com a SELIC (Lei n2 9.250/95) a partir de janeiro de 1996.  Ressalva­se expressamente o direito à Fazenda Pública, quanto  à verificação da exatidão dos valores que lhe serão informados  quando da compensação. (grifado)  Destaco do excerto acima que, após anunciar a mudança de posição, o relator  define  quais  são  os  índices  que  devem  ser  utilizados  para  a  atualização monetária:  IPC  até  dezembro/1995 e Selic após dezembro/1995.   E  destaco,  também,  da  ementa  do  REsp  550.655/PB,  acima  transcrita,  a  afirmação de que, com a instituição da taxa Selic, não tinha mais aplicação o art. 161 do CTN.   Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.333          8 Entendimento  similar,  não  idêntico,  se  aplica  ao  período  anterior:  ou  se  utiliza o art. 161 do CTN ou se utiliza outra referência, como, por exemplo, se utilizava a taxa  média mensal de captação do Tesouro Nacional  (art.  84 da Lei nº 8.981/1995), mas,  jamais,  dois índices simultaneamente.   Voltando  para  a  decisão  proferida  pela  DRF/Barueri  após  a  anulação  do  primeiro  despacho  decisório  pela  DRJ,  constata­se  a  minudência  das  explicações  sobre  os  critérios adotados na apuração do direito creditório, que trago com o propósito de demonstrar a  impropriedade das reclamações trazidas pela recorrente (fls. 1.192 a 1.126):  Deferido o pleito do contribuinte na via judicial, passamos então  a calcular o direito creditório do mesmo, verificando os DARF  anexados nos Autos do Processo Administrativo 13896.002486/  2007­18,  bem  como  os  demonstrativos  da  apuração  do  valor  pago do PIS a maior e cópias do livro razão. Foram analisadas  também as DIPJ constantes dos sistemas da RFB.  Todos  os  DARF  juntados  nos  processo,  cujo  período  fora  abrangido  na  ação  (a  partir  de  20/11/88),  foram considerados  nos  cálculos  e  constam  do  relatório  “demonstrativo  dos  pagamentos”,  às  fls.  1192/1194.  Consideramos  as  informações  referentes  a  período  de  apuração,  data  de  vencimento  e  valor  constantes de cada DARF juntado no processo (fls. 473/494).  Ressaltamos  que,  para  os  meses  para  os  quais  não  foi  encontrada  a  respectiva  base  de  cálculo  (PA´s  09­11/88),  os  DARF´s  pagos  referentes  a  tais  períodos  foram  considerados  quando  do  cálculo  do  direito  creditório,  mesmo  não  sendo  conhecida  a  base  de  cálculo,  para  que  o  contribuinte  não  sofresse prejuizo.  A base  de  cálculo  levada  em  consideração,  quando do  cálculo  do PIS devido à época, é o  faturamento do sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Com  isso,  a  contribuição  devida no mês de  julho de 91, por exemplo, deve  ser calculada  com  base  no  faturamento  do  mês  de  janeiro  de  1991,  independente da data do recolhimento.  Isso  está  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  6º,  da  Lei  Complementar  7/70  que  regia  a  matéria  à  época  e  está  em  conformidade  ao  disposto  na  sentença  proferida  nos  Autos  do  processo judicial:  Parágrafo  único  ­  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base  no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Repise­se  que  os  cálculos  efetuados  de  acordo  com  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  estão  em  consonância  ao  disposto  na  sentença,  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº. 93.0035755­7:  “Em  face  do  exposto  julgo  PROCEDENTE  o  pedido,  declarando  "incidenter  tantum"  inconstitucionais  os  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  devendo  as  Autoras  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.334          9 proceder ao seu recolhimento sob o regime estabelecido nas  Leis  Complementares  7/70  e  17/73,  obedecendo  o  prazo  previsto na Lei e 8.850/94, art. 2º (...)”  Em seus cálculos, o interessado utilizou a base de cálculo como  sendo  o  sexto mês  anterior  à  data  de  cada  pagamento,  o  que  gerou divergências nos cálculos.  Consideramos todos os valores informados na tabela às fls. 696,  item faturamento, levando em conta que a data base nada mais é  que o mês do  faturamento. Sendo assim, o  faturamento da data  base  06/1988  foi  utilizado  para  calcular  a  contribuição  para  o  PIS  devida  em  dezembro/1988.  Logo  após,  efetuamos  a  vinculação  desse  débito  ao  DARF  referente  à  competência  dezembro/1988.  Quanto à alíquota aplicada, corresponde esta a 0,75% do valor  da  base  de  cálculo,  conforme  disposto  nas  Leis  Complementares 7/70 e 17/73:  Art. 3º ­ O Fundo de Participação será constituído por duas  parcelas:  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados com base no faturamento, como segue:  (...)  4)no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. (LC 7/70)  Art. 1º ­ A parcela destinada ao Fundo de Participação do  Programa de Integração Social, relativa à contribuição com  recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3º, letra  b,  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  é  acrescida  de  um  adicional  a  partir  do  exercício  financeiro de 1975.  (...)  b) no exercício de 1976 e subseqüentes ­ 0,25%. (LC 17/73)  Os  índices  de  correção  monetária  determinados  no  Acórdão  foram aplicados, sendo eles: IPC referente aos meses de janeiro  de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março (84,32%),  abril  (44,80%),  maio  de  1990  (7,87%)  e  fevereiro  de  1991  (21,87%), bem como SELIC (Lei 9.250/95), a partir de  janeiro  de 1996 (fls. 688).  (…) a correção se dará da seguinte forma: janeiro de 1989  (42,72%),  fevereiro  de  1989  (10,14%),  março  (84,32%),  abril  (44,80%), maio de 1990  (21,87%),  fevereiro de 1991  (7,87%),  e  com  a  SELIC  (Lei  nº  9.250/95)  a  partir  de  janeiro de 1996.  A atualização no sistema CTSJ foi realizada até 31/12/1995, no  valor de R$ 3.539,60. Após isso, foi aplicada a taxa Selic, até a  data da primeira compensação, que ocorreu em 24/01/2011. O  valor atualizado até esta data foi de R$ 13.143,36. Deduzidos os  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 13896.002486/2007­18  Acórdão n.º 3002­000.623  S3­C0T2  Fl. 1.335          10 valores dos débitos, passou­se a aplicar taxa selic até a data da  próxima  compensação,  até  que  o  crédito  remanescente  a  cada  compensação fosse totalmente esgotado. (grifado)  Pelo  exposto,  pode­se  concluir  que  a  unidade  de  origem  obedeceu  aos  critérios estabelecidos na decisão judicial e que a divergência entre os cálculos decorreria de: i)  a recorrente querer aplicar a alíquota de 1% ao mês, estabelecida pelo art. 161 c/c art. 167 do  CTN,  mas  não  prevista  na  decisão  obtida  judicialmente;  e  ii)  erro  na  aplicação  da  semestralidade, uma vez que o contribuinte fez o cálculo a partir do mês de pagamento, quando  deveria  ter feito a partir do mês de faturamento. A questão da semestralidade já foi  inclusive  objeto de Súmula Carf, que assim dispõe:  Súmula Carf nº 15  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior,  sem correção monetária.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  confirmando o despacho decisório contido à fl. 1.226 nos seus exatos termos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 1335DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901731/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa e Efigênio de Freitas Júnior, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  NAJAR IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a  retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário,  por maioria.  Vencidos  os  conselheiros  Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele  Barra Bossa e Efigênio de Freitas Júnior, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Breno do Carmo  Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 31 /2 00 8- 43 Fl. 95DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  42233.07176.270105.1.3.02­ 2063  e  n°  35815.72327.280905.1.3.02­1720  (e­fls.  25/35),  transmitidas  em  27/01/2005  e  28/09/2005,  através  das  quais  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito no valor de R$ 15.290,89, referente a saldo negativo de IRPJ do  período  de  apuração  01/01/2000  a 31/12/2000. O pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho  Decisório 775557794 (e­fl. 16), de 18/07/2008, que analisou as informações e concluiu que na  DIPJ  em  questão  não  houve  apuração  de  crédito  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  O contribuinte recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e­fls.  02/03)  em  que  alegou  que  cometeu  um  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  informando  o  ano  calendário errado (2000, e não 2001); e que no intuito de sanear o equívoco, apresentou uma  declaração retificadora.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 12­34.130 ­ 8ª Turma da DRJ/RJ1, e­ fls.  54/57  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  a  interessada pleiteia a retificação de seus Per/DComp, para que o crédito neles utilizado seja aquele  do  período  seguinte,  mas  o  julgamento  administrativo  não  é  fórum  adequado  à  retificação  de  declarações:  (...)  intimada  previamente  (fls.  16)  quanto  à  inexistência  do  crédito que pretendeu utilizar, para que retificasse, ou a DIPJ do  período,  ou  os  Per/DComp  afetos  às  compensações,  a  interessada ajustou a DIPJ do ano­calendário seguinte, a partir  do que apurou saldo negativo de IRPJ no valor do crédito que  empregara;  (...) a interessada pleiteia a retificação de seus Per/DComp, para  que  o  crédito  neles  utilizado  seja  aquele  do  período  seguinte,  apurado na sobredita DIPJ retificadora. Nesse contexto, importa  salientar que o julgamento administrativo não é fórum adequado  à retificação de declarações, o que, pela sistemática atualmente  admitida,  se  faz  pela  transmissão  eletrônica  de  novos  Per/DComp às bases de dados da Receita Federal do Brasil.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/01/2011  (e­fl.  58)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  11/02/2011  (e­fl.  46),  em  que  aduz  que, atendendo à intimação de Receita Federal, realizou a retificação da DIPJ Exercício 2001  (ano calendário 2000) e novamente cometeu o erro no ano calendário. Requer a retificação  para Exercício 2002 (ano calendário 2001).  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  admite  ter  cometido  erro  no  preenchimento  do  crédito  na  PER/DCOMP  n°  14260.64268.281207.1.3.03­  5925  e  pretende  que  seja  feita  a  retificação  desse documento.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13888.901731/2008­43  Acórdão n.º 1201­002.877  S1­C2T1  Fl. 96          3 No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  apresentar  pedidos  de  retificação  da  própria  PERDCOMP  (no  caso.  do  crédito).  Alega  que  mesmo antes de cientificada do despacho decisório  tentou a  retificação do crédito através da  ajustou a DIPJ do ano­calendário seguinte (2001), cometendo novo erro.  Observo  que  a  retificação  pretendida  era  permitida  pela  IN  SRF  600,  de  28/12/2005, desde que a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59:    Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Em  face  do  exposto,  não  tendo  sido  apontado  qualquer  vício,  nulidade  ou  erronia de qualquer espécie no despacho decisório, ele deve ser mantido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901302/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.065
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem intimar a Recorrente a apresentar a apuração do crédito com a documentação pertinente. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­001.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  COFINS ­ CRÉDITO PRESUMIDO ICMS  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  a  Unidade  de  Origem  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  a  apuração do crédito com a documentação pertinente.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  realizada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  16686.84167.211211.1.3.04­4480  (fls.  258­266)  transmitida  em  21/12/2011,  informando  um  recolhimento  a maior  à  título  de COFINS  na monta  de R$  121.166,01  (R$  187.904,25  atualizado  com  SELIC  na  data  da  compensação)  correspondente  ao  período  de  apuração setembro/2006, quitado por meio de DARF de fls. 61­62.  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a  Recorrente  então  transmitiu  a  DCOMP  acima mencionada, informando este crédito original na data da transmissão para compensar um  débito de COFINS ­ não cumulativo devido no período de apuração de novembro de 2011  ­     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 01 30 2/ 20 13 -1 8 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 490          2 vencimento  23/12/2011,  no  montante  total  de  R$  187.904,26  (cento  e  oitenta  e  sete  mil,  novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).   Em  03/05/2013  (fl.  268),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório com nº de Rastreamento: 050912504, para não homologar a compensação  declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente  utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível  paro o crédito pretendido.  Intimada do despacho eletrônico, a ora Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 02­19) para impugnar a r. decisão e argumentar que seu crédito decorre de  revisão de sua apuração fiscal e que realizou as respectivas retificações do DACON e da DCTF  muito antes do despacho decisório:  ­ No  período  e  apuração  setembro/2006  apurou  e  declarou  em DCTF  o  valor  devido de COFINS de R$ 4.873.096,14;  ­ Ao revisar a escrita fiscal, constatou um equívoco na apuração do valor devido,  verificando que o valor devido da contribuição era de R$ 4.751.930,13, o que resultou em um  pagamento a maior de R$ 121.166,01;  ­  a  apuração,  o  valor  a  pagar  e  o  conseqüente  crédito  do  pagamento  a maior  estão refletidos nas declarações retificadoras enviadas (DCTF e DACON), bastando um exame  de tais declarações para verificar a legitimidade do procedimento realizado;  ­ apesar da exatidão da compensação, o procedimento não foi homologado com  a justificativa de inexistência de crédito, pois o DARF discriminado estava alocado para um ou  mais pagamentos, não restando saldo de crédito;  ­ a fiscalização se  limitou a confrontar dados eletrônicos, considerando apenas  as declarações DCTF e DACON originais, ignorando as declarações retificadoras;  ­  ressalta  que  as  retificações  foram  feitas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  mais  precisamente  enviadas  em  19/12/2011  (DACON  fls.  63­83)  e  13/12/2011  (DCTF fls. 106­180), sendo que o despacho decisório foi emitido em 03/05/2013;  ­ acredita que com o envio das retificadoras a tempo tenha comprovado o crédito  decorrente do pagamento a maior;  ­  informa  que  o  DACON  retificador  apresentou  uma  pequena  diferença  em  relação  à DCTF  retificadora, mas  o  valor  correto  foi  indicado  em DCTF  e  recolheu  o  valor  efetivamente devido, maior do que o indicado no DACON;  ­ estas informações já estavam à disposição da fiscalização quando da análise do  pedido  de  compensação,  portanto,  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  emitido  sem  a  análise  destes documentos;  ­  não  houve  qualquer  investigação  adicional  ou  análise  das  declarações  retificadoras, nem intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos;  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 491          3 ­ não existiu o necessário cuidado na análise dos documentos apresentados pela  Recorrente,  que  efetivamente  demonstram  a  correção  dos  procedimentos  de  compensação  adotados,  restando  caracterizada  a  precariedade  da Fiscalização  que  antecedeu  a  emissão  do  despacho decisório;  ­  cita  as  instruções  normativas  1.1015/2010  e  1.110/2010,  que  trata  das  retificações do DACON e DCTF e, no caso concreto, nenhuma das situações indicadas nestas  INs para que as declarações retificadoras fossem desconsideradas foram constatadas;  ­ menciona  decisão  do CARF que  anulou  despacho decisório  proferido  sem  a  análise das declarações retificadoras, ordenando a prolação de nova decisão;  ­ ressalta que a causa do pagamento a maior é um equívoco da apuração do valor  devido  no  mês,  sendo  que  o  motivo  do  pagamento  indevido  é  irrelevante  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  já  que  a  legislação  autoriza  que  os  contribuintes utilizem um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior para restituir  na modalidade da compensação;  ­  entende  que  a  documentação  apresentada  (DARF  pago,  DACON  e  DCTF)  torna  inquestionável o crédito decorrente de pagamento  indevido, devendo ser  reconhecido o  crédito  e  homologada  a  compensação,  de  modo  que  o  não  reconhecimento  do  crédito  representa uma resistência injustificada;  ­  argumenta  que,  em  nome  da  verdade  material,  eventuais  inconsistências  decorrentes  do  cumprimento  da  obrigação  formal  não  podem  prevalecer  sobre  a  efetiva  existência  do  crédito  do  contribuinte.  Tivesse  o  Fisco  realizado  análise  detalhada  das  informações que lhe foram disponibilizadas quando do envio das declarações retificadoras, não  haveria outra conclusão senão a de homologar a compensação.  Em 23/02/2015  a  11ª  Turma  da DRJ/RPO,  em  razão  da  constatação  do  envio  com antecedência das declarações  retificadoras,  proferiu o Acórdão 14­56.868  (fls.  279­282)  para  cancelar  o  despacho  decisório  e  ordenando  que  a  unidade  de  origem  procedesse  à  intimação da Recorrente para apresentação de documentos para apuração da liquidez e certeza  do crédito utilizado na compensação, pela análise dos registros contábeis e fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 30/09/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Comprovada a existência de DCTF retificadora anterior ao despacho  decisório e afastado o motivo que impediu o correto exame de mérito  do direito creditório em questão, os autos devem retornar à unidade de  origem para análise da declaração de compensação controversa.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.   Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Aguardando  Nova Decisão ­ afastou a nulidade do despacho decisório em razão do  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 492          4 art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 prever que são nulos proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  ­ reconheceu o equívoco da decisão sem considerar as declarações retificadora,  mas  justificou  o  erro  em  razão  de  o  débito  de  PIS,  do  período  setembro  de  2006,  estava  suspenso  no  SIEF  Fiscel,  com  base  no  processo  nº  10530.720045/2008­25.  Quando  o  contribuinte transmitiu a declaração retificadora, a mesma não foi processada, porque o débito  já estava suspenso;  ­  reconheceu  que  o  despacho  decisório  deveria  levar  em  conta  os  dados  informados nas retificadoras, uma vez que substitui as originais, e que o débito nelas informado  referente ao período de apuração é menor do que o pagamento nele alocado;  ­  salientou  que  para  a  homologação  da  compensação,  necessário  se  faz  a  verificação da existência do crédito que alega possuir e o seu efetivo montante, investigando a  exatidão do procedimento que reduziu o valor devido da contribuição;  ­  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo;  ­ para tanto, afirmou que é necessário verificar a exatidão das informações a ele  referentes,  confrontando­as com os  registros contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado;  ­  afirmou  caber  ao  contribuinte  fornecer  registros  contábeis  e  fiscais  que  comprovem a exatidão dos valores por ele declarados.  Com estes argumentos a DRJ ordenou o retorno dos autos à DRF de origem para  fins  de  verificar  se  há  algum  óbice  na  aceitação  da  DCTF  retificadora.  Inexistindo  impedimento, o contribuinte deve ser  intimado a apresentar a documentação contábil e  fiscal  aptas a comprovar o direito creditório, e, após, fosse feita a análise do mérito da declaração de  compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada.  Os autos, então, retornaram à unidade de origem, que procedeu a intimação da  contribuinte para (fl. 289):  a) Justficar a redução do tributo (código 5856) apurado em setembro  de  2006,  de  R$  4.873.096,14  para  R$  4.751.930,13  (conforme  informado em DCTF de 13/12/2011).  b) Apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor a  ser  pago,  apontando  os  ajustes  realizados  para  a  obtenção  da  importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações,  juntando  ainda  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  serviram  de  base para o procedimento.  A contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 310­311 para dizer:  ­ que identificou a inclusão de créditos de ICMS na base de cálculo da COFINS  no  período  de  setembro/2006.  Ao  perceber  o  erro,  refez  a  apuração  com  a  exclusão  destes  valores, enviando as retificadoras e a declaração de compensação;  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 493          5 ­  juntou  ainda  planilha  de  cálculo  para  identificar  o  montante  de  crédito  presumido de ICMS excluído da base de cálculo (fl. 305).  A  unidade  de  origem  então  proferiu  nova  intimação  (fl.  313)  para  que  a  contribuinte apresentasse uma explicação sobre a a base legal para considerar o crédito fiscal  ICMS, no montante de R$ 1.594.289,67, excluído da base de cálculo da COFINS.  A  contribuinte  apresentou  resposta  em  fls.  329­330  para  informar  que  a  base  legal é o art. 1º e seguintes das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 que definem o fato gerador  como  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  e  que  os  créditos  de  ICMS  em  questão  são  decorrentes de benefício fiscal para recuperação de custos, situação que não configura receita.  Com estas informações a Secretaria da Receita Federal prolatou novo despacho  decisório  (fls.  331­334),  não  reconhecendo  o  direito  de  crédito  e,  consequentemente,  não  homologou a compensação:  Assunto: Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para  o  PIS/PASEP  referente  a  pagamento  efetuado  a  maior  Data  do  fato  gerador:  30/09/2006 Comprovada a  existência  de DCTF  retificadora  anterior  ao  despacho  decisório  e  afastado  o  motivo  que  impediu  o  correto exame de mérito do direito creditório em questão, aguarda­se  nova decisão, conforme Acórdão da DRJ.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº  10.637,  de  2002,  que  estabelece  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  entendido  como  sendo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS integra a  base de cálculo da referida contribuição.  Para fundamentar sua decisão, apresentou os seguintes argumentos:  ­ a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é  o faturamento mensal, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS da  referida  base  de  cálculo,  podendo  apenas  ser  excluído  da  base  de  cálculo  no  regime  cumulativo, por não ser faturamento, mas somente após maio de 2009, quando publicada a Lei  nº 11.941/2009.  Intimada  do  novo  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação de inconformidade (fls. 340­344) sustentando, em síntese:  ­ a ausência de previsão de exclusão dos créditos presumidos de  ICMS no art.  1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 não tem como consequência a conclusão de que estes créditos  são  receitas,  já  que  não  se  pode  falar  de  exclusão  de  algo  que  não  está  nem  submetido  à  incidência do tributo;  ­ traz julgados do STJ no sentido de que créditos presumidos de ICMS não são  receita ou  faturamento, mas  recuperação de custos na  forma de  incentivos  fiscais,  razão pela  qual não integram a base de cálculo da COFINS;  Em  08/04/2016  a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  o  Acórdão  14­59.914  (fls.  364­369) assim ementado:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 494          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  a  pessoa  jurídica  enquadrada  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  o  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos Estados  e  pelo Distrito Federal integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep, por ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente  da atividade por ela exercida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Para esta conclusão, os nobres julgadores apresentaram  a seguinte fundamentação:  ­  o  PIS  não  cumulativo  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil ou denominação;  ­ por não haver exclusão desta receita da base de cálculo da contribuição no art.  1º, § 3º da Lei 10.833/2003, esta parcela deve ser oferecida à tributação;  ­ cita solução de divergência nº 13/2001 para afirmar que as subvenções, mesmo  as  para  investimento,  têm  natureza  de  receitas,  classificadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda como "outras receitas operacionais";  ­  afirmou que  a Lei  nº  10.833/2003 não modificou  o  conceito  de  receita, mas  simplesmente definiu a base de cálculo do PIS, discriminando as receitas que a comporiam e  aquelas que estariam excluídas.  Intimada do v. acórdão em 12/05/2016 (fl. 373), a contribuinte apresentou seu  Recurso  Voluntário  (fls.  376­394)  para  repisar  o  que  afirmou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o que segue:  ­ o crédito presumido de ICMS em discussão foi concedido pelo Estado de Santa  Catarina;  ­  o  beneficio  concedido  é  um  crédito  calculado  sobre  o  valor  da  operação  de  transferência de Santa Catarina e é utilizado para abater o valor do ICMS­ST devido ao mesmo  Estado quando de operações sujeitas ao regime de substituição tributária;  ­  o  lançamento  do  valor  dos  incentivos  reflete  mero  ajuste  em  conta  gráfica,  tendo em vista que os  créditos presumidos  são  apurados  em cada operação de  circulação de  mercadoria  e  escriturado  como  crédito  para  compor  a  apuração  mensal,  e  tem  como  único  intuito refletir detalhadamente a operação;  ­ estes benefícios fiscais são registrados em momento anterior à quantificação do  ICMS devido;  ­ traz uma discussão acerca do conceito de receita e a evolução jurisprudencial  sobre o tema, incluindo a discussão sobre a extensão do conceito de faturamento realizada pela  Lei nº 9.718/1998;  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 495          7 ­  colaciona  doutrina  para  argumentar  que  receita  é  um  fator  de  aumento  do  patrimônio da pessoa jurídica, decorrente de sua atividade, não podendo ser confundido com o  mero ingresso de recursos;  ­  as  meras  deduções  de  custos,  como  o  crédito  presumido  de  ICMS,  não  importam  em  valorações  positivas  e  definitivas  do  patrimônio,  não  podendo  serem  tratadas  como receitas;  ­  afirma  que  esta  concepção  de  receita,  como  ingressos  que  acrescem  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  também  foi  exposta  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis CPC nº 30;  ­ este conceito extrajurídico de receita sofreu ajustes para fins de incidência do  PIS e da COFINS em razão do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que prevê a exclusão de  determinadas receitas da base de cálculo do PIS, porém, continua sendo o ponto de partida para  o conceito jurídico de receita;  ­  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  tipos  de  subvenção,  claramente  não  se  enquadram nesse conceito de receita. Tais subvenções objetivam incentivar algumas atividades  ou empreendimentos vinculados ao interesse público;  ­ incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS é permitir a  tributação pela União de algo que o Estado concedeu beneficio fiscal, interferindo diretamente  na política­econômica de outros entes;  ­  crédito  presumido não  é  receita porque não  há  alteração  em  seu  patrimônio,  mas  apenas  e  tão  somente  registros,  meramente  escriturais,  que  embasaram  a  redução  da  medida do ICMS a pagar;  ­  cita  jurisprudência  do CARF  e  do  STJ  com  o  entendimento  de  que  créditos  presumidos de ICMS não são receita;  ­  a Recorrente  recolhe a contribuição da COFINS sobre o valor de sua receita  bruta, que inclui o valor cheio do ICMS destacado em suas notas fiscais de vendas, portanto,  sem dedução do valor dos incentivos fiscais;  ­  em  termos  práticos,  os  créditos  presumidos  de  ICMS mais  se  parecem  com  reversões de provisão, na medida em que reduzem o montante de uma obrigação inicialmente  constituída. E as reversões de provisões não são  tributáveis, conforme determinação expressa  do art. 1, § 3o, V da Lei nº 10.833/2003;  ­  assim  como  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  reversão  de  provisão  não  é  receita,  e  como  tal,  não  está  sujeito  à  tributação  pela  COFINS. Não  se  trata  de  hipótese  de  exclusão e sim de não tributação.  Este é o breve relato.  Voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 496          8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação, apto a  ser analisado em seu mérito.  Depreende­se do breve relato acima que a Recorrente apresentou declaração de  compensação  informando um crédito original R$ 121.166,01  (R$ 187.904,25 atualizado com  SELIC na data da compensação) decorrente de um suposto pagamento  indevido de COFINS  para  o  período  de  apuração  de  setembro/2006.  Para  tanto,  a  Recorrente  fez  retificações  da  DCTF  e  do  DACON  em  dezembro/2011,  mesmo  mês  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  O  despacho  decisório  veio  mais  de  um  ano  depois,  03/05/2013,  negando  a  homologação  porque  no  sistema  da  Receita  Federal  o  DARF  indicado  estava  integralmente  alocado  para  o  pagamento  de  um  ou  mais  débitos  e  não  havia  crédito  para  compensação.  Assim,  constata­se  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  sem  a  análise  das  declarações  retificadoras.  Em  sua  primeira manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  seu  direito de crédito em razão de uma revisão de sua apuração de PIS e COFINS, constatando­se  que  realizou  o  pagamento  a  maior  do  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  abril/2006,  porém,  não  esclarece  qual  foi  o  erro  na  apuração  formalizada  nas  declarações  originais,  tampouco traz à colação prova de seu crédito, como escrita contábil e livros de apuração, para  demonstrar a origem do erro da primeira apuração, a liquidez e a certeza de seu crédito.   Muito  ao  contrário,  afirmou  que  o  motivo  do  pagamento  indevido  é  irrelevante  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  pois  o  crédito  resta  comprovado  pelas  declarações  retificadoras  e  o  comprovante  do  DARF  pago,  evidenciando o crédito decorrente de pagamento indevido. Este argumento, importante frisar, é  totalmente descabido.   A Recorrente  funda­se,  tão  somente, nas alegações de erro na apuração e que,  por  ter  enviado  as  retificadoras  antes  do  despacho  decisório,  este  deveria  ser  cancelado  e  a  compensação homologada pelo inafastável reconhecimento do crédito.  No primeiro acórdão, a DRJ reconheceu o equívoco da decisão sem considerar  as  declarações  retificadoras, mas  justificou  o  erro  em  razão  de  o  débito  de  PIS,  do  período  setembro  de  2006,  já  estar  suspenso  no  SIEF  Fiscel,  com  base  no  processo  nº  10530.720045/2008­25.   Quando  o  contribuinte  transmitiu  a  declaração  retificadora,  a  mesma  não  foi  processada, porque o débito já estava suspenso A DRJ então ordenou a devolução dos autos à  unidade  de  origem  para  verificar  se  o  processo  nº  10530.720045/2008­25  ainda  causava  impedimentos  para  recebimento  das  retificadora,  caso  contrário,  deveria  ser  dado  tratamento  manual para a compensação, a fim de verificar a liquidez e certeza do crédito.   Assim proferiu um acórdão para cancelar o despacho decisório e a publicação de  um  novo,  após  a  conferência  das  causas  da  redução  dos  valores  devidos  na  apuração,  analisando­se os livros contábeis e fiscais.  A  Recorrente  então  foi  intimada  para  apresentar  a  justificação  da  redução  do  valor  devido  no  período  de  apuração  em  referência,  apontando  os  ajustes  realizados  para  a  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 497          9 obtenção da  importância  retificada e os  correspondentes motivos de  tais alterações,  juntando  ainda os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o procedimento.  Em atendimento da intimação, a Recorrente não apresentou nenhum documento  contábil,  nem  demais  documentos  fiscais,  ou  a  composição  de  sua  apuração.  Trouxe  apenas  uma planilha (fl 305), de uma página, com quadro comparativo da apuração original, onde foi  incluída  como  "outras  receitas"  os  créditos  presumido de  ICMS,  e  a  revisão  desta  apuração,  excluindo estes créditos presumidos da apuração, apontando o valor que seria devido à título de  COFINS,  valor  este  que  corresponderia  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora  e  no  DACON retificador.  Novo despacho decisório foi proferido, não homologando a compensação, sob o  fundamento de que não há previsão legal para exclusão de crédito presumido de ICMS da base  de cálculo da COFINS e do PIS não cumulativos. Com nova manifestação de inconformidade,  a  DRJ  julgou  improcedente  pelas  mesmas  razões,  inexistência  de  hipótese  legal  do  crédito  presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições.   Assim,  o  Recurso  Voluntário  tem  como  mérito  o  conceito  de  receita,  defendendo­se  que  estes  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina não  são  considerados  receita para  fins  de PIS e COFINS. Todavia,  não há nenhum  tipo  de  comprovação  de  estes  valores  se  referem  ao  crédito  presumido,  nem  mesmo  informações sobre a lei que instituiu o benefício fiscal, se deliberado no âmbito do CONFAZ,  nem mesmo  demonstração  da  apuração  de  tais  créditos  presumidos  para  trazer  a  certeza  do  crédito a compensar.  Afirma a Recorrente que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado  de  Santa  Catarina  era  calculado  sobre  o  valor  da  operação  em  suas  saídas  interestaduais,  compondo  o  montante  de  crédito  para  abater  de  seus  débitos  em  cada  período  mensal  de  apuração do ICMS.  Quanto  à  natureza  de  receita  ou  não  das  subvenções  para  investimentos,  relacionadas ao crédito presumido de ICMS, assiste razão à Recorrente. Trata­se de subvenção  tida  como  transferência  de  capital  do  governo  estadual  para  a  pessoa  jurídica  para  que  esta  aplique  na  sua  atividade.  Não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  nem  do  PIS,  nem  da  COFINS,  justamente por não  ser  receita,  sendo desnecessária  a  existência de um dispositivo  excluindo este numerário da base de cálculo das contribuições, ainda mais no caso de créditos  presumidos, que são créditos escriturados no livro de apuração do ICMS e não subsumem ao  critério material das contribuições (receita).  Assim,  tem  decido,  inclusive,  esta  colenda  terceira  turma  ordinária  deste  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão 3301­005.533,  bem como o próprio Superior Tribunal de  Justiça TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  ICMS  não  pode  ser  caracterizado  como  receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS  e da Cofins. Precedentes.  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1.413.034/SC,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015).  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 498          10 ­­­  TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO.  (...)  II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de  ICMS configura  incentivo  voltado à  redução de custos,  com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as  empresas de um determinado estado­membro, não assumindo natureza  de  receita  ou  faturamento,  motivo  por  que  não  compõe  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS"  (STJ, AgRg no AREsp  626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  DJe de 06/04/2015).  E mais recentemente:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS COMO  RECEITA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  1.022,  II.  DO  CPC.  FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  (...) 3. A  jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de que o crédito  presumido  referente  ao  ICMS  não  tem  natureza  de  receita  ou  faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo  do PIS e da Cofins.  4.  Em  recente  julgamento,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  apreciar  o  EREsp 1.517.492/PR, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena  Costa, ratificou o entendimento "segundo o qual o valor de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso  de  caixa,  cujo  destino  final  são  os  cofres  públicos."  (STJ,  REsp  1.664.791/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 14/11/2018).  Cabe ressaltar que este entendimento não é apenas jurisprudencial, mas decorre  de  lei. É que  a Lei Complementar nº 160/2017 prevê que os  incentivos  fiscais  e  financeiros  fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, representam subvenção para investimento:  Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de 13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o  §  4o Os  incentivos  e  os  benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao imposto previsto no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifei)  Note ainda que o § 5º representa norma interpretativa, retroagindo seus efeitos  para  atingir  fatos  do  passado,  nos  termos  do  art.  106,  I  do  CTN.  Perceba,  entretanto,  que  incentivo fiscal de ICMS só pode ser concedido se houver deliberação dos Estados autorizando  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 499          11 a concessão, o que se  faz por meio de um convênio aprovado no Confaz, nos  termos do art.  155, § 2º, XII, "g" e art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975.  O  convênio  é  fundamento  de  validade  do  incentivo  fiscal  de  ICMS,  devendo  respeitar todos os contornos e limites deliberados e aprovados pelos Estados. Caso contrário, o  incentivo  fiscal  concedido  é  um  ilícito  e  se  for  um  crédito  presumido,  não  poderá  ser  considerado subvenção para investimento.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  Complementar  nº  160/2017,  em  seu  art.  10,  estabelece  que  todos  os  incentivos  fiscais  de  ICMS  são  considerados  subvenção  para  investimento, inclusive aqueles concedidos sem convênio, desde que enquadrados no contexto  desta lei complementar 160, pois serão considerados benefícios fiscais validados:  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (grifei)  Esta  Lei  Complementar  nº  160/2017  foi  publicada  para  validar  todos  os  incentivos fiscais ilícitos, isto é, concedidos sem convênio­Confaz autorizativo, como forma de  regularizar a situação fiscal dos Estados e  reduzir a guerra  fiscal de  ICMS, mas desde que o  incentivo tenha sido concedido antes desta lei complementar e desde que atenda todos os seus  requisitos para a validação destes incentivos.  In casu, a Recorrente juntou aos autos petição (fls. 402­488), protocolizada no  dia desta sessão, com informações sobre qual é este incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa Catarina, no contexto de cumprimento dos requisitos de validação do incentivo previsto  na  lei  complementar  nº  160/2017,  publicando  o  benefício  no  Diário  Oficial  do  Estado,  registrando e depositando o texto legal no Confaz.  Reconhecido  o  direito,  é  preciso  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  A  Recorrente  junta  uma  simples  planilha  (fl.  305),  com  um  quadro  comparativo  e  valores  absolutos dos supostos créditos presumidos de ICMS, que nada comprovam, pois não há nem  indícios de que tais valores são realmente decorrentes de um incentivo fiscal de ICMS. Inapta,  portanto, a comprovar a origem do crédito decorrente de pagamento indevido.   Cabe  ressaltar  que  o  caso  em  análise  decorre  de  uma  declaração  de  compensação,  na  qual  a  Recorrente  alega  possuir  um  crédito  decorrente  de  um  pagamento  indevido.  É  assente  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, isso porque o art. 170  do CTN admite a compensação quando existir créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos,  não  tendo  a Recorrente  se desincumbido  da  tarefa  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza de  seu  crédito. Desta feita, não basta ter o direito, é preciso demonstrar os fatos.  Diante  disso,  para  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  propõe­se  a  realização  de  diligência  para  que  a  Recorrente  apresente,  em  30  dias  da  publicação  desta  Resolução:  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10805.901302/2013­18  Resolução nº  3301­001.065  S3­C3T1  Fl. 500          12 a) livros contábeis e fiscais, incluindo­se o livro de apuração do ICMS, e demais  documentos que entender necessários, para fins de identificação das operações;  b) demonstrativo a operações e valores de crédito presumido de ICMS, a partir  dos  livros  apresentados  no  item  "a",  conciliando­os  com  o  montante  reduzido  no  DACON  retificador;  c)  identificar  as  folhas  do  processo  onde  constam  tais  valores  no  DACON  original, bem como no DACON retificador, elaborando quadro comparativo;  Cumprida  esta  obrigação,  a  unidade  de  origem  elaborará  relatório  circunstanciado e conclusivo acerca das operações e cálculos apresentados pela Recorrente;  Após,  nova  oportunidade  deve  ser  concedida  à  Recorrente  para  se manifestar  sobre o relatório no prazo de 30 dias.  Retorne os autos para julgamento no CARF.    Salvador Cândido Brandão Junior ­ Relator  Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901353/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica  na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca  da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 53 /2 01 3- 27 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10882.901353/2013­27  Acórdão n.º 3301­005.639  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas  a maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito já havia sido utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, arguindo, inicialmente, a nulidade do despacho decisório,  em razão (i) da superficialidade da busca de informações necessárias para embasar a decisão,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado para apurar a existência do crédito pretendido e (ii) de não constar do despacho  decisório um relatório ou fundamentação que alicerçasse o indeferimento do pedido, violando  os princípios da motivação e da legalidade.   No mérito, o contribuinte afirmou o direito ao crédito em razão do disposto  no Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que  reduziu  a  zero  as  alíquotas de PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa, a partir de 1º de abril de 2005.  Assim,  explicou  o  interessado  que,  ao  efetuar  a  apuração  das  contribuições  sobre a receita, constatara que grande parte dos recolhimentos, com base no imposto de renda  devido (por força de liminar no Mandado de Segurança no 2003.61.00.002349­0), era indevida  porque a base de cálculo era composta, em sua maior parte, por receitas financeiras auferidas,  sujeitas à alíquota zero.   O contribuinte argumentou, ainda, que a demonstração do cálculo podia ser  verificada  no  documento  que  juntou  aos  autos,  devidamente  comprovada  no  Dacon,  o  qual  evidenciava  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Explicou  que,  por  erro  de  fato,  informara na DCTF do período o valor do pagamento e, assim, pedia sua retificação de ofício.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­036.647,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de prévia retificação  da DCTF, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório que se encontrava,  segundo a autoridade julgadora, devidamente formalizado e fundamentado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10882.901353/2013­27  Acórdão n.º 3301­005.639  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.636,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10882.901350/2013­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.636):  O Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  07­36.644  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  em que  a  existência do  indébito  incluído  em pedido de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  resta  evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido  de restituição e da não homologação da compensação.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.  É  legítimo  o  despacho  decisório  eletrônico  efetuado  com  os  elementos  necessários e suficientes à decisão, sem prévia  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles que compõem a relação processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.901353/2013­27  Acórdão n.º 3301­005.639  S3­C3T1  Fl. 5          4 Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  trata  preliminarmente  acerca  de  alegada  superficialidade  da  instrução  probatória  e  ausência  de  requisitos  motivadores da decisão, o que implicaria em nulidade da decisão por violar  o princípio da  verdade material. Assim expressa o Contribuinte  em  trecho  do seu recurso (fls. 156 e 157):  Como relatado, a Autoridade Fiscal que reputou inexistente o crédito pleiteado  no pedido de restituição da Requerente, em momento algum ficou evidenciado  no  Despacho  Decisório  que  a  D.  Fiscalização  teria  procedido  a  todas  as  diligências para apurar a existência do crédito em questão.  (...)  Na busca da verdade material, deveria a D. fiscalização se amparar em toda a  documentação  contábil  e  fiscal  da  Requerente,  e  somente  após  uma  análise  completa da mesma, proferir decisão, e não se basear apenas no que consta nos  sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. (grifou­se).  Em seguida o Contribuinte adentra no mérito alegando que tem direito  a  restituição do crédito pleiteado diante da aplicação da alíquota zero em  relação ao PIS incidente sobre receitas financeiras e, por fim, requer:  Seja  retificada  de  ofício  a  DCTF  de  Ago/2009,  para  excluir  o  débito  na  quantia  de  R$  30.350,29,  valor  este  pago  indevidamente,  pois  conforme  demonstrado  em  toda  a  escrituração  contabil  e  fiscal  anexada  ao  respectivo  processo, evidencia­se que não há débito de PIS no respectivo período e;  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado integralmente o Acórdão nº 07­36.644 proferido pela 4ª Turma  da DRJ/FNS, deferindo­se assim o pedido de restituição pleiteado;  Se mesmo  após  análise de  toda  a documentação  contábil  e  fiscal  juntada  aos  autos  (LALUR,  Balancete,  DACON  e  demonstrativos  de  cálculos  de  PIS  do  período  em  discussão),  este  E.  Egrégio Conselho  não  se  convença  do  direito  creditório  da  Contribuinte,  requer­se  que  seja  convertido  o  respectivo  julgamento  em  diligência,  especificando  outros  documentos  que  avaliem  necessários, como medida de Direito e Justiça.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  tanto  em  preliminar,  quanto ao mérito, entendo correto o entendimento da decisão ora recorrida.  Cito trechos da mesma como razões para decidir:  1 – Preliminar de nulidade:   Como do relatório se viu, a contribuinte alega a nulidade do DD, em razão (a)  da  superficialidade  da  busca  de  informações  necessárias  para  embasar  a  decisão,  violando  o  princípio  da  verdade material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal deveria diligenciar para apurar a existência do crédito pretendido e (b) de  que  não  consta  do  DD  um  relatório  ou  fundamentação  que  alicerce  o  indeferimento do pedido, violando os princípios da motivação e da legalidade.   Diante  do  argumento  posto,  esclarece­se  que  não  compete  à  DRF  apurar  o  crédito pleiteado, mas tão somente verificar se o interessado comprovou ou não  o  direito  creditório.  Se  tiver  dúvidas  sobre  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  contribuinte,  tendo  em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, in verbis:   Art. 76 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10882.901353/2013­27  Acórdão n.º 3301­005.639  S3­C3T1  Fl. 6          5 reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  [grifei]   O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a diligência  é uma  faculdade da  autoridade  administrativa. E não  poderia  ser diferente,  já  que  o  próprio  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da Lei  nº  8.748/1993,  estabelece  que  as  autoridades  administrativas  determinarão  a  realização  quando  entendê­las  necessárias.  Se  pelo  PER  apresentado já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e  certeza, desnecessária a realização de diligência.   Ademais,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  é  claro  ao  informar  que  a  restituição  foi  indeferida porque o valor  recolhido já havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim,  a  interessada  teve  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  para  indeferimento  do  pedido  de  restituição e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que  se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.   Por  fim,  esclarece­se  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado  pelo princípio da verdade material, não torna o DD ora analisado, nulo. É que o  referido princípio destina­se  a busca da verdade que  está para  além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente  situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  pedido  de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  do  PER,  retifica  regularmente  a  DCTF.   Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação e do devido processo legal, portanto, improcedente é a alegação de  nulidade do feito fiscal.   2 – Do pedido de restituição:   No mérito, a contribuinte alega, em síntese, que, por erro de fato, informou na  DCTF do período o valor do pagamento e não o valor do débito, assim, pede  sua retificação de ofício.   Da  mesma  forma,  pode­se  dizer  que  não  tem  razão  a  contribuinte  em  sua  manifestação. Explica­se.   Primeiro, registre­se que, como disposto de forma literal no artigo 165, inciso I,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  do  tributo,  em  razão  de  pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável.  Ocorre  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em DCTF)  somente  se  caracterizam  como  indevidos  ou  a  maior,  quando  o  contribuinte  retifica  a DCTF,  informando  corretamente  o  débito  (a  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.901353/2013­27  Acórdão n.º 3301­005.639  S3­C3T1  Fl. 7          6 menor).  Desta  forma,  somente  a  partir  da  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  poder­se­ia  reputar  existente  eventuais  créditos  do  contribuinte,  decorrentes de pagamentos  indevidos ou a maior por  terem sido vinculados a  débitos  declarados  anteriormente  em  DCTF.  Com  isso,  restaria,  então,  conformada  juridicamente  a  existência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição.   Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com  força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos.   No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  PER,  de  modo  que  não  restou  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  aludido  crédito  requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte­se  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  indevido ou a maior que o devido.   Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe  ou  não  existe,  dado  que  não  é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem.  O  que  se  afirma,  e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF é que a contribuinte passa a  ter crédito contra a Fazenda  devidamente  conformado na  forma da  lei. Assim,  a  retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  PER  apresentado  posteriormente  à  retificação,  mas não para validar pedido de restituição anterior.   Independentemente  da  discussão  acerca  da  apresentação  ou  não  de  uma DCTF retificadora, percebe­se que o Contribuinte alega, que em nome  da  verdade  material,  a  fiscalização  deveria  comprovar  o  alegado  crédito  existente.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  alegação  de  respeito  ao  princípio da verdade material deve vir acompanhada de elementos de prova,  e, estes, devem ser apresentados por quem alega a existência do direito.   Portanto, diante dos autos do processo e da legislação vigente, voto por  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928470/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.
Numero da decisão: 3302-006.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos CER- PA/2002 209-1, CER-PI/2002 210-1, CER-CO/2002 211-1, CER-CO/2002 212/1, de 17/10/2002, e CERCEEE-D de 11/11/2002, devendo a autoridade fiscal efetivar a homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 741          1 740  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928470/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  NA  FASE  MANIFESTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  determinação  de  realização  diligência  fiscal,  de  ofício  ou  a  pedido  do  contribuinte,  é  uma  prerrogativa  legal  assegurada à  autoridade  julgadora,  quando  convencida da necessidade  de  complementação  probatória  iniciada  pelas  partes,  não  se  constituindo,  portanto, em obrigação.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  ENERGIA  DE  LONGO  PRAZO.  REAJUSTE  PELO  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  MANUTENÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  PELO  REGIME  DE  CUMULATIVO.  POSSIBILIDADE.  A  adoção  do  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  a  priori,  desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069, de 29 de junho de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 70 /2 00 9- 50 Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 742          2 receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  até  o  limite  do  direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  processo  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  em  razão  de  o  DARF  objeto  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  declarado.  A  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  após  a  ciência  do  despacho  decisório, tornando o crédito disponível e pleiteando a homologação da compensação, embora  tivesse transmitido Daconn retificador, antes do referido despacho.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de  provas, considerando que a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação e  comprovação da base de cálculo, não consiste em elemento suficiente a comprovar o indébito  pleiteado.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  expôs  que  parte  de  suas  receitas  decorriam  de  contratos  de  longo  prazo  (prazo  superior  a  um  ano)  a  preços  pré­determinados,  sujeitas  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  tendo  elaborado  em  equívoco  quando  da  apuração  original  das  contribuições  devidas, sendo o indébito decorrente da reclassificação das receitas do regime não­cumulativo  para o  regime cumulativo, com o estorno correspondente dos  créditos da não­umulatividade,  além  de  antecipar  em  um  mês  o  reconhecimento  das  receitas.  Apresentou  contratos  de  fornecimento de energia elétrica, balancetes contábeis e parte do Dacon retificador.  Ao  final,  pleiteou  a  realização  de  diligência  para  verificação  dos  fatos  alegados e das provas apresentadas, em homenagem ao princípio da verdade material.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos. Em cumprimento  da diligência, a autoridade fiscal verificou que os contratos sofreram reajuste preços em função  do IGP­M, fato que descaracterizava o preço pré­determinado, segundo o Parecer PGFN/CAT  nº 1.610/2007.  Em  manifestação  acerca  da  conclusão  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  pugnou pela não  descaracterização  do  preço  pré­determinado,  em  razão  de  que  a própria  IN  SRF nº 658/2006 determinava que o reajuste de preços somente descaracterizaria o preço pré­ Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 743          3 determinado se fosse superior aos custos de produção ou à variação de índice que refletisse a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e  que  tal  fato  não  provado  pela  autoridade fiscal.  Além disso,  defendeu que a  cláusula de  reajuste de preços não desnatura o  preço  pré­determinado,  pois  trata­se  de  mera  recomposição  monetária,  que  o  IGP­M  se  enquadra na previsão do artigo 109 da Lei nº 11.196/2005.  Na  sessão  de  28/02/2018,  o  julgamento  foi  convertido  novamente  em  diligência para que a autoridade fiscal intimasse a recorrente a:  1.  Discriminar  as  receitas  auferidas  ao  contrato  do  qual  decorrem;  2.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003, relativamente às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro;  4.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de  produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003  e  os  ocorridos  até a  competência  do  crédito  objeto  da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em  meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Em cumprimento da diligência, a recorrente discriminou as receitas auferidas  mensalmente,  por  contrato,  identificando as  contas  contábeis  respectivas,  esclareceu que não  houve  revisão  contratual  destinada  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  e  elaborou planilhas com os comparativos de custos incorridos x IGP­M.  A  autoridade  fiscal,  com base  nas  premissas  adotadas  no  voto  vencedor  da  Resolução  nº  3302­000.695,  nos  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  e  no  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  658/2006,  atestou  que  a  evolução  dos  custos  pré­operacionais  decorrentes  da  formação  do  ativo  imobilizado  e dos  custos  operacionais  no  fornecimento  de  energia  elétrica  foram  superiores  à  variação  do  IGP­M,  concluindo  que  as  receitas  auferidas  decorrentes  do  contratos  analisados  se  sujeitam  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  conforme o artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003.  Cientificada, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 744          4 Da preliminar de nulidade  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa, ao deixar de determinar de ofício a realização de diligência.   A respeito, transcrevo parte do voto vencido, proferido pelo Conselheiro José  Fernandes  do  Nascimento,  na  Resolução  nº  3302­000.695,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99:  "Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  da  decisão por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento  de que, ao determinar a realização de diligência de ofício, para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado,  o  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  havia  afrontado  o  princípio  e  causado  evidente  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  Previamente, cabe esclarecer que, na telegráfica impugnação de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento  comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E  sequer a recorrente solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de  julgamento de primeiro grau não estava obrigado a determinar a  realização,  de  ofício,  de diligência  fiscal,  para  fim de  produzir  prova  em  favor  da  recorrente.  Aliás,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  autoridade  julgadora  é  destinatária  da  prova, que deve ser produzida por quem alega possuir o direito  alegado.  E  na  ausência  dessa  prerrogativa,  seja  por  parte  do  sujeito  passivo,  seja  por  parte  autoridade  fiscal,  a  autoridade  julgadora  não  tem  a  obrigação  suprir,  de  ofício,  a  omissão  de  produção  de  prova  a  cargo  das  partes  intervenientes  no  processo.  Somente quando entender necessária a realização de diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como  alegou  a  recorrente,  a  realização  de  diligência  é  uma  prerrogativa  atribuída a autoridade julgadora que a determinará, de ofício ou  a  requerimento  das  partes,  somente  se  se  convencer de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda. Esse é o entendimento que se extrai da  interpretação  combinada dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as  alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 745          5 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  por  se  tratar  de  uma  prerrogativa  e  não  de  uma  obrigação,  a  autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Cabe  ressaltar  que,  somente  no  recurso  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização  de  diligência,  a  recorrente  apresentou  elementos  probatórios,  que  convenceram  a  antiga  composição deste Colegiada da realização da alegada diligência  fiscal;  e  por  meio  da  Resolução  nº  3302­00.147,  proferida  na  Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em  diligência  perante  a  unidade  de  origem  da Receita Federal  do  Brasil,  para  fosse  verificada  “a  veracidade  das  informações  prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras”.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar  de nulidade suscitada pela recorrente."  Do mérito  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se,  assim,  à  análise  dos  requisitos  para  exclusão  das  receitas  em  questão  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  e  da  definição  de  preço  predeterminado.  As  receitas  decorrentes  de  determinados  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  foram  excluídas  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  a  partir  da  vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da  referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 746          6 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o  dispositivo,  a RFB  editou  a  IN SRF 468/2004,  que,  em  seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção  do equilíbrio econômico­financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 o Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1 o .   §  3  º  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 747          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de  junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.  Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º1,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.(grifo não original)  Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.                                                              1 A data é 31/10/2003.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 748          8 A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95,  que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4,  a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A situação aqui  tratada refere­se a reajuste e não a revisão contratual e se o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  com  prazo  de  execução  física  superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada  período­base, segundo o progresso dessa execução:   3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a  reajustamento, para execução global; no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.                                                              2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 749          9 A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre  a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei  tenha sido publicada alterando tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.310.284  ­  PR  (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. A  eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.  557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental,  como  bem  analisado  no  REsp  824.406/RS  de  Relatoria  do  Min.  Teori  Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR,  DJe  6/5/2009;  e  REsp  872.169­RS,  Dje  13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10,  XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 750          10 por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.   5.  A  multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos  de  declaração.  Incidência  da  Súmula 98/STJ.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido  também  em  parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.   2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  a desvalorização da moeda  frente à  inflação  ."  (Fls.  335, grifo  meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao  recurso especial.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 751          11 De fato, a  IN SRF nº 468/2004 extrapolou a  legislação vigente ao  estipular  que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento  do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou o arcabouço legislativo sobre a matéria.  O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado".   O art. 109  faz  referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o  Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857,  de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de  maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art.  8o  A  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1o  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  §  2o  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada  pelo  Poder  Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo  seu valor nominal.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 752          12 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­ Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art.  6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;  II ­ reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas  a unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  ressalvado  o  disposto  no  artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos  insumos utilizados nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de  correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data  em que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de  29  de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste de periodicidade inferior à anual.  O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º Na hipótese de não existir  previsão de  índice de preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  a média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos  anteriormente  estipulados  com  reajustamentos pelo IPC­r, a partir de 1º de julho de 1995, será  a média aritmética simples dos seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II ­ Índice Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna (IGP­DI),  da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se  que  a  própria  legislação,  já  em  1995,  cuidou  de  diferenciar  o  reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 753          13 inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam  este  entendimento,  as  emendas  feitas  à MP  252/2005,  citadas  na  Nota  Técnica  224/2006  SFF­ANEEL:  Emendas  n°  224  (Dep.  Eduardo  Gomes),  225  (Dep.  Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente  de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas  contratuais"  faz­se  necessária,  visto  que  o  Poder  Executivo  através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do conceito de  "preço predeterminado" passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste  de  preço  por  índices  oficiais  já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito  de  preço  predeterminado  "  ao  conceito  de  preço  fixo,  uma  vez  que praticamente não existe  contrato  com prazo  superior a um  ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia,  a  redação  da  IN  SRF  658/2006  não  se  limitou,  exatamente,  à  redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 754          14 A  redação  da  lei  que  era  "reajuste  de  preços  em  função  do"  foi  regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução  normativa  não  exclui,  a  priori,  a  utilização  do  IGP­M,  desde  que  ele  não  ultrapasse  o  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.   Ressalta­se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico  para  o  reajuste  que  é  a  variação  dos  custos,  como  dispõe  o  inciso  XI  do  art.  40  da  Lei  nº  8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que  instituiu a Agência Nacional de  Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em  série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a  modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para  recebimento da documentação e proposta, bem como para início  da  abertura  dos  envelopes,  e  indicará,  obrigatoriamente,  o  seguinte:  [...]XI  ­  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação  da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até  a data do adimplemento de cada parcela;  (Redação dada pela  Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII,  X, XI  e XII  do  art.  29  e  no  art.  30  da  Lei  no  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  de  outras  incumbências  expressamente  previstas  em  lei  e  observado  o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848,  de  2004)  (Vide  Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII ­ definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão  e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas  nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura  dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.848, de 2004)  a)  assegurar  arrecadação  de  recursos  suficientes  para  a  cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das  interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação  dada pela Lei nº 12.111, de 2009)  b)  utilizar  sinal  locacional  visando  a  assegurar  maiores  encargos  para  os  agentes  que  mais  onerem  o  sistema  de  transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo  que  não  se  pode  descaracterizar  o  preço  pré­ determinado em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Acórdão n.º 3302­006.730  S3­C3T2  Fl. 755          15 do reajuste do IGP­M com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não  existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  para  cada  contrato,  deve  ser  avaliado  se  o  percentual  utilizado  é  inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M,  sendo  que  a  primeira  apuração  se  refere  ao  período  compreendido  entre  o  último  reajuste  anterior  a  31/10/2003  e  o  primeiro  reajuste  posterior  a  esta  data.  A  comparação  deverá  se  estender, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da  lide,  sendo  que  uma  vez  detectado  que  o  percentual  de  variação  do  IGP­M  seja  superior  à  variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao  regime não­cumulativo das contribuições, definitivamente.  Esta comparação foi realizada mediante a Resolução nº 3302­000.694, tendo  a autoridade fiscal atestado que os reajustes pelo IGP­M foram inferiores à evolução do custos  incorridos, concluindo pela sujeição ao regime cumulativo das contribuições.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  aplicação  do  regime  cumulativo  às  receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.908521/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  de  PER/DCOMP em razão do DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando créditos disponíveis.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido já havia sido utilizado para quitar débito do processo nº 13884.821058/2015­29 não  restando crédito passível de compensação.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 08 52 1/ 20 16 -2 6 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 3          2  Diante  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade na qual alegou o seguinte:  a)  Apurou  no  ajuste  do  ano  calendário  de  2013  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  nos  montantes de R$ 2.283.488,51 e R$ 966.226,46, respectivamente. Esses débitos junto com os  débitos de estimativas mensais dos meses de janeiro e abril de 2014 foram objeto de pedido de  parcelamento  no  processo  nº  13884.721058/2015­29,  do  qual  foram  pagas  sete  parcelas  no  montante de R$ 1.619.662,82.  b)  Todavia,  o  parcelamento  constante  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  cancelado e em função do cancelamento a contribuinte procedeu o pagamento integral do IRPJ  e  CSLL  correspondente  ao  ajuste  de  2013,  em  19/05/2016  por  meio  de  DARF,  os  quais  continham o número deste processo e o período de apuração 07/07/1980;  c) Sendo assim, tendo em vista a liquidação do débito de IRPJ e CSLL do ajuste  de 2013 e estando integralmente parcelados os débitos relativos ao ajuste de 2014 no processo  nº  1384.721195/2014­44,  resta  comprovado  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  correspondentes às parcelas pagas no âmbito do processo 13884.721058/2015­29.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) negou  provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos:  a) o processo nº 13884.721058/2015­29 encontra­se cancelado, conforme alegou  a  contribuinte.  Todavia,  diferentemente  do  alegado  na  defesa,  o  cancelamento  decorreu  de  requerimento  da  própria  Manifestante  para  possibilitar  o  reparcelamento  de  seu  saldo,  adicionado  a  outros  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  existentes  no  conta  corrente  da  Requerente,  conforme petição (fls. 34 do processo nº 13884.721058/2015­29).  b)  Após  o  cancelamento  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  mantido  um  percentual de amortização de 11.65% do tributo com código 2430 e de 13,48% do tributo com  código  6773.  Consta  do  mencionado  processo  termo  de  transferência  de  crédito  onde  se  verifica que apenas foi transferida parte dos débitos parcelados correspondente às parcelas não  quitadas.   c) O valor do  crédito no PER/DCOMP objeto de análise no presente processo  continua alocado ao processo nº 13884.721058/2015­29.  d) Conclui que  a contribuinte não possui o direito  creditório  tendo  em vista o  valor  recolhido,  pleiteado  no  presente  processo,  continua  alocado  no  processo  nº  13884.721058/2015­29.      Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  Preliminarmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  listados abaixo, considerando que em todos eles discute­se o suposto aproveitamento irregular  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos no âmbito de parcelamentos ordinários:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 4          3               b)  Em  27/04/2015  requereu  a  concessão  de  parcelamento  ordinário  com  a  consequente realocação dos saldos de seu anterior parcelamento ativo para liquidar débitos de  CSL (ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) que encontravam­se pendentes em  seu relatório de situação fiscal;      c)  Considerando  que  a  recorrente  já  possuía  naquele  momento  parcelamento  ordinário em andamento sob o número 13884.721750/2014­76, a RFB migrou os débitos nele  administrados (IRPJ ­ ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) para o novo pedido  de  parcelamento,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Recepção  de  Crédito  Tributário,  de  06.05.2015  acostado  ao  novo  processo  de  parcelamento  nº  13884.721058/2015­29.  A  composição desse novo parcelamento teria sido a seguinte:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 5          4         d) Em 22/01/2016, tendo em vista a existência de novos débitos de IRPJ e CSL  referentes  ao  ano  de  2015,  a  contribuinte  requereu  novo  parcelamento,  com  a  consequente  rescisão dos parcelamentos em curso, dentre eles, o de nº 13884.721058/2015­29, cujos débitos  foram adicionados aos novos débitos pendentes no ano de 2015;  e)  Enquanto  aguardava  a  manifestação  da  RFB  sobre  o  novo  pedido  de  parcelamento,  a  Recorrente  foi  cientificada,  em  13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados no processo nº 16062.720092/2016­29, por meio dos quais a fiscalização exigiu,  dentre outros, o IRPJ e a CSL relativamente ao ajuste anual de 2014 calculados sem a dedução  das estimativas mensais que tinham sido parceladas;  f) De acordo com o  "Relatório de Lançamento  IRPJ  e CSLL ajuste  anual" do  processo  16062.720092/2016­29  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  considerar  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  âmbito  dos  parcelamentos,  uma  vez  que,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.  14  da  Lei  nº  10.522/02,  era  vedada  a  concessão  de  parcelamento para débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL. Sendo assim, os pagamentos  realizados  no  âmbito  dos  mencionados  parcelamentos  não  poderiam  ser  considerados  como  antecipações dos tributos devidos ao final do ano­calendário de 2014.  g) Considerando que os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL relativos  aos anos de 2014 e 2015 permaneceram pendentes no relatório de situação fiscal da Recorrente  esta protocolou, em 09/05/2016, petição junto à RFB na qual solicita a exclusão dos referidos  débitos uma vez que:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 6          5  g.1) As estimativas são antecipações de IRPJ e CSL e, por isso, possuem caráter  meramente  provisório.  Sendo  assim,  somente  por  ocasião  do  ajuste  anual  seria  verificado  o  valor do tributo efetivamente devido;  g.2) No processo 16062.720092/2016­29 foram efetuados lançamentos de IRPJ  e  CSL  relativos  ao  ajuste  anual  de  2014,  calculados  sem  a  dedução  das  antecipações  parceladas.  Sendo  assim,  além  de  manter  a  Recorrente  como  devedora  dos  débitos  das  estimativas mensais,  as  autoridades  também  lavraram  autos  de  infração  exigindo  os  tributos  devidos no ajuste do mesmo ano­calendário;  h) Todavia, no intervalo de tempo entre o pedido de reparcelamento (22.1.2016),  a intimação sobre os termos dos autos de infração (13.4.2016) e o pedido de baixa dos débitos  de estimativas pendentes no Relatório de Situação Fiscal  (11.5.2016), migrando os saldos do  parcelamento  objeto  do  processo  nº  13884.721058/2015­29  para  o  novo  parcelamento  requerido  em  22.1.2016,  criando  o  processo  nº  13884.721160/2016­13,  a  RFB  imputou  os  diversos pagamentos realizados aos débitos parcelados de estimativas mensais, migrando para  o novo parcelamento apenas seus saldos;         i)  Os  procedimentos  adotados  pela  RFB  eram  incoerentes,  pois,  ao  mesmo  tempo que exigiam o IRPJ e a CSL referentes ao ano de 2014 sem considerar os pagamentos  realizados nos parcelamentos por reputá­los ilegais, aceitaram o pedido de reparcelamento de  débitos de estimativas mensais de 2014, imputando diversos pagamentos para amortização dos  saldos originais. Diante dessa situação, em 01/06/2016, foi proferido despacho no processo nº  13884.721160/2016­13, por meio do qual a RFB determinou a extinção de todos os débitos de  estimativas mensais relativos a 2014, tendo em vista a lavratura de auto de infração exigindo os  tributos devidos.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 7          6    .     j)  Diante  de  todo  o  contexto  narrado  requer  a  procedência  do  pedido  de  compensação que se discute no presente processo. Isso porque:  j.1)  o  despacho proferido  no  processo  nº  13884.721160/2016­13  reconheceu  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  dos  débitos  de  estimativas  mensais  e  débitos  de  ajuste anual do ano de 2014 extinguindo os saldos de parcelamento em curso.  j.2)  O  Relatório  Fiscal  proferido  no  processo  16062.720092/2016­29  desconsiderou  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  dos  sucessivos  parcelamentos  para  formalizar o IRPJ e a CSL devido no final de 2014 e indicou que tais pagamentos deveriam ser  objeto de restituição/compensação.   l) Requer, subsidiariamente, que os valores indevidamente recolhidos no âmbito  dos  parcelamentos  ordinários  sejam  amortizados  do  atual  parcelamento  requerido  pela  Recorrente para quitação dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2014.  É o relatório   VOTO   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.820, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.820):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 8          7  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo não homologou a compensação por entender que o  crédito, decorrente de pagamento indevido, já havia sido utilizado para  quitar  débito  do  processo  nº  13884.821058/2015­29  não  restando  crédito passível de compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da contribuinte por  entender que,  embora o processo  13884.821058/2015­29  tenha  sido  cancelado,  em  razão  de  reparcelamento  requerido  pela  contribuinte,  os  valores  pagos  no  âmbito  desse  parcelamento  teriam  amortizados  dos  montantes  incluídos no novo parcelamento não havendo, portanto,  crédito a  ser  compensado.   Antes do deferimento do novo pedido de parcelamento a Recorrente foi  cientificada,  em 13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados  no  processo  nº  16062.720092/2016­29,  por  meio  dos  quais  a  fiscalização  exigiu,  dentre  outros,  o  IRPJ  e  a  CSL  relativamente  ao  ajuste  anual  de  2014  calculados  sem  a  dedução  das  estimativas  mensais que tinham sido parceladas.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui  uma  relação  de  dependência  na medida  que  a  premissa  essencial  (sine  qua  non) para  a  constatação da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  depende  da  análise  dos  demais processos mencionados no lançamento de ofício e nos diversos  parcelamentos.  O  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  apenas  as  seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes  sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;e  III  ­  reflexo,  constatado  entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 9          8  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo  principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de mesma  instância  relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora deverá devolver ao  colegiado o processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo principal necessárias para a continuidade do julgamento  do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de  competência  entre Seções,  caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Essa turma já firmou o entendimento no sentido de que não há como se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais  processos.  Caso  contrário,  não  só  será  mantido  um  profundo  anacronismo  na  apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação  ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser  objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles  outros feitos.  Sendo  assim,  o  julgamento,  da  forma  como  instruído,  não  tem  condições de ter um julgamento  justo, motivo pelo qual voto pela sua  conversão em diligência para que:  a)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  processos  138847210582015­29,  106627200922016­29,  138847211602016­13,  138847217502014­74;  b)  a  Delegacia  de  origem  se  manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados  nas  DCOMPS  dos  débitos  de  estimativas  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13884.908521/2016­26  Resolução nº  1402­000.823  S1­C4T2  Fl. 10          9  parcelados  e  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  eventualmente  aplicadas  para  o  mesmo  período;  e  c)  Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que:  a) sejam juntados aos autos cópia integral dos processos 138847210582015­29,  106627200922016­29, 138847211602016­13, 138847217502014­74;  b)  a Delegacia  de origem  se manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados nas DCOMPS dos débitos de estimativas parcelados e das multas isoladas por falta  de recolhimento de estimativas eventualmente aplicadas para o mesmo período; e   c) Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.    (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 220DF CARF MF

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7656111 #
Numero do processo: 10865.900586/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-006.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900586/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 86 /2 01 5- 82 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900586/2015­82  Acórdão n.º 3402­006.198  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a maior  de  IPI  que  restou  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que a decisão da Unidade foi imotivada, não tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a  maior  estava  disponível  em  seus  sistemas.  Ou  seja,  não  haveria  esclarecimento  do  significado  de  “inexistência  de  crédito”,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº01­033.667.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação, ou  seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria cerceamento de defesa por parte do recorrente.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.183,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900572/2015­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.183):  "5.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10865.900586/2015­82  Acórdão n.º 3402­006.198  S3­C4T2  Fl. 0          3  6. Como visto ao longo do recurso voluntário interposto, o  contribuinte se apega ao pretenso fundamento de que o despacho  decisório  que  redundou  na  não  homologação  da  compensação  por ele perpetrada seria carente de motivação. Assim, mister se  faz neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a  qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  apontado  pelo  contribuinte  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil. Aliás, precisando tal assertiva, o citado despacho aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5441682672,  com  código  n.  5123,  referente  a  PERD/COMP  apresentada  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  114.590,23.  Tais  informações são suficientes para identificar o débito para o qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo  foi  previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  resta  claro  que  ele  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  que  justifica  em  concreto  a  recusa  da  compensação  analisada.  O  fato  de  ser  sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência  de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal  em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3.  O  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.900586/2015­82  Acórdão n.º 3402­006.198  S3­C4T2  Fl. 0          4  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011,  p.  113­118  )  (grifos  nosso).  9.  É  também  neste  diapasão  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas  abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de  forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO.  DEPÓSITO  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10865.900586/2015­82  Acórdão n.º 3402­006.198  S3­C4T2  Fl. 0          5  valores  recebidos. Registros  contábeis  e  contratos não  são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE.  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço  não caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente, que tal despacho seria carente de motivação.  11. Convém lembrar que o presente caso é um pedido de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1. Nesse sentido, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso, muito menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua  íntegra.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.900586/2015­82  Acórdão n.º 3402­006.198  S3­C4T2  Fl. 0          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 68DF CARF MF

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7698098 #
Numero do processo: 10783.720358/2012-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas .
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720358/2012­98  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.324  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 58 /2 01 2- 98 Fl. 16916DF CARF MF Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 9303­008.324  CSRF­T3  Fl. 3          2 . Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.778,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 16917DF CARF MF Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 9303­008.324  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 16918DF CARF MF Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 9303­008.324  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 16919DF CARF MF Processo nº 10783.720358/2012­98  Acórdão n.º 9303­008.324  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 16920DF CARF MF

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