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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8459796 #
Numero do processo: 12963.000354/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 09-22.687, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fl. 222 a 234, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração por de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 54 /2 00 8- 11 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000354/2008-11 Obrigação Principal referente a contribuições sociais previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos, no período de janeiro de 2004 a julho de 2008, DEBCAD 37.086.2516-3. O Relatório Fiscal consta de fl. 124 a 126 e o Termo de Encerramento consta de fl. 120. Ciente do lançamento, inconformado, a defesa formalizou a competente impugnação que, ao ser analisada pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, resultou no Acórdão ora recorrido, em que se decidiu pela procedência do lançamento, tudo nos termos das conclusões resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. DECLARADAS EM GFIP. DEFESA TEMPESTIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, durante o mês, (art. 28, Ida lei 8212/1991) Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem (art. 37 da lei 8212/1991). A pessoa jurídica de direito privado deverá requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, juntando os documentos enumerados nos incisos I a VII do art. 208 do decreto 3048/1999) e com as condições do art. 206, incisos e parágrafos, do mesmo decreto. Ciente do Acórdão da DRJ em 30 de março de 2009, conforme AR de fl. 238, ainda inconformado, o contribuinte juntou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 240 a 256, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão tratadas no voto a seguir, considerando exatamente a sequência expressa na peça recursal. A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/19911. Com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados no RE nº 566.622, ainda que com a formalização de novos Embargos ainda não apreciados, entendeu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela possibilidade de continuidade do julgamento. É o relatório necessário. Voto Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000354/2008-11 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese da lide administrativa, pode-se constatar que toda a peça recursal busca demonstrar a condição de entidade beneficente da contribuinte autuada. Não há qualquer questionamento quanto ao mérito em si dos pagamentos dos quais resultaram a exigência. A defesa se limita a suscitar sua condição de entidade filantrópica, detentora, portanto, de imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, amparada no § 7º do art. 195 da Constituição Federal 1 , basicamente afirmando que atende a todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/94 e que a regulamentação do citado dispositivo constitucional é matéria reservada a lei complementar. Vale ressaltar que o mesmo conteúdo do recurso sob análise foi objeto do recurso apresentado no processos nº 12963.000353/2008-76, oriundo do mesmo procedimento fiscal. Tal processo já foi jugado por este Conselho, dando origem ao Acórdão nº 2401-001.889, cujas conclusões estão resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 1 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000354/2008-11 II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental 2 . Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. 2 Art. 62 ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000354/2008-11 Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8460031 #
Numero do processo: 13839.723690/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As pensões pagas por mera liberalidade do alimentante não são dedutíveis. Deve ser comprovado o pagamento.
Numero da decisão: 2401-007.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.623, de 4 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.723688/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As pensões pagas por mera liberalidade do alimentante não são dedutíveis. Deve ser comprovado o pagamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.623, de 4 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.723688/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As pensões pagas por mera liberalidade do alimentante não são dedutíveis. Deve ser comprovado o pagamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.623, de 4 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.723688/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 36 90 /2 01 1- 29 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723690/2011-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido. O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício: 2009. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento e apresentou tempestivamente sua Impugnação. O Processo foi encaminhado à DRJ, que julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, mantendo as infrações apuradas pela autoridade lançadora. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, alegando que os valores pagos a título de pensão alimentícia foram acordados entre o contribuinte e sua ex- cônjuge, não havendo necessidade de homologação judicial, bastando a cópia do processo judicial da separação para comprovar o alegado. Para fundamentar sua alegação o contribuinte juntou aos autos cópia do processo judicial que homologou a separação consensual e carta assinada por sua ex-cônjuge afirmando ser beneficiária de pensão no valor de R$ 610,00 por mês. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723690/2011-29 Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia, relativas ao Ano-Calendário de 2007. No recurso Voluntário apresentado, o contribuinte se insurge apenas contra a glosa de pensão alimentícia. Destarte, conforme se verifica na norma do art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou quando decorrente de escritura pública: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). A lei estabelece deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, embora intimado, o contribuinte deixou de comprovar o valor de R$ 3.867,16 a título de pensão alimentícia. O Recorrente junta aos autos declaração de próprio punho da Sra. Maria Inês Carrasco Gennari, em que afirma ser beneficiária da pensão alimentícia e que jamais deixou de receber o valor mensal de R$ 610,00, pago alguma vezes em espécie. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723690/2011-29 Afirma ainda que os valores pagos a título de pensão alimentícia são acordados entre o Recorrente e sua ex-cônjuge, portanto, não havendo necessidade de homologação judicial, descabendo ao fisco exigir tal prova, bastando a cópia do processo judicial da separação. A decisão de piso manteve o lançamento por verificar que não houve prova do efetivo pagamento da pensão por parte do contribuinte. Como visto, a falta de comprovação do pagamento das despesas de pensão alimentícia foi o motivo da glosa efetuada, ou seja, o contribuinte deixou de apresentar a comprovação dos pagamentos alegados tanto em sede de lançamento, impugnação e também com o recurso voluntário. Os valores cujos pagamentos foram comprovados foram excluídos pela fiscalização. Destaque-se os termos do disposto no artigo 78 do Decreto nº 3000 de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Assim, por não ser pensão alimentícia mera liberalidade e considerando que a declaração apresentada pelo contribuinte não configura prova cabal do pagamento da pensão alimentícia, referidos valores não podem ser deduzidos como despesas, tendo em vista que não houve comprovação de que o valor deduzido pelo contribuinte foi pago a título de pensão alimentícia. Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723690/2011-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003058/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-007.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os créditos bancários comprovados, no montante de R$ 3.834,98. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os créditos bancários comprovados, no montante de R$ 3.834,98. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 58 /2 01 0- 13 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003058/2010-13 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 15-35.459 - 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 395 e ss), verbis: Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente ao ano calendário de 2006. para exigência de imposto, no valor de RS 113.859.77, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração e termo de verificação fiscal, às fls. 256/266, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem de recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado, no valor de RS 425.022,64. Foi apontado, ainda, que: a) o contribuinte teria apontado quais foram as contas da PBL Engenharia e Consultoria Ltda de onde teriam se originado os créditos recebidos a título de distribuição de lucro e sacados no banco, contudo, não houve contabilização destes como sendo distribuição de lucros ao contribuinte, motivo pelo qual tais valores foram incluídos no lançamento fiscal; b) haveria valores creditados pela PBL justificados como reembolso de despesas, no entanto, não foi apresentada a contabilização destes como despesa de viagens e estadia e nem em qualquer outra conta, motivo pelo qual tais valores também foram tributados; c) os valores recebidos de Flávio de Lima foram classificados com tributáveis, pois não constava em sua declaração de rendimentos nenhuma doação ou empréstimo informado. Na impugnação apresentada, às fls. 268/282, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando em síntese que: a) os depósitos relacionados no item 2.3 de sua impugnação, às fls. 273, no valor total de R$ 124.166.58, tiveram como origem a distribuição de lucros e dividendos da PBL Engenharia e Consultoria Ltda, empresa da qual o autuado é sócio, conforme comprovado pelos registros do Livro Razão, bem corno pelos extratos bancários da empresa, além de constar em sua declaração de rendimentos (doc. 04); b) os depósitos relacionados no item 2.6 de sua impugnação, às fls. 274/275, no valor total de RS 21.065,00, tiveram como origem o recebimento de rendimentos de aluguéis pagos pela M A Libério Ltda e Atlântica Hotéis Internacional, conforme documentação anexa e sua declaração de rendimentos (doc. 05); c) os dois depósitos realizados em 21/02/2006, no valor total de RS 7.800,00, correspondem a dois cheques cuja conta de débito é de mesma titularidade do impugnante (doc. 06); d) os depósitos relacionados no item 2.11 de sua impugnação, às fls. 276, no valor total de R$ 2.769,98, tiveram como origem o ressarcimento de despesas de viagem realizada em prol das atividades da PBL Engenharia e Consultoria Ltda, conforme documentação anexa (doc. 07); e) os depósitos realizados em 05/06/2006 e 13/03/2006, nos valores de RS 30.000,00 e RS 10.000,00, tiveram como origem o recebimento de empréstimo concedido a seu sócio Flávio Barbosa Lima, e foram sacados da PBL Engenharia e Consultoria Ltda, a título de distribuição de lucros e, no mesmo ato, transferidos ao impugnante (doc. 08); f) dos depósitos relacionados no item 2.16 de sua impugnação, às fls. 278, no valor total de R$ 224.426,00, os de valores RS 28.000,00 e RS 22.000,00 foram recebidos da PBL Engenharia e Consultoria Ltda em contrapartida à remessa de R$78.000,00 em espécie pelo impugnante ao caixa desta empresa, em 13/09/2006, em razão da troca de cheques; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003058/2010-13 e os demais da Proplan Engenharia Ltda, em razão da mesma situação, pelo valor transferido pelo impugnante ao caixa desta empresa, no montante de RS 144.326.00. em espécie; conforme registros contábeis e bancários, em anexo (doc. 09); g) além disso, as origens dos recursos que transitaram em suas contas correntes constam de sua declaração de rendimentos, na qual foram discriminadas as fontes de rendimentos que subsidiaram sua movimentação bancária, quais sejam: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (RS 51.675,97), lucros e dividendos recebidos da PBL Engenharia e Consultoria Ltda (RS 4.600.000,00) e dinheiro em espécie em moeda nacional (RS 248.032,48). Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada parcialmente improcedente, tendo sido acatada a justificativa para os depósitos originários de consta das mesma titularidade, bem como parte da alegada distribuição de lucros, no montante de R$ 10.466,58. Cientificado da decisão de piso em 02/06/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 406 e ss), em 01/07/2014. Em suma, reitera as alegações deduzidas com a impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. Acolho as razões do recurso no que diz respeito aos créditos bancários justificados como ressarcimento de despesas com viagens, no montante de R$ R$ 2.769,98, que não integra a base de cálculo do imposto de renda, em face dos documentos complementares juntados com o recurso, às e-fls. 429 e ss. Acolho, ainda, a justificativa apresentada para a origem dos créditos bancários referente a recebimento de aluguéis, no montante de R$ 1.065,00, relacionados no item 2.6 da impugnação (e-fls. 274 e 275), originários da ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LIDA OJ, em face do documento complementar acostado às e-fls. 427, rendimentos esses que já integraram a base de cálculo do imposto (vide e-fls. 6), correspondendo aos seguintes créditos bancários: Agencia Coma Dala Valor 0350 Arouche 19360-7 20/01/2006 200,00 0350 Arouche 19360-7 20/03/2006 250,00 0350 Arouche 19360-7 20/04/2006 615,00 Por oportuno, registro que o documento apresentado com o recurso voluntário, a título de comprovação de origem de créditos bancários relativos a locação de imóvel, às e-fls. 426, não se prestam a tal finalidade, posto que não coincide, em valor e data, a nenhum dos créditos bancários cuja origem foi reputada não comprovada. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003058/2010-13 Quanto às demais teses deduzidas pela defesa, estas foram enfrentadas e refutadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos. Quanto aos valores que alega ter recebido a titulo de distribuição de lucros e dividendos, nos casos em que o impugnante apresentou registro contábil do lucro distribuído e extrato da conta bancária da empresa de onde saiu o recurso, em data e valores coincidentes com os depósitos objeto do lançamento fiscal, resta comprovada a origem dos recursos. O mesmo não ocorre quando há comprovação do depositante sem a comprovação da natureza do recurso- ou vice versa, mantendo-se a presunção de omissão de rendimentos em tais casos. Os valores comprovados / não comprovados estão detalhados mais adiante. (...) Em relação aos valores que decorreriam da devolução de empréstimos realizados entre o impugnante e seu sócio, o impugnante somente prova a transferência de numerários da conta bancária da PBL para a sua, mediante a apresentação dos registros contábeis e extrato bancário, às fls. 343/346, mas não que se refiram a empréstimo concedido anteriormente em favor de seu sócio Flávio Barbosa Lima. Não foi apresentado o contrato de empréstimo, e, conforme já apontado pela fiscalização, não constava na declaração dele nenhuma doação ou empréstimo. Mantém-se, portanto, a presunção de omissão de rendimentos. Finalmente, quanto aos valores que teriam sido creditados pelas empresas PBL Engenharia e Consultoria Ltda e Proplan Engenharia Ltda a título de devolução de numerários disponibilizados pelo contribuinte, em moeda corrente, aos caixas destas, verifica-se que o impugnante não comprova a disponibilidade dos alegados numerários, nem que os tenha entregado aos caixas das empresas. A escrituração dos RS 78.000.00 que teria entregado à PBL, em 13/09/2006, às fls. 348. tem como histórico "VLR RF REMESSA", sendo debitada a conta CAIXA em contrapartida à conta "H.S.B.C. S. LUIS", ou seja, não comprova a entrega dos numerários. Nem mesmo nos lançamentos referentes à devolução dos valores ao impugnante há qualquer menção à alegada operação. Na escrituração contábil da Proplan Engenharia Ltda, às fls. 354/360, os suprimentos de caixa não fazem qualquer referência a valores recebidos do impugnante, portanto não resta comprovada a natureza dos depósitos objeto da autuação efetuados por esta empresa. Mantém-se a presunção de omissão de rendimentos. A tabela abaixo sintetiza a análise ora efetuada: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003058/2010-13 Data Crédito Comprovado Não Comprovado Documento Motivação 03/01/2006 760,00 0.00 760,00 - não comprovada a origem do depósito 20/01/2006 200,00 200,00 0,00 fls. 321/329 e 427 comprovado 21/02/2006 1.500,00 1.500.00 0.00 fls. 196 e 334/335 transferência entre contas de mesma titularidade 21/02/2006 6.300,00 6.300.00 0.00 fls. 168 e 338/339 transferência entre contas de mesma titularidade 13/03/2006 3.088,39 3.088.39 0,00 fls. 171 e 300/301 / 134/135 e 340/342 e 429/447 comprovada a distribuição de lucro e o reembolso de despesas com viagem.. 16/03/2006 5.000,00 0.00 5.000,00 fls. 199 e 300/302 não consta disthbuição de lucro ao autuado nesta data. nem débito na conta da empresa 20/03/2006 250,00 250,00 0.00 fls. 321/329 e 427 comprovado 20/04/2006 615,00 615,00 0.00 fls. 321/329 e 427 comprovado 02/05/2006 9.500,00 0.00 9.500,00 - não comprova a entrega dos numerários que teriam sido devolvidos pela empresa 10/05/2006 5.000,00 0.00 5.000,00 fls. 204 e 303/304 contabilizada a distribuição de lucros em cheques de valores divergentes 10/05/2006 4.000,00 0.00 4.000,00 fls. 176 e 303/304 contabilizada a distribuição de lucros em cheques de valores divergentes 12/05/2006 9.500,00 0.00 9.500,00 fls. 144 e 303/304 não consta distribuição de lucro ao autuado nesta data 05/06/2006 10.000,00 0.00 10.000,00 - não comprovada a origem do depósito 05/06/2006 20.000,00 0.00 20.000,00 fls. 343/346 não comprova que se trata de recebimento de empréstimo anteriormente concedido a seu sócio 13/06/2006 10.000,00 0.00 10.000,00 fls. 343/346 não comprova que se trata de recebimento de empréstimo anteriormente concedido a seu sócio 26/06/2006 5.000,00 0.00 5.000,00 fls. 177 e 305/306 contabilizada a distribuição de lucros em cheques de valores divergentes 07/07/2006 731,59 731,59 731,59 fls. 134/135 e 340/342 e e 429/447 não foram apresentados comprovantes das despesas de viagem que teriam sido reembolsadas 12/07/2006 5.000,00 0.00 5.000,00 fls. 321/329 depositante não comprovado 21/07/2006 3.195,00 0.00 3.195,00 - não comprovada a origem do depósito 22/07/2006 813,54 813,54 0.00 fls. 152 e 307/308 comprovada a distribuição de lucro 21/08/2006 5.000,00 0.00 5.000,00 fls. 321/329 depositante não comprovado 25/08/2006 93.000,00 0.00 93.000,00 fls. 154 e 309/310 não consta distribuição de lucro ao autuado nesta data 13/09/2006 28.000,00 0.00 28.000,00 fls. 348 não comprova a entrega dos distribuição que teriam sido devolvidos pela empresa 13/09/2006 22.000,00 0.00 22.000,00 fls. 348 não comprova a entrega dos numerários que teriam sido devolvidos pela empresa 15/09/2006 5.000,00 0.00 5.000,00 fls. 321/329 depositante não comprovado 17/10/2006 803,04 803,04 0,00 fls. 311/312 comprovada a distribuição de lucro 20/10/2006 5.000,00 0.00 5.000,00 fls. 321/329 depositante não comprovado 16/11/2006 30.100,00 0.00 30.100,00 - não comprova a entrega dos distribuição que teriam sido devolvidos pela empresa 17/11/2006 840,08 0.00 840,08 - não comprovada a origem do depósito 06/12/2006 59.700,00 0.00 59.700,00 - não comprova a entrega dos distribuição que teriam sido devolvidos pela empresa 21/12/2006 75.126,00 0.00 75.126,00 - não comprova a entrega dos distribuição que teriam sido devolvidos pela empresa Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003058/2010-13 Por oportuno, registro que o fato do contribuinte ter declarado rendimentos, tributáveis e não tributáveis, bem como a existência de dinheiro em espécie, que respaldariam a movimentação bancária, não o desobriga de comprovar a origem dos créditos de forma individualizada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em face do exposto, reputo comprovado, em sede de julgamento do recurso voluntário, créditos bancários no montante de R$ 3.834,98, correspondendo a valores que não integram a base de cálculo do imposto (ressarcimento de custo com viagens), ou já foram submetidos à tributação (alugueis). Conclusão Com base no exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os créditos bancários comprovados, no montante de R$ 3.834,98 (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462113 #
Numero do processo: 18186.725406/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto 70.235/72, o que atribui caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto 70.235/72, o que atribui caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 18/5/2017, no montante de R$ 2.500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 2/2012 à 4/2012, 6/2012 e 8/2012 (fl. 33). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 54 06 /2 01 7- 90 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725406/2017-90 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 20/31) na qual alegou em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015 cancelou as multas (fl. 40). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 39/45). O contribuinte foi cientificado da decisão em 3/9/2019 (AR de fl. 49) e em 17/10/2019 apresentou o recurso voluntário (fls. 52/64), contendo os argumentos a seguir sintetizados: preliminar de tempestividade, ocorrência da denúncia espontânea, não observância do devido processo legal, ofensa ao artigo 146 do CTN, caráter confiscatório da multa aplicada e requerendo ao final a reforma do acórdão para a anulação do auto de infração. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Preliminar de tempestividade O Recorrente alega ter sido cientificado da decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP no dia 16/10/2019, de modo que o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 teria por termo final do prazo para a apresentação do recurso voluntário o dia 16/11/2019. Afirmou ainda que o protocolo do recurso se deu em 16/10/2019, através do portal e-CAC, restando plenamente comprovada a tempestividade. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725406/2017-90 Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por via postal (fl. 49) em 3/9/2019 (terça-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 4/9/2019 (quarta-feira), findando-se em 3/10/2019 (quinta-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 17/10/2019 (quinta-feira) é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8485815 #
Numero do processo: 10730.907627/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 148          1 147  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.907627/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMFIA POLICLÍNICA DE DIAGNÓSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  podem  ser  reconhecidos  e  compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  buscado  e  não  homologando as compensações buscadas.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído  pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 27 /2 01 1- 63 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.907627/2011­63  Acórdão n.º 1402­004.744  S1­C4T2  Fl. 149          2 Relatório    Este processo retornou para julgamento após diligência determinada por esta  C. Turma Ordinária.  Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela  DRJ  que manteve  integralmente  o  r. Despacho Decisório  que  negou  o  pedido  de  restituição  16765.62245.290904.1.2.049306, de fls. 56/58, e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a  pagamento indevido ou a maior de R$ 165,62 (cod. 2089), referente ao período de apuração de  31/03/2001,  efetuado  através  de  Darf  recolhido  em  30/04/2001,  no  valor  principal  de  R$343,24.  O  r. Despacho Decisório  de  fl.  54,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria  sido integralmente utilizado para quitar o débito do IRPJ (cód. 2089) do período de apuração de  31/03/2001.  De resto, para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão Recorrido.   Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306, de  fls.  56/58,  apresentado por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  a  interessada  acima  identificada alega possuir crédito  contra a Fazenda Pública no  valor original de R$165,62, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ  cód.  2089, referente ao período de apuração de 31/03/2001, efetuado  através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal de  R$343,24.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói  RJ  proferiu  o  Despacho Decisório  de  fl.  54,  o  qual  indeferiu  o  pedido,  sob  o  fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento  arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitar o débito do IRPJ (cód. 2089) do período de apuração de  31/03/2001.  3.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/47,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;  3.2. Que o crédito tributário encontra­se com a sua exigibilidade  suspensa, nos termos do art. 151, V do CTN, tendo em vista que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar Amorim nos autos do processo n° 2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo  superior  a  8%  (oito  por  cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do CTN.  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.907627/2011­63  Acórdão n.º 1402­004.744  S1­C4T2  Fl. 150          3 Assim  sendo,  deverá  o  presente  processo  administrativo  ficar  sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial;  3.3.  Que  em  17.11.2005  protocolou  Consulta  Administrativa  perante a Secretaria da Receita Federal através do processo n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar os  valores  supostamente  recolhidos à maior a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou  na  solução  de  consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n°  44,  lavrada  em  09.02.2006,  que  reconheceu  o  direito  de,  como  prestadora  de  serviços  médicos­hospitalares,  poder  efetuar  o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação  do  IRPJ  recolhido  a  maior,  nos  últimos  5  anos.  Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto com a previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e por conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95,  embora  suspeitasse  que  se  enquadrava  no  teor  da  IN/SRF  306  (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04,  segundo  a  qual  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  médico  hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento).  Daí  a  necessidade  de  efetuar a referida consulta administrativa, a  fim de assegurar o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;  3.5. Que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a  Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  arrimo  no  art.  206  do  CTN,  bem  como  o  art.  151,  V  do  CTN,  aliada  a  forte  jurisprudência do STJ.  A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não  se pode chegar a conclusão a partir do crédito  informado no PER como indevido ou a maior  porque  este  tem  de  ser  conseqüência  de  débitos  inferiores  aos  pagamentos  efetuados  e  conforme  já visto no  r. Despacho Decisório o crédito  foi  totalmente utilizado para quitar um  débito não retificado.  Como  a Recorrente  não  retificou  a  sua  confissão  de  dívida,  permanecendo  esta com débitos compatíveis com uma  receita  auferida não advinda de  serviços hospitalares  conforme  o  artigo  2º  do  ADI  SRF  nº  18/2003,  creio  ser  temerário  de  ofício  e  em  sede  de  julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando­o de  um débito confessado.  Em  seguida,  inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  onde  repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade.  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.907627/2011­63  Acórdão n.º 1402­004.744  S1­C4T2  Fl. 151          4 Os autos  foram distribuídos para  este Conselheiro que  juntamente com esta  C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que:  Sendo  assim,  como muito  bem  apontado  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  que  refez  a  apuração  com  base  nos  dados  contidos  na  DIPJ  original  e  informações  do  sistema  Sief  e  conseguiu  demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento  em diligência para que:  1  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2  em  seguida,  encaminhe­se  os  autos  para  a  autoridade  fiscal  para  se manifestar  sobre a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido  onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido,  conforme  o  recolhimento  feito  com o código 2089.  3  elabore  relatório circinstânciado  informando  se  com base  na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente  tem direito a restituição do crédito.  A  Fiscalização  se  manifestou  por  meio  de  relatório  circunstanciado  "Informação  Fiscal  91/2019",  opinando  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  devido  e  da  restituição.   É o relatório.                         Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.907627/2011­63  Acórdão n.º 1402­004.744  S1­C4T2  Fl. 152          5       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  trate  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa, devendo assim ser admitido.     Homologação tácita:     A  Recorrente  alega  que  ocorreu  homologação  tácita  e  por  isso  o  crédito  deveria ter sido reconhecido e a restituição provida.   Entretanto,  ao  analisar  o  lapso  temporal  entre  o  protocolo  do  pedido  de  restituição e o  r. Despecho Decisório  se pode notar que não ocorreu  a alegada homologação  tácita.   Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita.     Análise do crédito:     Em  relação  ao  crédito,  entendo  que  a  resposta  fiscal  (Informação  Fiscal  91/2019)  à  diligência  determinada por  esta C. Turma,  explica  e  demonstra  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  no  pedido  de  restituição.  Para  melhor  fundamentar  meu  entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado.     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº:  10730.720049/2010­71  PROCESSOS  ASSOCIADOS:  10730.907612/2011­03  10730.907613/2011­40  10730.907614/2011­94  10730.907615/2011­39  10730.907616/2011­83  10730.907617/2011­28  10730.907618/2011­72  10730.907619/2011­17  10730.907620/2011­41  10730.907621/2011­96  10730.907622/2011­31  10730.907623/2011­85  10730.907624/2011­20  10730.907625/2011­74  10730.907626/2011­19  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.907627/2011­63  Acórdão n.º 1402­004.744  S1­C4T2  Fl. 153          6 10730.907627/2011­63  10730.907628/2011­16  10730.907629/2011­52  10730.907630/2011­87  10730.907631/2011­21  10730.907632/2011­76  10730.907633/2011­11        10730.907634/2011­65  O presente processo trata de declarações de compensação, tendo  como  declaração  inicial  a  Declaração  de  Compensação  de Nº  26312.55304.141106.1.3.04­5005  (fls.03/06),  na  qual  foi  indicado  que  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  constava  definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005­43.  A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de  31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as  compensações.  Apesar  da  Delegacia  de  Julgamento  haver  mantido  a  decisão  mencionada  (fls.188/197),  a  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  por  meio  da  Resolução  Nº  1402­000.632(fls.262/269),  converteu  em  diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência  de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ  pertinentes ao período.  Da  mesma  forma,  outros  23  processos  acima  listados,  que  tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002,  foram associados ao presente processo em razão do contribuinte  vincular  as  Manifestações  de  Inconformidade  e  os  Recursos  Voluntários  ao  mesmo  processo  de  consulta  como  origem  do  crédito.  Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402­000.631 constante  no  processo  10730.907627/2011­63,  a  solicitação  do  CARF  quanto  ao  reexame  da  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte  e  a  verificação  das  DIPJ  e  DCTF  se  repetiu  em  todos os processos acima mencionados.   FUNDAMENTAÇÃO  Para  atender  ao  pleito  do  CARF,  é  necessário  estabelecer  a  ordem cronológica dos pleitos do contribuinte.  Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos  indevidos  de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos  em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois  anos  as  Declarações  de  Compensação  constantes  do  processo  principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou­se  que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do  IRPJ  referentes  aos  anos  de  2000,  2001  e  2002.  Conforme  se  observa  nos  relatórios  das  fls.  280/281  e  284,  o  contribuinte  retificou  as  DCTF  dos  anos  de  2000  a  2002  em  28/09/2004,  enquanto  os  23  Pedidos  de  Restituição  relacionados  nos  processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou  seja, em datas bem próximas.  Nas  DCTF  Retificadoras  de  2000  e  2001,  que  foram  acatadas  pela  RFB,  o  contribuinte  confessa  valores  divergentes  dos  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.907627/2011­63  Acórdão n.º 1402­004.744  S1­C4T2  Fl. 154          7 valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também  transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no  artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação  para  o  Lucro  Presumido).  A  DIPJ  Retificadora  2003  não  foi  apresentada  e  na DIPJ  original  o  contribuinte  se  declara  sem  movimentação  econômica,  divergindo  também  das  informações  das DCTF Retificadoras referentes ao ano­calendário de 2002.  Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde  as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as  informações  da  confissão  de  dívida  nas  DCTF  Retificadoras  transmitidas  em  28/09/2004,  que  não  foram  posteriormente  retificadas  pelo  contribuinte,  resultando  no  indeferimento  eletrônico  de  todos  os  Pedidos  de  Restituição  constantes  nos  processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos  anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente  alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte.  Observa­se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do  processo de consulta 10707.000582/2005­43 com os Pedidos de  Restituição  transmitidos  entre  29/09  e  30/09/2004,  pois  até  30/09/2004 o referido processo de consulta não existia.  Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e  a  Solução  de  Consulta  nº  44  é  formulada  em  09/02/2006  (fl.165/171).  Em  14/11/2006,  o  contribuinte  transmite  a  Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04­ 5005,  tratada  no  presente  processo,  mencionando  o  referido  processo de consulta como base de crédito. Várias declarações  de  compensação  são  transmitidas  posteriormente  com  base  no  crédito informado no total de R$ 42.133,61.  Todavia,  excetuadas  as  retificações  de DCTF  e DIPJ  já  acima  analisadas,  não  são  observadas  novas  retificações  de  DCTF  e  DIPJ do ano­calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam  ser  vinculadas  ao  pretenso  crédito  indicado  na Declaração  de  Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04­5005.  Face  ao  exposto,  concluo  pela  inexistência  de  crédito  no  conjunto  dos  PER  e  das  DCOMP  analisados  no  processo  principal e nos processos associados a ele.    Como  visto,  não  foi  possível  vincular  o  crédito  indicado  na  DCOMP  Nº  26312.55304.141106.1.3.04­5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos.   Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a  maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição.   Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento,  também  nego  provimento,  eis  que  conforme  demonstrado  na  resposta  a  diligência  não  existe  crédito  restante  a  ser  restituído  à  Recorrente,  sendo  desnecessário  se  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  judicial  que  tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%.   Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.907627/2011­63  Acórdão n.º 1402­004.744  S1­C4T2  Fl. 155          8 Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com  a  matéria  da  ação  judicial  relativa  ao  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  devido  a  apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%.   Ademais,  inexiste  regra  regimental  que  permita  o  sobrestamento  do  feito/processo até o transito em julgado do processo judicial.   Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário  e nego provimento.     É como voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462013 #
Numero do processo: 11020.001847/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3302-008.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.001843/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.001843/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.431, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 47 /2 00 7- 74 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário trazendo as mesmas alegações já mencionadas na manifestação de inconformidade. Ato contínuo, foi determinado o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA processo no 11020.000013/2008-22. Juntada a decisão definitiva do processo citado no item precedente, os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Fiho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.431, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente em sede recursal pleiteou a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Nas palavras da Recorrente, a DRJ ao aplicar a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 11020.000013/2008-22 como razão de decidir feriu o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, considerando que não houve enfrentamento de suas alegações apresentadas na defesa. Sem razão à Recorrente. Inicialmente, destaca-se que processo administrativo nº 11020.000013/2008-22 decorre dos pedidos de ressarcimento indeferidos pela fiscalização nos autos dos PA´s 11020.001843/2007-96, 11020.001844/2007-31, 11020.001845/2007-85, 11020.001846/2007-20 e 11020.001847/2007-74, onde exige-se o IPI no período compreendido entre 01/10/2005 a 31/12/2006, pelo descumprimento condições da suspensão do imposto pelo remente do produto (arts.41, 42, inc. V, do Decreto nº. 4.544/02 – RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art.9º, da Lei nº 4.502/64; e art.39, da Lei nº 9.532/97, além de multa do IPI não lançado com cobertura de crédito. Ou seja, tanto no Auto de Infração nº 11020.000013/2008-22 quanto no presente caso, discute-se o descumprimento condições da suspensão do imposto pelo remente do produto (arts.41, 42, inc. V, do Decreto nº. 4.544/02 – RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art.9º, da Lei nº 4.502/64) do Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 4º trimestre de 2006, justificando, assim, a DRJ aplicar a decisão proferida naquela processo, posto tratar-se que questão idênticas. Não bastasse isso, constatasse que a decisão recorrida ao utilizar os fundamentos processo administrativo nº 11020.000013/2008-22 como razão de decidir, cujas matérias e alegações são correlatos, não restringiu o amplo direito de defesa e contraditório da Recorrente, na medida em que toda questão meritória foi trazida em seu recurso voluntário, inexistindo, assim, qualquer prejuízo na elaboração de sua defesa. Nestes termos, rejeita-se o pedido de nulidade alegado pela Recorrente. Em relação ao mérito, constatasse que a questão sobre o descumprimento condições da suspensão do imposto pelo remente do produto (arts.41, 42, inc. V, do Decreto nº. 4.544/02 – RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art.9º, da Lei nº 4.502/64; e art.39, da Lei nº 9.532/97, já definitivamente julgado no PA 11020.000013/2008-22, motivo pelo qual adoto as razões de decidir do acórdão 3302-005.589 que, negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: MÉRITO Alega a Recorrente que tanto a fiscalização quanto a Turma Julgadora a quo negaram-se a confirmar as exportações, apenas porque não estava disposto no campo informações complementares das notas fiscais emitidas pela recorrente a expressão remessa com o fim especifico de exportação, desconsiderando o CFOP informado (7.501) e a efetiva natureza das operações, bem como pelo fato de não conseguir cotejar alguns conhecimentos de transporte com as notas fiscais. Aduz que a preencheu os requisitos expressos no art. 42, inc. V, alínea a e §10 do Decreto n° 4.544/02, para a utilização do benefício da suspensão do IPI, ou seja, os produtos destinavam-se à exportação e foram remetidos à comercial exportadora para a perfectibilização da operação, salientando que não há exigência legal que conste no documento fiscal o destino à recinto alfandegado, argüindo que o destino da mercadoria poderia ser tanto o recinto alfandegado quanto a comercial exportadora ou outro local que se processe o despacho aduaneiro. Diante dos fatos relatados, a acusação fiscal é de que a ora recorrente, descumpriu o disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 RIPI/ 2002, bem como no art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária para a fruição da suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial. A subsunção dos fatos e respectivas provas ao direito alegado infringido, foi bem e corretamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Veja-se (fl. 467): "5.4 Voltando ao caso concreto, verifica-se que, efetivamente, o interessado deixou de cumprir os requisitos exigidos para a saída dos produtos com suspensão do IPI, no caso de venda para empresa Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 28 a 46, apontou diversas irregularidades, em relação à emissão das notas fiscais de venda, que não foram contestadas pelo interessado. 5.5 Além disso, os produtos vendidos, como se vê pelos documentos juntados aos autos, não saíram diretamente do estabelecimento produtor para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. As cópias dos conhecimentos de transporte, fls. 152, 154, 157 e 160, indicam que os produtos não saíram do endereço do produtor, o que caracteriza o descumprimento de exigência, contida na legislação, para o gozo da suspensão do IPI. Também a resposta do contribuinte, de que as notas fiscais que acompanhavam o transporte das mercadorias até o porto (fl. 80, item 1.a.1), foram emitidas pelo exportador, comprova a falta de atendimento dos requisitos legais. 5.6 A observância dos aspectos formais não pode ser reduzida, visto que a determinação contida na legislação, quando trata do beneficio da suspensão do IPI, explicita claramente em que condições o produtor pode dar saída aos produtos por ele fabricados, quando os vende para empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. Em face de tudo o que foi dito antes, correta a decisão da DRF/Caxias do Sul, que considerou como vendas para o mercado interno as operações registradas pelo contribuinte como vendas de mercadorias para fins de exportação, com a consequente incidência de IPI sobre os produtos vendidos, o que acabou absorvendo os créditos registrados na escrita fiscal, restando ainda saldo devedor, cobrado no auto de infração formalizado neste processo." Nesse contexto, seguindo a mesma linha decisória adotada, por unanimidade, no precedente do Acórdão nº 3402003.879, de 28/03/2017, para avaliar se as operações de vendas efetuadas pelo “produtor- vendedor”, ora recorrente, estão ou não cobertas pela suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior, que regulamentam as empresas comerciais exportadoras (ECE), bem como as suas aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação. Nas palavras do Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, in verbis: "O benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do art. 149, da CF) para as operações de exportação, como sugere a recorrente, mas sim o previsto em Lei e sua regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, quando os produtos sejam adquiridos com o fim específico de exportação. Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos que o art. 40 do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, assim dispõem: (grifei) DECRETO N° 4.544/2002: "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto: (...) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 V os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); (...) §1° No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n° 9.532, de 1997, art.39, § 2°). Destaca-se que os dispositivos acima citados, regulamentaram o art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece: Art. 39 Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifou-se). (...) Para melhor deslinde da questão tratado nestes autos, manifestou-se a Divisão de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto de 2004, da qual transcrevo na seqüência vários excertos, que foram adaptados ao caso por este Conselheiro, adotando-as como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Pois bem. Observa-se que o art. 14, inciso VIII, da Medida Provisória nº2.15835, de 2001, ao falar em empresas comerciais exportadoras, restringe-as àquelas do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere a “empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”. Os demais artigos da Lei falam simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar-lhe qualquer característica especial. E, em todas as hipóteses, condiciona-se a fruição dos benefícios fiscais em tela (isenção ou não-incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de exportação” da venda. Disso tudo, e da conhecida regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 lei não é expressa em sentido contrário (como ocorre no art. 14, inciso VIII, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001), a alusão que faz a empresa comercial exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e não apenas aquelas disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Com efeito, existem, no ordenamento jurídico pátrio, duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que poderíamos chamar de comum, e (ii) a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, também conhecida como trading company. A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil, não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. À segunda (trading company), ao contrário, aplicam-se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, quais sejam: (a) exigência de registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A (Cacex) (hoje cadastro do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria nº 438, de 26 de maio de 1992, do MF; (b) constituição sob a forma de sociedades por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e (c) exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil. As empresas comerciais exportadoras comum (ECE) ou não trading, sujeita-se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da SECEX, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação. Essa mesma Portaria dispõe, que “o registro especial para operar como Empresa Comercial Exportadora, de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e legislação complementar, deverá observar os procedimentos previstos em Comunicado DECEX”. Em termos de legislação tributária, a menção a empresa comercial exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro especial, como as demais, inscritas somente no REI. A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo nº 42, de 1975, reconhecia que o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, não revogara as demais disposições legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o seguinte: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 “[...] 9. Diante dessas considerações tornam-se claras as diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/72 e as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. 10. A conclusão que se impõe, pois, é a de que, tratando-se de empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra.” Assim sendo, no caso desses autos, como a indústria estava lidando com comercial exportadora comum (não trading), para valer-se da isenção do imposto (IPI) na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto-Lei no 1.248, de 1972 (trading), ela (a indústria) poderá enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial exportadora de que trata o art. 14 da IN SRF nº 241, de 2002, por sua conta e ordem. A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria, no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, não deixa margem de dúvidas. Veja-se (grifei). Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I (...). § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse sentido, o art. 42, §1º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (já transcrito), que regulamenta o IPI (RIPI), adotou expressamente o texto fixado no art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.15835, de 2001. Foi o art. 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em tela à condição de que a aquisição tivesse o “fim específico de exportação”, caracterizado esse “fim específico” pela remessa direta dos produtos, pelo estabelecimento industrial vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, norma incorporada pelos regulamentos do IPI, editados a partir de 1997 (art. 40, inc. VI e § 2º, do Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/1998), e art. 42, inc. V e § 2º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). Desta forma, a suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 tratando-se de providência da alçada da indústria (produtora), ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua própria informação, entregou os produtos no endereço das empresas exportadoras, infringindo a determinação legal. Em fim, não pode prosperar a argumentação da Recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que “consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”, devendo tal norma, uma vez que concede suspensão do IPI, ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa, como pretende a Recorrente." Assim, no presente processo, não restou configurada imputação por meros erros formais ou a alegada negativa de confirmação das exportações e, ainda que a norma do art. 39, da Lei n° 9.532/97, sinalize a possibilidade do envio das mercadorias para outros locais, onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, tais possibilidades necessitam estar regulamentadas, v.g., da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002 (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), não restando configuradas e demonstradas, no presente processo, nem as situações de vendas ás comerciais exportadoras comuns (não trading), à embarque de exportação ou à recinto alfandegado, nem as situações de vendas à trading, do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e envio para recintos de uso privativo dessas comerciais exportadoras, de que trata a referida norma complementar, outros locais, igualmente, recintos alfandegados, regulamentados sob o regime especial de entreposto aduaneiro. Não existe autorização na legislação tributária ou aduaneira para remeter mercadorias, com suspensão de impostos, à qualquer outro local, indicado por empresa comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou de recinto alfandegado, não eximindo-se o remetente de responsabilidade, pelo desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os locais atendiam as exigências legais, infringindo determinações legais de responsabilização objetiva. Pelo exposto, conclui-se que a suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou à recinto alfandegado, tratando-se o envio de responsabilidade do produtor- vendedor remetente, individualizada e independente da responsabilidade da comercial exportadora adquirente em comprovar o embarque para o Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 exterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal pelo vendedor, conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.833/2003. Tais exigências legais, cercando as operações de vendas com fim específico de exportação de garantias de que efetivamente as mercadorias serão destinadas ao mercado externo, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, são necessárias aos controles fiscais e aduaneiros de benefícios, evitando que produtos industrializados desonerados à exportação, sejam comercializados indevidamente no mercado interno, em desigualdade, inclusive concorrencial. Percebe-se incontroverso, pelas próprias informações da contribuinte, pelas notas fiscais e conhecimentos de transporte, que a autuada não remeteu os produtos diretamente, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, guardada a possibilidade de enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial exportadora, de que trata o art. 14, da IN SRF nº 241/02 (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), por conta e ordem da empresa comercial exportadora do DL nº 1.248/72 (trading), não restando, no presente caso, nem mesmo, caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação. Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação, não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente. No sentido da prova estampada na nota fiscal de venda, com o fim específico de exportação, a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit n° 43, de 08 de fevereiro de 2008: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI EMENTA: SUSPENSÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para fins da suspensão do IPI, a pessoa jurídica que vende produtos por ela industrializados a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados, não sendo hábil para essa comprovação, nem o Memorando de Exportação, nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente. (grifei) Dispositivos Legais: Art. 14, incisos VIII e IX e § 1°, da MP n° 2.15835, de 2001; art. 5°, inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003; art. 39, incisos I e II, e §§ 1°e 2°, da Lei n° 9.532, de 1997; art. 42 do Decreto n° 4.544, de 2002 Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações e exigências legais, não podendo enquadrar-se nas Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001847/2007-74 condições de suspensão do imposto, entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos. Por fim, afasta-se o pedido de diligência solicitado pela Recorrente para que a Autoridade Alfandegária informe sobre a remessa ou não das mercadorias para o exterior. Isto porque, foram propiciadas várias oportunidades à Recorrente para comprovar suas alegações, restando todas improfícuos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.909688/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Uma vez que a contribuinte não logrou fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, este deve ser indeferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1401-004.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.632, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.909689/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Uma vez que a contribuinte não logrou fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, este deve ser indeferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.632, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.909689/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 96 88 /2 01 1- 40 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909688/2011-40 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento / Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito formalizado por meio do PER foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. A razão apontada foi a impossibilidade de repetição de pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. Segundo a legislação de regência, o valor deveria compor o saldo negativo a ser apurado no ajuste anual. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte alegou que havia efetuado o pagamento da estimativa e que, posteriormente, apurou contabilmente que o recolhimento teria sido feito indevidamente. No caso, o ato administrativo estaria limitando indevidamente o direito da contribuinte de realizar a compensação nos termos da Lei 8383/1991 e do CTN Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inicialmente, a autoridade julgadora informou que, em razão da emissão da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011, que interpretou o artigo 11 da IN RFB nº 900/2008, não haveria mais na legislação de regência óbice para a repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ ou CSLL. Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância ressaltou que havia importantes divergências entre os valores declarados em Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Uma vez que a contribuinte não havia apresentado elementos probatórios que justificassem as divergências apontadas, o crédito em questão careceria de liquidez e certeza e deveria ser indeferido. Cito as palavras da autoridade julgadora de primeira instância. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, inicialmente que havia retificado a DCTF original e que a apuração da estimativa mensal de CSLL do período em comento estampada na DIPJ demonstraria o pagamento indevido que daria azo ao crédito pleiteado. No entender da recorrente, as correções promovidas na DCTF e a apresentação do PER/DCOMP são essenciais para o reconhecimento do crédito pleiteado. Para instruir o recurso voluntário, o contribuinte apresentou, além da DIPJ e das DCTF, folhas do Livro Razão com contas de ativo e passivo de CSLL. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909688/2011-40 Diante dos elementos trazidos aos autos, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência a fim de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, em razão do princípio da verdade material. Por fim, pediu a procedência do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito foi inicialmente indeferido pela autoridade fiscal devido à interpretação jurídica vigente na época de que os pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ ou CSLL somente seriam passíveis de repetição quando integrassem saldo negativo do imposto ou da contribuição na apuração do ajuste anual. Tal entendimento foi afastado pela autoridade julgadora de piso. Assim, não haveria, a princípio, um óbice na legislação para a repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. Contudo, caberia à interessada comprovar a liquidez e certeza do seu direito ao crédito pleiteado. Nessa questão, a autoridade julgadora de primeira instância demonstrou haver significativas inconsistências entre os valores em DCTF e DIPJ. Diante de tais inconsistências, a contribuinte deveria ter juntado elementos de prova que conferissem liquidez e certeza ao crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não bastam eventuais retificações da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909688/2011-40 É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de CSLL que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova, como passo a expor. No que diz respeito à escrituração contábil, apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo e passivo nas quais efetuou lançamento da contribuição paga por meio de DARF e a transferência deste valor para CSLL Pago a Maior. Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de CSLL que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Ou seja, embora esses registros contábeis evidenciem o pagamento da contribuição e a transferência do valor para conta de ativo, não comprovam que o pagamento tenha sido feito a maior ou indevidamente. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909688/2011-40 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que o pagamento efetivamente tenha sido feito indevidamente ou a maior, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza exigidos pelo disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência A possibilidade de a autoridade julgadora determinar a produção de provas por meio de diligências e perícias é prevista no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) É cristalino, segundo a dicção do dispositivo legal, que as diligências e perícias têm como utente o julgador. A autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909688/2011-40 Entretanto, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a disposição do artigo 16 do mesmo decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) Vê-se que a contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir. Portanto, os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, um pedido de diligência não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro na apuração do débito de CSLL que teria sido pago a maior. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909688/2011-40 Destarte, entendo que a diligência é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em precedentes do CARF, como se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. (Acórdão CARF nº 1401-004.225, de 13/02/2020) DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. (Acórdão CARF nº 1202-00.554, de 28/06/2011) Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013324/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal estão preclusas as discussões acerca do cerceamento de defesa, da nulidade da autuação, da ilegalidade da aferição indireta e da ausência de qualquer obrigação quanto à retenção de 11% nas notas fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência, os índices de correção monetária e juros de mora ostentam cariz de matéria de ordem pública, razão pela qual cognoscíveis até mesmo “ex officio”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. BIS IN IDEM. INCORRÊNCA. A aplicação de penalidade sobre descumprimento de diversas obrigações acessórias não configura “bi-tributação” DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Tendo o contribuinte recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência da parcela lançada sob a rubrica DGF em relação à competência 13/2000. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal estão preclusas as discussões acerca do cerceamento de defesa, da nulidade da autuação, da ilegalidade da aferição indireta e da ausência de qualquer obrigação quanto à retenção de 11% nas notas fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência, os índices de correção monetária e juros de mora ostentam cariz de matéria de ordem pública, razão pela qual cognoscíveis até mesmo “ex officio”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. BIS IN IDEM. INCORRÊNCA. A aplicação de penalidade sobre descumprimento de diversas obrigações acessórias não configura “bi-tributação” DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Tendo o contribuinte recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica- se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 33 24 /2 00 7- 34 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013324/2007-34 contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência da parcela lançada sob a rubrica DGF em relação à competência 13/2000. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela GARRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que acolheu parcialmente a impugnação decotar o valor de contribuição lançado correspondente a R$ 343,61 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), referente às competências 04/2003, 11/2004, 05/2005 e 08/2005, conforme discriminativo analítico às f. 240/243. De acordo com o relatório fiscal, “[o] débito constitui-se de diferenças de contribuições sociais não recolhidas e pode ser verificado no Quadro Demonstrativo Analítico do Débito - DAD, anexo a esta NFLD. Os, fatos geradores compreendem as remunerações pagas estando discriminados no Relatório de Fatos Geradores. (...) Conforme plano estratégico de fiscalização 2005/2009, verificação de folhas de pagamento, guias de recolhimento, GFIP's, especificamente por se tratar de empresa de cessão de mão de obra, pode-se verificar notas fiscais de serviço. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013324/2007-34 Os levantamentos referentes às retenções das contribuições dos segurados empregados não recolhidas pela empresa estão definidas em as remunerações declaradas. em QQ/ (DGE) e das remunerações pagas não declaradas em GFIP (NDG). Os levantamentos referentes às retenções das contribuições previdenciárias dos Contribuintes Individuais não recolhidos estão descritos no lev. (CRI). As retenções das Notas Fiscais de prestações de serviço foram usadas. Estão designadas no Código de Pagamento “DNF” quando as guias de recolhimento códigos 2638 e 2640 (pagas pelos tomadores) não atingiram o valor dos destaques nas notas fiscais. (f. 86/87; sublinhas deste voto) A peça impugnatória (f. 91/100) veio acompanhada de diversos documentos – planilha de retenções entre 1999 e 2006 (f. 108/114), planilha resumo das retenções (f. 115), dentre outros (f. 115/221) –, suscitando uma série de irresignações: cerceamento de defesa, impossibilidade de aferição indireta da base de cálculo, ilegalidade da alíquota de 11% (onze por cento) a nulidade da NFLD. Pleiteou, inclusive, a realização de perícia contábil para fins de comprovação da veracidade de suas alegações. Ao apreciar as matérias trazidas na peça impugnatória, asseverou a DRJ que não houve cerceamento de defesa tampouco nulidade da autuação (...) pois a Impugnante, após conhecer da Notificação Fiscal, que contém discriminação clara e precisa das contribuições devidas, dos períodos a que se refere, dos documentos analisados, dos fundamentos legais aplicados, veio à Administração fazer jus ao contraditório e à ampla defesa, instaurando Contencioso Administrativo Fiscal que está regrado pela legislação previdenciária e demais diplomas legais.” (f. 236) Afirmou que o “(...) lançamento foi efetuado com base em documentos do próprio contribuinte (...), não havendo que se falar em aferição indireta” (f. 236). O pedido de realização de prova pericial foi considerado (...) impertinente e desnecessário ao presente caso, uma vez que a fiscalização utilizou-se das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, folhas de pagamentos, notas fiscais de serviço, Guias Recolhimento da Previdência Social - GRPS e GPS, Livros Razão/Diário ano 2004/2005 e recibos de pagamento aCOos contribuintes individuais elaborados pela própria empresa. (f. 236) Em relação à retenção de 11% nas notas fiscais, a DRJ considerou que “(...) a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é da empresa contratante, e não da prestadora dos serviços, a quem pode ser feita a restituição ou compensação, caso a retenção e o recolhimento tenham sido feitas a maior.” (f. 237) Entretanto, conforme já narrado, houve retificação do montante devido, eis que [c]onforme manifestação da fiscal notificante às fls. 225/226, verificou-se a inconsistência entre os valores totalizados mensalmente pela impugnante às fls. 106/135, e aqueles considerados na presente Notificação. Para a competência 04/2003, Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013324/2007-34 existiu uma Nota Fiscal com destaque de retenção que não foi considerada na ação fiscal, sendo necessário à retificação do presente débito, conforme demonstrativo. Nada obstante a manifestação da Auditora Fiscal notificante, quanto a retificação da competência 04/2003, é importante ressaltar que por tratar-se de Notificação Fiscal referente às contribuições previdenciárias descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas, serão ainda consideradas nesta Notificação Fiscal, os créditos considerados pela fiscalização, referentes às competências 11/2004, 05/2005 e 08/2005, descritos nos autos das NFLDs de n° 37.027.000-2 e 37.026.999-3. (f. 237/238) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 26/08/2008, recurso voluntário (f. 247/264), requerendo seja reconhecida a “prescrição/decadência” (f. 249). Afirma que estaria sendo feita a cobrança de contribuições previdenciárias já abarcadas em outro auto de infração e que estaria sofrendo com a “bi-tributação”, eis que “(...) o auditor fiscal incidiu multas dentre outras penalidades no presente auto de infração e repetiu as mesmas fundamentações e fatos geradores (...)” (f. 263). Insurgiu contra a aplicação da SELIC e pediu fossem juntados: planilha de recolhimento elaborada por Inova Segurança (f. 294/296) e cópia dos acórdãos de nºs 02-15.88 e 02-15.883 (f. 309/319). Não houve renovação das teses de cerceamento de defesa, nulidade da autuação, ilegalidade da aferição indireta e ausência de qualquer obrigação da recorrente quanto à retenção de 11% nas notas fiscais, razão pela qual sobre elas operaram os efeitos da preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação dos preenchimentos para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas em sede recursal e da documentação acostada apenas em segunda instância administrativa. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Da mera leitura das peças impugnatória e recursal resta claro ter a recorrente promovido verdadeira guinada copernicana nas teses suscitadas. Entretanto, consabido que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio” e, em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, a decadência – cf. REsp nº Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013324/2007-34 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Remansosa ainda a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à impossibilidade de se suscitar a proibição do “reformatio in pejus” em se tratando de modificação dos índices de correção monetária e juros de mora, eis que igualmente ostenta cariz de ordem pública – “vide” REsp nº 1799346/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2019; AgInt no AgInt no AREsp nº 1379692/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 05/12/2019; AgInt no REsp nº 1663981/RJ, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019; AgRg no AREsp nº 324.626/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; e, REsp 1.360.662/SE, Min.ª Eliana Calmon, DJe de 20/5/2013. Por essa razão, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Conforme relatado, foram carreados aos autos cópia de acórdãos proferidos (f. 309/319) que comprovariam a exigência em duplicidade das contribuições aqui exigidas e uma planilha produzida por Inova Segurança (f. 294/296) que, por não guardar qualquer pertinência com as matérias de ordem pública arguidas em sede recursal, carece ser juntada. Defiro, por essas razões, parcialmente a juntada. I – DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS I.I. DO “BIS IN IDEM” A parte recorrente afirma que o montante exigido no lançamento ora sob escrutínio já o foi no AI nº 37.052.788-7 (f. 261), mas deixa de acostar aos autos referido auto de infração para corroborar sua alegação. Do escrutínio das cópias dos acórdãos juntados em sede recursal, verifica-se que dizem respeito aos seguintes lançamentos: - NF LD n° 37.026.998-5: “O crédito corresponde às diferenças de contribuições previdenciárias descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas, apuradas com bases nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, folhas de pagamentos, notas fiscais de serviço, Guias Recolhimento da Previdência Social - GRPS e GPS, Livros Razão/Diário ano 2004/2005 e recibos de pagamento aos contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 84/85.” (f. 299) - AI n° 37.027.001-0: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013324/2007-34 “Segundo a fiscalização, a empresa infringiu a I./ei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV e §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com artigo 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências relacionadas nas planilhas de fls. 09/12. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 05, a penalidade aplicada encontra-se em conformidade com a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997, e Regulamento da Previdência Social › RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, artigo 284, inciso H e artigo 373, e corresponde a 100% (cem por cento) da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do artigo 32 citado, combinado com o artigo 102 da mesma Lei, conforme planilha de fls. 09/12.” (f. 310 – 311). - AI n° 37.027.002-9: “Segundo a fiscalização, a empresa infringiu ao disposto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso I, tendo em vista que deixou de incluir nas folhas de pagamento verbas remuneratórias pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe -prestaram serviços, referentes ao período de 11/2004 a 12/2005.” (f. 317) Desta feita, tendo em vista que os fatos que originam a exigência trazem hipóteses de incidência distintos, rejeito a alegação de “bis in idem”. I.II. DA DECADÊNCIA A recorrente afirma que “(...) tendo em vista que a fiscalização foi iniciada em 01/11/1998, observando competências até 30/04/2006, tem-se por inexoravelmente decaído o direito do Fisco de promover qualquer cobrança ou lançamento do débito em questão.” (f. 261) Tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento, referente ao período compreendido entre 13/2000 e 12/2005 (f. 71), em 17/11/2006 (f. 88), mister analisar o discriminativo analítico do débito, de modo a aferir ter ocorrido ou não algum recolhimento, apto a atrair a aplicação das regras decadenciais prevista no art. 150, § 4°, do CTN – inteligência do verbete sumular de nº 99 deste eg. Conselho – ou no art. 173, I do CTN. Registro ainda que a NFLD ora sob escrutínio abrange débitos referentes a contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, tenham elas sido declaradas em GFIP (DGF) ou não (NDG), quanto às contribuições previdenciárias dos Contribuintes Individuais não recolhidos (CR1) e diferenças de retenção sobre prestação de serviço por contribuintes individuais (DNF). Por terem as contribuições aqui exigidas fundamentação legal diversa, será feita uma análise em apartado de ambas, de forma a determinar ter havido (ou não) recolhimento em cada uma das competências objeto de autuação. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013324/2007-34 Da análise do DAD (f. 8), verifica-se que nas competências 13/2001 a 13/2004 não houve recolhimento de valores a título de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados declaradas em GFIP (DGF). Por essa razão, a contagem prazo decadencial quinquenal há de ser feita em conformidade com o disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Tomada a primeira competência exigida (13/2001), o termo “ad quem” ocorreria em 31 de dezembro de 2006. Portanto, não foram fulminadas pela decadência. Já a competência 13/2000 sob a mesma rubrica, houve pagamento parcial (f. 8), de modo que o prazo decadencial quinquenal deve ser contado em conformidade com o disposto no §4° do art. 150 do CTN. Uma vez que o termo final para contagem da decadência ocorreria em dezembro de 2005 e a ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2006 (f. 88), está fulminado o crédito pela decadência. Em f. 8/11 é possível notar que nas competências 04/2003, 10/2003, 03/2004, 06/2004, 11/2004 a 12/2004, 01/2005, 02/2005, 05/2005, 07/2005, 08/2005, 10/2005, e 11/2005 não houve recolhimento de valores a título de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados não declaradas em GFIP (NDG). Tomada a primeira competência exigida (04/2003), o termo “ad quem” ocorreria em 31 de dezembro de 2009, nos termos do I do art. 173 do CTN. Portanto, não foram fulminadas pela decadência. Já para as competências 07/2004 a 13/2004, 08/2008, e 13/2005 houve recolhimento parcial de valores relativos a essa rubrica. Por essa razão, a contagem prazo decadencial quinquenal há de ser feita em conformidade com o disposto no §4° do art. 150 do CTN. Considerando que o termo final para contagem da decadência ocorreria em 07/2009 a 13/2009, 08/2013 e 12/2010, respectivamente, também não está fulminado o crédito pela decadência. Da análise do DAD (F. 6/8) verifica-se que durante as competências 01/2005, 02/2005 e 06/2005 a 12/2005 (DAD f. 6 – 8) não houve recolhimento de valores a título de contribuições previdenciárias dos Contribuintes Individuais não recolhidos (CR1). Por essa razão, a contagem prazo decadencial quinquenal há de ser feita em conformidade com o disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Tomada a primeira competência exigida (01/2005), o termo “ad quem” ocorreria em dezembro de 2010. Portanto, não foram fulminadas pela decadência, pois a ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2006 (f. 88), Finalmente, em relação aos lançamentos efetuados a título de diferenças de retenção contribuições previdenciárias dos Contribuintes Individuais sobre prestação de serviço por contribuintes individuais (DNF), houve recolhimento parcial de valores quanto às competências 01/2003 a 01/2006 (f. 18/23). Sendo assim, aplica-se o prazo decadencial previsto no §4° do art. 150 do CTN. Tomada a última competência exigida (01/2003), o termo “ad quem” ocorreria em janeiro de 2008. Considerando que a ciência /do contribuinte sobre o lançamento ocorreu em 17/11/2006 (f. 88) não se encontra fulminado o crédito pela decadência. Assim, apenas decaiu a parcela lançada sob o levantamento DGF em relação à competência 13/2000. I.III. DA TAXA SELIC A pretensão da recorrente esbarra no verbete sumular de nº 4 deste eg. Conselho, que determina que “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013324/2007-34 sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Rejeito, com base nessa razão, o pedido da recorrente. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência tão somente da parcela lançada sob levantamento DGF em relação à competência 13/2000. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905691/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DCOMP. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação, sobre os débitos vencidos incidirão, do vencimento até a transmissão da DCOMP, os consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A falta de consignação desses acréscimos moratórios na DCOMP implicará: i) a homologação parcial da compensação, calculada por meio da sistemática da imputação proporcional, levando-se em conta os acréscimos moratórios; ii) a exigência da parcela não homologada com os acréscimos legais respectivos.
Numero da decisão: 3401-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação, sobre os débitos vencidos incidirão, do vencimento até a transmissão da DCOMP, os consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A falta de consignação desses acréscimos moratórios na DCOMP implicará: i) a homologação parcial da compensação, calculada por meio da sistemática da imputação proporcional, levando-se em conta os acréscimos moratórios; ii) a exigência da parcela não homologada com os acréscimos legais respectivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 91 /2 01 1- 62 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905691/2011-62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 09-59.602 de lavra da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG). A empresa em epígrafe apresentou, em 30/01/2009, o PERDCOMP n° 35676.72854.300109.1.1.01-6792, requerendo compensação de débitos com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2008, no montante de R$225.525,45. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fl. 63 que deferiu integralmente o direito creditório pleiteado, mas homologou apenas em parte as compensações formalizadas, pelas razões abaixo identificadas: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 225.525,45 - Valor do crédito reconhecido: R$ 225.525,45 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 27574.09838.010709.1.3.01-0595 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 35676.72854.300109.1.1.01-6792 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011. Cientificado do despacho decisório em 26/09/2011 (fls. 68), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 26/10/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 69/74, no qual alega, em síntese, que: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, n° 999, Bairro Lagoinha, CEP: 14096-560, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905691/2011-62 55.972.087/0001-50, com Inscrição Estadual sob o n°. 582.026.713.118, neste ato representada por seu diretor executivo e advogado ao final subscrito, conforme inclusa procuração, em conformidade com os princípios constitucionais tributários comezinhos, com o art. 156 do CTN, com o art. 74 da Lei 9430/96 (com redação da Lei 10637/02) e outras leis aplicáveis, apresentar tempestivamente a sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em relação ao indeferimento parcial de seu pedido de compensação, PER/DCOMP em epígrafe, arrazoando-a de acordo com as razões e fundamentos jurídicos adiante articulados. I - Tempestividade, cabimento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (...) II - PRELIMINAR E FUNDAMENTOS DE MÉRITO Como é cediço, a Constituição Federal equiparou os procedimentos administrativos e judiciais, mantendo, ambos, sob o manto dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No caso concreto, observa-se que houve o atropelamento e prescrições erradas dos PER/DCOMPs, haja vista que o Fisco aleatoriamente reconhece apenas parte do crédito solicitado, mesmo tendo o Contribuinte indicado o valor correto e integral do mesmo. De fato, separa arbitrariamente o valor do principal para atribuir à multa e juros, o que é absolutamente ilegal. O contribuinte pediu a compensação do principal e deve ter reconhecido o crédito do principal. Não pode o fisco escolher ao bel prazer os valores dispostos.(...) Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DCOMP. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação, sobre os débitos vencidos incidirão, do vencimento até a transmissão da DCOMP, os consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A falta de consignação desses acréscimos moratórios na DCOMP implicará: i) a homologação parcial da compensação, calculada por meio da sistemática da imputação proporcional, levando-se em conta os acréscimos moratórios; ii) a exigência da parcela não homologada com os acréscimos legais respectivos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905691/2011-62 A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade, principalmente: É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905691/2011-62 Em que pese o inconformismo da Recorrente, não é apontado na manifestação de inconformidade ou no Recurso quais os equívocos na DCOMP, ou nos cálculos dos juros e da multa que acarretariam na nulidade do lançamento. Nesse contexto, hialino o acórdão recorrido: Quanto ao direito creditório pleiteado em ressarcimento (R$225.525,45), foi reconhecido e deferido integralmente pelo Despacho Decisório de fls. 63, não havendo, pois, controvérsia a respeito. Porém, tal direito creditório não se revelou suficiente para lastrear a integralidade dos débitos declarados em compensação, fl. 64, homologando apenas em parte as compensações. Essa parcialidade ocorreu porque, na data da transmissão da DCOMP nº 27574.09838.010709.1.3.01-0595, em 01/07/2009, o débito ali declarado/confessado encontrava-se vencido, IRPJ de Janeiro de 2009, com vencimento em 27/02/2009, fl. 61, sujeitando-se aos consectários moratórios previstos na legislação tributária de regência. Ora, é cediço que os tributos ou contribuições da União administrados pela Receita Federal do Brasil não recolhidos por meio de DARF, ou compensados mediante DCOMP no prazo devido, sujeitam-se aos consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 19961, acumulados do mês seguinte ao da data do vencimento do tributo/contribuição até o mês do recolhimento do DARF ou da transmissão da DCOMP. Nesse contexto, vale destacar que na PERDCOMP n° 27574.09838.010709.1.3.01-0595 foi declarado o débito vencido de IRPJ (Janeiro de 2009, com vencimento em 27/02/2009) sem os acréscimos moratórios (cujos campos, no momento do preenchimento da DCOMP são disponibilizados para informação dos valores respectivos: campos de “principal”, de “multa de mora” e de “juros de mora”), fl. 61, razão pela qual foi processada considerando os débitos de modo consolidado na data da transmissão da declaração (data de valoração2), isto é, com a inclusão da multa e dos juros moratórios acumulados até esse mês proporcionalmente ao principal confessado. E como o valor do lastro creditório indicado para utilização naquela DCOMP não foi suficiente para a amortização, mediante imputação proporcional, dos totais dos débitos (ou seja, dos débitos consolidados, aí incluídos, por óbvio, os acréscimos moratórios), a compensação a que se refere a citada DCOMP foi parcialmente homologada e os saldos devedores dos débitos principais remanescentes, não homologados, estão sendo exigidos com os acréscimos moratórios a ele proporcionais. Esclareça-se, nesse ponto, que o procedimento acima descrito – de inclusão, na mesma DCOMP, em caso de compensação de débito vencido, dos acréscimos moratórios proporcionais ao principal compensado – encontra-se em conformidade com as orientações constantes do “Ajuda” da “Pasta Débitos” disponibilizado no programa PGD PER/DCOMP. A incidência, desses acréscimos legais, sob a sistemática da imputação proporcional, aos débitos vencidos e compensados com os créditos reconhecidos encontra-se em consonância com a legislação tributária que rege Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905691/2011-62 a matéria por ocasião da efetivação da compensação, a teor do disposto no art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 210, de 30 de setembro de 2002: Art. 27. Na compensação a unidade da SRF adotará os seguintes procedimentos: II – creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; Note-se que as disposições acima constam da INsSRF nº 460/2004, abaixo transcrita, bem como das INs que lhes sucederam: IN SRF nº 600/2005 (no art. 28, caput e § 1º), IN SRF nº 900/2008 (no art. 28, caput e § 1º) e IN RFB nº 1.300, de 2012 (art. 43, caput e § 1º). Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Isso posto, parte-se para a análise da manifestação de inconformidade do contribuinte, com alegação de que o fisco "separa arbitrariamente o valor do principal para atribuir à multa e juros, o que é absolutamente ilegal", sendo que o contribuinte "pediu a compensação do principal e deve ter reconhecido o crédito do principal. Não pode o fisco escolher ao bel prazer os valores dispostos". Entretanto, ao contrário do entendimento da defesa, a incidência de acréscimos legais sob a sistemática da imputação proporcional encontra-se em consonância com a legislação tributária que rege a matéria por ocasião da efetivação da compensação, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso concreto, foi reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 225.525,45, tendo o contribuinte formalizado, em 01/07/2009, a PERDCOMP n° 27574.09838.010709.1.3.01-0595, com solicitação de compensação de débito no montante principal de R$103.491,81 referente ao IRPJ de Janeiro de 2009, com vencimento em 27/02/2009, com crédito em igual montante, sem informar os acréscimos moratórios. Dessa forma, apenas parte do débito restou compensado, uma vez que foram calculados, pelo sistema, multa de mora e juros moratórios entre a data de vencimento do tributo, 27/02/2009, e a transmissão da Declaração Eletrônica de Compensação, 01/07/2009, calculados nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905691/2011-62 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Os acréscimos moratórios destinam-se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido, sendo exigidos sempre que o pagamento do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação. São, em verdade, apenas o ressarcimento pelo descumprimento do dever de pagar tributo no tempo exigido. Feitas estas considerações, entende-se que, diante da “data da valoração” em 01/07/2009, momento em que restou formalizada a PERDCOMP n° 27574.09838.010709.1.3.01-0595, com a transmissão da Declaração de Compensação em data posterior à data de vencimento do débito ali confessado, IRPJ de Janeiro de 2009, com vencimento em 27/02/2009, faz-se incidir multa de mora e juros de mora sobre o Crédito Tributário pago em atraso, razão pela qual é procedente a homologação parcial da compensação, bem como a cobrança do saldo devedor remanescente. Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905691/2011-62 defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Isto posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10168.006289/2002-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-008.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 62 89 /2 00 2- 91 Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10168.006289/2002-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2202-01.719, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração, às fls. 780/787, feito no espólio de Sérgio Roberto Vieira da Motta, do Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1997 e 1998, Exercícios 1998 e 1999, culminaram no crédito tributário de R$ 4.668.552,21 com apuração das seguintes infrações tributárias: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica: Fato Gerador: 31/12/1998, Valor do Imposto: R$ 8.622,30; b) Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; Fato Gerador: 30/04/1998, Valor Tributável: R$ 4.552.300,00; c) Omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados; Fato gerador: 31/01/1998 – valor do tributo: R$ 128.516,757, Fato gerador: 31/03/1998 – valor do tributo: R$ 10.156,22; d) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações; Fato gerador: depósitos efetuados mensalmente no período compreendido entre janeiro/97 a setembro/98; e) Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, nos meses de 30/04/98 (valor multa isolada: R$ 938.641,87) e 31/10/1998 (valor da multa isolada: R$ 25.633,92). O auto de infração foi impugnado. A DRJ, às fls. 924/940, considerou parcialmente procedente o lançamento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso de Ofício, de acordo com o art. 43, I do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997 e Portaria MF n° 03, de 03/01/2008. A contribuinte, por sua vez, interpôs recurso voluntário, às fls. 949/970. Em 17/04/2012, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento exarou o Acórdão nº 2202-01.719, de relatoria do Conselheiro Omir Fernandes, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 744.113,57 e R$ 82.746,30, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, bem como excluir da exigência a multa de mora de 10% (multa para o espólio), e NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10168.006289/2002-91 Considera-se não impugnada a tributação da omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, por não ter sido expressamente contestada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESPÓLIO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Cuidando-se de espólio não há presunção por se tratar de obrigação personalíssima, incabível a intimação do sucessor ou do inventariante para a comprovação, salvo se decorrente de movimentação bancária após a abertura da sucessão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tributam-se os rendimentos sujeitos a tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não informados na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Fica descaracterizada a apuração de ganho de capital oriunda de alienação de ações, quando comprovado que o de cujus, à época da venda, não era mais proprietário das mesmas, devendo assim, ser mantida a tributação decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRIBUTAÇÃO. Tributam-se os rendimentos produzidos por depósitos judiciais, abrangendo juros e atualização monetária, quando o levantamento se der em favor do depositante. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os sucessores e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha, limitada ao montante do quinhão ou da meação. Não cabe a multa de oficio e da multa moratória de 10% (aplicável ao espolio), os herdeiros e sucessores, responsáveis apenas pelo imposto atualizado e dos juros de mora. Incabível a aplicação de penalidade de 10% aos sucessores, por falta de previsão legal. Em 05/06/2012, às fls. 1605 e ss., a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: imputação, ao espólio, da responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Segundo a União, há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430/96, eis que, diante da mesma situação, qual seja, a tentativa de responsabilização do espólio pela omissão de receitas do de cujus em decorrência de depósitos bancários, cujo inventariante, devidamente intimado, não Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10168.006289/2002-91 logrou comprovar a origem, as Câmaras decidiram de forma contraria. A e. Câmara a quo, arguindo que tal obrigação é personalíssima e que não pode ser imputada ao espolio ou ao inventariante, enquanto que o acórdão paradigma, acolhendo a tese de que tal responsabilização não só é possível, como decorre da lei, não cabendo ao administrador afastá-la. No mesmo sentido do acórdão paradigma, decidiu a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Analisando igualmente caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, decidiu o colegiado que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 quando o espolio, na qualidade de responsável tributário, devidamente intimado na pessoa do inventariante, deixa de justificar a origem dos depósitos efetuados na conta do de cujus. Observe-se, assim, a identidade das situações fáticas postas nos autos. Em todos os casos, os lançamentos foram efetuados após o falecimento do contribuinte e em todos foram apuradas omissões de receitas com base em depósitos bancários - depósitos estes feitos à época em que o contribuinte era vivo e cuja origem o inventariante, devidamente intimado, não logrou comprovar. Acrescentando-se, ademais, o fato de que, em todos os feitos, foram suscitadas questões atinentes à pessoalidade da obrigação de se efetuar tal comprovação da origem dos depósitos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, com resultados diversos. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1617/1619, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: imputação, ao espólio, da responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 522, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 523/530, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 1643 e ss., aduzindo omissão no Acórdão embargado, restando as mesmas, porém, rejeitadas, conforme despacho de fls. 1756/1757 e 1758. A Contribuinte apresentou também Contrarrazões, às fls. 1718 e ss., reiterando, no mérito, as razões anteriormente aduzidas. Da decisão negando os Embargos de Declaração, a Contribuinte restou cientificada, conforme fl. 1762, interpondo, na sequencia, Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: a) obrigação do espólio de comprovar a origem dos depósitos em conta do titular falecido, creditados em data posterior ao óbito; e b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, às fls. 1905/1917, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Decadência e Multa – Retroatividade Benigna. A Contribuinte foi cientificada à fl. 1922, apresentando Agravo da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, às fls. 1924/1970. Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10168.006289/2002-91 Contudo, às fls. 1977/1978, a Contribuinte apresentou petição informando adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/2017, consequentemente, desistindo do Agravo apresentado e renunciando expressamente a todas as alegações de direito sobre os quais sua impugnação e demais recursos administrativos foram fundados. Requereu ao final extinção do credito tributário. À fl. 2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou despacho com os seguintes termos: “tendo em vista pedido de desistência ao Agravo e o pedido de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT) do contribuinte, informo que foi gerado processo apartado nº 10437.721753/2018-13 para onde foi transferido o crédito tributário da parte mantida, fl.2000, restando tão somente no presente processo a parte objeto de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional. Do exposto, encaminho ao CARF/MF para prosseguimento.” Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O Auto de Infração, às fls. 780/787, feito no espólio de Sérgio Roberto Vieira da Motta, do Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1997 e 1998, Exercícios 1998 e 1999, culminaram no crédito tributário de R$ 4.668.552,21 com apuração das seguintes infrações tributárias: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica: Fato Gerador: 31/12/1998, Valor do Imposto: R$ 8.622,30; b) Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; Fato Gerador: 30/04/1998, Valor Tributável: R$ 4.552.300,00; c) Omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados; Fato gerador: 31/01/1998 – valor do tributo: R$ 128.516,757, Fato gerador: 31/03/1998 – valor do tributo: R$ 10.156,22; d) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações; Fato gerador: depósitos efetuados mensalmente no período compreendido entre janeiro/97 a setembro/98; e) Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10168.006289/2002-91 a título de carnê-leão, nos meses de 30/04/98 (valor multa isolada: R$ 938.641,87) e 31/10/1998 (valor da multa isolada: R$ 25.633,92). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário e negou provimento ao Recurso de Ofício. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: imputação, ao espólio, da responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, a Contribuinte apresentou petição informando adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/2017, consequentemente, desistindo do Agravo apresentado e renunciando expressamente a todas as alegações de direito sobre os quais sua impugnação e demais recursos administrativos furam fundados. Requereu ao final extinção do credito tributário. À fl. 2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou despacho com os seguintes termos: “tendo em vista pedido de desistência ao Agravo e o pedido de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT) do contribuinte, informo que foi gerado processo apartado nº 10437.721753/2018-13, para onde foi transferido o crédito tributário da parte mantida, fl.2000, restando tão somente no presente processo a parte objeto de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado. Assim, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Frise-se que ao aderir ao parcelamento e desistir do procedimento administrativo, renunciando as alegações de direito, o parcelamento do débito será realizado tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para dar- lhe provimento declarando a definitividade do crédito tributário como previsto no auto de infração originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.803 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10168.006289/2002-91 Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital

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