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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8458796 #
Numero do processo: 13628.720102/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.
Numero da decisão: 2402-008.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 01 02 /2 01 8- 57 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720102/2018-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a seguir resumido: versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da r. decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 25-26) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720102/2018-57 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720102/2018-57 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720102/2018-57 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.000148/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do IPI tem origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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3201­002.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  COMIL SILOS E SECADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.   Quando o  lançamento para exigência do  IPI  tem origem em  fatos  apurados  em fiscalização de IRPJ, deve­se declinar a competência do julgamento para  a Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção  de Julgamento do CARF.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 01 48 /2 00 7- 31 Fl. 3300DF CARF MF Documento nato-digital     2   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    De  ação  fiscal  procedida  na  contribuinte  acima  identificada,  doravante  denominada  Comil,  foi  apurada  omissão  de  receita,  sendo  lavrados  autos  de  infração  que  resultaram  no  crédito  tributário  formalizado  no  processo  n°  10935.004501/2006­71,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa  jurídica  ­  IRPJ e os que,  em  decorrência,  exigiram  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL, contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins (cópias as fls. 466/505).  Foi  igualmente  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  506/511,  apartado para o presente processo, que exigiu crédito tributário  referente ao IPI, no valor de R$ 38.428,38, sendo imposto dR$ ­ 12:657;90,­juros­demora  de  R$  6.783,64  e  multa  de  oficio  no  valor  de  R$  18.986,84,  com  base  nos  débitos  apurados  nos  demonstrativos de fls. 437/464.  Referem­se  os  lançamentos  aos  períodos  de  apuração  30/04/2003; 20/05/2003; 31/05/2003; 10/06/2003 e 20/11/2003.  O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais:  •  IPI: Decreto  n°  4.544,  de  2002  (RIPI  de  2002);  arts.  34„  II,  122, 124, 125, III, 127, 130, 199 e parágrafo único, 200, III, IV,  202, III, V;  •  Multa  de  oficio:  Lei  n°  4.502,  de  1964,  art.  80,  I,  com  a  redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 45 c/c Lei n°4.502,  de 1964, art. 69, I, b.  • Juros de mora: Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°  .  Infrações apontadas pelo Fisco  De acordo com o  termo de constatação  fiscal de  fls. 399/436 e  demonstrativos  juntados  as  fls.  437/461,  a  contribuinte  teria  incorrido  nas  seguintes irregularidades, relativamente aos anos­calendário de  2003, 2004 e 2005:  •  Omissão  de  receita  relativa  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2003, no valor de R$ 119.047,62 (item 001 do AI relativo  ao  IRPJ). Nesse  caso,  constatou­se  o  registro  de  devolução  da  venda, sem que houvesse qualquer contabilização da receita. Os  registros  contábeis  foram  feitos  apenas  na  conta  transitória  "Faturamento Antecipado".  • Omissão de receitas relativas aos fatos geradores ocorridos em  31/12/2004,  nos  valores  de  R$  194.276,17  e  R$  190.855,07,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  de  devolução  de  produtos vendidos. Devolução contabilizada como se as vendas  tivessem  sido  canceladas,  mas  que  foram  objeto  de  efetivo  financiamento bancário. (Devolução sujeita a glosa ­ itens 002 e  003 do AI relativo ao IRPJ).  •  Omissão  de  receita  nos  valores  de  R$  134.110,28;  R$  2.406.418,97,  R$  919.589,21,  R$  6.163,62  e  R$  324.472,84,  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2003;  31/12/2004  e  nos  1°2°  e  3°  trimestres  do  ano  de  2005,  caracterizada  por  devolução  de  venda,  seguida  de  novo  Fl. 3301DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.000148/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.761  S3­C2T1  Fl. 3.301          3 faturamento de valor inferior (sub faturamento), e pela emissão  posterior de notas de devolução de origem não comprovada por  parte dos clientes itens 004 e 005 do AI).    Multa de oficio  Considerando­se  que  a  contribuinte  teria  praticado  atos  que  caracterizam  ação  ou  omissão  dolosa,  fraude,  definidas  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, foi aplicada a multa  de  150%,  prevista  na  Lei  n°4.502,  de  1964,  art.  80,  I,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  45,  c/c  Lei  n°4.502, de 1964, art. 69, I, b.    Impugnação  Ciente do lançamento em 06/11/2006, conforme se constata dos  autos de infração, a contribuinte ingressou em 05/12/2006 com a  impugnação  de  fls.  520/587,  representada  por  seus  procuradores,  conforme  instrumento  de  mandato  juntado  á  fl.  591.    •  Quanto  omissão  de  receita  que  determinou  o  lançamento  do  IPI,  a  contribuinte  apresenta  as  mesmas  argumentações  trazidas­  ao  processo  que  formalizou  a  exigência  do  IRPJ  e  a  impugnação  está  instruída  com  os  mesmos  documentos  apresentados ­naquele processo.  • Refuta o  lançamento  sob a alegação de que o  lançamento de  IPI  decorreu  da  suposta  omissão  de  receita,  assim,  não  deve  prosperar, já que tal infração foi combalida ponto a ponto.  •  Aduziu  que  o  demonstrativo  elaborado  pelo  auditor  contém  inconsistências  no  que  diz  respeito  ao  saldo  credor  do  IPI  ali  considerado. No  quadro  demonstrativo  de  ajustes  na  apuração  do IPI, o auditor demonstra o saldo credor registrado no Livro  Registro de Apuração do IPI no valor de R$ 1.197.952,25, mas  deveria ser adicionado de R$ 1.018.516,17. A situação descrita  pelo  auditor  não  refletiria  a  realidade,  pois  o  saldo  credor  existente nos registros fiscais e contábeis da impugnante, no mês  de dezembro de 2005, último período lançado no demonstrativo,  corresponde a R$ 2.308.172,67.  •  Além  disso,  que  na  improvável  hipótese  da medida  fiscal  ser  julgada procedente, o saldo credor de R$ 2.308.172,67 reduzido  do valor proposto na ação fiscal de R$ 92.093,22 corresponderia  a R$ 2.216.079,45.  •  A  diferença  identificada  pelo  levantamento  decorreria  de  processos  de  ressarcimento/compensação  transmitidos  no  sistema PER/DCOMP, em 2006, que não poderiam, portanto, ser  considerados na composição do saldo existente em dezembro de  2005.  •  A multa  de  150%  somente  se  aplicaria  aos  casos  de  fraude.  Para  ser  configurada  a  fraude  é  necessário,  inicialmente,  que  haja ocorrido ação ou omissão dolosa do sujeito passivo, a qual  deve  ser  devidamente  demonstrada  e  comprovada  pelo  Fisco,  não  sendo  admissível  qualquer  tipo  de  presunção.  No  período  fiscalizado a empresa teria emitido mais de 9.000 notas fiscais e  o  Fisco  suscitou  dúvida  apenas  sobre  16  operações,  volume  insignificante diante do montante faturado.  Fl. 3302DF CARF MF Documento nato-digital     4 •  Ressaltou  que  se  trata  de  empresa  idônea,  que  cumpre  regularmente  suas  obrigações,  não  se  justificando  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Portanto,  ainda  que  fosse  procedente  a  medida  fiscal,  seria  incabível  a  majoração  da  multa.  Como  o  próprio  autor  da  ação  fiscal  aduziu,  houve  irregularidade  no  financiamento e não infração tributária, o que significa dizer que  se  pairou  alguma  dúvida  sobre  a  ocorrência  das  infrações  apontadas,  não  se  pode  justificar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  • Alegou,  ainda,  que  a multa  de  oficio  exigida  fere o  principio  constitucional da proporcionalidade e caracteriza o confisco de  bens, o que é vedado pela Constituição Federal.  •  Refutou  a  utilização  da  Taxa  Selic,  sob  a  alegação  de  que  o  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  pelo  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  foi  determinado  pela  Lei  n°  9.065,  de  1995,  sendo  a  sua  forma  de  cálculo  regulamentada  por  circulares do Banco Central taxa traduz o custo do dinheiro no  mercado interno, não lhe sendo conferido caráter moratório.    •  Aduziu  que  o  Banco  Central  calcula  e  divulga  a  taxa,  unilateralmente e não  teria competência para aferir o quantum  debeatur da  taxa para débitos  fiscais.  Seria  totalmente  ilegal a  aplicação dos juros de mora fixados com base na taxa Selic por  não  ter  essa  taxa  natureza moratória,  mas  sim  remuneratória,  não se prestando para cálculo dos juros incidentes sobre débitos  fiscais. Além disso,  a Lei n° 9.065 desrespeitaria o art.  110 do  CTN,  na  medida  em  que  desnatura  a  cobrança  dos  juros,  inserindo­lhe  caráter  remuneratório  e,  por  esse  motivo,  não  encontra fundamento no art. 161, § 1 0, do CIN. Não haveria lei  ordinária  que  discipline  os  cálculos.  Portanto  s6  restaria  concluir que somente podem ser adotados juros previstos no art.  161, § 1 0, do CTN, ou seja, taxa de 1% ao mês.  Tendo  em  vista  a  inconsistência  alegada  pela  contribuinte  no  demonstrativo  de  ajustes  na  apuração  do  IPI  (fls.461/464),  e  pelo  fato  de  o  demonstrativo  tratar  como  créditos  valores  nele  apontados  a  titulo  de  "restituição",  foi  o  processo  baixado  em  diligência (despacho de fl. 1506) para esclarecimentos do autor  da fiscalização.  Foi elaborado novo demonstrativo de apuração (fls. 1577/1586)  e  cientificada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  sendo­ lhe reaberto o prazo de trinta dias para manifestação.  Ciente,  a  contribuinte  apresentou  A  fl.  1588  sua  manifestação  onde ressalta: que o valor da incorreção que apontou é dez vezes  maior  que  o  da  autuação;  que  não  praticou  atos  tendentes  a  deixar  de  pagar  tributos;  e  solicitou  o  regular  prosseguimento  do  processo  com  julgamento  de  improcedência  da  pretensão  fiscal.                A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  às alegações da recorrente. A decisão foi assim ementada:   Fl. 3303DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.000148/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.761  S3­C2T1  Fl. 3.302          5   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Ano­calendário: 2003.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECORRÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Julgado  procedente  o  lançamento  de  IRPJ  em  face  da  constatação  de  omissão  de  receita,  igual  tratamento  cabe  ser  dispensado  ao  lançamento  do  IPI,  em  virtude  da  irrefutável  relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS_DEDIREITO­TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição  Federal,  em  caráter  privativo,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA. CARATER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo a autoridade administrativa apenas aplicá­ la nos moldes da legislação que a instituiu.  CONSECTÁRIOS  DO  LANÇAMENTO.  MULTA  QUALIFICADA.  Estando presentes os atos que demonstram o evidente intuito de  fraudar o Fisco, cabe aplicar a multa no percentual de 150%.  CONSECTARIOS DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA.  A exigência de juros de mora em lançamento de oficio tem cunho  legal.  Lançamento procedente.    Cientificada da decisão. A autuada interpôs recurso voluntários repisando as  alegações apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento anterior de fiscalização do IRPJ, decorrente de omissão de receita. A decisão da  primeira  instância  deixa  claro  a  vinculação  do  presente  lançamento  ao  procedimento  de  fiscalização do IRPJ. (fl. 1.615)    Omissão de receita ­ lançamento decorrente    Fl. 3304DF CARF MF Documento nato-digital     6 0  lançamento  em  questão  decorreu  do  fato  de  durante  a  ação  fiscal  ter  sido  apurada  omissão  de  receita,  o  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  no  retrocitado  processo  n°  10935.004501/2006­71,  relativo  ao  IRPJ  e  As  contribuições sociais (CSLL, Cofins e PIS).  Caracterizada  a  omissão  de  receita  que  foi  causa  eficiente  da  imposição  fiscal  na  esfera  do  IRPJ,  tornou­se  inafastável  o  lançamento de oficio, por falta de lançamento do IPI.    Ao analisar a competência desta Seção para apreciar o recurso em questão, faz­ se  necessária  acatar  a  determinação  do Regimento  Interno  do CARF,  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja  lastreada em fatos apurados em fiscalização do  IRPJ,  conforme  previsto  art.  2º,  inciso  IV  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com as alterações promovidas pela  Portaria MF nº 151, de 03 maio de 2016, transcrito abaixo.     “Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova;.”    No case em tela, confirmado que a exigência do IPI decorre de fatos apurados  em fiscalização de IRPJ, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar a competência  do julgamento à Primeira Seção do CARF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 3305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.727843/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T23:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T23:54:32Z; Last-Modified: 2020-08-20T23:54:32Z; dcterms:modified: 2020-08-20T23:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T23:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T23:54:32Z; meta:save-date: 2020-08-20T23:54:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T23:54:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T23:54:32Z; created: 2020-08-20T23:54:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-20T23:54:32Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T23:54:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.727843/2013-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.328 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-26, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 78 43 /2 01 3- 60 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 24/02/2017 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08- 37.934, fls. 133-144 para julgar improcedente a impugnação apresentada. Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 5.000,00. Da autuação Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico (master ou submaster)1 agindo como Agente de Carga, e nesta condição deixou de prestar tempestivamente a informação relativa ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) (CE) agregado(s) por ela registrado(s) na desconsolidação da carga. O conhecimento genérico foi registrado em 18/09/2008 e a embarcação atracou em 25/09/2008, mas somente a partir do dia 07/10/2008 o agente de carga informou o(s) CE agregado(s) relativo(s) à desconsolidação. O art. 50, parágrafo único, inc. II da Instrução Normativa nº 800/2007 estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 poderiam ser prestadas a qualquer momento desde que anteriormente à atracação. O Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, no art. 28, §2º c/c o art. 64, § 3º, inciso I, alínea “b” estabelece que não houve informação fora do prazo por parte do agente desconsolidador, e por consequência não se aplica a penalidade aos CE agregados, quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Outros dispositivos relevantes da mesma instrução normativa dispondo sobre a matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inciso V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, incisos III e IV; art. 17, art. 18 e art. 22 (prazos). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/08/2013 e em 13/08/2013 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias que merecem ser apreciadas: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 155-173, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174- 177). Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727843/2013-60 preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901321/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep para quitação de tributos próprios. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 32 1/ 20 09 -2 7 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901321/2009-27 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com DCTF e Dacon, originais, DARF e planilha que demonstra a apuração do PISPasep no ano de 2005, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto incorrido em equívoco ao informar valor superior ao devido da Contribuição e realizado o pagamento via DARF. Aduziu que ao compulsar o Dacon do período em questão, verificou ter informado que apurara o PIS/Pasep no importe de R$ 85.076,44, e não R$ 128.685,63, como consignado erroneamente na DCTF e DARF. Anexou, então, aos autos uma planilha demonstrativa do cálculo da contribuição ao PIS/Pasep (fls. 87), na qual demonstra a efetiva base de cálculo, o valor a recolher e o valor equivocadamente recolhido no DARF gerador do crédito pleiteado. Sustentou que o equívoco é puramente de ordem formal e o confronto com a realidade material, em consonância ao princípio da verdade material, há de ser constatado o erro de fato, devendo ser revisto o despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901321/2009-27 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. A responsabilidade pelas informações sobre créditos e débitos em PER/Dcomp é do interessado o que deverá acompanhado de prova da certeza e liquidez do direito que alega; 2. Assim, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório; 3. As correções das informações prestadas devem ser providenciadas pela própria declarante, mediante retificação; 4. As informações prestadas ficam condicionadas à demonstração da certeza e liquidez do direito, impondo-se naquela fase (manifestação de inconformidade) a apresentação de documentação hábil e idônea – escrituração contábil e/ou fiscal –capaz de comprovar a efetiva natureza da operação; e 5. As cópias trazidas pela manifestante às fls. 11/87 não são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do direito que pleiteia, e eventuais retificações da DCTF devem ter por fundamento a escrituração contábil da empresa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - O equívoco na prestação da informação correta em DCTF quanto ao valor apurado de PIS/Pasep de maio/2005, tendo recolhido valor a maior; - Esclarece que a incorreção decorreu da ausência de dedução da base de cálculo de valor relativo a rendimentos de Fundos de Investimentos, Letras Financeiras do Tesouro e CDB e Provisões Técnicas, que são permitidas consoante o art. 30 das IN/SRF nº 247/2002; - A dedução a que se refere (maio/2005) está comprovada no balancete do mês, conforme documento de folhas 144/148; - Retificou a DCTF (fl. 154/157) para espelhar o valor apurado corretamente que já constava do Dacon original (fls. 152/153); e - Conclui ter demonstrado a origem do crédito que decorreu de mero equívoco; assim, deve prevalecer a verdade material e homologada a compensação pretendida É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901321/2009-27 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF e Dacon, originais, DARF de pagamento e planilha, esta com a demonstração de apuração e indicação do valor de débito do PIS/Pasep do período 05/2005 que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, e atendendo que fora apontado na decisão recorrida, apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, DCTF retificadora (fls. 154/157), o Dacon (original, pois naquele já se indicava o valor que entende correto), planilha com a apuração mais detalhada (fl. 142/143 e 149/151) e cópia do Balancete de 2005 (fls. 155/169). Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos: (1) o Dacon original (fls. 78/85) apresentado em manifestação de inconformidade já apontava para o valor apurado que o contribuinte alega como correto e recolhido a maior, por equívoco; e (2) os documentos que os julgadores entendem como necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito foram explicitados somente naquela decisão. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901321/2009-27 Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.906632/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento destes autos na Câmara até que seja distribuído, por prevenção, ao Conselheiro Ari Vendramini, o processo de nº 13864.720071/2014-18. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento destes autos na Câmara até que seja distribuído, por prevenção, ao Conselheiro Ari Vendramini, o processo de nº 13864.720071/2014-18. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento destes autos na Câmara até que seja distribuído, por prevenção, ao Conselheiro Ari Vendramini, o processo de nº 13864.720071/2014-18. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator). Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-96.863, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 21691.48713.191011.1.1.01-8430 e não homologou a compensação a ele vinculada, relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2011 pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 54.823.455/0007-21. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 506.729,54 (quinhentos e seis mil, setecentos e vinte e nove reais, cinquenta e quatro centavos). Porém, nada foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 272), o valor pleiteado não foi reconhecido em face de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) reclassificação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 06 63 2/ 20 12 -7 4 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906632/2012-74 créditos de passíveis para não passíveis de ressarcimento; e (iii) débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os correspondentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos digitais denominados AI e TVF.pdf, DEMONST e PLANILHAS.pdf e PLANILHAS VII e VIII.pdf. Tratam-se, na realidade, dos mesmos relatórios produzidos no processo do auto de infração nº 13864.720071/2014-18. Cientificada do despacho decisório em 15/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 10/10/2014 (e-fls. 276/282). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● Tendo em vista que a análise deste processo depende diretamente do desfecho do processo nº 13864.720071/2014-18, faz-se necessário reunir esses processos administrativos para que haja julgamento simultâneo. ● Vale mencionar o conceito de conexão por continência e a previsão expressa para reunião de processos contidos nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil. ● Caso a autoridade julgadora não entenda necessário ou possível o apensamento, requer-se o sobrestamento do presente até o encerramento do processo nº 13864.720071/2014-18, tal como autoriza o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. CONEXÃO. Tendo em vista a evidente conexão do processo de ressarcimento com o auto de infração, há que se prosseguir no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Dessarte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a conclusão a ser adotada a respeito do reconhecimento do direito creditório deve decorrer da apuração do saldo credor do trimestre, como consequência das questões julgadas naquele processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo administrativo contempla o Pedido de Ressarcimento nº 09857.36734.22.10.10.1.1.01-0764, apresentado pela Recorrente para reaver créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao 3º trimestre de 2010, bem como a Declaração de Compensação nº 37241.45154.251010.1.7-6217, apresentada para compensar débitos de IPI e de Cofins apurados em setembro de 2010. O valor total pleiteado a título de crédito de IPI corresponde a R$ 506.371,53. Ao analisar o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação em apreço, as dd. autoridades fiscais decidiram indeferi-los. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906632/2012-74 As informações complementares anexadas ao despacho decisório permitem constatar que as razões apresentadas pela d. fiscalização para indeferir o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologar a compensação efetuada, estão diretamente relacionadas ao auto de infração lavrado contra a Recorrente que deu origem ao processo administrativo nº 13864.720071/2014-18. - Em síntese, referido auto de infração foi lavrado para exigir débitos de IPI relacionados aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Nesse sentido, diante das supostas irregularidades constatadas pela d. fiscalização, a "escrita fiscal" da Recorrente foi reconstituída, ocasionando a redução do valor de seus créditos de IPI e, por consequência, o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da Declaração de Compensação em exame. Com efeito, nota-se que a única razão para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e para a não homologação da Declaração de Compensação relaciona-se ao mencionado auto de infração. Em face da absoluta conexão entre os dois processos, sendo este uma decorrência daquele, a Recorrente ofereceu defesa pugnando pela pelo apensamento do presente processo administrativo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento do presente caso até o julgamento definitivo do auto de infração. O órgão julgador a quo, no entanto, muito embora tenha reconhecido a relação de continência e de dependência deste processo ao processo nº 13864.720071/2014-18 - tanto é que fundamentou a decisão recorrida em Acórdão aparentemente prolatado naquele processo, rejeitou os pedidos de apensamento ou sobrestamento dos autos, por ausência de previsão legal para tanto, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. - Contudo, não deve prosperar o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, impondo-se o apensamento deste processo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento deste caso até o desfecho definitivo daquele II –RAZÕES DE RECURSO - Como mencionado, o resultado do presente processo administrativo depende plenamente do desfecho do processo administrativo nº 13864.720071/2014-18, onde os créditos e débitos de IPI dos anos- calendário de 2010 e de 2011 foram reajustados pela d. fiscalização federal. Com efeito, se, por um lado, as autoridades julgadoras reconhecerem a inexistência dos débitos objeto do processo nº 13864.720071/2014-18, o respectivo auto de infração será cancelado, os créditos de IPI apurados na escrita fiscal da Recorrente serão convalidados e, via de consequência, o Pedido de Ressarcimento será deferido e a Declaração de Compensação será homologada. Por outro lado, se for mantido aludido auto de infração, tal resultado implicará no indeferimento do Pedido de Ressarcimento e na não homologação da Declaração de Compensação discutidos neste processo. Dessa forma, tendo em vista que a análise deste processo depende peremptoriamente do desfecho do processo administrativo nº 13864.720071/2014-18, revela-se necessária a reunião dos processos para que haja julgamento simultâneo, evitando-se a prolação de decisões incoerentes e conflitantes. Tal medida se adequa rigorosamente às regras Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906632/2012-74 de conexão e de julgamento conjunto previstas no artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. III – DO PEDIDO - Em vista do exposto, a Recorrente requer o apensamento do presente processo administrativo ao processo nº 13864.720071/2014-18, diante da evidente conexão entre ambos. Alternativa e sucessivamente, requer a Recorrente seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até o desfecho do processo administrativo prejudicial acima mencionado. 4. É o relatório. Voto 5. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. O que se pode verificar, compulsando os presentes autos, é que estes estão intrinsecamente relacionados aos autos do processo administrativo de nº 13864.720071/2014- 18. 7. Verificamos, em pesquisa efetuada no sítio da Secretaria da Receita Federal, que o processo de nº 13864.720071/2014-18 encontra-se neste CARF, para distribuição, como segue : 8. Portanto, a decisão dos presentes autos depende in totum do desfecho a ser dado no citado processo administrativo. Conclusão 9. Proponho, portanto, que seja o julgamento convertido em diligência para que sejam sobrestados estes autos na Câmara até que os autos de nº 13864.720071/2014-18 sejam distribuídos a este Relator. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Ari Vendramini - Relator. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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8501321 #
Numero do processo: 13310.720141/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 41 /2 01 5- 85 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720141/2015-85 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720141/2015-85 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720141/2015-85 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720141/2015-85 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720141/2015-85 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720141/2015-85 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922347/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.640
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 34 7/ 20 12 -1 4 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922347/2012-14 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922347/2012-14 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922347/2012-14 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8494515 #
Numero do processo: 10830.720546/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 46 /2 01 0- 41 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento relativos à Contribuição para a COFINS não cumulativa - exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou ser improcedente a manifestação de inconformidade manejada pela contribuinte, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados pela contribuinte como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), além da manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 Inconformada com a r. decisão a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3o da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na 1 Conforme voto vencedor, por decisão majoritária do colegiado, consignada no Acórdão 3302-008902, processo 10830.720574/2010-69, paradigma desta decisão. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720546/2010-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008902, processo 10830.720574/2010-69, paradigama desta decisão, onde poderá ser consultado. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.009372/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos.
Numero da decisão: 3301-008.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito do PIS não cumulativo vinculado às receitas de exportação do 2° trimestre de 2006, no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 93 72 /2 00 8- 70 Fl. 2905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 R$ 137.839,35 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), formalizado através da PER/DCOMP n° 32030.51576.080107.1.1.08-5703 e retificado pela PER/DCOMP no 15083.85308.090407.1.5.08-8624. A análise do direito creditório, em atendimento à determinação judicial do Mandado de Segurança n° 2008.70.05.001181-0/PR, foi realizada pela Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná — DRF/Cascavel, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 99/2009 (fls. 1.111/1.115), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 94.986,66 (noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sem atualização monetária. Em síntese, a autoridade fiscal sustenta, com base em auditoria realizada nos documentos contábeis e fiscais da contribuinte, bem como nas planilhas de cálculo do crédito apresentadas, que a interessada ao apurar o crédito solicitado cometeu irregularidades tanto na determinação das receitas (base de cálculo das contribuições devidas no período) quanto na apuração dos créditos da não-cumulatividade. Relativamente às receitas, a fiscalização realizou a reclassificação, para receitas de vendas do mercado interno tributadas, das receitas de exportação para as quais não houve a comprovação de "venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação" (previsto no art 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72). No tocante à apuração dos créditos da não-cumulatividade, a autoridade administrativa realizou glosas em relação aos bens (linha 02 do DACON) utilizados como insumo relativamente: às aquisições de bens de pessoas físicas; ao aproveitamento de quotas de exaustão; às operações fiscais de retorno de mercadorias; e às aquisições de mercadoria com suspensão. A fiscalização, também, efetuou um novo rateio proporcional dos créditos da não-cumulatividade, com base nos percentuais de receitas de vendas, de exportação e do mercado interno tributado, que foram alterados em função das reclassificações das receitas de exportação. Em 20/08/2009, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 18/09/2009, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 1.143/1.149), acompanhada de procuração, cópia dos instrumentos societários, e dos seguintes documentos: cópia de folhas do Razão Contábil relativas à conta "Compra Toros Ambiental/Scheffer-Exaustão"; cópias de algumas Notas Fiscais relativas às empresas Ambiental Paraná Florestas S/A (CNPJ n° 76.013.937/0003-25) e Scheffer Agro Florestal Ltda (CNPJ n° 77.782.571/0001-50); e cópias de Notas Fiscais de Vendas destinadas à Exportação, para a empresa Global Fiber Trading S/A (CNPJ 01.986.580/0001-09), acompanhadas dos respectivos memorandos de exportação, comprovantes de exportação e "Bill of Landing". Destaca-se que em momento posterior (09/11/2009), conforme expediente de fls. 1.395, a interessada juntou ao processo as declarações das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda, quanto ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) nas vendas realizadas para a impugnante. Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra três glosas: crédito do aproveitamento de supostas quotas de exaustão; crédito sobre aquisição de mercadorias com suspensão; e exclusão da receita de exportação indireta. Quanto à primeira glosa, a interessada relata que a fiscalização glosou as compras de matérias-prima (toros — exaustão) das empresas Ambiental Paraná Fl. 2906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda., tendo em vista a impossibilidade de apropriação do crédito, por se tratarem de aquisições de florestas (exaustão), sobres as quais não houve a incidência da contribuição. Argumenta, entretanto, que adquiriu das fornecedoras o direito de retirar a madeira de áreas de reflorestamento e que essas emitiram as notas fiscais de venda (5.101) de toras/toretes de pinus, em favor da manifestante, à medida em que era realizada a retirada das madeiras. Sustenta, também, que as referidas vendas tiveram a incidência das contribuições, conforme as declarações que foram posteriormente juntadas à manifestação. Propugna pela aplicação do princípio da verdade material e, por fim, requer, caso não se entenda serem suficientes, os argumentos e documentos acostados, para garantir o seu direito, que seja procedido à diligência nas empresas citadas para o fim de se comprovar que sobre as referidas vendas houve o recolhimento das contribuições (PIS e Cofins). Relativamente à segunda glosa, a interessada relata que a fiscalização procedeu à exclusão, da linha 02 do Dacon, de créditos relativos a insumos/produtos adquiridos pela manifestante que estavam sujeitos à suspensão da contribuição (não sujeitos ao pagamento da contribuição) conforme as notas fiscais de entrada das fls. 1.096, 1097 e 1.099/1.102. Sustenta, contudo, que houve um equívoco da autoridade administrativa, e que os valores não podem ser estornados da linha 02 (do Dacon), tendo em vista que sequer foram inseridos em tal linha. Acrescenta que tinha o conhecimento que o produto constante das citadas notas fiscais (cola) estava sujeito à suspensão da contribuição, motivo pelo qual não inseriu as compras a ele relativas na linha 2 (do Dacon), e que os memoriais de cálculo apresentados confirmam, de forma detalhada, suas afirmações. A última glosa, contra a qual a contribuinte se insurge, é a relativa à reclassificação das receitas de exportação. Nesta a interessada relata que a autoridade glosou as vendas destinadas à exportação, realizadas para os CNPJ 00.285.249/0001- 90 e 26.461.699/0057-35, tendo em vista o não cumprimento do fim específico de exportação. Argumenta, contudo, que as vendas foram efetuadas para a empresa Global Fiber — Trading S/A (CNPJ n° 01.986.580/0001-09) e que esta é quem realizou as exportações, conforme os documentos acostados ao processo. Sustenta, também, que a citada empresa é um "trading company" e que vendas destinadas a este tipo de empresa são equiparadas a saídas para exportação; para sustentação dessa tese colaciona acórdãos administrativos. A interessada, em sua impugnação defende, também, a aplicação da Selic sobre o ressarcimento, desde a data de protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Sustenta que esta correção não representa acréscimo, mas somente manutenção do poder aquisitivo da moeda, e que não aplicação da correção monetária implica dar causa ao enriquecimento ilícito da União Federal. Reconhece que não existe previsão legal para a aplicação da correção monetária solicitada, mas sustenta, entretanto, que cabem aos órgãos julgadores, sejam administrativos ou judiciais, suprir as lacunas deixadas pelo legislador e corrigir as imperfeições legislativas, concedendo a melhor interpretação do direito, baseada nos ideais de justiça e nos princípios gerais do direito. Propugna, por fim, que cabe aplicação da Selic sobre os créditos já deferidos, e "com muito mais razão sobre os créditos objetos da presente manifestação, sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais." Em face do exposto, a contribuinte requer, em resumo, que a manifestação seja conhecida e o despacho decisório seja reformado, a fim de: Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 - deferir os créditos das supostas quotas de exaustão glosados pela fiscalização, relativamente às compras de matérias-primas realizadas junto às empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda. - declarar improcedente a exclusão dos insumos supostamente adquiridos com suspensão; - declarar improcedente as exclusões das receitas de exportação realizadas, - aplicar correção monetária sobre os créditos pleiteados, desde a data do protocolo do pedido até sua efetiva compensação ou ressarcimento em espécie. É o relatório.” Em 13/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito à apropriação do crédito relativo à contribuição (PIS/Pasep ou Cofins) sobre insumos adquiridos pela contribuinte pode ser comprovado com a apresentação de nota fiscal idônea, regularmente registrada na contabilidade da empresa, de produto que se configure, nos termos da legislação, como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, ou qualquer outro bem que sofra alteração, tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que contesta as glosa de insumos adquiridos com suspensão, exclusão de determinadas receitas de “exportação indireta” do rol das receitas de exportação e não incidência de juros Selic sobre o ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 1.111 a 1.115) que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de PIS – Exportação do 2º trimestre de 2006. Fl. 2908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 Das irregularidades identificadas pela fiscalização, em sede de recurso voluntário, foram combatidas as glosa de insumos adquiridos com suspensão, exclusão de exportações indiretas e não incidência de juros sobre o valor ressarcido. Examino a defesa, na ordem e sob os títulos adotados no recurso voluntário. “1 — DOS SUPOSTOS INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS” Alega o seguinte (recurso voluntário, fl. 2.877): “(. . .) Tais valores não podem ser estornados da linha 02 do DACON porque sequer foram inseridos em tal linha. Isso mesmo, as compras de cola efetuadas pela Recorrente com suspensão das contribuições nem foram adicionadas a base de cálculo dos créditos, não sendo lançadas no DACON, justamente por terem sido adquiridas com suspensão do PIS/COFINS. Na memória de cálculo apresentada pela Recorrente à DRF Cascavel, por ocasião da análise ao pedido de ressarcimento, consta, de forma detalhada, todas as contas contábeis cujos saldos foram objeto de créditos de PIS/COFINS, por se tratarem de Insumos Industriais. (. . .)” O argumento já foi afastado pela DRJ e, conforme pude apurar, de fato, não procede. Para negar provimento, adoto o trecho correspondente da decisão de primeira instância, com base no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: “Das Matérias-Primas Adquiridas com Suspensão A fiscalização efetuou a glosa, conforme o demonstrativo de fls. 1.093/1.095, extraído do memorial apresentado pela interessada (fls. 854/958), das notas fiscais (cópias às fls. 1.096/1.097 e 1.099/1.102) de aquisição de matéria-prima (Resina Alcalina Fenólica) sujeita à suspensão da contribuição. A interessada, contudo, sustenta que houve um equívoco da autoridade administrativa, argumentando que as citadas notas fiscais não foram consideradas no cálculo do crédito (linha 2 do Dacon). Acrescenta que tinha o conhecimento de que o produto constante nas mesmas (cola) estava sujeito à suspensão da contribuição, motivo pelo qual não as considerou para o cálculo do crédito, e que os memoriais de cálculo apresentados confirmam, de forma detalhada, suas afirmações. Analisando-se os documentos do processo constata-se que a autoridade administrativa não cometeu qualquer equívoco. As notas fiscais glosadas constam dos memoriais apresentados pela contribuinte (fls. 854/958), os quais especificam as notas fiscais (com detalhamento de seus campos) que foram consideradas para o cálculo do crédito sobre Bens utilizados como insumo (Linha 2 do Dacon). Verifica-se, também, que os valores mensais totais constantes dos citados memoriais foram considerados na apuração do crédito realizada pela autoridade administrativa, conforme se verifica no "Demonstrativo de Bens Utilizados como Insumo — Apurado" (despacho decisório às fls. 1.113).” “2 — DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA” Fl. 2909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 A recorrente considerou como exportação indireta, vendas com o “fim específico de exportação”, as realizadas para a Global Fiber Trading S/A nos meses abril e maio de 2006 e cujas notas fiscais se encontram nas fls 397 a 412. Entretanto, a DRF reclassificou-as para o rol das vendas no mercado interno, porque as empresas armazenadoras que constavam nas notas fiscais não se enquadravam no conceito legal de recinto alfandegado. Com efeito, tal reclassificação afetou os cálculos do PIS devido e do percentual de participação das exportações na receita bruta total, que é utilizado para rateio dos créditos, e, por conseguinte, do montante de “PIS – Exportação” passível ressarcimento Na manifestação de inconformidade, sustentou que as exportações não foram efetuadas pelas empresas armazenadoras apontadas nas notas fiscais, porém pela Global Fiber, que era uma trading company, o que equiparava à exportação as vendas das quais era destinatária. E juntou cópias das notas fiscais, acompanhadas dos “Memorandos de Exportação”. A DRJ afastou a argumentação. Verificou nos sistemas da RFB que a Global Fiber não era uma trading company, nos moldes do Decreto n° 1.248/72. E consignou que a apresentação do memorando de exportação não serve como comprovação de que a operação fora cursada com o “fim específico de exportação”. No recurso voluntário, repisa a alegação de que comprovou que os produtos foram efetivamente exportados, por meio dos documentos carreados juntamente com a manifestação de inconformidade e acima mencionados. Adiciona que agiu de boa-fé, pois acreditou que estava vendendo para uma trading company. E que a DRJ não foi conclusiva, pois não a enquadrou como comercial exportadora comum ou trading company, o que somente seria possível por meio de inquirição direta da empresa. Cita ementa do Acórdão DRJ nº 14-2626, de 29/10/02, que equipara à exportação vendas para trading companies. Não obstante, aduz que, mesmo que a empresa em comento não fosse uma trading company, constituída nos termos do Decreto nº 1.248/72, as vendas para comerciais exportadoras são equiparadas à exportação. Neste sentido, transcreve as ementas do Acórdão DRJ nº 10-4423, de 06/09/2004, e Acórdão CARF nº 3102-00.915, de 27/03/12. Deste último julgado, destacou que foi decidido que, para ser considerada como exportação, basta que o comprador esteja inscrito no “Registro de Exportadores e Importadores (REI)”, sendo irrelevante ser ou não uma trading company, constituída nos termos do Decreto nº 1.248/72. Ademais, tal decisão estaria fundada nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, posto que fora comprovado que a comercial exportadora estava devidamente registrada nos órgãos oficiais do Governo e que a exportação foi efetivamente realizada. Concordo com a DRF e DRJ, e adoto o respectivo trecho da decisão de primeira instância, como minha razão de decidir (§1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99). Contudo, antes da transcrição, cumpre afastar três argumentos que foram apresentados exclusivamente no recurso voluntário. O primeiro, de que agiu de boa-fé, isto é, de que efetuou a venda, acreditando que se tratava de uma trading company, formada nos termos do Decreto nº 1.248/72. O segundo, de que as comprovações apresentadas devem ser consideradas como suficientes, com base nos Fl. 2910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. E o terceiro, de que a DRJ não aceitou os documentos apresentados, mas não concluiu se a RBI Enterprises Trading S/A ou Global Fiber — Trading S/A era uma comercial exportadora ou uma trading company. Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de leis vigentes (MP n.° 2.158-35, de 2001, art. 14, VIII e IX, e § 1° e Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, inciso III), pelo fato de o contribuinte ter agido de boa-fé. Também não poderia fazê-lo, por força da aplicação de princípios constitucionais, pois equivaleria a considerá-las inconstitucionais, o que é vedado pelo art. 62 da Portaria MF nº 343/15 e pela Súmula CARF nº 2. E, por fim, o fato de a DRJ não ter qualificado a citada empresa como comercial exportadora ou trading company não torna a sua decisão não motivada. A DRJ analisou as alegações e os documentos juntados e concluiu que não se tratava de uma venda com o fim específico de exportação. Assim, absolutamente hígida a decisão. Não custa lembrar que examina-se um pleito de reconhecimento de crédito, onde o contribuinte tem o dever de carrear as provas do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Dito isto, reproduzo o excerto da decisão da DRJ em que fundamento minha conclusão: “Das Receitas de Exportação As reclassificações das receitas de exportação (para receita do mercado interno tributado) foram realizadas em relação às Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação (fls. 397/412) nas quais constam a indicação de remessa das mercadorias para empresas armazenadoras (Paranaguá Terminais de Produtos Florestais - CNPJ 00.285.249/0001-90 e CONAB - CNPJ 26.461.0057-35) que não se enquadram como recinto alfandegado. Entendeu a fiscalização que a remessa das mercadorias para recintos não alfandegados descaracterizou a venda com o fim específico de exportação, nos termos do § 1°, do art. 45, do Decreto n° 4.524/2002. A interessa, por sua vez, argumenta que as vendas foram efetuadas para a empresa Global Fiber — Trading S/A (CNPJ n° 01.986.580/0001-09) e que esta é quem realizou as exportações. Sustenta, também, que a citada empresa é um "trading company" e que vendas destinadas a este tipo de empresa são equiparadas à saídas para exportação. Juntou ao processo a cópia das Notas Fiscais reclassificadas pela fiscalização e cópias dos Memorandos de Exportação a elas relativas. Para o deslinde da questão, veja-se, primeiramente, de que modo se encontra previsto na lei (MP n° 2.158-35/2001 e Lei 10.637/2002) o benefício da isenção da contribuição, no caso de exportação indireta: MP n.° 2.158-35, de 2001, art. 14, VIII e IX, e 1°: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; Fl. 2911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. (.)." Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, inciso III: "Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação." Cumpre ressaltar, quanto aos textos legais acima transcritos, que por se tratar de isenção fiscal, os mesmos devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo outro tipo de interpretação. Com efeito, existem, no ordenamento jurídico pátrio, duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (a) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum (ou "não trading"); (b) e a constituída nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida, hoje, pelo Código Civil, Lei n° 10.406/2002 (artigos 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas. Individualiza-se tão-somente em função do seu objeto social e sujeita-se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. À segunda, ao contrário, aplicam-se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2° do citado Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a seguir transcritos: a) exigência de registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A (Cacex) (hoje cadastro do Departamento de Operações de Comércio Exterior, Decex, da Secretaria de Comércio Exterior, Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria no 438, de 26 de maio de 1992, do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; b) constituição sob a forma de sociedades por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; c) exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela Resolução no 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil. Em termos de legislação tributária a menção à empresa comercial exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas ao registro especial ("trading"), como as demais, inscritas somente no REI. Aliás, já em 1975, a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo n° 42, daquele ano, reconhecia que o Decreto-Lei no 1.248, de 1972, não revogara as demais disposições legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o seguinte: Fl. 2912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 „[..] 9. Diante dessas considerações tornam-se claras as diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-Lei no 1.248/72 e as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no art. 8o do Decreto no 64.833/69 e no artigo 7o, inciso X, letra "a", do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. 10. A conclusão que se impõe, pois, é a de que, tratando-se de empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra." Embora a CST tenha analisado somente o art. 8° do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou o Decreto-Lei n° 491, de 5 de março do mesmo ano, suas conclusões podem ser generalizadas, entendendo-se que os benefícios fiscais concedidos às operações que envolvem empresas comerciais exportadoras alcançam as realizadas com trading companies e com empresas exportadoras comuns, desde que não haja limitação expressa em contrário. Destarte o exposto, é de se notar que a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5°, da Lei n° 10.637/2002, pode se dar tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.° 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para uma empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para uma trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma "empresa comercial exportadora" e que esta venda tenha o "fim específico de exportação". Quanto à primeira exigência, é imprescindível, portanto, que a empresa que busca a isenção da contribuição realize suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading company. Em relação às vendas com fins específicos de exportação, o § 2°, do artigo 39, da Lei n° 9.532, de 1997 dispõe, in verbis: "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1° Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Embora o dispositivo transcrito trate do IPI, o § 1°, do artigo 45, do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta o PIS/Pasep e a Cofins, adotou expressamente o fixado no art. 39, §2°, da Lei n° 9.532, de 1997 nos seguintes termos: Fl. 2913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 "Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 30, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (. . .) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Como se percebe, pela leitura da legislação citada, as receitas oriundas de vendas com o fim específico de exportação somente fazem jus à isenção da contribuição quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica constituída nos moldes do Decreto- Lei n° 1.248, de 1972, que tenha sido autorizada a operar no regime de entreposto aduaneiro de exportação, nos termos dos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa SRF IP 241, de 2002, também se considera destinação com fim específico de exportação a remessa a local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, conforme prescreve o inciso II, do § 1°, do artigo 60 da citada Instrução Normativa: Art. 6° O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (Redação dada pela IN SRF 463, de 19/10/2004) § 1° O regime poderá ser operado, ainda, em: I - recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para a exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, concedido ao correspondente promotor do evento; e II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF.” Assim, de acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente, sendo que, particularmente, em se tratando de comercial exportadora constituída nos moldes do Decreto-Lei no 1.248/72 também se considera destinação com fim específico de exportação a remessa a local não alfandegado, de uso privativo, no qual foi autorizada a operação de regime de entreposto aduaneiro na exportação. Para o gozo do benefício fiscal, portanto, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação. A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma Fl. 2914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. O Memorando de Exportação não é documento hábil para comprovar o fim específico de exportação, somente serve para comprovar a efetiva exportação. É um documento vinculado à legislação estadual, criado com a finalidade de estabelecer controle das operações de mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS, nas vendas de mercado interno, conduzidas com o fim específico de exportação. Portanto, embora possa servir de subsídio a qualquer tipo de trabalho fiscal, o Memorando de Exportação não tem relevância para a finalidade de verificação da regularidade ou não do gozo da isenção das contribuições, pois a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado, uma vez que o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação. Neste sentido, sobre a comprovação de venda com fim específico de exportação, cita-se a ementa da Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 — SRRF/10a RF/Disit, de 27 de junho de 2007, que, resume a posição daquela autoridade sobre o tema: "A referência, na legislação tributária e aduaneira, a 'empresa exportadora', ou 'empresa comercial exportadora', sem qualificação ou restrição especifica, abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma explicitamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, ficam excluídas as demais empresas exportadoras." O conceito de 'fim especifico de exportação" constante do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, aplica-se unicamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos desse Decreto-Lei; para as empresas exportadoras simplesmente registradas na Secex, o conceito de 'fim especifico de exportação" aplicável é o plasmado no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997. A alusão feita por quaisquer atos infralegais a 'fim específico de exportação" — a exemplo da Portaria MF n°93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF n° 419, de 2004 — deve ser interpretada em consonância com o conceito estabelecido no §2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, conforme se trate, respectivamente, de aquisição efetuada por exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex, ou por "trading companies", constituídas conforme exige o Decreto-Lei n°1.248, de 1972. A comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o "Memorando de Exportação, previsto no Convênio 1CMS n" 113, de 1996", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente." (negritos nossos) Note-se, desta forma, que é irrelevante se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas. Pois, como vimos, para que haja a concessão do Fl. 2915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, basta que as vendas efetuadas se conformem ao que determina a legislação: "vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Se a vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, ela estará sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, portanto ela não poderá usufruir da isenção ou não-incidência da Contribuição. Por outro lado, caso haja o cumprimento da legislação nas vendas efetuadas pela interessada e as mercadorias posteriormente não venham a ser exportadas, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos é da empresa comercial exportadora adquirente dos produtos que deveria ter realizado a exportação. No presente caso, a interessada afirma que as vendas foram efetuadas para uma empresa "trading company": Global Fiber — Trading S/A (ou RBI 'Enterprises Trading S/A), CNPJ n°01.986.580/0001-09. Contudo, em que pese constar do nome empresarial da citada empresa a expressão "trading", a mesma não era, na época dos fatos, uma empresa tradinz company, nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Referida constatação é realizada através do relatório denominado "Empresas Comerciais Exportadoras Habilitadas - Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.1972 - Atualizado em 29/10/2009", obtida no endereço eletrônico do Portal do Exportador (cópia às fls. 1.235/1.237). Note-se, porém, que atualmente a referida empresa encontra-se habilitada como trading company, conforme atualização de 17/06/2011 do citado relatório, constante do endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (cópia às fls. 1.238/1.241). Desta forma, os produtos relativos às Notas Fiscais das fls. 397/412, em conformidade com a legislação acima exposta, para configuração do fim específico de exportação, deveriam ter sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A fiscalização comprovou que referido fato não ocorreu, uma vez que os recintos para os quais foram remetidas as mercadorias, conforme a indicação contida nas próprias Notas Fiscais, não são alfandegados (de acordo com consulta realizada nos sistemas da Receita Federal às fls. 393/394). Nestes termos, tendo em vista o descumprimento do fim específico de exportação, o procedimento realizado pela fiscalização, de reclassificação das vendas relativas às Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação para receita do mercado interno não tributado, não merece qualquer reparo.” Cumpre mencionar que, na última linha da transcrição, o relator cometeu um equívoco: informou que as receitas classificadas pela recorrente com vendas com o fim específico de exportação teriam sido reclassificadas para o grupo de “receita de mercado interno não tributada”. Uma leitura atenta do o texto transcrito, bem como do Despacho Decisório” não suscita qualquer dúvida: a receita em questão foi reclassificada para o rol das “receitas tributadas no mercado interno”. Portanto, com base no acima exposto, nego provimento ao argumento. “3 — DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO” Fl. 2916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 Assim defendeu seu entendimento (recurso voluntário, trechos das fls. 3.393 a 3.401): “A DRF de Cascavel deferiu parcialmente os créditos pleiteados pela Recorrente. Sobre o saldo deferido, não fez incidir juros SELIC. A Delegacia Regional de Julgamento reformou o Despacho e concedeu outro tanto de crédito e também nos aplicou a taxa em comento. Entende-se que na melhor forma do direito, tais créditos devem ser atualizados monetariamente a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento, posto caracterizado o óbice indevido do fisco na demora da análise, bem como pela glosa efetivada pela DRF e corrigida pela DRJ. Quando se expõe sobre a necessidade da correção monetária de créditos objeto de Pedidos de Ressarcimento, há que se observar três situações justificantes de sua aplicação, posto que manifesto o prejuízo aos contribuintes, quais sejam: (i) o engessamento da forma de solicitação do crédito; (ii) a demora em sua análise e (iii) o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. (. . .) Objetivando minimizar os prejuízos patrimoniais sofridos pelos contribuintes em virtude dos procedimentos suscitados, a Primeira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes fez publicar o Acórdão 201-75488, cuja ementa transcreve-se: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA FINAL DE CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. Deve o montante a ser ressarcido ter atualizado monetariamente seu valor entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento, sob pena de ser ressarcida importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. A não correção fere os princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido." (. . .) Após o protocolo dos pedidos, infelizmente é muito comum a RFB se delongar demasiadamente até a emissão do seu Despacho Decisório. Ante tal fato e na impossibilidade de compensação imediata da totalidade dos créditos com débitos próprios, fica o contribuinte no aguardo do ressarcimento em moeda dos valores e, com a demora na emissão do Despacho Decisório, indispensável que seja mantido o poder aquisitivo de seu crédito, portanto, nada mais justo que se aplique correção monetária sobre os mesmos também da data do protocolo até sua compensação ou ressarcimento em espécie. Neste sentido: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento." (CSRF. Processo n° 13982.000727/2001-11. RESP n° 202-126.404. Acórdão n° 02-02.385. Sessão de 25/07/2006) (. . .) Fl. 2917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 Neste caso, o STJ e o Conselho de Contribuintes vêm amparando a justa reivindicação dos contribuintes detentores de créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil (INSS e Receita Federal), os quais têm que aguardar pacientemente durante meses, em muitos casos anos, para serem reembolsadas de valores legitimamente seus. Aliás, importante salientar que "a não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). (. . .) Ao buscarmos a definição de "correção monetária", observamos como o mais adequado o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao cuidar do tema da seguinte forma: "... a correção monetária não se constitui em um "plus", senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação,.., a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito..., e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência" (Revista do STJ 74/387). Desta forma, via de regra, tem os nobres julgadores corrigido, na melhor forma do direito, a lacuna existente no Ordenamento Jurídico, invocando a aplicação do art. 108 do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão: CSRF/02-01.621 de 23/03/2004. Transcreve-se: "IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." Observa-se ainda que o STJ em 27/03/2007, sedimentou a aplicação da correção monetária para os créditos tributários, independente de sua origem. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não- cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escriturai" (EREsp 468.926/SC, ia Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005). 2.( ...) 3. "A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, la Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). No mesmo sentido: EDcl no REsp 427.748/RS, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.4.2003. Fl. 2918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 4. Reconhecido o direito à correção monetária, que deverá incidir desde o ingresso na via administrativa até a data em que o Fisco atendeu ao pedido da ora recorrente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões tidas por prejudicadas. 5.(...) 6. Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 659.823 - SC (2004/0077764-2) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA) De igual entendimento foi a decisão proferida em 24/01/2007, pelo E. Conselho de Contribuintes, para, em situação idêntica ao caso em tela, mandar aplicar a correção monetária. Leia-se: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do qênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido." (CCMF. Processo n° 11065.004334/2004-56. Recurso n° 134.253. Acórdão n° 203- 11.738) Por se tratar de matéria de antiga discussão, já possui precedentes solidificados a nível superior da Esfera Administrativa, sendo que o entendimento que predomina é no sentido exposto, ou seja, conceituando a correção monetária como necessária para que não exista perda de um lado e ganho do outro. Veja-se: "TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial." (CCMF. Segunda Câmara. Processo n° 13854.000283/97-32. Acórdão n° 202- 15.388. Sessão do dia 28/01/2004) Levando em consideração as disposições do acórdão supra, da Lei n° 9.250/95 e o entendimento emanado analogicamente pela Segunda Turma do Conselho de Contribuintes (abaixo), se pode afirmar que tal dispositivo legal também se aplica para os pedidos de ressarcimentos e desde a apuração dos créditos. "TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." (CCMF. Segunda Turma. Processo n° 13808.004692/97-91. Acórdão n° 13808.004692/97- 91. Sessão do dia 10/05/2004. Ainda, invocando a analogia embasada no § 3°, do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e ao § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes assim decidiu: "IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Tratandose de pedido de ressarcimentos de créditos incentivados de IPI tendo por objeto a correção monetária de créditos já ressarcidos, encontra-se prescrito o pedido com relação aos ressarcimentos efetuados 05 (cinco) anos antes da protocolização do requerimento em exame. Fl. 2919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no $ 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelos 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá parcial provimento." (CCMF. Segunda câmara. Recurso n°110.842. Processo n° 13062.000159/98-47. Acórdão n° 202- 13.920. Data da Sessão: 09/07/2002.) (. . .) E não se alegue que a não aplicação da correção monetária deve-se ao artigo 13 e 15 da Lei n°10.833/2003. Isto porque, os referidos dispositivos legais, assim como quaisquer outros, devem ser analisados de acordo com a aplicabilidade de cada caso concreto. Veja que, a correta interpretação do artigo 13 da Lei 10.833/03 permite afirmar que, se devolvidos em tempo hábil, ou no mínimo razoável, não haveria que se falar em correção monetária sobre os créditos. (. . .) Destarte, o que se busca afastar no presente caso, é a ausência de correção monetária sobre os créditos, após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, cabíveis em razão da ilegítima demora na devolução dos valores pleiteados, o que acaba por afrontar diversos princípios constitucionais. (. . .) A Lei n° 9.784/1999, em seus artigos 48 e 49, ao tratar do dever de decidir da Administração, assim disciplina: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Desta forma, pode-se depreender que o prazo para conclusão do processo administrativo deveria ter sido de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 120 dias, para conclusão da instrução, nos termos da Portaria SRF n° 6.087/05. Cumpre ressaltar, contudo, que também a fase de instrução não poderia ser prolongada por tempo indeterminado, respeitando-se os já mencionados princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Neste sentido, são as decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis: (. . .) Entretanto, somente com a entrada em vigor da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que restou fixado o prazo máximo para análise dos pedidos administrativos. Este prazo, de acordo com o seu artigo 24, é de 360 dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos. É o que se pode depreender da leitura do dispositivo em questão: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (. . .) O que se pode concluir de todo o exposto é que, para que não haja perecimento de direito, o processo administrativo deverá ter um prazo máximo de duração. Fl. 2920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009372/2008-70 No período em que inexistente legislação que regulamentasse tal prazo, o mesmo deverá ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade. Ainda, situação especial deve ser considerada no caso da glosa indevida registrada pela DRF e já corrigida parcialmente pela DRJ, sendo que devido a este óbice indevido imposto pela Autoridade Administrativa, o crédito posteriormente reconhecido, com muito mais vigor, deve ser remunerado pela taxa SELIC, para que não perca o poder aquisitivo.” Aprecio as alegações. Em sede do REsp nº 1.138.206/RS, o STJ decidiu que o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 também se aplica ao processo administrativo fiscal, abrangendo, inclusive, pedidos protocolizados antes de seu advento. E no REsp nº 993.164/MG, que sobre o créditos presumidos de IPI incidirá juros, sempre que se verificar oposição ilegítima do Fisco. Destaque-se que ambos foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Contudo, este colegiado não pode aplicar ao caso em tela o entendimento do REsp nº 993.164/MG, posto que a Súmula CARF nº 125 veda expressamente a adição de juros a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2921DF CARF MF Documento nato-digital

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8475505 #
Numero do processo: 13005.720865/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-007.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos para acolhê-los, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário especificamente quanto à multa regulamentar de 50% em razão haver concomitância com processo judicial de acordo a Súmula CARF n° 1. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos para acolhê-los, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário especificamente quanto à multa regulamentar de 50% em razão haver concomitância com processo judicial de acordo a Súmula CARF n° 1. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 65 /2 01 0- 78 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720865/2010-78 Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão de Embargos 3401-005.940, de 27 de fevereiro de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes. A decisão foi assim registrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". Em face do Acórdão de Embargos 3401-005.940, que acolheu os embargos opostos pelo sujeito passivo, sem efeitos dispositivos infringentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada, mas não se manifestou, fl.226. A r. Presidência admitiu os embargos nos seguintes termos: Do Lapso Manifesto Constata-se dos autos que através do Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, fls.207/213, o Presidente da 1ª Turma Ordinária - 4ª Câmara - 3ª Seção - CARF, deu seguimento aos embargos interpostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3401-005.208, de 25/07/2018, fls. 180/185, com relação aos seguintes vícios suscitados: "1.1 Omissão de matéria no Relatório: "PRELIMINAR – PODER JUDICIÁRIO AFASTA MULTA DE 50%", 1.2 Omissão de matéria no Voto: "PRELIMINAR – PODER JUDICIÁRIO AFASTA MULTA DE 50%"; e c) 2.1 Obscuridade quanto ao reconhecimento da vinculação entre os processos e efeitos dos anteriores Embargos de Declaração". Ocorre que o Acórdão de Embargos 3401-005.940, de 27 de fevereiro de 2019, fls.215/224, analisa a situação fática referente ao Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, fls.286/292, relativo ao processo nº 13005.000907/2010-51, no qual o Presidente da 1ª Turma Ordinária - 4ª Câmara - 3ª Seção - CARF, deu seguimento aos embargos interpostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3401-005.206, de 25/07/2018, fls. 244/257 do referido processo, nos seguintes termos: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720865/2010-78 Com essas considerações, firme no § 7o do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela contribuinte, para que sejam apreciadas as alegações concernentes aos itens 1.1 e 1.2 descritos no texto acima. Os itens objeto de seguimento foram respectivamente "1.1 Omissão no Relatório sobre prova obtida diretamente pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão" e "1.2 Omissão no Voto sobre prova obtida diretamente pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão", ensejando o Acórdão de Embargos nº 3401- 005.761, de 13/12/2018, no processo nº 13005.000907/2010-51, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". Ante as considerações acima, assiste razão à embargante quanto ao lapso manifesto suscitado. Com efeito, quanto aos vícios de "1.1 Omissão de matéria no Relatório: "PRELIMINAR – PODER JUDICIÁRIO AFASTA MULTA DE 50%", 1.2 Omissão de matéria no Voto: "PRELIMINAR – PODER JUDICIÁRIO AFASTA MULTA DE 50%"; e c) 2.1 Obscuridade quanto ao reconhecimento da vinculação entre os processos e efeitos dos anteriores Embargos de Declaração"., suscitados, cabe esclarecer que já há apreciação das citadas matérias no Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, fls.206/213, do presente processo. Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto verifica-se assistir razão à Embargante, visto restar caracterizado o lapso manifesto apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720865/2010-78 1. Os embargos são tempestivos e apresentados por procurador devidamente constituído, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade, motivos pelos quais deles tomo conhecimento na parte admitida quanto aos vícios de "1.1 Omissão de matéria no Relatório: "PRELIMINAR – PODER JUDICIÁRIO AFASTA MULTA DE 50%", 1.2 Omissão de matéria no Voto: "PRELIMINAR – PODER JUDICIÁRIO AFASTA MULTA DE 50%". 2. A matéria superveniente que concerne à matéria em exame prejudica o seu conhecimento, pois, como se pode perceber, trata-se de questão submetida ao conhecimento do Poder Judiciário que todavia não se ungiu dos efeitos da coisa julgada, encontrando-se o processo em trâmite, conforme se extrai do extrato a seguir transcrito: 3. Assim, a notícia trazida pela embargante revela que o mérito do presente processo relativo à multa regulamentar escapa à cognição deste Conselho, sobre ele recaindo o manto da concomitância, o que importa renúncia às instâncias administrativas nos termos da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720865/2010-78 Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107- 06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303- 30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 4. Assim, voto por conhecer e no mérito acolher os embargos apresentados com efeitos infringentes para não conhecer o recurso voluntário quanto à matéria relativa à multa regulamentar de 50%. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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