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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8950890 #
Numero do processo: 15215.720116/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. Nos termos do artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EXCLUSÃO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE É possível a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, posto previsto na própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual cuidou de instituir o regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. Nos termos do artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EXCLUSÃO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE É possível a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, posto previsto na própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual cuidou de instituir o regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 16 /2 01 7- 77 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: O presente processo trata de exclusão da empresa do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 15, de 08 de novembro de 2017, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG, com efeitos a partir de 01/02/2012, impedindo a opção pelo aludido regime diferenciado e favorecido até 31/12/2019. O Auditor Fiscal esclarece que a fiscalizada explora o ramo da prestação de serviço de construção civil (edificação, reforma, ampliação). Cita a legislação que rege o Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, destacando que a empresa declarou a opção pelo Simples Nacional nos anos calendários de 2012 a 2016, com regime de tributação de competência. Assevera que ao analisar os Livros Caixa de 02/2012 a 07/2016, verificou que a sua escrituração não permite a identificação da movimentação financeira e bancária, visto que não submete-se à sistemática exigida pelo Regime de Competência. 6.1- Vale ressaltar, que com respeito à atividade de prestação de serviços, no Regime de Competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, neste caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Já o Regime de Caixa, considera o recebimento e o desembolso efetuado, fazendo, portanto o registro dos documentos na data de seu efetivo recebimento ou pagamento. (Solução de Consulta n° 114- Cosit, de 22/04/2014) Relata que os Livros Contábeis Diário e Razão apresentados, de 02/2012 a 07/2016, não estavam revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. Informa que, a partir do batimento entre as Notas Fiscais de Serviço x DEFIS x PGDAS-D x Livros Caixa, verificou as seguintes condutas: - As notas fiscais de serviços, ora são lançadas na data de emissão, ora são lançadas na data do recebimento. (...) - Ou, ainda, ocorre de não serem lançadas. (...) - As guias de FGTS e INSS são lançadas no mês do pagamento. Afirma que o Livro Caixa não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, sendo motivo para a sua exclusão de ofício do Simples Nacional. (Resol. CGSNn° 94/11, art 75 e 76). Conclui que está presente a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional do art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar n.° 123/ 2006. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 A empresa foi cientificada da exclusão do Simples Nacional em 30/11/2017, sendo postada a Manifestação de Inconformidade em 22/12/2017. Inicialmente disserta sobre o início das atividades e a sua atuação no mercado. Afirma que não quis provocar embaraço à fiscalização ou que consumasse em má fé, apresentando todos os documentos solicitados. Afirma "que a empresa não possui conta bancária específica e o livro caixa é gerado pelo sistema contábil adotado por este escritório, cujos lançamentos são efetuados à luz de documentos em mãos no ato da escrituração e se não foi claro o bastante para atender o propósito da fiscalização, não pode caracterizar embaraço ou omissão e sim falha do sistema contábil adotado". Alega que se não houver reversão quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional terá que encerrar suas atividades. Diz que não há razão para aplicação do art.29 em seu parágrafo 1°, pois a "empresa jamais deixou de cumprir as exigências na solicitação de documentos para colaborar com a fiscalização, mesmo que no entendimento não atenderam à expectativa do fisco. A empresa cumprirá a solicitação de quaisquer documentos que tornará de forma clara para efeito do procedimento desejado". Por fim pede a revogação do processo administrativo n° 15215.720116/2017-77. Em sessão de 29/08/2019, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando Livro Caixa não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária do sujeito passivo. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 138/139 do e-processo): A empresa foi excluída do Simples a partir de 01/2012 em razão da empresa apresentar escrituração que não submete-se à sistemática do Regime de Competência, conforme opção feita pelo contribuinte, não permitindo, portanto, a identificação da movimentação financeira e bancária. Apesar do contribuinte afirmar que atendeu a fiscalização apresentando a documentação, o que se verifica que a exclusão do Simples Nacional não está fundamentada na ausência de apresentação de documentos, mas sim no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 123/2006, ou seja a exclusão ocorreu pela falta de escrituração contábil que não permite a identificação da movimentação financeira [...] [...] Observa-se que o Auditor Fiscal apontou diversos problemas na documentação apresentada, os quais podemos resumir: - a empresa declarou o seu regime de tributação é o Regime de Competência, porém a escrituração contábil não obedece o citado regime; - os Livros Caixa não permites a correta identificação da movimentação financeira e bancária; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 - os Livros Contábeis Diário e Razão apresentados não possuem os termos de abertura e encerramento, e nem autenticação da Junta Comercial e encadernação; - as notas fiscais de serviços, ora são lançadas na data de emissão, ora são lançadas na data do recebimento; - algumas notas fiscais não foram lançadas; - as guias de FGTS e INSS são lançadas no mês do pagamento. A defesa não apresenta qualquer explicação para as discrepâncias apontadas pelo Auditor Fiscal, mas apenas se limita a afirmar que atendeu prontamente a fiscalização e que os lançamentos contábeis seguiram a ordem de sua apresentação. Portanto, não restando comprovado que o Livro Caixa, ou mesmo os Livros Diário e Razão permitem a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária do sujeito passivo, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese (fls. 150/ do e-processo): III.2 – QUANTO ÀS INFRAÇÕES EM SI E AO EXCESSO DE PUNIÇÃO – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR MEIOS ALTERNATIVOS Referida exclusão somente se deu porque a infração apontada na Representação Fiscal foi precipitada, baseada num trabalho fiscal deficiente. Inicialmente, é bom fixar alguns pontos: 1) a Recorrente possuía os livros fiscais que foram desconsiderados, embora, no tocante a alguns exercícios, realmente tenha havido falha em seu registro; 2) todos os serviços prestados pela Recorrente durante tais exercícios foram acobertados por notas fiscais idôneas, fato que não foi infirmado pela Autoridade Fazendária; 3) 100% (cem por cento) da receita auferida pela Recorrente era corretamente informada à Receita Federal do Brasil, pois isso era indispensável para fins de cumprimento de obrigações acessórias relativas a outros tributos federais, o que quer dizer que havia sim elementos formais aptos a demonstrar o volume de faturamento correspondente ao período fiscalizado; 4) na linha do item anterior, em momento algum a Auditoria Fiscal imputou à Recorrente o cometimento de crime de sonegação, assim como não afirma, nem mesmo por vias indiretas, ter havido omissão de receitas; 5) a Recorrente é empresa que tem a esmagadora maioria de seu faturamento vinculado a contratos firmados com órgãos públicos, que formalizam os pagamentos que fazem de maneira muito mais rígida do que as entidades privadas; 6) partindo da premissa acima, não é razoável presumir que seja impossível chegar aos recebimentos que constituíam o faturamento da empresa, ou seja, sua movimentação financeira. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 Tudo isso quer dizer que a Autoridade Fiscal poderia ter realizado uma conjugação de documentos muito mais abrangente, se seu objetivo era chegar ao volume de receitas e à movimentação financeira da Recorrente. Não precisava ficar adstrita a notas fiscais, declarações e Livros Caixa. [...] No caso concreto, se o motivo da exclusão foi a suposta impossibilidade de identificação da movimentação financeira, o que se deu foi, com a devida vênia, uma aplicação automática do inc. VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Isto porque, na situação específica da Recorrente, essa identificação era possível, mesmo que não através do Livro Caixa. Embora seja literal o dispositivo, não custa alertar: falhas de lançamento no Livro Caixa não atraem a incidência do inc. VIII do art. 29 acima referido. Não o possuir é o que deve ser interpretado como infração. Obviamente, não era essa a realidade da Recorrente. [...] Para debater essa infração, importa primeiro reprisar o que seriam as falhas que o Auditor Fiscal diz terem sido cometidas pela Recorrente. Segundo ele, a empresa: - optava pelo Regime de Competência, mas promovia sua escrituração contábil baseada no Regime de Caixa; - os Livros Diário e Razão não possuíam os termos de abertura e encerramento, nem encadernação e não estavam autenticados pela Junta Comercial; - as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa ora eram lançadas na data de emissão, ora eram lançadas na data do recebimento dos valores nela espelhados; - algumas notas fiscais não foram lançadas nos livros; - as guias de recolhimento do FGTS e INSS eram lançadas no mês do pagamento. No que diz respeito ao segundo item, isto é, às formalidades nos Livros Diário e Razão, a rigor em nada interferem na questão ora tratada. Isoladamente, jamais atrairiam a incidência do inc. VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo invocado pelo Fisco. Já quanto aos demais itens, há que se estabelecer uma premissa fundamental: em momento algum o Fisco identificou elementos que o levassem a concluir ter havido prestação de serviço sem emissão do correspondente documento fiscal. Da mesma forma, não se verificou qualquer omissão de receitas nas declarações que a empresa transmitia à Receita Federal do Brasil. Um terceiro aspecto relevante é que todos os custos da atividade desenvolvida pela Recorrente eram plenamente identificáveis, em especial aquele relativo à folha de salários. Afinal, todos os documentos de arrecadação de contribuições previdenciárias, assim como os comprovantes de recolhimento, eram devidamente arquivados Perceba-se, então, que o único problema foi realmente o descompasso temporal que maculou a escrituração contábil da Recorrente. Mas o acervo documental mantido pela empresa era capaz de contornar o desencontro de informações que esse descompasso causava nos livros-caixa. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 As digressões postas até aqui remetem a uma questão que precisa ser reforçada tanto quanto possível: somente pelo livro-caixa se pode chegar ao movimento financeiro da empresa num determinado período? A pergunta é pertinente porque, se houver outros meios, fica descaracterizada a hipótese do inc. VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Considerando a quantidade de documentos e informações de que dispunha a Autoridade Fazendária, é impossível crer que somente o livro-caixa lhe permitisse chegar ao resultado que buscava (conhecer a movimentação financeira do contribuinte). Primeiro que a Recorrente não deixava de manter escrituração contábil e fiscal. Se realmente cometeu o equívoco de escriturar mal um livro caixa ou não levar a registro este ou outro livro, isso não culminou na desqualificação de seu acervo contábil inteiro. Segundo que, insista-se, nenhum serviço prestado pela Recorrente jamais foi desacompanhado da correspondente nota fiscal de prestação de serviços, e nessas notas, decerto estava informado o valor do serviço prestado, que é a base da receita da empresa. Terceiro que em nenhum momento se falou em omissão de receitas, tanto que a Recorrente as declarava rigorosamente. Ademais, a Recorrente faz questão de manter cuidadosamente arquivados todos os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes a todas as obras de engenharia que executa. A mesma coisa se aplica às notas fiscais de compra de materiais empregados em suas obras. Tudo isso junto conduz à conclusão de que era perfeitamente possível recompor o fluxo financeiro da Recorrente, ainda que seu livro-caixa apresentasse falhas ou fosse descompassado do regime de apuração (competência) eleito por ela. Se houver dúvida quanto à possibilidade de o Auditor Fiscal chegar à movimentação financeira do contribuinte ainda que tenha identificado falhas em sua escrituração contábil, isso já vicia o ato de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, pois haverá incerteza quanto à idoneidade do motivo para esse ato. III.3 – QUANTO ÀS INFRAÇÕES EM SI E AO EXCESSO DE PUNIÇÃO – NECESSÁRIO TEMPERAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 A realidade das pequenas empresas brasileiras não lhes possibilita investimento suficiente em mão de obra especializada para a adoção de um compliance fiscal adequado, o que resulta no inevitável descumprimento de obrigações tributárias e, eventualmente, no surgimento de débitos que passam a ser prontamente exigíveis. Para piorar, o art. 30 da Lei Complementar nº 116/2006 ainda determina a exclusão do Regime dos contribuintes que cometam falhas as mais variadas, que vão desde a efetiva omissão de receitas submetidas à tributação até o mero cumprimento incorreto de obrigações acessórias, hipótese em que se insere a Recorrente. Acontece que, como se sabe, a Administração Pública está objetivamente vinculada à finalidade da norma. Nesse sentido, o art. 1º da referida lei revela que o escopo da criação do Simples Nacional foi promover e dar contornos concretos ao valor que inspirou a redação do art. 179 da Constituição, segundo o qual “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”. [...] Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 Feitas estas primeiras observações, importa dizer que, do que foi dito no tópico anterior, fica claro que a Recorrente jamais agiu de má-fé. Apenas cometeu erros contábeis que nem de longe significam lesão ao Fisco. Diante de um contexto como esse, em que o contribuinte claramente age de boa-fé e não há sinais de sonegação mediante omissão de receitas ou prestação de serviço de forma irregular (desacobertada de documento fiscal idôneo), é de se reconhecer a desproporcionalidade da medida que foi imposta, isto é, a exclusão do Simples Nacional, ainda que a Autoridade Fazendária tenha lastreado sua decisão em disposição legal. Aliás, quanto a ter havido fundamento legal para a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, é de se ter em mente que a literalidade do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123/2006 não pode ser aplicada indistintamente a todo e qualquer contexto. A situação da Recorrente é emblemática. Ainda que tenha cometido um erro que prejudicou a análise das informações contidas em seu livro caixa, isso não quer dizer que sua movimentação financeira não pudesse ser recomposta. Afinal, o que não faltavam eram elementos, tais como declarações, notas fiscais, livros Diário e Razão, guias de recolhimento de tributos e FGTS etc. Se por tais elementos fosse possível – como era – recompor a referida movimentação, tornar-se-ia irrelevante o conflito identificado pelo Fisco entre o regime de apuração (competência) e o regime observado pela escrituração contábil (caixa). Por outro lado, se as falhas contábeis da Recorrente não implicaram prejuízo algum à Fazenda Pública, certo é que a manutenção do ato de exclusão do Simples Nacional trará para a empresa danos irreparáveis. [...] III.4 – EXCLUSÃO DO SIMPLES – INCONSTITUCIONALIDADE DOS EFEITOS RETROATIVOS DO ATO Na Representação Fiscal que subsidiou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, foram invocados os arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. A invocação só serviu a um propósito: permitir que os efeitos de tal exclusão retroajam a 01 de fevereiro de 2012. Tal retroação implica diferenças quanto às obrigações tributárias, prejudicando a empresa que, de boa-fé, vinha optando pelo Simples desde então e por este regime pagando seus tributos, sem nunca antes ter sido notificada. Assim, é clara a hipótese de retroatividade in pejus, alterando a situação tributária pretérita da empresa que até então recolhia seus tributos, acertadamente, via Simples Nacional. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 11/12/2019 (fls. 142 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/01/2020 (fls. 144 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão de o seu livro caixa não permitir a identificação da sua movimentação financeira, nos termos do que dispõe o artigo 29, VIII da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] VIII – houver falta da escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Após a manutenção da exclusão pela DRJ/JFA, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual questiona basicamente (A) excesso de punição, o qual na sua visão seria devido ao fato de a sua movimentação financeira ser possível por outros meios, que não exclusivamente o livro caixa; (B) a necessidade de temperamento quanto à aplicação da Lei Complementar nº 123/2006; além da (C) inconstitucionalidade dos efeitos retroativos do ato de exclusão. Com a finalidade de deixar o presente acórdão o mais didático possível, abordaremos cada uma dessas questões em tópico próprio. (A) QUANTO ÀS INFRAÇÕES EM SI E AO EXCESSO DE PUNIÇÃO – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR MEIOS ALTERNATIVOS Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 Segundo alega o contribuinte (fls. 153 do e-processo), as formalidades nos Livros Diário e Razão, a rigor em nada interferem na questão ora tratada. Isoladamente, jamais atrairiam a incidência do inc. VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo invocado pelo Fisco. Embora seja verdade que isoladamente tais equívocos não atrairiam a incidência do dispositivo em questão, é importante ressaltar que eles foram determinantes para a conclusão feita pela Fiscalização de que o livro caixa escriturado pelo contribuinte não permitiria a identificação de sua movimentação financeira. Isto porque caso houvesse o registro de outros livros, tais como o razão e o diário, eles poderiam em conjunto com outros documentos de suporte, tais como notas fiscais, contratos e extratos bancários, configurar um meio alternativo para apuração da movimentação financeira. E embora o contribuinte afirme que o acervo documental mantido pela empresa era capaz de contornar o desencontro de informações e o descompasso temporal da sua escrituração contábil, não explica de que forma isso seria possível, posto que tanto o seu livro caixa, como os livros razão e diários não seguiam o prescrito pela legislação. O contribuinte também afirma que o Fisco não teria qualquer elemento nos autos demonstrando a prestação de serviço sem emissão de nota fiscal ou omissão de receita nas declarações prestadas. Contudo, tais constatações não são relevantes ao caso, posto que a legislação estabelece como condição para a exclusão tão somente a impossibilidade de identificação da movimentação financeira. Conforme expressamente consignado pela DRJ/JFA (fls. 139 do e-processo): - a empresa declarou o seu regime de tributação é o Regime de Competência, porém a escrituração contábil não obedece o citado regime; - os Livros Caixa não permites a correta identificação da movimentação financeira e bancária; - os Livros Contábeis Diário e Razão apresentados não possuem os termos de abertura e encerramento, e nem autenticação da Junta Comercial e encadernação; - as notas fiscais de serviços, ora são lançadas na data de emissão, ora são lançadas na data do recebimento; - algumas notas fiscais não foram lançadas; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 - as guias de FGTS e INSS são lançadas no mês do pagamento. Embora mencionado pelo contribuinte em defesa, não é possível localizar nos autos meios alternativos os quais permitissem a correta identificação de sua movimentação financeira no período, razão pela qual a causa para exclusão se encontra devidamente configurada. (B) – QUANTO ÀS INFRAÇÕES EM SI E AO EXCESSO DE PUNIÇÃO – NECESSÁRIO TEMPERAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Nesse tópico específico o contribuinte afirma que (fls. 157 do e-processo) jamais agiu de má-fé. Apenas cometeu erros contábeis que nem de longe significam lesão ao Fisco, motivo pelo qual é de se reconhecer a desproporcionalidade da medida que foi imposta, isto é, a exclusão do Simples Nacional, ainda que a Autoridade Fazendária tenha lastreado sua decisão em disposição legal. Adverte ainda que a sua situação seria emblemática, pois (fls. 157 do e-processo), ainda que tenha cometido um erro que prejudicou a análise das informações contidas em seu livro caixa, isso não quer dizer que sua movimentação financeira não pudesse ser recomposta. Afinal, o que não faltavam eram elementos, tais como declarações, notas fiscais, livros Diário e Razão, guias de recolhimento de tributos e FGTS. Não menciona, contudo, que o seu livro diário e razão não seguia as formalidades necessárias, e que as notas fiscais foram incorretamente contabilizadas, em total desrespeito aos regimes de caixa e competência, tendo o mesmo acontecido com as guias de FGTS e INSS as quais eram lançadas no mês de pagamento. O recurso voluntário menciona uma série de precedentes, todos eles judiciais e nenhum administrativo. A Lei Complementar nº 123/2006 foi bastante objetiva ao prever a exclusão do Simples Nacional da empresa que seja omissa na escrituração do livro caixa ou quando ela não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação da legislação com base em argumentos de proporcionalidade ou razoabilidade como pretende o contribuinte. Embora Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 concordemos que em alguns casos seria necessário um exame da norma de maneira peculiar, não é possível o seu afastamento dissociado de algum outro fundamento legal, quer dizer, somente seria possível o afastamento do artigo 29, VIII, na hipótese de existir um outro dispositivo legal aplicável ao presente caso concreto, o que não parece ser o caso, posto que o único argumento apresentado é pela proporcionalidade ou então pelo objetivo da lei, cujo efeito prescricional é nulo ou inexistente. Ainda nesse sentido, convém mencionar a redação da Súmula CARF nº 02, segundo a qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Perceba-se que o argumento de desproporcionalidade da norma é incapaz de por si só acarretar na sua inaplicabilidade, cabendo a este Conselho apenas a sua aplicação. Ao julgador administrativo é dado o poder-dever de interpretar as normas em consonância com o sistema como um todo, inclusive, com as normas constitucionais, sem, contudo, afastar a aplicação das normas com base em argumentos único e exclusivamente constitucionais. (C) – EXCLUSÃO DO SIMPLES – INCONSTITUCIONALIDADE DOS EFEITOS RETROATIVOS DO ATO Alega o contribuinte que a retroatividade do ato de exclusão até 01/02/2012 significaria clara hipótese de retroatividade in pejus, o que seria vedado pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Em que pese a menção ao disposto no CTN, esquece o contribuinte de que a legislação específica do Simples Nacional também regulamentou os efeitos da exclusão de forma precisa, veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720116/2017-77 Como se vê, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional é determinada pela própria lei instituidora do regime simplificado. Trata-se de verdadeira escolha do legislador, o qual atribuiu um marco inicial para o início da produção dos efeitos da exclusão. Não se trata de uma escolha discricionária ou arbitrária da Fiscalização. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.915320/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.566  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDINGS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira  Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 32 0/ 20 12 -8 1 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11080.915320/2012­81  Resolução nº  1401­000.566  S1­C4T1  Fl. 199          2     Relatório  Diante da análise do processo e das consultas efetuadas aos sistemas de controle  da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor  de R$ 446.174,97 ­ Código de receita – 3373 – IRPJ , período de apuração 31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  –  MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.915320/2012­81  Resolução nº  1401­000.566  S1­C4T1  Fl. 200          3 Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim, mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentando  a DCTF RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada  dos  livros  e  documentos  que  indicassem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a  não homologação foi mantida.  Inconformada,  no  dia  08  de  julho  de  2015,  interpôs  recurso  voluntário  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado de  Segurança  ­  feito  18012318270609900000004193447,  4a  Vara  Federal  Cível  da  SJDF,  cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à autoridade coatora que pratique todos  os  atos  de  sua  atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários  interpostos pela autora  , no prazo de 90 (noventa)  ) dias, desde que seja  apenas caso de mora administrativa e não haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  VOTO:  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  No  primeiro  trimestre  do  ano  de  2011,  a  Recorrente  apurou  o  valor  de  R$  447.348,58 relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que restou declarado  regularmente  em  DCTF.  O  crédito  tributário  em  questão  foi  adimplido  em  parcela  de  R$  1.173,61 mediante PER/DCOMP  (nº.  02649.18284.290411.1.3.02­4381),  e o  restante  através  de guia DARF no montante de R$ 446.174,97.  Ocorre  que,  após  o  recolhimento  do  IRPJ  nos  termos  acima  descritos,  ela  percebeu  o  cometimento  de  equívoco  relativamente  ao  prejuízo  compensável  apontado  na  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.915320/2012­81  Resolução nº  1401­000.566  S1­C4T1  Fl. 201          4 apuração do referido imposto. Assim, constatou­se que o valor corretamente devido de IRPJ no  primeiro trimestre de 2011 era de R$ 381.572,70, nos termos da DIPJ apresentada à época.  Diante  do  pagamento  a  maior  realizado,  correspondente  ao  IRPJ  equivocadamente  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011,  a  recorrente  formalizou,  no  ano  seguinte – 2012, diversos pedidos de compensação (PER/DCOMP) perante a Receita Federal,  objetivando a quitação de seus débitos.  No  bojo  dos  referidos  pedidos  de  compensação  encaminhados  em  2012,  sobrevieram Despachos Decisórios de não homologação contra a empresa impetrante.  As referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o referido DARF  ­ emitido para o pagamento do IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2011 ­, contemplado a  totalidade dos valores anteriormente declarados mediante DCTF, ou seja, o DARF estava em  consonância  com  o  valor  originalmente  declarado  pela  empresa,  a  qual  ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente  declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente, constituiu­se  saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque, segundo a decisão recorrida verificou­se que o pagamento que daria  origem  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP  pela  interessada  e  apontado  no  Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  requer  como  pedido  alternativo  a  realização  de  diligência  para  constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo negativo do ano  de  2011, mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  –  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  Acórdão  nº  1803­000.751  –  3ª  Turma  Especial ­ Sessão de 16/12/2010    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.915320/2012­81  Resolução nº  1401­000.566  S1­C4T1  Fl. 202          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes  termos:  1 ­ Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o  real valor devido a título de IRPJ do 1º trimestre de 2011;  2 ­ Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do  DARF recolhido a título deste período no montante de R$ 446.174,97, informando, se e qual,  valor foi pago a maior.  3 ­ Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os  débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os  valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004560/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 21. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de atender, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2202-008.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 21. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de atender, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 60 /2 00 9- 16 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 69 e ss ) interposto contra R. Acórdão proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 56 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apresentação dos arquivos com informações em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras – CFL 21. Segundo o Relatório do R. Acórdão recorrido: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.222.988-3 lavrado, pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3° e 4° da Lei n.° 8.218, de 29/08/1991, na redação dada pela Medida Provisória (MP) n.° 2.158, de 24/08/2001, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06, ela deixou de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apresentação dos arquivos com informações em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06, informa, ainda, que:  foi iniciada a fiscalização na empresa em 04/07/2008;  o contribuinte foi intimado por TIAD (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos) a apresentar informações em meio digital com leiaute previsto no MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) da Receita Federal do Brasil, atual ou em vigor a época (01/2004 a 12/2004) de ocorrência dos fatos geradores – a forma exigida para a apresentação das informações mencionadas fora estabelecida pela Ponaria INSS/DIREP n.° 42, de 24/06/2003, com as alterações da Portaria INSS/DIREP n.° 07, de 20/01/2004;  em razão do não atendimento do TIAD, no quesito mencionado, procedeu-se à reintimação, através do TIF-2 (Termo de Intimação Fiscal), não tendo, novamente, o contribuinte apresentado à fiscalização os arquivos digitais no leiaute previsto no MANAD;  o contribuinte disponibilizou à fiscalização as folhas de pagamento e os livros Diário e Razão em arquivos de extensão PDF;  o CD contendo as folhas de pagamento foi autenticado pelo SVA (Validação e autenticação de arquivos digitais) e está anexado ao Auto 37.222.990-5, ao qual este esta apenso, juntamente com o recibo de sua entrega à fiscalização;  o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) foi gravado em meio digital e entregue via postal ao contribuinte, com aviso de recebimento. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 07, informa que:  foi aplicada multa de R$ 60.479 01 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e nove reais e um centavo), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, relativa ao ano-calendário em que as operações foram realizadas, conforme previsto no art. 12 da Lei n.° 8.218, de 29/08/1991; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16  a receita bruta do ano-calendário de 2004, constante da DIPJ (Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica) entregue em 19/01/2007, conforme registro do banco de dados da Receita Federal do Brasil, possui o valor de R$ 12.095.802,00;  foram anexadas ao presente Auto as folhas da DIPJ onde constam as informações sobre a receita bruta do contribuinte;  o valor do presente Auto de Infração será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF 10, de 14/11/2008, publicada no D.O.U. de 17/ll/2008, bem como a legislação que a ampara. Encontram-se anexos ao AI, entre outros, os seguintes documentos: IPC - Instruções para o Contribuinte; e, cópias do TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; e, TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. E, consta, às fls. 30, termo de juntada de processo, segundo o qual este processo foi apensado ao de n.° 19515004556/2009-40. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 04/1 1/2009 (fls. 02, 28 e 29), a empresa apresentou, em 04/12/2009, conforme despacho de fls. 54, a impugnação de fls. 32 a 37, com documentos anexos às fls. 31, 38 a 51 (Procuração, envelope e cópias de documento de identificação do subscritor da impugnação, da 30” Alteração do Contrato Social, de 22/06/2009), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Relata a impugnante que está se cobrando, por meio deste Auto de Infração (AI), o pagamento de multa originada por suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente na não apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme o previsto no artigo ll, parágrafos 3° e 4° da Lei n° 8.218/91, tendo sido a multa aplicada impingida nos termos do artigo 12, inciso I, do referido dispositivo legal. Do direito: Sustenta, aqui, a empresa, a ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do Auto de Infração e violação ao princípio da busca da verdade material. Informa que a Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados e litigantes em geral a mais ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurando- lhes o devido processo legal e garantindo-lhes, outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o artigo 5°, LIV e LV. Afirma que, no caso vertente, no entanto, tais princípios não teriam sido cumpridos pela fiscalização, que teria procedido a autuação sem sequer ter informado quais elementos do “layout” do MANAD não teriam sido obedecidos na apresentação dos arquivos referentes a folha de pagamento no exercicio de 2004, de forma minimamente inteligivel e satisfatória. Para ela, ao não instruir o Auto de Infração corretamente para demonstração dos itens da folha de pagamento que, em tese, não teriam sido informados de maneira adequada de acordo com o “layout” do MANAD, a fiscalização teria impedido a análise mais apurada dos documentos que deram origem à multa, o que implicaria na nulidade da autuação, nos termos dos artigos 10, 59, 60 e 61 do Decreto 70.23 5/72. Alega que a documentação, necessária ao exame da validade do ato de imposição de penalidade, teria sido desprezada pela fiscalização, razão porque não pôde identificar de forma eficiente as supostas irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16 para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório, e, que, ante essa manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Ressalta a ocorrência, no caso, de ausência da descrição exata dos fatos geradores dos tributos cobrados no AI, não sabendo dizer especificamente quais seriam os elementos das folhas de pagamento utilizados pela fiscalização, para compeli-la ao pagamento da referida multa. Entende que o auto de infração seria nulo de pleno direito, em razão da falta de motivação fática e legal, que justificasse a manutenção da imposição de penalidade, tendo se valido a autoridade fiscal de apuração inconclusiva, que culminou na não apresentação exata dos elementos caracterizadores do alegado descumprimento de obrigação acessória, em manifesta afronta à busca da verdade material. Em suma, segundo ela, a autuação não teria sido devida e adequadamente motivada, 0 que implicaria em nulidade do ato administrativo de lançamento e imposição de penalidade, tendo a fiscalização se limitado a informar que o “layout” dos documentos apresentados não era aquele previsto no MANAD, sem, contudo, informar exatamente quais elementos não estariam em conformidade com o referido “layout”, sendo que todos os dados necessários para a apuração dos tributos efetivamente devidos foram devidamente apresentados através de arquivos digitais enviados em PDF contendo todos os elementos legalmente previstos para o fornecimento de informações referentes a folhas de pagamento e recolhimentos previdenciários. Destaca, por fim, a impugnante, que a análise das preliminares e do mérito levaria a conclusão de que o crédito tributário reclamado não seria efetivamente devido ao Erário, afirmando que não teria cometido a infração que lhe foi imputada. Dos pedidos: Requer, então, a empresa, o recebimento e o acolhimento de sua impugnação, para o fim de se julgar totalmente nulo este auto de infração, por falta de motivação legal e fática caracterizadora de cerceamento de defesa. E protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ATENDER A FORMA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS COM INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. Deixar a empresa de atender à forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal constitui infração punível nos termos da legislação federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa à autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/12/2010 (fls. 67), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/01/2011 (fls. 69 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de nulidade da autuação por violação ao direito de defesa/verdade material. Segundo alega, Pela análise do Auto de lnfração não é possivel depreender-se quais elementos do lay out do MANAD que não foram observados pela Recorrente. Referidas informações são de vital importância para apresentação de defesa pela Recorrente, bem como para a subsistência da própria multa aplicada, restando evidenciado a nulidade do Auto de Infração em caso de sua omissão.(..) Desta forma, mostra-se necessária a reforma do v. acórdão recorrido, de forma a reconhecer a nulidade do ato de instauração do processo administrativo, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e da busca da verdade material. Requer a declaração de nulidade da autuação. Pede que as intimações sejam remetidas ao seu advogado. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco, de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa, bem como a ofensa à verdade material. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16 O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, bem observou o R. Acórdão recorrido que: Não merece acolhida, aqui, a alegação da impugnante no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do AI e violação ao princípio da busca da verdade material. Cabe observar que o presente Al encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigo 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6.103, de 30/04/2007, a seguir transcrito, tendo sido formulado de modo que a autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa. (...) Houve, no caso, a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada (“... o contribuinte deixou de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras...”; “... não tendo... o contribuinte apresentado à fiscalização os arquivos digitais leiaute MANAD”, “...contribuinte disponibilizou à fiscalização as folhas de pagamento e os livros Diário e Razão em arquivos de extensão PDF...”), e a indicação do dispositivo legal infringido (“... Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3. e 4., com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01”), da penalidade aplicada e dos critérios de gradação (“... Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 12, 1, parágrafo único.”), e local, dia e hora da lavratura do A1, conforme se pode verificar na capa do A1, às fls. 02, e nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, às fls. 06 e 07. Cumpre salientar que o ato administrativo consubstanciado neste A1 possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados na capa do AI e nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, bem como motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, e estando informada, nos referidos relatórios, com objetividade, precisão e clareza, a origem da autuação (apresentação de informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras em desacordo com a forma estabelecida pela RFB; não apresentação dos arquivos digitais relativos as folhas de pagamento e aos Livros Diário e Razão com o leiaute previsto no MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais), permitindo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade da autuação. No que diz respeito à afirmação da empresa no sentido de que não teriam sido informados, pela fiscalização, os elementos do “layout” do MANAD que não teriam sido obedecidos na apresentação dos arquivos digitais, cabe observar que consta, expressamente, no Relatório Fiscal da Infração, que a “forma exigida para a apresentação das informações mencionadas fora estabelecida pela Portaria INSS/DIREP Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16 n° 42, de 24/06/2003, com as alterações da Portaria INSS/DIREP n° O7, de 20/01/2004”, sendo, desta Portaria, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), transcritas alguns trechos a seguir. Ressalte-se, também, que se menciona, ainda, neste relatório, que o contribuinte disponibilizou à fiscalização “as folhas de pagamento e os Livros Diário e Razão em arquivos de extensão PDF”. (...) É de se destacar, assim, no caso, que, houve, pela fiscalização, a devida especificação dos fatos que levaram à presente autuação, bem como a apreciação da documentação da empresa, que lhe havia sido apresentada, respeitando o principio da busca da verdade material e permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Cabe ressaltar, por fim, que a lavratura do presente Al se deu com base em documentos da própria empresa, e que esta não trouxe aos autos, em sua defesa, quaisquer documentos no sentido de comprovar a sua alegação de que a infração objeto deste Al não teria sido cometida, devendo ser mantida, assim, a presente autuação. Realmente, o Relatório Fiscal (fls.7 e ss) pormenoriza em todos os seus elementos a prática infratora tributária, possibilitando a plena compreensão dos fatos e a ampla defesa. Extrai-se do Relato Fiscal: 1. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08l9000.2008.04374-3 foi iniciada a fiscalização na empresa em 04/07/2008, data da ciência do MPF pelo contribuinte, com o fim de verificar a regularidade no cumprimento das obrigações referentes às contribuições previdenciárias. 2. O contribuinte foi intimado por TIAD (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos) a apresentar informações em meio digital com leiaute previsto no MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) da Receita Federal do Brasil, atual ou em vigor a época (01/2004 a 12/2004) de ocorrência dos fatos geradores. A forma exigida para a apresentação das informações mencionadas fora estabelecida pela Portaria INSS/DIREP n° 42, de 24/06/2003, com as alterações da Portaria INSS/DIREP n° 07, de 20/01/2004.. Em razão do não atendimento do TIAD no quesito mencionado procedeu-se a reintimação, através do TIF-2 (Temo de Intimação Fiscal), não tendo, novamente, o contribuinte apresentado à fiscalização os arquivos digitais leiaute MANAD. 3. O contribuinte disponibilizou à fiscalização as folhas de pagamento e os livros Diário e Razão em arquivos de extensão PDF. O CD contendo as folhas de pagamento foi autenticado (866d8b6d-3177e53d-36bd805dedda2db0)pelo SVA (Validação e autenticação de arquivos digitais) e juntamente com o recibo de sua entrega à fiscalização, está anexado ao Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso. 4. Pelo descrito acima o contribuinte deixou de atender a forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, infringindo a Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. ll, §§ 3° e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. 5. O presente AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) foi gravado em meio digital e entregue via papel ao contribuinte com aviso de recebimento. 6 A fiscalização foi atendida pelo Sr. Aparecido Donizete Raszeja, CPF 937.975.598- 87, preposto da empresa, que ficou ciente da origem e da natureza do débito. A instrução processual, especialmente o Termo de Intimação Fiscal nº 2, a fls. 22, comprova o relato fiscal e lastreia a autuação. Das nulidades alegadas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004560/2009-16 É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Por fim, cumpre ressaltar que a autuação foi lavrada em razão do cometimento de infração tributária, prevista no artigo 11, §§ 3° e 4° da Lei n.° 8.218, de 29/08/1991, caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, As alegações trazidas em sede de recurso são as mesmas já apresentadas e bem sopesadas pelo Colegiado de 1ª Instância, nada havendo para acrescentar à fundamentação que ora acolho integralmente. Por fim, o Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001839/2006-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. No auto de infração consta o nome do auditor notificante, sua matricula, bem como a assinatura. Ademais, prescinde de assinatura a autuação emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O sujeito passivo e responsável pelas informações na Declaração de Ajuste Anual do IRPF é o beneficiário do rendimento, não podendo alegar erro da fonte pagadora para se elidir da responsabilidade de informar proventos efetivamente recebidos.
Numero da decisão: 2003-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NULIDADE. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. No auto de infração consta o nome do auditor notificante, sua matricula, bem como a assinatura. Ademais, prescinde de assinatura a autuação emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O sujeito passivo e responsável pelas informações na Declaração de Ajuste Anual do IRPF é o beneficiário do rendimento, não podendo alegar erro da fonte pagadora para se elidir da responsabilidade de informar proventos efetivamente recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 18 39 /2 00 6- 99 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001839/2006-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório A recorrente supra identificada foi autuada por omitir rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício das seguintes fontes: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ nº 29.138.328/0001-50, no valor de R$50.143,83 e retenção de R$4.020,92; da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.634/0001-66, o valor de R$18.152,00 e retenção na fonte de R$518,88; e da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, o valor de R$12.497,01. A autuada apresentou impugnação em 22/11/2006, dentro do prazo legal, requerendo de forma preliminar a nulidade do auto de infração sob alegação de que o mesmo não foi assinado pelo auditor-fiscal autuante, tendo apenas a assinatura eletrônica do mesmo. Insurge-se contra a multa aplicada no percentual de 75% do imposto suplementar sem o devido embasamento legal. Alega ilegalidade por não citar o fundamento legal da penalidade e, desta forma, prejudica o direito de defesa do autuado Além do mais, apontou como equivocadas a descrição dos fatos que geraram o auto de infração com base nas seguintes alegações: a) não especificação do CNPJ das fontes pagadoras; b) falta dos documentos que comprovam a retenção do IRRF; c) aduz que as informações sobre os rendimentos auferidos na Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado do RJ e da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias não correspondem ao informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002, não havendo omissão de fontes pagadoras; e d) não há especificação da alíquota utilizada para cálculo do imposto suplementar. Alega que a falta do CNPJ impossibilitou a identificação das fontes pagadoras e que a omissão da alíquota aplicada também trouxe prejuízos a sua “defesa”. Requer, por fim, a improcedência total do auto de infração. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 39/42, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria – RS entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ O sujeito passivo e responsável pelas informações na Declaração de Ajuste Anual do IRPF é o beneficiário do rendimento, não podendo alegar erro da fonte pagadora para se elidir da responsabilidade de informar proventos efetivamente recebidos. Lançamento Procedente.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 12/07/2010 (fls. 44) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 46/50, protocolado em 10/08/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001839/2006-99 E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Preliminares Nulidade – Ausência de Assinatura do Auto Preliminarmente, requer a autuada a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o mesmo não foi assinado pelo auditor conforme determina o inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. No mesmo diploma legal o artigo 59 define as situações em que são admitidas as nulidades do Processo Administrativo Fiscal – PAF. É ver-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” Portanto, não estando enquadrado nas hipóteses anteriores, não há como acatar o pedido de nulidade do ato administrativo. Ademais, observa da e-fl. 17 que o Auto de Infração foi devidamente assinado. Não sendo o bastante, o artigo 11 do referido Decreto nº 70.235/72 preceitua justamente o oposto do que entende a interessada, dispensando a assinatura das notificações de lançamento emitidas por processo eletrônico. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifei). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001839/2006-99 Portanto, o lançamento revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme DIRF entregues pela fonte pagadora; a identificação do sujeito passivo; a identificação do valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, não havendo prejuízo na possibilidade de conhecimento dos fatos e das infrações imputadas, não cabe o pedido de nulidade posto que em nenhum momento impediu a autuada o exercício do seu direito ao contraditório. Nulidade – Ausência de fundamentação A contribuinte alega cerceamento de defesa, defendendo que a autoridade fiscal não trouxe os fundamentos para aplicação da multa e dos juros. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Lei nº 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível.” De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001839/2006-99 Conforme já visto no tópico anterior, concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Especificamente quanto ao argumento de cerceamento de defesa por falta de capitulação legal e a indicação da alíquota aplicada no imposto complementar, entendemos que estão equivocadas as alegações da recorrente, pois toda a fundamentação legal, sobre alíquotas e períodos, está contemplada no item “Enquadramento Legal” da folha 09, e constitui parte integrante do auto de infração. Ao omitir valores, deixou a autuado de recolher o imposto devido e por este motivo, sujeito as penalidades previstas na legislação tributária e descritas na folha 13, “Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora” , mais especificamente no item “Enquadramento Legal”. A multa de ofício está prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488 de 15.06.2007, conversão da Medida Provisória nº 351 de 22.01.2007, como segue: “Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Da mesma forma os juros de mora estão previstos no artigo 84 da Lei nº 8.981/1995 com as alterações da Lei nº 10.522/2002: “Lei nº 10.522/2002 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. (...) § 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta Lei.” Portanto, infundadas as alegações da recorrente quanto ao cerceamento de defesa, ou a impossibilidade de exercê-lo plenamente por falta de fundamentação legal ou descrição dos fatos geradores da autuação. Passemos, então, ao exame das alegações de mérito. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001839/2006-99 Mérito Apesar de afirmar que questiona o mérito da demanda, observa-se do recurso voluntário que não há argumentos específicos para rechaçar a pretensão fiscal, fixando sua defesa nas questões preliminares. Sendo assim, embora tenha tido prazo legal e oportunidade para justificar os valores não declarados e informados pelas fontes pagadoras, ou seja , informou rendimentos tributáveis recebidos da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no montante de R$35.530,72 e retenção de R$3.885,01 enquanto a fonte informou rendimentos tributáveis de R$50.143,83 e retenção de R$4.020,92, rendimentos recebidos e retenções efetuadas pela Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro correspondem as declaradas pela autuada e aqueles recebidos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.733/0001-48 foram omitidos completamente. Não havendo provas nos autos de que houve erro pela fonte pagadora e/ou que não houve o recebimento dos rendimentos informados em DIRF, entendo pela manutenção da autuação fiscal aqui discutida. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001264/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 35 a 42, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de RS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 26 4/ 20 04 -4 1 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 3.371.588,63, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 03/2000, 07/2000, 09/2000 a 02/2001, 05/2001 a 07/2001, 11/2001, 12/2001, 02/2002, 05/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002 e 11/2002, à multa de ofício de 75% e aos juros de mora calculados até 31/05/2004. Relata o Autuante, à fl. 40, no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração que os valores foram apurados conforme Termo de Verificação Fiscal anexo (fls.33/34). No referido Termo, informa o Autuante que: No exercício das funções legais de Auditor-Fiscal da Receita Federal e no curso da fiscalização levada a efeito junto à empresa acima qualificada, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário de 1999,intimamos através do “Termo de Início da Ação Fiscal”, que fossem preenchidos os formulários denominados “Verificações Obrigatórias” (ANEXO 5),referentes à Contribuição para o PIS e à Cofins, no que fomos atendidos; e Constatamos, no que se refere à Cofins, diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, bem como diferenças relativas às bases de cálculo, conforme foi apurado na escrituração contábil. Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, à fl. 41 do referido Auto de Infração. Cientificada em 29/06/2004 (fl. 39), a Interessada ingressou, em 29/07/2004 (fl. 44), com a impugnação de fls. 45/49, na qual alega: Preliminarmente, que: E de se considerar que o auto de infração impugnado é nulo, e como tal deverá ser declarado por esse colegiado, por não atender aos requisitos de liquidez e certeza, prejudicando até a elaboração da presente defesa; O Sr. Agente Fiscal modificou substancialmente a base de cálculo da contribuição para o PIS considerada pela Impugnante, majorando-a de forma significativa em vários meses dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, sem esclarecer as razões que o levaram a adotar esse procedimento; No Termo de Verificação anexo ao auto de infração impugnado, o agente lançador limita-se a informar que “constatamos, no que se refere à Cofins, diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, bem como diferenças relativas às bases de cálculo, conforme foi apurado na escrituração contábil", sem indicar, contudo, como chegou ao valor das referidas bases de calculo; De acordo com o disposto no art.-142 do Código .Tributário Nacional, a autoridade fiscal está obrigada a determinar a matéria tributável e apurar o montante do tributo devido. Ocorre que o Sr. Agente Fiscal não foi claro acerca dos motivos que levaram ao reajustamento da base de cálculo, e tampouco à apuração de divergências entre os valores pagos e os efetivamente devidos; Para que não paire qualquer dúvida sobre o assunto, a Impugnantè junta à presente as planilhas detalhadas esclarecendo minuciosamente como apurou a base de cálculo da referida contribuição (does. 2, 3, 4 e 5, fls. 110 a 142), indicando, ao final de cada uma, a forma como se deu o pagamento, e protesta desde logo pela juntada de todo e qualquer documento que confirme tais informações; No mérito, que: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 O Agente Fiscal, ao lavrar o auto de infração em tela, deixou de considerar não apenas que a exigibilidade dos créditos lançados está, na sua quase totalidade, suspensa, como também que parte das receitas ali mencionadas não está sujeita à tributação da Cofins; Conforme se depreende da anexa planilha de cálculo, as receitas auferidas pela Impugnante foram, quase que em sua totalidade, de natureza financeira. Tais receitas, contudo, que não se confundem com aquelas oriundas da venda de bens e da prestação de serviços, estão com a exigibilidade suspensa, por força de provimento judicial emanado dos autos do mandado de segurança n° 2002.61.00.025611-9 (doc. n°6, fls. 76 a 109); Em relação a esta parcela do auto de infração, não poderia o D. Agente Fiscal ter exigido o que quer que fosse da Impugnante sem excluir multa e juros, porquanto sua exigibilidade encontra-se suspensa por medida judicial; No mês 07/2000, o D. Agente Fiscal fez incluir na base de cálculo da Cofins os valores decorrentes da reversão de provisão operacional de créditos de liquidação duvidosa, valores estes que não integram a base de cálculo da contribuição em relevo, conforme dispõe o artigo 3 o , § 2 o , inciso II, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998; e Idêntico raciocínio é aplicável às recuperações de créditos baixados, que tampouco integram a base de cálculo da Cofins — conforme preceito contido no mesmo dispositivo legal — mas que vieram ser computadas pelo D. Agente Fiscal quando da lavratura do combatido auto de infração, resultando na constituição de crédito maior do que aquele que poderia ser efetivamente formalizado. Por fim requer que seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento e determinado o imediato cancelamento da exigência fiscal, e no mérito, que seja julgada improcedente a exigência contida no Auto de Infração ora combatido. Foram por mim anexadas, às fls. 171/180, extratos das pesquisas efetuadas nos sítios da Justiça Federal/SP (fls. 171/176) e do TRF-3 a Região (fls. 177/180). É o relatório. Em 28 de dezembro de 2007, através do Acórdão n° 03-53.420, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro II /RJ, por unanimidade de votos, julgou: Admitir em parte a preliminar de nulidade suscitada, para considerar nulo o lançamento efetuado referente ao mês 07/2002, no valor de R$ 10.573,30, conforme discriminado na planilha constante do item “49” do voto; Julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: a) anular o lançamento tributário referente ao mês de julho de 2002, no valor de R$ 10.573,30, acolhendo nessa parte a preliminar de nulidade; b) excluir dos valores lançados o montante de R$ 16.252,26, sendo R$ 15.656,95 referentes à competência de julho de 2000 e R$ 625,31 referentes à competência de janeiro de 2001; c) excluir dos valores lançados o montante de R$ 1.004.963.53, correspondente à multa de ofício indevidamente imposta sobre os créditos suspensos, nulos ou cancelados; Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 d) reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 1.313.095,86, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025611-9, transferindo-se para os autos do Processo Administrativo n° 16151.000087/2009-78 o acompanhamento desses créditos; e) manter o lançamento referente aos meses de novembro e dezembro de 2000; junho, novembro e dezembro de 2001; fevereiro, outubro e novembro de 2002, que totalizam o valor de R$ 109.808,83. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2009, às e-folhas 308. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de maio de 2009, e- folhas 309 à 317. Foi alegado:  Da não incidência da COFINS sobre as “Outras Receitas Operacionais” registradas na conta 7.19.99.00.9;  Da natureza das receitas contabilizadas na conta 7.19.99;  Da Inexigibilidade do Crédito Tributário Remanescente: Efeitos de Decisão Judicial Transitada em Julgado. - Do Pedido Diante de tudo quanto exposto, requer-se seja o presente recurso voluntário conhecido e provido, para o fim de: a) reformar o v. acórdão recorrido, para reconhecer a extinção definitiva do crédito tributário remanescente, correspondente aos valores mantidos nesses autos e àqueles transferidos para o Processo Administrativo n° 16151.000087/2009-78, em razão do trânsito em julgado de decisão final favorável obtida nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.005733-4; b) ou, na remota hipótese de assim não se entender reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, para reconhecer que os créditos remanescentes nesses autos (COFINS apurada em nov/02, dez/02, jun/01, nov/01, dez/01, fev/02, out/02 e nov/02) correspondem à contribuição incidente sobre receitas financeiras e sobre o resultado de equivalência patrimonial e, consequentemente, deverão ter o mesmo tratamento dado aos créditos transferidos para o Processo Administrativo n° 16151.000087/2009-78, com o cancelamento da multa de ofício relacionada e o reconhecimento expresso de sua suspensão de exigibilidade, por força do provimento concedido nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025611-9. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 Na hipótese de Vossas Senhorias entenderem necessários esclarecimentos ou comprovações adicionais das questões fáticas suscitadas no presente recurso, especialmente no que diz respeito à identificação da natureza jurídica das receitas registradas na conta 70.19.99.00.9, requer-se que, antes do julgamento final da causa, seja determinada a conversão do julgamento em diligência a fim de que a repartição fiscal de origem confirme os fatos ora alegados. Protesta-se, por fim, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos para a comprovação do alegado, especialmente a juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2009, às e-folhas 308. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de maio de 2009, e- folhas 309. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da não incidência da COFINS sobre as “Outras Receitas Operacionais” registradas na conta 7.19.99.00.9;  Da natureza das receitas contabilizadas na conta 7.19.99;  Da Inexigibilidade do Crédito Tributário Remanescente: Efeitos de Decisão Judicial Transitada em Julgado. Passa-se à análise. Cuidam os autos de processo administrativo instaurado a partir da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), no período de 2000 a 2002, no valor de R$ 3.371.588,63, incluídos principal, multa e juros. O crédito constituído, como se extrai do Auto de Infração, teria fundamento em supostas diferenças entre os valores escriturados e os declarados pela ora Recorrente; e entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, à fl. 41 do referido Auto de Infração, dentre outros, são: Artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. De acordo com o informado no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 41, do Auto de Infração, os lançamentos em questão foram efetuados com base no art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dispositivo, este, declarado incidentalmente inconstitucional, por meio da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025611 -9. O tema central em discussão é o conceito de faturamento de instituições financeiras, base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo). Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 Em linhas gerais, o Fisco entende que todas as receitas derivadas de atividades típicas de instituição financeira integram a receita bruta e, por conseguinte, devem ser computadas nas bases tributáveis. Enquadram-se no faturamento, portanto, as receitas financeiras derivadas de operações de intermediação financeira. - Da não incidência da COFINS sobre as “Outras Receitas Operacionais” registradas na conta 7.19.99.00.9. É alegado nos itens 06 à 12 do Recurso Voluntário: Como se nota da leitura do item 33 do v. acórdão recorrido, foram mantidos, sem o registro da suspensão da exigibilidade, os créditos correspondentes à COFINS supostamente incidente sobre as receitas da Recorrente compreendidas em sua conta 7.19.99.00.9 denominada “Outras Rendas Operacionais”. Ocorre que as receitas contabilmente registradas na conta 7.19.99.00.9 não são receitas operacionais, mas sim receitas de natureza financeira, juros sobre capital próprio ou resultado positivo de equivalência patrimonial. Logo, são receitas que não estão sujeitas à incidência da COFINS, a exemplo do que se constatou em relação àquelas registradas nas contas 7.14, 7.15 e 7.39. Nesse ponto, é importante destacar que a natureza das receitas não se define pelo nome da conta contábil em que elas são registradas. O que determina a natureza de uma receita é, na verdade, a sua origem, ou seja, a forma pela qual ela foi auferida. Assim, receitas financeiras não terão sua natureza alterada apenas pelo fato de terem sido registradas sob a rubrica contábil de “Outras Rendas Operacionais”. No caso, o v. acórdão recorrido considerou devida a COFINS incidente sobre as receitas indicadas na conta 7.19.99.00.9 apenas em razão do nome a ela atribuído, sem que fosse levada em conta a verdadeira natureza de tais receitas. Essa conduta viola o princípio da verdade material e demonstra que não foi integralmente cumprido o dever de investigação que a lei impõe aos agentes administrativos. Como já afirmado, as receitas contabilmente lançadas na conta 7.19.99.00.9 não estão sujeitas à incidência da COFINS, porque correspondem a (i) receitas financeiras e (ii) resultado de equivalência patrimonial. A planilha anexa (doc. 01), elaborada a partir dos balancetes e demais registros contábeis da Recorrente, demonstra precisamente a composição da conta 7.19.99.00.9 nos meses considerados pela fiscalização, discriminando os valores compreendidos em cada uma das categorias acima mencionadas. A planilha ora apresentada abriu em detalhes a composição da conta 7.19.99, sobre a qual o v. acórdão recorrido manteve a exigência da COFINS. Do simples confronto entre os valores indicados na planilha da Recorrente (5a coluna) e os valores indicados nas planilhas constantes no item 35 do acórdão é possível perceber que as informações ora fornecidas pela Recorrente correspondem exatamente às receitas consideradas pelos dignos julgadores de primeira instância. Nos itens 16 à 18 do Recurso Voluntário apresenta a seguinte informação: A incidência da COFINS sobre as receitas financeiras teria respaldo no art. 3 o , §1° da Lei n° 9.718/98, que expandiu a base de cálculo da contribuição, para fazê-la incidir sobre todas as receitas das pessoas jurídicas, inclusive aquelas não compreendidas no conceito de faturamento. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 Como já visto, a Recorrente discute judicialmente o direito de não se sujeitar à base de cálculo expandida da COFINS e, no âmbito dessa discussão, obteve provimentos favoráveis que a dispensaram de tal recolhimento. Tanto é assim que a DRJ- RJ reconheceu a efetividade e o alcance de tais decisões judiciais e gravou com a suspensão da exigibilidade parte do crédito originalmente constituído nesses autos. Por essa mesma razão — existência e vigência de decisão judicial que afasta a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras — deverá ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição sobre aquelas receitas financeiras que foram registradas sob a rubrica contábil de “outras receitas operacionais”. Alega a Recorrente que as receitas contabilizadas na conta 7.19.99.00.9 referem-se a receitas financeiras decorrentes de variações monetárias ativas, rendimentos de operações de crédito, mútuos de sociedades ligadas, juros sobre capital próprio, etc. Alega também que as receitas por ela auferidas foram, quase que em sua totalidade, de natureza financeira; que tais receitas não se confundem com aquelas oriundas da venda de bens e da prestação de serviços; e que a Cofins lançada com base nessas receitas está com a exigibilidade suspensa, por força de provimento judicial emanado dos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025611-9 (doc. n° 6, fls. 76 a 109). Quanto à mencionada ação judicial, observa-se que:  Em 06/11/2002, a Recorrente, em litisconsórcio com outras empresas, impetrou Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP, visando assegurar o afastamento das alterações introduzidas pelo art. 3o da Lei n° 9.718/98 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS, desobrigando a parte impetrante de efetuar o recolhimento das exações com base na legislação questionada (fls. 77 e 173);  Concluindo sobre a questão levada à apreciação do Poder Judiciário, aduzem as Impetrantes na petição inicial (item “39”, fl. 87) que têm o direito líquido e certo de não considerarem como base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS a "totalidade das receitas” imposta pela Lei n° 9.718/98 e, sim, a receita bruta de venda de bens (mercadorias) e de prestação de serviços, conforme descrita na Lei Complementar n° 70/91 (artigo 2o) e na Lei n° 9.715/98 (artigo 3o), respectivamente, não se incluindo nessas bases de cálculo as receitas provenientes da venda de bens do ativo permanente e de operações financeiras. O pedido do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025611-9 é o seguinte (e- folhas 141): VII - O PEDIDO Diante de todo o exposto, servem-se as Impetrantes do presente para requerer se digne V.Exa. conceder segurança no sentido de lhes assegurar o direito de adotar com base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS o faturamento, entendido como a receita decorrente da venda de bens e serviços, definido no artigo 2o da Lei Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e no artigo 3o da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, respectivamente, afastando-se, independentemente da imposição de qualquer penalidade por parte do Fisco, a exigência da base de cálculo expandida determinada pelo art. 3 o da indigitada Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Requerem, de outra parte, seja concedido provimento liminar inaudita altera pars que autorize as Impetrantes a procederem desde logo na forma do pedido acima formulado. Para tanto, as Impetrantes invocam em seu favor a consistência dos seus argumentos quanto ao mérito da impetração e os riscos a que ficam sujeitas caso lhes seja negado esse provimento. Requerem também que após concessão da medida liminar por esse Juízo, haja notificação da digna autoridade Impetrada para que a cumpra, bem como para prestar as informações que entenda pertinentes. A conta 7.19.99.00.9 é referente a “Outras Receitas Operacionais”. Para que se saiba se os valores lançados da Cofins referente a esses períodos de apuração encontram-se, ou não, alcançados pelo mandado de segurança n° 2002.61.00.025611-9, é preciso verificar se as “Outras Receitas Operacionais” registradas na conta 7.19.99.00.9 possui base de cálculo tributada composta por receitas provenientes do faturamento, entendido como a receita decorrente da venda de bens e serviços. O Recurso Voluntário, no item 19, assim assinala: 19. Como indica a planilha anexa (doc. 01) as receitas contabilizadas na conta 7.19.99.00.9 referem-se a receitas financeiras decorrentes de variações monetárias ativas, rendimentos de operações de crédito, mútuos de sociedades ligadas, juros sobre capital próprio, etc. A planilha anexada é a seguinte: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 Destarte, proponho baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora: 1. Identifique a natureza contábil das “Outras Receitas Operacionais” registradas na conta 7.19.99.00.9, discriminadas no anexo 1 do Recurso Voluntário, a partir das e-folhas 321, e sendo o caso, solicitar ao contribuinte todos os documentos necessários para tanto; 2. Apure os reflexos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025611-9 no presente Auto de Infração, constatando quais rubricas devem permanecer para serem julgadas. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001264/2004-41 Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904808/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.562  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que o direito creditório pleiteado tem como origem o pagamento a maior, ou indevido, de IRPJ  ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 80 8/ 20 12 -6 4 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (IRPJ)  declarado  pelo  contribuinte,  em  DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.904808/2012­64  Resolução nº  1301­000.562  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.720422/2020-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Havendo demonstração de mero erro de fato, capaz de caracterizar a suspensão da exigibilidade dos débitos que teriam ensejado o indeferimento da opção ao Regime Tributário do Simples Nacional, o deferimento de referida opção é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Havendo demonstração de mero erro de fato, capaz de caracterizar a suspensão da exigibilidade dos débitos que teriam ensejado o indeferimento da opção ao Regime Tributário do Simples Nacional, o deferimento de referida opção é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 110-001.035 da 6ª Turma da DRJ10, de 24 de setembro de 2020 (fls. 50 a 53): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 04 22 /2 02 0- 49 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720422/2020-49 Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional O contribuinte solicitou o ingresso no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ano-calendário 2020, que foi indeferido em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, relacionados a seguir: Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 14/02/2020 e apresentou manifestação de inconformidade em 28/02/2020, cuja tempestividade está atestada às fls. 37/38 dos autos. A empresa alega, em síntese, que efetuou o pagamento do DARF de adesão ao parcelamento com o CPF do sócio em 29/01/2020. No dia 30/01/2020 efetuou o pagamento do mesmo DARF, porém com o CNPJ da empresa. Solicitou o pedido eletrônico de retificação (REDARF) em 11/02/2020, o que foi deferido pelo órgão competente. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua impugnação (fls. 3 e 4), que intentava afastar o indeferimento de opção pelo SIMPLES NACIONAL (fl. 6) em decorrência da existência de débitos de tributos com exigibilidade não suspensa, com destaque para o seguinte trecho: De acordo com os extratos de fls. 17/19 dos autos, a negociação para parcelamento dos débitos apontados no Termo de Indeferimento, iniciada em 27/01/2020, foi cancelada por não ter sido confirmado o pagamento tempestivo da primeira parcela de todos os tributos envolvidos na negociação. Os débitos apontados no Termo de Indeferimento foram inscritos em Dívida Ativa da União em 13/04/2020, sob a inscrição nº 90420007962-09 (fls. 28/30). Considerando que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720422/2020-49 Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 62), requerendo o deferimento de opção pelo SIMPLES, considerando que teria pago a 1ª parcela do débito no dia 30/01/2020, em que pese tenha ocorrido erro quanto à indicação do CNPJ (já que foi inserido CPF do sócio). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de análise quanto à inclusão da empresa no regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculada de exigência de crédito tributário ainda objeto de lide pendente de julgamento administrativo. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 11 de novembro de 2020, fl. 59, face à publicação de Edital, em 10/11/2020, fl. 58), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito, necessário indicar que remanesce como objeto de lide a identificação ou não do pagamento tempestivo do débito em cobrança (ou sua regularização) já definitivamente constituído (exigibilidade não suspensa). Nesses termos, necessário indicar que a empresa recorrente afirma ter quitado a 1ª parcela do débito (regularização do débito) no dia 31/01/2020, conforme doc. de fl. 61: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720422/2020-49 Ademais, na fl. 10, consta também outra forma de pagamento, desta vez, em 29/01/2020, que condiz com o argumento da recorrente, de que, em que pese tenha informado o CNPJ da empresa, o agente arrecadador tenha promovido o recolhimento associando-o ao CPF do sócio, a saber: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720422/2020-49 Entendo, portanto, pela possibilidade de reconhecimento, no curso da lide, da caracterização da existência de erro de fato, devidamente demonstrado por referido DARF, capaz de fazer prova em favor da empresa recorrente, à luz da máxima efetividade do processo e à luz do formalismo moderado. Nesses termos, entendo cumprido o artigo 6º, §2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, que indica que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.565 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720422/2020-49 (último dia útil do mês de janeiro), o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Nesse sentido, sido verificada a regularização tempestiva do débito que deu ensejo ao indeferimento, o provimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.911447/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.911447/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.  Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.   A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 44 7/ 20 09 -1 8 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.911447/2009­18  Resolução nº  1402­000.622  S1­C4T2  Fl. 3          2 sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL — que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto  ou contribuição apurado ao final do ano­calendário em questão — para a compensação de seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.911447/2009­18  Resolução nº  1402­000.622  S1­C4T2  Fl. 4          3 origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN ou, sucessivamente, que  seja aplicada a mesma  interpretação dada na Solução de Consulta n° 90/2009. Requer ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que  o  crédito  tributário  advindo  da  não  homologação  da  compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN  e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.911447/2009­18  Resolução nº  1402­000.622  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.911447/2009­18  Resolução nº  1402­000.622  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.911447/2009­18  Resolução nº  1402­000.622  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.911447/2009­18  Resolução nº  1402­000.622  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.015292/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DO VTN ARBITRADO - Considera-se o VTN efetuado com base no SIPT, por aptidão agrícola, por não ter sido atendido os requisitos estabelecidos em lei. ÁREAS ISENTAS. ADA - Por força de Lei, é obrigatório que as áreas não-tributáveis sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue em prazos e condições fixados em ato normativo, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária.
Numero da decisão: 2301-009.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ÁREAS ISENTAS. ADA - Por força de Lei, é obrigatório que as áreas não- tributáveis sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue em prazos e condições fixados em ato normativo, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 52 92 /2 00 7- 27 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 Relatório Contra a interessada supra foi lavrado Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 13 a 22, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 2.138.293,19, relativo ao imóvel rural denominado Assento do Salto do Ipiranguinha, com área total de 8.779,7 ha., NIRF 6394040-0, localizado no município de Guaraqueçaba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18 a 21) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que o contribuinte foi intimado para apresentar os documentos comprobatórios e não atendeu, dentro do prazo estipulado, a intimação recebida e não manifestou qualquer justificativa para a não apresentação dos documentos solicitados; que o valor da terra nua foi o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. Cientificada do lançamento, em 21/11/2007, por via postal (AR às fls. 24), a interessada apresentou a impugnação de fls. 25 a 35, em 21/12/2007, acompanhada dos documentos de fls. 36 a 45, onde argumentou, em suma, o que segue: => ilegalidade do Auto de Infração; ausência de autorização normativa para o lançamento; a notificação não foi recebida pelo responsável legal da empresa, ficando obstruída a defesa, impedindo a aplicação da norma que prevê o lançamento de ofício e o arbitramento, que somente é autorizado pelo art. 14 da Lei 9.393/1996 na hipótese de omissão da DIAC ou DIAT, o que não ocorreu; => a autoridade fiscal reconheceu que o imóvel está inserido no Bioma da Mata Atlântica, no qual é impossível a extração da mata nativa ou o uso para plantio e extração vegetal; não obstante, contratou escritório de engenharia especializado para demonstrar que a área enquadra-se nos moldes da isenção tributária; => o arbitramento deve observar o princípio da legalidade e o da verdade material; a base de cálculo e alíquota apurados no lançamento apresentam valores ilegais e desvirtuados do princípio da verdade material, caracterizando confisco; => no lançamento foi omitida a fundamentação legal que levou o fisco a aplicar a alíquota de 20%, que é destinada a áreas improdutivas; e sua área é de reserva legal e preservação permanente, com uso restrito; sendo nula a aplicação da alíquota, também é nulo o auto de infração. Ao final, requereu a produção da prova técnica especificada e a juntada de novos documentos e improcedência do lançamento. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 Em 08/12/2008, a interessada apresentou novo requerimento (fls. 48 a 56), acompanhado dos documentos de fls. 57 a 105, onde alegou em suma, o que segue: o imóvel não existe; por escritura pública de cessão de direitos hereditários adquiriu parte ideal do que seria um imóvel situado na comarca de Guaraqueçaba/PR, para investimento na área ambiental; jamais exerceu a posse do imóvel, que seria uma área de preservação ambiental, destinada à compensações previstas no protocolo de Kyoto; a única razão para a aquisição era o potencial de créditos previstos nesse acordo internacional; após notificado do auto de infração, iniciou diligência para demonstrar que o imóvel se encontra em área de reserva legal, e o técnico contratado constatou que o imóvel não existe, conforme relatório em que o mesmo afirma que as confrontações descritas no instrumento público não fecham um perímetro; a escritura não encontra respaldo no registro imobiliário que compete a averbação da matrícula do imóvel; não havendo o imóvel, inexiste fato gerador do ITR, sendo que a legislação tributária permite a retificação da declaração do ITR, sem qualquer penalidade ao contribuinte, o que já foi reconhecido pela jurisprudência administrativa que transcreveu; se necessário, que seja deferido a produção de prova pericial. A DRJ CAMPO GRANDE, depois da análise da impugnatória, documentos juntados e provas colacionadas, manifesta seu entendimento no sentido de que : => o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional- CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. Com a entrada em vigor da Lei 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional – CTN. A disposição contida no § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, ao dispensar a prévia comprovação de algumas das áreas afastadas da tributação pelo ITR não trouxe nenhuma inovação, posto que esse é o próprio espírito do lançamento por homologação, desde sua origem no art. 150 do CTN e conforme previsto no caput do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. O citado §7° nada mais fez do que informar que não há necessidade de comprovação dos dados declarados quando do cálculo do imposto e entrega da DITR, o que é observado pela Receita Federal. Mas, tal previsão não dispensa o contribuinte de comprovar o declarado, quando solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento de ofício, se o contribuinte não lograr comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR. Entendimento diverso implicaria em afastar da autoridade fiscal sua atribuição de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício quando o contribuinte não lograr comprovar o declarado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 O princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação das provas, podendo lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de poder determinar a produção de novas provas não produzidas pelas partes, se entender necessário. Esse princípio está ligado ao princípio da legalidade, pois o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, e ao princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para o processo administrativo, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que a verdade material pode não corresponder à realidade dos fatos, para fins tributários, se o fato comprovado não encontrar previsão na lei tributária. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto 70.235/1972,acrescido pelo art. 67 da Lei 9.532/1997. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado. Do exposto, verifica-se que não é possível deferir-se o pedido de juntada posterior de provas, de forma genérica, sem que haja justificativa suficiente para a não apresentação com a impugnação. O ônus de produção de provas cabe a quem dela se aproveita. À autoridade fiscal cumpre formalizar o lançamento, instruindo os autos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme caput do art. 9° do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e ao contribuinte compete expor na impugnação os motivos de fato e de direito de sua discordância e as razões e provas que possuir, conforme art. 16, inciso III, do mesmo Decreto. O pedido de realização de diligência ou perícia deve constar da impugnação, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto 70.235/1972, o qual exige ainda a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Cabe à autoridade julgadora de primeira instância determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, consoante disposto no “caput” do art. 18 do mesmo Decreto, que segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420 do Código de Processo Civil. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 Esses dispositivos consagram a ideia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Assim, as perícias se destinam à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada e, principalmente, para resolver questões que se encontram fora do âmbito de competência de autoridade administrativa tributária, como se observa no caso aqui tratado, onde se pretende o reconhecimento da invalidade de registro público de um imóvel rural. A questão da inexistência do imóvel deve ser tratada em processo judicial, no qual certamente será exigida prova exaustiva para comprovação dos fatos e onde será possível ao autor valer-se de todos os meios de prova admitidos juridicamente. E, pelo fato de caber ao Judiciário decidir de forma definitiva a questão, é desnecessária a realização de diligência ou perícia por parte da autoridade administrativa para comprovação da existência do imóvel. Assim, verifica-se que não há justificativa para a perícia pleiteada. A interessada apresentou nos autos cópia da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários sobre o imóvel com área de 8.779,7 ha., localizado no município de Guaraqueçaba/PR, e da matrícula do mesmo imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR, além de cópia de documentos relativos ao processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Miguel Camacho Sanches e Dolores Munhos, cujo herdeiro concedeu a ela os direitos hereditários sobre um dos imóveis inventariados. E não há nos autos comprovação de que a adquirente tomou qualquer providência visando ao cancelamento da citada escritura ou desfazimento do negócio respectivo. Em consulta ao Cafir - Cadastro de Imóveis Rurais verifica-se que a interessada apresentou as Declarações do ITR do imóvel em seu nome desde o Exercício 1998. Certamente que causa grande surpresa a alegação da interessada de que adquiriu uma área de mais de oito mil hectares e não tomou nenhuma providência para sua localização antes da aquisição e nem depois de tanto tempo do fato consumado, e ainda ter se beneficiado com créditos por compensações ambientais previstas em acordo internacional, sem nem ter conhecimento do imóvel. Mas, além disso, o que realmente importa é que não há comprovação de que ocorreu cancelamento da matrícula do imóvel e que, portanto, a interessada continua figurando como sua proprietária, para todos os efeitos legais. Nesse caso, deve ser observado o que dispõe o Código Civil. No caso de ser obtida decisão judicial que torne improcedente o auto de infração aqui questionado, cabe à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem cumprir o que for decidido, após o trânsito em julgado da sentença. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 Conforme disposto na Lei 9.393/1996, artigo 4°, “Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”. Assim, seguindo o disposto na legislação tributária quanto ao contribuinte do ITR, diante da comprovação de que a interessada adquiriu a propriedade do imóvel e que vem apresentando normalmente as DITRs em seu nome, enquanto não for apresentada comprovação efetiva que justifique reconhecer erro no preenchimento da declaração, não há como afastar a impugnante do polo passivo do ITR relativo ao imóvel de sua propriedade. Quanto à existência de jurisprudência em sentido contrário, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Destaco que o Acórdão 04-9642, de 2006, desta DRJ/Campo Grande/MS, citado pelo impugnante, é exemplo claro da necessidade de comprovação do cancelamento do cadastro do imóvel para justificar a anulação do lançamento do ITR respectivo. Já o Acórdão 11-22272, de 2008, tratou de imóvel formado por várias áreas, adquiridas e cadastradas no Cafir após a ocorrência do fato gerador do ITR do Exercício ali tratado. Quanto ao mérito, as áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.393, de 19/12/1996. A Receita Federal, considerando o disposto no caput desse artigo, editou Instruções Normativas com descrição detalhada das áreas isentas e as exigências necessárias para seu reconhecimento, inclusive a apresentação, pelo contribuinte, do Ato Declaratório Ambiental- ADA perante o Ibama. A exigência de apresentação do ADA está prevista expressamente na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°. Para as áreas de preservação permanente, além da comprovação do cumprimento da obrigação de protocolar o ADA junto ao Ibama, dentro do prazo estipulado na legislação tributária, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° do Código Florestal, sendo que, para as áreas indicadas no art. 3°, também ê exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Para o reconhecimento da área de reserva legal é necessário comprovar sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação essa que está prevista, originariamente, no § 2°, do art. 16, do Código Florestal, com redação dada pela Lei 7.803/1.989. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 do Código Florestal, manteve a obrigação ora tratada, agora prevista no § 8° do art. 16, da referida Lei. Ao reportar-se à Lei n° 4.771/1.965, a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § 1°, inciso II, alinea “a”, está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento da aludida exigência. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que “a isenção (..) é sempre decorrente de lei”. O fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Registre-se que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam como área isenta de ITR, somente por essa condição, antes da alteração no artigo citado. Portanto, está correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente não comprovadas, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema mantido pela Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT somente é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. A tela SIPT com aptidão agrícola se encontra na fls.13. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por. Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, 'Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Não tendo sido apresentada comprovação que justifique reconhecer VTN menor, não há justificativa para alteração desse item. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas, indeferir pedido de perícia e, no mérito, em julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência tributária. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte segue sustentando os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e é tempestivo. Portanto, dele conheço. Mais uma vez, em sede de Recurso Voluntário, a impugnante suscita a existência de vícios e ilegalidade no procedimento fiscal, com o objetivo de ver efetuada a revisão do lançamento ou ser declarada a nulidade do lançamento. Repito o quanto salientado na decisão de piso, no sentido de que a nulidade alegada e o suposto cerceamento de defesa não existiram no presente caso. Constata-se que a referida Notificação permitiu à contribuinte tomar conhecimento dos aspectos relativos ao lançamento, assim como apresentar sua defesa, de forma que não se verifica nenhuma das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à glosa da área de reserva legal e preservação permanente, declaradas, foram glosadas uma vez que não foi apresentado ADA tempestivamente e NEM averbação tempestiva na matricula do imóvel. Ou seja, nenhuma das informações referentes a preservação permanente e reserva legal constavam da matrícula do imóvel. Portanto, caberia ao impugnante apresentar ADA dos Exercícios em analise ou ao menos a averbação da matricula como acima mencionado. Entretanto, não consta dos autos nenhum de tais documentos com as informações necessárias para o reconhecimento da isenção do ITR. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 Apenas a título argumentativo, merece trazer a baila entendimento predominante no CARF. Quando se verifica o cumprimento da exigência específica da averbação dessas áreas no cartório de registro de imóveis, nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR), o direito do contribuinte é reconhecido. No presente caso, NÃO constam as averbações tempestivas da propriedade. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202003.437, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 22/10/2014, entendeu que averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel antes da data de ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA, o que NÃO se verifica no presente caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou- se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrida não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte. (grifamos) Quanto ao VTN, ratifico e concordo que o impugnante deixou de apresentar laudo de avaliação com eficácia para provar o valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada nos estritos temos do art. 14 da Lei 9.393/96. SALIENTE-SE QUE HÁ EVIDENCIA DE SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA, conforme verifica-se na fl.13. Quanto à alegação de inexistência do imóvel, também compartilho do entendimento de que deve ser tratada em processo judicial, no qual certamente será exigida prova exaustiva para comprovação dos fatos e onde será possível ao autor valer-se de todos os meios de prova admitidos juridicamente. E, pelo fato de caber ao Judiciário decidir de forma definitiva a questão, é desnecessária a realização de diligência ou perícia por parte da autoridade administrativa para comprovação da existência do imóvel. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015292/2007-27 De fato gera grande surpresa a alegação da interessada de que adquiriu uma área de mais de oito mil hectares e não tomou nenhuma providência para sua localização antes da aquisição e nem depois de tanto tempo do fato consumado, e ainda ter se beneficiado com créditos por compensações ambientais previstas em acordo internacional, sem nem ter conhecimento do imóvel. Mas, além disso, o que realmente importa é que não há comprovação de que ocorreu cancelamento da matrícula do imóvel e que, portanto, a interessada continua figurando como sua proprietária, para todos os efeitos legais. Assim, seguindo o disposto na legislação tributária quanto ao contribuinte do ITR, diante da comprovação de que a interessada adquiriu a propriedade do imóvel e que vem apresentando normalmente as DITRs em seu nome, enquanto não for apresentada comprovação efetiva que justifique reconhecer erro no preenchimento da declaração, não há como afastar a impugnante do polo passivo do ITR relativo ao imóvel de sua propriedade. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento e manter o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13780.720104/2019-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem informe se houve correção e consequente deferimento dos REDARF relativos ao período de janeiro a abril/2016, bem como registre, se for o caso, o motivo da manutenção dos respectivos indeferimentos. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem informe se houve correção e consequente deferimento dos REDARF relativos ao período de janeiro a abril/2016, bem como registre, se for o caso, o motivo da manutenção dos respectivos indeferimentos. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017, no valor de R$ 5.668,61, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.240,52, e da compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 2.022,56, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 4.263,08 (fls. 74/78). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-63.225, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 92/95): Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2017/568602235329649 (fls. 71-78) em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2017, ano-calendário 2016. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 80 .7 20 10 4/ 20 19 -6 4 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720104/2019-64 O crédito tributário constituído importou em R$ 5.668,61, sendo R$ 4.263,08 de imposto, R$ 852,61 de multa de mora e R$ 552,92 de juros de mora calculados até 31/01/2019. As infrações apuradas foram: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e compensação indevida de Carnê-Leão. Regularmente intimado da notificação de lançamento, o representante do contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2 a 68 com vistas a cancelar o crédito tributário cobrado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a compensação do IRRF de R$ 2.240,52, reduzindo o imposto a pagar para R$ 2.022,57, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/07/2019 (fls. 104/105), o espólio do contribuinte, por sua inventariante interpôs, em 05/08/2019, recurso voluntário (fls. 125/126), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que somente parte dos REDARF apresentados foram deferidos, tendo sido solicitada explicações acerca do real motivo que causou a diferença apurada, entendendo que se houver novo recolhimento se constatará em bitributação, uma vez que os valores já foram depositados aos cofres públicos, requerendo, ao final, o arquivamento dos autos, por ser medida de justiça. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 127/132. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve parcialmente o lançamento em litígio decorrente da dedução indevida de carnê-leão, no valor de R$ 2.022,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2017. Alega o Recorrente que os REDARF correspondem ao pagamento dos aluguéis dos meses de janeiro a abril/2016, cujos DARF foram recolhidos indevidamente em nome da Sra. Larissa da Silva Tinoco e com código de receita 3208, quando na verdade deveriam ser recolhidos em nome do Recorrente como carnê-leão código de receita 0190, tendo promovido as devidas correções. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720104/2019-64 Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se ao indeferimento dos REDARF relativos ao período de janeiro a abril/2016 (fls. 17/18 e 20/22), no valor de R$ 2.022,56. Da leitura da peça recursal constato que o Recorrente não informa se houve a correção posterior dos REDARF, contudo argumenta que enviou novamente à RFB os documentos pertinentes para que possa de fato entender o real motivo que causou a diferença apurada, sobretudo levando-se em conta que a decisão recorrida registra que nos sistemas da RFB os recolhimentos a título de carnê-leão referente ao ano-calendário de 2016 “somam (ainda) R$ R$ 4.493,96, e não R$ 6.516,52, conforme DAA” (fls. 94). Portanto, considero imprescindível verificar se houve posterior correção e consequente deferimento dos REDARF remanescentes indeferidos, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se houve correção e consequente deferimento dos REDARF relativos ao período de janeiro a abril/2016, bem como registre, se for o caso, o motivo da manutenção dos respectivos indeferimentos. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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