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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794429 #
Numero do processo: 10830.000573/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01284
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por CONFECÇÕES BRENA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigência ab decidido no processe principal, através do acórdão n9 108-01.238, de 06/07/94, nos .ter mos do relatório e voto que passam -a integrar o presente julgado.Ve cido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que excluía pare: . la'maior. Sala das Sessõe- DF), em 08 de julho de 1994 MANO' , 4v. . 1 y ADELHAi AS - PRESIDENTE di LUIZ A At' RTO CAVA MKe IRA - RELATOR r VISTO EM MANOEI: Per' BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND. SESSÃO DE: '2 7 JAN1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OCTACILIO CARTAXO e RENATA GONÇALVE' PANTOJA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CAR VALHO VIANNA. 2 PROCESSO N° 10830.000573/91-43 ACÓRDÃO N° : 108-01.284 RECURSO N° : 80798 RECORRENTE : CONFECÇÕES BAENA LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES MIEN& LTDA., empresa com sede na Travessa Tenente Mário Dallari, n° 35, no município de Serra Negra, SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 51.015.543/0001- 13, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de FINSOCIAL FATURAMENTO, com base no art. 1°, parágrafo primeiro, art. 16, parágrafo único, arts. 36, 49, 83, inciso IV, arts. 84, 85, inciso I, arts. 94, 108, parágrafo único, art. 114, parágrafo primeiro, e art. 115, inciso primeiro do Regulamento da Contribuição Para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprovado pelo Decreto-Lei n° 92.698/86 ; art. 13 do DL n° 2.413/88 ; art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397/87 ; art. 28 da Lei n° 7.738/89 e Instrução Normativa n° 41/89, relativa ao exercício de 1988. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo juntou cópia da impugnação oferecida no processo matriz. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal sob o fundamento que aplica-se aos procedimentos reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem por terem suporte fático comum. No apelo também foram juntadas as razões constantes do recurso apresentado ao processo principal. É o relatório. Lsn 3 PROCESSO N° 10830.000573/91-43 ACÓRDÃO N°: 108-01.284 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MAC:EIRA, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, julgada insubsistente em parte a imposição no processo principal, idêntica decisão estende-se ao presente. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial, para que seja adequada a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, '08 de .'àulhode 1994 /01 LUIZ . 4m- O CAVA ,r . m-IRA - RELATO' Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010781/92-93
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04255
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1991 RECORRENTE: FRANCESCO ROSA RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 JRA.- PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCESCO ROSA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M A I 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. . 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N° : 108-04255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MTNATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI„ MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 RECURSO N°. : 07.694 RECORRENTE : FRA_NCESCO ROSA RELATÓRIO FRANCESCO ROSA, CPF no. 274.507.916-68, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09, relativa ao imposto de renda pessoa fisica dos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica Flow Jet Ltda., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros dos exercícios acima mencionados, em face de não ter a mesma comprovado a apuração do lucro real naqueles períodos-base, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda - pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o no. 10680-010.786/92-15. Em conseqüência, de acordo com o disposto no artigo 9o. do Decreto-Lei no. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio FRANCESCO ROSA, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos daqueles exercícios. De acordo com o artigo 10 do Decreto-lei no. 1.648/78, foi considerado tributável nas declarações de rendimentos dos administradores da empresa, a título de remuneração por serviços prestados, 5% (cinco por cento) da receita total que serviu de base de cálculo para o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica oi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.: .-. PROCESSO N°. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 47/50 que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS PESSOA FÍSICA O lucro arbitrado na pessoa jurídica, se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital social. Lançamento procedente." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09/10/95 e, inconformado, ingressou em 09/11/95 com o recurso voluntário de fls. 54/57. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Constam, às fls. 60/61 dos autos, as contra-razões oferecidas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais ao recurso interposto pelo contribuinte, segundo as quais, preliminarmente, o recurso aviado é intempestivo, e, quanto ao mérito, conforme demonstrado no processo de IRPJ, inexistiu qualquer cerceamento de defesa ou nulidade, pelo que, se acaso for suplantada a preliminar argüida, em sendo conhecido, não deverá, no entanto, ser provido, pelos fundamentos que apresenta. É o Relatório.j 4 ‘,...).,1 n::::: • ::' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'2-t,i•Vii: PROCESSO N°. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO INI". : 108-04.255 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme mencionado no relato, o contribuinte tomou ciência da Decisão de primeira instância em 09/10/95 e somente em 09/11/95, transcorridos, portanto, mais de 30 (trinta) dias, apresentou o recurso voluntário de fls. 54/57. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto no. 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Assim, a contagem do prazo iniciou-se em 10/10/95 (terça-feira) e o prazo para entrega do recurso voluntário da Decisão expirou em 08/11/95 (quarta-feira). Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame oiposterior da questão que se pretende ver apreciada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 Ora, no processo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235/72, tem uma só conseqüência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores só têm uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, representação intelectual, ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal, - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas." Diante de todo o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 Jay MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR. 6 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000060/96-09
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41166
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDEU DA COSTA PEREIRA JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. AANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,,,1 uLj / , f' --ff _-----i f-- URS _ ,HANSEN RELLA ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros: RANBRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 RECURSO N°. : 112.940 RECORRENTE • ILDEU DA COSTA PEREIRA JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O Processo tem início com a denúncia espontânea do Contribuinte, conforme fls. 01. A partir desta, a Receita lavrou Auto de Infração de fls. 03, impondo multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado, o Contribuinte, procede a Impugnação de fls. 07/08, na qual alega, em síntese que: a) houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; b) a multa não pode ser cobrada para o ano-base de 1994. Em Decisão monocrática de fls. 15/19, a DRJ de Juiz de Fora decide pela manutenção da multa, tendo em vista que: a) segundo o artigo 856 do RIR194 todas as pessoas jurídicas devem apresentar a cada ano-calendário declaração de rendimentos; b) o descumprimento da obrigação de apresentar a declaração, sujeita o infrator às penalidades legais, conforme inciso II do artigo 88 da Lei 8.981/95; c) a denúncia espontânea não repara o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. Em face do que julga procedente o lançamento. Em Recurso tempestivo de fls. 24/25, o Contribuinte requer o anulamento do auto com • se nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. 2 . r;; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 Em suas Contra-Razões de fls. 29/30, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. (117 __ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe' • , PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. _ JÚLIO CÉSAR—GOMES- DA SILV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAçx, -kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inedstindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA zle'r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFtIBUINTESi„ PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (hl Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros In oratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apura?ão. 7 -; - MINISTÉRIO DA FAZENDA- -;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobreles. , 7, 8 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. --/ URWLilláNSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO VICCARI SABIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS~DTA-S-I-LVA- RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. : 102-41.503 Recurso n°. : 09.439 Recorrente : RONALDO VICCARI SABIA RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação tempestiva de fls. 01/02, na qual o Contribuinte alega que: a) recebeu o valor de 2.030,15 UFIR, declarado no quadro de Rendimentos Isentos e não tributáveis, a título de indenização, por reposição salarial, conforme acordo de folhas 5, celebrado perante a 3a JCJ de Campinas; b) o percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31/01/89 (URP de fevereiro/89) não foi incorporado ao salário, daí ser verba indenizatória e não salário; c) as 2.030,15 UFIR foram adicionadas ao total de rendimentos, perfazendo 15.055,61 UFIR ao invés das 13.025,46 declaradas, resultando em imposto a pagar de 88,93 UFIR; Em decisão monocrática de fls. 20/23, a Fazenda Nacional considerou procedente a autuação uma vez que: a)embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo, compor a base de cálculo do imposto de renda; b)o CTN nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,A," • : Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. :102-41.503 c) a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos arts. 9° e 14; d) o art. 6° combinado com o art. 40 do RIR/94 preceituam que todos os rendimentos, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda; e) os pagamentos relativos ao acordo judicial em tela constituem salários pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial cuja decisão foi o favorável ao contribuinte; f) ainda que intitulados como indenização os rendimentos contidos no acordo judicial não podem ser admitidos como não tributáveis, conforme o Parecer Normativo CST n° 05/84; g) os juros e a correção monetária são tembém tributáveis, conforme o art. 45 do RIR/94. Diante disto mantém o lançamento de fls. 04. Em Recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes o Recorrente alega em sua defesa que: a) que a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente que 90% dos valores recebidos por força do acordo foram pagos por força de decisão judicial transitada em julgado além de reconhecer que as referidas parcelas referiam-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de imposto de renda. Ao 3 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -• _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840. 003818195-16 Acórdão n°. : 102-41.503 contrário do que afirma a Decisão, não foram as partes mas a própria justiça do trabalho quem reconheceu o caráter indenizatório do pagamento; b) a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; c) o salário foi apenas utilizado como base de cálculo para a apuração do valor da indenização a ser paga, não houve inclusive qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias. Em suas Contra-Razões de recurso de fls. 37/40 a Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) a percepção efetiva de rendimento é fato gerador do imposto de renda, não importando o "nomem iures" adotado pelas partes. Já que o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer fato que pudesse macular a regularidade do lançamento, requer a manutenção do lançamento. É o Relatório. 4 tioi' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. :102-41.503 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a incidência do imposto de renda sobre os proventos que o Contribuinte afirma serem de caráter indenizatório e que não deve incidir o imposto de renda sobre indenização. Parece, no entanto, ter razão a Receita Federal já que: a) os arts. 6° e 40 do RIR194 determinam que todos os rendimentos são sujeitos à tributação, a não ser os expressamente isentos por lei, conforme os arts. 9° e 14 da Lei n° 7.713/88. b) o acordo judicial faz coisa julgada entre as partes e não em relação a terceiros; c) não é lícito o acordo, mesmo judicial, que seja "contra legen"; d) fossem válidos acordos que tais, ninguém mais pagaria imposto de renda; e) que o erro do empregador dá ao Contribuinte eventual direito regressivo, não o de não pagar o imposto pelo qual é o sujeito passivo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '?‘ » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. : 102-41.503 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. JÚLIO CÉSAl2_G.O.PoIC-&-f3tA--SILVA'} 6

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Numero do processo: 10073.000821/93-46
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Numero do processo: 10805.000217/88-87
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29111
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR NORIAKI ARIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Coroe lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reourso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado. - bala das eec, o ii 4e junho de 1994 _ CNRLOS ErOWAX!",, nub - PRESIDENT - IA'. ANDRADE FIUEIREDU - RELATURA ots4, VISTO EM si 'RA N O T.KR(`,1 IN( 1),A., RO CE A NET r.) - PROCURADOR SESSA0 ZENPA NACIONAL 4 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes ConseLhei- ros: Regina Junaueira Monteiro de Barros, Waldevan Alves de ;iliveira, Ursula Hansen e Júlio César Gemes da Silva. Ausente juotífioadamente frk:nselheiro Francisco de Paula Corres Carneiro Giffoní. Imprensa Nacional , 2 . SERVIÇO PUBLICO FE(~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/000.217/B8-S7 RECURSO NR.: 76.744 ACORDA() NR.: 102-29.111 RECORRENTE : MOACIR NORIAKI ARIMURA REL AT.QE I. Q MOACIR NORIAKI ARIMURA, jurisdicionada pela DRF em San- ..' to André - SP, não se conformando com n Auto de Infração de fls. 12, cuja lavratura é decorrência da exigência tributária apurada em ação fiscal na pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, apresent. impugnação, tempestiva, de fia, 15/16, contestando n procedimento fis- cal, O crédito tributário exigido é relativo a Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, apurado em decorrência de lançamento levado a efeito na empresa ARULAV - LAVANDERIA E TINTURARIA INDUSTRIAL •LTDA, no processo fiscal de Ni2 10875/000,449/87-85, no qual foi efe- tuado o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida pe- ,o. ,r, ..._l fisco, No presente recurso voluntário de fls. 87/20, o contri- buinte apresenta as mesmas razões de defesa utilizadas no processo -- principal, requerendo, afinal, o arquivamento do processo • ..40!' . . . . - R.RnurRn liAin n.R 'TntRgrFi RM E o relatório, Imprensa Nacional 3 . mfffitfficr5A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 1:_=305/000.217/88-37 AcõYLdão nQ 102-29.111 VOTO Oonserneira Maria Clélie, de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido de todas as formalidades ld- is. Trata-se de simples decorrencia do processo in&WC-5Z de No 10875/000.449/87-85, no gual s, empresa ARUT,AV - LAVANDERIA R. TINTO- FARIA INDUSTRIAL LTDA, teve seu lucro arbitrado com base na .-coeit!1_, bruta conhecida peio fisco. Julgado em 13.09.88, conforme faz certo o Acórdão 102-23,378, foi negado provimento ao recurso por esta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, ,de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de q ue o decidido no processc matriz constitui Prejulgado a g lica- vel no julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimen;o recurso interposto. Brasília - DF, 14_à ,;junno de len,j'to ,1jz _ Maria CWja de Andrade Fi gueiredo - Relatora imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000779/93-14
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03950
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/SALVADOR (BA) SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.950 PROCESSUAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à.. autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COES COHABITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recuros, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — MANOEL ANTONIO GADELHA 0 IAS - PRESIDENTE ril‘f FRANCO . OR - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 199r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. 42 . AS • . ifre, -. .; MINISTÉRIO DA FAZENDA :P fl.- . -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580/000.779/93-14 Acórdão h° 108-03.950 Recurso n° 04889 Recorrente: Goes Cohabita Empreendimentos Imobiliários Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para a cobrança do Pis-faturamento, períodos de apuração compreendendo julho de 1988 a junho de 1992, por alegada falta de recolhimento. Conforme fls. 19, a autuada teria impetrado mandado de segurança questionando a inconstitucionalidade da contribuição. Medida liminar foi concedida para possibilitar o depósito de quantias devidas de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Sentença concedendo a ordem, sendo entretanto posteriormente reformada. Neste processo administrativo apresentou a recorrente tempestiva impugnação, argüindo litispendência e inconstitucionalidade da exação. Decisão monocrática, fls. 105, mantendo "in totum" a exigência. Recurso, fls. 117, no mesmo diapasão da peça de defesa inicial. É o relatório. (;)ey 2 ,l-r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; r.":•::•!)- Processo n° 10580/000.779/93-14 Acórdão n° 108-03.950 Recurso n° 04889 Recorrente: Goes Cohabita Empreendimentos Imobiliários Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo. Merece, porém, análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. Exsurge a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da impossibilidade de existência de obrigação tributária com relação à exigência da contribuição em apreço. Esta colenda Câmara já se pronunciou, em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renúncia à via administrativa pelo sujeito passivo. 3 --• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,•..i. ,S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580/000.779/93-14 Acórdão n° 108-03.950 Recurso n° 04889 Recorrente: Goes Cohabita Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ressalte-se que os objetos de ambos os processos, no caso vertente, convergem para a existência ou não da obrigação de pagar o tributo. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida liminar com os efeitos do art. 151, II, do CTN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a não exigibilidade do crédito. Ora, confirmada assim a renúncia pela via administrativa, caberia ao fisco verificar, como o fez, o correto cumprimento da legislação tributária ou da determinação judicial qualificada e condicionada ao depósito integral. Identificada parcela exigível, deve cobra -Ia. Porém, nunca ao arrepio de uma ordem judicial. Cobrar somente as parcelas em que efetivamente o depósito não satisfaça a condição acima. A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia, devido a concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, pois evita a decadência do direito de lançar.r G3.9%1 4 Ir .."?. r. MINISTÉRIO::, . • ri/ miNERIO DA FAZENDA -5.: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tzle,i.-d- Processo n° 10580/000.779/93-14 Acórdão no 108-03.950 Recurso n° 04889 Recorrente: Goes Cohabita Empreendimentos Imobiliários Ltda. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em divida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do 61" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TN,•.7í.T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580/000.779/93-14 Acórdão n° 108-03.950 Recurso n° 04889 Recorrente: Soes Cohabita Empreendimentos Imobiliários Ltda. montante integral do débito) ou IV ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n° 03 de 14 de fevereiro de 1996. Isto posto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, devolvendo os autos à instância de origem para prosseguir nos atos de cobrança, sendo certo que os mesmos devem se guiar pelo decidido no processo judicial. É o meu voto. Brasília, 88 de janeiro de 1997. • Mart/77.1 1 IMário unq ra Fr o Júnior, Re ator. (SI% '6

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Numero do processo: 13836.000069/96-50
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:19:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:19:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:19:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:19:32Z; created: 2009-07-07T17:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:19:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • ,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000069/96-50 Recurso n°. : 10.591 Matéria : IRPF - EX. : 1995 Recorrente : ROQUE INVENCIONI DEL BUONO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.680 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE INVENCIONI DEL BUONO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. A (j ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COR EA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: / 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MLCM , MINISTÉRIO DA FAZENDArã, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 Recurso n°. : 10.591 Recorrente : ROQUE INVENCIONI DEL BUONO RELATÓRIO ROQUE INVENCIONI DEL BUONO, jurisdicionado pela DRF - CAMPINAS - SP, foi notificado pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 200 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPF no exercício de 1995. Tempestivamente, ingressou com impugnação de fls. 01. As fls. 15/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no brasil, que, no ano- calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°, III). Multa - atraso na entreaa da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignado com a decisão da autoridade de primeiro grau ingressou com recurso de fls. 20. Às fls. 25/26 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o Relatório. 2 1 • ès • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 4 3 -"MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federai protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. Á FRANCISCO DE P ULA R CARNEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001703/92-74
Data da sessão: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03961
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RECORRIDA :DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.961 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDAS MOTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: a 9 FEV 1997 PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 2. RECURSO N° : 85.122 ACÓRDÃO N9 :108-03.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA G42 PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 3. RECURSO N° : 85.122 ACÓRDÃO N9: 108-03.961 RELATÓRIO UNIDAS MOTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 56.077.266/0001-97, teve contra si auto de infração lavrado em 29110192, em face da constação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS) instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a agosto de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados por entender a exigência inconstitucional. Sustenta a autuada que a presente exação é inexigível, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 92.005.9626-6, que concedeu liminar para suspensão da exigibilidade da contribuição para o F1NSOCAL, uma fez que a COFINS seria o mesmo F1NSOCIAL. Decisão de primeiro grau às fls. 42/44 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - MEDIDA LIMINAR - Devidamente comprovado que a medida liminar concedida não se refere à contribuição discutida nestes autos, e face à ausência de depósitos judiciais dos valores cobrados, há que se manter o lançamento impugnado. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONAL IDADE - A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja 3 gaji PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 RECURSO N° : 85.122 ACGRDÃO N9 108-03.961 discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselheiro de Contribuintes, onde, basicamente, reitera as razões da inicial. G É o relatórioet PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 RECURSO N° : 85.122 ACÓRDÃO N9 108-03.961 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminarmente releva assentar que a ação judicial que a interessada move junto à Justiça Federal no Estado de São Paulo (fls. 14/31) diz respeito à contribuição para o FINSOCIAL, não se aplicando ao caso presente qualquer decisão proferida naqueles autos. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COF1NS), instituída pelo art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao C17\1 J. PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 RECURSO N° : 85.122 AC6RDÃO N9 108-03.961 estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios de que padeceria a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 08 de janeiro de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR . • •

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Numero do processo: 10830.003264/90-44
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00303
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPINAS/SP YSS. Decorrência Art. Bo. do DL 2065/83 Ao processo dito decorrente aplica-se a decisão do matriz, na inéxistência de qualquer nova questão de fato ou de direito. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Disfrila Frios Laticínios Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna(rela- tor), que dava provimento. Designado o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões. DF, em 17 de junho de 1993 se, Pá" e--- Or/ JACK ti GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARI J UEI1FRANCO JUNIOR - RELATOR DESIGNADO Or VISTO EM MAN0 L LI`E 'EGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:n L. 5 AGO 1995 NACIONAL Participaram. ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSE CARLOS PASSUELLO. ADELMO MARTINS SILVA. Ausentes justificadamente os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO E RENATA GONÇALVES PANTOJA . MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10830.003.264/90-44 Acór~ no. 108-00.30'g R Eç_fk.ir»)....R_Y_P__ O presente processo decorre do de nr.10830/003.263/90-81. instaurado contra o mesmo contribuinte por omissa:o de receita, carac- terizando-se este pelo rrÊs pectivo im posto de renda na fonte. relativa- mente ao mesmo ano base de 1986. A descrlco dos fatos e a lealslapTo wntinente est"ão de- vidamente caracterizadas nos autos, e a impuonac ião e os recursos s?rto tempestivos. E o relatorip. -. 4/1-7-7 MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10830.003.264/90-44 Acórdão no. 108-00.303 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Relator: O presente processo decorrente de outro firmado contra o mesmo contribuinte e já julgado por este colegiado, que negou provi- mento integral ao recurso da quele, não deveria, em principio ter re- sultado diferente. No entanto, e não obstante a decisão unânime e contrária ao contribuinte no processo principal, voto, neste processo. regularmente instruido e instaurado, tempestivo o recurso, pelo seu provimento. visto diversos votos já proferidos por mim. no que se refere ao im pos- to de fonte, face aos prescritos objeto do art. 43 do C.T.N. Pelo exposto. conheco pois do recurso. para, no mérito, dar- lhe provimento. Este o meu voto. Brasilia-DF. em 17 de junho de 1993. PAULO IR N, AR LHO VIANNA RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10830.003.264/90-44 AccSr~ no. 108-00.303 VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Juneueira Franco jun ior . Relator. Recurso temnestivo. dele conheço. Considerando o ncin ci oi o da decorrendo em sede tributaria e devidoà estreita relac :Afli de causa e efeito existente entre o procedi mento matriz e o reflexo. mantida oarcialmewte o iffinOic0 fiscal na- quele. ide-ntica decisb estende-se ao lançamento reflexo a título de imnosto de renda na fonte. Pelo ex posto, voto por dar p rovimento parcial ao recurso. nava que seja adequada a exigCncia ao decidido no DrOCeSSO prindpol. Drasília-DF. em 17 de junho de 1993. MARIO AJMU H4K1C0 :JUNIOR - Relator Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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