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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800210 #
Numero do processo: 14052.000911/93-54
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.289 FINSOCIAL - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em relação da causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. _;/ !J.-ti:ir ,,,-- ?.... - ,-,".•-• rx Ar- - rei -ato; %.;:•.- —À°.1..4.0r -..1 • NI il li e - *DR; ES s • : R PR SIDENTE‘ .411„, i a VILSO DolA, nLA v-, R • TOR FORMALIZADO EM: : V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elite Alves Preto Villa 21i(Real e Victor Luís de Salles Freire/ / i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 140521000.911/93-54 ACÓRDÃO N°: 103-18.289 RECURSO N° : 0Z567 RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E INCORPORADOFtA MUSA LTDA., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 2/3, lavrado para cobrança da contribuição para o Fin- social, calculado com base no Imposto de Renda apurado em lançamento de oficio (processo n° 14052.000907/93-87). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte apresentou os mesmos argumentos de defesa do processo relativo ao IRPJ. Pela decisão de fls. 20, a autoridade de primeira instância julgou proce- dente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/000.911/93-54 ACÓRDÃO N°: 103-18.289 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo prin- cipal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.210, de 07 de janeiro de 1997. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando en- trou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), •; de janeiro z • 97. VK doi :IN B - R. TOR Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004700/91-19
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17469
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Mantém-se a tributação das receitas omitidas e apuradas através de auditoria de produção, quando o contribuinte não logra infirmar o levantamento fiscal. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r• • RO EUBER RESIDEN .0e,e0eleÁ M - CIO MACHADO CALDEIRA ' LATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1006 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.700/91-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcia Maria Lona Meira, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire e San Maria Dias Nunes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.700191-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 RECURSO N° .: 106.741 RECORRENTE : ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Adere Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., com sede em Campinas/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, na qual se apurou omissão de receitas, identificadas através de levantamento de produção. No processo do IPI, que tomou o n° 10830/004695/91-72, a contribuinte não logrou afastar a imputação fiscal, seja em primeiro grau, como no Segundo Conselho de Contribuintes, cujo Acórdão n° 202-07.947, de 22/8/95, negou provimento ao seu recurso voluntário. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuint reporta as suas razões de discordância expendidas no processo do IPI. /41 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.700191-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IPI, quando se apurou omissão de receita através da auditoria de produção. Como o recurso interposto naquele processo não logrou provimento, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, exceto quanto a aplicação dos juros de mora. A despeito de não ter sido objeto de questionamento do sujeito passivo, dentro da jurisprudência firmada nesta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. /7 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108301004.700191-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 Sala das Sessões - DF, em 11 DE JUNHO DE 1996 7.7±1-40,71.0;;4:71/4- RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR f Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047410/93-18
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17778
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10650.000601/90-14
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRF DECORRENCIA - Lucro automaticamente dis Efibuldo tem sua tributação na fonte confirma da pelo julgado no Processo-matriz, mantendo o lançamento do imposto de renda sobre a omis são de receita correspondente, bem como _pela ausência de fatores impeditivos ã plena apli- cação do princípio da decorrência. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WANIER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,rejeitar as prelimina - res e,no mérito,emnegar.provirento ao recurso. Sala da- Sessões-DF., em 20 de junh• de 1990 alt D/CLE e 0 • SUNÇA0 NA PRESID2o n'"A OS ERMOS DO RAGRAFO ÚN I CO DO ART. 59 DO CIMENTO IN ERNO. '4‘ .4 a 14(10/ it UÁRINP . PINTO RELATOR 1.4 foi mgh VISTO EM Z•INITO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NAC SESSÃO DE: 26,11111990 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Consel --"ç DE OLIVEIRA, ainda, RIBEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO, LUIZ v.v. . CAVA MACEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausente por motivo justificado os seguintes Conselheiros ANTONIO PASSO COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Jr 61e sumwi l~nmmm Processo n9 13739/000.230/89-19 Recurso n9 57.841 Acórdão n9 103-10.460 Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WANIER LTDA. RELATORIO O Contribuinte Indústrias Reunidas de Bebidas e Plásticos Wanier, Ltda., com domicílio fiscal em São _, Gonçalo (RJ), interpôs tempestivo Recurso (fls. 16) a este Conselho em 8/1/90, contra a R. Decisão (fls. 13) do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Niterói (RJ), que, em 27/11/89, julgara proceden- te o lançamento do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infração (f Is. 1/3), de 16/5/89, tempestivamente impug- nado em 1/6/89, às fls. 6. 2. A exigência em litígio, diz respeito ao 'imposto de renda, exclusivamente na fonte sobre o lucro considerado au- tomaticamente distribuído aos sócios da Empresa autuada por o- missão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 13739/000.226/89-41, a cujo Recurso, de n9 96.286, a E. Câmara negou provimento, em 18/6/90, pelo Acórdão, de n9 103-10.429,1i do a seguir, juntamente com os respectivos Relatório e Voto,por cópias em anexo. • 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recur so, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhece que, pelo princípio da decorrência, o julgamento deve seguir o que for decidido no Processo principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigido, à vista do seu próprio DECISUM no Processo principal , com a aplicação plena do princípio da decorrência. É o relatório. samo~comma Processo n9 13739/000.230/89-19 2. Acórdão n9 103-10.460 VOTO Conselheiro:.BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, a omissão de receita lá descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3, Pelo principio da decorrência, aqui, pacificamen te aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou circunstâncias que impliquem no não reconhecimento da procedên- cia do valor lançado, VQt0 pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Bras ia-DF., em ;6 de junho de 1990. 7-4/ - / arRib PINTO - RELATOR cygC Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000928/92-99
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16058
Nome do relator: Não Informado
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A solução dada ao litígio principal, rela- tivo ao'imposto de renda pessoa jurídica , aplica-se ao litígio decorrente, . relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, FONSECA MEDINA & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF).; em 18 de março de 1993. ,04 • -A: "1-t>,?ti --nn 1)110:NP- • ODR GO.W- `EUBER - PRESIDENTE E RELATOR Lá. VISTO EM :44ITO -OLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ABR 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Consellei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOÃO' APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) E LINA MARIA VIEIRA EMERENCIA NO. DAPAEFP/DF- SECOS NE 064/O 4.14. *tf.. ...141, —010'0 OkT.O. r‘lir ,L-1/in. •,lir - ••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10583/001.025/90-82 RECURSO N: 67.194 ACOROÃONE : 103-13.708 RECORRENTE : FONSECA MEDINA & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau de indeferiu a impugnação ao auto de '.in- fração de fl..01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, exercício de 1988, no valor de 446,83 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 817,69 BTNF, até 31.12.90, em decorréncia de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvólvida na empresa, relativa ao exerci cio de 1988 e 1989, processo n9 10583/001.024/90-10, conforme des- crito no referido auto. Ciência da autuação em 10.01.91, fls. 11. A exigência foi impugnada em 18.02.91, fls. 14/23, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 13, me diante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma triz. Informação fiscal, fls. 25, nos termos do art. 19 do Decreto n9 70.235/72.. Decisão de primeiro grau, fls. 27/29, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: k OMAEFP/Of - MO, NI O / *CP SHIVICO PIAMO MOA/ Processo n9 10583/001.025/90-82 2. Acórdão n9 103-13.708 "CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PIS/DEDUÇÃO - - DECORRÊNCIA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tri- butável no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. - Em se tratando de contribuição que tem como base de cálculo o Imposto de Renda Devido, a manutenção do arbitramento do lucro na empre- sa, objeto do Auto constante do processo IRPJ, implica em insuficiência do valor recolhido,o que justifica a exigência, de ofício, da di- ferença. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 15.04.91, fls. 31. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 32/52, em 08.05.91, cópia do recurso voluntário interposto no pro cesso matriz, a cujas razões se reporta para pedir que selaça jus tiça. •Ê o relatório. ~na riSkinal SIPMCO PulltiC0 FEDUAL Processo n9 10583/001.025/90-82 3. Acórdão n9 103-13.708 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10583/001.024/90-10, cujo !recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 100.822, foi apreciado por es- ta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 • 103-13.625, de 16.03.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi - tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica,tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no ártigo 480 do RIR/80...• Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF.; em 18 de março de 1993 • A.Doei *00RIG BER - RELATOR • ~gemamo - Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000311/93-51
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : rep EM RIBEIRAO PRETO (SP) IZE9UM-111=4--=-EZEIna - E improcedente a exigência da multa de lançamento ex-officio isolnW a parcela de contribuiçAo depositada em Juizo, bem como doe Juros de mora, a partir do depósito do respectivo montante na via Judicial para a perti- nente discussão. MEIn - Meras alegacCee de inconstitucionalidade não são suficientes para desfazer o lançamento do crédito na forma da lei e consoante a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da incidência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n. 70/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento Parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de lançamento rlx=pffirlq sobre a parcela da contribuição depositada em Juizo e ex- cluir a incidência de Juros de mora sobre a mesma verba a partir do depósito Judicial, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente Julgado. Sala das Sess5 - o 05 de dezembro de 1995 • 4•2:- RODR - PRESIDENTE : Cc. - RELATOR PROCESSO N. 13855/000.311/93-51 2. ACORDAI] N. 103-16.855 FORMALIZADO EM: 29FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, Márcio Ma- chado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. , IIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13855/000.311/93-51 3. RECURSO N.: 86.947 ACORDA° Na 103-16.855 RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. RELATORI 0 Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/18, por falta_de recolhimento da Contribuição Social (COFINS) relativa ao mês de abril de 1992, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do depósito judicial de fls. 16. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 23 a 28), alegando essencialmente que os direitos da Fazenda Nacional estão garantidos pelo depósito judicial das quantias questionadas, discordando, assim, da ressalva feita pelo fisco na qual a autuação se faz para evitar os efeitos da decadência em razão do previsto no ar- tigo 32, parágrafo 2. da Lei n. 6.830/80. Sustenta ainda, que a exi- gência da contribuição é inconstitucional. Em 23.11.93 foi proferida pela Delegacia da Receita Fe- deral em Ribeirão Preto (SP) Decisão confirmando o Auto de Infração vestibular, na qual ressalta que nos termos do Artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade fica suspensa tão-so- mente nos limites dos depósitos efetuados (f is. 31/32). Em 08.01.94, por força da Intimação de fls. 37, a con- tribuinte foi notificada da decisão e intimada a recolher a diferença correspondente ao crédito tributário depositado a menor, tendo inter- posto em 27.01.94 recurso a este Conselho (fls. 39), onde insiste nos mesmos argumentos expostos em sua peça impugnatória. E o relatório. (j) i • PROCESSO N. 13855/000.311/93-51 4. ACORDAI:, N. 103-16.855 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relatar O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Sem qualquer questionamento de parte da autoridade lan- çadora se infere que o contribuinte antecipando-se à ação fiscal, re- correu à via judicial e ali depositou Certo valor (fls. 16) para pro- ceder a discussão da contribuição. Assim procedendo, em relação à parte depositada, o con- tribuinte não cometeu nenhuma infração, até porque é licito que o su- _ _ jeito passivo busque socorro no Pode Judiciário para a salvaguarda de seus direitos. Entendo efetivamente que compete à Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de questionamento na órbita do Poder Judiciário através do lançamento, porém sem acumulação das exas- peradoras, sob pena de se reputar totalmente inválida e ineficaz a re- gra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibi- lidade na oferta do depósito judicial. Se o contribuinte que promove a oferta de valores na instancia judicial para a pertinente discussão fica par igual sujeito a autuação, à evidencia se infere que ele tem o mesmo tratamento daquele contribuinte relapso, que nada deposita e aguarda o aparelhamento fiscal para detectar a sua inadimplencia, o que é no minimo ilógico e injusto. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de In- constitucionalidade n. 1-1, por unanimidade de votos, em sessão plená- ria do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relatar Ministro Moreira Alves, que decidiu pela constitucionalidade da exigencia da Contribui (No- ta de julgamento publicada no DJU, de 06.12.93, pág. 26.598). , PROCESSO N. 13855/000.311/93-51 5. ACORDAS] N. 103-16.855 A partir da manifestação da Suprema Corte a matéria tornou-se pacifica e uniforme nos diversos julgamentos e sentenças proferidas pelos Juizes Federais de Primeira Instância e pelos Tribu- nais Inferiores, motivo pelo qual casos idênticos aos dos autos têm merecido acolhida neste Colegiado, que não só conhece do recurso como também aprecia o seu mérito, na esteira do já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex- officio sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, e a inci- dência dos juros de mora sobre a mesma verba, a partir do depósito. BrasilBrasil a F), Rm 5 de dezemb o de 1995 —l dj VILSON BIADOL - RELA ER ^ Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10640/002.193/88-67 1n -•t, - 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA GNS Sessão de O 7 de aaos tO de 19 89 ACÓRDÃO N9.10.Ã=0.9.....377 Recurso n9 94.540 - IRPJ - EXS . : DE 1984 e 19 85 ffimmilmw COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. RN:~ DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS-REGIME TRIBUTÁRIO -Aplicaçoes, Financeiras por sociedades cooperativas subordinam-se á tributação normal, sob pena de se • ampliar o elenco de atividades coope- rativadas fixadas na legislação 'cor- respondente por mera interpretação ex _ tensiva, vedada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. \,,, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi, mento ao recurso. -ncido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. c2 V L Sal= das Sessões-DF., 07 .e_awao de 1989 f No/. . ANTPNIO DA SILVA C: PRESIDENTE -ffleennul 19 %.„.,. F" ,, S e .V ER à . 51'Ait aw::-. S RELATOR p,^,:_ n 11 VISTO EM LU J :•-•:"SA - ZE" •• • TO PROCURADOR SESSÃO DE: 1 O AGO198 DA FAZENDA 9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ayres de Oliveira, LOrgio Ribeiro, Dicler de Assunção e Brai Januário Pinto. Ausente, por moti o justificado, o Conselheiro An- -91tonio Passos Costa de Oliveira. • e. smopop~~. Processo n9 10640/002.193/88-67 RECURSO 149 94.540 ACÓRDÃO 149 103-09.377 RECORRENTE: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação incidente sobre Receitas Fi nanceiras auferidas por Cooperativa nos exercícios de 1984 e 1985 que a autuada impugnou ao fundamento básico de que as aplica ções financeiras não se incluem nas restrições da legislação que disciplina os atos cooperativados. Entendendo que aplicações em caderneta de poupança constitui mero procedimento de defesa dos resultados cooperativos e próprio da boa administração, pediu a insubsistência da tributa ção suplementar. Após regular instrução processual a autoridade jul gadora decidiu o feito autuando pela procedência do lançamento fiscal, a teor da seguinte fundamentação: "O Parecer Normativo n9 04 de 14 de feverei- ro de 1986 esclarece acerca do tratamento fiscal das receitas financeiras das cooperativas. Segundo o referido ato "conquanto as aplica- ções financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administração, esta coordenação tem mantido o entendimento de que o resultado positivo obtido com essas aplicações não provém de atos co- operativos segundo a definição data pelo artigo 79 da Lei n9 5.764/71 e por isso o resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência". Assim, face ã legislação vigente e consideran do ainda o disposto no precitado ato normativo h! de ser mantida a exigência constante do auto de in fração de fls.20. Quanto ao fato do referido ato ter sido emiti do em 1986 e as irregularidades apuradas correspoW derem aos anos-base de 1983 e 1984, há de se obseF var que o P recer Normativo é um ato de natureza interpreta va que de forma alguma altera os con- SENNO Poeuco FUMAI. Processo n9 10640/002.193/88-67 2. Acórdão n9 103-09.377 ceitos básicos da legislação ou cria novas formas de tributação. Muito pelo contrário, esclarece dúvidas suscitadas quanto ã interpretação dos atos legais vigentes. Aliente-se que a apropriação das receitas fi nanceiras se apóia nos artigos 253 e 254 do RIR7 /80, o primeiro disciplinando o tratamento dos ju ros auferidos e o segundo a apropriação das varia çóes monetárias. Se lapso houve no auto de infra- ção foi a não citação do artigo 254 do RIR/80 o que, no entanto, em nada prejudicou o entendimen- to da interessada no que se refere à irregularida de cometida, estando também corretos os demais dispositivos indicados nos quais se apoiou o lan- çamento." Inconformada recorre a empresa, reproduzindo em resumo e substância os argumentos de sua impugnação partes na tentativa de evidenciar que "os resultados apresentados pelos de pósitos de cadernetas de poupança (incentivadas pelo Governo) es tão indiretamente ligadas ao objetivo da sociedade ora Recorren- te, pois referidos valores ficam retidos em conta de "SOBRAS E PERDAS" para investimentos futuros que resultam em benefício da própria cooperativa, pois de outra maneira não podem agir uma boa administração, numa época de economia infecciona..." o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Não se questiona o fato de as atividades cooperati vas se colocarem ã margem da tributação. O que se tem decidido nesta Câmara, a teor da ju- risprudência administrativa dominante, é o fato de que a socieda de cooperativa quando pratica atos não cooperativ se sujeita à tributação imposta às sociedades civis em geral. se surycopoeuD3rEzat Processo n9 10640/002.193/88-67 3. Acórdão n9 103-09.377 Nesse particular, são inúmeros os acórdãos desta amara, nos quais como relator do voto condutor de alguns deles tenho destacado que não se beneficiam dos favores isencionais , as cooperativas que, comportando-se como empresa, desvirtuam as suas finalidades e praticam atos negociais não cooperativados. Para o relator, a sociedade cooperativa quan- do pratica atos cooperativados goza da não incidência tributária. Todavia, quando se comporta como qualquer outra sociedade e pra- tica atos não cooperativados sujeita-se obviamente, às regras comuns da tributação, sob pena de se permitir que se estabele- ça verdadeira concorrência desleal. Importa, agora, saber se praticar operação finan- ceiras que buscam atualizar os valores aplicados é atividade que se coloca na esfera de vigiláncia normal do administrador seja cooperativa ou não, e de como tal são tributáveis. A meu sentir, as operações financeiras não são atividades fins mas procedimento empresarial comum. Ademais, a isenção ou não incidência tributáriade que gozam as cooperativas é objetiva, parcial e limitadas às ati vidades cooperativas. Assim, os atos de administração de bens e valores podem ser considerados até necessários para se manter o poder aquisitivo dos valores em caixa, notadamente em regime inflacio nãrio, mas, rigorosamente, não se tratando de operações especifi ca da cooperativa, passa a ter tratamento tributário normal ofe- recido a todas as empresas e sociedades em geral. Realmente, na aplicação financeira não se pode= atividade fim, mas empreendimento empresarial comum. Por isso, o tratamento a ser oferecido, deve ter por base em principio ison6mico, que implica seja dispensado tra tamento igual a operaç6es que ofereçam igu 1 resultado, pouco im ,-, -4, - , ummommummow, Processo n9 10640/002.193/88-67 4. Acórdão n9 103-09.377 portando a natureza jurídica da pessoa do aplicador. De resto, deve-se, ter presente as normas de inter pretação tributária de caráter não ampliativo. Por isso, a ser considerado a operação financei- ra em questão, como normal, usual e própria da cooperativa, bene- ficiada da não incidência tributária, estar-se-ia ampliando o elenco de atividades cooperativas fixadas em lei por interpreta- ção extensica, o que ê vedado por lei. r:e1ege lata, nunca "delege perenda", com aplausos. Essa a linha de entendimento acolhido por esta Cã- mara no Acórdão A9 103,49.007, de 16/03/1989, cuja ementa está assim concebida: "Sociedade cooperativa. Aplicações financeiras e receitas originárias de alienação de bens que se sujeitam a tributação normal. Não cabe por interpretação extensiva, a ampliação do elenco de atividades legalmente :consideradas próprias do ato cooperativo." Inexistindo fundamentação válida que esteja a pro- vocar a alteração do entendimento ora exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), = 07 de ag,sto de 1989. Mág5XA lew, 44, SILVA em 1 , .,ES - RE,ATOR. 4-- LRC/AMS. 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