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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929100 #
Numero do processo: 12155.000334/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES-CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3302-011.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 763 a 775) apresentada em 14 de março de 2012 contra despacho decisório (e-fls. 705 a 709) de 22 de dezembro de 2011, cientificado em 14 de fevereiro de 2012 (e-fl. 89), que não homologou parcialmente declarações de compensação com créditos de IPI do 1º trimestre de 2004, apresentadas a partir de 04 de maio de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 03 34 /2 00 8- 64 Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 De acordo com o despacho decisório, baseado no relatório fiscal de e-fls. 672 a 676 e 703 a 704, foi apurado o seguinte: Com base nas informações e documentos constantes do processo acima referenciado e nos termos da Informação Fiscal (fls.709), que aprovo, e no uso da competência estabelecida pelo inciso II, do art. 285, da Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, com as alterações posteriores, e no art. 57, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, e ainda autorizado pela delegação de competência disposta no inciso II, do art. 5o , da Portaria DRF/BEL n° 47/2009, DEFIRO PARCIALMENTE o direito creditório no valor total de R$-130.155,68, relativo ao 1o TRIM/2004, sendo R$12.334,75 referentes a Crédito Extemporâneo, R$1.758,57 referente a Saldo Credor por Entradas de Insumos e R$120.062,36 correspondente a Crédito Presumido de 1PI, e, torno nulo o DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRF/BEL N. 241/2011 às fls. 695. O primeiro relatório informou o seguinte: Destaca-se o fato de que no PER/DCOMP no Demonstrativo de Crédito de janeiro/2004, foi informado indevidamente um Crédito Presumido de R$4.546.965,69. De acordo com informações prestadas pela empresa no demonstrativo denominado CONTROLE DE COMPENSAÇÃO, esse valor tem origem em créditos referentes a 2002 (R$ 657.756,09) e em 2003 (R$ 3.769.147,24), os quais não serão auditados neste processo por não pertencerem ao 1º trim/2004, do qual trata o presente processo. Essas informações são ratificadas no PER/DCOMP às fls. 42/43 do processo. [...] A fiscalização concluiu que os créditos de IPI referentes ao 1º Trimestre/2004, tratados no presente processo de nº 12155.000334/2008-64 passíveis de Ressarcimento, são os a seguir indicados: 1. - CREDITO EXTEMPORÂNEO - R$ 12.334,75 2. - CREDITO AQUISIÇÕES INSUMOS NO MÊS - R$ 1.758,57 SALDO CREDOR DE IPI DISPONÍVEL R$ 14.093,32 3. - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI 1º TRIM/2004 R$ 67.486,26 No segundo relatório, emitido após a manifestação da Interessada às e-fls. 692 a 694, a Fiscalização informou o seguinte: 1. Com relação à glosa dos valores de R$ 23,64 e R$ 551,72 referentes a notas fiscais sem destaque de IPI e que o contribuinte contestou alegando tratar-se de crédito previsto no artigo 227 do Decreto n° 7.212/2010, a fiscalização ratifica a glosa tendo em vista que: 1.1. A forma de apuração suscitada pelo contribuinte tem seu amparo legal no art. 165 do Decreto nº 4.544/2002 - RIPI vigente à época da apuração do crédito e não no recente Decreto nº 7.212/2010; 1.2. Somente é admitido o crédito de 50% nas aquisições de insumos oriundos de empresas que não sejam contribuintes de IPI, que forem estabelecimentos atacadista: 1.3. Verifica-se que os fornecedores das notas fiscais classificadas pela fiscalização como "inexistente" às fls. 685 a 687 foram: CNPJ 03.654.269/0001-80 CNPJ 91.501.569/0003-58 CNPJ 83.349.563/0001-17 CNPJ 83.919.761/0004 -11 1.4. Constata-se através das telas anexas referentes a esses fornecedores, que nenhum tem a atividade de comércio atacadista. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 2. A fiscalização ratifica seu entendimento de que o crédito extemporâneo identificado como "extinto" às fls. 684 a 686, no total de R$ 4.473,70, encontra-se prescrito conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo irrelevante se o mesmo tem origem no decreto A ou B, uma vez que o prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). 3. Com relação ao Crédito Presumido referente a janeiro/2004, a fiscalização de fato equivocou-se, pelo que pede desculpas, quando ao invés de calcular o fator a ser aplicado à base de cálculo para efeito de cálculo do Crédito Presumido mediante a fórmula F= 0,0365.Rx/Rt-C (fator=0,072159) constante do anexo da Lei nº 10.276/2001, utilizou indevidamente o coeficiente 4,04%, apurando assim um valor inferior ao requerido pelo contribuinte. O despacho decisório mencionado anulou o anterior (fl. 695), considerando as alterações propostas pela Fiscalização (e-fl. 704). Na manifestação de inconformidade, após relembrar os fatos constantes dos autos, a Interessada alegou o seguinte: Mais uma vez inconformada, a impugnante discorda dos termos constantes no referenciado Despacho Decisório, considerando que o mesmo: - Atrela todo o valor de R$ 4.566.108,07 ao 1º trimestre do ano de 2004; - Inclui no conta corrente da impugnante (como débitos/pendências na Receita Federal) os débitos compensados no lastro do valor do crédito contido no PER/DCOMP n° 24955.14648.040507.1.1.1-7238 - Reconhece somente o valor de R$ 130.155,68; não complementando que o mesmo refere-se somente ao 1º trimestre do ano de 2004. A seu favor, no pleito de impugnação do Despacho Decisório, que se seguirá, a impugnante declara: 1 - Ao montar o PER/DCOMP transmitido em 04/05/2007, não havia legislação vigente na época que impedia juntar períodos (trimestres) num mesmo PER/DCOMP; 2 - Ao ser intimado para apresentar documentação do 1o trimestre/2004, apresentou documentação que comprovava todo o valor do crédito informado; 3 - A auditora Margarete cita no seu Termo de Encerramento: "De acordo com informações prestadas pela empresa no demonstrativo denominado controle de compensação, esse valor tem origem em créditos referentes a 2002 (R$ 657.756,09) e em 2003 (R$3.769.147,24), os quais não serão auditados neste processo por não pertencerem ao 1° trim/2004, do qual trata o presente processo" Essas informações são ratificadas no PER/DCOMP às fls 42/43 do processo. - Isto posto, considerando devidamente comprovado o equívoco cometido no Despacho Decisório n° 163/2011; - Considerando que o Processo de fiscalização foi restrito ao 1o Trim/2004; - Considerando que o valor aprovado para este período foi de R$ 130.155,68; - Considerando também que os R$ 4.566.108,07 são créditos, como já esclarecido, referentes a um período mais abrangente (2002 e 2003); - Considerando ainda que os Trimestres de 2002 e 2003 não foram fiscalizados; REQUER: a) Seja reformulado o D.D. N° 163/2011 corrigindo o período fiscalizado, ou seja, exclusivamente o 1º Trimestre/2004; b) Sejam mantidas as homologações das compensações efetuadas com os créditos do 1º Trimestre/2004 até o limite do valor aprovado, R$ 130.155,68; Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 c) Sejam considerados nos trimestres dos anos de 2002 e 2003, os respectivos valores de R$ 657.756,09 e 3.769.147,24; conforme informações às páginas 42/43 do processo, o que não significa, contudo, o reconhecimento de tais créditos, inclusive porque o presente processo se limitou (vide termo de início de procedimento fiscal, e termo de encerramento de fl. 678), ao primeiro trimestre do ano de 2004. d) Sejam canceladas as cobranças dos tributos compensados com os créditos dos anos de 2002 e 2003, e cobrados por meio dos processos abaixo listados: [...] A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-53.668, de 22 de setembro de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ERRO NA APURAÇÃO. REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO RECONHECENDO O ERRO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Inexiste objeto da parte da manifestação de inconformidade que contesta o índice adotado na apuração do crédito presumido de IPI, quando, em novo despacho decisório, a autoridade de origem já tenha reconhecido o erro e deferido o valor correspondente. GLOSAS DE CRÉDITO. FALTA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. Torna-se preclusa a matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO TRIMESTRAL. INCLUSÃO DE CRÉDITOS ESCRITURADOS EM PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos escriturados em períodos anteriores ao do trimestre-calendário objeto do pedido de ressarcimento, que não se caracterizam como créditos extemporâneos nesse caso, não podem ser incluídos no pedido, uma vez que devem ser objeto de pedido de ressarcimento próprio do trimestre a que se referem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) O crédito presumido do IPI (Leis 9363/96 e 10276/01) é um ressarcimento das contribuições ao PIS e a Cofins, incidentes nas compras para industrialização de produtos a serem exportados: b) O levantamento/transmissão do crédito se dá através da DCTF e atualmente DCP (Demonstrativo Crédito Presumido); c) Como é denominado "Crédito Presumido de IPI", a escrituração dos seus valores se dá diretamente no Livro de Apuração do IPI (LRAIPI) no campo "Outros Créditos"; d) São extemporâneos porque não foram levantados/escriturados no LRAIPI nas épocas próprias (2002 e 2003); Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 e) São ressarciveis, considerando que na sua escrituração (anexo 1) na 2ª quinzena de Janeiro/2004, compensaram possíveis valores de IPI à pagar que pudessem figurar no referido livro, no campo outros débitos. Termina recurso requerendo:  Seja reformulado o despacho decisório nº 163/2011, corrigindo o período fiscalizado, ou seja, exclusivamente o 1º trimestre/2004;  Sejam mantidas as homologações efetuadas com os créditos do 1º trimestre/2004, até o limite do valor aprovado, RS 130.155,68;  Sejam considerados nos trimestres dos anos 2002 e 2003, os respectivos valores de R$ 657.756,09 e R$ 3.769.147,24, conforme informações às páginas 42/43 do processo, o que não significa, contudo, o reconhecimento de tais créditos, inclusive porque o presente processo se limitou (vide termo de início de procedimento fiscal e termo de encerramento fl. 678), ao 1 o trimestre do ano 2004, eis que , deverá haver correção monetária de tais créditos, na hipótese tratada na jurisprudência anexa, de lavra do Superior Tribunal de Justiça;  Sejam canceladas as cobranças dos tributos compensados com os créditos dos anos de 2002 e 2003. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O objeto do recurso voluntário se restringe a analise da possibilidade de saldo credor do IPI apurado em trimestres anteriores, ser objeto de pedido de ressarcimento de saldo credor apurado em um trimestre posterior. No caso, a recorrente apresentou como objeto do pedido de ressarcimento referente a 2004, créditos apurados nos anos de 2002 e 2003. Essa questão foi muito bem abordada pelo Acórdão nº 3302-010.111, de 19/11/2020, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, a quem peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbis: Compulsando os autos, observa-se que a Autoridade Fiscal entendeu que a requerente não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos escriturados no trimestre-calendário. Em suma, a delegacia de origem negou o crédito pleiteado ao fundamento que tais valores deveriam ter sido escriturados nos trimestres próprios e não de forma extemporânea. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” (grifou-se) Sob o comando da norma prescrita acima, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo enunciado é fundamental à presente análise, oportuna a transcrição: “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário.” (grifou-se) Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposição normativas da IN SRF nº 210/2002, transcritas acima, foram reproduzidas pela IN SRF nº 313/2003, a qual em seu art. 18, delimitou, de forma inequívoca, o ressarcimento aos crédito de IPI apurado ou escriturados no trimestre- calendário, conforme dispositivo transcrito abaixo: “Art. 18. A utilização do crédito presumido dar-se-á: Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização, de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado. § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) relativo ao trimestre-calendário de sua apuração.” Como se vê, a IN SRF nº 313/2003 trás as mesmas restrições introduzidas desde a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre- calendário de referencia, ou seja, encerrado o trimestre o contribuinte deveria requerer o ressarcimento ou compensação através da PER/DCOMP mãe. E, agora, a IN/SRF nº 460/2004, vigente há época dos fatos: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 I – os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; e III – os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Não há margem para dúvida. O § 1° do art. 16 admitia a manutenção na escrita fiscal dos créditos remanescentes desde que fossem utilizados para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo fosse transferido. O § 2° apenas reconheceu o direito de ressarcimento ou compensação dos créditos remanescentes passíveis de ressarcimento. O inciso II do § 4°, contudo, especificou com clareza solar quais créditos eram considerados passíveis de ressarcimento, dentre eles, aqueles relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Ou seja, os créditos remanescentes a que faz alusão o § 2° referem-se apenas ao valor do crédito escriturado naquele trimestre-calendário. A Instrução Normativa autorizou a manutenção dos créditos correspondente a períodos anteriores, mas nunca autorizou que eles fossem utilizados para compensação ou ressarcimento, apenas para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo fosse transferido. (Acórdão nº 9303-007.148 – 3ª Turma, Processo nº 13312.720008/2006-18, Rel. Andrada Márcio Canuto Natal, Sessão de 11 de julho de 2018). Há várias Instruções Normativas que estabeleceram as normas quanto a restituição/ressarcimento. A atual é a 1717/2017, que em seu art. 40 dispõe que: “Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.” (grifou-se) Ainda, não há o que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade esculpida na CF/88 e no art. 106 do CTN, pois como demonstrado acima, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência, entendimento este acompanhado em diversas IN’s, inclusive a vigente na época dos fatos (IN/SRF nº 460/2004). Ou seja, o saldo credor acumulado do trimestre anterior não pode ser objeto de pedido relativo a outro trimestre posterior. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração). Além disso, o saldo credor de um trimestre-calendário se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica do IPI, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos créditos. E justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar normas regulamentares acerca da forma de aproveitamento desse crédito, que desvirtua o princípio da não-cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99. E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada literalmente. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF ao longo dos anos, cujas ementas seguem transcritas: Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000334/2008-64 Acórdão nº 9303-008.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. (Processo nº 10840.002293/2002-00, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, j. em 16 de julho de 2019). (grifou-se) Acórdão nº 9303-008.675 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES-CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. (Processo nº 17878.000255/2009-01, Rel. Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, j. em 16/05/2019). (grifou-se) Acórdão nº 3002-001.161 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Processo nº 13888.911141/2011-24, Rel. Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, j. em 16 de março de 2020). (grifou-se) Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. Diante de todo, entendo que cada pedido de ressarcimento de IPI deve ter como objeto apenas o valor referente ao trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração), não sendo possível a inclusão de valores relativos a outros trimestres de apuração. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.907308/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 73 08 /2 01 1- 51 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.877 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907308/2011-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando não ter competência para manifestar-se sobre matérias de cunho constitucional, inclusive invocando a Súmula CARF n. 2. Fundamenta também inexistir direito creditório líquido e certo, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, sendo ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Destaco que não foi trazido aos autos documentos que demonstrem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins no período em debate, tampouco notas fiscais das operações com incidência de ICMS. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.877 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907308/2011-51 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.877 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907308/2011-51 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins, que goza de presunção de legitimidade. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.877 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907308/2011-51 O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe à e-fl. 23/26 Registro de Apuração de ICMS. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos é suficiente para verificação das operações tributadas por ICMS no período de apuração em debate. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder analisar a documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903074/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. É válida a ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no endereço eletrônico de contribuinte optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. Provada nos autos que a apresentação do Recurso Voluntário foi feita fora do prazo legal, é configurada a perempção, não sendo possível à instância superior conhecer do mérito recursal.
Numero da decisão: 1002-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. É válida a ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no endereço eletrônico de contribuinte optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. Provada nos autos que a apresentação do Recurso Voluntário foi feita fora do prazo legal, é configurada a perempção, não sendo possível à instância superior conhecer do mérito recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 74 /2 01 3- 37 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903074/2013-37 Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao julgamento da peça impugnatória, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL. Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica GEQUÍMICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 67.033.332/0001-43, contra o Despacho Decisório às fls. 18, número de rastreamento 057842839, o qual não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada no PERDCOMP 30249.79045.250810.1.3.04-3920. DO DESPACHO DECISÓRIO O crédito no valor de R$ 23.361,54 tem como origem o Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 23.361,54, realizado em 30/11/2006, período de apuração 31/10/2006, código de receita 2484. Entretanto, o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo a utilizar. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 2 a 13, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. O crédito no valor de R$ 23.361,54 é decorrente de apuração de CSLL, involuntariamente recolhido a maior devido a critério de apuração por estimativa e pelo fato de prejuízos decorrentes de apurações subsequentes; 2. A recorrente apurou CSLL sob o regime de estimativa, sendo que o valor final apurado para o mês outubro de 2006, foi de (saldo negativo) R$ -27.701,09, conforme demonstra a DIPJ 20007, devidamente entregue em 15/10/2009; 3. Desta forma, se o valor apurado de CSLL para o mês outubro de 2006 foi negativo de R$ -27.701,09, e o valor efetivamente pago foi de R$ 23.361,54, então pode-se verificar que o total pago deve ser considerado como crédito a recuperar, e foi por este motivo que o contribuinte elaborou o referido PERDCOMP, objeto de discussão nesta Manifestação de Inconformidade; 4. Cabe à Autoridade Fiscal averiguar a verdade dos fatos, buscando sempre a prevalência do direito realmente existente, independente de eventuais faltas de atendimento às formalidades procedimentais; Diante do exposto, requer seja reconhecida a presente manifestação de inconformidade para: 1. reforma do despacho decisório; 2. reconhecer a existência do direito creditório decorrente de CSLL pago a maior; e 3. homologar as compensações efetuadas. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BEL, conforme acórdão n. 01-37.024, de 27 de agosto de 2019 (e-fl. 130). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 130, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Relativamente à tempestividade do recurso, diz que “tomou ciência através do portal eletrônico do v. acórdão de fls. 116/119, em 22/10/2019, como se vê da mensagem anexa”, que “Nos termos da alínea ‘c' do §2° do inciso III do art. 23 do Decreto n° 70.232/72, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903074/2013-37 considera-se-á feita a intimação do contribuinte, por meio eletrônico, ‘c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;’ ”, que “No caso, como se vê da tela anexa a data registrada da ciência do ato questionado foi devidamente registrada em 22/10/2019” e que “Assim sendo, o prazo de 30 dias corridos encerrará em 21/11/2019”. Aduz que ”...se considerarmos a certidão de fls., tendo o termo inicial do prazo de 30 dias o dia 15/10/2019, ter-se-á a presente data como termo do prazo” e que “Portanto, o presente RECURSO VOLUNTÁRIO é TEMPESTIVO!”. Com relação ao mérito, afirma que “...por um lapso, do setor contábil NÃO RETIFICOU os lançamentos efetuados em DCTF, o que está a gerar a divergência de informações, o que é absolutamente escusável”. Acrescenta que “deve-se tomar por base as informações constantes da DIPJ, que se baseou nos documentos societários da empresa para apuração do LUCRO TRIBUTÁVEL do exercício em questão” e que “No caso, a DIPJ fora apresentada em 2009 e NÃO FORA OBJETO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO-SE, PORTANTO, CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS, ATÉ PORQUE O PRAZO PARA SUA REVISÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA JÁ SE ENCERROU”. Por fim, defende que a matéria tratada no recurso é de ordem pública, evoca a aplicação do princípio da verdade material e requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. De pronto, observo que o Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo legal e que houve contestação da intempestividade como preliminar, razão pela qual será ele conhecido apenas nesta parte, a teor do que dispõe o Ato Declaratório Normativo SRF n° 15/96. Dito isso, vejo que o Recorrente era optante pelo DTE na época dos fatos, conforme consta dos autos (e-fl. 122). Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão. Com relação aos optantes pelo DTE - Domicílio Tributário Eletrônico -, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 fornece os contornos legais atinentes à ciência eletrônica de documentos e intimações fiscais (grifos nossos): Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903074/2013-37 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903074/2013-37 Como se observa dos trechos destacados, a ciência por meio eletrônico ocorre após 15 (quinze) dias contados da data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. No caso, houve ciência ficta do acórdão recorrido em 14/10/2019 por decurso do prazo (e-fls. 124) e o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 14/11/2019 (e-fl. 126). Logo, a peça impugnatória é intempestiva, eis que protocolada após 30 dias do vencimento do prazo legal, que ocorreu em 13/11/2019. Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Em suas razões de defesa, o Recorrente defende que o termo inicial da contagem do prazo de 30 dias para apresentação de Recurso Voluntário iniciar-se-ia no dia 15/10/2019. A contagem de prazos processuais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é regulada pelo art. 5º , do Decreto nº. 70.235/72: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Aplicando-se essa regra ao presente caso, tem-se: - data de ciência: 14/10/2019 – dia útil; - data de início da contagem do prazo: 15/10/2019, dia útil seguinte ao de ciência; - data de vencimento do prazo: 13/11/2019, 30 dias após a data de ciência. Como se nota, improcede o argumento do Recorrente por falta de base legal. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.130 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903074/2013-37 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908362/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 RETIFICAÇÃO. DADOS. PER/DCOMP. CARF. COMPETÊNCIA. As modificações requeridas em informações do PER/DCOMP podem ser promovidas apenas por meio de Pedido ou Declaração Retificadora, cuja análise não se encontra entre as competências relacionadas para o CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste.
Numero da decisão: 3003-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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DADOS. PER/DCOMP. CARF. COMPETÊNCIA. As modificações requeridas em informações do PER/DCOMP podem ser promovidas apenas por meio de Pedido ou Declaração Retificadora, cuja análise não se encontra entre as competências relacionadas para o CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Resolução nº 1003-000.156, por bem narrar os fatos ocorridos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 83 62 /2 01 2- 10 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.923 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908362/2012-10 A contribuinte encaminhou o PER/DCOMP n° 06257.53858.221010.1.3.04- 1903 em 22/10/2010 no qual pleiteia a compensação de débitos de COFINS e de PIS/PASEP do PA Set/2010 com crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS informado no PER/DCOMP n° 41973.13602 180309.1.2.04-7685. A compensação foi parcialmente homologada, segundo consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 041045103 (e-fls. 2-6) tendo sido homologado integralmente a compensação do débito de PIS no valor de R$ 31.395,61 e parcialmente o débito de COFINS no valor de R$ 16.434,48, restando um saldo de R$ 451,23 não homologado por insuficiência de crédito. Inconformada com a homologação parcial da DCOMP a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 8-11), onde alegou que por equívoco informou que a origem do crédito fora informado no PER/DCOMP n° 41973.13602 180309.1.2.04-7685 quando na realidade a origem do crédito era no PER/DCOMP n° 36784.65741.180309.1.2.04-4066. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BSB, conforme se verifica da leitura do acórdão 03-083.602 prolatado em 26 de fevereiro de 2019 (e-fls. 68-73), por entenderem que se trava de analisar crédito diverso do que fora originalmente solicitado pela contribuinte, de modo que não poderia a autoridade julgadora de 1ª instância analisar o direito creditório pleiteado, por considerar ter ocorrido inovação no pedido da requerente. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reiterou que equivocou-se ao informar no PER/DCOMP analisado nos presentes autos que a origem do crédito fora informado no PER/DCOMP n° 41973.13602 180309.1.2.04-7685 quando na realidade a origem do crédito era no PER/DCOMP n° 36784.65741.180309.1.2.04-4066. Acrescentou ainda que o crédito informado no PER/DCOMP n° 41973.13602 180309.1.2.04-7685 estava sendo discutido no processo n° 13819.907.732/2012-00 pelo fato de ter sido parcialmente homologado justamente por decorrência do equívoco cometido no PER/DCOMP analisado nos presentes autos (no qual, por lapso, informou que a origem do crédito estaria fora informado no PER/DCOMP.n° 41973.13602 180309.1.2.04-7685). A contribuinte solicita que o presente processo seja analisado em conjunto com o processo n° 13819.907.732/2012-00 por considerar que são conexos, sob pena de dano ao direito de defesa. Requer ao final: (i) preliminarmente, o apensamento do presente processo com o processo administrativo n° 13819.907.732/2012-00, para que sejam julgados conjuntamente; (ii) determinar a conversão em diligência dos feitos à DRF, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 2015; (iii) ad argumentandum tantum, avançando no mérito, a reforma do v. acórdão regional, a fim a confirmar a disponibilidade do direito creditório utilizado na PER/DCOMP n° 06257.53858.221010.1.3.04-1903, no valor originário de R$31.776,57, porém só teve homologação parcial do referido pedido, para Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.923 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908362/2012-10 homologar integralmente a compensação, tendo em vista a disponibilidade do crédito, por equívoco no preenchimento da DCOMP n° 06257.53858.221010.1.3.04-1903. É o breve Relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Conforme colocado, trata-se de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS Não Cumulativa (cód. de receita 5856), homologada parcialmente pela Unidade de Origem da RFB. Inicialmente, o Recorrente postula o apensamento do presente processo ao de número 13819.907.732/2012-00, por entender serem feitos conexos. As normas processuais relacionadas à vinculação de processos administrativos no CARF estão dispostas no art. 6º, Anexo II, do seu Regimento Interno - RICARF. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Em relação ao tema, observa-se que a conexão ocorre entre pedidos fundamentados em fato idêntico, qual seja, para a situação colocada em ambos os processos, pagamento indevido ou a maior da COFINS arrecadada em 15/03/2006. Admite-se, portanto, o julgamento em conjunto, na mesma sessão, relator e Turma Julgadora, mostrando-se desnecessária, todavia, o apensamento ou reunião dos processos. Ou Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.923 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908362/2012-10 seja, face à ausência de prejuízo à defesa, considero desnecessária a determinação de que a Unidade preparadora reúna os autos em um único feito. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano-calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.923 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908362/2012-10 Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. No caso em foco, o objeto do pedido é de retificação de DCOMP, atividade estranha às competências do Colegiado, como antes colocado, sendo desnecessário qualquer aprofundamento nos exames fiscais para que se profira a decisão de mérito. Por conseguinte, nada a deferir no que toca ao pedido de conversão do julgamento em diligência. Em sua defesa, no tocante ao mérito, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a homologação parcial se dera porque indicou, como origem do crédito na DCOMP, o PER nº 41973.13602.180309.1.2.04-7685, ao invés do PER nº 36784.65741.1803, que seria aquele correto. Contudo, o entendimento consignado na decisão recorrida deu conta de que não caberia a autoridade administrativa julgadora analisar crédito diverso do que fora pedido, posto que tal procedimento consistiria inovação no pleito. Além disso, prossegue-se na decisão, as informações prestadas a RFB por meio de declarações situar-se-iam na esfera do próprio contribuinte. Considero assistir razão à decisão combatida. E explico o porquê. Ao pretender alterar os dados contidos na DCOMP nº 06257.53858.221010.1.3.04-1903 por meio dos recursos apresentados na primeira e segunda esferas de julgamento administrativo, o que o recorrente realmente objetiva é a retificação daquela Declaração, notadamente quanto às informações relativas ao crédito, como se pode verificar nos campos destacados em reprodução abaixo: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.923 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908362/2012-10 Verifica-se, portanto, que há uma pretensão de alteração substancial no fundamento apresentado na DCOMP, o que, de fato, representa inovação no pedido inicial analisado pela Unidade de Origem, que, a seu turno, debruçou-se sobre as informações prestadas na Declaração transmitida pela recorrente. As modificações requeridas podem ser promovidas apenas por meio de DCOMP Retificadora, após a qual a autoridade fiscalizadora examinará todo o conjunto de PER e Declarações vinculadas, emitindo novo Despacho Decisório, como preceitua a Instrução Normativa nº 900/2008, que regulamentava acerca dos Pedidos de Restituição, Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, nos seus art. 76 e 77 1 . Avulta, ademais, não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento desta Casa (RICARF) 2 , para o Colegiado, que é uma instância recursal, a alteração de ofício de dados informados em PER/DCOMP ou demais Declarações. 1 Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. 2 Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.923 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908362/2012-10 Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de apensamento do presente processo ao de nº 13819.907732/2012-00 e de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722664/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 64 /2 01 3- 08 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722664/2013-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722664/2013-08 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722664/2013-08 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722664/2013-08 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722664/2013-08 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.005690/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.046
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligênci q, nos term)as do voto do Relator. Maurício Taveira e W14 Relator. EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram do presente ,julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva (Relatar), Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório UNIMED DE. JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de Ils.. 239/251 contra a Acórdão a' 05-25.566, de 27/04/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 232/235, que julgou procedente em parte o auto de infração de Cotins de fls. 56/59, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro/2002, efetuado com a exigibilidade suspensa, cuja ciência ocorreu em 21/12/2007 (fl. 56), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, .fbrmalizada no auto de infração de fls. 52/59. O kilo, referente aflitos geradores ocorridos em 2002, constituiu crédito tributário no total de R$/ 922 312,56, somados o principal e juros de mora No . TERA ,10 DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fl. 51, a autoridade autuante assim relata os fatos que motivaram o lançamento 1 1 analisando os registros contábeis cio contribuinte, verificamos que, embora opere sob a firma de cooperativa de prestação de serviços médicos, durante o ano-calendário de 2002 praticou atos com não-cooperados, utilizando-se dos serviços de hospitais, clinicas e profissionais credenciados, assim como obteve rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, atos estes que não se enquadram no art. 79 da Lei n" 5.764/71, que define o ato cooperado. A referida lei prevê, no entanto, em seus art 85 e 86, a possibilidade das cooperativas fbrnecereni bens e serviços a não associados, que deverão ser contabilizados em separado com o fito de permitir o cálculo para incidência dos tributos, como preconiza em seu art 87. Não fui o procedimento adotado pelo contribuinte. Diante de tal fato, intimamos o contribuinte a quantificar os atos praticados com não cooperados e, com base no dispositivo legal mencionado, de posse desses dados, estabelecemos a relação percentual entre os atos cooperados e os não cooperados, confirme demonstrado em anexo [..1 e os submetemos à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Com relação ao PIS e à Co fins, estabelece a legislação que toda a receita, independentemente de se tratar de ato cooperado ou não cooperado, submete-se à tributação Ainda, com referência, à Coibis, em decorrência de liminar. concedida em Mandado de Segurança n°2006 61.05.009992-1, 2" Vara Federal em Campinas, cópia anexa, efetuamos a tributação relacionada aos atos cooperados com suspensão de exigibilidade para resguardar os interessr-Ls da Fazenda Nacional do instituto da decadência. [ Cientificada da exigência em 21/12/2007, em 21/01/2008 a autuada interpôs a impugnação reproduzida às fls 62/86, na qual alega em síntese que - quando a impugnante contrata a prestação de assistência médica com terceiros, o faz em nome e por conta e risco dos médicos cooperados, não havendo como confundir os aios ria cooperativa com os profissionais que a compõem; seus atos visam apenas organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-se na sua contrafação, nada auferindo na sua atividade-fim, a correta definição de ato cooperado varia de acordo Dm aNsx especilicidades de cada cooperativa, sendo invariável único critério: o do atendimento do objetivo social da cooperativa, sentido, para que uma cooperativa médica atinja seus fins, necessá1jo as atividades meio, isto é, operar com hospitais, clinicas e profissionais credenciados, o desempenho das atividades meio, assim, constitui prática de ato cooperativo; 2 S3-C3T 11 2 3 Processo n" 13839 005690/2007-67 Resolução n " 3301-00M46 os atos cooperativos não constituem operações de natureza mercantil e, portanto, não há que se Mar em aüferimento de lucro nas sociedades cooperativas, e se não chegam ao lucro, não podem ostentar Mui cimento, base de cálculo da contribuição; é inconstitucional o disposto ,Nç í" do art. 3" da Lei n" 9718, de 1998, no tocante à ampliação do conceito de receita bruta para definição da base de cálculo da contribuição; a cooperativa não obtem receita propriamente dita, pois o produto oriundo do negócio cooperativo é de seu cooperado, faltando-lhe dessa forma a base de cálculo para a tributação; ocorreu a decadência nos termas do ali 150, §4", do Código Tributário Nacional, há incorreções nos cálculos elaborados pelo autuante; em que pese os atos denominadas pelo Sr. Auditor como não cooperativos serem cooperativos, a incidência da contribuição ocorreu erroneamente sobre o total dos valores apresentados; a auditoria deixou de considerar que, após a edição da Medida Provisória n" 2 158-35, de 2001, as cooperativas podem deduzir os custos da base de cálculo; caso vencida no mérito, o valor devido à administração tributária seria de R$ 13.5.878,49, nos termos de planilha anexa. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento excluindo da exigência o período decaído de janeiro a novembro de 2002. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002 Crédito Tributário. Prazo Decadência! A.flistado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento cias contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional Na hipótese em que há recolhimento parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de ocorrência do fato gerador Cooperativa Base de Cálculo: A partir de novembro de 1999, mesmo os atos cooperativos compõem a base de cálculo da Coibis. hiconstitucionalidade Instâncias Administrativas. Competência, As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes p - a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegal dac e, restringindo-se a instância administrativa ao exame da va 'cla le jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Cooperativas Base de Cálculo. Exclusõe.s Previsão Legal çl . dai ida 1;9r/ilação da base de cálculo das cooperativas obedece ao regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo as exclusões. expressamente definidas na legislação de regência Lançamento Procedente eia Parte Tempestivamente, em 15/06/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 239/251, no qual argumenta acerca da necessidade de se delimitar a base de cálculo sendo reduzida não só por se tratar de ato cooperativo mas por beneficio legal, conforme dispõe a Lei n" 9318/98, art, 3 0, § 90, incisos I, II e III e IN SRF n" 635/06, considerando-se o alcance definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Assim ressalta a necessidade de serem excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às co-responsabilidades cedidas; à constituição de provisões técnicas e às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos. Por fim, requer a manutenção da decadência reconhecida pela instância a quo, o reconhecimento da base de cálculo reduzida em conformidade com as normas citadas. Requer, ainda, seja intimada visando à sustentação oral, É o Relatório, Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, o presente lançamento fora lavrado visando prevenir a decadência e, portanto, sem a multa de ofício. A DRI reconheceu a decadência dos períodos lançados, exceto quanto ao fato gerador de dezembro de 2002, objeto do presente recurso. A contribuinte alega que a base de cálculo deve ser reduzida cru decorrência das previsões normativas, ou seja, conforme disposto na Lei n" 9.718/98, art. 3 0, § 90, incisos I, 1.1 e III, incluído pelo art. 2" da MP n" 2,158-35/2001 e IN SRF n°635/06. De modo a respaldar suas alegações a interessada apresentou, junto com sua impugnação, as planilhas de fls.. 88/96. Contudo, em sua impugnação, apenas mencionou que "após a edição da Medida Provisória n.° 2158-35/01, as cooperativas podem deduzir os custos da base de cálculo. Fato este não considerado pelo Si-, Auditor-Fiscal," Assim, corno a interessada não explicitou os artigos desconsiderados, ref se tão somente a Medida Provisória, a instância a quo entendeu que a contribuinte p de: estar se referindo às previsões contidas no art. 15, que trata das exclusões da base de cálculo Coibis e do PIS, pelas sociedades cooperativas_ Na fase recursal a contribuinte explicita que as exclusões anteriormente citadas são aquelas incluídas pelo art. 2" (e não 15) da MP n° 2.158-35/2001 Assim, tendo em vista que não há evidências de que tais exclusões foram consideradas pela fiscalização, em busca da verdade material, proponho converter' o (.77;iy 4 Processo n" 13839 005690/2007-67 S3-C3T1 Resolução n° 3301-00.046 FI. julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a fiscalização analise as planilhas elaboradas pela contribuinte intimando-a, caso entenda conveniente, a apresentar os devidos registros em seus livros contábil-fiscais Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo no auto de infração. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada par ue, no prazo de trinta dias,nv caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente juant à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho. Para 'Alga ,lento, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para Mauricio Tave a—e Silva 5

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8908563 #
Numero do processo: 10183.900393/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 03 93 /2 01 5- 09 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900393/2015-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório emitido eletronicamente que analisou o PER/DCOMP transmitido pela interessada em epígrafe e concluiu que não havia valor a ser restituído/ressarcido, bem como não homologou as compensações declaradas. Cabe ressaltar que os documentos comprobatórios e a análise dos PER encontram- se detalhados no dossiê eletrônico. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual defende, em síntese, que: 1 O PER indeferido foi apresentado e, na ausência de análise adequada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 11.457/2007, foi forçada à propositura de ação judicial, pela qual foi emitida ordem judicial determinando a imediata análise dos PER, o que culminou na Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015. 2 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, amparada na pretensão de analisar os pedidos de ressarcimento, acabou por auditar a escrituração fiscal da empresa, culminando na lavratura do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, o qual foi impugnado em 14/10/2015. 3 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 concluiu pela inexistência de divergência na escrituração fiscal da empresa que pudesse lastrear o indeferimento do PER. No entanto, em decorrência da glosa dos demais créditos apurados, desvinculados do PER em comento, conforme auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a autoridade entendeu pela compensação de ofício dos créditos pleiteados no PER com supostos débitos apurados no ano, sendo o suposto saldo residual inserido no citado auto de infração. 4 Não se discute a validade e suficiência dos créditos objetivados pelo PER em epígrafe, limitando a discussão à existência de saldo credor pelo contribuinte em vista das compensações de ofício realizadas pela autoridade fiscal no âmbito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, mesmo que qualificadas pela suspensão de exigibilidade de seus efeitos. 5 Observa-se que o Despacho Decisório em questão foi emitido em data posterior à Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, em 11/09/2015, e a lavratura e notificação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, em 16/09/2015 e 21/09/2015 respectivamente, e que o auto de infração foi tempestivamente impugnado. 6 Assim, o crédito objeto do PER em análise foi emitido em desconsideração à suspensão da exigibilidade que permeava a glosa de créditos realizada pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, que resultou na compensação de ofício e no indevido indeferimento dos créditos objetivados pelo PER. 7 Desta forma, a suspensão da Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, iniciada pela instauração do contencioso administrativo, em momento posterior à Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900393/2015-09 formulação do PER, afasta os efeitos da compensação de ofício realizada e, por conseqüência, impede o indeferimento do PER em análise. 8 Há jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que constatado de que a DCOMP deixou de ser homologada em face de o direito creditório apontado pelo contribuinte ter sido utilizado pela própria administração tributária para compensação de ofício, realizada em momento posterior a essa DCOMP, e que a contribuinte está questionando judicialmente a utilização desses créditos por entender indevida, há que se reconhecer a conexão com o processo judicial, e suspender a exigibilidade da respectiva parcela do débito objeto da aludida DCOMP, até a decisão definitiva do processo judicial. 9 Há jurisprudência do Carf que prevê que o lançamento, sem multa e com exigibilidade suspensa, por estar o contribuinte acobertado por provimento judicial, não pode influenciar o lançamento exigível, e com imposição de multa de ofício. 10 Sem prejuízo do acima alegado, reforça todos os argumentos de fato e de direito apostos na impugnação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a qual encontra-se anexa e faz parte integrante da presente manifestação de inconformidade, por serem o auto de infração e o Despacho Decisório frutos na mesma análise fática e jurídica. Por fim, a manifestante requer que: 11 Os créditos glosados pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 e auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 sejam integralmente reconhecidos, com a consequente homologação do PER e das compensações objeto do Despacho Decisório em questão. 12 Seja dado total provimento para reformar o Despacho Decisório em questão, em face da consideração dos documentos, provas e informações produzidas e, por consequência, a viabilidade da operação de compensação em razão do reconhecimento da existência da integralidade do crédito pleiteado, sendo a não homologação decorrente de indevida realização de compensação de ofício, ou que mantenha sobrestada a análise objeto do presente Despacho Decisório até a análise do mérito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900393/2015-09 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é fato incontroverso nos autos que o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteado por intermédio da PER/DCOMP, antecede a confecção da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, 11/09/2015) e a notificação da lavratura auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 (lavrado em 16/09/2015 e notificado ao contribuinte em 21/09/2015), tempestivamente impugnado em 14/10/2015; (ii) a compensação de ofício foi realizada de forma extemporânea, visto que o PER foi transmitido anteriormente às declarações de compensação a ele vinculadas foram transmitidas em datas posteriores, sendo irregular o consumo do direito creditório pleiteado para compensação de ofício, visto que tais créditos estavam: vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iii) a pretensão da Recorrente se amolda com o disposto na Solução de Consulta Interna n° 24 - Cosit, de 2007, que determina que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iv) a glosa de créditos apurados e declarados pelo contribuinte, pretendida pela Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015 foi tempestivamente impugnada, não só em vista da deficiência formal de confecção, pois totalmente dissociada da escrituração fiscal mantida e apresentada e nunca contestada, como também pelas razões de mérito contrários ao entendimento avalizado, inclusive, pelo Erário federal; e (v) dessa forma, em estando suspensas tanto a exigibilidade quanto os efeitos da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, extirpa-se a eficácia da compensação de ofício realizada, devendo ser afastado o indeferimento posterior do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900393/2015-09 desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724064/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2013 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2013 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 40 64 /2 01 6- 55 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. O v. Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Através da Resolução nº3402-002.721, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências: DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. No mérito. Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização; A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação; Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724064/2016-55 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720266/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Constatado que os fatos ocorridos não são os previstos em lei como fato gerador do crédito tributário, deve haver a declaração de nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1401-005.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.590, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720265/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Constatado que os fatos ocorridos não são os previstos em lei como fato gerador do crédito tributário, deve haver a declaração de nulidade do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.590, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720265/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 66 /2 01 4- 31 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720266/2014-31 Versa o presente processo sobre auto de infração para exigência de multa isolada em função da ausência de quitação das estimativas de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com fulcro no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, no valor de R$ 102.375,55. Diante das alegações apresentadas na impugnação sobre os processos em que se discutem as DCOMPs, baixou-se o processo em diligência para a juntada do processo de habilitação do crédito e cópia das decisões proferidas referente aos PAFs que versam sobre os créditos, com relatório conclusivo pela Autoridade. O Julgador a quo informou que a análise do suposto crédito ocorreu nos autos do processo administrativo nº 10280.000155/2008-66. Como a DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão nº 01-21.212 de 29/03/2011, manteve a decisão da unidade de origem no que concerne à ocorrência da prescrição (dos créditos reconhecidos judicialmente), julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento da multa isolada. Em sua defesa exordial, em síntese, a ora recorrente alega que:  Não houve lançamento da obrigação principal, tal como definido no artigo 113 do Código Tributário Nacional - CTN;  A multa isolada exigida não tem qualquer similitude com a hipótese de que trata o dispositivo legal em que se amparou a autoridade autuante;  A multa isolada de que trata o art.44, II, "b" da Lei 9.430/96 só pode ser exigida se houver o lançamento de ofício de alguma obrigação principal;  É o que se depreende do que consta do caput daquele dispositivo: "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:";  O lançamento de ofício só pode ser realizado se ocorrerem quaisquer das hipóteses mencionadas no artigo 149 do CTN, do que não se cogita neste auto de infração;  No processo administrativo em que se discute aquelas declarações de compensação, o Fisco deixou de cumprir decisão judicial passada em julgado, considerando como créditos exigíveis conta a Fazenda Nacional todos aqueles que estão reconhecidos pela expressa homologação de tais créditos nos processos administrativos 10280.003771/2005-26 (PIS) e 10280.003770/2005-81 (COFINS), cuja cópia se requer como prova do contribuinte;  Em verdade, depois de homologados os valores dos créditos pela autoridade administrativa competente é que surgiu um debate inútil e de gravíssimas proporções onde um Auditor Fiscal, isoladamente, resolveu ele mesmo e sem qualquer provocação ou Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720266/2014-31 motivação válida, declarar prescrito o crédito já deferido em decisão judicial passada em julgado, confirmada pelo tribunal regional federal da primeira região e devidamente homologado pela autoridade administrativa competente;  A insólita situação jurídico-processual acarretou a inversão da ordem processual para se permitir que um agente de hierarquia inferior, deixasse de cumprir decisão administrativa formal de órgão hierarquicamente superior, revisão de decisão judicial passada em julgado por agente do estado e a inaceitável modificação de sentença judicial passada em julgado; No Recurso Voluntário, explica os fatos, reitera as razões e sustenta que “a Decisão recorrida, não merece prosperar, em especial por não preencher os requisitos legais intrínsecos ao ato e, ainda, por não representar, data máxima vênia, a correta aplicação do direito ao caso concreto”. Requer então o cancelamento do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, em procedimento de revisão interna, a Autoridade Lançadora verificou que os valores de IRPJ e CSLL (estimativas) não foram pagos nem declarados em DCTFs. Informa que as DCOMPs no. 23056.17798.310513.1.3.54-4502 e no. 34550.69126.310513.1.3.54-5793 foram apresentados para compensar os débitos apurados, mas após a análise dessas declarações, considerou-as não declaradas, com fulcro nos incisos X e XI do §3º do art. 41 da IN RFB 1.300/2012, porquanto considerou que se trata de matéria já apreciada pela Autoridade Administrativa. Assim, lavrou-se a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, com fulcro no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96. De plano, cumpre registrar que a Autoridade Lançadora não deveria adentrar ao mérito no que toca à homologação das declarações com que a interessada pretendeu extinguir as estimativas. Quem deve considerar não declarada a DCOMP é a Autoridade que analisa a compensação e emite o respectivo Despacho Decisório, cuja matéria está sendo discutida no Processo 10280.000155/2008-66. Considerando que as DCOMPs foram entregues em 31/05/2013, indicando multa e juros para adimplir as estimativas referentes ao AC 2010, antes do Procedimento de Revisão Interna e lavratura do respectivo Auto de Infração — os quais foram cientificados apenas em 29/01/2014 —, não há que se falar em multa isolada por falta do recolhimento de estimativa. As estimativas estão confessadas tempestivamente (DCOMPs entregues em 31/05/2013), não há a falta do recolhimento de modo a permitir o lançamento da multa isolada. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720266/2014-31 Outrossim, pelo mesmo motivo, considero improfícua a diligência realizada para a juntada dos processos de habilitação de crédito (cf. Despacho — fls. 85 e ss.), tendo em vista que a análise do mérito quanto a legitimidade do crédito e consequente homologação das DCOMPs (incluindo as estimativas deste processo) , como bem exposto pelo Julgador a quo, será realizada no Processo Administrativo no. 10280.000155/2008-66. Em consulta a este processo de crédito (PAF no. 10280.000155/2008-66 — site do CARF), verificamos que foi retirado de pauta, em sessão de 17 de março de 2020: Considerando assim que o motivo para o lançamento da multa isolada foi o não reconhecimento das compensações declaradas referente aos débitos de estimativa de IRPJ — constantes das DCOMPs no. 23056.17798.310513.1.3.54-4502 (fl. 10) e no. 34550.69126.310513.1.3.54-5793 (fl. 34) —, e, como exposto no voto condutor da decisão de piso “análise do suposto crédito ocorreu nos autos do processo administrativo nº 10280.000155/2008-66”, que está pendente de decisão definitiva, a meu ver, seria o caso de nulidade da Decisão proferida, tendo em vista a impossibilidade de se decidir acerca da presente autuação. Caberia aguardar o desfecho naquele processo para se decidir a legitimidade do lançamento aqui em análise. No entanto, como exposto, as DCOMPs foram entregues em 31/05/2013, indicando multa e juros para adimplir as estimativas referentes ao AC 2010, antes do Procedimento de Revisão Interna e respectivo Auto de Infração — os quais foram cientificados apenas em 29/01/2014. As estimativas estão confessadas, e serão cobradas mesmo que não haja crédito suficiente para a homologação da compensação. Ainda, a motivação do lançamento padece de impropriedade, visto que a Autoridade Lançadora não era a Autoridade competente para considerar as DCOMPs como não declaradas. Assim, não há que se falar em multa isolada por falta do recolhimento de estimativa, o que leva a nulidade do próprio Auto de Infração. Desta forma, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.591 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720266/2014-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720251/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 3401-009.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 02 51 /2 01 4- 13 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$35.000,00 em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga constante dos Conhecimentos Eletrônicos Máster (MBL). Na descrição do fato, aduz a autoridade autuante que a empresa em epígrafe solicitou, mediante cartas de correção e após a atracação do navio em porto brasileiro, a retificação das informações que haviam sido prestadas tempestivamente, não sendo possível exercer, em razão disso, o devido controle sobre as cargas, já que as novas informações foram prestadas após o prazo previsto na legislação de regência. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação, o sujeito passivo irresignado apresentou documentos e a impugnação, onde, em síntese: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa; Alega também que não deixou de prestar as informações em causa no prazo estabelecido pela Receita Federal, e que a retificação dessas informações não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do DL n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003; Nesta linha, evoca o princípio da reserva legal consubstanciado nos termos do inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) e argumenta que a penalidade aplicada foi instituída com base no § 1° do art. 45 da IN RFB n.° 800, de 2007, que, de forma equivocada, definiu a conduta praticada pelo impugnante como suscetível de penalidade ao dispor que também se configura prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador entre o prazo mínimo estabelecido na mencionada IN e a atracação da embarcação, ao que aduz inexistir amparo legal a aplicação de penalidade para a alteração ou correção de dados junto ao sistema SISCARGA; Em outro plano, requer, na espécie, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional; Em outro plano, ainda, alega que a presente autuação carece de elemento essencial de validade porquanto, nos termos do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória é instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ao passo que, no caso em tela, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos, já que a fiscalização dos tributos sobre as mercadorias importadas ocorre no âmbito do despacho de importação; A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação e pedindo o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 Alega o Recorrente que não é parte legítima para figurar no polo da presente autuação, tendo em vista que atuou tão somente. na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora. Destaca que a empresa de navegação transportadora no caso em tela é a empresa HAMBURG SUDAMERIKANISCHE, e não a Recorrente, conforme se verificaria nos documentos anexados ao processo. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27/12/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III – DA ALEGAÇÃO SOBRE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sobre as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. Analisando este argumento observo, inicialmente, que, à época dos fatos (ano de 2009), estava vigente o art. 45, § 1º, da IN nº 800/2007, estabelecendo a seguinte regra: CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Em 02/06/2014 foi publicada a IN RFB nº 1473, promovendo alterações na IN nº 800/2007. O art. 45, acima transcrito, foi revogado, e foram incluídos os dispositivos a seguir transcritos: Seção IX - Da Retificação de Informações Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 27-C. O resultado da análise da retificação pela RFB será registrado no Siscomex Carga, manualmente ou de forma automática. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) § 8º A aprovação da solicitação efetivará a retificação no sistema. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 § 9º A retificação no sistema não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Como se depreende do disposto no art. 27-C, § 9º, da IN SRF 800/2007, se por um lado esta norma complementar prevê a possibilidade de retificação de informações, por outro é expressa ao estabelecer que tal retificação não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. O dispositivo não especifica qual penalidade permaneceria aplicável, literalmente se referindo a “penalidades cabíveis”, não restando dúvidas de que qualquer penalidade que seja cabível ao caso deve ser aplicada. Em decorrência dessas alterações, e em resposta a consulta formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 02 – Cosit, em 04/02/2016, nos seguintes termos: Relatório Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, a respeito da qual a consulente presta as seguintes informações: (...) No contexto da produção da IN RFB nº 1.473, de 2014, decidiu-se pela supressão dos dispositivos que tratavam sobre a penalidade prevista no Decreto- Lei nº 37, de 1966, acompanhando sobretudo a tendência das últimas IN da área aduaneira publicadas, que igualmente, ao serem reformuladas ou alteradas, deixaram de reproduzir em seu texto as penalidades já previstas em lei. Porém, como a hipótese de incidência da multa, apesar de já existir, necessita da correta e uniforme aplicação pela RFB, principalmente para orientar sua utilização por parte das unidades, chegou se à conclusão que a consulta à Cosit seria o instrumento apropriado para interpretar as normas que geram dúvidas, apontar quais os eventos ensejariam ou não a penalidade legal, e de que forma ela seria aplicada. 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) Fundamentos 5. Em síntese, a consulente pretende ter elucidadas as dúvidas surgidas no âmbito das unidades aduaneiras, quanto aos eventos passíveis de aplicação ou não da multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, bem assim, a forma de aplicação dessa penalidade: (...) 6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. A SCI Cosit nº 02/2016 é uma norma evidentemente interpretativa, expressando o entendimento do órgão sobre determinada matéria que lhe é levada a consulta. Possui caráter vinculante para seus servidores, mas não para os conselheiros do CARF, que podem ter entendimento diverso, e muito menos para o Poder Judiciário. Assim, vejamos agora qual a interpretação dada ao tema pelos Tribunais Regionais Federais e pelo STJ, conforme os precedentes a seguir colacionados: a) AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.744.878-SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 23/02/2021: Passo à análise das razões do Recurso Especial. O apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a seguinte ementa (fls. 465-466, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PELO Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. ART. 22, II, "D", IN RFB 800/2007. ARTS. 37, § 1°, e 107, IV, "e", AMBOS DO DECRETO-LEI N° 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INFRINGÊNCIA AO ART. 151, II, CTN, E À SÚMULA 112 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 3 - Conforme apurado no auto de infração lavrado pela autoridade administrativa (fls. 68/85), a autora deixou de prestar as informações necessárias sobre as cargas constantes das bordas das embarcações que atracaram no porto de Paranaguá/PR no período de 10/04/2008 a 27/02/2009 dentro do prazo exigido pelo art. 22, 11, "d", da IN RFB n° 800/2007, motivo que ensejou a aplicação de dez multas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, considerando-se a existência de irregularidades em dez cargas distintas. 4 - De outra via, a autora sustenta a caracterização de denúncia espontânea tendo em vista que, embora desrespeitado o prazo exigido pela autoridade alfandegária, as informações referentes às cargas em questão foram disponibilizadas previamente à atracação do navio que as transportou, e, portanto, anteriormente à realização de qualquer procedimento fiscalizatório. Alega ainda a aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 106, II, "a", do CTN ao caso dos autos, tendo em vista a edição da IN SRFB n° 1473/2014, a qual teria isentado de pena os pedidos de retificação de informações no SISCOMEX. 5 - Ressalte-se que, não obstante a previsão do art. 138 do CTN e do art. 102 e § 2° do Decreto-lei n° 37/66, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Ademais, a multa aplicada pelo fornecimento intempestivo de informações à autoridade aduaneira possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados, não guardando relação com as hipóteses de incidência do art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Ressalte-se a inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art, 106 , II, "a", do CTN à hipótese dos autos, visto tratar-se aqui de multa decorrente de infração formal, de caráter administrativo, esclarecendo-se ainda que o prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à chegada da embarcação para a prestação de informações à Receita Federal previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB n° 1.473/2014 em nada lhe aproveitam no sentido de afastar a multa imposta. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7 - Logo, restando legítimo o ato administrativo ora impugnado, bem como inaplicável à espécie a denúncia espontânea e a retroatividade normativa do art. 106 do CTN, impõe-se a reforma do r. decisum monocrático e a cassação da tutela antecipada concedida, visto que em contrariedade com os ditames do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. Em razão do novo resultado conferido ao julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência, com a fixação de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União Federal, ressaltando-se que a r. sentença de Primeiro Grau foi proferida sob a vigência do CPC/73. Não obstante, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: (...) Por tudo isso, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 435-437, e-STJ, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. b) Agravo em Recurso Especial nº 1.737.531-ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 18/12/2020: Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. O aresto recorrido foi assim ementado (fls. 532-548, e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESCALA NO PRAZO DETERMINADO. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 5. Não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) É o relatório. Decido. (...) A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem consignou (fls. 545, e-STJ): (...) Por fim, não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) Sem motivos para modificar o decisum que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. Por todo o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178-RJ, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Data da publicação 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: (...) Opostos embargos de declaração (fls. 249/255e), foram eles julgados, nos seguintes termos: (...) 6 - A retificação de informações constitui prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66. (...) Por fim, requer "a admissão e o consequente provimento deste recurso especial para reformar o v. acórdão do recurso de apelação, integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, reconhecendo a ausência de fundamento legal para imposição de penalidade, pois a retificação de informação errônea anteriormente prestada dentro do devido prazo, em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária, não se subsume às disposições do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66 ou em virtude da ocorrência da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102, §2°, do Decreto-lei 37/66" (fl. 296e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 308/310e), foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 317/322e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 326/346e). Contraminuta às fls. 351/354e. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Por sua vez, no que se refere à proporcionalidade das multas aplicadas, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim entendeu, no que interessa: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 "O Sistema Mercante permite ao transportador modificar as informações prestadas através de duas classes de funções distintas: a alteração, executada antes da atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país; e a retificação, executada após a atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país. A alteração independe da análise da RFB, a retificação depende. As solicitações de retificação prestadas pelo transportador no sistema Mercante são analisadas pela Receita Federal do Brasil no Siscomex Carga e, se aprovadas, registram as novas informações pretendidas em substituição às anteriormente informadas. Dessa forma, o deferimento de cada protocolo de retificação constitui uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66" (fl. 266e). Nesse contexto, verifica-se que os dispositivos legais apontados como violados - arts. 108, I, 111 e 112, todos do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66 - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. d) Recurso Especial nº 1.846.073-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data da publicação 08/06/2020: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE CARGA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. RETIFICAÇÃO POSTERIOR ANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN nº 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. (...) 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada, sobretudo porque a Secretaria da Receita Federal, por meio da COSIT nº 2/2016, teria orientado no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação de penalidade. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. e) Apelação Cível nº 5005927-28.2018.4.03.6104, Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, TRF - Terceira Região, Data da publicação 12/11/2020: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 2. A teor do artigo 22 da IN SRF 800/2007, era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 3. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 4. Há exigência de que as informações sejam completamente prestadas antes da atracação ao porto nacional, conforme sem a influência da alteração do referido artigo 50, parágrafo único, inciso II, pela IN/RFB 899/2008, sendo a ausência ou insuficiência no momento próprio motivo ensejador da aplicação da penalidade legalmente prevista. 5. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 6. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 7. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 8. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A sanção foi apurada e dimensionada pelo dano potencial ou concreto ao serviço de fiscalização, não tendo relação com o volume dos bens que deixaram de ser declarados tempestivamente ou tributos envolvidos na operação, de modo que tais critérios não são relevantes para aferir ou estabelecer violação de qualquer proporcionalidade ou razoabilidade neste sentido em específico, consideração esta que se aplica, igualmente, no tocante ao tempo de atraso que, seja qual for, configura descumprimento do prazo estabelecido. A aplicação da multa, como visto, depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 9. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, conforme já consignado, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente seria aplicável em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 10. Em razão da sucumbência da autora, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 11. Apelação provida e prejudicado o agravo interno. f) Apelação Cível nº 0013159-67.2013.4.03.6100, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, TRF - Terceira Região, Data da publicação 04/11/2020: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AUTUAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular o auto de infração e imposição de multa n° 0927700/00088/13, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal - P.A.F. n.º 10921.720178/2013-65. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 89595859) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 3. Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, com o respectivo enquadramento legal, fundamentação e motivação. 4. Conforme constou da autuação (Id 89595859), a empresa autora - Agente de Carga "deixou de prestar na forma e prazo estabelecidos pela RFB, informações relativa a Conhecimento Eletrônico - CE, conforme constante da TABELA 1 - Anexo / Auto de Infração /Autuado: YUSEN AIR & SEA SERVICE DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.231.76710001-57 ATRACAÇÃO / CONHECIMENTO ELETRÔNICO/ OCORRÊNCIA/ VALOR POR ESCALA/ DATA/ HORA/ Manifesto Conhecimento Eletrônico MASTER/HOUSE - MOTIVO/ DATA HORA CE MASTER 08000000731 11/04/2008 19:48:00 17085005563801 170805046553660 170805093021270 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/05/2008 11:18:08/ R$ 5.000.00/ VALOR TOTAL R$ 5.000,00. 5. Verifica-se que o referido auto de infração trata da aplicação de penalidade (SI pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa YUSEN AIR & SER SERVICE DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.231.767/0001-57) referente à inserção de informação no sistema Siscomex - Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil (Id 89595859). 6. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos Artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, as alterações/retificações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do parágrafo § 1º do artigo 2º, e no parágrafo primeiro do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas a aplicação de penalidade, como previsto no caput do citado artigo. Cumpre mencionar que a prestação tempestiva de informações, incluindo-se as retificações e alterações relativas às cargas, está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário (art. 136 do CTN). 8. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus) 9. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como "agente de carga" qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. 10. Com efeito, constata-se, no caso, a legitimidade passiva da empresa autora, na qualidade de agente de carga, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, do referido diploma legal. 11. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) 12. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no inciso IV, alínea "e", do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal/88 com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar em arbitrariedade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 como escopo coibir a prática de atos inibitórios ao exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 13. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informação por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois esses são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior, possibilitando o acompanhamento da fiscalização preventivamente, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro. 14. Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Vale mencionar que o artigo 237 da Constituição Federal/88 dispõe que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses da Fazenda Nacional. 15. Conforme restou demonstrado na autuação lavrada, o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade, na aplicação da penalidade imposta, são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. 16. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, incluindo-se as retificações, ao contrário do que entende, no prazo estabelecido pela SRFB. Assim, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal. 17. Outrossim, não se constata a ocorrência de qualquer vício de nulidade no auto de infração impugnado, o qual restou devidamente fundamentado pela autoridade fiscal, trazendo descrição pormenorizada dos fatos e da legislação aplicável, e tampouco se verifica a existência de prejuízo à autora, ora apelante, no tocante ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 18. In casu, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. 19. Por sua vez, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. 20. Cuida-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Assim, se a prestação extemporânea da Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária, objeto da presente autuação, em consequência seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. 21. Ademais, é cediço o entendimento do E. STJ de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 22. Assim, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau, mantendo-se íntegra a autuação impugnada, cuja presunção de veracidade e legitimidade não restaram afastadas nestes autos. 23. Apelação não provida. g) Apelação Cível nº 0007588-32.2015.4.03.6105, Desembargador Federal Luís Antônio Johonsom Di Salvo, TRF - Terceira Região, Data da publicação 15/06/2020: EMENTA: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. h) Apelação Cível nº 5004147-87.2017.4.03.6104, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF - Terceira Região, Data da publicação 24/07/2020: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Aplica-se à hipótese dos autos o disposto na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, que foi regulamentado pelo artigo 728, IV, "f", do Decreto 6.759/2009 e disciplinado pela Instrução Normativa nº 800/2007, na qual se estabeleceu que o prazo para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. 2. No caso em tela, a Apelante retificou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea "e" Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo art. 22, II, d) da IN 800/07, como se observa das informações do auto de infração acostado à inicial. 3. Desta forma, forçoso concluir, portanto, que a parte autora deixou de prestar as informações devidas no prazo instituído pela IN/RFB nº 800/07, incorrendo em infração que justifica a pretensão punitiva do Estado. Por consequência, resta demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração. 4. Presume-se, assim, a legalidade do ato infralegal (IN/RFB nº 800/2007) e a regularidade do ato administrativo sancionador (auto de infração), sendo irrelevante, no caso, a notícia da ulterior alteração pela IN SRF nº 1473/2014, vez que as infrações em comento foram aplicadas com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 5. Anoto que a previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 a prova de dano (dolo) específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica, tampouco o princípio da legalidade, a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação. 6. Ademais, verifico que se mostra incabível o pleito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102, §§1° e 2° do DL 37/66), na medida em que na espécie houve aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestação de informação de carga aduaneira a destempo. Trata-se de dever administrativo acessório e autônomo em relação ao despacho aduaneiro, consistindo em verdadeira condição para a gestão dos instrumentos de controle aduaneiro por parte da fiscalização. 7. Apelação não provida. A análise da jurisprudência sobre o tema revela o entendimento de que a SCI nº 02/2016 deve ter uma interpretação restritiva, não sendo possível afirmar que toda e qualquer retificação de informação esteja resguardada contra a aplicação da penalidade, o que poderia abrir uma brecha para que fosse prestadas, inicialmente, informações que levassem a Autoridade Aduaneira a concluir que a operação era de baixo risco e, após a retificação, de forma tardia, ser constatado que havia um nível de risco suficiente para desencadear algum procedimento fiscalizatório. Os fatos concretos sob julgamento datam no ano de 2009, quando ainda estava vigente o § 1º do art. 45 da IN SRF 800/2007, segundo o qual se caracterizava como prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido na própria Instrução Normativa e a atracação da embarcação. Tais fatos foram narrados pela Autoridade Aduaneira nos seguintes termos (fl. 04): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR I - INFRAÇÕES A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ n° 02.427.026/0020-09, agência de navegação, foi a responsável por prestar informações definitivas no SISCOMEX CARGA, através dos Conhecimentos de Carga Master (MBL) n's (1) 130905001748240, (2) 130905015601166, (3) 130905057342401 e (4) 130905057344617 (fls. 37 e 38; 45 e 46; 72; 90 a 95), referentes às escalas (1) 09000002856 (fls. 97 e 98), (2) 09000032143 (fls. 99 e 100), (3) e (4) 09000149032 (fls. 101 e 102) que deveriam ter sido prestadas dentro do prazo legal estipulado, a fim de que pudesse ser efetuado o devido controle de cargas por esta Alfândega, uma das principais razões pelas quais o Sistema SISCOMEX CARGA foi concebido, de acordo com o art. 1°, da IN 800/2007. Entretanto, apesar das informações sobre NCM terem sido prestadas tempestivamente pela agência de navegação, não estavam corretas, haja vista que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. solicitou a retificação dessas informações, conforme cartas de correção, em (1) 08/04/2009 (fl. 10), (2) 15/04/2009 (fl. 40), (3) 29/06/2009 (fl. 61) e (4) 02/07/2009 (fl. 75), cujas retificações foram efetuadas em (1) 16/04/2009 (fls. 28 a 38), (2) 24/04/2009 (fls. 57 a 59), (3) 29/06/2009 (fls. 70 e 71) e (4) 03/07/2009 (fls. 82 a 89), não sendo possível exercer o devido controle sobre a carga, em razão da substituição desses dados por outros, considerados, assim, novas informações, estando os mesmos fora do prazo legal estabelecido na legislação do Siscomex Carga. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720251/2014-13 As retificações foram solicitadas conforme os documentos às fls. 11, 17, 24 e 43, onde se observa que todas são referentes a alterações a nível de item nos códigos NCMs dos bens importados. Tais alterações/retificações de código NCM dos bens importados, a nível de item, tendo em vista que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configuram erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Assim, pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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