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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787310 #
Numero do processo: 10384.005372/92-38
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06786
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ALENCAR (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1994. 3ECIC11-Êt:::ett--- - PRESIDENTE 422-44)- liLUCIANA MESQUITA SA( NO DE FREITAS CUSSI - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 N301997 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a. 10384/005.372/92-38 ACORDA° NR. 106-6.786 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (Suplente convocado) e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (Suplente convocado). Licenciado o Con- selheiro HENRIQUE ISLEB e Licenciado o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. PROCESSO N°10384005372/92-38 RECURSO N° 106.752 ACÓRDÃO N° 1o6- RECORRENTE: RUBENS ALENCAR RELATÓRIO RUBENS ALENCAR, empresa já qualificada 015.05), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Teresina, PI, de que foi cientificado em 15/03/93 (fls. 16), através de recurso protocolado em 06/04/93 (fls. 17/19). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.02, no valor de 1.951,02 UF1R pelo não atendimento à intimação 322.1210, de 02/12/91, que lhe foi feita para que apresentasse, no prazo fixado, as informações solicitadas, concernentes à posição, em 31.12.91, das contas CAIXA, BANCOS e ESTOQUES. Inconformado, apresentou a impugnação (fl6.05), em 14/08/92 onde contestou o lançamento, argumentando: 1) que o sistema de tributação da empresa é com base no Lucro Presumido e, conforme determina a Lei, está desobrigada perante o fisco federal, de manter escrituração contábil; 2) está recolhendo as quotas de imposto de renda com muita dificuldade; 3) o montante da multa corresponde, praticamente, ao valor do faturamento mensal da empresa. Através da Informação de fls. 10, a fiscalização opinou pela manutenção do crédito, concluindo que os argumentos apresentados pela contribuinte são desprovidos de fundamentação legal. A decisão recorrida (fls. 12/13) considerou intempestiva a impugnação, desconhecendo o mérito do litígio. Regularmente cientificado da decisão, em 15/03/93, a contribuinte dela recorreu, em 06/04/93, conforme razões de fls.17, onde reeditou os termos da impugnação, acrescentando que as informações solicitadas pelo fisco federal foram prestadas e constam da Declaração de Imposto de Renda 1991, conforme cópia que anexou. É o relatório. PROCESSO N'10384005372/92-38 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72 e está assinado por representante da empresa. Entretanto, a impugnação foi reconhecida como intempestiva pela autoridade a quo e o contribuinte não enfrentou a declaração de intempestividade, quando do recurso. Diante do esposto, dou provimento ao recurso. Brasflia, DF, 19 de setembro de 1994. ... 1(LUCIANA MESQUIT A13- NO DE FREITAS CUS SI - RELATORA , \ ',. \ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10384/005.372/92-38 ACORDA() NR. 106-06.786 DFSL INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisão con- substanciada no Acbrdão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaeão dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília D-. em 21 AG01997 PRESIP f DA SEXTA CAMARA. Ciente em001a PROCURADO- DA 'AZE DA NA 'NAL Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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4789544 #
Numero do processo: 10620.000094/93-73
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30446
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉLCIO ALVIMAR DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 102-30.423, de 05.12.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lí Fj ANTONIO ' ITAS DUTRA PRES DE I( 4 ,op 8 ,./ - /.G.:, ,,it A 7 i' s° -)4"°07BRITTO ,ZELAT-ORAU j FORMALIZADO EM: 2 5 . JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.094/93-73 ACÓRDÃO N°. : 102-30.446 RECURSO N° : 00.229 RECORRENTE : DÉLCIO ALVIMAR DE OLIVEIRA RELATÓRIO A empresa individual DÉLCIO ALVIMAR DE OLIVEIRA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n° 18.049.684/0001-81, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da DRF em Curvelo-MG, apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na firma individual Délcio Alvimar de Oliveira no processo n° 10620/000.091/93-85 onde foram detectadas omissões de receitas nos exercícios de 1989 a 1992. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação à tributação relativa ao IRPF. É o Relatório. r 2 i,?,' n....) '_ r'' MINISTÉRIO DA FAZENDAO 1 --.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.094/93-73 ACÓRDÃO N°. : 102-30.446 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se às razões já expostas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu conhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 05.12.95, em Acórdão n° 102-30.423, foi dado provimento em parte pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, excluindo da base tributável do exercício de 1992, ano-base 1991, a parcela de Cr$ 4.195.998,70 correspondente a omissão de receita arbitrada com base em suprimento de numerário. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995. fn I Ah I , / " i 1:1, ‘11 U ila, , ' I 1, A.lid 4i-, 4' + 'iwk ' h ír EF. t ' A- 1 ) E DE BRITTO v i _. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002490/95-32
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41280
Nome do relator: Não Informado
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Somente a lei pode estabelecer isenção, assim o juiz ao determinar o pagamento líquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis em sua declaração anual. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACI ANTONIO BRUNETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE1 F 1 AS DUTRA PRESIDENT yl L 5 ALVES LATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIPPONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NINS , og MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 RECURSO N°. : 09.326 RECORRENTE : IRACI ANTONIO BRUNETO RELATÓRIO IRACI ANTÔNIO BRUNETO, CPF 082.495.989-20, com endereço profissional à Av. Hercílio Luz n° 617 em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento eletrônico do MPF, referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993, no valor equivalente a 2.742,32 UF1R mais 1.371,16 UFIR de multa de oficio, em virtude da constatação de recebimentos tributáveis declarados como não tributáveis, passando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 49.603,48 UFIR declarados, para 64.603,48 UFIR. A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 08, alegando em sua inicial, em resumo, o seguinte: PRELIMINARMENTE Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo uma vez que a verba recebida se trata de indenização trabalhista e que o juiz na sentença estabeleceu que o valor recebido seria líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Cita art. 577 do RIR e jurisprudência sobre o assunto. MÉRITO "Em 1989 entrou na justiça Trabalhista, com uma reclamatória, contra seu empregador, Banco R- • *onal de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, requerendo a 9 2 '''' * *0.-: g MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 1 indenização de diversas rubricas e os respectivos reflexos entre os quais FGTS, horas extras, 1 enquadramento funcional, incorporações de funções gratificadas. Como de 1989 a 1992 os valores reclamados foram se avolumando de tal forma que poderia comprometer a existência do BRDE, e em 1992 os funcionários e o banco pactuaram na justiça um acordo para receberem cerca de 20% das indenizações a que tinham direito. Volta a falar da sentença do juiz, que conferiu natureza indenizatória às verbas e que o pagamento fosse realizado sem quaisquer retenções fiscais ou previdenciárias. Cita o artigo 40 do RIR/90 que prevê a não entrada no cômputo do rendimento bruto de indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato. A Jurisprudência é pacifica no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas de imposto de renda, cita acórdão 102-0.041 da CSRF. Cita o artigo 27 da Lei n° 8.218/91 com o intuito de informar em qual legislação se baseou o juiz para considerar o rendimento liquido do imposto de renda. Pede equidade, informando que as DRFs do Rio Grande do Sul e Paraná têm dado tratamento com verba não tributável a tal rubrica. Pede o arquivamento do processo. O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito julgou procedente o lançamento visto que a pretensão do contribuinte não encontra amparo na legislação vigente; ementa sua decisão da seguinte forma: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da o krigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. 00If'rilliP 3 40 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da CLT." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o a este Conselho o recurso de folhas 36 a 46, onde repete as argumentações da inicial. A Procuradora da Fazenda Nacional em Florianópolis, Dra. Rosana Antunes Tadesco, ofereceu contra-razões ao recurso, fl. 49, onde diz que o recurso não tem respaldo jurídico e pede que seja mantida a decisão por seus jurídicos e escorreitos fundamentos. É o Relatóti.. cJ 4 .' • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte alega como preliminar, erro na identificação do sujeito passivo, ancorado no fato da decisão judicial ter determinado o pagamento liquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Em primeiro lugar cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer isenção, assim o juiz ao determinar o pagamento liquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis, pois o fato da fonte não ter retido o imposto não implica em isenção e nem na obrigatoriedade da autoridade administrativa cobrar da fonte pagadora o imposto visto que o beneficiário do rendimento fora o recursante, assim é ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme legislação abaixo transcrita. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (-0 , 5 . .i o '"°` • MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘ "P P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. §,§ 2° e 3° - omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Considerando que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 estão presentes na notificação ela é válida para todos os fins de direito, e que de acordo com a legislação supra transcrita não há dúvida de que o beneficiário do rendimento é o sujeito %IP 6 ''':` * 9-̀ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 passivo da obrigação tributária em lide; assim, rejeito a preliminar de nulidade da notificação por erro na identificação do sujeito passivo. MÉRITO; Quanto ao mérito não tem melhor sorte o nobre recursante uma vez que em se tratando de verbas, mesmo que o Juiz ou quem quer que seja tenham denominado de indenizatórias, somente serão isentas se enquadrarem literalmente nas isenções previstas na lei, para tal transcrevamos a legislação atinente ao assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Arts. 4° e 5° - omissis Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal supra me çionada. 1011111111r ,, 7 _J ''''.fr * . r- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.<,- • . ,..%.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,-2;--- . -.---, PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 , Para sustentar o argumento da isenção o contribuinte ainda aponta o artigo 27 da Lei n° 8.218/91 o qual deixamos de transcreve-lo por já constar do recurso. Em primeiro lugar o texto não traz beneficio de isenção, apenas determina que o rendimento pago em cumprimento a decisão judicial seja considerado liquido, transferindo para a fonte pagadora a obrigatoriedade de retenção e recolhimento, o que vale dizer que o valor , despendido pelo pagador será maior que aquele contido na decisão. Em segundo lugar o contribuinte não recebeu juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocaticios ou as remunerações prevista no inciso III, logo não podemos 1 , aplicar tal norma legal à presente lide, pois os casos de isenção devem ser interpretados , literalmente conforme determina artigo 111 do C1N, verbis: i , , 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO , Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: , I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Quanto ao julgado citado, refere-se a fato gerador ocorrido antes da edição da Lei n° 7.713/88 que em seu artigo 3° § 50 revogou todas as isenções em vigor até 31/12/88. Quanto a apontada equidade não poderá ser concedida uma vez que a o Código Tributário Nacional veda a utilização de tal método de interpretação da legislação tributária para dispensar o pagamento de tributos, conforme texto legal que abaixo transcrevemos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 l e outubro de 1966 _off k. 8 bk. • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO N°. : 102-41.280 Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Ora conforme já discorremos, na inexistência de mandamento isencional literalmente previsto em lei todos os rendimentos devem ser tributados, logo a autoridade não poderia isentar ou dispensar o nobre recursante do pagamento do tributo sob pena de infringir a norma supra transcrita. O fato do juiz ter determinado o pagamento líquido e da fonte não ter retido o imposto não autoriza o contribuinte dar tratamento de isento ou não tributável em sua declaração visto que tal beneficio somente pode ser utilizado se previsto em lei conforme discorremos. Não socorre o nobre recursante também o artigo 40 do RIR194, pois como consta dos autos, não houve rescisão de contrato de trabalho, logo não podemos aplicar tal norma à presente lide. As verbas recebidas são realmente tributáveis nos ternos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.490/95-32 ACÓRDÃO : 102-41.280 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em. 27 de Fevereiro de 1997. op J E1e S ALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001826/91-81
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10855.000784/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05916
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em,NEGAR _provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessEles (DF), em 04 de outubro de 1993. — JOSÉ CA OS GUIMARÃES -.PRESIDENTE W RID AUGU TO‘43ZVJES - RELATOR "MG /0,:ozot "P-~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE:14 2111994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e LUCIANA MES QUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Ausentes, os Conselheiros FAUZE MID LEJ, justificadamente, e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ./ - - • : frÂV, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10855/000.784/90-17 RECURSO N9: 70.397 ACORDÃO Ng : 106-05.916 RECORRENTE: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS RELATORIO Retorna o presente processo de diligência pró- posta pela Câmara através da Resolução nr. 106-0606,- de 10.11.1992, fls. 99/102, cujo voto leio em sessão e transcre- vo a seguir: "Inicialmente, verifico que consta da in- timação de fls. 12, como responsável tributá- rio Carlos Rodrigues dos . Santos, CPF nr. 612.308.718-53, fls. 02, 12/13, 16 e Notifi-__ cação de fls. 59. No requerimento de prorrogação do prazo para impugnação, fls. 63, e na impugnação de fls. 65/69, o contribuinte é representado pe- la Sra. Terezinha Maria dos Santos, na condi- ção de vitáva e inventariante. Entendo indispensável à continuidade do julgamento sejam esclarecidas este aspectos relativos à representação processual e a res- ponsabilidade tributária, requisitos impor- tants de admissibilidade. Diante desta circusntencia, voto no sen- tido de, preliminarmente, propor a conversão do julgamento em diligencia à repartição de origem para itimação dos representantes do contribuinte, conforme consta na petição de - fls. 70, para apresentação de documento que comprove o falecimento de Carlos Rodrigues dos Santos, e, se favor o caso, de documento que da mesma maneira, demonstre a abertura do inventário dos bens com a indicação da data do fato. Brasilia, DF, 10 de novembro de 1992" Em atendimento ao determinado pela Resolução foi anexada a certidão de Obito, fls. 109; compromisso de in- ventariante, fls. 110, petição ao Juiz da Vara Cível da Co- marca de Itapeva, SP, fls. 111. _ _ Acardão n çt 106-05.916 Diante da juntado deste documentos considero cumprida a diligencia. E o Relatório. ~transa Nacional • 4. Ac6rdão n 2 106-05.916 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. Solucionado o aspecto referente à representa- ção processual, com a juntada dos documentos de fls. 109/112, e tendo em vista a tempestividade do recurso de fls. 92/97, dele conheço. No mérito, cuida-se de lançamento suplementar, de oficio, por omissão de rendimentos nas Cédula "C" e "G" por acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Análise da Evolução Patrimonial de fls. 58. O recorrente renova as razbes apresentadas na fase impugnatória, sem trazer qualquer fato que permitisse a modificação da decisão recorrida, eis que não se sustentam em provas as alienaçbes de automóveis ou sitio, nem o empréstimo bancário. Vale ressaltar, ainda, que a fiscalização, an- tes da decisão, intimou, por duas vezes o Espólio para que a- presentasse cópia da relação de bens levado a Juizo para e- feito de inventário, sem que houvesse atendimento de tal so- licitação. Verifico, assim, que não foram elididas atra- vés de provas documentais as imputaçbes feitas pela fiscali- zação, devendo, por esta razão ser mantida a decisão recorri- da, considerando-se seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante destas circunstãncias voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo, para no mé- rito negar-lhe provimento. Brasília, DF, 04 de outubro de 1993 WIL -IDO lidUOUSTe MAR ES - Relatar. Imprensa Nacional Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4790694 #
Numero do processo: 10680.007734/94-05
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PIMENTA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102- 40 . 748 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÍLIA MAS SENA G. PIMENTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE(/F3'REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA r'EREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MESA - v'o- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.734/94-05 ACÓRDÃO N°. 102-4 0.748 RECURSO N°. : 110.650 RECORRENTE : MARILIA MAS SENA G. PIMENTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO MARILIA MAS SENA G. PIMENTA & CIA. LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de Ws: 104, 105, 106, 144, 138 e o artigo 58 do Código Civil, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 1/ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.734/94-05 ACÓRDÃO N°. : 1024 0 . 7 4 8 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em s"sà.°0/ É o Relatório. 3 -jw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :110680/007.734/94-05 ACÓRDÃO N°. 102-40. 74 8 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de 1 rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão 1 1 pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme 1 alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal,.." r. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA „:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.734/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 748 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 220 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.734/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 748 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 2 0 de S et em b no de 1996. 4)/ MARIA CLÉLIA ' EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000056/94-18
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30638
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE DE MELO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Z 9- FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS 3 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13601/000.056/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.638 RECURSO N°. : 04.724 RECORRENTE : VICENTE DE MELO ARAÚJO RELATÓRIO Vicente de Melo Araújo, jurisdicionado pela DRF/Belo Horizonte - MG, foi notificado da exigência de folha 02 relativa ao imposto de renda pessoa física, do exercício de 1993. O crédito tributário equivalente a 3.029,28 UFIR foi originado de glosa na dedução com dependentes e também glosa nas despesas com instrução. Inconformado com o lançamento, contribuinte entrou com impugnação de folhas 1 alegando: 1 - Que não foi reconhecido o pagamento do "carnê leão"; 2 - Que não foi corretamente apurado as deduções de dependentes, lembrando que sua filha Maria Cristina dos Santos Araújo encontra-se separada de fato desde 1992 e de direito desde 1993, vivendo às suas expensas, bem como o neto Bernardo César de Araújo Moita. Finaliza solicitando a apuração dos fatos nos termos constantes de sua declaração de rendimentos. O contribuinte juntou ao processo os documentos de folhas 02 a 07.70__ .._ 2 .* rg)), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13601/000.056/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.638 À folha 33, Intimação solicitando cópia da sentença judicial, do Termo de Guarda e o pedido para identificar os dependentes com quem efetuou despesas com instrução. Às folhas 35 a 46 resposta da Intimação e a documentação solicitada. Às folhas 49 a 52 a decisão da autoridade monocrática mantendo parcialmente o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 01/12/94. É o relatório. 3 90, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13601/000.056/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.638 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. O recorrente atendendo intimação da autoridade preparadora, não logrou comprovar a dependência da filha Maria Cristina dos Santos Araújo, nem do neto Bernardo César de Araújo Motta. Por isso, a glosa em relação a estes dois pretensos dependentes foi mantida. Por outro lado, o próprio recorrente admite em seu recurso de folhas 57/58, que formalmente não poderia fazê-lo. Portanto não assiste razão ao recorrente neste particular, por falta de amparo legal. Relativamente à "despesa com instrução" muito bem decidiu a autoridade monocrática, vez que em sua declaração de rendimentos, Quadro 7 "Relação de doações e pagamentos efetuados," o recorrente nada informou de pagamentos à Fundação Torino. (documento de folha 13). Assim sendo, descabe razão ao recorrente neste item. Finalmente, houve por bem a autoridade monocrática reconhecer as antecipações mensais (carne leão) após confirmado os recolhimentos dos DARFs de folhas 05 a 07. j----/ .. 4 ' - ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13601/000.056/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.638 Assim, pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996. ANTONIO DE FAEITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004041/95-07
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10840/004.041/95-07 RECURSO N°.: 10.085 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ROBERTO TRES RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.400 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO TRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENTE - F) 03 0. / A CLÉLIA PEREIRA D • ' • ir RELATORA FORMALIZADO EM: 1 BAB9 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO Gll- ,FONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM •r: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.; PROCESSO N°. : 10840/004.041/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.400 RECURSO N° : 10.085 RECORRENTE : ROBERTO TRES RELATÓRIO ROBERTO TRES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes„do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.041/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.400 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso esiá revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. ti A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da 'URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos" toy_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.041/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.400 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o des .4que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência/( 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : "e>.4. PROCESSO N°. : 10840/004.041/95-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.400 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao ,declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. MARIA CLÉ PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001718/94-24
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30891
Nome do relator: Não Informado
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't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''--.,.,z•.: PROCESSO N° 10882/001 718/94-24 RECURSO N°. 05 037 MATÉRIA IRPF - EX 1991 RECORRENTE WILSON COUTINHO RECORRIDA DRF - OSASCO - SP SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.891 TRPF - Ex. 1991 - Inadmissível, em grau de recurso, o reconhecimento de dedução para a formação da base de calculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON COUTINHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J>,;,4 i„...„....._ ,...)• ONI e• ip REITAS DUTRA \\,,,_ ) ', ,JDEN i , i - I , f i / /rn*ini' O HEISE ---------------, ' RELATOR FORMALIZADO EM 14 JUN 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/001 718/94-24 ACÓRDÃO N° :102-30891 RECURSO N°. 05 037 RECORRENTE WILSON COUTINHO RELATÓRIO WILSON COUTINHO, residente em Pirituba/SP, foi notificado a pagar IRPF e acréscimos legais relativo ao exercício de 1991 por não haver apresentado declaração de rendimentos. Em 10/11/93 apresentou impugnação (fis 01) que foi julgada improcedente por entender a autoridade de primeira instância que em lançamento de oficio por falta de entrega de declaração não cabem deduções que nela deveriam ser pleiteadas Invoca, a corroborar o seu entendimento Ac 1 C C 106-0 207/84 e Ac 105-1946/86 Notificado da decisão em 12/01/95, o contribuinte protocolou recurso em 18/01/95 alegando em resumo a improcedência do lançamento, provando com documento da fonte pagadora dos rendimentos, ter imposto a restituir Isto posto e tendo em vista que todas as formalidades legais foram satisfeitas e o recurso em sendo tempestivo, resta apto o processo para ser apreciado Éo Rela4õ°"---4.- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/001 718/94-24 ACÓRDÃO N° . 102-30.891 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra lançamento "ex officio" de IRPF exercício 1991 O lançamento foi efetuado com base exclusivamente na D1RF O recorrente demonstra pelo informe de rendimentos da fonte pagadora, que não estava sujeito ao imposto, mas pelo contrário, tinha direito a restituição. Levado por problemas de ordem pessoal e pelo raciocínio simplista de quem é credor e não devedor, não apresentou declaração Esta omissão fez com que a autoridade fiscal efetuasse o lançamento de oficio, desconsiderando qualquer dedução, exceto o IRF. Para manter o lançamento e julgar improcedente a impugnação invoca dois acórdãos do 1° C C não pertinentes à matéria, pois trata de retificação de declaração, que não é o caso dos autos, por obvio, visto que se trata exatamente de lançamento por falta de declaração Ora, está à saciedade demostrado nos autos pela informação da própria fonte pagadora, que o recorrente é credor da União e não devedor. Portanto, não vejo a que título se exigir dele imposto que não existe Isto posto, e considerando que não cabe a este Colegiado efetuar lançamento de imposto, recomendo à autoridade lançadora, reveja "ex officio" e com base no artigo 149 do CTN, o lançamento primitivo, para considerar as deduções pleiteadas pelo recorrente, em especk_l ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/001 718/94-24 ACÓRDÃO N° . 102-30 891 despesas médicas, visto que em relação à pensão alimentícia a dedução me parece obrigatória em qualquer caso, já que compõe a base mensal para o calculo do tributo Assim, mas com as recomendações acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Se ses em 16 de abril de 1996 f' / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019565/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27789
Nome do relator: Não Informado
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ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente: COARQ ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida .: DRF EM SÃO PAULO-SP. DECORRÊNCIA - - RF Tratando.,,se de lan çamento reflexivo; a decisão proferida no pro- cesso matriz se projeta no julgamento do pro- cesso decorrente recomendando o mesmo trata- mento, dada a íntima relação de causa e ~..P. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COARO ARCUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímidade de votos, negar pro,v. vimento ao recurso. Sala d.-A.SessOes, em 28 de janeiro de 1993. dadignik „ IRIN ,.PO T-PsNER - * RESIDENTE E RELATOR -4k‘ UILDE MARA ZANICOPI'I OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NA- CICNAL VISTO EM WR 19931 9 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crena de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han sen, Kazuki Shiobara,e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ausente o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. ./ DAMEFP/DF-SECOB Ne 064/,)0 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 10880/019.565/88-71 Acórdão N9 102-27.789 RELATÓRIO COARO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na ci- dade de São Paulo-SP, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que indefe rindo a sua impugnação, manteve o lançamento por ter sido verifi cada omissão de receita operacional, apurada por presunção legal em decorrência da constatação de saldo credor de caixa, infrin- gindo os arts. 157, § 19, 158, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80 Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la- vratura do auto de infração de f1s.01. Notificada do lanaçamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls.10/14 do processo em questao A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida às fls.44/45 indeferindo a impugnação da recorrente. Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho, às fls.49/50 cujas razões são lidas na integra em sessão. 2 o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10889/019.565/88-71 Acórdão N9 - 102-27.789 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER RELATOR A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decor- re de lançamento "ex-officio n levado a efeito contra a pessoa jurí- dica relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamen to decorrente nos termos do auto de infração de fls. 07. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada que por unanimidade de votos, Pegou =provimento ao recurso voluntãrio, conforme faz certo o acórdão n9 192-27.785. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntério interposto. Brasil/9- np ., 28 de janeiro de 1993. IRI SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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