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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8479320 #
Numero do processo: 10435.720057/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, carta registrada enviada ao endereço do contribuinte, ainda que não assinada por representante legal supre a exigência de forma no ato de intimação
Numero da decisão: 1301-004.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, carta registrada enviada ao endereço do contribuinte, ainda que não assinada por representante legal supre a exigência de forma no ato de intimação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ/REC que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, entendeu julgá-la improcedente. Trata-se de pleito compensatório, onde se informa pretenso crédito de pagamento indevido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 00 57 /2 01 0- 52 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720057/2010-52 Por meio do Despacho Decisório, a Autoridade Competente decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação, justificando que o pagamento informado como crédito encontra-se indisponível para fins da compensação requerida. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a DRF teria sido considerada a DCTF original, não observando que a mesma foi retificada, requerendo, por conseguinte o reconhecimento do crédito postulado. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, por ausência de liquidez e certeza do direito creditório perseguido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, intempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Da Tempestividade do Recurso Voluntário O recurso é intempestivo, devendo ser conhecido apenas a alegação de tempestividade, o que passo a apreciar. De acordo com o Aviso de Recebimento (AR) presente nos autos, o contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, no endereço de sua sede, situada na Rua Alfredo Alves da Cunha, 251, Pólo de Desenvolvimento, Caruaru-PE, tendo como receptor o Sr. Ubiratan Lopes de Melo, tendo protocolizado o recurso na data de 19/09/2013. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720057/2010-52 Defende a Recorrente o conhecimento do recurso, alegando que a pessoa que recebeu a intimação e que assina o AR, o Sr. Ubirajara Lopes de Melo, não é funcionário da Recorrente. Tal alegação me parece irrelevante, tendo em vista que o endereço de entrega parece estar correto, pois não houve alegação da Recorrente no sentido de que o endereço estaria incorreto ou que não é o mesmo que consta no cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Nessas situações, aplica-se a Teoria da Aparência segundo a qual deve ser validado o ato praticado por pessoa que se apresenta como representante da pessoa jurídica, ainda que não esteja devidamente legitimada para tanto. Assim, considera-se válida a intimação recebida por pessoa que esteja no estabelecimento sem manifestar qualquer ressalva quanto à ausência de poderes de representação. Seria impossível proceder a qualquer intimação ou citação, ainda mais se efetuada pelos correios, se tal teoria não fosse aplicada e aceita. Não é crível que seja exigido que um funcionário dos correios faça uma análise de procuração e documentos societário de uma empresa, para a entrega de uma intimação. É de se ressaltar que STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Há de se notar ainda que o Sr. Ubirajara Lopes de Melo não é pessoa estranha à empresa, já que se apresentou em outras ocasiões como receptor de AR. Nas fls. 29 dos autos, encontro AR assinado por este Senhor, no mesmo endereço, quando da ciência de apresentação de documentos. Confira-se: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720057/2010-52 Desta sorte, tendo a intimação sido recebida no endereço da Recorrente, não há como negar-lhe validade. Diante do exposto, tenho como intempestivo o Recurso Voluntário apresentado. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário somente na parte relativa à intempestividade, e na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8460526 #
Numero do processo: 10850.908928/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3201-007.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908923/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908923/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.002, de 28 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 28 /2 01 1- 48 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908928/2011-48 O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo, vinculados a receitas de vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. O pedido foi parcialmente deferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos e conclusões acerca do direito ao ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Inexiste qualquer vício no despacho decisório que acarretaria a sua nulidade, uma vez que os relatórios produzidos em complemento ao Despacho constam de forma detalhada todos os fundamentos para a decisão bem como estão explicitados os valores de créditos glosados e o indeferimento total do pedido de ressarcimento; 2. A contribuinte não contestou os valores das glosas apresentadas no despacho decisório; ao contrário, aduziu explicitamente que concorda com o valor glosado. Entretanto, contesta o indeferimento integral do pedido de ressarcimento alegando que não existe embasamento legal e fático para tal indeferimento; 3. A fiscalização detalhou que nos termos da lei de regência os créditos tributados vinculados às receitas tributadas auferidas no mercado interno somente poderiam ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes. Quanto à esse matéria, a contribuinte não apresentou contestação; 4. No trimestre em análise, somente existiram créditos vinculados a receitas tributadas e os valores reproduzidos pela fiscalização espelharam fielmente os dados das fichas 06A dos Dacon; 5. Em conclusão, todos os créditos informados pela contribuinte no Dacon do trimestre estão vinculados à receita tributada no mercado interno. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual traz novas matérias de defesa, como segue: a. A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins de mercadorias sujeitas ao regime monofásico; b. O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 revogou tacitamente as disposições limitantes dos artigos 3º, I, “b” das Leis 10.833/03 (Cofins) e 10.637/02 (Pis); c. O benefício previsto no artigo 17 da lei 11.033/04 não se restringe aos contribuintes no âmbito do regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (Reporto); Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908928/2011-48 d. Erro material de preenchimento do Dacon e. Princípio da Busca da Verdade Material no processo administrativo; e f. O direito ao crédito com a aplicação do Decreto 6.426/2008 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.002, de 28 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, contudo carece de análise para o seu conhecimento. Antes de adentrar ao exame do conhecimento do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Da leitura das matérias de defesa discorridas em manifestação de inconformidade, que constam do Relatório deste voto, em contraste com aquelas suscitadas em Recurso Voluntário, constata-se completa inovação nos tópicos apresentados pela recorrente. Em verdade, em 1ª instância a contribuinte sequer tangenciou em seu apoio argumentos para contestar as razões de mérito explicitadas no Relatório Fiscal (parte integrante Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908928/2011-48 do Despacho Decisório) para afastar a possibilidade de ressarcimento de saldo credor da Contribuição acumulada ao final do trimestre, com arrimo na legislação apontada. E nem se diga que a decisão recorrida as tenha enfrentada, pois que somente se limitou a evidenciar os fundamentos exarados no Despacho Decisório para indeferir o pedido de ressarcimento, sem proferir qualquer decisão justamente porquanto inexistente controversa na matéria na peça as contribuinte. O único tópico do recurso que poderia suscitar dúvidas quanto ao necessário enfrentamento diz respeito ao “erro material de preenchimento” que em face do princípio da busca da verdade material poderia ser conhecido e sanado. Analisando as razões apresentadas e os documentos juntados em Recurso, verifica-se que não se trata de um típico lapso material ou erro de fato ou de escrita que se visualizaria de uma simples leitura e que com certa facilidade seria corrigido. Vê-se que a intenção da contribuinte é “deslocar” as aquisições de mercadorias para revenda lançadas na rubrica “tributada no mercado interno” para aquela em que poderia ser apurado saldo credor passível de ressarcimento nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da lei nº 11.116/2005, qual seja, as “não tributadas no mercado interno”. Não se trata de mero erro. Caracteriza-se completa alteração de fundamento jurídico, com respaldo na legislação acima mencionada, e para tanto careceria de seu enfrentamento na decisão recorrida, o que não se verificou no momento oportuno, implicando a preclusão consumativa nos termos do PAF, como se passa a seguir discorrer. Pois bem; conclui-se que todas as matérias trazidas à debate neste colegiado não foram suscitadas e nem enfrentadas em sede de julgamento de 1ª instância, do que decorre a preclusão processual nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Assim, é defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado. Todas as questões trazidas pela contribuinte a este Colegiado, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem matéria de Ordem Pública, constituem-se matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal – preclusão e vedação à supressão de instância. Dispositivo Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.007 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908928/2011-48 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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8516582 #
Numero do processo: 10935.009371/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de que foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos.
Numero da decisão: 3301-008.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de que foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito do PIS não cumulativo vinculado às receitas de exportação do 1º trimestre de 2006, no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 93 71 /2 00 8- 25 Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 R$ 105.814,39 (cento e cinco mil e oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), formalizado através da PER/DCOMP n° 31137.73571.080107.1.1.08-3075 e retificado pela PER/DCOMP n° 39947.48578.090407.1.5.08-7167. A análise do direito creditório, em atendimento à determinação judicial do Mandado de Segurança n° 2008.70.05.001181-0/PR, foi realizada pela Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná — DRF/Cascavel, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 90/2009 (fls. 1.087/1.092), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 66.243,58 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), sem atualização monetária. Em síntese, a autoridade fiscal sustenta, com base em auditoria realizada nos documentos contábeis e fiscais da contribuinte, bem como nas planilhas de cálculo do crédito apresentadas, que a interessada ao apurar o crédito solicitado cometeu irregularidades tanto na determinação das receitas (base de cálculo das contribuições devidas no período) quanto na apuração dos créditos da não-cumulatividade. Relativamente às receitas, a fiscalização realizou a reclassificação, para receitas de vendas do mercado interno tributadas, das receitas de exportação para as quais não houve a comprovação de "venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação" (previsto no art 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72). No tocante à apuração dos créditos da não-cumulatividade, a autoridade administrativa realizou glosas em relação aos bens (linha 02 do DACON) e serviços (linha 03 do DACON) utilizados como insumo. A fiscalização, também, efetuou um novo rateio proporcional dos créditos da não-cumulatividade, com base nos percentuais de receitas de vendas, de exportação e do mercado interno tributado, que foram alterados em função das reclassificações das receitas de exportação. Em 13/08/2009, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 11/09/2009, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 1.131/1.136), acompanhada de procuração, cópia dos instrumentos societários, e dos seguintes documentos: cópia de folhas do Razão Contábil relativas à conta "Compra Toros Ambiental/Scheffer-Exaustão"; cópias de Notas Fiscais relativas às empresas Ambiental Paraná Florestas S/A (CNPJ n° 76.013.937/0003-25) e Scheffer Agro Florestal Ltda (CNPJ n° 77.782.571/0001-50); e cópias de Notas Fiscais de Vendas destinadas à Exportação, para a empresa Global Fiber Trading S/A (CNPJ 01.986.580/0001-09), acompanhadas dos respectivos memorandos de exportação. Destaca-se que em momento posterior (09/11/2009), conforme expediente de fls. 1.231, a interessada juntou ao processo as declarações das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda, quanto ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) nas vendas realizadas para a impugnante. Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra duas glosas, declarando, expressamente, sua concordância com as demais glosas realizadas pela autoridade fiscal. A primeira glosa contestada é a relativa aos "créditos sobre supostas quotas de exaustão". Nesta a interessada relata que a fiscalização glosou as compras de matérias- prima (toros — exaustão) das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda., tendo em vista a impossibilidade de apropriação do crédito, por se tratarem de aquisições de florestas (exaustão), sobres as quais não houve a incidência da contribuição. A interessada, entretanto, argumenta que adquiriu das Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 fornecedoras o direito de retirar a madeira de áreas de reflorestamento e que essas emitiram as notas fiscais de venda (5.101) de toras/toretes de pinus, em favor da manifestante, à medida em que era realizada a retirada das madeiras. Sustenta, também, que as referidas vendas tiveram a incidência das contribuições, conforme as declarações que foram posteriormente juntadas à manifestação. Propugna pela aplicação do princípio da verdade material e, por fim, requer, caso não se entenda serem suficientes, os argumentos e documentos acostados, para garantir o seu direito, que seja procedido à diligência nas empresas citadas para o fim de se comprovar que sobre as referidas vendas houve o recolhimento das contribuições (PIS e Cofins). A outra glosa, contra a qual a contribuinte se insurge, é a relativa à reclassificação das receitas de exportação. Nesta a interessada relata que a autoridade glosou as vendas destinadas à exportação, realizadas para os CNPJ 00.285.249/0001- 90 e 26.461.699/0057-35, tendo em vista o não cumprimento do fim específico de exportação. Argumenta, contudo, que as vendas foram efetuadas para a empresa Global Fiber — Trading S/A (CNPJ n° 01.986.580/0001-09) e que esta é quem realizou as exportações, conforme os documentos acostados ao processo. Sustenta, também, que a citada empresa é um "trading company" e que vendas destinadas a este tipo de empresa são equiparadas a saídas para exportação; para sustentação dessa tese colaciona acórdãos administrativos. A interessada, em sua impugnação defende, também, a aplicação da Selic sobre o ressarcimento, desde a data de protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Sustenta que esta correção não representa acréscimo, mas somente manutenção do poder aquisitivo da moeda, e que não aplicação da correção monetária implica dar causa ao enriquecimento ilícito da União Federal. Reconhece que não existe previsão legal para a aplicação da correção monetária solicitada, mas sustenta, entretanto, que cabem aos órgãos julgadores, sejam administrativos ou judiciais, suprir as lacunas deixadas pelo legislador e corrigir as imperfeições legislativas, concedendo a melhor interpretação do direito, baseada nos ideais de justiça e nos princípios gerais do direito. Propugna, por fim, que cabe aplicação da Selic sobre os créditos já deferidos, e "com muito mais razão sobre os créditos objetos da presente manifestação, sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais." Em face do exposto, a contribuinte requer, em resumo, que a manifestação seja conhecida e o despacho decisório seja reformado, a fim de: - deferir os créditos das supostas quotas de exaustão glosados pela fiscalização, relativamente às compras de matérias-primas realizadas junto às empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda. - declarar improcedente as exclusões das receitas de exportação realizadas, e; - aplicar correção monetária sobre os créditos pleiteados, desde a data do protocolo do pedido até sua efetiva compensação ou ressarcimento em espécie. É o relatório.” Em 13/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito à apropriação do crédito relativo à contribuição (PIS/Pasep ou Cofins) sobre insumos adquiridos pela contribuinte pode ser comprovado com a apresentação de nota fiscal idônea, regularmente registrada na contabilidade da empresa, de produto que se configure, nos termos da legislação, como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, ou qualquer outro bem que sofra alteração, tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que contesta a exclusão de determinadas receitas de “exportação indireta” do rol das receitas de exportação e não incidência de juros Selic sobre o ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 1.087 a 1.082) que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de PIS – Exportação do 1º trimestre de 2006. Das irregularidades identificadas pela fiscalização, em sede de recurso voluntário, foram combatidas a exclusão de exportações indiretas e não incidência de juros sobre o valor ressarcido. Examino a defesa, na ordem e sob os títulos adotados no recurso voluntário. “1 — DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA” A recorrente considerou como exportação indireta, vendas com o “fim específico de exportação”, as realizadas para a Global Fiber Trading S/A nos meses janeiro e fevereiro de 2006 e cujas notas fiscais se encontram nas fls 808 a 815. Entretanto, a DRF reclassificou-as para o rol das vendas no mercado interno, porque as empresas armazenadoras que constavam nas notas fiscais não se enquadravam no Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 conceito legal de recinto alfandegado. Com efeito, tal reclassificação afetou os cálculos do PIS devido e do percentual de participação das exportações na receita bruta total, que é utilizado para rateio dos créditos, e, por conseguinte, do montante de “PIS – Exportação” passível ressarcimento Na manifestação de inconformidade, sustentou que as exportações não foram efetuadas pelas empresas armazenadoras apontadas nas notas fiscais, porém pela Global Fiber, que era uma trading company, o que equiparava à exportação as vendas das quais era destinatária. E juntou cópias das notas fiscais, acompanhadas dos “Memorandos de Exportação”. A DRJ afastou a argumentação. Verificou nos sistemas da RFB que a Global Fiber não era uma trading company, nos moldes do Decreto n° 1.248/72. E consignou que a apresentação do memorando de exportação não serve como comprovação de que a operação fora cursada com o “fim específico de exportação”. No recurso voluntário, repisa a alegação de que comprovou que os produtos foram efetivamente exportados, por meio dos documentos carreados juntamente com a manifestação de inconformidade e acima mencionados. Adiciona que agiu de boa-fé, pois acreditou que estava vendendo para uma trading company. E que a DRJ não foi conclusiva, pois não a enquadrou como comercial exportadora comum ou trading company, o que somente seria possível por meio de inquirição direta da empresa. Cita ementa do Acórdão DRJ nº 14-2626, de 29/10/02, que equipara à exportação vendas para trading companies. Não obstante, aduz que, mesmo que a empresa em comento não fosse uma trading company, constituída nos termos do Decreto nº 1.248/72, as vendas para comerciais exportadoras são equiparadas à exportação. Neste sentido, transcreve as ementas do Acórdão DRJ nº 10-4423, de 06/09/2004, e Acórdão CARF nº 3102-00.915, de 27/03/12. Deste último julgado, destacou que foi decidido que, para ser considerada como exportação, basta que o comprador esteja inscrito no “Registro de Exportadores e Importadores (REI)”, sendo irrelevante ser ou não uma trading company, constituída nos termos do Decreto nº 1.248/72. Ademais, tal decisão estaria fundada nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, posto que fora comprovado que a comercial exportadora estava devidamente registrada nos órgãos oficiais do Governo e que a exportação foi efetivamente realizada. Concordo com a DRF e DRJ, e adoto o respectivo trecho da decisão de primeira instância, como minha razão de decidir (§1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99). Contudo, antes da transcrição, cumpre afastar três argumentos apresentados exclusivamente no recurso voluntário. O primeiro, de que agiu de boa-fé, isto é, de que efetuou a venda, acreditando que se tratava de uma trading company, formada nos termos do Decreto nº 1.248/72. O segundo, de que as comprovações apresentadas devem ser consideradas como suficientes, com base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. E o terceiro, de que a DRJ não aceitou os documentos apresentados, mas não concluiu se a RBI Enterprises Trading S/A ou Global Fiber — Trading S/A era uma comercial exportadora ou uma trading company. Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de leis vigentes (MP n.° 2.158-35, de 2001, art. 14, VIII e IX, e § 1° e Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, inciso III), pelo fato de o contribuinte ter agido de boa-fé. Também não poderia fazê-lo, por força da aplicação de princípios constitucionais, pois equivaleria a considerá-las inconstitucionais, o que é vedado pelo art. 62 da Portaria MF nº 343/15 e pela Súmula CARF nº 2. E, por fim, o fato de a DRJ não ter qualificado a citada empresa como comercial exportadora ou trading company não torna a sua decisão não motivada. A DRJ analisou as alegações e os documentos juntados e concluiu que não se tratava de uma venda com o fim específico de exportação. Assim, absolutamente hígida a decisão. Não custa lembrar que examina-se um pleito de reconhecimento de crédito, onde o contribuinte tem o dever de carrear as provas do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Dito isto, reproduzo o excerto da decisão da DRJ em que fundamento minha conclusão: “Das Receitas de Exportação As reclassificações das receitas de exportação (para receita do mercado interno tributado) foram realizadas em relação às Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação (fls. 808/816) nas quais constam a indicação de remessa das mercadorias para empresas armazenadoras (Paranaguá Terminais de Produtos Florestais - CNPJ 00.285.249/0001-90 e CONAB - CNPJ 26.461.0057-35) que não se enquadram como recinto alfandegado. Entendeu a fiscalização que a remessa das mercadorias para recintos não alfandegados descaracterizou a venda com o fim específico de exportação, nos termos do § 1°, do art. 45, do Decreto n° 4.524/2002. A interessa, por sua vez, argumenta que as vendas foram efetuadas para a empresa Global Fiber — Trading S/A (CNPJ n° 01.986.580/0001-09) e que esta é quem realizou as exportações. Sustenta, também, que a citada empresa é um "trading company" e que vendas destinadas a este tipo de empresa são equiparadas à saídas para exportação. Juntou ao processo a cópia das Notas Fiscais reclassificadas pela fiscalização e cópias dos Memorandos de Exportação a elas relativas. Para o deslinde da questão, veja-se, primeiramente, de que modo se encontra previsto na lei (MP n° 2.158-35/2001 e Lei 10.637/2002) o benefício da isenção da contribuição, no caso de exportação indireta: MP n.° 2.158-35, de 2001, art. 14, VIII e IX, e 1°: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Fl. 3421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. (.)." Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, inciso III: "Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação." Cumpre ressaltar, quanto aos textos legais acima transcritos, que por se tratar de isenção fiscal, os mesmos devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo outro tipo de interpretação. Com efeito, existem, no ordenamento jurídico pátrio, duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (a) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum (ou "não trading"); (b) e a constituída nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida, hoje, pelo Código Civil, Lei n° 10.406/2002 (artigos 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas. Individualiza-se tão-somente em função do seu objeto social e sujeita-se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. À segunda, ao contrário, aplicam-se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2° do citado Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a seguir transcritos: a) exigência de registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A (Cacex) (hoje cadastro do Departamento de Operações de Comércio Exterior, Decex, da Secretaria de Comércio Exterior, Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria no 438, de 26 de maio de 1992, do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; b) constituição sob a forma de sociedades por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; c) exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela Resolução no 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil. Em termos de legislação tributária a menção à empresa comercial exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas ao registro especial ("trading"), como as demais, inscritas somente no REI. Aliás, já em 1975, a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo n° 42, daquele ano, reconhecia que o Decreto-Lei no 1.248, de 1972, não revogara as demais disposições legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o seguinte: „[..] 9. Diante dessas considerações tornam-se claras as diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-Lei no 1.248/72 e as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no art. 8o do Decreto no 64.833/69 e no artigo 7o, inciso X, letra "a", do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. 10. A conclusão que se impõe, pois, é a de que, tratando-se de empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra." Embora a CST tenha analisado somente o art. 8° do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou o Decreto-Lei n° 491, de 5 de março do mesmo ano, suas conclusões podem ser generalizadas, entendendo-se que os benefícios fiscais concedidos às operações que envolvem empresas comerciais exportadoras alcançam as realizadas com trading companies e com empresas exportadoras comuns, desde que não haja limitação expressa em contrário. Destarte o exposto, é de se notar que a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5°, da Lei n° 10.637/2002, pode se dar tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.° 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para uma empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para uma trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma "empresa comercial exportadora" e que esta venda tenha o "fim específico de exportação". Quanto à primeira exigência, é imprescindível, portanto, que a empresa que busca a isenção da contribuição realize suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading company. Em relação às vendas com fins específicos de exportação, o § 2°, do artigo 39, da Lei n° 9.532, de 1997 dispõe, in verbis: "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1° Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Embora o dispositivo transcrito trate do IPI, o § 1°, do artigo 45, do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta o PIS/Pasep e a Cofins, adotou expressamente o fixado no art. 39, §2°, da Lei n° 9.532, de 1997 nos seguintes termos: "Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 30, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (. . .) Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se percebe, pela leitura da legislação citada, as receitas oriundas de vendas com o fim específico de exportação somente fazem jus à isenção da contribuição quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica constituída nos moldes do Decreto- Lei n° 1.248, de 1972, que tenha sido autorizada a operar no regime de entreposto aduaneiro de exportação, nos termos dos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa SRF IP 241, de 2002, também se considera destinação com fim específico de exportação a remessa a local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, conforme prescreve o inciso II, do § 1°, do artigo 60 da citada Instrução Normativa: Art. 6° O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (Redação dada pela IN SRF 463, de 19/10/2004) § 1° O regime poderá ser operado, ainda, em: I - recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para a exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, concedido ao correspondente promotor do evento; e II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. Assim, de acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente, sendo que, particularmente, em se tratando de comercial exportadora constituída nos moldes do Decreto-Lei no 1.248/72 também se considera destinação com fim específico de exportação a remessa a local não alfandegado, de uso privativo, no qual foi autorizada a operação de regime de entreposto aduaneiro na exportação. Para o gozo do benefício fiscal, portanto, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação. A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. O Memorando de Exportação não é documento hábil para comprovar o fim específico de exportação, somente serve para comprovar a efetiva exportação. É um documento vinculado à legislação estadual, criado com a finalidade de estabelecer controle das operações de mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS, nas vendas de mercado interno, conduzidas com o fim específico de exportação. Portanto, embora possa servir de subsídio a qualquer tipo de trabalho fiscal, o Memorando de Exportação não tem relevância para a finalidade de verificação da regularidade ou não do gozo da isenção das contribuições, pois a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado, uma vez que o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação. Neste sentido, sobre a comprovação de venda com fim específico de exportação, cita-se a ementa da Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 — SRRF/10a RF/Disit, de 27 de junho de 2007, que, resume a posição daquela autoridade sobre o tema: "A referência, na legislação tributária e aduaneira, a 'empresa exportadora', ou 'empresa comercial exportadora', sem qualificação ou restrição especifica, abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma explicitamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, ficam excluídas as demais empresas exportadoras." O conceito de 'fim especifico de exportação" constante do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, aplica-se unicamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos desse Decreto-Lei; para as empresas exportadoras simplesmente registradas na Secex, o conceito de 'fim especifico de exportação" aplicável é o plasmado no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997. A alusão feita por quaisquer atos infralegais a 'fim específico de exportação" — a exemplo da Portaria MF n°93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF n° 419, de 2004 — deve ser interpretada em consonância com o conceito estabelecido no §2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, conforme se trate, respectivamente, de aquisição efetuada por exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex, ou por "trading companies", constituídas conforme exige o Decreto-Lei n°1.248, de 1972. A comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o "Memorando de Exportação, previsto no Convênio 1CMS n" 113, de 1996", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente." (negritos nossos) Note-se, desta forma, que é irrelevante se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas. Pois, como vimos, para que haja a concessão do benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, basta que as vendas efetuadas se conformem ao que determina a legislação: "vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 Se a vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, ela estará sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, portanto ela não poderá usufruir da isenção ou não-incidência da Contribuição. Por outro lado, caso haja o cumprimento da legislação nas vendas efetuadas pela interessada e as mercadorias posteriormente não venham a ser exportadas, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos é da empresa comercial exportadora adquirente dos produtos que deveria ter realizado a exportação. No presente caso, a interessada afirma que as vendas foram efetuadas para uma empresa "trading company": Global Fiber — Trading S/A (ou RBI 'Enterprises Trading S/A), CNPJ n°01.986.580/0001-09. Contudo, em que pese constar do nome empresarial da citada empresa a expressão "trading", a mesma não era, na época dos fatos, uma empresa tradinz company, nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Referida constatação é realizada através do relatório denominado "Empresas Comerciais Exportadoras Habilitadas - Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.1972 - Atualizado em 29/10/2009", obtida no endereço eletrônico do Portal do Exportador (cópia às fls. 1.235/1.237). Note-se, porém, que atualmente a referida empresa encontra-se habilitada como trading company, conforme atualização de 17/06/2011 do citado relatório, constante do endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (cópia às fls. 1.238/1.241). Desta forma, os produtos relativos às Notas Fiscais das fls. 808/816, em conformidade com a legislação acima exposta, para configuração do fim específico de exportação, deveriam ter sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A fiscalização comprovou que referido fato não ocorreu, uma vez que os recintos para os quais foram remetidas as mercadorias, conforme a indicação contida nas próprias Notas Fiscais, não são alfandegados (de acordo com consulta realizada nos sistemas da Receita Federal às fls. 817/820). Nestes termos, tendo em vista o descumprimento do fim específico de exportação, o procedimento realizado pela fiscalização, de reclassificação das vendas relativas às Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação para receita do mercado interno não tributada, não merece qualquer reparo.” Cumpre mencionar que, na última linha da transcrição, o relator cometeu um equívoco: informou que as receitas classificadas pela recorrente com vendas com o fim específico de exportação teriam sido reclassificadas para o grupo de “receita de mercado interno não tributada”. Uma leitura atenta do o texto transcrito, bem como do Despacho Decisório”, não suscita qualquer dúvida: a receita em questão foi reclassificada para o rol das “receitas tributadas no mercado interno”. Portanto, com base no acima exposto, nego provimento ao argumento. “2— DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO” Assim defendeu seu entendimento (recurso voluntário, trechos das fls. 3.393 a 3.401): Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 “A DRF de Cascavel deferiu parcialmente os créditos pleiteados pela Recorrente. Sobre o saldo deferido, não fez incidir juros SELIC. A Delegacia Regional de Julgamento reformou o Despacho e concedeu outro tanto de crédito e também nos aplicou a taxa em comento. Entende-se que na melhor forma do direito, tais créditos devem ser atualizados monetariamente a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento, posto caracterizado o óbice indevido do fisco na demora da análise, bem como pela glosa efetivada pela DRF e corrigida pela DRJ. Quando se expõe sobre a necessidade da correção monetária de créditos objeto de Pedidos de Ressarcimento, há que se observar três situações justificantes de sua aplicação, posto que manifesto o prejuízo aos contribuintes, quais sejam: (i) o engessamento da forma de solicitação do crédito; (ii) a demora em sua análise e (iii) o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. (. . .) Objetivando minimizar os prejuízos patrimoniais sofridos pelos contribuintes em virtude dos procedimentos suscitados, a Primeira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes fez publicar o Acórdão 201-75488, cuja ementa transcreve-se: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA FINAL DE CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. Deve o montante a ser ressarcido ter atualizado monetariamente seu valor entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento, sob pena de ser ressarcida importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. A não correção fere os princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido." (. . .) Após o protocolo dos pedidos, infelizmente é muito comum a RFB se delongar demasiadamente até a emissão do seu Despacho Decisório. Ante tal fato e na impossibilidade de compensação imediata da totalidade dos créditos com débitos próprios, fica o contribuinte no aguardo do ressarcimento em moeda dos valores e, com a demora na emissão do Despacho Decisório, indispensável que seja mantido o poder aquisitivo de seu crédito, portanto, nada mais justo que se aplique correção monetária sobre os mesmos também da data do protocolo até sua compensação ou ressarcimento em espécie. Neste sentido: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento." (CSRF. Processo n° 13982.000727/2001-11. RESP n° 202-126.404. Acórdão n° 02-02.385. Sessão de 25/07/2006) (. . .) Neste caso, o STJ e o Conselho de Contribuintes vêm amparando a justa reivindicação dos contribuintes detentores de créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil (INSS e Receita Federal), os quais têm que aguardar pacientemente durante meses, em muitos casos anos, para serem reembolsadas de valores legitimamente seus. Aliás, importante salientar que "a não-aplicação de correção Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). (. . .) Ao buscarmos a definição de "correção monetária", observamos como o mais adequado o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao cuidar do tema da seguinte forma: "... a correção monetária não se constitui em um "plus", senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação,.., a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito..., e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência" (Revista do STJ 74/387). Desta forma, via de regra, tem os nobres julgadores corrigido, na melhor forma do direito, a lacuna existente no Ordenamento Jurídico, invocando a aplicação do art. 108 do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão: CSRF/02-01.621 de 23/03/2004. Transcreve-se: "IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." Observa-se ainda que o STJ em 27/03/2007, sedimentou a aplicação da correção monetária para os créditos tributários, independente de sua origem. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não- cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escriturai" (EREsp 468.926/SC, ia Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005). 2.( ...) 3. "A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, la Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). No mesmo sentido: EDcl no REsp 427.748/RS, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.4.2003. 4. Reconhecido o direito à correção monetária, que deverá incidir desde o ingresso na via administrativa até a data em que o Fisco atendeu ao pedido da ora recorrente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões tidas por prejudicadas. 5.(...) Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 6. Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 659.823 - SC (2004/0077764-2) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA) De igual entendimento foi a decisão proferida em 24/01/2007, pelo E. Conselho de Contribuintes, para, em situação idêntica ao caso em tela, mandar aplicar a correção monetária. Leia-se: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do qênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido." (CCMF. Processo n° 11065.004334/2004-56. Recurso n° 134.253. Acórdão n° 203- 11.738) Por se tratar de matéria de antiga discussão, já possui precedentes solidificados a nível superior da Esfera Administrativa, sendo que o entendimento que predomina é no sentido exposto, ou seja, conceituando a correção monetária como necessária para que não exista perda de um lado e ganho do outro. Veja-se: "TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial." (CCMF. Segunda Câmara. Processo n° 13854.000283/97-32. Acórdão n° 202- 15.388. Sessão do dia 28/01/2004) Levando em consideração as disposições do acórdão supra, da Lei n° 9.250/95 e o entendimento emanado analogicamente pela Segunda Turma do Conselho de Contribuintes (abaixo), se pode afirmar que tal dispositivo legal também se aplica para os pedidos de ressarcimentos e desde a apuração dos créditos. "TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." (CCMF. Segunda Turma. Processo n° 13808.004692/97-91. Acórdão n° 13808.004692/97- 91. Sessão do dia 10/05/2004. Ainda, invocando a analogia embasada no § 3°, do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e ao § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes assim decidiu: "IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Tratandose de pedido de ressarcimentos de créditos incentivados de IPI tendo por objeto a correção monetária de créditos já ressarcidos, encontra-se prescrito o pedido com relação aos ressarcimentos efetuados 05 (cinco) anos antes da protocolização do requerimento em exame. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no $ 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelos 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá parcial provimento." Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 (CCMF. Segunda câmara. Recurso n°110.842. Processo n° 13062.000159/98-47. Acórdão n° 202- 13.920. Data da Sessão: 09/07/2002.) (. . .) E não se alegue que a não aplicação da correção monetária deve-se ao artigo 13 e 15 da Lei n°10.833/2003. Isto porque, os referidos dispositivos legais, assim como quaisquer outros, devem ser analisados de acordo com a aplicabilidade de cada caso concreto. Veja que, a correta interpretação do artigo 13 da Lei 10.833/03 permite afirmar que, se devolvidos em tempo hábil, ou no mínimo razoável, não haveria que se falar em correção monetária sobre os créditos. (. . .) Destarte, o que se busca afastar no presente caso, é a ausência de correção monetária sobre os créditos, após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, cabíveis em razão da ilegítima demora na devolução dos valores pleiteados, o que acaba por afrontar diversos princípios constitucionais. (. . .) A Lei n° 9.784/1999, em seus artigos 48 e 49, ao tratar do dever de decidir da Administração, assim disciplina: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Desta forma, pode-se depreender que o prazo para conclusão do processo administrativo deveria ter sido de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 120 dias, para conclusão da instrução, nos termos da Portaria SRF n° 6.087/05. Cumpre ressaltar, contudo, que também a fase de instrução não poderia ser prolongada por tempo indeterminado, respeitando-se os já mencionados princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Neste sentido, são as decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis: (. . .) Entretanto, somente com a entrada em vigor da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que restou fixado o prazo máximo para análise dos pedidos administrativos. Este prazo, de acordo com o seu artigo 24, é de 360 dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos. É o que se pode depreender da leitura do dispositivo em questão: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (. . .) O que se pode concluir de todo o exposto é que, para que não haja perecimento de direito, o processo administrativo deverá ter um prazo máximo de duração. No período em que inexistente legislação que regulamentasse tal prazo, o mesmo deverá ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade. Ainda, situação especial deve ser considerada no caso da glosa indevida registrada pela DRF e já corrigida parcialmente pela DRJ, sendo que devido a este óbice indevido imposto pela Autoridade Administrativa, o crédito posteriormente Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009371/2008-25 reconhecido, com muito mais vigor, deve ser remunerado pela taxa SELIC, para que não perca o poder aquisitivo.” Aprecio as alegações. Em sede do REsp nº 1.138.206/RS, o STJ decidiu que o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 também se aplica ao processo administrativo fiscal, abrangendo, inclusive, pedidos protocolizados antes de seu advento. E no REsp nº 993.164/MG, que sobre o créditos presumidos de IPI incidirá juros, sempre que se verificar oposição ilegítima do Fisco. Destaque-se que ambos foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Contudo, este colegiado não pode aplicar o entendimento do REsp nº 993.164/MG ao caso em tela, posto que a Súmula CARF nº 125 veda expressamente a adição de juros a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital

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8499157 #
Numero do processo: 16007.000045/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de retorno de diligência relativo a pedido de restituição e compensação de valores de PIS por suposto pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 45 /2 00 9- 09 Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000045/2009-09 O pedido formulado pela recorrente foi negado pela administração tributária, que não homologaram o crédito pleiteado por suposta falta de previsão legal. A manifestação de inconformidade manejada foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância que, igualmente, negou o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte formulou recurso voluntário. Apreciado, esta Turma de Julgamento decidiu, mediante Resolução, por baixar o processo em diligência por entender que, apesar de ser matéria sob repercussão geral e que o entendimento do STJ deve ser adotado por força do disposto no art. 62, §1º inciso II, b do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a fiscalização solicitou informações adicionais à recorrente e realizou a análise solicitada, juntando aos autos Informação Fiscal, cuja conclusão foi de que a recorrente teria direito a crédito no valor indicado, inferior àquele pleiteado. A recorrente se manifestou sobre as conclusões da fiscalização por entender que a diferença entre o valor pleiteado e o creditável, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”, deveria ser reconsiderada, visto não se tratar de faturamento e, portanto, não ser base tributável da contribuição vergastada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O conhecimento do recurso voluntário sob análise já foi realizado por esta Turma em momento anterior, motivo pelo qual passo direto à análise do mérito. Conforme destacado no relatório, é pacífico o entendimento do CARF de que a base de cálculo da COFINS deva ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual excluem-se receitas financeiras. Diante disso, os presentes autos foram baixados em diligência para que a fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com o entendimento vigente e, assim, avaliar o montante creditório existente. Como consequência, concluiu-se que o valor do crédito existente é de R$ 27.163,52, motivo pelo qual a autoridade de origem manteve a glosa apenas sobre as rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”. De acordo com a argumentação da recorrente ao longo do processo, a glosa dessas rubricas deve ser revista, uma vez que não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e concessionárias de veículos. Assim, defende que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000045/2009-09 Avaliando as informações fornecidas pela empresa à fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma (fl. 664): Com base nas descrições dessas rubricas fornecidas pela própria recorrente, entendo que a fiscalização agiu de forma correta e que a glosa sobre estas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acatando de forma integral o resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12897.000066/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, a obtenção de provas pelo Fisco junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente, sobretudo quando o STF decreta a constitucionalidade da referida Lei, por entender que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. VENDAS MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO NÃO - REGISTRADAS. Constituem receitas omitidas à tributação o valor das vendas mediante o uso de cartões de crédito/débito não registrado nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, identificados em extratos emitidos em nome do contribuinte pelas administradoras dos cartões de crédito e débito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando - se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1401-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, a obtenção de provas pelo Fisco junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente, sobretudo quando o STF decreta a constitucionalidade da referida Lei, por entender que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. VENDAS MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO NÃO - REGISTRADAS. Constituem receitas omitidas à tributação o valor das vendas mediante o uso de cartões de crédito/débito não registrado nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, identificados em extratos emitidos em nome do contribuinte pelas administradoras dos cartões de crédito e débito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando - se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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BASIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, a obtenção de provas pelo Fisco junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente, sobretudo quando o STF decreta a constitucionalidade da referida Lei, por entender que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. VENDAS MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO NÃO - REGISTRADAS. Constituem receitas omitidas à tributação o valor das vendas mediante o uso de cartões de crédito/débito não registrado nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, identificados em extratos emitidos em nome do contribuinte pelas administradoras dos cartões de crédito e débito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando - se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 66 /2 00 8- 05 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000066/2008-05 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DJR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação ao auto de infração apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário constituído. Foi lavrado Auto de Infração, sob a acusação de omissão de receita caracterizada pelas divergências detectadas entre os valores repassados pelas operadoras de cartões de crédito e a receita efetivamente declarada, no ano-calendário de 2005, assim, dada a insuficiência dos recolhimentos informados na DIPJ-Simples, constituiu-se crédito a título de IRPJ Simples (fls 135-137); Contribuição para PIS/PASEP Simples (fls. 153-157); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Simples (fls. 160-164); Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social Simples (fls. 167-171); Contribuição para Seguridade Social INSS Simples (fls. 174-178), acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração em 30 de janeiro de 2009 (fls. 184-196), alegando, em síntese, que houve impropriedade nos autos de infração mencionados, sendo incoerentes já que descrevem a infração como omissão de receita e informa o enquadramento como presunção de omissão de receita. Colocou que o fisco considerou que o regime da impugnante era o de caixa, quando na verdade, faz uso do regime de competência da elaboração da sua escrituração., e que se tivesse usado o critério correto, não teria encontrado divergência, e que o fisco nunca a consultou sobre qual a forma que recolhia o simples. Exibiu fundamentação ainda pela inexistência de previsão legal para a tributação imputada, já que não existe previsão para presunção de omissão de receita decorrente da diferença entre o valor repassado pelas operadoras de cartões de créditos e a receita declarada. Pleiteou, por tais razões, a anulação dos lançamentos. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000066/2008-05 Apreciados os argumentos da impugnação, o Acórdão 12-32.254 (fls. 222-226) manteve o lançamento, sob o argumento de que o fisco fez uso, de forma correta, do regime de caixa, posto que este é o declarado pela própria impugnante, sendo dispensável a intimação à interessada, já que esta que o informou ao sistema da RFB. Não obstante, foi intimada mais de uma vez a comprovar as diferenças apontadas, e permaneceu inerte, sendo que os documentos juntados não são hábeis para comprovar suas alegações por não conterem autenticação. Insatisfeita, o extenso recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 09 de dezembro de 2010 (fls. 257-291), alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade dos artigos 5º e 6º da LC 105/01, por violar a Constituição Federal, entendendo que a comunicação da receita com instituições financeiras viola o direito à intimidade da PJ, sendo necessário, para tanto, autorização judicial pela quebra de sigilo; - que é possível este órgão julgador se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis, já que exerce controle de legalidade dos atos administrativos; - que o lançamento deve ser desconstituído pela afronta ao dever que possui a autoridade tributaria de provar ocorrência de fato gerador, situação que entende a recorrente que não foi comprovada, colocando que foi o lançamento pautado em extratos; - que não cabe conceder poderes sem limites a nenhum órgão do Estado; - que há excesso na multa aplicada, pugnando pela aplicação do inciso II, do artigo 44, da Lei 9.430/96, no patamar de 50%; - que cabe a utilização da taxa do referencial do Selic para cálculo de juros de mora no âmbito tributário, reduzindo-os também; - que o limite das multas e juros está fundado na vedação ao confisco, previsto na Constituição Federal. Requereu, por fim, o reconhecimento da ilegalidade do auto de infração, com o reconhecimento da violação ao sigilo, e que caso assim não se entenda, que sejam desconstituídos por afronta à legalidade; de forma subsidiaria, a redução da multa para o patamar de 50%, bem como dos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da Quebra de sigilo bancário. Em que pese o argumento da Recorrente sobre a ordem de quebra de sigilo, entendemos que este assunto está superado por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n° 601.314, que Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000066/2008-05 reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes pelas instituições financeiras para apuração de créditos tributários, confira: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Dessa forma, descabido o argumento da Recorrente sobre a ilegalidade da aplicação da Lei Complementar n° 105 de 2001 no presente caso. Da omissão de receitas Como já tratado, a omissão de receitas foi apurada a partir do cruzamento das informações contidas nos extratos de cartões de crédito e débito, fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito/débito a partir da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, e os valores informados pela fiscalizada. Outrossim, a Recorrente deixou de apresentar seus livros contábeis e fiscais que pudessem, mesmo que, previamente, refutar as alegações feitas pela fiscalização. Conforme decidido na origem: 8. A fiscalização apurou o recebimento de receitas por parte da interessada, através do montante mensal de repasses das operadoras de cartões de crédito, em valores superiores ao declarado pela mesma em sua PJ SI 2006 - Simples. As diferenças entre os valores repassados e os valores declarados foram consideradas como receitas omitidas e tributadas segundo o regime de caixa. 9. A alegação da interessada de que foi utilizado critério de apuração de omissão de receitas por presunção não deve prevalecer, na medida que em nenhum dos documentos que compõem o auto de infração a fiscalização mencionou o termo “presunção de omissão de receitas”. Também, ao contrário do alegado na impugnação, não se enquadrou a infração segundo o art. 199 do RIR/99. O enquadramento legal citado no auto de infração do IRPJ - Simples são os arts. 186 e 188 do RIR/99. Jamais foi mencionado o art. 199 do referido regulamento. Apesar de absurda a alegação da interessada, uma vez que não há qualquer referência a apuração de omissão de receitas por presunção legal, não há sequer que cogitar que houve erro na juntada da impugnação, já que na na primeira folha da petição, à fl. 183, são expressamente referenciados os n°s do processo administrativo e do mandado de procedimento fiscal correspondentes. 10. Quanto ao regime de reconhecimento de receitas adotado, entendo que o correto é o regime de caixa, como assim o fez a fiscalização, já que foi este o regime de reconhecimento de receitas adotado pela interessada ao preencher a PJ SI 2006 - Simples, como se observa na cópia da Ficha 01 da referida declaração, juntada à fl. 02 do presente processo. Havendo a informação na declaração, entendo dispensável intimação à interessada para perguntar o regime de reconhecimento das receitas, pois tal dado já estava informado nos sistemas da RFB. Apesar disso, a interessada foi por mais de uma vez intimada a apresentar o livro Caixa e Razão, além de comprovar as Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000066/2008-05 diferenças de receitas apontadas, sem apresentar resposta. Por sua vez, os documentos juntados pela interessada, que comprovariam a escrituração segundo o regime de competência, não são hábeis a tal comprovação, pois são documentos sem autenticação e, no caso do Livro Diário, sem os termos de abertura e encerramento. Como visto, a Recorrente sequer apresentou algum documento durante o procedimento fiscal. Somente a partir do cruzamento das informações fornecidas por terceiros (operadoras de cartão) com a DIPJ-Simples é que a fiscalização teve a plena convicção de que a Recorrente omitira todas as informações decorrentes de sua real movimentação, razão pela qual fundamentou, acertadamente, seu auto de infração com base na omissão de receitas. Do percentual confiscatório da multa de ofício de 75%. Argui a recorrente que o percentual de multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor discutido, seria exagerado. Este é o caráter confiscatório da multa exigida. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela recorrente. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000066/2008-05 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.721975/2015-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 75 /2 01 5- 52 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721975/2015-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721975/2015-52 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721975/2015-52 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721975/2015-52 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721975/2015-52 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721975/2015-52 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904101/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 01 /2 01 1- 21 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904101/2011-21 em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado, relativo à Cofins, já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação, arguindo que retificara o Dacon e apresentara DCTF retificadora bem antes da prolação do despacho decisório, que foi ignorada pela autoridade administrativa, e que o pagamento indevido decorrera da não utilização de todos os créditos autorizados pela lei instituidora da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins.. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 14/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2014 (e-fl. 159), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/12/2014 (e-fl. 161) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904101/2011-21 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se decidiu contrariamente ao pleito do contribuinte com base na constatação de que o pagamento informado em DCTF já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. O Recorrente havia transmitido, em 28/11/2008, a Declaração de Compensação (e-fl. 2), tendo retificado a DCTF respectiva em 26/05/2009 (e-fls. 51/52), mais de dois anos antes da prolação do despacho decisório que se dera em 02/12/2011 (e-fl. 7). A DRJ considerou que, por ter sido retificada a DCTF após a transmissão da Declaração de Compensação, cabia ao interessado a comprovação do cometimento de erro no preenchimento da DCTF. Contudo, não se pode ignorar que, na data da ciência do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado a DCTF, dando conhecimento à Administração tributária da nova situação fiscal de seus débitos e créditos no período. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 695, de 2006, bem como das instruções normativas supervenientes versando sobre a mesma matéria, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904101/2011-21 Portanto, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo a sua desconsideração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904101/2011-21 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.002325/2006-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. Documento assinado digitalmente conforme MP 0 2.200-2 de 24/0812001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACII...10 DANTAS CARTAXO. Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Fl. 18940SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 9 (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se do Auto de Infração, tendo em vista que a empresa deixou de incluir em GFIP: remuneração dos segurados empregados que discrimina até a competência de 05/2003; remuneração dos segurados empregados que discrimina a partir da competência de 06/2003; remuneração dos contribuintes individuais, a partir de 06/2003, em decorrência da nova redação atribuída ao artigo 284, inciso IJ, do Decreto n° 3.048/99 pelo Decreto n° 4.729/2003, verificada em folha de pagamento; remuneração dos contribuintes individuais, competências 04/2003 e 05/2003, em decorrência da Lei n° 10.666/2003, conforme discriminado no arquivo digital "Contribuintes individuais — 200304 e 200305.xls", autenticado pelo Sistema Gerador de Código — SGC; remuneração dos contribuintes individuais, a partir da competência de 06/2003, em decorrência da nova redação atribuída ao artigo 284, inciso II, do Decreto n° 3.048199 pelo Decreto n° 4.729/2003, conforme discriminado no arquivo digital "Contribuintes individuais — a partir de 200306.xls", autenticado pelo Sistema Gerador de Código — SGC; remuneração não declarada dos contribuintes individuais, a partir da competência de 06/2003, em decorrência da nova redação atribuída ao artigo 284, inciso II, do Decreto n° 3.048199 pelo Decreto n° 4.729/2003, conforme discriminado no arquivo digital "Contribuintes individuais — a partir de 200306.xls", autenticado pelo Sistema Gerador de Código — SGC; contribuição descontada dos segurados empregados informada a menor em GFIP (campo "Remuneração" informado corretamente), a partir de 06/2003, em decorrência da nova redação atribuída ao artigo 284, inciso 11, do Decreto n°3.048/99 pelo Decreto n°4.729/2003; e contribuição descontada dos segurados contribuintes individuais informada a menor em GFIP (campo 'Remuneração" informado corretamente), a partir de 06/2003, em decorrência da Lei n° 10.66612003 e da nova redação a rt ul a ao artigo 284, inciso II, do Decreto n° 3.048/99 pelo Decreto n° 4.729/2003. Em decorrência da infração, foi aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de 1997, c/c o art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Em sessão plenária de 15/04/2011, foi julgado o Recurso Voluntário 257.430, DoctMkt aa1142gedif?itAOrgigg igVenPW(10-(2f. idSe'214qt1a 10 ' 180), assim ementado: Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/0712 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 2110612013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 2 Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Fl. 18941SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CAIU' MF ' „ Processo n° 36266.002325/2006-57 Acórdão n.° 9202-002.688 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVA ÇÃO DA MULTA — REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Provido em Parte" Fl. 3 CSRF-T2 Fl. 19.706 22 A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ' em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91." Cientificada do acórdão em 24/05/2011, a Fazenda Nacional interpôs, em 25/05/2011, o Recurso Especial de fls. 10.184 a 10.194, com fundamento no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, visando rediscutir a questão do dispositivo legal que deve retroagir na aplicação da penalidade, se o art. 32-A, ou o t art. 35-A, da Lei 8.212, de 1991. 'Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400- 331/2011, de 26/05/2011 (fls. 10.209 a 10.211). O apelo apresenta os seguintes argumentos, em síntese: 7 o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de bis in idem na aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legitima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito; o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito, e não, propriamente, a utilização de uma mesma medida de Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 pôr AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO. Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA 3 Fl. 18942SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF C:AU MF Fl. 4 . quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes; - antes das inovações da MP n° 449, de 2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941, de 2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei n° 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); - com o advento da MP n° 449, de 2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise dos artigos 32-A e 35-A, ambos da Lei 0 8.212, de 1991; - o primeiro deles assim dispõe: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1 — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no ,f 3° deste artigo". - trata-se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991; - o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento); - assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida; - contudo, a MP n° 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A, in verbis: "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996". - tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de Documento assinado digitaldrkdar~i/Watini.60-2 de 24/0812001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA. Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 4 Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Fl. 18943SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 5 Processo n° 36266.002325/2006-57 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-002.688 Fl. 19.707 022Y, i - a leitura do dispositivo acima transcrito corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); - por certo, deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver tão- somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; - por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a • prevista no artigo 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991. - essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das contribuições previdenciárias; - ressalta-se que, conforme salientado alhures, houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de oficio (artigo 44 da Lei 9.430, de 1996); - nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos, com a 'ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A, da MP n° 449. • Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento do recurso e o seu provimento, reformando-se o acórdão recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica, se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A, da MP n° 449, de 2008. Cientificado do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 21/07/2011 (fls. 10.214 a 10.219), o Contribuinte ofereceu, em 05/08/2011, as Contra-Razões de fls. 10.215 em diante, contendo os seguintes argumentos, em resUmo: - Primeiramente, ressalta-se mais uma vez a primariedade da associação e a ausência de circunstancia agravante no que tange a conduta da empresa ré; deve ser a do inciso I I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao invés de aplicar o artigo 32-A - a alegação da Fazenda Nacional de que a norma aplicada no caso em tela da Lei n° 8.212, de 1991, não merece prosperar, pelo que se relata; Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21106/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA. Assinado digitalmente em 31/0712 5 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO. Assinado digitalmente em 21106[2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Impresso em 06108/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Fl. 18944SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 6 . - a APCD providenciou assim que intimada, a correção, mesmo que parcialmente, das ocorrências constantes naquele auto de infração, prestando as informações necessárias; - referida ação foi reconhecida pelo Ministério da Previdência Social; - deve ser totalmente afastada a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.340, de 1996, pela razão de que este tem lugar pela falta de pagamento dos tributos e não é o que se vê no presente processo que se trata de falta de cumprimento obrigação acessória; - cumpre lembrar que o artigo 106, inciso II, 40 alínea "c", do Código Tributário Nacional prevê a aplicabilidade da Lei nova ao fato pretérito quando a lei comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, razão pela qual a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, traria a prejudicialidade à recorrida, devendo nesse caso, ser mantida a aplicação do artigo 32-A, e não do artigo 35-A, ambos da Lei n° 8.212, de 1991; - como bem enfatiza a Relatora da decisão recorrida, a DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal diferentemente da multa prevista no artigo 32-A, em que, independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes, o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social; - deve-se ainda observar e aplicar ao presente caso o princípio da especificidade da Lei, ou seja, o artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, trata especificamente da GFIP e o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 aplica-se a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários; - diferentemente do que apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, resultaria na retroatividade maléfica; - no presente caso, a recorrida, quando intimada, prestou as informações, cumprindo assim a determinação contida no mandado fiscal, razão pela qual requer a manutenção da decisão recorrida, com a aplicação do artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, por ser a mais benéfica à recorrida. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração, tendo em vista que a empresa apresentou GFIP sem as informações correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Foi aplicada a multa prevista no art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de 1997, e art. 284, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O Auto de Infração está associado a LDC — Lançamento de Débitos Confessados, conforme o Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF de fls. 55/56. Na decisão recorrida deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando-se a redução da multa, com base no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO. Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Fl. 18945SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CAR„F MF Fl. 7 • Processo n°36266.002325/2006-57 CSRF-T2 1, Acórdão n.° 9202-002.688 Fl. 19.7087 /192 L 111 I I Os artigos da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de 1 1 1997, que orientavam as exigências previdenciárias, tinham a seguinte redação: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. §4 0• A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo. §50. A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° e abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15° dia do recebimento da notificação; c)vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRP; d) vinte e cinco por cento, após o 15° dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa." (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/0812013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO. Assinado digitalmente em 21/0612013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 7 Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Fl. 18946SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF F1.8 4 Assim, no caso em apreço, considerando-se que houve exigência por meio de Auto de Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de LCD — Lançamento de Débito Confessado, foram aplicadas duas multas, no contexto de lançamento de oficio. Com efeito, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, não contivesse a expressão "lançamento de oficio", o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e LDC não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de oficio. Resta perquirir se as alterações posteriores à autuação, implementadas pela Lei n° 11.941, de 2009, representariam a exigência de penalidade mais benéfica ao Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN. Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as multas anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei n° 11.941, de 2009, a ver se efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar-se-ia a retroatividade benigna. As alterações promovidas pela Lei n° 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da Lei n° 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV — declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (.) ,5Ç 22 A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (.) Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no sÇ .32 deste artigo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA 8 Fl. 18947SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CAIU' MF Processo n° 36266.002325/2006-57 Acórdão n.° 9202Á02.688 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. E o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifei) Fl.. 9 CSRF-T2 Fl. 19.709 oz25 Destarte, a despeito das alegações do Contribuinte, em sede de Contra- Razões, resta claro que, com o advento da Lei n° 11.941, de 2009, o lançamento de ofício, envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita o Contribuinte á uma única multa, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Com efeito, a interpretação sistemática da legislação tributária não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o que conduz à interpretação no sentido de que as penalidades previstas no art. 32-A não são aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para o Contribuinte: - a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e no LDC correspondente; ou - a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21106/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/0712 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA 9 Fl. 18948SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARP. MF 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24108/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 3110712 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD= Impresso em 06/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA 1 0 Fl. 18949SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10571.NHVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME PEREIRA GRASSI em 27/10/2015 14:20:00. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME PEREIRA GRASSI em 27/10/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10571.NHVC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 495B86C7E6DCFA90B5F7D487219DAE190358DBDB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.002325/2006-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.100141/2007-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº2.189-49, a declaração retificadora substitui integralmente a original, de forma que, sendo retificada a declaração, o lançamento terá por base a declaração retificadora. Mantém-se o lançamento relativo à omissão de rendimentos apurada com base na declaração retificadora. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal, a anistia de juros e multas somente poderá ser concedida se houver lei específica que autorize a sua concessão. Na ausência de tal lei, mantém-se a cobrança dos encargos legais de juros e de multas.
Numero da decisão: 2003-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº2.189-49, a declaração retificadora substitui integralmente a original, de forma que, sendo retificada a declaração, o lançamento terá por base a declaração retificadora. Mantém-se o lançamento relativo à omissão de rendimentos apurada com base na declaração retificadora. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal, a anistia de juros e multas somente poderá ser concedida se houver lei específica que autorize a sua concessão. Na ausência de tal lei, mantém-se a cobrança dos encargos legais de juros e de multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com ou sem vínculo empregatício, conforme notificação de lançamento às e-fls. 6 a 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 01 41 /2 00 7- 95 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100141/2007-95 O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em síntese, que que ao retificar a declaração para acertar valor de rendimento que havia informado de forma equivocada, acabou por excluir indevidamente os outros rendimentos; que não teve intenção de burlar ou omitir rendimentos; que os valores a pagar apurados na declaração original já haviam sido pagos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois entendeu que (e-fls. 46) “Embora não tenha tido o Impugnante a intenção de burlar o Fisco, ou dele omitir qualquer rendimento, a Declaração de Ajuste Anual retificadora substitui integralmente a Declaração original anteriormente apresentada, que, em consequência, não produz mais quaisquer efeitos.” Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 14/4/2010 (e-fls. 46) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 29/4/2010 (e-fls. 47/48), no qual sustenta que se trata de erro cometido, que agiu de boa-fé, por isso requer seja revista a decisão recorrida e excluídos a multa e os juros cobrados. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito O contribuinte alega que ao retificar sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2003, exercício de 2004, para corrigir valor equivocado relativo a rendimento declarado, cometeu erro ao excluir os demais rendimentos recebidos de outras fontes pagadoras, anteriormente declarado na DAA original, na qual havia apurado saldo de imposto a pagar e já o teria pago. A apresentação de declaração retificadora, dentro do prazo previsto na legislação, é uma faculdade do contribuinte e, uma vez exercida, substitui integralmente as informações contidas na declaração original, nos termos definidos art. 18 da Medida Provisória 2.189/2001, ou seja: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Dessa forma, independentemente de o contribuinte haver efetuado pagamento do imposto apurado na declaração original, como procedeu à retificação e excluiu, ainda que Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.100141/2007-95 indevidamente, rendimentos tributáveis, procede a apuração da infração de omissão de rendimentos, conforme apurada pela Fiscalização, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário apurado. O contribuinte solicita que as multas e os juros cobrados sejam anistiados (excluídos). Entretanto, o pleito não poderá ser atendido. Em que pese a alegação do contribuinte no sentido de que incorreu em erro e que não agiu de má fé, não é possível conceder a anistia pretendida por falta de amparo legal. A Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º, exige lei específica para concessão de anistia envolvendo matéria tributária, conforme transcrito a seguir: “Art. 150. ... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g. (...)” O dispositivo transcrito evidencia que a anistia depende de lei que a autorize. Ante a ausência de lei nesse sentido, o pedido não poderá se acatado. Ademais, o fato de ter havido erro no preenchimento da DAA e de que não houve má-fé não é suficiente para que se cancele o lançamento e se exclua a multa de ofício cobrada, uma vez que, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8501023 #
Numero do processo: 11080.010871/2001-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 71 /2 00 1- 02 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010871/2001-02 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 9.463 (e-fls. 79- 83), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório nº 06/2006 (e-fls. 44), que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI e não homologou os pedidos de compensação acostados aos autos, nos valores de R$ 25.620,91 (e-fls. 4) e R$ 54.379,09 (e-fls. 38), referentes ao 3º trimestre de 2001. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: O crédito de insumos empregados na industrialização, ainda que de produto com alíquota zero ou imunes, deverá ser utilizado, primeiramente, para abater os débitos do próprio IPI, em cada período de apuração e, somente após o encerramento de cada trimestre-calendário, o contribuinte poderá utilizar o saldo credor do imposto para compensar com débitos próprios de outros tributos e contribuições, administrados pela SRF, ou pedir o ressarcimento em espécie. Solicitação Indeferida. Em síntese, os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento atrelados às compensações em análise foram considerados legítimos, porém indeferidos em razão de aproveitamento para saldar débito fiscal objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, cujo Auto de Infração foi lavrado por conclusão de que a Contribuinte deu saída a diversos produtos sem lançamento de IPI. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 346/2006 (e-fls. 94) sobre a decisão da DRJ pela via postal em data de 13/11/2006, como se constata através do Aviso de Recebimento de e-fls. 99, apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 100-105 por meio de protocolo físico realizado em data de 12/12/2006. Em razões de recurso, a defesa observou que o pedido de crédito teve por fundamento o Princípio da Não-Cumulatividade e aplicabilidade do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, argumentando pela impossibilidade de repercussão, neste processo, do objeto do Auto de Infração contestado naquele PAF e, até aquele momento, não transitado em julgado administrativamente. Para tanto, pediu pela reforma do Acórdão DRJ/POA nº 9.463/2006, com a suspensão do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos do IPI até julgamento final do PAF nº 11080.009073/2005-53, considerando a aplicação do artigo 151, III do Código Tributário Nacional e artigo 17, § 11º da Lei nº 10.833/2003. Às fls. 106-108 foi proferida a Resolução nº 204-00.444, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, pela qual o julgamento deste processo foi Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010871/2001-02 convertido em diligência, para que se aguardasse a constituição definitiva do crédito tributário no PAF nº 11080.009073/2005-53, com posterior juntada da decisão transitada em julgado. Após, considerando a informação acerca da Ação Ordinária nº 5009520- 91.2017.4.04.7100/RS, acostada às fls. 154-167, movida pela Recorrente em face da União – Fazenda Nacional, pugnando pela extinção do crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, foi proferido o Despacho de Encaminhamento de e-fls. 169 nos seguintes termos: Em 20/02/2017, antes da ciência pelo interessado do acórdão de folhas 115-40, o interessado ajuizou a ação ordinária nº 5009520-91.2017.4.04.7100, pleiteando a anulação do auto de infração do processo nº 11080.009073/2005-53 ¿ e abrindo mão da discussão na esfera administrativa. Sobreveio sentença de procedência do pedido, com a extinção do crédito tributário do referido processo, e os autos se encontram, atualmente, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento da apelação da União (o que ainda não ocorreu). Nos termos do despacho de folhas 146-8, devolvo o presente processo para o CARF para a apreciação do recurso de CHIES PRODUTOS LTDA. Através do Despacho de e-fls. 173, os autos foram devolvidos para julgamento perante este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito O litígio em análise versa sobre os Pedidos de Compensação acostados aos autos nos valores de R$ 25.620,91 (e-fls. 4) e R$ 54.379,09 (e-fls. 38), protocolados em 15/10/2001 e 30/10/2001, respectivamente, referentes a créditos básicos de IPI do 3º trimestre de 2001, apresentados com fulcro no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e IN nº 33/1999. Conforme relatado, remanesce nestes autos a discussão acerca da aplicação do resultado do PAF nº 11080.009073/2005-53, referente ao Auto de Infração de IPI para exigência de imposto não lançado relativo aos anos de 2000 e 2001, no valor de R$ 1.344.682,82 (hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), uma vez que os créditos considerados legítimos nestes autos, foram integralmente utilizados na dedução dos débitos de IPI apurados quando da reconstituição da escrita naquele lançamento (Informação Fiscal SEFIS de e-fls. 39-41). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010871/2001-02 Em Despacho Decisório nº 06/2006 (e-fls. 44), proferido em data de 12/01/2006, a Unidade de Origem concluiu que a Contribuinte não faz jus ao Pedido de Ressarcimento solicitado, uma vez não restar saldo credor de IPI, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 16 da IN 460/2004. Com isso, resta demonstrado que o julgamento deste processo depende do resultado do lançamento lavrado no PAF nº 11080.009073/2005-53. Por sua vez, naquele Processo Administrativo Fiscal foi proferido o v. Acórdão nº 3402-003.450, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2000, 2001 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE CONSULTA CONTRÁRIA À CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. A circunstância agravante prevista no artigo 449, II do RIPI/98 somente se aplica à multa relativa ao erro de classificação dos produtos sobre os quais a consulta pretérita versou. Recurso parcialmente provido. O v. Acórdão em referência foi proferido por este Colegiado, em antiga composição, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à sujeição da atividade do contribuinte ao IPI com base nos mesmos fundamentos declinados no Acórdão 9303- 003.245; e b) por unanimidade de votos, afastou-se o agravamento da multa de ofício em relação aos produtos que não foram objeto da consulta formulada. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010871/2001-02 Nos termos do r. voto vencedor, redigido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, adotou-se o posicionamento do v. Acórdão nº 9303-003.245, de 03/02/2015, proferido pela CSRF em processo da mesma Contribuinte, mantendo o lançamento, porém afastando a multa majorada em relação às mercadorias que não sejam "bobinas para máquinas registradoras em papel autocopiativo", pois somente estas, dentre as mercadorias sob exação, foram objeto de consulta fiscal nos termos do PAF nº 10494.001090/9819, e sobre as quais remanesce hígida a multa agravada. Em consulta processual 1 constata-se a saída daquele processo deste Tribunal Administrativo em 17/07/2017. Consta do processo administrativo no Sistema Comprot 2 a situação atual “em andamento”, sendo que o último movimento ocorreu em 03/03/2020, com o envio do SERVIÇO DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO-DRF/POA-RS para a DELEGACIA VIRTUAL RECEITA FEDERAL BR (10 RF-RS). Por outro lado, conforme certificado pela SECAT-DRF-POA-RS às fls. 169, em data de 20/02/2017, antes da ciência pelo interessado do acórdão administrativo, a discussão foi levada ao Poder Judiciário pela Contribuinte através da Ação Ordinária nº 5009520-91.2017.4.04.7100/RS (e-fls. 154-167), pela qual pede a extinção do crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53. Judicialmente, a ação foi sentenciada com total procedência e reconhecimento da nulidade do crédito tributário, uma vez que não há fato gerador do IPI. Assim constou no dispositivo da sentença de 1ª Instância: III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de extinguir o crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, na forma do art. 156, inciso X, do CTN. Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, atualizados pelo IPCA-E desde o pagamento. Condeno a União a pagar honorários advocatícios à parte adversa, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa (IPCA-e desde o ajuizamento até o efetivo pagamento), conforme as regras contidas nos parágrafos 2º, 3º e incisos (sempre no percentual mínimo), 4º, inciso III, e §§ 5º e 6º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária. Através da Apelação/Remessa Necessária Nº 5009520-91.2017.4.04.7100, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu o v. Acórdão em data de 11/05/2020, pelo qual, por unanimidade, manteve a sentença a quo, conforme Ementa abaixo colacionada: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf 2 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010871/2001-02 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Em consulta processual ao site do TRF4 3 , constatei que no processo judicial foi proferida decisão não admitindo os Recursos Especial 4 e Extraordinário 5 /Remessa Necessária, conforme extrato que abaixo colaciono: 3 https://www2.trf4.jus.br/trf4 4 REsp: Artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. “a decisão do colegiado ofende o artigo 1022 do CPC e também representa violação ao art. 46, II e parágrafo único, do CTN, art. 2º, § 2º da lei nº 4.502/1964 e art. 3º do decreto nº 7.212/2010." 5 RE: Art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: "o acórdão recorrido incide em violação literal e direta ao Pacto Federativo, contido de forma expressa e implícita ao longo de toda a Constituição, em especial na repartição das competências tributárias efetuada pelos arts. 153, 155 e 156 e na divisão das receitas tributárias prevista no art. 159, I e II." Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010871/2001-02 Diante de tais fatos, não obstante o processo judicial estar em fase final, deve ser ponderado que efetivamente não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o crédito tributário objeto daquele auto de infração, na forma do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Com isso, diante das razões recursais, que trouxe à análise deste Tribunal o questionamento sobre a suspensão do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos do IPI até julgamento final do PAF nº 11080.009073/2005-53, considerando a impossibilidade de imediata repercussão do objeto do auto de infração e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final sobre o crédito tributário constituído no lançamento de ofício. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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