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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828316 #
Numero do processo: 10935.001342/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais fornecidos pelo Recorrente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67488
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4828711 #
Numero do processo: 10950.001095/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ÁREA DE RESERVA LEGAL - Faz-se necessária a averbação específica à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada área de reserva legal para que a mesma seja excluída da área aproveitável do imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09122
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Ilt— 1.• . - C v„, , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,n ..1471/ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - Processo : 10950.001095/96-91 , Sessão • . 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.122 Recurso : 100.058 Recorrente : SALVADOR JOSÉ DA SILVA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ÁREA DE RESERVA LEGAL - Faz-se necessária a averbação específica à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada área de reserva legal para que a mesma seja excluída da área aproveitável do imóvel rural. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das S - '' ões, em 15 de abril de 1997 , À ''g1• • Y inícius Neder de Lima1 :. n ente r I Tarásio amp lo BorgeÀ . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Berjas (suplente) e José Cabral Garofano. fclb/mas 1 /4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001095/96-91 Acórdão : 202-09.122 Recurso : 100.058 Recorrente : SALVADOR JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o n' 0855632.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 4.487,0 ha de área, situado no Município de Rosário Oeste - MT. Na Impugnação de fls. 01, o interessado aduz que: 1. por desconhecer as normas de preenchimento do cadastro de 1994, contratou serviços de terceiros, os quais não seguiram as orientações corretas e consideraram valores fora da realidade; 2. há de se observar que o imóvel possui 50% (cinqüenta por cento) de reserva legal, o que lhe garante um desconto legal sobre o valor do ITR, de idêntico percentual; 3. além desses fatores, há de se considerar as dificuldades financeiras enfrentadas pelo proprietário, bem como, as quedas acentuadas nos valores dos imóveis da região; 4. o valor atribuído pela Receita Federal, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, é passível de revisão, de acordo com o § 52 do artigo 3' da Medida Provisória n" 399, de 23.12.93. A petição inicial é instruída com cópia da Matrícula 3181 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste - MT, cuja averbação de número 5 tem o seguinte teor: "O proprietário assinou junto ao IBDF um termo de responsabilidade de preservação de florestas ou outra vegetação existente, ficando gravada como de utilização limitada 50% da área do imóvel. Dou fé. Roeste, 17.10.85. O Oficial. ". A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, em Decisão assim ementada: 2 4-4al MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001095/96-91 Acórdão : 202-09.122 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o V7Nm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n'a 016/95. EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde. EMENTA: Isenção. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 27/33, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 1-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001095/96-91 Acórdão : 202-09.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no recurso voluntário de fls. 27/33, é contestado o Valor da Terra Nua mínimo e reclamado o direito à isenção do tributo incidente sobre área coberta por mata nativa (50% do imóvel), que o ora recorrente considera área de preservação ambiental nos termos do art. 44 da Lei n2 4.771/65. No que respeita ao VTNIn, adoto e transcrevo parte do brilhante voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto 112 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaraç'ão do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VI'Nm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapas'ão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- Construções, instalações e benfeitorias; - Culturas permanentes e temporárias; ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,;,!!';0•n ' nfig)/4' . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10950.001095/96-91 Acórdão : 202-09.122 III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâ'o técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegado Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR7, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." Apesar de afirmar, às fls. 28, que a autoridade fiscal não utilizou o efetivo valor da terra nua da região onde está sediada a área objeto da tributação e concluir que tal fato pode ser facilmente verificado nas diversas avaliações juntadas ao processo, no exame dos autos, sequer uma avaliação é encontrada, das diversas que diz ter apresentado. Quanto à alegada isenção da área coberta pela mata nativa, que o ora recorrente aduz ser área de preservação ambiental nos exatos termos do artigo 44 da Lei n 2 4.771/65, também entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. A área gravada como de utilização limitada, nos termos da Averbação 5-3181 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste - MT, é resultante da assinatura de um Termo de Responsabilidade de preservação de florestas ou outra vegetação existente, assinado entre o proprietário e o 1BDF, o que não se confunde com área de reserva legal, definida no § único do artigo 44 da Lei n2 4.771/65, acrescido pela Lei n2 7.803/89, que independe da vontade do proprietário, pois existe por determinação legal, devendo, necessariamente, ser objeto de averbação específica à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, para que o seu titular possa gozar dos beneficios fiscais a ela inerentes. eisE5.": • 5 561 11t`!` MINISTÉRIO DA FAZENDA s, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001095/96-91 Acórdão : 202-09.122 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 (1\ T SIO C r EL 13ORGES 6 f

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Numero do processo: 10920.003474/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17731
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:43:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:43:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:43:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:43:33Z; created: 2009-08-05T13:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T13:43:33Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:43:33Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de ContribUintes k n!.,?4,kale3. tto Processo n2 : 10920.003474/2004-17 Recurso n9- : 132.236 Rubrica o.tã- Acórdão : 202-17.731 demernantribuintes "SubegMciFePlicuarlddo° Recorrente : BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n2 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid ca_lle votos, em negar provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. - An * pio Carlos Atulim Jrresid0 i . sEGcuoWNOFECROENS:01:000ERCIOGNoT4R0 LIBUI:TES 4-, ! o, • ivena Chuidia Silva,Castro • egretti Mut. ;i• t tle 921 '6 R el'‘: o r Participar. g, aind. , do oresente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kel y,AJéncar, adja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL s:n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 01- Processo ti' : 10920.003474/2004-17 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n' : 132.236 ,L\ lat. S iape 92136 -Acórdão n : 202-17.731 Recorrente : BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nos períodos de apuração de 31/01/2000 a 31/12/2003. Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 240 a 243, e ao "Relatório de Atividade Fiscal" (RAF), às folhas 261 a 265, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta de recolhimento da COFINS, caracterizada pela constatação de "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias)". Em confrontação dos valores lançados como receitas e exclusões de vendas nos livros de apuração do ICMS mantidos pela contribuinte, com os pagamentos e/ou valores declarados em DCTF, constataram os autuantes diferenças não declaradas e não recolhidas (demonstradas nas planilhas às folhas 240 a 244), o que motivou o presente lançamento de oficio. Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às folhas 267 a 281, na qual expõe suas razões de irresignação. Inicialmente, às folhas 268 a 271, alega que o procedimento fiscal deve ser anulado em face de que está instrumentado por Mandado de Procedimento Fiscal MPF dirigido à fiscalização apenas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001: Entende, assim, que a presente ação fiscal, relativa ao PTS, fere o disposto no artigo 10 da Portaria SRF n° 3.007/2001. . A seguir, às folhas 271 a 276, traz a contribuinte argumentação de variada ordem destinada, toda ela, à demonstração da inconstitucionalidade e da ilegalidade dos dispositivos constantes da Lei n° 9.718/1998 que trouxeram a ampliação da base de cálculo do PIS. Afirma que "a Lei n° 9.718/98, contrariou os artigos 195, I, sç 4• 0, 154, 1, 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, violou o princípio constitucional da hierarquia das leis (artigo 59 da CF), bem como, infringiu o artigo 110 do Código Tributário Nacional e mais, convalidou uma lei natimorta" (folha 276). Já à folha 277, discorda da aplicação da multa de oficio de 75%, por entender que "a multa aplicada deveria ter sido baseada não no artigo acima citado, mas sim no artigo 61 da mesma lei, o qual fixa a multa em no máximo 20% (vinte por cento) do total do débito". Afirma que em nenhum momento houve qualquer espécie de embaraço à fiscalização. Por fim, pleiteia a contribuinte, às folhas 277 a 281, o afastamento da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, o que faz com base em argumentos de variada ordem tendentes, todos, à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições legais que prevêem aquela incidência. Tais argumentos não seriam aqui minudentemente relatoriados, em face daquilo que se declarará no voto deste córdão. è.1 2 , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL t Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. II 04 I (fr Processo J : 10920.003474/2004-17 Recurso J : 132.236 lvana Cláudia Silva CastroMdt. Siape 92136 Acórdão d : 202-17.731 Por meio do Acórdão ng 5.708, de 18 de março de 2005, da DRJ em Florianópolis — SC, por unanimidade de votos, foi negado provimento à impugnação, mantendo-se integralmente o lançamento. Confira-se a ementa desta decisão: "Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. EXTENSÃO — Quando a ação fiscal se limita às verificações obrigatórias, ou seja, à investigação quanto à correspondência entre os valores • declarados e os valores apurados pelo suje:to passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuiçõe..; administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, dispensada resta a indicação específica, no Mandado de Procedimento Fiscal, da • exação e período-base fiscalizados. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONÁLIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: LANÇAM-EIVTO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO — Nos casos de lançamento de oficio, é aplicável a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente". A contribuinte então apresentou recurso voluntário, rerpisando as alegações apresentadas anteriormente, em sua impugnação. • nÉ o relatório. _ . 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Fl. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,.240 Brasília, Processo n : 10920.003474/2004-17 Recurso n' : 132.236 Acórdão n' : 202-17.731 Ivana Cláudia Silva Castro Mit. Siape 9-) 35 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, contando com o arrolamento de bens, devendo por isso ser conhecido. Primeiramente, analiso a preliminar de nulidade do auto de infração, por suposta falta de amparo no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Neste caso, o MPF foi expedido para a fiscalização do Imposto de Renda do exercícios 2000 a 2001, sendo que foi efetuado lançamento de PIS e de Cofins quanto aos períodos de 2000 a 2003. O MPF é instrumento de controle administrativo da fiscalização, não impedindo o lançamento do crédito tributário em relação a tributo diferente daquele indicado no MPF. O lançamento encontra suporte na parte do MPF que exige do Auditor Fiscal a realização de verificações obrigatórias, por meio do confronto entre os valores pagos e declarados pelo contribuinte e os valores escriturados em sua contabilidade. Outrossim, é dever de oficio do Auditor Fiscal, em obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, promover a exigência dos tributos em relação aos quais tenha conhecimento da falta de recolhimento. Assim, não procede a alegação de que o lançamento seria nulo por não estar amparado no Mandado de Procedimento Fiscal, pois tem suporte nas verificações preliminares por ele exigidas e atende à exigência do art. 142 do CTN. Quanto ao mérito, a recorrente sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo da Lei n2 9.718/98, por violação aos arts. 146 e 195 da Constituição, bem como ao art. 110 do CTN. A este respeito, em julgamento recente (RE n2- 357.950; - DJ - -15/08/2006); o - Supremo Tribunal Federal concluiu de maneira categórica quanto à inconstitucionalidade do § 12 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, por entender que a incidência da Cofins se circunscreve à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, não podendo alcançar outras espécies de receita. Ocorre que, no presente caso, toda a base tributável da exigência fiscal foi extraída do livro de apuração do ICMS, com o que se verifica que os valores submetidos à incidência da contribuição são receitas da venda de mercadorias. Ou seja, o entendimento do STF não aproveita a recorrente. • Outrossim, a inconstitucionalidade ocorreu apenas quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição, para além da previsão do art. 195 da Constituição, não havendo qualquer procedência na alegação de que a Lei n 2 9.718/98 seria integralmente in nsti ional. 4 • • • M•1~•~•.•knew,embémaehi~.~..... 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. li / ON- Processo d- : 10920.003474/2004-17 Recurso )22 : 132.236 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.731 Nlat. Siape 92136 Com efeito, é entendimento pacifico no STF que os contribuintes, a aliquota e a base de cálculo das contribuições sociais para a seguridade social podem ser alteradas por lei ordinária, não sendo necessário sua veiculação por meio de lei complementar (RE 138.284, DJ de 28/02/92), desde que se mantenham dentro dos limites previstos pela própria Constituição. Quanto à aplicação da multa, alega a recorrente que deveria ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, e não a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da mesma Lei, tendo em vista que ele não causou nenhum embaraço à fiscalização. Ocorre que foi corretamente aplicada a multa. O art. 61 trata da multa de mora, aplicável na hipótese de mero atraso no pagamento do tributo, enquanto o art. 44 trata da multa que deve ser aplicada quanto houver lançamento de oficio — exatamente como ocorre no presente caso — e que substitui a aplicação da multa do art. 61. Deve, pois, ser mantida a exigência da multa de 75%, corretamente aplicada, nos termos do 44, I, da Lei n2 9.430/96. A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic porque sua cobrança estaria em desacordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional — pois se trataria de um índice remuneratório, extrapolando a função de mera correção. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.065/195 e no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 — dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antônio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n 2 128.259 (Acórdão n2 202-16.572, j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alégãdõs vídioã dê- irékãlidá sde- ou incõíísTtiliiciOrià-lidddé: Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "b", do art. 102 da • Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n°202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apre.' ar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lh: apena dar fiel cumprimento à legislação vigente. 5 f.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC -MF - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. l / 0 14 / Qr Processo n : 10920.003474/2004-17 Recurso nfi : 132.236.. Cláudia Silva Castro Acórdão n42 : 202-17.731 Mdt. Siape 9'136 O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n°9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da aplicação da taxa Selic. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo a exigência fiscal em sua integralidade. das (sies em 27 de fevereiro de 2007. Wi• EGt1"--1 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4824950 #
Numero do processo: 10850.000564/89-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há que incidir a contribuição para o PIS, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05391
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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I . . • SessWo de n 10 d e i - n 1..) V *2 in 1.) ro d e 1992 ACOR D no No 202-0 1 á „ 39:I. Recurso no: 55.503 Recorrente: ALMEIDACAR COM. DE VEICULOS E MAQUINAS-LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 jOSE DO RIO PRETO.- SP . . , PIS/FATURAMENTO• - Sobre as receitas comprovdamente omitidas, há que incidir a . • contribui0o para o PIS, na forma da legislaçXo de regCncia. Recurso parcialmente provido. . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto :,-)or ALMEIDACAR 'COM.. DE . VEICULOS E MAQUINAS LTDA. . , . . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso . Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. .. . . • . . . Sala dw.., Sessffes, em 10 de .vembro de 1992. ,... . VI EL. V :I: O E: .:::; C O V ::. M . I.: AR CE: I... I... (: f:3 -- 1:' i'' t: iii, :i cl en te . a 1 e X . - , . TERESA CKISTINA GONÇP 4 P”.-03A:-.• Relatara • _ . 1 , . , . . , - - • - - - MI ' ' - JOSE CARU DE ...MEIr LEMOS -'.. - Procurador -Repre .... Ir . - sentante da Fa- .,zenda Nacional • VISTA EM.....ESSNO )E 01 4 El E -2r_ 1992 Participaram,' ainda, do il-esente julgamento, os . Conselheiros ELIO ROTHE, UOSE CABRAL GWOFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ORLANDO ALVES GERTRUDES. , • • cf/fcibi . , , . , ,. , ,, , . ., . - . Ir:- . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . iL4 SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES . , . Processo no 10.850-000.564/89-36 Recurso no:' 85.503 AcórdWo no: 202-05.391 Recorrente: ALMEIDACAR COM. DE VEICULOS • E MAQUINAS LTDA. . . . .. . .. . , RELATORI• O . . . . . . , . • • Foi lavrado Auto de Infragao . contra . a . Empresa referida' em epígrafe (fls. 04), em •razâo de omissâo de receita operacional apurada na fiscalizaçâo do IRPj. . Dita . omissab consiste em entrega de numerário, a título de aporte.de capital sem comprovaçâo• • de efetivo :1 ;q do mesmo; e• taMbém, na• . existOncia de passivo fictício. , '_ A Autuada obteve prorrogaçWo de prazo e apresentou sua Impugnaçâo (f1S. 08/16); nela, reporta-s• ao . processo principal, solicitando . seja sobrestado o julgamento'deste„. gue • •dependeria daquele dito matriz. junta aos autos cópia de sua defesa quanto ao IRPC (fls. 07/16). • . . . . 'As fls. 19/24, manifesta-se o . 'autuante, pela manutengao parcial .. do Auto de Infragao, excluído o. valor de Cr$ 217.302.299, . referente à parte das despesas financeiras havidas no ano .base de 1985; aduz, às fls. 22, que "O simples fato de haver suporte econÓmico ou financeiro na deciaragao-de IR dos sócios nâb comproVa . a operagao." (...) " KIXo apresentando nenhum documento . comprobatório dos aumentos de capital em dinheiro, objeto da autuagao,•há que Iser mantida a exigencia". • 0. . Delegado da Receita Federal em S2.Co Ubsé do Rio. . Preto, SP, considerou que a exigOncia da contribuiçâo ao . PIS/Fat. "(...) • é decorrente da apuraçâo de omissâo, de receita operaciónal..."„. .indica o destino a ser dado a: procedimentos instaurados para cobrança de contribuiçffes . incidentes. Sobre esta mesma receita omitida.. • , ' Com' base no decidido no procesSo ref. ao IRPj, o Delegado julgou procedente a açâo fiscal... . . ., . . . . , Irresignada, a Recorrente interpós Recurso de fls. . . 35/41, onde mais,uma vez solicita sobrestamento do,julgamento . do presente, até que se julgue aquele que lhe deworigem,„,. e anexa cópia dó recUrso . ref. ao .processo de IRPj (fls. 49 . a 53) - Em. SessWo de 07/01/92, esta Cámara converteu o julgamento 'do. presente processo em diligOncia á "répartiçâo de origem, 'para juntada••..aos presentes autos dos eleméritoS de prova constantes do processo relativo ao -IRPO . , incluSive cópia da Decisâo- do lo Conselho de Contribuintes. , .... „,,,.., . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10350-000..564/G9--36 A c (5r cl -ão no 202--05.391 E:: Ai a t. C.)11 "1 (O élt C) IS o Ii c: t x-Acic.) „ foi tun ad a a cópi do A c.: á r c12(() np :103-1 #36 „ d C'á (II a r a do 1 o C c.)n is e • r n t ( „ 49/ ) 12. omo vt.) „ no ci t.te diz r- e s cc. :1 t o til a. V I' '5 Ci n p r- e Is 1". J..) (::( 15 C.) C:i e 11, O V n t.(:) a :I. para x c: :I. x.t r cl a • e x :1 (...)01.1 c F.) a r- cl e Cr$ 57() ,. :164 338 (valor C) t ã O da época) 111° 1?":: O 1-e :I. a te) 1 :i. 0 1 1 . • • • • • • • • . . • • • • • • • • .„ 444 , ••• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10-850-000.564/89-36 'AcórdWo no: 202-05.391 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA Tendo ficado clara a nWo cola0o, pelo Contr'.ibuinte, aos autc, de comprova0o hábil a evidenciar o nMo cometimento das infv::,.05es apontadas p„ adotando os argumentos constantes do voto que compffe o mencionado Acórd2Co no 103.11868" do lo Conselho, .voto no sentido de dar prOvimento párcial ao recurso voluntário, para excluir dos autos a parcela de Cr$ 570.164,338 relativa au passivo fictício. • $ala da ,J: Sessffes, em 10 de novembro de 1992.• AMO WS 4' TERESA CRISTINA G.N.ALVEStANTOJA • • • • • • • • • •

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4829137 #
Numero do processo: 10980.005090/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999, 2000 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não-Tributados) na tabela de incidência TIPI. Matéria Sumulada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19148
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA t•rit:::::." . ''P;:z •:»," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTES ^) Ct. L ci ,. SEGUNDA CÂMARA . Processo e 10980.005090/00-75 FIF - SEGURA CONSELtIO GE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n° 139.584 Voluntário srasitia .10 i Oq rAL___ Matéria IPI lvana Cláudia Silva Castro Mat. sino 92136 Acórdão n° 202-19.148 • Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MF-Segundo Conselho de Contnbuintes Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Reboado no Orárlo Mal da Unia° de j4- i_14__./ vil_ Ronca (b ., ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 12! Exercício: 1999, 2000 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de LPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não- Tributados) na tabela de incidência TIPI. Matéria Sumulada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçã /oral a Dra. lbsiane Ribeiro OAB/PR, n2 37.547, advogada da recorrente. — ,dé. . ANT O CARLOS A IM F'ALENCAR esidente G OA S/ v Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • i , ... • . , . .. ., .. ... . • • Processo n• 10980.005090/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.. 202-19.148 FM. 185 ME -SEGUttú0 CONSELHO GE COO k.alhNT aS CONFERE COMO ORIGINAL Grafando. 1-0 f 051 ,_Pi lvana Cláudia Silva Castro is" Mat. Slane 92136 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão da DRJ: "O contribuinte acima formalizou o pedido de ressarcimento, de fl. 01, em 26/07/2000, no valor de R$ 59.187,77, referente ao 4° trimestre de 1999 e 1° e 2° trimestres de 2000, decorrente de aquisição de insumos tributados empregados em produtos de sua fabricação, com fardamento no art. 11 da Lei na 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A fiscalização empreendeu verificação fiscal, na forma do relatório de fls. 115/117, para apreciar a legitimidade do pedido, tendo constatado • que o requerente adquire e escritura insumos para emprego no processo industrial, mais precisamente embalagens para produtos alimentícios. A fiscalização constatou que o contribuinte também dá saída a produtos não-tributados (NT), fora do campo de incidência, tendo glosado os créditos dos insumos empregados nestes produtos, conforme relação delis. 111/113, apresentada pelo interessado. Em conseqüência, o pedido foi indeferido parcialmente, sendo autorizado o ressarcimento de apenas R$ 15.100,53, nos termos do despacho decisório dell 118. Posteriormente, foi proferido despacho decisório complementar, de fl. 148, homologando as compensações de débitos de responsabilidade do contribuinte, contidas nos pedidos de fls. 119/120, retificados pelo documento de fl. 126, até o limite do valor do crédito deferido, restando, por decorrência, não-homologadas as compensações de débitos no valor de R$ 28.663,08 que excedeu aos créditos reconhecidos. Devidamente cientificado (AR de fl. 149), o requerente veio aos autos, por seu procurador devidamente instrumentado (fls. 158/159), para apresentar, tempestivamente, a sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu parcialmente o seu pleito, pelo arrazoado de fl. 152/157, onde defende o direito ao crédito de IPI, apoiando-se no princípio da não-cumulatividade (inciso 11 do § 30 do art. 153 da CF/88) que, segundo ele, garante o direito de compensar com o que for devido, o montante cobrado nas operações anteriores, sob pena de colocar nos ombros da empresa toda a tributação do IP1, de toda a cadeia produtiva. Na continuação, alega que o IPI rege-se pelo princípio de só tributar aquilo que agrega ou torna-se indispensável à produção do bem a ser comercializado; menciona e transcreve o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, como também transcreve a ementa de dois Acórdãos do TRF/4° Região em sua defesa, para manter o crédito de insumos utilizados em produtos 1VT; e de um do IRF/5 a Região, garantindo a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados pelo contribuinte com tais créditos, em sede de ação cautelar. Requer, ao final, a reforma do despacho decisório recorrido para que seja reconhecida a procedência do seu pedido e homologadas as compensações requeridas quanto à t i\esta pane." fli 2 \i - MF -SEGUNDO CONSEU40 CONTRIBUINTE,5 Processo e CONFERE COMO ORIGNAL10980.005090/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.148 BrasMia. r 04 t 45_2_1 Fls. 186 lvana Cláudia Silva Castro $_, •• Mat. SisOe 92136 Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre. - RS, foi o pedido indeferido, em decisão assim ementada: • "IPL CRÉDITO BÁSICO. A aquisição de insumos tributados para emprego em produtos não- tributados não gera direito a crédito." "Os dispositivos legais referidos acima não incluem os produtos IVT como se dessem direito ao aproveitamento do crédito dos insumos neles utilizados, fato indica que inexiste este direito. Os produtos 1V7' estão fora do campo de incidência do IPI„ carecendo de sentido falar- se em direito de crédito de IP' dos insumos neles empregados, se ditos produtos não se sujeitam à sua incidência. O principio constitucional da não-cumulatividade está endereçado aos produtos abrangidos pela incidência do IPI, que não é o caso dos produtos NT, não havendo que se falar em créditos de insumos empregados nestes produtos, pois fere este principio, na medida em que estabelece que o imposto 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores' (art. 153, § 32 11) . Logo, se o produto é IVT na saída do estabelecimento do contribuinte, não há imposto devido nesta operação, não se justificando a manutenção do crédito dos insumos nele empregados. A Instrução Normativa SR? n2 33, de 4 de março de 1999, que disciplinou a aplicação do art. 11 da Lei na 9.779, de 1999, é taxativa ao determinar, pelo § 32 do art. 22, o estorno dos créditos da espécie, nos seguintes termos: 'Art. 2°. (.) § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não- tributados (IV7)'." Recorre a contribuinte a este Colegiado, combatendo o indeferimento, defendendo a impossibilidade de limitações a seu pedido de ressarcimento. •É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A questão encontra-se Sumulada neste Colegiado: "SÚMULA No 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às • aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na MV como NI:" (1)S 3 , , _ . . . .. . Processo e 10980.005090/00-75 ME - SEGUNJO CONSELHO DE Iailtioi31).1ar• CONFERECOM 0 ORIGINAL CCO2,0112 Acórdão n.• 202-19.148 Brasília /0 / i iq f _. (jA,_ F1s. 187 Ivana Cláudia Silva Castro tv - Mat. Siso° 92135 Transcrevo e adoto a fundamentação da DRJ, por retratar bem a hipótese: "De fato, nos termos do art. 11 da Lei n g 9.779, de 1999, o contribuinte tem direito ao crédito dos insumos adquiridos para emprego na • industrialização, inclusive de produto isento, de aliquota zero ou imunes, podendo pedir ressarcimento do saldo credor, ao final de cada trimestre civil, conforme está previsto no § 22 do art. 195 do RIP1/2002 (Decreto n2 4.544, de 26 de dezembro de 2002), em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Os dispositivos legais referidos acima não incluem os produtos N'T como se dessem direito ao aproveitamento do crédito dos insumos neles utilizados, fato que indica que inexiste este direito. Os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, carecendo de sentido falar-se em direito de crédito de IP1 dos insumos neles empregados, se ditos produtos não se sujeitam à sua incidência. O princípio constitucional da não-cumulatividade está endereçado aos produtos abrangidos pela incidência do IPI, que não é o caso dos produtos IVT, não havendo que se falar em créditos de insumos empregados nestes produtos, pois fere este princípio, na medida em que estabelece que o imposto 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores' (art. 153, § 3211). Logo, se o produto é IVT na saída do estabelecimento do contribuinte, não há imposto devido nesta operação, não se justificando a manutenção do crédito dos insumos nele empregados. A Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, que disciplinou a aplicação do art. 11 da Lei e 9.779, de 1999, é taxativa ao determinar, pelo § 32 do ai?. 22, o estorno dos créditos da espécie, nos seguintes termos: 'Art. 2°. (.) § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MI', PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não- tributados (ND.' Assim determinava também o art. 174, inciso L "a" do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nl 2.637, de 25 de junho de 1998, tendo o Segundo Conselho de Contribuintes decidido recurso neste sentido, pelo Acórdão n2 202-15.269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, como se vê abaixo: ?PI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência 77PL Recurso ao qual se nega provimento.' Desta forma, a requerente não faz jia ao ressarcimento dos créditos pretendidos, no valor requerido à fl. 01, sendo equivocado o seu entendimento e das decisões arroladas que admitem o direito de ,t 4 G' MF - SEGUNJO CONSELRO GE cotim:iogas Processo te 10980.005090/00-75 CONFERE COM O ORIGINALCCO2/032 Acórdão 202-19.148 emanta _10 itA FLs. 188 Ivan& Cláudia Silva Castro A.d Mat. Siaoe 92136 crédito de insumos empregados em produtos não-tributados, ou aja, com a sigla NT na TIPI." Qiinnto às questões constitucionais, também há óbice de Súmula: "SÚMULA No 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." • Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. G OIPILLENCAR . __ , Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4826308 #
Numero do processo: 10880.026976/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PORTARIA MEFP NR. 720/91. 1. Em que pese as divergências quanto à descrição do produto, é inegável que o conteúdo da Portaria MEFP nr. 720/91 alcança o produto submetido a despacho aduaneiro através da D.I. no. 113.940/91, adição 002. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.009
Decisão: ACORDAM os membros da da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Votou pela conclusão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:29Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:29Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:29Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:29Z; created: 2010-01-16T08:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !.:::;EGUNDA cAmARA PROCESSO N 9 10880.026976/91-91 Se ssão de 19 de abr •-1 1. de I.99i.. ACORDAO N°. 302-33 - o" Recurso n g . : 5 „ 067 Recorrente: CRHIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrid D / 8 I"' O/ S I"' RFOUÇMO DE ALIQUOTA. PORTARIA MEEP NR. 720/91. 1. Em que pese as cl :1. quanto à descriO:o do pro- duto, é inegável que o conteado da Portaria MEU' nr. 720/9 1. :i. c: ng *:"t p I' C) Cl U. c) U.bin el Cl p a C: 110 ià Cl U. através da D.I. no. 113.940/91, adiçXo 002. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM c da Segunda C:Mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Votou pela conclus.5:o o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. BrasIlia-DF, 19 de abril de 1995. n•n• SERGIO DE CASTRO V:::VES - Presidentesi ELIZABETÇRIA ..2IOLATTO • Relatora JOSE ..E A.SOARES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM rh - NI i'°4A • 5.3E:ssno DE: - ' Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Otacílio Dantas Carvalho (Ausente). -5A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA woW TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ReLurso Nr. 115.067 - Acórd'ão Nr. 302-33.009 Recorrente2 CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida SUPERINTENDENCIA DA SA. Ror. Relatara ELIZABETH MARIA VIDLATTO FR EE H__ IgN ir" C3 FR :E C3 Retornam a esta C:Mara os presentes autos, após a rea- liza0o de diligOncia junto a Coordenaco Técnica de Tarifas do Hinisterío da Fazenda, proposta nos termos da ResolucKo rir. 302-671, cujo relatório adoto e transcrevo a seguir:: "Trata o presente processo de ag'So fiscal decorrente de incorreto enquadramento tarifário da qual resultou a exigOn- cia do crédito tributário especificado no Auto de InfraçXo de fls. 1/3. Ao julgar parcialmente procedente a açâ: • fiscal, a au- toridade julgadora de lo. grau recorreu, de oficio, de sua deci- so, ao Superintendente da Receita Federal em SWo Paulo. Em 2o grau, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício. Leio em sessWo a deci~ "a quo" (fls. 189 a 196), cujo bem elaborado relatório adoto e transcrevo a seguir:: "Chris Cintos de Segurança Ltda. submeteu a despacho pela Deciara0o de Importação no. 113.940, de 28/08/91 (fls. 04/12), e ao amparo das Guias de Importa0o nos. 0018-90/088544-3 (aditivos de nos. 002241, 013605, 015294) e 0018-90/088711-0 (ad1tivos de nos. 002234, 013603, 015293, 041858 '(fls. 14/25 - um desbobinador endireitador tipo FTW390/C/3, um motor de acionamento SEW tipo DT (adiçWo 001) e uma máquina para corte de chapa de aço com espessura igual ou __ superior de 0,6 por tríplice compresSãO com sistema automático — de carga e descarga e tolerãncia de 4. ou - 0,002 mm" (adição 1 002), classificando as mercadorias da adiOo 001 no código TAB 8466.92.0501, com alíquota de 30% (trinta por cento) para o Im- posto de Importa0o e com isenção do Imposto sobre Produtos In- dustrializados e classificando a mercadoria da adiOb 002 no código TAB 8462.91.9900, enquadrando-a em Ex da Portaria no. 720, de 30/07.91 (DOU de 31/07/91), à aliquota de 0% (zero por cento) para o Imposto de Importação e com isenção do Imposto so- bre Produtos Industrializados. Em ato de conferOncia físico-documental, o fiscal au- tuante verificou que a recorrida deixaria de efetuar o recolhi-• mento do IPI relativo às mercadoria objeto da adição 001, uma vez que as mesmas n&J gozavam de isenção mas eram tributadas com a ai :f. de 5% (cinco por cento). Verificou, também, em decor- r@ncia de laudo técnico por ele solicitado (fls. 30/30v), que a mercadoria constante da adiçWo 002 n'So se enquadrava no EX soli- citado por ser uma prensa hidrainica com controle numérico, e que estava declarada de modo inexato nãb estando, consequente- mente, amparada em Guia de Importa0o. 1 .,44,...- , !-Asj_kw MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:. '4114) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.067 Acár~ Nr. 302-33.009 Lavrou, por isso, o Auto de Infrago de fls. 01/03 pa- ra exigir da recorrida o recolhimento do IPI com base na aliquo- ta de 5% (cinco por cento) relativo às mercadorias declaradas na adi0o 001 (código NBM/SH 8466.92.0501) e o II com base na ali- quota de 50% (cinquenta por cento) relativo à mercadoria decla- rada na adi0o 002 código NBM/SH 8462.91.9900, na condicKo de prensa hidráulica com controle numérico), além da multa por de- clara0o inexata (Lei no. 8.21(3/91), multa por falta de Guia de Importa0o (artigo 526 do RA/85) demais acréscimos legais. A recorrida imnpugnou tempestivamente a açWo fiscal (fls. 32/65 e alega, entre outras consideraçUes, que o problema relativo á mercadoria declarada na adiOro 002 da DI seria, em resumo, apenas descritivo. Alega, ainda, que o destaque dado pe- la Portaria (MEEP) no. 720, de 30/07/91, para "máquina para cor- te de chapa de aço com espessura igual ou superior a 0,6 por, triplice compress'So, com sistema automático de carga e descarga e tolerância de .4- ou - 0,002 mm" deixando a alíquota do Imposto de ImportaçWo para 0% (zero por c(:'nto), foi provocado por ela mesma, através do processo 10768.043193/90 e que a alteraç gb que consta da GI visou à adequaçXo da descri5:Ko da mercadoria á cl et» no Ex da Portaria (MEM) no. 720/91. O fiscal autuante enumera razffes que teriam levado à descriç'ão dada pelo Ex da Portaria (MEU') no. 720/91, bem como pela Circular Decex no. 125/91 (processo no. 1076(3.043193/90), cl «•:' essa que excluiria a prensa de que se trata do benefí- cio previsto na Portaria (MEFP) no. 720/91 e que manteria enqua- drada na Portaria (MEFP) no. 67, de 04/02/91 (DOU de 06/02/91), — por ter controle numérico. Discordando, portanto, da impugnaçXo manteve o Auto de Infra0o em todos os seus termos (fls.— 133/134). Chamado a comentar o laudo técnico apresentado pela recorrida (fls. 136, o engenheiro assistente-técnico da Receita Federal 'concluiu que o equtpamento em_questo caracteriza-se co- 1 mo t. n. hidráulica„.. .watomática. de corte fino, poor trí- plice efeito, operada através de controle numérico ., com sistema automático de carg descarW11=_MIERAiY2r52_2PÉEãPY2.',L_IM!- bém pode executar o corte fino de chap de asg por trip:lice com- Pr22j:g2‘P_Ám_17.Q124 O Delegado da Receita Federal em Saci Paulo manteve apenas a exigOncia do recolhimento do IPI com os acréscimos le- gais respectivos. Quanto ao II, multas e acréscimos legais devi- dos em razã:o das irregularidades apontadas na importacKo da mer- cadoria descrita na adi0o 002, considerou improcedente a açXo fiscal e recorreu de oficio a esta SuperintendOncia (fls. 172/178. C 4: . . -A' 4,i Yo ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.067 Acórdão Nr. 302-33.009 Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo". Em suas razffes de recurso, alega, em síntese, queg - o fator determinante da decisão ora recorrida seria o "controle niámerico" e não propriamente a caracterização ou descaracterização da mercadoria como prensa hidráulica; - a autuação não se fundamentou na questão relativa ao comando númerico e sim na inadequada descrição da mercadoria na DI; - no pedido de redução de alíquota formulado à Secre- - taria Nacional de Economia, descreveu a máquina como sendo uma prensa automática, hidráulica, modelo HFA •00, operada numerica- mente. Declarou, ainda, na DT e na . GI/aditivo, os componentes da máquina (prensa), entre eles controle CNC-numérico SMO com con- trole PC (SS-115v), "Sistema de Controle" e Painel de Controle; - a edição da Portaria MEM no. 720/91 foi motivada por pleito específico da autuadag - o ex relativo à máquina para corte de chapa de aço .1 (prensa hidráulica) ora em apreciação é específico para este ti- po de artefato, não estando condicionado à existOncia ou não do comando numéricog - o ex referente às "outras prensas hidráulicas" é genérico, abarcando todas as" outras prensas hidráulicas" que possuam comando númericog - a posição mais específica prevalece sobre as genéri- - cas (regra 3, letra "a", das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harminizado)g O "ex" criado pela Port. no. 720/91, no que tanque ao , ce5digo 8462.91.9900 da NBN/TAB diz respeito a um tipo determina- do de prensa hidráulica, espécie do genero "outras", que não se confunde com as "outras do Item e Subitem 9900, nem com as tras" de Comando numérico" a que se refere a portaria no. 67/91g - A portaria no. 1021/91, (NEEP) nem era necessária porquanto a redação original da Portaria no. 720/91 dizia res- peito ao mesmo artefato, com comando numéricog a mudança na descrição do bem importado, via aditivo da GI original, deveu-se, apenas, a intenção de se adotar a re- dação dada pela própria Coordenação Técnica de "(ar :1. (3 telex (fls. 105) da Coordenação Técnica de. Tarifas enfatiza que a descrição da Portaria 720/91 (MEEP) corresponde a prensa hidráulica objeto do processo de redução tarifária plei- teada pela importadorag (- ../q/ RON MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1w7;-, -t,:odl 4 ~~',..,,,.. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr., 115.067 Acordão Mr. 302-33.009 - não é cabivel a multa de inc::ra enquanto o sujeito passivo dispffe de prazo para discutir o mérito da exigência; - não houve declaração inexata das mercadorias impor- tadas, não sendo, portanto, aplicável A multa cominada no inciso I, do artigo 4o. da Lei no. 8218, de 1991, A Declaração de Im- portação e outros documentos aludem expressamente à existência de componentes que configuram o controle numérico." 1 Tendo a exigência relativa à adição 001, consubstan- ciada na exigência do IPI á aliquota de 5%, sido objeto de reco- lhimento pela autuada, e tendo a Superintendência da provido parcialmente o recurso de ofício interposto pela autori- dade de ia. instm....ia, para excluir do crédito tributário a mul- ta capitulada no artigo 526, inciso II do R.A, restou à aprecia- ção deste Conselho a matéria relativa ao enquadramento da merca- doria descrita na adição 002 no "Ex" a que se refere a Portaria MEFP nr. 720/91, e a aplicabilidade da multa de ,:,,: crita no artigo 4o., inciso I, da lei rir. 8.218/91. Examinada a questão, decidiu a c:: ma julgadora pela realização de diligência, nos termos do voto que integra a já mencionada resolução, cujo teor reproduzo parcialmente a seguirn "Do ponto-de-vista formal, estritamente jurídico, o enquadramento tarifário na Portaria (MEU') no. 67/91 é insuscep- tivel de questionamento. A mercadoria importada foi efetivamente uma prensa hidráulica com comando niAmerico tributada à aliquota de 50% Ocorre que há nos autos razf5es para presumir que a ___ • Portaria (MEFP) no. 720/91 não refletiria com exatidão os moti- vos determinantes de Sua edição nem os efeitos que pretenderia— produzir. E indicativo desse fato, o telex (fls. 105), da Coor- denação Técnica de Tarifas, onde é afirmado que aquele órgão es- tá procedendo à correção de sua descrição na citada Portaria, para "Ex" prensa hidráulica de corte fino por tríplice compres- são, com sistema automático de carga e descarga e tolerãncia de aproximadamente 0,002mm, com controle numérico". Tudo parece indicar que a intenção do órgão responsável pela política tari- • ària foi a de favorecer com reducão de alíquota o produto im- portado pela autuada. Isto, no entanto, precisa ser esclareci- do. Nessas circunstãncias voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligencia à Coordenação Técnica de Tarifas, do Ministério da Fazenda, a fim de aquele órgão se dig- . ne responder às seguintes questãese a) no pedido de redução de alíquotas formulado pela empresa, a descrição da mercadoria corresponde àquela Portaria (MEFP) no. 1021, de 24/10/91 ? c \- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr, 115.067 Acórd2Co Mr. 302-33.009 b) a Portaria no. 720/91 foi editada como resultado do pleito formulado pela empresa ? c) em caso de resposta positiva ao quesito anterior: c1) por que a descriçãO da mercadoria na Portaria 720/91 era diferente daquela constante do pedido de redu0o for- mulado pela empresa ? c2) em que pese à divergOncia na descricKo da mercado- ria, havia a intençWo de atnder ao pleito da empresa ? d) a Portaria (MUT . ) no. 1021, de 24/10/91 foi efeti- vamente editada com a finalidade de corrigir erro na descri0o da mercadoria da Portaria (MEFP) no. 720/91 ? e) em caso de resposta positiva ao quesito anterior: el) deve-se entender que a Portaria (MEM) no. 1021/91 é retificadora da de no. 720/91 ? e2) em sendo retificadora, a intençWo foi que seus efeitos retroagissem à data da Portaria retificanda ? f) quaisquer outras informaçUes necessárias ao escla- recimento da questo. Antes do encaminhamento do processo à CoordenaçXo Téc- nica da Tarifas, a repartiç'ão de origem deverá intimar a empresa autuada para, se quiser, formular OS quesitos que entender ne- - cessária." O sujeito passivo absteve-se da formulacXo de quesitos a serem acrescentados áqueles apresentados pelo Conselho de Con- tribuintes. Em resposta ao ofício encaminhado pela repartiçXo de origem, com vistas aos esclarecimentos solicitados através da resoluç'ão baixada por esta Cãmara, o Departamento Técnico de Ta- rifas, anteriormente denominado Coordena0o Técnica de Tarifas, informou o seguinteu " Venho por meio deste prestar os esclarecimentos so- licitados através do Ofício supra-citado: 1. A Chris Cintos de Segurança Ltda. solicitou a este DTT, na época CoordenaçXo Técnica de Tarifas, reducKo para 0% do imposto de importacXo incidente sobre "Prensa automática, hidráulica, modelo HEA 400, operada numericamente, completa com seus pertences", NBM/SH 8462.91.9900, para o qual rao haveria produçWo nacionalg tgoN~0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f"RV 6~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.067 Acor~ Nr. 302-33.009 2. De acordo com os procedimentos usuais, foi pu- blicada Circular no. 125, DOU 03/04/91, com o intuito de dar co- nhecimento pUblico ao estado de reduçKo que eSte Departamento estava realizando e verificar se havia produçWo nacional do equipamento em questo. Na Circular, a descricKo do equipamento era "prensa automática, hidráulica, de corte fino de chapas com espessura de 0,6 a 16 mm", NBM/S• S462.91.9900. Cabe ressaltar que a modificaç'So da descricXo apresentada pela empresa Para a aquela constante na Circular foi realizada com base no material V cnico apresentado pela empresa pleiteante e foi motivada tanto da necessidade de adequar a mesma âs regras de nomenclatura como da busca de uma descrigWo que definesse adequadamente o produto, destacando as características que, segundo a empresa solicitan- te, o diferenciaram de outras prensas eventualmente fabricadas no PaisN . 3. A empresa Innobra Inocenti, entretanto, se apresentou como potencial fabricante de equipamento, contestando assim a reduçãb pleiteada pela Chris CintoS de Segurança. Ale- gou, entretanto, que a modifica0o da descriçXo do equipamento seria suficiente para que retirasse a sua contesta0o, pois di- - ferenciaria o equipamento objeto da reduçWo do seu produto (po- tencial). A redaç'ão sugerida pela Innobra foiA Máquina para cor- te de chapas de aço com espessura de 0,6 a 16 mm de aitissima precisãO, dotada de sistema automático de carga e descarga, to- lerância de mais ou menos 0,002, superfície de corte 100% corta- da e mínima rugosidade, com características técnicas denominada "Máquina de Corte Fino" por meio de tríplice compres~".Buscan- do um reda0o mais objetiva e abrangente, com o intuito de en- globar outros equipamentos, além daquele de interesse da Chris Cinto de Segurança Ltda., mas com características que rao con- - flitassem com a produçWo nacional e se enquadrassem dentro de___. suas especificaçffes e limites técnicos, foi sugerida a seguinte redaçaiou " Máquina para corte de chapa de aço com espessura igual ou superior a 0,6 por triplica e compres~, com . sistema automático de carga e descarga, e tolerância de Mais ou menos 0.002 mm", NBM/SH S462.91.9900. Esta foi a descri0o que constou na Portaria NEFP no. 720, publicada no DOU de 31/07/91. 4. A empresa Chris Cintos de Seguranc,:a, entretan- to, enfrentou problemas junto a Receita Federal no momento de desembaraço do equipamento em questWo. Retornou, ent'So, ao DTT, solicitando alteraçWo da descriçKo do equipamento, caracterizan- do-o como Prensa hidráulica. Por se tratar o pedido original re- lativo efetivamente a uma prensa automática, de corte fino, por tríplice com 1::' com sistema automático de carga e descarga e tolerância de mais um menos 0,002 mm, com controle numérico, e uma vez que a introduçWo de características técnicas que n'áo constavam na Circular tinham o efeito de reduzir a abrangência da descriço, eliminando assim os problemas levantados pela In- nobra Inocenti (Unica empresa contestante),sugeriu-se a exclus'ão da discriminagWo do produto constante da Portaria no. 720 e a r- \\ . . ,r.ár4 ~1f MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kkAW.W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.067 Acórdão Mr. 302-33.009 edição de nova Portaria com o texto acima descrito. A nova Por- taria procedendo a tal correção foi a Portaria MEU no. 1.021, publicada no DOU 28/10/91. 5. Cabe ressaltar que, no dia 07/10/91, foi enca- minhado à Superintendencia da Receita Federal em São Paulo telex CTT-CODEC/3481 DIMEC com o seguinte texto "Atendendo solicita- ção da empresa Chris Cintos de Segurança Ltda", titular do pro- cesso no. 10768.043193/90-96, informamos que o equipamento cor- responde ao código 8A62.91.9900, objeto da Portaria no. 720,de 30/07/91, se caracteriza como "prensa hidráulica", razão pela - qual esta Coordenação Técnica de Tarifas está procedendo à cor- reção, de sua descrição na citada Portaria paran "Ex" - Prensa Hidráulica de corte fino por tríplice compressão, com sistema automático de carga e descarga e toleráncia de aproximadamente 0,00• mm, com controle numérico. 6. A Portaria MEFP no. 1.021, publicada no DOU de 28/10/91, teve portanto o objetivo de corrigir a Portaria no. 720, e resolver assim os problemas enfrantados pela Chris Cinto de Seguranças Ltda. 7. Não obstantes os esclarecimentos aqui presta- dos atenderem o solicitado pela Segunda Cámara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, fornecemos, a seguir, respostas objeti- vas aos quesitos transcritos no Ofício/SESIT/IRE/SP/N.003/94n a) no pedido de redução de alíquotas formulado pela empresa, a descrição da mercaria corresponde àquela Porta- ria (MEFP) no. 1021, de 24/10/91 ? . — Respostan A descrição foi feita com base no pedi- do da Chris Cintos de Seguranças sendo acrescida de algumas ca-_ racteristicas técnicas que não constavam na Circular no. 125/91, com o intuito de reduzir a abrangencia da descrição de forma a nãb conflitar com a producão nacional e de atender as regras de no(flenclatura. b) a Portaria no. 720/91 foi editada como resul- tado do pleito formulado pela emporesa ? Resposta g Sim. c) em caso de resposta positiva ao quesito ante- riorg cl) por que a descriOb da mercadoria na Portaria 720/91 era diferente daquela constante do pedido de reducão pela empresa ? Respostan A descrição do equipamento foi modifica- da em função da contestação da empresa Innobra Inocenti. l., • (1 „oX, rágki ~4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ';k1 8 %,Vt4~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.067 AcordW(::f Hr. 302-33.009 c2) em que pese â divergencia na descriçXo da mercadoria, havia a intenç'ão de atender ao pleito da empresa ? Respostae Siin. d) a Portaria MEFP no. 1021, de 24/10/91, foi efetivamente editada com a finalidade de corrigir erro na des- criOro da mercadoria da Portaria HEFP no. 720/91 ? Respostae Sim e) em caso de resposta positiva ao quesito ante- riorn el) deve-se entender que a Portaria HEEP no.1021 é retificadora da de no. 720/91 ? Respostae Sim e2) em sendo retificadora, a intencWo foi que seus efeitos retroagissem â data da Portaria retificanda ? Respostau Buscou-se com a publicaçWo da Portaria 1021/91, efetivamente sanar os problemas que a empresa Chris Cinto de Seguranças estava enfrentando no desembaraço de sua • mercadoria. Tanto assim que foi enviado telex CTT-CODEC/3481/Di- MEC, no dia 07/10/91, a Superintendencia da Receita Federal em sab paulo, com o seguinte texton "Atendendo solicitaço da em- presa Chris Cinto de Segurança Ltda”, titular do processo no. 10768.043193/90-96, informamos que o equipamento corresponde ao código 8462.91.9900, objeto da Portaria no.720, de 30/07/91, se caracteriza como "prensa hidráulica", raz'i:Co pela qual esta Coor- dena0o Técnica de Tarifas esta procedendo à correçXo, de sua descri0o na citada Portaria para Ex" - Prensa Hidráulica de corte fino por tríplice compress'So, com sistema automático de ___ carga e descarga e tolerãncia de aproximadamente 0,002 mm, com controle numérico._._ f) quaisquer outras informaçães necessárias ao esclarecimento da *q~~). Resposta Consideramos que as informaçUes apre- sentadas so suficientes para explicar a evoluçXo do processo da empresa Chris Cinto de Seguranças. Entretanto, caso permaneça qualquer di.lvida pertinente ao caso em ques .Mo, ressaltamos que este órg'So encontra-se a disposiçXo para o forno c: de qual- quer esclarecimento que se torne necessário". E o relatório. - / , - .„N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNO0g~,agár0'. Recurso Nr. 115.067. Acórdão Nr. 302-33.009 q../ C) "lr • C) O objeto central do litígio ora em iulgamento con- siste na abrangencia da Portaria nr. 720/91, no que respeita ao produto importado pela recorrente. Examinados os autos, conclui se que o questionamento em torno do enquadramento no "Ex" criado pela referida Porta- _ ria, posteriormente substituída pela de nr. 1.021/91, da mer- cadoria de que trata a adiOo 002 da D.1. nr. 113.940/91, de- rivou-se do confronto entre a descriço contida no laudo téc- nico que embasou a autuaç'So e aquela adotada pela C.T.T., que visava tanto adequar-se ás regras da nomenclatura, quanto identificar com a necessária propriedade o produto a ser ex- cepcionado para fins tarifários. Enquando o laudo técnico definiu o produto como sen- do uma prensa hidráulica com controle numérico, o ato que criou o destaque para a classificaçWo tarifária identificada pelo código 84.62.91.99.00. definiu-a como uma máquina para corte de chapas de aço. Porém, se confrontarmos os diversos expedientes que vieram a culminar com a ediçWo da Portaria Ministerial 720/91, verificaremos que o Auto de Infraço padece do necessário su- porte fático. __ Antecedendo à edi0o do referido ato legal, a C.T.T. - publicou a circular nr. 125/91, onde o equipamento encontrava- se descrito como sendo "prensa hidráulica de corte fino de chapas com espessura de 0,6 a 16 mm" (Processo nr. 193/90). O processo mencionado nessa circular refere-se, jus- tamente, ao pedido formulado pela ora recorrente, no sentido de que fosse reduzida para 0% a alíquota do produto por ela descrito na solicitaçWo de tratamento tributário especial, co- mo sendo "Prensa hidráulica, automática, operada numericamen- te, completa com seus pertences". Como se vO, tendo-sido o "Ex" criado para atender ao pleito da empresa, ri o há como entender que o equipamento por eia importado, cuja desctiç'ão nos documentos de importaçKo corresponde aquela adotada pela C.T.T., ~ fosse alcançado pelo destaque por ela obtido. Além disso, cumpre salientar que a descri0o do produto contida no laudo técnico corresponde exatamente àquela oferecida pela postulante do pedido de redu- ç'ão da aliquota. - ( - . • 04e. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,Ãp 2 '¥NINMW' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"----,-..00 Recurso Nr. 115.067 Acórd2Co Mr. 302-33.009 Infere-se daí que toda a polOmica gerada nWo ultra- passa a questXo da linguagem utilizada na descri0:b da merca- doria, Flo consagrando, contudo, Uma. real divergOncia entre o produto importado e aquele contemplado pela Portaria rir. 720/91. Tal inferOncia encontra inteiro amparo tanto no fato de ter sido publicada, em substituiço A de nr. 720/91, a Por- taria nr. 1.021.91, cujo conteúdo rao deixa dúvida quanto à extenso do "Ex" ali proposto, quanto no oficio expedido pela atendimento a Resoluço baixada por esta Cãmara, cujo inteiro teor encerra o relatório que antecede este voto. _ Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso in- terposto. Sala das Sesses de 19 de abril de 1995. -.04:• . Elizabeth '..aria Vialatto - Relatora — _ VOTO O objeto da lide parece-me desfocado desde o início do processo. A máquina importada é uma prensa — fato que em nenhum momento é disputado —, com a função de estampar peças, isto é, recortá-las, a partir de uma chapa de metal, por meio de uma ferramenta de corte, que opera por compressão. Sendo a máquina o que é, encontra-se classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) no código 8462.10.0000 que abrange, textualmente, 'Máqui- nas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e marti- neles" [meus os grifos]. Seria portanto desnecessária a diligência a que se procedeu, como também foi ociosa qualquer discussão técnica ulterior a esta simples constatação: a empresa importadora não fazia jus ao beneficio pretendido pura e simplesmente por- que o ex criado pela Portaria MF d".720 não se refere à máquina importada, mas a ou- tra qualquer prensa, classificada no código NBM 8462.91.9900. Este deveria ser o ponto central da questão que, se corretamente percutido, daria razão ao Fisco. Entretanto a Autoridade autuante perdeu-se em sua fundamenta- ção, esgrimindo argumento irrelevante a respeito de apresentar a máquina controle numérico. Declarada a improcedência do Auto de Infração pela Autoridade julgadora de primeira instância, recorreu esta, de officio, à SRRF que manteve a exigência aqui disputada, baseando-se nos mesmos argumentos equivocados da peça vestibular. Julgo, assim, que a exigência objeto do litígio, que seria legítima se assentada em fundamentação correta, esvaziou-se de toda substância e, por assim entender, dou provimento ao recurso. c • le a eC 4 ro ‘̀%‘(3,„ rzcd;!ente da 2.• CCM r3

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4829366 #
Numero do processo: 10980.009852/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A isenção pleiteada alcança apenas o imposto, não se estendendo às taxas e às contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06386
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . FUNDACNO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA. ACORDAM os Membros da Segunda c: ;;t do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sei es,, em 25/:l e 1e feveriro de 994. HELVIC E m•(”Idente e Rel.:dor di, is , • ADRSANA W1MROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM sE:ssn(C) DE: 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO Racw„ ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. CF/iris/CF-GB . 37g .. .. my ,ax MINISTÉRIO DA FAZENDA À :' i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z5WP.4., Processo no 10980.009852/90-41 Recurso not: 86.774 Acórfflio no:: 202-06.386 Recorrente:: FUNDAÇKO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA RELATORI O Conforme aviso de cobrança de fls. 61, a FUNDAÇA0 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE: MARINGÁ foi intimada a recolher a importància de Cr$ 2.811,03, relativa a Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuiçaes Parafiscal e Sindical Rural, pertinentes ao imóvel "Fazenda Experimental de Iguatemi", cadastrado sob O código 715.107.007.170-7. Impugnando o feito a fls. 02/09, a contribuinte alegou gozar de imunidade tributária por se tratar de pessoa jurídica de direito público, tendo por finalidade exclusiva o ensino. Seguem anexos à petição os documentos de fls. 11/66. Na informação técnica de fls. 67, o INCRA E-? sclarece que:: "Em pesquisas efetuadas constatamos ' que a requerente recebeu a Isenção do ITR a partir de 1984, quanto às taxas e as Contribuiçaes de acordo com o artigo 150 Titulo IV, do inciso VI da Constituição promulgada em 05.10.08, e alínea "C" do item IV do artigo 92 da Lei 5.172 de 25.10.1966 Código Tributário Nacional, contempla somente o Imposto Territorial Rural, não sendo extensivo os mesmos. Face o exposto entendemos que o pedido de . Impugnação do lançamento do exercício de 1990, é iffameggate." Em decisão de fls. 66/69, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação, considerando que a isenção pleiteada alcança apenas o imposto, não se estendendo às taxas e às contribuiçaes. . Inconformada, a interessada apresentou a este Conselho o recurso tempestivo de í' is 73/80, onde, agora com mais Onfase, reitera os argumentos constantes da peça impugnatória. E o relatório. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.115: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,.ç cré, .; A Processo no:: 10980.009852/90-41 • Acórdao no:: 202-06..386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HE:Lv:ro ESCOVEDO DAM:ELI-OS Entendo caber inteira razWo à autoridade ora recorrida. Isso, tendo em vista, inclusive, a iurisprudOncia pacífica já existente neste Colegiado de que a imunidade tributária invocada pela recorrente contempla, USo-somente, o. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nWo alcançando, por conseqüOncia, as taxas e as contribui0es exigidas no presente processo. Assim, na falta de outros argumentos ca/ou provas capazes de infirmar a exigéncia, nao há por que se modificar a decisão recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das SessCies„ em 5 de fevereiro de 1994. 40°.#1119 HELVIO (A3'1VEDO E RCELLW.

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4825664 #
Numero do processo: 10875.002246/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela autuada. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07842
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ICIJUAWC--- &.. . adora-Representan da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ . 1 d .4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA k., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002246/91-55 - Acórdão n.°: 202-07.842 Recurso n.° : 95.978 Recorrente : ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA RELATÓRIO ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Guarulhos - SP que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, Quadros Demonstrativos, Termo de Verificação, Termode Encerramento de Ação Fiscal e demais Documentos de fls. 02/07. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 41/47. "Contra a empresa, em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração, fls. 06, de 08.10.91, para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de Cr$ 53.98, Correção Monetária de Cr$ 348.676,79, TRD Acumulada • de Cr$ 419.069,76, Juros de Mora Cr$ 170.878,07, e Multa de Cr$ 348.730,77, perfazendo o crédito tributário de Cr$ 1.287.409,37. Consoante evidencia a peça de autuação a exigência fiscal fundamentou-se na caracterização de omissão de receitas, apurada em audito- ria de produção efetuada no período de 01.01.86 a 31.12.86, com base no consumo de embalagens de papelão para acondicionamento dos produtos da autuada. . Conforme demonstrativos de fls. 29 a 34, as diferenças verificadas indicaram que o contribuinte deu saída a produtos de sua linha de industriali- zação desacobertadas de notas fiscais de saídas no valor de Cz$ 601.657,10. Inconformada com a autuação, a empresa ingressa com a impug- nação de fls. 09/25, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos: a- As diferenças verificadas nos estoques finais de embalagens são pequenas, representando 1,5% do total de embalagens adquiridas e evidentemente movi- mentadas no período. 2 ,kg MINISTÉRIO DA FAZENDA :3‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.": 202-07.842 b- As sobras de embalagens- são produto de mera dedução, elas não foram constatadas fisicamente nos almoxarifados da autuada e o cálculo foi feito empiricamente, comparando-se a venda dos produtos com as embalagens supostamente consumidas. c- O método de apuração do consumo de embalagens foi igualmente empírico, pois não se levou em conta determinados fatores, tais como: trocas de embala- gens entre produtos, utilização de mais de uma embalagem para um só produto ou substituição por engradados de madeira, dependendo da distância e do meio de transporte e a utilização de embalagens para transporte interno de peças. d- Trata-se, no caso, de caixas de papelão e não de caixas de jóias, de tal forma que se constituem em um simples meio de acondicionamento, por isso mesmo que sua não correspondência com a quantidade de produtos vendidos não poderia servir de apoio para uma dedução de saídas sem a devida emissão de notas fiscais. É freqüente, ademais, um comprador adquirir produtos direta- mente da autuada, retirando-os em seus estabelecimentos (matriz e filial), dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio veículo. e- Na legislação paulista do ICMS existe dispositivo análogo ao Artigo 343, do RIPI, porém o Tribunal de Impostos e Taxas, órgão julgador administrativo de segunda instância na área do ICMS em São Paulo tem julgado improceden- tes autuações nos casos em que cita, fls. 12/13. Também na via judicial, a 2s. Turma do Tribunal Federal de Recursos julgou improcedente dívida arbitrada com base no estoque de embalagens, no caso em que menciona (fls. 13). f- O 1PI é recolhido mensalmente como é sabido. A prescrição do direito de exigi-lo corre mês a mês. O auto de foi lavrado em outubro de 1991 e, então, só eventuais débitos do IPI de outubro, novembro e dezembro de 1986 pode- riam ser alcançados pela autuação; não os débitos dos meses anteriores, que ficaram indevidamente incluídos no auto, pois apanhou as diferenças do ano todo de 1986. g- O imposto está sujeito ao princípio da legalidade tributária, princípio de ordem constitucional segundo o qual o tributo só pode ser exigido na exata medida em que a lei o autoriza. No caso ora discutido, não há nenhuma prova da saída dos produtos indicados nos anexos do auto de infração, senão mera suposição descabida da fiscalização, tampouco existindo valores apurados com precisão sobre os quais pudesse ser o imposto calculado e exigido. < 3 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.°: 202-07.842 h- A venda de produtos sem a emissão de notas fiscais é produto da imagi- nação do agente do fisco, que se baseou em meios indiciários totalmente inade- quados para tal suposição. E um tributo não pode ser exigido com apoio em mera suposição; ainda mais quando a suposição se focaliza em fraude, pois a prova de fraude tem de estar necessariamente apoiada em elementos sólidos de convicção, de modo a não pairar a menor sombra de dúvida quanto à sua ocorrência. Não é, à toda evidência, o que ocorre no presente caso. Às fls. 27, o autor do procedimento fiscal defende a sua manu- tenção, pelas razões que expõe." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "A autuação é decorrente de levantamento efetuado pela fiscali- zação, através da comparação dos registros de saídas dos produtos fabricados pela empresa com a quantidade de embalagens consumida no período de 01.01.86 a 31.12.86, com base em elementos fornecidos pelo contribuinte. No levantamento apurou-se omissão de receitas caracterizada pela saída de produtos da linha de industrialização da autuada desacobertadas de notas fiscais de saídas no montante de Cr$ 601.657,10. O Art. 108 da Lei nr. 4.502/64, matriz legal do Art. 343, do RIPI182, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, autoriza o Fisco a reconstituir a produção do estabelecimento a partir dos elementos subsidiários, entendendo-se como tal: o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de máterias-primas, produtos intermediários e embalagens. Tal técnica tem por objetivo apurar "a verdade", a produção que realmente ocorreu, e "nunca arbitrar" a produção. Evidente que, se no processo produtivo ocorrerem quebras, estas devem ser consideradas, sob pena de resultar destorcida a produção real que se pretenda apurar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.": 202-07.842 A legislação estabelece limites para essas quebras no Art. 184, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (matriz legal: Art. 46 da Lei nr. 4.506/64), determinando que, na ausência de laudo, integrará o custo de produção dos bens ou serviços vendidos apenas o valor das "quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabri- cação, no transporte e manuseio". Os critérios de razoabilidade se fixam no que comumente ocorre com as quebras ou perdas de bens idênticos em empresa congênere. A fiscalização, no presente levantamento, admitiu a quebra de 1% sobre o total de embalagens consumidas no período, por entender que tal percentual encontrava-se dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos para empresas congêneres. Fustiga a autuada o procedimento fiscal, argumentando que foi utilizado um método empírico na apuração das sobras de embalagens, em primeiro lugar, porque as sobras são produto de mera dedução. Tal alegação é injustificada, tendo em vista que: - o consumo de embalagens é diretamente proporcional ao volume de produção do estabelecimento, de tal forma que, se para fabricar tal quantidade de um produto, consomem-se tais quantidades de uma dada embalagem, inver- samente, da quantidade que se tenha consumido da mesma embalagem, descontadas as perdas razoáveis, num dado período de tempo, pode-se inferir o volume de produção do estabelecimento. - os cálculos foram feitos com base em dados e elementos fornecidos pela própria autuada, tendo, portanto, o respaldo em elementos concretos e idôneos extraídos de sua própria documentação fiscal. Alega a impugnante ser igualmente empírico o método de apuração do consumo .de embalagens, pois não se levou em conta certos fato- res, tais como: trocas de embalagens entre produtos, utilização de mais de uma embalagem para um só produto ou substituição por engradados de madeira, a utilização para transporte interno de peças e a venda direta a consumidores, dispensando-se a embalagem. 5 • dd ocr , MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.°: 202-07.842 Não procede a argumentação da autuada, tendo em vista que se tratam de alegações hipotéticas, não se fiindamentando em elementos concre- tos e objetivos que possam confirmar, quantitativamente, a ocorrência de tais eventos. Ademais, em se verificando alguns desses fatores, como por exemplo, a substituição de embalagens por engradados ou a dispensa nas vendas diretas a consumidores, a diferença apurada iria se alargar mais ainda, já que os produtos vendidos fora considerados todos com embalagem. - De outro modo, caso ocorressem trocas de embalagens entre os produtos, teríamos, em alguns casos, a quantidade apurada través das vendas maior que a quantidade apurada através do consumo, o que não ocorre no caso em tela (fls. 32). A impugnante nem eventa a possibilidade de ocorrência de quebras ou desperdícios no processo de acondicionamento dos produtos. Com efeito, sendo esta a etapa final do processo produtivo, as perdas de embalagens são, via de regra, insignificantes, principalmente se comparadas com as quebras verificadas em outros insumos, tais como matérias-primas e produtos intermediários. Dessa forma, o índice de 1% adotado pela fiscalização encontra- se dentro dos parâmetros utilizados no acondicionamento de bens idênticos em empresa congênere. O índice de 1,5% apurado pela autuada considerando as sobras, nos estoques finais, de 851 embalagens em função da soma das quantidades existentes no estoque no início do período e as compras do período, totalizan- do 57.004 unidades, não pode ser confundido com o índice de quebras, uma vez que inclui os estoques finais (18.649 embalagens) que, por não terem parti- cipado do processo produtivo, não estavam sujeitos àquelas perdas. Ressalta- se, também, que no cálculo das 851 embalagens já havia sido considerado um índice de quebras de 1%, caso contrário, a diferenças seria ainda maior. Portanto, não tendo a impugnante comprovado as perdas através de laudo técnico, tampouco fundamentado as suas alegações através de regis- tros contábeis ou outros elementos concretos, deve ser mantido o procedimen- to fiscal. 6 t a' IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^* gt3 Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.": 202-07.842 • A impugnante contesta o fato da fiscalização exigir o imposto em dezembro/86 quando as diferenças foram apuradas durante todo o ano de 1986, argumentando, também, que somente os eventuais débitos de outubro, novembro e dezembro poderiam ser alcançados pela autuação, tendo em vista que o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, sendo que tal prazo corre mês a mês. Na impossibilidade de precisar as datas das saídas dos produtos do estabelecimento da autuada, a fiscalização adotou o mês de dezembro/86 como o da ocorrência dos fatos geradores e, conseqüentemente, do vencimen- to da obrigação. Não assiste razão à impugnante para contestar tal procedimento, tendo em vista que, em sua defesa, ela não informa as datas das efetivas saídas e porque o critério utilizado pela fisca1i7nção é o que lhe foi mais benéfico, pois quaisquer outras datas adotadas como de ocorrência dos fatos geradores, . iria antecipar o vencimento da obrigação, onerando-a no que se relaciona com os acréscimos legais. A alegação de prescrição dos débitos relativos ao período de janeiro a setembro/86 é incabível. Analisando os argumentos com decadência e homologação do lançamento, conforme vê-se a seguir. As três modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no Art. 156, do Código Tributário Nacional, Lei nr. 5.172/66: a pres- crição e a decadência, no inciso V e o pagamento antecipado e homologação do lançamento, no inciso VIL A prescrição se refere a ação para cobrança do crédito tributário, conforme disposto no Art. 174, do CTN, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, que nasce com o lança- mento definitivo. No presente caso, não há que se falar em prescrição, visto que nem mesmo lançamento houve. No caso do IPI, o lançamento é por homologação isto é, efetuado pelo próprio contribuinte (auto lançamento) que tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo que esta, 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.°: 202-07.842 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa- mente a homóloga ( Art. 150- caput, do CTN). Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e defini- tivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Art. 150, parágrafo 40.). Conseqüentemente, se o sujeito passivo não antecipar o pagamen- to, sem prévio exame, não existe atividade a ser homologada, nem tampouco lançamento. Portanto, na presente autuação, aplicam-se as regras da decadência, na forma disciplinada no Art. 173, do CTN, transcrito a seguir: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança- mento poderia ter sido efetuado". Neste caso, ter-se-ia que para os fatos geradores ocorridos de janeiro/86 a dezembro/86, o prazo de decadência começou a fluir em 1°. de janeiro de 1987, esgotando em 1°. de janeiro de 1992. Dessa forma, são inválidos os argumentos da defendente que objetivam alterar as datas de ocorrência dos fatos geradores para, assim, alegar a extinção do crédito tributário correspondente, pois em qualquer data que ocorressem tais fatos geradores, durante o ano-base de 1986, a constituição do crédito teria se verificado dentro do prazo que a lei lhe faculta. Não procedem as alegações da impugnante de que a autuação é contrária ao princípio da legalidade tributária, não havendo prova das saídas dos produtos e tampouco existindo valores apurados com precisão sobre os quais pudesse ser o imposto calculado e exigido. O levantamento da produção por elementos subsidiários é proce- dimento legítimo, encontrando amparo legal no artigo 343, do RIPI182, apro- vado pelo Decreto nr. 87.981/82, o qual determina em seu parágrafo 1°. 8 • • 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Plt," - V*" Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.°: 202-07.842 "Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabeleci- mento, exigir-se-á o imposto correspondente..." Ademais, todas as informações necessárias à efetivação dos cálcu- los como estoques inicias, estoques finais, vendas, compras, devoluções de compras e de vendas, etc foram fornecidas pela própria autuada, tendo, portanto, o respaldo em elementos concretos e idôneos extraídos da documen- tação fiscal da empresa. Finalmente, argumenta a autuada que um tributo não pode ser exigido com apoio em mera suposição, ainda mais quando a suposição se baseia em fraude, a qual deve ser provada através de elementos sólidos de convicção, o que inocorre no caso em tela. É preciso esclarecer que não há, na presente autuação, imputação de penalidade por fraude, caso em que estas seriam agradavas, além do que seria instaurado procedimento específico para apuração do ilícito penal. De outro modo, comprovado que o levantamento da produção por elementos subsidiários é procedimento legítimo, com fundamentação legal, o "ônus proband:" compete ao contribuinte que, ao apresentar a impugnação, deveria fazer a prova das suas alegações ou afirmações, baseada em elementos concretos e substanciais que pudessem invalidar o procedimento fiscal. Face ao exposto, DECIDO acolher a impugnação, por tempesti- va, para, no mérito, INDEFERI-LA." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reiterando parte de suas razões iniciais e acrescentando que: "A decisão recorrida é um amontoado de erros inperdoáveis. Diz, por exemplo, que as diferenças de embalagens seriam maiores, se se levasse em conta as palavras da própria recorrente. As substituições e as trocas de embalagens não aumentariam necessariamente as sobras, como erradamente afirmado na decisão. Às vezes, isso foi dito na impugnação, para um produto pequeno pode-se usar a sua própria embalagem (pequena) e mais uma, maior, para melhor proteção do produto, dependendo da distância 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr Processo n.° 10875.002246/91-55 Acórdão n.°: 202-07.842 do local da entrega e do meio de transporte; as condições climáticas também às vezes s'ão consideradas. Nestes casos haveria faltas das embalagens maio- res em confronto com os produtos saídos que lhes correspondem. As trocas, substituições e perdas de embalagens resultam, é lógico, em diferenças, mas não aumentariam as sobras. O que se afirma na decisão não passa de um sofisma, lançado com o propósito de iludir o analista menos atento." , É o relatório. 10 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• Processo ng- 10875.002246/91-55 Acórdão n2 202- o 7.i)42 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a exigência fiscal teve origem em auditoria de produção realizada no estabelecimento industrial da recorrente, tendo como elementos subsidiários as caixas de papelão empregadas no acondicionamento dos diversos produtos por ela industrializados (embalagens específicas por produto), nos termos do disposto no artigo 343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 11'2 87.981/82. A recorrente não discute a veracidade das informações que deram origem aos Quadros Demonstrativos de fls. 29/34, que apontam uma diferença no estoque de 11 (onze) diferentes tipos de embalagens por ela utilizadas, no período de janeiro a dezembro de 1986. Porém, não aceita que na falta de tais embalagens a fiscalização considere que a mesma deu saída não escriturada de igual quantidade de produtos industrializados. Ocorre, que a ora recorrente, em nenhum momento, sequer alegou quebras superiores às adotadas na auditoria de produção, limitando-se a alegar, sem apresentar qualquer elemento de prova, que deu destinação diversa às embalagens que deveriam ter destinação específica para cada um dos produtos identificados nos Quadros Demonstrativos de fls. 29/34. Ademais, parte das razões de impugnação, se consideradas pela autoridade monocrática, agravariam a exigência fiscal, pois a então impugnante alegou que "dependendo da distância que o produto deve percorrer e o meio de transporte, ... embalagens de papelão são substituídas por engradados de madeira", e, concluindo seu arrazoado, afirmou: "É freqüente, ademais, um comprador adquirir produtos diretamente da autuada, retirando-os em seus estabelecimentos (matriz e filial), dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio veículo". Ora, se os produtos vendidos foram todos considerados embalados em caixas de papelão específicas e a própria recorrente admite tê- • 11 I e .? '4à0, MINISTÉRIO DA FAZENDA o ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tr2 10875.002246/91-55 Acórdão n2 202-07.842 /' los comercializado sem a referida embalagem, a diferença encontrada no curso da ação fiscal, se incorreta, beneficiou a autuada. Portanto, entendo que deve ser mantida a exigência do tributo com base nos diversos produtos identificados às fls. 33/34, cujas faltas foram apuradas nos termos do disposto no artigo 343 do RIPI/82. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala Sessões, em 21 de junho de 1995 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 12

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Numero do processo: 10860.000857/90-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Base de cálculo. Área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente ou reflorestamento (art. 50, parág. 4o. letra "b", da Lei 4.504/64, na redação dada pela Lei No. 6.746/79), não se considera como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A apuração desse módulo independe de haver requerimento anual do proprietário contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67718
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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OU. 24 2." ne3.0, .. A A c go 11 -artmire~1 zt9.*S':'!4 \'`Irtt.P•kz"- ~~„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.860-000.857/90-47 mias 08 de janeiro delí 92 201-67.718Sessão da MORRÃO R! Recurso n.° 86.562 Recorrente HODGES DANELLI Recorrida DRF EM TAUBATÉ - SP. ITR - Base de cálculo. Area ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente ou refloresta mento (art. 50, § 49 letra "b", da Lei 4.504/64, ridi redação dada pela Lei n9 6.746/79), não se considera como área aproveitável para fins de determinação do mórdulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A apuração desse módulo independe de ha ver requerimento anual do proprietário contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HODGES DANELLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessóes, em 08 de janeiro de 1992. 624ROBER / BARBOS D. CASTRO - PRESIDENTE LINO DE EDF. fiçQUITA - RELATOR i,81 OANTe,:lo NirieqVsei- ,1n iltGO - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 ° JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. Sf -02- 5 iro MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.860-000.857/90-47 Recurso N.2: 86.562 Acordão N2: 201-67.718 Recorrente: HODGES DANELLI RELATÓRIO O contribuinte em referência, ora recorrente, inconfor mado com a notificação de lançamento do ITR referente ao ano de 1990 (fls. 3), relativo ao imóvel denominado Fazenda do Registro Velho,si to no município de Parati - RJ, inscrito no INCRA sob ng 523020729680-9, apresentou a impugnação de fls. 1/2, alegando, em síntese: - o lançamento é nulo, vez que o imóvel em questão,con forme é do conhecimento do INCRA, é objeto da ação de desapropriação indireta, que tramita, desde julho de 1981, pela 114 Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro - Proc. n g 4167025 - em razão da gleba si- tuar-se, integralmente, no interior do Parque Nacional da Bocaina; - porque a gleba se encontra inclusa no referido Par- que Nacional, em área de preservação, seus proprietários, há mais de um decênio, foram proibidos de exercer qualquer atividade agrícola ou pecuária, e, ainda porque o imóvel está "sub-judice" descabe so- bre ele o questionado lançamento; - na citada ação de desapropriação ficou definitivamen te constatado que o imóvel está localizado no citado Parque Nacional; -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.860-000.857/90-47 Acórdão no 201-67.718 o próprio IBDF reconhecendo essa situação chamou à lide o INCRA, por entender que lhe cabe o dever de indenizar os proprietários do imó- vel; - Ademais a gleba em foco pertence também ao espólio de João Benedito Tondello, sendo mais uma razão de nulidade do lança mento impugnado A Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA presta, às fls. 33/34, informação técnica no sentidodeque"Quanto ao imóvel estar considerado como de área de preservação permanente, de acordo com o estatuído pelo art. 179, §. lo da Lei no 5.172/66 - CTN, deveria o sujeito passivo ter solicitado tal benefício dentro do prazo estabe- lecido por aquele diploma legal o que até a presente data, inexiste processo instaurado objetivando tal benefício". A autoridade singular - o Sr. Delegado da Receita Fede ral em Taubaté - SP - manteve o lançamento impugnado, ao fundamento, em síntese, de que a autoridade julgadora deverá proferir ã vista das informações recebidas do INCRA, consoante disciplinada na Norma de Execução CST no 003, de 19.11.90. Cientificado dessa decisão, o recorrente vem, tempesti vamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 40/41, idênticas as da apontada impugnação, aduzindo, ainda, em resu mo: - a decisão recorrida funda-se na informação de fl. do INCRA, que, no entanto, como demonstram os autos, sua procuradoria jurídica tem entendimento diverso dessa informação, tanto que em ação de execução, em que o recorrente era acionado para pagamento de -segue- -04- 2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-000.857190-47 Acórdão n9 201-67.718 débito relativo a ITR sobre o referido imóvel, requereu a extinção do feito (fls. 42), face às informações contidas em processo admi- nistrativo, onde se afirma que o imóvel rural não mais pertence ao executado, ora recorrente em virtude de Ação de Desapropriação In- direta (proc. nQ 4167023) em curso na 2 g Vara da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. 1tg -segue- . -05- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-000.857/90-47 Acórdão n9 201-67.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Não se contesta nos autos que o imóvel objeto do lança mento questionado está integralmente situado dentro do Parque Nacio- nal da Serra da Bocaina criado pelo Decreto n9 68.172/71, modifica do pelo Decreto n9 70.694/72. Depreende-se da informação técnica do INCRA de fls.22/ 24 acolhida pela decisão recorrida, para que fosse reconhecida a isenção sobre a dita gleba, por se tratar de "áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação", como é o caso das terras situadas dentre do mencionado Parque Nacional, nos termos do art. 59 da Lei n9 5.868/72, que assim dispõe: "Art. 59 - são isentas do Imposto sobre Propriedade Ter ritorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação" essa isenção deveria ser reconhecida, em pedido feito pelo contri- buinte até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício a que se refere o tributo lançado, face ao determinado no art. 179, § 19, do CTN; assim descrito: "Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter gera1,5 efetivada, em cada caso, por despacho da autori dade administrativa em requerimento com o qual o inte- ressado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requesitos previstos em lei ou contra- to para sua concessão. § 19 - Tratando-se de tributo lançado por período cer- to de tempo, o despacho referido neste artigo será re- novado antes da expiração de cada período, cessando au tomaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promo- ver a continuidade do reconhecimento da isenção". -segue- 1'‘ -06- RERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.860-000.857/90-47 Acórdão nQ 201-67.718 Vale dizer, segundo a decisão recorrida, para que so- bre a gleba de que se cuida não houvesse lançamento do ITR, face 'a isenção de que trata o apontado art. 59, I , da Lei nQ 5.868/72,era necessário que o recorrente procedesse ao pleito do reconhecimento dessa isenção, o que não fora feito, segundo o INCRA. Ora, a Lei nQ 6.740, de 10.12.1979, ao dar nova reda- ção aos artigos 49 e 50 da Lei ng 4.504/64, no concernente ao cálcu lo do ITR, passou a tratar a matéria diversamente do previsto ante- riormente a essa Lei 6.746/79, quando o caso tinha aplicação a isen ção da Lei nQ 5.868/72. Nesse sentido não deixa dúvida o confronto entre o disposto no Decreto nQ 72.106 de 18.04.73 (arts. 15, 16, 23 e 24 ) (diploma este abrangendo inclusive o art. 59 da Lei nQ 5.868/72) e o Decreto nQ 84.685, de 06.05.80, que regulamenta os citados arts. 49 e 50 da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei 6.746/79. Am- bas essas normas dispõem sobre o cálculo do ITR. Dessa forma, ao meu entender, o disposto no art. 59 da Lei nQ 5.868/72, com a edição da Lei nQ 6.746/79, não tem mais aplicação, eis-vi do disposto no art. 29, §19 da Lei de Introdução ao Código Civil. Como se verifica dos artigos 49 e 50 da Lei !IQ 4.504/ 64, com a redação dada pela Lei nQ 6.746/79, para cálculo do ITR serão utilizadas alíquotas diversificadas, segundo os módulos fis- cais do imóvel, sendo que o número de módulos fiscais será obtido "dividindo-se a área aproveitável total pelo módulo fiscal do muni- cípio" (art. 50, S 39). E, de acordo com esse diploma legal, na apu (D -segue- -07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-000.857/90-47 Acórdão nQ 201-67.718 ração do módulo fiscal não se considera área aproveitável a "área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente,ou reflorestamento com essencias nativas" (art. 59, § 4 Q , letra "b") Vale dizer, na identificação da aliquota a aplicar, para cálculo do ITR, será excluída a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente. E, nem poderia deixar de ser diferente pois o que a lei visa é tributar pesadamente aquele que podendo utilizar a terra não o faz; não é o caso dos autos, que o contribuinte não usa a terra porque impedido por norma legal. O INCRA tinha conhecimento, há longo tempo, como se evidencia dos autos, que o imóvel rural em tela estava integral- mente dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina; assim,ela deveria, de ofício, necessariamente, nas informações a fornecer à Receita Federal considerar inaproveitável na apuração dos módulos fiscais do imóvel. Entretanto, nada disso fora feito. Ao revés, o imó- vel estará sujeito, na apuração dos módulos fiscais, a ser consi- derado como latifundo inexplorado. Por outro lado, ainda que se admita, tão só para ar gumentar, que estará presente o previsto no art. 59 da Lei n9 5.868/72 (para apuração do valor da terra nua - art. 16 do Decre to n9 72.106/73), ainda assim seria inaplicável na hipótese o dis posto no art. 179 do CTN, uma vez que a isenção de que trata essa lei é de caráter geral, como se ressalta do ensino do saudoso Min. Aliomar Baleeiro, exposto no seu livro "Direito Tributário Brasi -segue- 5A , -08- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10.860-000.857/90-47 Acórdão 'IQ 201-67.718 leiro" no comentário a essa norma complementar da Constituição Fede_ ral. Diz o insigne mestre, verbis: "O art. 179 do CTN, como anteriormente já o fizera a jurisprudencia, distingue entre as isenções de cará- ter geral e as de caráter especial. As primeiras, in- condicionais, beneficiam certas pessoas, coisas, atos ou situações, sem exigir do interessado nelas o preen chimento de requisitos especiais ou determinadas con- traprestações, como construir um hotel, manter fábri- ca para tal fim, ser indústria com tal capacidade,etc. ti ...." Essas isenções de caráter geral têm eficácia imediata, independentemente de qualquer verificação prévia da autuação de fato ou impetração do interessado" (o grifo não é do original). Isto posto, demonstrado pelos autos que o imóvel nana a que se refere o ITR objeto da notificação de lançamento impugnado, se situa integralmente dentro do Parque Nacional da Serra da Bocai- nae que desse fato o INCRA já era conhecedor, anteriormente ao exer_ cicio apontado nos autos, voto no sentido de dar provimento ao re- curso para cancelar a dita notificação de lançamento, devendo-se pra ceder a novo lançamento, se for o caso, excluindo-se da apuração dcs módulos fiscais a área em foco, para efeito de cálculo de ITR. É o meu voto. Sala das S- 0-8-s, em 08 de janeiro de 1992. E LINO D — ,: fi.ie 'eSQUITA /

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Numero do processo: 10860.004848/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1993, 01/06/1003 a 30/06/1993 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, consoante permissivo do § 4º do art.150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18936
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ESTRAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MINÉRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1993, 01/06/1003 a 30/06/1993 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91, consoante permissivo do § 42 do art.150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. use.t.to tioo - ORONM. ""COWEinig IRE C°: INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N2 2. reliffitill awMatrisa Ida °. ts4441bUcl— _ - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencai, Domingos de Sá Filho, e 1 Processo n° 10860.004848/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.936 Fls. 128 Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López; II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. ANT N 01&1411-GC‘ IO CARLOS Aw LIM Presidente /?/(244e.:-. A /037 ARIA CRISTINA ROZVA COSTA Relatora PAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiB UINTESCONFERE como oRiolmALerasma, •52 Calma Maria de Mat. Sia •e 4A96tiquer. 442 f."- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 2 RIBUINTES Processo n° 10860.004848/2002-10 CCO2/CO2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAcórdão n." 202-18.936 Fls. 129 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 12.12£i og Celma Maria de Albuquer...e Mat. Sia • e 94442 ":"-..- Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de abril de 1992 a janeiro de 1993 e junho de 1993. Na descrição dos fatos, a autoridade administrativa autuante informa os fatos como segue: "A empresa impetrou Mandado de Segurança n° 96.0400721-1 (processo administrativo 10860.000314/96-05) perante a l a Vara Federal de São José dos Campos, pleiteando a compensação dos recolhimentos efetuados a título de Finsocial, alíquota acima de 0,5%, com as parcelas da Cofins. Deferida a liminar foram realizadas as compensações de 02 a 07/96 e 03 a 06/97. Decisão final, que transitou em julgado, reconheceu o direito da contribuinte à compensação com as parcelas vincendas da Cotins, assim, foram elaborados demonstrativos de crédito de Finsocial compensado com a Cofins não recolhida de 04/92 a 12/97, onde foi constatado que o contribuinte não recolheu a Cofins de 04/92 a 01/93 e 06/93. Pelos cálculos realizados, os débitos de 92 e 93 foram liquidados, ficando em aberto os períodos de apuração de 02 a 07/96 e 03 a 07/97, com o que não concordou o contribuinte, alegando que a decisão judicial foi pela compensação com as parcelas vincendas, ou seja, a partir de 02/96. Assim, essa autoridade fiscal efetuou a compensação com os períodos de 02 a 07/96 e 03 a 07/97 e constituiu o crédito tributário referente à Cotins de 04/92 a 01/93 e 06/93, não recolhidos pela contribuinte e que não foram objeto de compensação." Impugnando a exigência, a interessada alegou em sua defesa que "nos termos dos arts. 173 e 150, § 4° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (C1750, houve decadência/prescrição do direito de o Fisco exigir valores do período de abril de 1992 a junho de 1993, devendo o presente auto de infração ser anulado"; A Turma Julgadora, apreciando as razões de impugnação, proferiu acórdão cujos fundamentos estão escorçados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - afins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1993, 01/06/1993 a 30/06/1993 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. 3 Processo n° 10860.004848/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.936 Fls. 130 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. I I TAXA SELIC. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer do acórdão em 06/10/2005 (fl. 96-verso), a interessada apresentou em 03/11/2005 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, apontando as mesmas razões de dissenso postas na impugnação, quais sejam, decadência/prescrição dos créditos tributários; inconstitucionalidade e caráter confiscatório da multa e dos juros de mora • calculados com base na taxa Selic. Alfim requer a reforma da decisão recorrida, declarando nulo o auto de infração e a prescrição in totum dos valores cobrados ou, em pedido sucessivo, a redução da multa e dos juros de mora a patamares legais e constitucionais, excluindo-se a taxa Selic em virtude da retroatividade benigna. É o Relatório. i MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALBras, 1 i —(251 19. / Og Calma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 ,, i ,, 4 Processo n° 10860.004848/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.936 Fls. 131 MF- SEGUNDO CONSELHO DE COINNATrBUINTES CONFERE COM O ORIG Brasília, .24./22L/ Celma Maria de Aibu Mat. Sia .e „42uer:02 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A contenda entre a Fazenda Pública e a recorrente, conforme consta da defesa, abrange a alegação de decadência(e não prescrição) do direito de lançar e exigir a exação, no período de abril de 1992 a janeiro de 1993 e junho de 1993, em razão da ciência do auto de infração haver ocorrido em 16/08/2002. Entendo não assistir razão à recorrente. O Código Tributário Nacional - CTN, no 42 do art. 150, estipulou rega geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a homologação da atividade de pagar o tributo atribuído ao sujeito passivo podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no art. 142 do mesmo diploma legal. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação... '), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" E nem se alegue que a referida lei limita-se a regular o plano de custeio da previdência social. Isso porque em seu art. 10, reproduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860.004848/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.936 Brasilla, 42q/ '?S Fls. 132 Celma Maria de Albuquetcp_ Mat. Siape 94442 do art. 195 da Constituição Federal e do nela disposto, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Já no art. 11, ao estabelecer quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refere-se no inciso III às receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no parágrafo único como sendo de diversas origens e dentre elas, as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro. Portanto, a Lei n2 8.212/91 é aplicável a todas as contribuições cuja destinação seja a seguridade social. Sendo esta uma norma regularmente promulgada, repito, não há como negar sua vigência. Então, como resolver a aparente antinomia dessa rega com a contida no Código Tributário Nacional, no que concerne às contribuições sociais? Segundo ensina Maria Helena Diniz l , a antinomia de segundo grau ocorre quando houver conflito entre os diversos critérios. No presente caso, poder-se-ia entender tanto como uma antinomia entre os critérios hierárquico e cronológico como entre os critérios hierárquico e da especialidade. Visto que o critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois outros critérios, não haveria antinomia. Aplica-se a norma hierarquicamente superior. Entretanto, entendo que, sendo defeso, não só à Administração Pública corno a qualquer cidadão, negar vigência à norma do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 sem que assim se manifeste o Poder Judiciário, só é possível compatibilizar a lei ordinária com a lei complementar, representada pelo CTN, interpretando que o § 42 do art. 150 do CTN, ao fazer a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação..." introduziu o permissivo legal para que uma lei ordinária ou uma lei especial posterior dispusesse outro prazo para a homologação do lançamento. Em outro giro, verifica-se que, mesmo na doutrina, existem vozes divergentes acerca da matéria. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza2, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Interpreta o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Ensina o eminente professor e tributarista: "...a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou - (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. I Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 13 a edição, 2001, pág. 474/475 2 Curso de Direito Constitucional Tributário, 18 a edição, 2002, Malheiros Editores, pág. 805/806 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10860.004848/2002-10 CCO2/CO2Brasília, /,2„£_/ 04g Acórdão 6.° 202-18.936 Celma Maria de AlbuquerfiyitL Fls 133_ Mat. Siape 94442 Não é dado, porém, a esta niesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular." E conclui: "Eis por que, segundo pensamos, afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar." Traz, em reforço à sua posição, o entendimento doutrinário que alega ser mais autorizado, de Antonio Carlos Marcato, de que a decadência e a prescrição são questões relacionadas a direito material. Portanto, verifica-se que os critérios e as interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido de estabelecer uma diretriz pacífica acerca da matéria. Atende o ditame constitucional da autonomia dos entes federados o fato de poderem eles legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção, assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pelo Professor Luciano Amaro 3, ao defender que "a posição correta, a seu ver, estaria no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma)". E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa 'lacuna'. A solução (..) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário". Ora, tem-se que existe a lei que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o judiciário. Portanto, afasto a alegação de decadência do direito de lançar o crédito tributário ora exigido. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e caráter confiscatório da multa e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, tem-se que este Conselho de Contribuintes editou a Súmula n 2 2, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, pela 3 Direito Tributário Brasileiro, 3a edição, 1999, págs. 385/386 .6) 7 BMFr-,StErnialGiUc:0:N0aFErCiROae. NSÃHO DE CONATex2rBUINTES,.:....u.ictC0.....4211.:::10,11.........___, Processo n° 10860.004848/2002-10 cae CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.936 8 uquer. - Mat. Sia .094442 451" Fls. 134 qual está pacificada a impossibilidade de enfi-entamento na esfera administrativa de alegações relativas à inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor, conforme segue: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. 4 / i' CW!/ ,4, á7, ,,..— 1‘)B / (7;-'6 TARJA CRISTINA ROZA, A' COSTA • • 8 , Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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