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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8646987 #
Numero do processo: 19563.000095/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/02/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.824
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória nº 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente – Presidente da Câmara de Vereadores do município de  Itaituba, em  razão de não ter sido comprovada a entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP, referente às competências de  janeiro/1999 a agosto/2000, inclusive, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 02.  CFL ­ 67  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse do mesmo.     A multa foi aplicada em conformidade com o art. 32, IV, §§ 4º e 7 º da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  art.  102  c/c  art.  284,  I  c.c.  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  calculada  na  forma da memória de cálculo postada a fl. 03.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 13/21.  A  Diretoria  de  Arrecadação  ­  Divisão  de  Arrecadação  no  Estado  do  Pará  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  150/154,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente cientificado da decisão de 1ª  Instância e  inconformado com a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  a  fls.  159/167,  requerendo  a  desconstituição  do  lançamento em debate.  Por  decisão  da  2ª  CaJ  a  fl.  175/178,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório  de  quem  era  o  responsável  pela  preparação  e  entrega  das  guias  GFIP/GRFP  relativa  aos  funcionários  da  Câmara Municipal de Itaituba/PA, no período englobado pela ação fiscal.   Informação Fiscal a fl. 215.  Por  decisão  da  2ª  CaJ  a  fl.  218/220,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  dada  ciência  ao  autuado  da  decisão  de  fls.  215,  reabrindo­se  o  prazo  recursal.   Após  infrutíferas  tentativas de  se notificar pessoalmente o  autuado,  este  foi  cientificado da decisão mediante edital a fl. 236, deixando escoar,  in albis, o prazo normativo  para o oferecimento de recurso.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000095/2007­07  Acórdão n.º 2302­01.824  S2­C3T2  Fl. 242          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado de  todas as decisões  proferidas no curso do Processo.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS   O presente Auto de Infração foi lavrado em 07/02/2001, ocasião em que vigia  com  plena  eficácia  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  a  qual  pedimos  venia para transcrever em sua integralidade.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Ocorre, no entanto, que tal dispositivo legal foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo art. 79  da Lei nº 11.941/2009. Em consequência, restou o citado dispositivo legal totalmente extirpado  do Direito Positivo Brasileiro.  O Constituinte Originário  adotou  em nossa  ordem  jurídica os  princípios  da  irretroatividade da  lei mais  severa  e  da  retroatividade da  lei mais  benigna,  encartando­os  no  inciso XL do art. 5º da nossa Lei Soberana como um verdadeiro direito subjetivo de liberdade.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;    Nas  Ordens  do  Direito  Tributário,  tal  princípio  se  revela  nas  disposições  inscritas no inciso II do art. 106 do CTN, o qual prevê retroatividade da lei tributária e a sua  incidência restrita a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, nos casos em que a  lei nova deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  nos  casos  em  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A situação fática retratada no presente feito, consistente na extinção de norma  legal  imputadora  de  responsabilidade  pessoal  por  infração,  atrai  ao  feito,  com  fulcro  no  art.  106, II, ’a’ do CTN, a incidência da novatio legis in mellius que revogou o já citado art. 41 da  Lei  nº  8.212/91,  excluindo  do  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações  tributárias  acessórias previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.  Nessa  nova  roupagem  legal,  repousa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias diretamente no  próprio órgão público em si considerado, e não nos ombros de seus gestores ou dirigentes.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘a’ do CTN.    É como voto.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000095/2007­07  Acórdão n.º 2302­01.824  S2­C3T2  Fl. 243          5   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8653598 #
Numero do processo: 13830.720220/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, observada a apreciação das razões não submetidas ao crivo do judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 INCIDÊNCIA DE JUROS QUANDO DO LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. É cabível a incidência de juros de mora quando do lançamento tributário para evitar a decadência, ainda que suspensa a exigibilidade em virtude de decisão judicial liminar. Não há ilegalidade na aplicação da taxa Selic à relação jurídico-tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário procedente.
Numero da decisão: 3401-008.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e aplicar a decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-20T23:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-20T23:55:41Z; Last-Modified: 2020-12-20T23:55:41Z; dcterms:modified: 2020-12-20T23:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-20T23:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-20T23:55:41Z; meta:save-date: 2020-12-20T23:55:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-20T23:55:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-20T23:55:41Z; created: 2020-12-20T23:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-20T23:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-20T23:55:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720220/2008-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.454 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, observada a apreciação das razões não submetidas ao crivo do judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 INCIDÊNCIA DE JUROS QUANDO DO LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. É cabível a incidência de juros de mora quando do lançamento tributário para evitar a decadência, ainda que suspensa a exigibilidade em virtude de decisão judicial liminar. Não há ilegalidade na aplicação da taxa Selic à relação jurídico-tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário procedente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e aplicar a decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 02 20 /2 00 8- 98 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720220/2008-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 2/12 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep do período de janeiro a dezembro de 2003, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$40.800,04. Conforme—descrição dos fatos de fls. 4/6, a contribuinte obteve reconhecimento judicial de imunidade em relação à contribuição. Estando a decisão pendente de recurso ao Tribunal Regional FederaL da 3ª Região, a fiscalização constituiu o crédito relativo à incidencia da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, para prevenir a decadência, sem a incidência de multa. O enquadramento legal encontra-se às fls. 7 e 11. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 61/73, na qual alegou desrespeito à decisão judicial, além de ter sido efetuado o lançamento com a aplicação de juros de mora, o que estaria incorreto em virtude dela não estar em mora. Refutou também os juros de mora com base na taxa Selic, por ser inconstitucional e ilegal. Quanto à decisão judicial, nela estaria consignado que poderia a Receita Federal fiscalizar a condição de entidade beneficente, e, tão-somente se constatada qualquer irregularidade, poderia tomar as medidas sancionatórias cabíveis. Mesmo tendo a fiscalização constatado sua regularidade quanto aos requisitos para gozo da imunidade, efetuou o lançamento, extrapolando os limites estabelecidos na decisão judicial. A lavratura do auto de infração, mesmo com a suspensão da exigibilidade, constitui-se em uma medida sancionatória, "na medida em que produz efeitos em diversas searas da impugnante, causando prejuízos inestimáveis". A DRJ, ao decidir a impugnação, a DRJ assim ementou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720220/2008-98 São exigíveis os juros de mora em lançamento com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de depósito do montante integral. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte protocolou Recurso Voluntário aduzindo, em apertada síntese: a nulidade da decisão recorrida, a impossibilidade do lançamento por desobediência à decisão judicial, a existência de trânsito em julgado em desfavor da União Federal, a impossibilidade de aplicação dos juros quando do lançamento para evitar a decadência e a ilegitimidade da aplicação da Taxa Selic para fins tributários. Posteriormente, protocolou às fls. 185/200, 206/208 e 211/212, requerimentos de extinção do crédito tributário pela existência de decisão judicial transitada em julgado que conferiu ao recorrente o direito à imunidade ao PIS. Na ocasião, juntou cópia não autenticada de certidão de trânsito em julgado à fl. 193. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Preliminar O Recurso Voluntário é tempestivo. Há preliminar de existência de processo judicial e decisão transitada em julgado, preliminar esta prejudicial à análise do mérito, em parte, motivo pelo qual passo à sua análise. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é possível extrair das movimentações processuais e documentos digitalizados que o referido writ encontra- se baixado/findo e como última movimentação arquivado, incluindo as movimentações de Recurso Especial e Extraordinário inadmitido, com trânsito em julgado do processo. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720220/2008-98 Nítida, portanto, a concomitância entre a via judicial e administrativa que impede a apreciação do mesmo objeto, qual seja: a imunidade do contribuinte. A Súmula CARF nº 01 dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720220/2008-98 julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, o Acórdão nº 101-93.877: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Destarte, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário quanto a matéria discutida no processo judicial por concomitância. Análise de mérito Legalidade da incidência de juros quando do lançamento para evitar decadência. Escorreita a decisão da DRJ pela incidência de juros quando do lançamento para evitar a decadência tributária, nos moldes do Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93. A atuação pelo lançamento se deu nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, que expressamente veda a incidência de multa de ofício e não a incidência de juros de mora, o que é praxe em situações semelhantes. Vejamos a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para afastar tal incidência de juros moratórios, bastaria que o contribuinte realizasse o depósito integral da exigência fiscal no processo ora mencionado. Nesse sentido, o Acórdão nº 201-78698: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720220/2008-98 o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível a exigência de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, havendo depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Recurso provido em parte. Improcedente, portanto, as razões da recorrente sobre a matéria. Legalidade da Taxa Selic. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §1º do art. 161 do mesmo diploma. Não obstante, pacífico o entendimento jurisprudencial pela legalidade e constitucionalidade da incidência da taxa Selic, previstos no art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95. TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA (ERESP. 162.914/PR) - ART. 39, § 4º, DA LEI Nº 9.250/95 - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-CABIMENTO - RESP 215.881/PR - PRECEDENTES STJ. - A Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro/96. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 728640 SP 2005/0031837-8, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.10.2005 p. 289) Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem Súmula de nº 04, versando sobre a incidência da SELIC sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720220/2008-98 Estando o período de apuração abarcado pela vigência da Lei nº 9.250/95, impõe-se a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo provimento ao recurso para aplicar a decisão judicial transitada em julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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8680018 #
Numero do processo: 16095.000036/2008-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DE DILIGÊNCIA OU DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de juntada de novas provas e de realização de diligência ou de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, e no momento pertinente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2003-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DE DILIGÊNCIA OU DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de juntada de novas provas e de realização de diligência ou de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, e no momento pertinente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 36 /2 00 8- 87 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000036/2008-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 77/79), interposto contra o Acórdão n o. 16- 19.897 da 11 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SPOI (e-fls. 68/74), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 59/60) interposta contra Auto de Infração - AI CFL 34 DEBCAD 37.035.448-6 (e-fls. 02/06), lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições da empresa sobre as remunerações dos segurados a seu serviço em Livro Diário, no valor de R$ 11.951,21, consolidado em 17/12/2007, cientificado à interessada pessoalmente na data de 18/12/2007. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SPOI, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.035.448-6. lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e no artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fl. 45, em ação fiscal realizada na empresa, constatou-se que não foram contabilizados em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias: • Os lançamentos contábeis, constantes dos Livros Diários, sendo o último analisado o de n° 13, ate fls. 326, competência 12/2006, registrado na JUCESP sob o n° 30565, em 27/03/2007, totalizam, numa mesma conta, bases de cálculo que são fatos geradores de contribuições com outros não incidentes; • Por exemplo, na conta ferias estão totalizadas férias normais (incidentes) e indenizadas (não incidentes), abono (não incidentes), 1/3 férias (que podem ser incidentes em férias gozadas, e não incidentes quando indenizado); • Em outra conta totalizam-se salários, gratificações (genericamente), faltas, descontos (genericamente), e, também, na conta 13° salário, estão incluídos o anual, o proporcional (incidente), e o indenizado (não incidente). Ainda em conformidade com o Relatório Fiscal da Infração: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000036/2008-87 • Tal procedimento impede a confirmação das diferenças encontradas confrontando-se as Folhas de Pagamento e GFIP's. Tais diferenças foram apuradas através da NFLD DEBCAD n° 37.035.445-1. Foram também emitidos os Autos de Infração n° 37.035.446-0 c 37.035.447-8; (...). DA IMPUGNAÇÃO (...). Alega (...): Infração Não Cometida (Falta de Escrituração) A autuação é injusta, pois todos os seus livros de escrituração comercial/fiscal, com lançamentos efetuados em conformidade com as regras da Lei, foram colocados à disposição da fiscalização. Em seus livros diários encontram-se lançados todos os documentos que geraram obrigação relacionada com a contribuição previdenciária, inexistindo neles qualquer omissão. É de ser notado que nos anexos que acompanham o ato fiscal inexistem indicações precisas acerca de eventual falta de escrituração de documentos, ou sua escrituração lacunosa ou defeituosa. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente Auto de Infração. (...) 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/SPOI, no sentido de manutenção integral do AI é colacionado a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 03/02/2009 (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 75), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 05/03/2009 (protocolo de e-fl. 77), onde se verifica que foram repisados seus argumentos impugnatórios e aponta como imprescindível a produção de outras provas técnicas, para serem confrontadas com os argumentos da fiscalização, garantindo assim o respeito aos princípios da equidade e do contraditório. 5. Seu pedido final é pela produção de novas provas e pelo consequente cancelamento do Auto de Infração. 6. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000036/2008-87 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Preliminarmente, destaque-se que verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 9. Portanto, uma vez constatada a irregularidade de escrituração contábil do Livro Diário na espécie, vinculada é a atividade de autuação ligada ao descumprimento de obrigação principal, procedida independentemente do alvitre da autoridade autuante. 10. Aponte-se o presente Auto de Infração atende plenamente ao Princípio da Legalidade, respeitando em todo o andamento da lide à legalidade imposta pelo Código Tributário Nacional – CTN, à Legislação Previdenciária e a toda a Legislação Tributária correlata. 11. Vislumbra-se que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu a todos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fases do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 12. No auto de infração foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, e não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade. 13. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide, mas como acima exposto verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais e afasta-se qualquer pretensão de ofensa aos princípios da equidade e do contraditório. 14. Além do que, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000036/2008-87 mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, completamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 15. Apreciando o Mérito da lide e conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, e tendo em vista a sintética e contundente avaliação do tópico pela Decisão a quo, recorre-se ao seguinte excerto do seu voto abaixo colacionado, ora adotado como razões de decidir (grifado no original): (...) Portanto, ao contrário do que entende a Impugnante, a contabilização de fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas mesmas contas contábeis onde foram contabilizadas verbas sobre as quais estas contribuições não incidem, dificultou, sim, a correta apuração dos fatos geradores. Tal procedimento impediu a confirmação das diferenças encontradas, confrontando-se as Folhas de Pagamento e GFIP's, sendo que tais diferenças foram objeto de lançamento da NFLD DEBCAD n° 37.035.445-1. A empresa alega que a falta de escrituração ou sua escrituração defeituosa não foram indicadas com precisão no presente Al. No entanto, não assiste razão à Defendente, como se comprova, de forma cristalina, pela análise do Relatório Fiscal da Infração, que, além das não conformidades já relatadas, informa que: • Na conta férias estão totalizadas férias normais (com incidência de contribuições previdenciárias), e indenizadas (sem incidência), abono (sem incidência), 1/3 férias (que podem ter incidência em férias gozadas, e não têm incidência quando são indenizadas); • Na conta 13° salário, estão incluídos o 13º anual, o 13° proporcional (com incidência de contribuições previdenciárias), e o 13° indenizado (sem incidência); • Foram juntadas cópias, por amostragem, às fls. 51/52, dos lançamentos contábeis mencionados no Relatório Fiscal da Infração. Assim, a fiscalização constatou que a empresa incorreu em infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n" 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, (...): (...) Portanto, a fiscalização, ao constatar que a empresa deixou de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fato gerador, contribuição e valores recolhidos, não poderia se abster da lavratura do presente AI, com a aplicação da multa correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, lendo em vista o artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). Não deve ser atendido, assim, o pedido da empresa de cancelamento do presente AI, restando caracterizado, no caso, o descumprimento de obrigação acessória. (...) 16. Necessário destacar que os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000036/2008-87 momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, e inciso IV e § 1º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) 17. Destarte, não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. Devem estas ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses "a" a "c" acima transcritas. Neste caso, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à Autoridade Julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Na espécie, a produção de novas provas deve ser negada também por plenamente abarcada pelo instituto da preclusão. 18. E uma eventual diligência ou perícia não se destinaria a suprir prova que poderia ter sido produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que poderiam ter sido carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os seus meios probatórios. 19. Ademais, a impugnação já deve mencionar as perícias e diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, para as perícias, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei.. 20. Neste diapasão, não se olvide de que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 é taxativo no seguinte sentido: “Considerar-se- á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”, ou seja, não há como se conhecer do pedido de perícia/diligência quando esse é formulado ignorando-se por completo os requisitos estabelecidos na norma. 21. Por outro lado, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000036/2008-87 realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. 22. Conclui-se que, conforme constatado do conjunto dos presentes autos, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo, sendo descabida a apresentação de novas provas e a realização de diligências e perícias. 23. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do auto de infração, nem reforma da Decisão combatida, e impossibilitada é a apresentação de novas provas, por caracterizado o instituto da preclusão, ou ainda a realização de perícia/diligência na atual fase do processo. Dispositivo 24. Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900765/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-010.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 65 /2 01 2- 54 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não reconheceu nenhum valor a ser restituído/ressarcido que continha créditos de COFINS não cumulativa do período indicado. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Salvo ocorrência de uma das causas impeditivas previstas no Decreto nº 70.235/72, preclui o direito de apresentar provas documentais em momento posterior ao da impugnação. Não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de ressarcimento, tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo sem averiguar o real direito da interessada. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. Para haver o creditamento referente a aquisições de materiais de embalagens, deve-se demonstrar de forma inequívoca que tais materiais atendem aos requisitos da essencialidade ou da relevância no desenvolvimento da atividade econômica. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual argumenta sobre: (a) possibilidade de juntada de provas e informações a qualquer tempo no processo administrativo, em virtude da observância aos princípios da verdade material e ampla defesa; (b) impossibilidade do Fisco revisar o próprio crédito, em sua origem, efetuando ajustes nas bases de cálculo do tributo, após o prazo de cinco anos, com base na regra prevista no art. 74,§ 5º da Lei nº 9.430/96; (c) conceito de insumo após o julgamento do repetitivo do STJ; (d) direito aos créditos decorrentes de aquisição de material de embalagem; e (e) direito ao crédito na aquisição de lingoteira. Termina o recurso requerendo: (i) o conhecimento do Recurso Voluntário, tendo em vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal; (ii) o seu provimento para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ/FOR a fim de que sejam reconhecidos todos os créditos apurados de PIS/COFINS e, culminando na integral homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações em questão; (iii) Alternativamente, a baixa do feito em diligência para que se proceda com a análise de todos os documentos contábeis e fiscais que se entender necessário. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de ressarcimento e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem , para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Preclusão no Processo Administrativo Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Analisando-se os autos verifica-se que na situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante dessa breves considerações, nego a possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade, salvo se for comprovada alguma das exceções previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1972. Decadência. Alega a recorrente que “...estando o pedido de restituição acompanhado de um pedido de compensação, como ocorre no presente caso, por força do pedido de compensação que o acompanha, não se pode concluir de maneira diversa, senão de que o prazo para homologação acaba por estabelecer igualmente um prazo para análise do próprio Pedido de Restituição formulado pela Recorrente”. Ledo engano da recorrente, pois a legislação tributária previu o instituto da homologação tácita apenas para as declarações de compensação e não para os pedidos de restituição ou de ressarcimento, senão vejamos: O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o fito de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Por sua vez, em 27 de dezembro de 1996, através da promulgação da Lei nº 9.430, deu-se a inauguração de um novo regime jurídico compensatório que caminhava paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91. Posteriormente, O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos remanescentes. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (grifamos) § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte e tendo o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente (§§ 1º e 2º). O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa a nova disciplina aplicável à “Declaração de Compensação”, desde o seu protocolo. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como visto, os “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser tratados como “Declaração de Compensação”, com efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por sua vez, em relação ao prazo para homologação da compensação assim se manifestou a COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006: EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. O manual de controle do crédito tributário da Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; c) mesmo que o crédito informado seja inferior ao total dos débitos relacionados no pedido de compensação convertido em declaração de compensação, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas (extinção definitiva dos débitos compensados) após o decurso do prazo Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 de 5 (cinco) anos para a homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência e do montante do crédito. d) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; e) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; f) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; g) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; h) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; e i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado.” De todo exposto, pode-se concluir, dentre outras premissas, que: a) Decorridos 5 anos entre o protocolo da declaração de compensação e o despacho decisório, terá ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas; e b) As compensações atingidas pelo instituto da “homologação tácita” serão declaradas homologadas independentemente da origem e exatidão dos créditos que as sustentem. Portanto, não há na legislação tributária previsão para o reconhecimento tácito do pedido de restituição ou de ressarcimento. O que existe é a homologação da compensação independentemente da análise do direito creditório, em virtude do instituto da homologação tácita. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Firme nestes fundamentos, afasto a preliminar suscitada. Insumos A pedra angular deste capítulo recursal cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Material de Embalagem O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. = Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Direito ao Crédito na aquisição de lingoteira. A decisão recorrida manteve as glosas de créditos relacionados com a aquisição de lingoteiras, com base no item 71 do PN n. 05/2018, pois as lingoteiras, supostamente, seriam ativos imobilizados, e, por conseguinte, o aproveitamento do crédito deveria ser realizado de acordo com o valor mensal dos encargos de depreciação. Alega a recorrente que a vida útil de uma lingoteira é de, aproximadamente, 3 (três) meses, tendo em vista o desgaste ocorrido no processo produtivo, pois o líquido despejado nela tem temperatura de 1.500º Celsius. Portanto, pelo curto prazo de duração do insumo deve ser entendido como elemento do “estoque-material secundário”, tratamento este que foi adotado corretamente pela Recorrente. Dessa forma, podemos concluir que as lingoteiras são: (i) materiais essenciais ao processo produtivo em análise; (ii) são utilizadas diretamente na elaboração do produto final; e (iii) eles são consumidos integralmente após algumas utilizações. A recorrente não apresentou laudo que atestasse suas alegações. Por outro lado, a IN SRF nº 162/98, confere uma depreciação de 10 anos para lingoteira. Essa matéria já foi analisada pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-008.593, de 15 de maio de 2019, que em votação unanime, decidiu que os custos com aquisições de lingoteiras não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. O que gera crédito são os encargos de suas depreciações, uma vez que são bens do ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. ALUTAP N68C, ÓLEO DIESEL. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral por serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. LINGOTEIRA, VERGALHÕES, TIJOLOS REFRATÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos do contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2012-54 Sendo assim, nego a inclusão dos custos com aquisição de lingoteiras no cálculo do crédito com base no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Pelos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720009/2006-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual (75%).
Numero da decisão: 2001-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas: os rendimentos foram reclassificados pelo Fisco como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e não como rendimentos da atividade rural, conforme declarados em DIRPF, e lançadas as diferenças de imposto apuradas. Ano-calendário 2001: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 09 /2 00 6- 84 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720009/2006-84 Junho: R$ 18.387,68 Ano-calendário 2002: Maio: R$ 7.257,60 Julho: R$ 21.862,26 Ano-calendário 2003: Dezembro: R$ 19.593,22 - multa isolada de 50% pelo não recolhimento do IRPF a título de carnê- leão, apurada em decorrência da reclassificação dos recebimentos para recebimentos recebidos de pessoas físicas, conforme descrito na infração acima. O contribuinte entregou impugnação parcial, na qual se insurge somente com relação à aplicação da multa isolada de 50% pelo não recolhimento do carnê-leão, alegando sua inaplicabilidade em razão da concomitância com a aplicação da multa de ofício de 75%. Após análise dos argumentos, a DRJ em Porto Alegre/RS manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão 10-26.792 da 4ª Turma da DRJ/POA (fl. 122 e segs.): (...) Dispõe a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). _ Já a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Constata-se pela análise do Auto de Infração que sobre os valores devidos e não recolhidos de imposto de renda pessoa física, sujeitos ao recolhimento mensal na forma do art. 8° da Lei n° 7.713/88 (carnê-leão), foi aplicada a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), nos termos da redação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430/96, com a alteração dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006: (...) Conclui-se, portanto, que duas são as multas de ofício: uma a ser aplicada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra incidente sobre o imposto suplementar. As multas se referem a dois atos distintos, duas omissões: a primeira, devido ao não-pagamento do IRPF sob a forma de carnê-leão; a segunda, ao não-oferecimento dos rendimentos à tributação, tempestivamente. Logo, não se constituem em dupla penalidade sobre o mesmo fato. A Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), disciplina, in verbis: (...) Em face dos dispositivos citados, resta claro que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720009/2006-84 Saliente-se que a aplicação de cada uma das multas resulta de infrações que não se confundem: uma é a omissão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, resultando em imposto suplementar apurado no lançamento anual (declaração), outra é a falta do pagamento do imposto mensal (carnê-leão) sobre tais rendimentos. Assim, ao contrário do que entende a impugnante, a aplicação das multas está em consonância com a legislação em vigor. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 131 e segs. onde repisa seus argumentos de defesa já anteriormente trazidos em sede de impugnação e cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O contribuinte não apresentou defesa em relação ao lançamento do imposto devido em decorrência da reclassificação dos recebimentos da atividade rural para recebimento de pessoa física, bem como não recorre dos juros de mora e da multa de ofício de 75%. Tais matérias se tornaram preclusas e não são objeto do presente julgamento. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores do IRPF não recolhidos a título de carnê-leão com a multa de ofício de 75% aplicada sobre o valor do imposto lançado. O contribuinte alega impossibilidade de aplicação concomitante de ambas as multas, por se tratarem da mesma base de cálculo. Tem-se da leitura do Relatório de Procedimento Fiscal, no tópico que concerne à multa isolada, fl.17, que a mesma foi lançada em virtude da apuração, pelo Fisco, de valores omitidos de rendimentos recebidos de pessoa física, logo, ambas as penalidades (multa isolada e multa de ofício) ocorreram de fato de forma simultânea. O entendimento deste Conselho acerca do tema já se encontra consolidado nos termos da Súmula CARF nº 147, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado em seus julgamentos: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como, no caso concreto, os períodos mensais base da apuração da multa isolada pertencem aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, logo anteriores à edição da MP nº Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720009/2006-84 351/2007, tem-se que de fato não é possível sua aplicação, uma vez que foi também aplicada a multa de ofício. Entendo então que devem ser acatados os argumentos do recorrente para afastar a aplicação da multa isolada de 50% sobre o não recolhimento do carnê-leão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.003168/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação.
Numero da decisão: 2201-008.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 370/377 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 14 a 19), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício 2007, no montante de R$ 28.706,19 em que foi apurado dedução indevida com despesas de instrução e de despesas médicas. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 31 68 /2 01 0- 79 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003168/2010-79 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em sua impugnação de folhas 02 o contribuinte contesta a glosa da despesa com instrução, alegando que estas se referem à sua participação em curso de pós-graduação, conforme comprovantes que apresenta. Contesta, também, a glosa das despesas médicas sob as seguintes alegações: - que sua filha sofreu grave acidente, tendo sofrido diversas lesões, necessitando de tratamento fisioterápico, psiquiátrico e psicológico. Junta comprovantes e relatórios para comprovação; - que as despesas odontológicas são relativas ao próprio contribuinte e suas filhas; - que a legislação não exige a comprovação do pagamento, mas mesmo assim apresenta extratos bancários contendo os saques efetuados para os pagamentos. Ao final, requer a revisão do lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 128): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que as despesas com instrução atendem aos requisitos estabelecidos na legislação tributária, a sua dedução deve ser restabelecida. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo-se em parte o crédito tributário, conforme demonstrado abaixo: Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 386/393 em que requereu, em apertada síntese: o reconhecimento dos recibos decorrentes de despesas médicas. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003168/2010-79 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Além dos dispositivos acima transcritos, as deduções com despesas médicas foram regulamentadas no art. 80, § 1º, incisos I e III do RIR/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no. ano-calendário, a . médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortópédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). - § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003168/2010-79 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. No caso em questão, não foram comprovados os pagamentos conforme previsto na legislação acima mencionada, de modo que deve ser mantida a glosa. Portanto, não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.000930/2010-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESPESAS MÉDICAS. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal, incluindo a contestação de matérias atingidas pela preclusão lógica.
Numero da decisão: 2003-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo no tocante às alegações acerca das despesas médicas, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESPESAS MÉDICAS. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal, incluindo a contestação de matérias atingidas pela preclusão lógica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-04T23:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-04T23:23:57Z; Last-Modified: 2021-02-04T23:23:57Z; dcterms:modified: 2021-02-04T23:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-04T23:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-04T23:23:57Z; meta:save-date: 2021-02-04T23:23:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-04T23:23:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-04T23:23:57Z; created: 2021-02-04T23:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-04T23:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-04T23:23:57Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.000930/2010-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.965 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente SEBASTIAO PINTO BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESPESAS MÉDICAS. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal, incluindo a contestação de matérias atingidas pela preclusão lógica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo no tocante às alegações acerca das despesas médicas, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 09 30 /2 01 0- 77 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000930/2010-77 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 44/49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$16.282,48 para saldo de imposto a restituir de R$3.835,59. A notificação noticia omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista e dedução indevida de despesas médicas, consignando: Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. ... processo trabalhista 00789/1995-7-RT Valor levantado R$ 106.459,10 (-) honorários advocatícios R$ 31.937,73 (=) Valor tributável R$ 74.521,37 Dedução Indevida de Despesas Médicas ... De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, foram glosadas despesas de plano de saúde com Leonina JF Prado Barbosa, Mariana Prado Barbosa e Thiago Prado Barbosa que não são seus dependentes. Foram mantidas as seguintes despesas com plano de saúde junto a Fundação CESP: Sebastião P Barbosa R$ 3.639,83 Co-participação Sebastião P Barbosa (29,33% de R$ 677,47) = R$ 198,75 Total R$ 3.838,58 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 6/9/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 21/9/2010, às fls. 3/12 dos autos, na qual o contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos teriam siso repassados a outros beneficiários, conforme documentos juntados. Ressaltou ainda o pagamento de honorários advocatícios. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 52/56): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000930/2010-77 Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos rendimentos tributáveis já declarados. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/8/2011 (fl. 65), o contribuinte, em 15/9/2011 (fl. 75), apresentou recurso voluntário, às fls. 75/84, alegando, em apertado resumo, que: - as despesas médicas teriam realmente ocorrido. - essas despesas viriam sendo declaradas sistematicamente pelo contribuinte, por diversos exercícios anteriores, sem que o Fisco questionasse a dedução. - no tocante a omissão de rendimentos, o artigo 43 do CTN disporia que o fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que não teria ocorrido no seu caso. - os valores teriam sido repassados para quitar obrigação trabalhista de pessoa jurídica, que, por motivos processuais, tramitou em seu nome, como sócio da empresa. - os valores recebidos pelos coautores, no montante de R$39.651,77, deveriam ser contabilizados na pessoa jurídica em contra-partida dos coautores. Ressalta que a pessoa jurídica não se confundiria com a pessoa física. - caberia ainda a dedução de honorários pagos, de R$31.937,73. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo, entretanto cumpre observar que apresenta considerações acerca das despesas médicas. A autuação procedeu à glosa parcial das despesas médicas declaradas pelo contribuinte. Da leitura da impugnação apresentada, constata-se que o contribuinte não fez qualquer menção a essa infração e tampouco juntou documentação a ela relacionada. Por consequência, a decisão recorrida corretamente considerou como matéria não impugnada, conforme trecho a seguir reproduzido: Versam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista e dedução indevida de despesas médicas. Contudo, o contribuinte não se insurge contra a glosa de despesas médicas. Portanto, a teor do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93, considera-se não impugnada essa matéria e definitivamente consolidado, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente. Em grau recursal, o contribuinte tece considerações acerca dessa dedução. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000930/2010-77 Nada obstante, a matéria não pode ser examinada por este colegiado, em face de sua preclusão lógica, na forma do artigo 17 do Decreto n º 70.235, de 1972. Lembro que o duplo grau de jurisdição orienta o processo administrativo fiscal, sendo vedado às partes inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas apresentadas na impugnação, suscitando questões não submetidas ao colegiado de primeira instância. Pelo exposto, as alegações acerca das despesas médicas apresentadas somente na fase recursal não devem ser conhecidas por este colegiado, por se tratar de matéria consolidada na esfera administrativa. Mérito Omissão de Rendimentos O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte decorrentes de ação trabalhista. O recorrente reitera em seu recurso as alegações apresentadas na impugnação, acerca da exclusão dos honorários advocatícios pagos, de R$31.937,73, e de valores repassados a terceiros, no montante de R$39.651,77. A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte em consequência da ação judicial, quando devidamente comprovados documentalmente, está prevista no artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Nada obstante, como apontado na decisão recorrida, a autuação já levou em conta essa rubrica, conforme consignado na complementação da descrição dos fatos da autuação: processo trabalhista 00789/1995-7-RT Valor levantado R$ 106.459,10 (-) honorários advocatícios R$ 31.937,73 (=) Valor tributável R$ 74.521,37 (destaque acrescido) Portanto, já tendo sido descontados os honorários pagos, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto aos valores repassados a terceiros, também não merece acolhimento a tese do recorrente. Os rendimentos em tela decorrem de ação judicial trabalhista movida por ele em face da Companhia Energética de São Paulo. Nos autos dessa ação, foi determinado o pagamento ao contribuinte do montante de R$106.459,10. Dessa feita, a teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional, esse é o valor a ser oferecido à tributação deduzido das despesas com ação. Vejamos. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000930/2010-77 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (destaque acrescido) O recorrente teve seu direito creditório reconhecido. Ainda que, em seguida, tenham sido repassados a terceiros, os valores foram disponibilizados em seu nome, de forma líquida e certa. O fato de o crédito a ele reconhecido ter sido aproveitado para quitação de dívidas dele como sócio em outra ação trabalhista não o exime da condição de sujeito passivo prevista no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a relação pessoal e direta com o fato gerador, qual seja, a percepção da renda, por parte do recorrente, não foi desconstituída. O fato de as dívidas quitadas serem da pessoa jurídica ou não só diz respeito às partes, sendo irrelevante para o litígio instaurado nestes autos. Portanto, correta a imputação de omissão desses rendimentos ao recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca das despesas médicas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000575/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida.
Numero da decisão: 2402-009.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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Trata-se de Auto de Infração — AI n° 37.202.334-7, cadastrado no COMPROT sob o n° 12268.000575/2008-36, lavrado por infringência ao artigo 32, inciso III, da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, combinado o art. 8° da Lei n° 10.666, de 2003, em razão da empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS/RFB, na forma por ele estabelecida, conforme especificado no Relatório Fiscal da Infração fls. 14. 2. Pela infração cometida, aplicou-se a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 373 e 283, inciso II, alínea “b”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, no valor de R$ 12.548,77, valor vigente na data da lavratura do auto de infração, conforme narrado no Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 15. Como não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuante, a multa foi aplicada no seu valor mínimo, conforme artigos 290 e 291 c/c o 292, inciso I, do RPS. Da impugnação 3. Cientificado do lançamento em 13/11/2008 (fl. 01), sexta-feira, a autuada postou tempestivamente em 15/12/2008 (fl. 59), segunda-feira, a impugnação de fls. 60/70, acompanhada dos documentos de fls. 71/99, alegando, em síntese, que: a) o art. 8° da Lei no 10.666, de 2003, não contempla a obrigatoriedade da entrega de qualquer arquivo ou documento em formato especifico. O padrão MANAD é estabelecido apenas na Portaria MPS/SRP n° 58/05 e na IN MPS/SRP n° 12/06, não havendo na Lei n° 10.666, de 2003 ou em qualquer outra lei especificação quanto a forma de apresentação dos documentos previdenciários em formato eletrônico. Além disso, não há base legal prevendo multa para a não apresentação de arquivo ou formulário eletrônico. Portanto, a Portaria MPS/SRP n° 58/05, a IN MPS/SRP n° 12/06 e a aplicação de multa sem base legal especifica violam o principio da legalidade. A jurisprudência reconhece que a instituição de obrigação acessória por instrução normativa viola o principio da legalidade; b) violados também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput; e jurisprudência), eis que a conduta da autuada não trouxe prejuízo ação fiscal, tendo sido apresentadas todas as informações contábeis e da folha de pagamento em formato diverso do exigido pelo fisco; e c) a empresa, em recuperação judicial, não causou qualquer prejuízo ao Erário Público, o que exige a aplicação da lei de forma mais branda (CTN, art. 112, II). 4. É o relatório. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora invoca as normas dos arts. 32, III, da Lei nº 8.212/1991 e 8º da Lei nº 10.666/2003 quanto ao dever de arquivar e conservar, devidamente certificados, sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, e de apresentar as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma prevista pelo INSS/RFB. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000575/2008-36 Por este motivo, não houve instituição de obrigação acessória senão por Lei, nem aplicação de multa sem base legal, inexistindo ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Julgou procedente o lançamento. Ciência postal em 14/4/2009, fls. 200. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 13/5/2009, fls. 202/234. O recorrente defende que a Lei nº 8.212/1991 não autorizou a RFB a exigir do contribuinte informações em formato eletrônico, ex. o Manad, mas em forma específica, digital. E ainda que adotada interpretação flexível à palavra forma e a Lei tivesse delegado à RFB a definição do formato específico, esta delegação só poderia ser convalidada se o padrão Manad tivesse fundamento legal. Aceitar a imposição do Manad equivaleria, assim, a admitir a criação de obrigação acessória por Portaria ou Instrução Normativa, afrontando o princípio da legalidade. Em síntese, a Lei delegou à RFB a competência para exigir do contribuinte o arquivamento e o fornecimento de informações na forma eletrônica, não estipulando qualquer formato especifico. E, ainda que a lei tivesse delegado à RFB a possibilidade de se exigir dos contribuintes um formato de obrigação especifica, qual seja, o formato Manad, esta obrigação deveria estar prevista em lei. Se aceito o Manad como padrão exigido por força de lei, não haveria pena hábil a sancionar o descumprimento da obrigação acessória, pois os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 nada mencionam da não entrega das informações contábeis e de folha de pagamento no formato Manad. Na eventualidade de manutenção, requer a redução da multa para R$ 6.361,73, previsto nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e 283, II, “b”, e 373 do Decreto nº 3.048/99. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000575/2008-36 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 5. A defesa confessa a ocorrência da falta imputada, ou seja, a apresentação de informações contábeis e de folha de pagamento em meio digital, relativas às competências 01/05 a 12/07, sem a observância dos leiautes obrigatórios para estas competências, estabelecidos pela Portaria MPS/SRP no 58, de 2005, para as competências 01/05 a 05/06, e IN MPS/SRP no 12, de 2006, para as competências a partir de 06/06. Sustenta, contudo, que a autuação não possui respaldo legal, além de violar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo prejuízo ao Erário Público. 5.1. A argumentação da impugnante limita-se ao disposto no art. 8° da Lei n° 10.666, de 2003. Devemos, entretanto, considerar que, conforme expressamente asseverado na DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO constante da folha de rosto do auto de infração (fl. 01), o fundamento legal da infração reside na conjugação do art. 32, III, da Lei n° 8.212, de 1991, com o art. 8° da Lei n° 10.666, de 2003, e o fundamento legal da multa aplicada reside nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, a seguir transcritos: Lei n°8.212, de 1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. (Redação original) III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, a exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5° e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Redação original) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187- 13, de 2001). 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000575/2008-36 Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória n°2.187-13, de 2001). §1º O disposto neste artigo não se aplica as penalidades previstas no art. 32-A. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) §2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória n°449, de 2008) Lei n°10.666, de 2003 Art. 82 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, a disposição da fiscalização. 5.2. As normas legais acima expressamente impõe ao contribuinte o dever de arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado e, além disso, o dever de apresentar as informações cadastrais, financeiras e contábeis neles constates na forma estabelecida pelo INSS/RFB, ou seja, na forma da Portaria MPS/SRP n° 58, de 2005, para as competências 01/05 a 05/06, e da IN MPS/SRP n° 12, de 2006, para as competências a partir de 06/06; uma vez descumprido este dever, aplica-se a multa prevista no 92 da Lei n° 8.212, de 1991, atualizada nos termos do art. 102 da Lei n° 8.212, de 1991, tal como explicitado pela Portaria Interministerial MPS/MF no 77, de 2008. 5.3. A Lei n° 8.213, de 1991, dispõe sobre o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social da seguinte forma: Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas: (Redação original) Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata,de acordo com suas respectivas datas de inicio ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei n° 10.699, de 9.7.2003) (Revogado pela lei n°11.430, de 2006) Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de inicio ou do último reajustamento, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei n°11.430, de 2006) 5.4. Assim, até o advento da Lei n° 11.430, de 2006, as Portarias expedidas explicitavam os valores já reajustados pelo índice especificado em Decreto do Presidente da República. 5.5. Atualmente, a correção dos valores das multas se opera na mesma data do reajuste do salário mínimo e de forma automática, eis que não depende da publicação de Decreto, mas simplesmente da aplicação do índice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000575/2008-36 conforme determina o art. 41-A da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 11.430, de 2006, observado o § 2º do art. 102 da Lei n°8.212, de 1991. 5.6. A Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 2008, apenas reflete conteúdo normativo preexistente ao declarar o valor reajustado com base no INPC na data de atualização do salário mínimo, bem como pela incidência dos índices previstos nos Decretos lastreados nas redações revogadas do art. 41 da Lei n° 8.213/91 (delegação imprópria: o legislador fixa o parâmetro e o padrão a ser adotado, reservando para a norma infralegal a mera complementação técnica da lei). 5.7. Não há, por conseguinte, sanção estranha à Lei n° 8.212/91, eis que observados seus artigos 92 e 102, a multa foi aplicada no valor vigente na data de lavratura do auto de infração, conforme explicitado na Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 2008. 5.8. Portanto, não houve instituição de obrigação acessória por meio de instrução normativa e nem aplicação de multa sem base legal. A obrigação acessória descumprida e a multa aplicada foram fixadas em lei, conforme demonstrado, não havendo qualquer ofensa ao principio da legalidade. 6. Acrescente-se que não houve qualquer ofensa ao art. 2°, caput, da Lei no 9.784/99 ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que simplesmente se aplicou a multa, prevista na legislação, em razão do inadimplemento de obrigação tributária acessória, tal como comprovado nos autos, sendo irrelevante a inexistência de prejuízo ao Erário Público ou a não inviabilização da ação fiscal em decorrência da inadimplência da obrigação acessória. 7. Uma vez descumprida a obrigação acessória, impõe-se a lavratura do auto de infração, eis que se trata de atividade vinculada, nos termo do parágrafo único do art. 142 do CTN. No caso em tela, não há qualquer dúvida a atrair a incidência do art. 112 do CTN, não tendo a recuperação judicial o condão de afastar a aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação, tendo a própria defesa reconhecido a prática da materialidade da infração (apresentação dos arquivos com a inobservância da forma estabelecida). CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721616/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 MULTA. QUITAÇÃO. PRAZO. ENCARGOS Tendo em vista que a administração deu por quitada multa da contribuinte, não pode após o prazo para o adimplemento, cobrar outros encargos.
Numero da decisão: 1401-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2017. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 MULTA. QUITAÇÃO. PRAZO. ENCARGOS Tendo em vista que a administração deu por quitada multa da contribuinte, não pode após o prazo para o adimplemento, cobrar outros encargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2017. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo agora o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo de indeferimento da opção de ingresso no SIMPLES NACIONAL, em virtude de existirem débitos de natureza não previdenciária, cuja AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 16 16 /2 01 7- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721616/2017-17 exigibilidade não estava suspensa no dia 31/01/2017, conforme descrito no Termo de Indeferimento de fls. 03. A Impugnante inconformada apresentou, em 24/02/2017, a impugnação de fls. 02/04, aduzindo, em síntese, que: 1) Efetuou o parcelamento dos débitos e o recolhimento da multa mediante DARF. Quando do julgamento, a Delegacia verificou que o pagamento do débito foi insuficiente para a regularização da pendência, pois estava sem os acréscimos legais. Inconformada com a decisão de origem, a contribuinte apresentou recurso a esse Conselho alegando em síntese que o débito de R$200,00 foi quitado em 01/2017 e não em janeiro de 2018 e que não se encontrava em aberto qualquer débito impeditivo de sua inclusão no simples. Cita documento juntado aos autos às fls. 32 tela da RFB que detalha o débito de R$200,00 de 24/05/2016, como extinto. Alegou ainda que a exclusão do regime do Simples por dívida tributária é puramente sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. Invoca a função social da empresa, a dignidade do trabalhador. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos sobre a não inclusão da recorrente no sistema simplificado de tributação em virtude de débitos em aberto. Argumenta a contribuinte que os valores foram devidamente quitados no prazo correto e que não haveria qualquer débito em aberto capaz de impedir o seu ingresso no simples. Contudo, a decisão primeva considerou que a multa de R$200,00 deveria ter sido paga com seu consignatários legais para que fosse possibilitada a inscrição. Entretanto, observo pelo documento de fls 32, que o valor da multa foi pago e que constou nas telas : Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721616/2017-17 Assim, tendo em vista que a empresa realizou o pagamento dentro do prazo de 30 dias e que a própria receita considerou o débito como quitado, não poderia agora argumentar que os valores não tinham sido quitados. Pelo acima exposto, conduzo meu voto, para deferir a inclusão da empresa ao simples no ano calendário de 2017. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720910/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 10 /2 01 5- 18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720910/2015-18 nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720910/2015-18 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional (CTN); - decadência considerando a regra geral prevista no artigo 150, § 4º do CTN; - prescrição; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional; - denúncia espontânea prevista no artigo 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento e - princípios da boa fé, necessidade, adequação e responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico de que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa previstos nos artigos 55 (fiscalização orientadora e dupla visita) da Lei Complementar 123 de 2006. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Preliminares Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720910/2015-18 Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720910/2015-18 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720910/2015-18 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720910/2015-18 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 3 como alegado pelo Recorrente. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720910/2015-18 critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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