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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842171 #
Numero do processo: 10980.010365/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$6.178,00 (seis mil, cento e setenta e oito reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$14.149,16, assim discriminada (fls. 03), em síntese:  a) R$ 6.178,00 pago ao Cláudio Cesar de Miranda, CPF 056.774.599­68, por  falta  de  comprovação  dos  efetivos  tratamento  e  pagamento,  uma vez  que o  contribuinte  não  comprovou  o  serviço  prestado  por meio  de  laudos  e  prescrições,  exames,  e  nem  tampouco,  apresentou  a  forma  de  pagamento,  tendo  em  vista,  que  não  apresentou  cópias  de  cheques,  extratos  bancários  com  saques  bancários  assinalados,  e  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento. Não basta a mera apresentação do recibo,  faz­se necessário, a vinculação dos efetivos tratamento médico e seu respectivo pagamento;  b)  R$  4.214,13  relativos  75%  do  valor  pago  à  UNIMED  Vitória,  CNPJ.  27.578.434/0001­20,  pois  referente  a  outros  três  beneficiários,  que  não  são  dependentes  do  contribuinte para fins de imposto de renda;  c) R$  1.500,00  pago  ao  plano  de  saúde GEAP, CNPJ.  03.658.432/0001­82  pois  referente  à cônjuge Edilia Tempski Wollmann,  tendo em vista que  a mesma apresentou  declaração de ajuste anual de imposto de renda modelo simplificado, usufruindo do desconto  legal de até 20%, que substitui todos os descontos permitidos no modelo completo; e  d)  R$  2.257,03  pago  à  UNIMED  São  José  do  Rio  Preto,  CNPJ.  45.100.138/0001­09  pois  referente  à  Edilia  Tempski  Wollman,  Edahir  Pinheiro  Wollman,  Edith Ribeiro Tempski e os fatores moderadores.  Houve  impugnação  unicamente  da  glosa  de  R$6.1783,00  indicada  no  item  “a”acima,  com  juntada  do  recibo  emitido  pelo  Dr.  Cláudio  César  de  Miranda  (fls.  06)  acompanhado de ficha odontológica (fls. 07/09 e 11/14), sustentando o impugnante que esses  documentos comprovam a despesa médica e o tratamento.  A 4ª Turma da DRJ Curitiba julgou improcedente a impugnação, em resumo,  apontando  que  os  valores  são  elevados  em  anos  seguidos  com  o  mesmo  profissional  (R$  7.200,00,  7.600,00  e  R$  4.600,00,  conforme  processos  10980.010364/2008­21,  10980.010362/2008­31 e 010363/2008­86,  respectivamente) o que  justifica a exigência  fiscal  de comprovação por outros meios e que o impugnante não se esforçou em comprovar, prova  que  não  teria  dificuldade  de  fazer  em  virtude  de  os  valores  serem  significativos  e  receber  rendimentos,  exclusivamente,  de  pessoa  jurídica  (fls.  15/17),  que  os  pagam  por  meio  de  instituição bancária, o que acabaria evidenciando a entrada e saída de recursos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/06/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 27/06/2011, por meio do qual requer o restabelecimento da  dedução  de  R$6.178,00  uma  vez  que  comprovada  com  a  apresentação  de  agendamento  de  consulta  odontológica  indicando  o  tratamento  realizado,  datas  e  horários,  o  livro  caixa  do  profissional, onde constam os pagamentos que efetuou, ficha de avaliação e controle e serviços  executados  (entregue  por  ocasião  da  impugnação)  e  recibos  de  pagamentos  durante  o  tratamento, bem como coloca­se à disposição para perícia se for necessário para comprovar o  tratamento realizado.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010365/2008­75  Acórdão n.º 2802­01.688  S2­TE02  Fl. 66          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal não apontou quais as razões pelas quais os recibos apresentados não são suficientes ainda  que atendam as  formalidades  legais,  exigindo a vinculação dos efetivos  tratamento médico e  seu respectivo pagamento por outros meios.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas, notadamente por terem sido  apresentados documentos que evidenciam a existência do tratamento odontológico em questão.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 06/09, 11/14 e 42/63.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  do  recibo  e  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  comprovando  o  tratamento  odontológico  e  respectivo  pagamento,  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer R$6.178,00 (seis mil, cento e setenta e oito reais) a título de dedução de despesas  médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010365/2008­75  Acórdão n.º 2802­01.688  S2­TE02  Fl. 67          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4743216 #
Numero do processo: 35172.000142/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS08/ 2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 189          1 188  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35172.000142/2007­64  Recurso nº  258.740   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.571  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃOS  PÚBLICOS  Recorrente  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA ­ CAGEPA E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ART.  30,  INCISO  VI  DA  LEI  8.212.  INEXISTÊNCIA.  PARECER  AGU/MS 08/2006.  Com  a  publicação  em  24  de  novembro  de  2006  no  DOU  do  Parecer  nº  AGU/MS­08/2006 adotado pelo Advogado­Geral da União e aprovado pelo  Presidente  da  República,  toda  a  Administração  Federal  está  vinculada  ao  cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e  41 da Lei Complementar nº 73/1993.  Do referido Parecer  infere­se o seguinte: entre a vigência do Decreto­Lei nº  2.300/86,  até  a  Lei  nº  9.032/1995,  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente,  em  nenhuma  hipótese,  pelas  contribuições  previdenciárias.  Os  artigos  30,  VI,  e  31  da  Lei  de  Custeio  são  inaplicáveis  ante  a  norma  específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto­Lei nº 2.300/86  e Lei nº 8.666/93).  Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu  nova  redação  ao  parágrafo  2º  do  art.71  da  Lei  nº  8.666/93;  há  remissão  expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput  e do parágrafo 1º. Desse modo, a  responsabilidade solidária prevista no art.  30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública.    Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Fl. 194DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35172.000142/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.571  S2­TE03  Fl. 190          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa às  contribuições sociais previdenciárias de segurados e parte patronal,  lançada contra a empresa  acima  identificada,  na  condição  de  responsável  solidário,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  obreiros  que  laboraram  em  obras  de  construção  civil,  período  de  08/2004  e  12/2004,  nos  termos  do  art.  30, VI  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  sendo  o  contribuinte  direto  a  empresa  Painel  ­  Construções,  Comércio  e  Representações  Ltda,  CNPJ  24.281.776/0001­95; conforme relatório fiscal às folhas 34/37.  O  contribuinte  tomou  ciência  da notificação  fiscal  em 03/01/2007  (fls.  38).  Dentro  do  prazo  regulamentar  apresentou  impugnação,  fls.  51/59,  com  juntada  de  cópias  de  documentos.  Cientificado o  contribuinte direto da  lavratura  em 04/01/2007,  fls.  39  e  45,  este, a fl. 65, apresentou defesa.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente o lançamento, fls. 152 a 155.  A Cia de Água e Esgoto da Paraíba – CAGEPA tomou ciência da decisão em  19/12/2007, fls. 158, inconformada apresentou recurso em 11/01/2008, fls. 162 a 174.  A  Painel  –  Construções  Com.  e  Representações  Ltda,  tomou  ciência  da  decisão em 20/12/2007, fls. 159, apresentando recurso em 18/01/2008, fls. 175 a 178.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  Os  recursos  são  tempestivo,  fls.  187,  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões suscitadas.  Com  a  publicação  em  24  de  novembro  de  2006  no  DOU  do  Parecer  nº  AGU/MS­08/2006  adotado  pelo  Advogado­Geral  da  União  e  aprovado  pelo  Presidente  da  República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele  fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.  Do referido Parecer  infere­se o seguinte: entre a vigência do Decreto­Lei nº  2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não  responde solidariamente, em  nenhuma  hipótese,  pelas  contribuições  previdenciárias.  Os  artigos  30,  VI,  e  31  da  Lei  de  Custeio  (Lei  n  º  8.212/91)  são  inaplicáveis  ante  a  norma  específica  referente  a  licitações  e  contratos públicos (Decreto­Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93).  Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu  nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao  art.31  da  Lei  de Custeio,  porém,  sem  alteração  do  caput  e  do  parágrafo  1º.  Desse modo,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria  inaplicável à  Administração Pública.   Nesse sentido é o disposto no caput e no §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93,  nestas palavras:   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  referidos  neste  artigo,  não  transfere  à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso  das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis.  Por  sua  vez,  o  disposto  no  art.  31  da  Lei  de  Custeio  (responsabilidade  solidária na cessão de mão­de­obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo  2º do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999  (quando passa a viger a retenção de 11% ­a partir de 01/02/99), conforme a Lei n ° 9.711/1998,  nestas palavras:  §  2º  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei nº 9.032/95).  Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30,  inciso VI da Lei de Custeio (Lei n º 8.212/91), fls. 34; e diante da força vinculante do Parecer  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35172.000142/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.571  S2­TE03  Fl. 191          5 da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA. Desse modo, a  apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora.  Conforme  previsto  no  parágrafo  único  do  art.1  da  Lei  n  º  8.666  de  1993,  subordinam­se  ao  regime  dessa  Lei,  além  dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e demais  entidades  controladas direta ou  indiretamente  pela União, Estados,  Distrito Federal e Municípios.  A  própria  recomendação  do  Parecer  é  no  sentido  de  aplicação  do  entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras:  5.Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro  também recomendar­se à administração federal direta e indireta,  bem  assim  sua  representação  judicial  e  consultiva,  extremo  cuidado  e  atenção  para  que  não  venham  a  responder  solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso. O lançamento não poderia  ter  sido  realizado  junto  à  Administração  Pública,  seja  direta  ou  indireta,  em  função  da  inexistência de responsabilidade solidária na construção civil.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                           Fl. 197DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13829.000272/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO 0 valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.318
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência referente As competências anteriores à 11/2001, inclusive, mantendo tudo o mais que consta da presente notificação.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13829.000272/2007-01 Recurso n° 255.660 Voluntário Acórdão no 2803-00.318 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT Recorrente MUNICÍPIO DE CAFELANDIA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO 0 valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência referente As competências anteriores à 11/2001, inclusive, mantendo tudo o mais que consta da presente notificação. HELTON RAIA DE LIMA - Presidente. OSEAS COIMEa IOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria em Araçatuba/SP, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão do fornecimento de cestas Básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A Decisão-Notificação — fls 111 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte • Decadência do crédito tributário referente as competências anteriores a agosto de 2.001. • Nulidade do lançamento pois está previsto expressamente pelo artigo 5 0 , inciso II, da Lei Municipal 2.126/93-0G que a concessão da cesta básica não constitui base de cálculo de contribuição previdencidria e o simples fato de o Município não ter providenciado sua inscrição junto ao PAT não basta para afastar a aplicabilidade da citada Lei Municipal. • Pugna pelo provimento do recurso com a declaração de nulidade total do lançamento e, se for o caso, seja reconhecida a decadência dos lançamentos anteriores a agosto de 2.001 . E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, n° 08 traz: "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 Processo no 13829.000272/2007-01 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.318 Fl. 2 Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art. 150, § 4° ou 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. A jurisprudência paria já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo. "Ementa: .... IL Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STI REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão. 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. ...." (STI EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) 0 150, § 4°, informa: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) A regra do 150 §4° é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento, inocorrência de fraude ou dolo ou débitos declarados em GFIP. 0 RDA - Relatório de Documentos Apresentados demonstra parcial pagamento, atraindo a aplicabilidade do art. 150 §4°. Aplicando-se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2001, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi em 15/12/2006. Ante o exposto, reconheço a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS A lei 8.212/91, ao conceituar salário de contribuição, também explicitou as parcelas que integram a remuneração percebida: 3 "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" A regra geral é da incidência de contribuições à seguridade social sobre ganhos habituais sob a forma de utilidades, onde os pagamentos de cestas básicas se subsumiriam norma. A alínea "c" do § 9° do mesmo artigo traz hipótese excepcionadora da regra geral, que transcrevo: 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97): • c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; Percebe-se assim que a norma singular se aplica sob condição — estar de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo MTE — uma vez comprovado o pagamento de alimentação sem a regular inscrição obrigatória no programa oficial, não há como afastar a incidência da norma tributária, sendo devido o pagamento ora imputado. Sobre o argumento de que a concessão da cesta básica não constitui base de cálculo de contribuição previdencidria por conta da lei municipal 2.126/93-0G, temos que a referida lei não têm competência para afastar o devido pagamento de contribuições federais por força do que previsto nos arts. 149 c/c 195 da Constituição Federal de 1988. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência referente às competências anteriores A. 11/2001, inclusive, mantendo tudo o mais que consta da presente notificação. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 OSEAS COIML TOR - Relator 4

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8470195 #
Numero do processo: 10950.002630/2004-75
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADA. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41).
Numero da decisão: 9202-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADA. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 302-39.723, proferido pela 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, em 13 de agosto de 2008, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 466: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 26 30 /2 00 4- 75 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.002630/2004-75 A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA ou da protecolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos, o que ocorreu ao caso. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbado à margem da inscrição de matricula do 110 referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. No caso, consta Termo de Compromisso averbado e foi considerada a área nele gravada. (área parcial) No que se refere ao Recurso Especial, fls. 476 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 484 e seguintes, para rediscutir a necessidade de apresentação do ADA, a teor do art. 9º, § 5º, da IN/SRF 256, de 11/12/2002, para fins de acolhimento da Área de Preservação Permanente. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) entendeu a Câmara a quo que a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio do Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3°, da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, 'c', do CTN"; b) as áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da área tributável, devem, necessariamente, ser informadas em declaração apresentada pelo sujeito passivo no IBAMA - declaração esta denominada de Ato de Declaração Ambiental (ADA), a teor do art. 92, §52, da IN/SRF 256, de 11/12/02. Nesse mesmo sentido, o art. 1 2, caput, da IN/IBAMA 76, de 31/10/05, preconiza que o "Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR"; c) a lei não dispensou o contribuinte da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, de modo que pode a autoridade fiscal exigir a apresentação tempestiva do ADA. Não pode, porém, impor ao sujeito passivo a comprovação prévia dos dados constantes naquela declaração; d) em se tratando do exercício de 2000 e considerado, especificamente, o art. 10, §4 2, inciso II, da IN/SRF if 043/97, com redação dada pelo art.1‘' da Instrução Normativa SRF ri° 67/97, bem como o art. 17 da In/SRF 73/2000, aplicada ao 1TV2000, o ADA referente à hipótese dos autos deveria ter sido entregue até 31 de março de 2001, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/2000. Ponderando que o recorrido não havia sequer apresentada a ADA quando da autuação fiscal, tem-se que o lançamento do 11R deve ser julgado subsistente; e) outro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas excluídas da incidência do ITR, e que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN; f) são totalmente cabíveis as disposições normativas que tratam da obrigatoriedade de entrega tempestiva do ADA, para fins de apuração do ITR; g) requer a União seja reformado o aresto recorrido para restabelecer o acórdão de primeira instância. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.002630/2004-75 Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 499 e seguintes: a) não há que confundir APRESENTAÇÃO com COMPROVAÇÃO como equivocadamente_ labora . a _Recorrente. Conforme está comprovado pelo Memorial Descritivo da área (does 22/29), a propriedade da Recorrida sempre foi dotada de área destinada à RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Verifique-se a peça constante do cadastro SISLEG ti. 1.007.933-1, processo do dia 25/10/1999, junto ao IAP (INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ); b) tendo a Recorrida comprovado através do cadastro SISLEG e da própria averbação na matrícula do imóvel que existe a área destinada a preservação permanente e reserva legal, diz a lei que o contribuinte não tem o dever de apresentar o ADA/IBAMA ou qualquer outra comprovação; c) de maneira manifesta a impropriedade da argumentação trazida no Recurso Especial a qual não tem o condão de modificar os fundamentos que foram lançados na decisão recorrida os quais se mantêm no trilho construído pela melhor interpretação do texto legal dentro do próprio Conselho de Contribuinte e que especificamente na questão ora debatida sobeja alicerce jurisprudencial não somente no âmago das Câmaras especializadas do Conselho de Contribuintes, mas também no seio do Superior Tribunal de justiça, diante das decisões que destacou como segurança jurídica. Assim sendo, a decisão recorrida certamente será mantida pelos próprios fundamentos os quais têm o condão de improver o Recurso Especial ora contrariado. Foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 517 e seguintes, mas não foi admitido, consoante consta do Despacho de fls. 565 e seguintes. Também foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte, que foram rejeitados, conforme consta da fl. 509. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. O presente processo trata de lançamento de oficio do ITR do exercício de 2000, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR — DIAC/DIAT, pela glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal 112,4 ha e 552,8 ha, (áreas declaradas) respectivamente, consideradas não comprovadas pela autoridade fiscal, tendo em vista a não apresentação do ADA e averbação tempestivos. Consoante narrado, a matéria trazida para apreciação pelo Colegiado refere-se à necessidade de apresentação do ADA, a teor do art. 9º, § 5º, da IN/SRF 256, de 11/12/2002, para fins de acolhimento da Área de Preservação Permanente. Acerca do tema, a decisão a quo assim consignou: Quanto à área de preservação permanente, a comprovação dessa área, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, para o exercício de 2000; uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.002630/2004-75 outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. Constam, nos autos: memorial descritivo às fls. 93/98, imagem dessa área, à fl. 123; bem como o mapa topográfico às fls. 99/100; todos ratificando a área de preservação permanente de 112,36 ha. Irresignada com o posicionamento mencionado, sustenta a Recorrente que, para fins da exclusão da área tributável, as Áreas de Preservação Permanente devem, necessariamente, ser informadas em ADA, a teor do art. 9º, § 5º, da IN/SRF 256, de 11/12/2002. Além disso, acrescenta que a obrigatoriedade de apresentação do ADA decorre do artigo 10, §7º, da Lei 9393/96, que veio a disciplinar o tema. Por outro lado, assevera a Recorrida, em suma, que, uma vez comprovado, por meio do cadastro SISLEG e da própria averbação na matrícula do imóvel, que existe a área destinada a preservação permanente e reserva legal, diz a lei que o contribuinte não tem o dever de apresentar o ADA/IBAMA ou qualquer outra comprovação. Nesse cenário, cabe mencionar que o CARF, após reiteradas discussões sobre o tema, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, como se observa do Enunciado de Súmula CARF n.º 41, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por ser de aplicação vinculada, aplico a Súmula citada, considerando, inclusive, que o acórdão de segunda instância consta como um dos seus precedentes. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4740629 #
Numero do processo: 15196.000003/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência referente às competências anteriores a 05/2002, inclusive, mantendo todo o mais que consta da notificação lavrada.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1 124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15196.000003/2007­55  Recurso nº  259.376   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.668  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150,  PARÁGRAFO 4O DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP.  CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15196.000003/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.668  S2­TE03  Fl. 126          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência  referente às competências anteriores a 05/2002, inclusive, mantendo todo o mais que consta da  notificação lavrada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15196.000003/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.668  S2­TE03  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  entregue  ao  contribuinte  em  29.06.2007,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos a segurados declarados em GFIP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  101  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Auto lavrado fora do local apropriado. Deveria ser observado o artigo  10 do Decreto Federal n ° 70.235/72, que obriga a  lavratura do auto  no  local da verificação  da  falta,  ou  seja,  no próprio  estabelecimento  fiscalizado  •  Inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias. Agente Fiscal  não é contador registrado no CRC/SP  •  Inexistência de Termo de Inicio de Fiscalização  •  Inexistência de intimações para esclarecimentos  •  No  mérito  a  recorrente  reitera  o  pagamento  da  grande  maioria  das  parcelas cobradas.  •  Pugna pelo acolhimento das preliminares  suscitadas e a anulação de  todo o processado ou, em assim não se entendendo, o provimento do  presente  recurso  e  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  julgar  improcedente o lançamento de débito indevidamente mantido.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15196.000003/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.668  S2­TE03  Fl. 128          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15196.000003/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.668  S2­TE03  Fl. 129          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP.   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 05/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 29.06.2007.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO LOCAL DA LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO  Da  capa  na  NFLD  impugnada  –  fls  01,  temos  que  a  mesma  foi  entregue  pessoalmente a sócia Taís Stela, no município da empresa – Santos, não havendo mácula no  procedimento, e nenhum prejuízo ao contribuinte.    DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  A lei 10.593/02, na redação dada pela lei 11.457/07, assim traz:    Art.  6º    São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)          I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.457, de 2007)          a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)          b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios  fiscais;  (Redação dada pela  Lei nº 11.457, de 2007)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15196.000003/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.668  S2­TE03  Fl. 130          6         c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)          d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)          e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei º  11.457, de 2007)            f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)          II ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes  à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  Da  leitura  do  normativo  legal,  depreende­se  que,  para  o  lançamento,  o  requisito  é  a  titularidade  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  despicienda a graduação como contador ou inscrição em conselho fiscalizador. Nessa linha, a  súmula 08 do CARF:    Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador    Também a jurisprudência já havia pacificado a questão:     "ADMINISTRATIVO  ­  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  O  fiscal  de contribuições previdenciárias prescinde de  inscrição  em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas  funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas.  Recurso improvido."  (REsp  218406/RS.  STJ.  1ª  turma.  Rel. Ministro  Garcia  Vieira.  Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p. 63, RSTJ vol. 130  p. 123).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15196.000003/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.668  S2­TE03  Fl. 131          7 "ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil das empresas.  Recurso improvido."(REsp 218.406/RS, Relator Ministro Garcia  Vieira, D.J.U 25.10.1999, Pág. 63.)    Assim sendo, não há irregularidade no procedimento adotado.    DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  E   INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÕES PARA ESCLARECIMENTOS  Às fls 42,  temos Mandado de Procedimento Fiscal entregue em 03.04.2007,  às fls 43 temos Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ T1AD, comprovando  a entrega dos respectivos documentos.    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que   contém todos os elementos necessários ao lançamento.   O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  O  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  que  desconstituísse  o  que  declarado em GFIP e devidamente lançado. Caso existissem pagamentos não apropriados, estes  deveriam ser objetivamente apontados para sua efetiva verificação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15196.000003/2007­55  Acórdão n.º 2803­00.668  S2­TE03  Fl. 132          8     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  05/2002,  inclusive, mantendo todo o mais que consta da notificação lavrada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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Numero do processo: 35232.000455/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA BENÉFICA. APLICABILIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.529
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), devendo ser recalculada a multa aplicada no presente auto para ajustá-la a nova determinação legal do artigo 32-A, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009, caso seja mais favorável ao contribuinte, não se aplicando a PT PGFN/RFB 14/2009 por não se reportar a esta situação, bem como por contrariar o ordenamento jurídico.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 121          1 120  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35232.000455/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.529  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/02/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  DESNECESSIDADE.  REJEIÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MULTA BENÉFICA. APLICABILIDADE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), devendo ser recalculada a  multa aplicada no presente auto para ajustá­la a nova determinação legal do artigo 32­A, da Lei  8.212/91,  introduzido pela Lei 11.941/2009, caso seja mais  favorável ao  contribuinte, não se  aplicando  a  PT  PGFN/RFB  14/2009  por  não  se  reportar  a  esta  situação,  bem  como  por  contrariar o ordenamento jurídico.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     2 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD  37.053.993­1,  CFL.69,  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos  dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, com período  de apuração de 05/2002 a 08/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls.  08, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/02/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 01/03/2007, as fls. 18  a 25, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 26 a 47.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 48.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a Decisão­Notificação  –  DN N°  18.401.4/0068/2007,  fls.  49  a  55,  em  23/03/2007.  Na  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/04/2007, AR, fls.  58.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 62 a 79, onde  alega em síntese.  •  Preliminarmente –   •  Que o recurso é tempestivo;  •  Que o depósito recursal é inconstitucional;   •  Que  na  decisão  guerreada  o  julgador  alegou  não  poder  tecer  comentários sobre a inconstitucionalidade de normas e nem tão pouco  sobre a desproporcionalidade da multa;  •  Que os  requisitos para a  realização de perícia não  foram cumpridos,  indeferindo a mesma e isto caracteriza cerceamento de defesa;  •  Que o  contribuinte  não  concorda  com  a  decisão  de  primeiro  grau  e  interpõe o presente recurso para que o CRPS declare a improcedência  da notificação;  •  Mérito –   •  Que o auto é  insubsistente, pois o agente autuante não detalhou se o  fato  é  inexatidão,  incorreção  ou  omissão,  tendo  sido  o  equivoco,  se  existente, sanado e que não causou prejuízo ao fisco ao a previdência;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000455/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.529  S2­TE03  Fl. 122          3 •  Que  a  multa  aplicada  é  arbitrária,  excessiva,  não  gradual  e  confiscatória, que impossibilita a atividade econômica e prejudica os  investimentos na empresa;  •  Que não ocorrem irregularidades, mas se por acaso existissem foram  corrigidas  antes  do  fim  do  prazo  de  impugnação,  o  que  outra  ação  fiscal pode comprovar ou a realização de perícia;  •  Que das peças do auto não se verifica as irregularidades mencionadas  pela  fiscalização,  não  ocorrendo  o  equivoco  e  estando  regulares  as  GFIP`s, sendo que o contribuinte é primário e não houve agravantes  apuradas no AI;  •  Que todas as falhas foram sanadas e corrigidas, antes do encerramento  do  prazo  de  impugnação,  que  perícia  técnica  nos  documentos,  arquivos e micro­computadores da empresa, podem provar isso, razão  pela  qual  se  requer  a  produção  de  tal  prova,  sendo  cerceamento  de  defesa a sua negativa;  •  Que  é  descabida  a  cobrança  sobre  valores  supostamente  não  recolhidos,  que  a  recorrente  não  se  enquadra  como  infratora,  pois  sempre informou corretamente os fatos geradores;  •  Que a multa deve observar os mesmos princípios legais do tributos;  •  Que o legislador deve observar os princípios e limitações ao poder de  tributar,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  da  razoabilidade quanto  a  fixação das penas;  •  Que o absurdo das penas está na própria lei;  •  Que  a  multa  leva  em  conta  o  número  de  funcionários,  mas  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  informou  tal  número,  sendo  impossível  verificar  o  limitador,  devendo  ser  aplicado  o  mínimo,  sendo seu valor desproporcional e abusivo;  •  Que  a  infração  cometida  é  de  pequena monta  e  já  foi  sanada  e  que  assim a multa é desproporcional, irrazoável e descabida, além de não  se poder fixar o limite legal por faltar o número de funcionários;  •  Que  a  multa  assume  caráter  confiscatório,  vedado  pela  CF,  sendo  interdição à injusta apropriação do patrimônio, rendimentos ou capital  financeiro;  •  Que  esta  não  pode  comprometer  o  exercício  do  direito  a  existência  digna, a prática de atividade ou a satisfação das necessidades básicas,  pelo  excesso  de  carga  tributária;  ainda,  que  em  razão  de  multa  excessiva;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     4 •  Que a  autuada  faz  jus  a  relevação da multa,  pois presentes  todos os  requisitos, primariedade; ausência de agravantes, pedido de relevação  e correção da falta realizados dentro do prazo de impugnação;   •  Que  alternativamente  faz  a  autuada  jus  a  atenuação  da  multa,  pois  corrigiu a falta, dentro do prazo de impugnação;  •  Que  na  apuração  do  quantum  debeatur  o  agente  não  informou  de  forma  plena  e  eficaz  como  tais  valores  foram  apurados,  sequer  informou o número de trabalhadores considerados;  •  Que os demonstrativos analíticos e sintéticos não demonstram a forma  como  se  chegou  nos  valores,  nem  o  número  de  funcionários,  o  que  torna o auto insubsistente;  •  Que o  contribuinte  sempre  atendeu  a  todas  as  solicitações  do  fisco,  que  não  teve  a  intenção  de  fraudar  ou  lesar  a  este,  o  que prova  sua  boa­fé;  •  Que ocorreram apenas equívocos já sanados, ou, equivoco da própria  fiscalização;  •  Finaliza  pedindo:  a)  declaração  de  improcedência  do  AI;  b)  não  acolhido  o  pleito  anterior,  que  sejam  afastados:  a multa  arbitraria  e  desproporcional;  juros  moratórios  além  de  1%  am;  taxa  SELIC;  anatocismo; c) recebimento do recurso sem o depósito.  A alegações quanto ao juros moratórios; taxa SELIC e anatocismo não serão  aqui resumidas, o que se explicará no voto.  Consta,  dos  autos,  as  fls.  108  a  112,  sentença  de  procedência  no  MS  2007.84.00.003216­2 para que os recursos administrativos sejam processados sem a exigência  do depósito recursal.   Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 120.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000455/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.529  S2­TE03  Fl. 123          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 11/05/2007, conforme, fls. 61,  uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 17/04/2007, AR,  fls  58. No que  tange  ao  depósito  recursal  a  empresa  não  o  realizou, mas  está  amparado  por  sentença de procedência no MS 2007.84.00.003216­2, fls. 108 a 112.  A tempestividade do recurso foi reconhecida.  Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração do  recurso  voluntário,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008.  Ainda,  que  se  alegue  que  tal  condição  deva  ser  averiguada  tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava  com  os  dias  contados,  basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada  pela  Lei  10.522/2002.  Neste  diapasão  temos,  também,  a  Súmula  Vinculante  n°  21  do  STF,  ou  seja,  se  não  tivesse  sido  revogado  tal  depósito  na  seara  previdenciária  fatalmente  este  acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.   Não  fosse  esses  argumentos  suficientes  o  Regimento  Interno  do  CARF  Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim, verifico no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo  transcrito o STF  já  reconhecera  a  inconstitucionalidade do  artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     6 (grifos neste).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica, bem como em razão da decisão judicial, admito o presente  recurso.  Na seara do  contencioso  administrativo os órgão  julgadores  estão  limitados  em sua atividade cognitiva, assim, certas matérias lhe são vedadas o conhecimento, a exemplo:    NO PRIMEIRO GRAU.  PORTARIA  RFB  Nº  10.875,  DE  16  DE  AGOSTO  DE  2007  ­  DOU DE 24/08/2007  Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação,  por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I  ­  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspender  a  sua  execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.    NO SEGUNDO GRAU.  PORTARIA MF Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000455/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.529  S2­TE03  Fl. 124          7 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993 .  (grifos meus).  Equivoca­se a recorrente ao argüir cerceamento de defesa pelo indeferimento  do  pedido  de  perícia,  pois  este  pode  ser  rejeitado,  caso  o  perícia  seja  desnecessária  ou  protelatória, bem como o seu pedido não preenche os requisitos legais. A jurisprudência e forte  nesta vertente. Assim rejeita­se esta preliminar.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  o  deferimento  de  prova  pericial  e  de  diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal está  condicionado  à  avaliação  de  sua  conveniência,  cabendo  ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008)   (grifo meu).  Os  contribuintes  de  uma  forma  geral  têm  o  livre  exercício  e  arbítrio  para  concordarem ou não com o que bem entenderem, sendo sua prerrogativa pessoal.  O agente fiscal autuante deixou claro e demonstrou de forma objetiva que a  modalidade de infração foi informação incorreta no campo da Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  referente  a  outros entidades terceiros onde foi usado o código 0003 no lugar de 0115, basta ler a passagem  abaixo transcrita.  Da  análise  das  GFIP—  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     8 Social apresentadas,  foi observado que a empresa  informou em  GFIP  o  campo  "Código  de  Outras  Entidades­TERCEIROS",  para  o  período  de  05/2002  a  08/2006,  como  0003",  quando  o  correto  seria  o  código  "0115"  (  relacionado  ao  Salário­ Educação,  INCRA,  SENAC,SESC  e  SEBRAE),  em  virtude  da  empresa  ser  um  estabelecimento  de  serviços  de  saúde,  mais  especificamente um hospital, ...   (grifo misto original e meu)  Sendo incabível e impertinente tal alegação.   A correção da falta precisa ser demonstrada a recorrente nada juntou a estes  autos,  visando  tal  demonstração  o  simples  fato  de  declarar  GFIP  com  incorreções  já  causa  prejuízos. O erro no código de terceiros muito mais. A uma, porque o código 0003 significa  contribuições para (Salário Educação e Incra) e o 0115 que seria o correto contribuições para  (Salário  Educação,  Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrae),  além  do  que  propícia  o  povoamento  do  sistema  com  informações  incorretas,  sendo  que  estas  informações  são  utilizadas  pelo  INSS  para fins de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, bem como no  caso de infração a dever instrumental a responsabilidade é objetiva.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, I, E 97, I, DO CTN. REPETIÇÃO DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  VEDADA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  136  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  LOCAL  E  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  DA  PENALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  IMPROVIDO.  (RESP  200500865815,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/02/2010).  A  multa  aplicada  decorre  exclusivamente  por  culpa  do  contribuinte  que  deixou de cumprir com sua obrigação  legal da  forma estabelecida. A multa não é excessiva,  pois  aplicada  no  módico  valor  de  R$  57,  84,  o  que  certamente  não  levará  a  empresa  a  bancarrota.  Não  pode  o  empresário  querer  investir  em  sua  atividade  com  o  dinheiro  do  contribuinte o risco da atividade econômica deve ser por este suportado e não pela sociedade,  pois os lucros aquele não divide com esta.  Quanto a ocorrência da falta as alegações do contribuinte são no mínimo alto  excludentes, pois ou não ocorreram, ou ocorram e foram corrigidas, mas sua alegação de que se  caso ocorridos foram sanadas é  intrigante,  como ele corrigiu um erro que não aconteceu, em  sua palavras. A ação fiscal não é meio de verificação das obrigações do contribuinte após este  ter sido fiscalizado o pedido de perícia já foi analisado e rejeitado. A autoridade julgadora de  primeiro grau deixou claro que a falta não foi corrigida.  ...não  foi  comprovada  a  correção  integral  da  falta  objeto  do  presente processo dentro do prazo de defesa, pois a autuada não  junta documentos comprobatórios e nos Sistemas de Controle de  entrega de GFIP do INSS não constam GFIP's entregues durante  a fiscalização ou durante o prazo de defesa.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000455/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.529  S2­TE03  Fl. 125          9 O contribuinte tem o dever, segundo artigo 16, § 4°, do Decreto 70.235/72 de  apresentar as provas de suas alegações junto com a impugnação sob pela de preclusão, salvo  exceções. Assim não o fazendo perdeu a oportunidade.  Os documentos  analisados no  curso da  ação  fiscal  em especial  as Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP são documentos de produção, posse e guarda do contribuinte, ficando estes registrados  em  sistema  informatizados  dentro  das  entidades  interessadas.  Assim  é  desnecessário  que  o  agente autuante anexe tais documentos aos autos, pois podem ser consultados por qualquer um  em seus próprios arquivos.   O  ato  administrativo  de  lançamento  goza  de  presunção  juris  tantum  de  legitimidade, cabendo ao recorrente apresentar provas para elidi­lo se for o caso.  Ficou claro que a infrações, ainda, persistem, ou seja, não foram corrigidas.  Mais  este pedido de perícia não deve prosperar,  pois  indevido, desnecessário  e  improdutivo,  haja vista que no acórdão de primeiro grau a autoridade assevera com clareza que não constam  nos sistemas informatizados GFIP`s retificadoras. A ação fiscal não é meio de verificação das  obrigações do contribuinte após este ter sido fiscalizado o pedido de perícia já foi analisado e  rejeitado. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou claro que a falta não foi corrigida.   ...não  foi  comprovada  a  correção  integral  da  falta  objeto  do  presente processo dentro do prazo de defesa, pois a autuada não  junta documentos comprobatórios e nos Sistemas de Controle de  entrega de GFIP do INSS não constam GFIP's entregues durante  a fiscalização ou durante o prazo de defesa.  A presente autuação não tem a ver com falta de recolhimento ou omissão na  declaração de fatos geradores em GFIP. A atuação diz apenas com erro de preenchimento em  determinado campo, o que ficou demonstrado no REFISC, de fls. 11 a 14, na presente autuação  informar  ou  não  os  fatos  geradores  corretamente  ou  não  é  irrelevante,  pois  o  auto  não  tem  relação com esta situação.  Para verificar que a multa cumpre os requisitos dos tributos em geral basta ler  sua  lei  de  regência.  Os  critérios  filosófico­políticos  de  criação  da  norma  não  são  da  alçada  desta instância a eles não nos reportaremos.  O contribuinte  equivoca­se  ao dizer que o número de  trabalhadores não  foi  esclarecido e assim não pode ser averiguado o limitador da multa. O contribuinte tinha e tem  condições plenas de verificá­lo, pois bastava olhar a planilha, de fls. 13 e 14, onde para todas  as  competências  ali  elencadas  o  fiscal  autuante  informa  a  faixa  de  segurado.  A  multa  é  proporcional  a  falta  cometida  e  ao números de meses  em que  esta  conduta  se  repetiu,  sendo  decorrente exclusivamente da ação/omissão do contribuinte e é definida em lei. A multa não  busca confiscar nada,  apenas  representa  as múltiplas  infrações  ao  longo de  cinqüenta  e duas  competências (52 meses) , tendo uma valor final global bem módico em razão da persistência  da infração.  A multa não busca extrair do contribuinte seus direitos constitucionais. Não é  esta a sua função. A função da multa punitiva é desestimular os contribuinte a querer deixar de  adimplir  sua  obrigação  originária,  pois  o  fazendo  esta,  ira  incidir.  Ela  buscar  dissuadir  a  conduta “ilícita” antes de sua ocorrência.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     10 Nos  termos  da  legislação  para  obter  a  relevação  da multa  o  autuado  deve  preencher quatro  requisitos  de  forma  simultânea,  ou  seja,  ser primário;  não  ter  incorrido  em  circunstâncias agravantes;  ter  feito pedido no prazo da  impugnação e  ter corrigido a  falta no  prazo  da  impugnação.  Como  foi  asseverado  anteriormente  o  julgador  de  primeiro  grau  consignou em seu acórdão que a recorrente não corrigiu a falta dentro do prazo da impugnação,  o que não permite a concessão da relevação.  Ocorre  a mesma  restrição  para  a  concessão  da  atenuação,  pois  para  esta  a  única exigência é a correção da falta no prazo da impugnação e como tal correção não se deu a  atenuação, também, não é aplicável ao caso em tela.  O  valor  da  multa  e  sua  sistemática  de  cálculo  estão  clara  e  longamente  detalhadas no REFISC, de fls. 11 a 14, basta o contribuinte ler o relatório e entenderá como se  chegou  a  tal  valor,  pois  todos  critérios  matemáticos  e  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  contribuições, valores e metodologia de cálculo estão ali demonstrados no citado relatório.  A  alegação  de  que  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  Discriminativo Sintético do Débito – DSD não demonstram os valores e número de segurados  e que por  isso o auto é  insubsistente é equivocada e  impertinente, pois Auto de Infração não  possui tais relatórios, haja vista que estes são peças integrantes apenas de Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito – NFLD.  A intenção do contribuinte é irrelevante para a fixação da multa nos termos  do artigo 136, do CTN.  TRIBUTÁRIO.  ILÍCITO.  NÃO­EMISSÃO DE NOTA FISCAL.  MULTA.  INEXISTÊNCIA  DE  LACUNA  LEGISLATIVA,  DÚVIDA,  EXAGERO OU TERATOLOGIA. REDUÇÃO PELO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Hipótese  em  que  os  fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou  de  emitir  nota  fiscal,  mesmo  tendo  vendido  e  entregue  a  mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da  fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre  o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a  aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento  à  Apelação  do  Estado,  reformando  a  sentença  que  afastara  a  exigência. No  entanto,  entendeu  inexistir má­fé  da  contribuinte  ou dano ao Erário, de modo que reduziu a multa de 30% para  5%  do  valor  da  mercadoria.  3.  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136  do  CTN).  4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  emissão  da  nota  fiscal  somente  ocorreu  após  o  início  da  fiscalização,  o  que  afasta  a  presunção de boa­fé, não havendo falar no benefício do art. 138,  parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico  o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega  de  declarações,  emissão  de  documentos  fiscais)  não  são  afastadas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes  do  STJ.  5.  A  reprovabilidade  da  conduta  é  avaliada  pelo  legislador  ao  quantificar a penalidade prevista na  lei. É por essa razão que  às  situações  que  envolvam  fraude  ou má­fé  são  fixadas,  não  raro,  multas  muito  mais  gravosas  que  os  30%  previstos  pela  legislação  local.  6.  Recurso  Especial  provido.  (RESP 200901791123, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, 16/09/2010.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000455/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.529  S2­TE03  Fl. 126          11 (grifos meu).  Os  equívocos  praticados  pelo  contribuinte  não  foram  saneados,  como  ficou  consagrado  em  outras  passagens.  A  fiscalização  não  se  equivocou  apenas  constatou  as  irregularidades nas GFIP`s apresentadas.  A  MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009  determinou  uma  nova  sistemática  de  cálculo  da multa,  ou  seja,  o  novel  instrumento  jurídico,  além  de  aglutinar  as  infrações mudou substancialmente a penalidade  imposta. Assim, não se há que falar, mutatis  mutandis em abolitio criminis. Mas sim em criação de novo preceito secundário da norma, isto  é, criação de nova pena.  O  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comine penalidade menos severa, o que parece ser o caso, pois na redação anterior do artigo  32,  parágrafos  4°,  5°  ,  e  6°,  da Lei  8.212/91  tínhamos  as  seguintes  situações/autuações  e  as  multa/penas.  1.  parágrafo 4° ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ Multa variável equivalente a um multiplicador sobre  o valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS, em função do número de segurados da empresa,  acrescido de 5% por mês calendário ou fração de atraso, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria ser entregue.    2.  parágrafo 5° APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO EM FATOS GERADORES ­ 100% do valor devido  relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite, do parágrafo 4°.    3.  parágrafo 6° ­ ERRO DE PREENCHIMENTO – INEXATAS – OMISSAS – INCOMPLETAS ­ 5% do  valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS por campo omisso, incompleto ou incorreto,  respeitado o limite máximo por competência.    O  novo  texto  legal,  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009  trouxe  novas  multas  que  aparentam  ser  bem  mais  brandas,  embora  estabeleça  valores mínimos para estas novas multas.  1.   NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DE PRAZO – 2% ao mês  ou fração do montante das contribuições informadas até 20%.  2.  APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES – R$ 20,00 por cada  grupo de 10 informações incorretas ou omitidas   No presente auto temos que comparar a situação três, do artigo 32, § 6°, da  Lei 8.212/91 com a situação dois, do novo artigo 32­ A, acrescentando pela lei 11.941/2009, a  fim  de  estabelecermos  a  correspondência  entre  a  infração  antiga  e  a  infração  nova.  Após  apurada tal correspondência e que podemos e devemos verificar o patamar das multas a serem  consideradas, apurando­se, assim, a mais benéfica entre a velha e a nova multa.  A metodologia estabelecida pelo artigo 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  Nº 14/2009, não é consentânea com o que determina a lei em sua nova redação, pois determina  para  a  apuração  da  multa  benéfica  a  soma  da  multa  moratória  do  antigo  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 aplicado na notificação fiscal (obrigação principal) a multa punitiva do antigo artigo  32 parágrafos 4°e 5°, da Lei 8.212/91 para após compará­los com o novo artigo 35­A, da Lei  8.212/91, ou seja, multa de ofício, bem como tal portaria não se reporta a situação do parágrafo  6°, do artigo 32, na redação antiga. Desta forma, não se aplica tal portaria a este auto.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     12 Porém,  a  citada  sistemática manda  juntar multas  distintas  e  comparar  com  multa que não existia na época da lavratura deste auto de infração, o que não pode ser aceito,  devendo ser afastada a aplicação da citada PT 14/2009, pois compara multas distintas e aplica  retroativamente multa nova, o que não de coaduna com nosso ordenamento jurídico.  As teses e argumentos sobre juros moratórios; taxa SELIC e anatocismo não  citados  na  relatório  e  nem  tratados  no  voto,  pois  tais  itens  não  são  aplicados  em  Auto  de  Infração,  basta  ver  que,  quando  da  lavratura  do  auto  seu  valor  foi  de  R$  3.007,68,  em  14/02/2007,  sendo  que  em  12/04/2007,  fls.  57,  relatório  Consulta  Dados  Identificadores  de  Processo  – CCADPRO o  valor  não  foi  alterado.  Igual  situação  verifica­se  em  14/08/2007  e  05/10/2007, respectivamente, fls. 80 e 81, relatório Consulta Dados Identificadores de Processo  – CCADPRO, onde o valor continua sem alteração. Esta é a razão pela qual tais alegações não  foram apreciadas.  Desta forma, determino que a multa seja recalculada nos termos do artigo 32­ A,  da  Lei  8.212/91,  não  se  aplicando  a  PT  PGFN/RFB  14/2009,  pois  não  se  reporta  a  esta  infração, bem como por contrariar o ordenamento jurídico.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  porém  afastando  as  preliminares suscitadas, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser  recalculada  a  multa  aplicada  no  presente  auto  para  ajustá­la  a  nova  determinação  legal  do  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009,  caso  seja mas  favorável  ao  contribuinte,  não  se  aplicando a PT PGFN/RFB 14/2009 por não  se  reportar  a esta  situação,  bem como por contrariar o ordenamento jurídico.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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Numero do processo: 10166.012933/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, n s termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T14:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T14:39:41Z; Last-Modified: 2013-08-19T14:39:41Z; dcterms:modified: 2013-08-19T14:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9433bde4-8268-4007-9de2-58e3f97e773c; Last-Save-Date: 2013-08-19T14:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T14:39:41Z; meta:save-date: 2013-08-19T14:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T14:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T14:39:41Z; created: 2013-08-19T14:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-19T14:39:41Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T14:39:41Z | Conteúdo => AR SILVIO MA CO Relator S FIÚZA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10166.012933/2002-81 : 133.959 : 07 de dezembro de 2006 : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CREDIJUSTRA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO N303-01.258 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, n s termos do voto do relator. /id DAUDT PRIETO Presidente Formalizado em: 3 0 •-• ^-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. Esteve presente no julgamento o advogado Dicier de Assunção, OAB 7498-PR. DM Processo no : 10166.012933/2002-81 Resolução n° : 303-01.258 RELATÓRIO Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Justiça do Trabalho — CREDIJUSTRA, devidamente qualificada no processo em referência, foi autuada no total do crédito tributário de R$ 970.000,00, pertinente Multa Regulamentar por Atraso na Entrega de Declarações da CPMF (fls. 03/07). De acordo com o disposto no Auto de Infração (II. 05), a contribuinte deixou de apresentar as Declarações CPMF (mensais e trimestrais) no prazo legal, tendo sido apresentadas após o prazo fixado na intimação fiscal, sendo, portanto, constituídas sem redução de seu valor, exceto a multa referente ao 4° trimestre/1999, que foi constituída corn redução de 50% do seu valor. As fls. 26 a 32 foram acostadas a cópias dos recibos de entrega de declarações mensais e trimestrais. Cientificada do lançamento em 05/09/2002 (fl. 04), a contribuinte apresentou, em 04/10/2002, impugnação de fls. 39 a 54, acompanhada dos documentos de fls. 55 a 105, alegando, que: — o auto de infração não procede; — inexistiu o fato gerador da obrigação acessória, qual seja o atraso na entrega das declarações da CPMF, pois ela apresentou as declarações logo após o prazo, o qual foi prorrogado por força do Termo de Intimação Fiscal (11s. 14/15); — a multa aplicada corn fundamento no artigo 966 do RIR/1999 ilegal por ferir o Código Tributário Nacional (artigo 110); — a Lei n° 9.311/1996, que instituiu a CPMF, criou para as cooperativas de crédito as obrigações acessórias previstas nos artigos 11 e 19, contudo, esta mesma lei ou qualquer outro normativo não instituiu penalidades para o não cumprimento das obrigações previstas; — é flagrante a nulidade do auto de infração por ofensa ao principio da legalidade (artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal), uma vez que os fatos geradores descritos no auto de infração são próprios da CPMF, enquanto o enquadramento legal descrito nos autos (RIR11999) é legislação própria do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; — é uma sociedade cooperativa de crédito e a análise do presente caso deve ser feita à luz dos princípios cooperativistas, no sentido de apoio e estimulo ao movimento cooperativo, conforme prey a Constituição Federal e a Lei n° 5.764/1971; • • Processo n° : 10166.012933/2002-81 Resolução no : 303-01.258 — a multa aplicada se revela totalmente descabida, possuindo nítido caráter confiscatório e violando o principio da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade; — não houve prejuízo do fisco em face do descumprimento da obrigação de informar mensalmente. As alegações da impugnante se limitaram a ilegalidades e inconstitucionalidades da multa aplicada e da autuação, nada aduzindo quanto ao mérito do lançamento. Finaliza requerendo a o reconhecimento da improcedência do auto de infração. Foi transferida a competência para julgamento do presente processo para a DRJ pela Portaria SRF n° 1.161/2005. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 06.738 de 02/09/2005, julgou o lançamento como procedente em parte, recorrendo de Oficio para o Segundo Conselho de Contribuintes, dado ao valor exonerado, conforme art. 34 do Decreto 70.235/1972 e demais legislação complementar aplicável. A decisão daquele Colegiado, aplicou apenas ao fato pretérito, por se tratar de ato não definitivamente julgado, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a retroatividade benigna, sobre a multa regulamentar por atraso na informação da CPMF. É de se ressaltar, que às fls. 142, consta o pagamento do valor atualizado do crédito tributário remanescente imputado ao contribuinte. 0 processo foi então encaminhado, por engano, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, constando como sendo urn Recurso Voluntário e matéria do recurso de DCTF. Ç._ É o relatório. r ARCELOS FIÚZA - R lator .0 Processo n° : 10166.012933/2002-81 Resolução n° : 303-01.258 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator VOTO então, no sentido de não tomar conhecimento do presente Recurso de Oficio, pelas razões já apresentadas no relatório anteriormente relatado, como sendo, em vista do que reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a matéria não é de competência deste Terceiro Conselho, então, apenas nos cabe Declinar da competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. É como Voto. • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. , , i S IL I MARC \;)____V •

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4670381 #
Numero do processo: 10805.000800/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PENDÊNCIAS. Comprovada a existência de débito da empresa para com o INSS. Mantida a exclusão da empresa da sistemática tributária do simples. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. PENDÊNCIAS. Comprovada a existência de débito da empresa para com o INSS. Mantida a exclusão da empresa da sistemática tributária do simples. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO LANDA COSTA Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, N1LTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.883 ACÓRDÃO N° : 303-31.470 RECORRENTE : TRANSPORTADORA MATTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência determinada com a Resolução n° 303-00.872, de 16/04/2003 "com solicitação de que a autoriodade administrativa se digne de: (1) fazer juntar aos autos o Ato Declaratório de exclusão do simples; (2) adote as providências com vista a esclarecer se está concluído o depósito integral das parcelas do débito em pendência e em que data foi concluído". • Em resposta foi juntado o Ato Declaratório n° 369.874/2000, de 02 de outubro de 2000, onde consta como motivo da exclusão do Simples: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS / Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN"; ouvido o INSS, foi juntado o Oficio (fl. 4) n° 21.03.2.020/0002/2003, onde se especifica a existência de quatro processos relativos à mesma ação judicial 3727/2000, dois dos quais tiveram o crédito tributário liquidado. Transcrevo, por oportuno, o relatório constante da Resolução: "Em julgamento de 04 de fevereiro de 2002, a Quinta Turma de Julgamento, na DRJ em Campinas/SP, decidiu manter a exclusão do SIMPLES da empresa Transportadora Mattos Ltda., por haver ficado comprovado nos autos que subsistem as pendências junto ao INSS que motivaram o indeferimento da SRS. O contribuinte reconhece que havia comprovado sua situação regular perante a PGFN, mas, não perante o INSS. Diz que, porém, havia solicitado junto ao Juízo dos Serviços Anexo da Fazenda da Comarca de Ribeirão Pires — SP, depósito judicial no tocante à regularização do débito existente junto àquele órgão e protocolizou petição de juntada de guia de depósito judicial e fez o pagamento inicial do parcelamento da dívida junto ao INSS. A decisão de primeira instância esclarece tratar-se de ação de execução fiscal que o INSS move ao contribuinte, e o juiz não se manifestou quanto à permanência ou não da empresa no Simples; na forma do inciso XV do art. 90 da Lei n° 9.317/96, "não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I•1° : 124.883 ACÓRDÃO N° : 303-31.470 Dívida Ativa da União ou do INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa". Cientificado da decisão, o interessado deu entrada a recurso voluntário para argüir o seguinte: a) não nega o débito junto ao INSS, o qual, no entanto, foi homologado e cumprido com o pedido de parcelamento, mas persiste em cobrança o valor dos honorários advocatícios de 4,5%; b) alega que o acórdão de que recorre por feriu o princípio da ampla defesa e do contraditório; ademais, o art. 179 da Constituição Federal determina que seja dado às microempresas tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou• redução destas por meio da lei. Assim, ainda que se fale em débito junto ao INSS, por hipótese, ainda assim, tinha a empresa e ainda tem a seu favor o princípio do pagamento parcelado. Requer ao final sua continuação no SIMPLES. À FL. 29, consta Guia de Depósito Judicial, no valor de R$ 21.828,00,em nome da empresa com menção do processo n°3728; à 30, outro depósito, de R$ 20.000,00 com as mesmas referências; depois mais dois depósitos, fls 32 e 33, ambos de R$ 22.000,00 e finalmente, à fl. 35, outra guia de depósito judicial de R$ 22.000,00." É o relatório. 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.883 ACÓRDÃO N° : 303-31.470 VOTO Tem-se na decisão de primeira instância, a informação de que se trata de ação de execução movida pelo INSS, na qual o MM. Juiz não se manifestou sobre a permanência ou não da empresa no Simples. Por conseguinte, a ação judicial foi movida pelo INSS em execução de débito tributário e não de outra natureza. A conclusão é que continua, mesmo com a diligência, a mesma OR situação da empresa, como descrita na decisão de primeira instância, a saber, existe contra ela ação de execução movida pelo INSS por débitos não totalmente liquidados, o que se representa com a expressão "pendências junto ao INSS", constante do Ato Declaratório. Por todo o exporto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ikAJOÃO HOl ANDA COSTA - Relator • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10805.000800/2001-16 Recurso n°: 124883 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31470. • Brasília, 09/08/2004 dl/dl JOA0)7 ANDA COSTA Preside te da Terceira Câmara Ciente em l o c5z, cuct0,0 aaA 411 ata4~ k•A' CÁLcÁ ZCI:à)C WOURaCk-Orai k)isanM)Nc/cioncti ok6m G- 65.7.9Q,

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Numero do processo: 13675.000137/2003-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a omissão alegada no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência do pressuposto exigido para a sua interposição. Não se detectou, também, a ocorrência de erro material no acórdão que reclamasse por saneamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-002.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a omissão alegada no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência do pressuposto exigido para a sua interposição. Não se detectou, também, a ocorrência de erro material no acórdão que reclamasse por saneamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 131          1 130  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13675.000137/2003­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­02.428  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.   Inexistindo  a  omissão  alegada  no  Acórdão  embargado,  rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  por  ausência  do  pressuposto  exigido  para  a  sua  interposição.  Não  se  detectou,  também,  a  ocorrência  de  erro  material  no  acórdão que reclamasse por saneamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     Relatório     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se  de  Embargos  de Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3803­01.884, prolatado por esta Terceira Turma Especial em 11 de agosto de 2011,  com fulcro nos artigos 65 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  O contribuinte havia requerido, em 8 de abril de 2003, junto à Delegacia da  Receita  Federal  em  Divinópolis/MG,  a  restituição,  vinculada  à  compensação,  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins,  sob  o  argumento  de  que,  por  se  tratar  de  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  seria  isenta  da  Cofins,  em  razão  do  que  os  pagamentos  da  contribuição  efetuados  no  período  de  janeiro  de  1998  a  fevereiro  de  2003  deveriam  ser  restituídos.  A  repartição  de  origem,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  57  a  59,  concluiu  que  o  direito  de  pleitear  restituição/compensação  dos  pagamentos  anteriores  a  08/04/1998 já estaria prescrito no momento do pedido de restituição e decidiu, no mérito, por  indeferir  a  restituição,  em  razão  da  existência  de  expressa  disposição  legal  revogatória  da  isenção.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  65 a 79) e requereu a reforma da decisão, com o reconhecimento do seu direito à restituição e à  compensação.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  a  solicitação  (fls.  88  a  96),  tendo  o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2003  SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  deixaram  de  ser  isentas  da  contribuição  para  a  seguridade  social, por expressa previsão legal.  PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  pagamento  do  crédito  tributário.  Solicitação Indeferida  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 101 a 116), requereu  a  declaração  de  nulidade  do  processo  e,  subsidiariamente,  reiterou  seu  pedido  de  restituição/compensação, repisando os mesmo argumentos de defesa.  Em  11  de  agosto  de  2011,  esta  Terceira  Turma  Especial,  por  meio  do  Acórdão  nº  3803­01.884  (fls.  118  a  120),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  considerando  que  a  isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada havia sido revogada por meio da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13675.000137/2003­24  Acórdão n.º 3803­02.428  S3­TE03  Fl. 132          3 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpõe  embargos  de  declaração,  arguindo que ocorreu omissão e erro material no acórdão embargado, em razão dos seguintes  fatos:  a) inobservância do teor do RE 575.093, em julgamento pela sistemática da  repercussão geral, em que se discute acerca da constitucionalidade da revogação da isenção das  sociedades civis por meio de lei ordinária, no caso, a Lei nº 9.430/1996, que, pelo fato de ainda  se  encontrar  pendente  de  decisão  definitiva,  deveria  ter  provocado  o  sobrestamento  do  julgamento do Recurso Voluntário;  b)  a ADC nº 1/DF citada no  acórdão  embargado não versa  sobre  a matéria  litigiosa;  c) o RE 419.629 citado  no acórdão embargado  foi  julgado apenas por uma  Turma  do  STF,  e  não  pelo  Plenário,  não  tendo,  porquanto,  se  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral;  d) quanto ao prazo para a repetição do indébito, cuja análise foi considerada  prejudicada no acórdão embargado em razão do enfrentamento do mérito naquela ocasião, tal  matéria também se encontra pendente de decissão definitiva no STF, em julgamento submetido  à sistemática da repercussão geral  (RE 561.908), configurando­se em mais uma razão para o  sobrestamento do presente processo administrativo;  e) é  inócua para o presente caso a  existência de decisões do STJ acerca do  tema,  pois  o  que  prevalecerá  ao  final  será  a  decisão  do  STF,  instância  máxima  do  Poder  Judiciário;  f)  o  não  sobrestamento  do  presente  processo  configura  uma  verdadeira  omissão.  Ao  final,  requer a declaração de nulidade do acórdão embargado,  em razão  dos fatos acima apontados.  É o relatório.  Voto             De início, registre­se que inexistem nos autos dados suficientes para se aferir  a tempestividade dos embargos, em razão do que serão eles considerados tempestivos.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  turma.  O  Embargante  alega  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  bem  como de erro material, este último não previsto como requisito para a interposição da medida  recursal,  em  razão  do  que  somente  se  tornará  relevante  neste  julgamento  se  conduzir  este  relator a concluir no mesmo sentido, quando então reclamará pela aplicação do contido no art.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 66 do Regimento Interno do CARF, que trata da retificação de ofício de inexatidões materiais  no acórdão.  Em um ponto,  assiste  razão ao Embargante,  pois,  efetivamente,  no  acórdão  embargado, não se fez referência ao RE 575.093, submetido à sistemática da repercussão geral,  que  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva  no  STF,  fato  esse  que,  se  tivesse  sido  observado, teria acarretado o sobrestamento do presente processo por força do contido no art.  62­A, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Contudo,  em  consulta  ao  sítio  do  STF  na  internet,  bem  como  à  cópia  da  decisão proferida no âmbito do RE 575.093 trazida aos autos pelo Embargante, verifica­se que  não consta da decisão do STF expressa determinação no sentido de se sobrestar o julgamento  dos processos relativos à matéria recorrida que se encontrassem em andamento.  Ainda que se decidisse no âmbito deste processo administrativo por sobrestá­ lo,  em  decorrência  da  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  existência  do  referido  julgamento  em  andamento  no  STF,  tal  procedimento  não  geraria  efeitos  práticos,  pois,  imediatamente após essa providência, o mesmo processo deveria ser submetido a  julgamento  da Turma, por força do contido no § 1º do art.1º e no art. 4º da Portaria CARF nº 001, de 3 de  janeiro de 2012, em que se determina que, nos casos da espécie, inexistindo determinação do  STF no  sentido  de  sobrestar  todos  os  processos  em  andamento  que  versem  sobre  a matéria,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral,  eles  devem  ser  submetidos  a  julgamento, não se lhes aplicando o sobrestamento reclamado pelo Embargante.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar  o  julgamento  do  processo,  deve  prevalecer  a  decisão  embargada  no  que  tange  ao  enfrentamento  do  mérito,  fundamentado  na  decisão  proferida  no  bojo  do  RE  419.629,  bem  como do REsp 826.428, este submetido, no STJ, à sistemática dos recursos repetitivos, o que,  por si só, dada a inaplicabilidade do sobrestamento, já fundamenta obrigatoriamente o acórdão  embargado  em  face  de  sua  força  vinculante,  ex  vi  do  contido  no  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Inexiste,  portanto,  qualquer  vício  no  acórdão  embargado  que  possa  ser  atacado por embargos de declaração.  Dessa forma, tendo havido a decisão de mérito, desfavorável à tese defendida  pelo Embargante, torna­se prejudicada a questão relativa ao prazo para repetição do indébito,  conforme  já  havia  sido  apontado  no  acórdão  embargado,  questão  essa  também  pendente  de  decisão  final  no  STF,  cujo RE  também  se  encontra  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral. Ainda que prevaleça a tese dos 10 anos, favorável ao Embargante, nenhum benefício o  alcançará, pois, no mérito, a matéria restou plenamente apreciada, no sentido de reconhecer a  revogação da isenção das sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei nº 9.430/1996.  O  argumento  do  Embargante  de  que  a  matéria  relativa  ao  prazo  para  repetição  do  indébito  deveria  ser  apreciada  por  esta  Turma,  independentemente  de  haver  ou  não  efeitos  práticos,  para  que  se  pudesse  robustecer  a  discussão  a  ser,  possivelmente,  enfrentada no Poder Judiciário, mostra­se, também, desarrazoado, pois, independentemente do  que esta Turma vier a decidir sobre essa questão, dada a unicidade da jurisdição, prevalecerá o  entendimento do Poder Judiciário.  Além disso, na decisão do STF, no âmbito do RE 561.908, em que houve a  pronúncia  acerca  da  existência  de  repercussão  geral  quanto  à matéria  relativa  ao  prazo  para  repetição  do  indébito,  não  consta,  também,  determinação  para  se  sobrestarem  os  processos  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13675.000137/2003­24  Acórdão n.º 3803­02.428  S3­TE03  Fl. 133          5 pendentes de julgamento, o que, mais uma vez, desobriga este Colegiado de assim proceder no  presente caso.  Quanto  à  referência  feita,  no  acórdão  embargado,  à  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) nº 1/DF, deve­se ressaltar que, com essa providência, não se quis  dizer que tal ação tivesse versado sobre a revogação da isenção das sociedades civis, mas que,  conforme  consta  do  voto  do  relator, Ministro Moreira  Alves,  unanimemente  aprovado  pelo  Plenário do STF, inexiste necessidade ou obrigatoriedade de se instituir, por lei complementar,  a contribuição social prevista expressamente no art. 195, I, da Constituição Federal, para o que  basta a edição de lei ordinária, pelo fato de não se tratar de fonte nova de custeio da seguridade  social.  Ora, se para instituir a contribuição basta a edição de lei ordinária, restando  caracterizada  a  Lei Complementar  nº  70/1991,  na  parte  relativa  à matéria  sob  exame,  como  formalmente  complementar  e materialmente ordinária,  para a  revogação  de  seus dispositivos  correlatos,  dentre os quais  se  inclui  a  isenção  sob comento,  basta  a  edição de uma nova  lei,  formal e materialmente ordinária.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  pois  a  Lei  nº  9.430/1996  revogou a isenção que havia sido instituída pela Lei Complementar nº 70/1991, tratando­se de  matéria para cuja regência se exige tão somente a edição de lei materialmente ordinária.  Diante do exposto, decido por REJEITAR os embargos de declaração, dada a  inocorrência de nenhum dos seus requisitos, quais sejam, obscuridade, omissão ou contradição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13675.000137/2003­24  Interessada:  LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.428, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4626784 #
Numero do processo: 11128.000681/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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