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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629166 #
Numero do processo: 10680.905862/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2004 DATA DE VALORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. As instruções normativas da Receita Federal, para cumprimento do disposto no §4º da Lei 9.430/96, estabelecem regras para as consideração das datas de valoração das compensações, que não vulneram direitos e devem ser acatadas. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM CRÉDITOS E DÉBITOS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. A existência de outro processo administrativo de compensação, no qual os créditos e débitos são diversos daqueles do processo em julgamento, não interferem no resultado da compensação. O crédito solicitado, referente a determinado período de apuração, não é alterado quando o débito do mesmo período de apuração é objeto de compensação em outro processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não se excluam da apuração os indébitos dos períodos de apuração 08/2003 e 09/2003. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  NACIONAL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2004  DATA  DE  VALORAÇÃO.  APLICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  NORMATIVOS.  As instruções normativas da Receita Federal, para cumprimento do disposto  no §4º da Lei 9.430/96, estabelecem regras para as consideração das datas de  valoração  das  compensações,  que  não  vulneram  direitos  e  devem  ser  acatadas.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  COM  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  DIFERENTES.  INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.  A  existência  de  outro  processo  administrativo  de  compensação,  no  qual  os  créditos  e  débitos  são  diversos  daqueles  do  processo  em  julgamento,  não  interferem  no  resultado  da  compensação.  O  crédito  solicitado,  referente  a  determinado período de apuração, não é alterado quando o débito do mesmo  período  de  apuração  é  objeto  de  compensação  em  outro  processo  administrativo.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não se excluam da apuração os indébitos  dos períodos de apuração 08/2003 e 09/2003.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 58 62 /2 01 3- 03 Fl. 384DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  O presente processo trata de compensação de créditos da Cofins  (recolhida  na  forma  da  Lei  nº  9.718/1998)  e  retorna  a  esta  Primeira  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  em  virtude  de  a  Interessada discordar dos cálculos de apuração elaborados pela  unidade jurisdicionante.   O  primeiro  posicionamento  expedido  pela  autoridade  administrativa de jurisdição da Contribuinte indeferiu o pedido  (Despacho  Decisório  056388175,  fl.  35)  e  foi  revisto  por  esta  Turma de Julgamento (Acórdão 02­71.917, de 21 de fevereiro de  2017,  fls.  59/65)  que,  tendo  afastado  a  tese  de  prescrição  (embasadora  da  decisão  recorrida),  determinou  a  prolação  de  novo despacho decisório, com exame de mérito.   Nesse  mister,  emitiu­se  nova  decisão  (Despacho  Decisório  nº  545  –  DRF  BHE,  fls.  274/276)  com  reconhecimento  de  um  crédito no valor de R$ 1.211.933,46 (atualizado até 22/03/2013),  crédito este inferior ao pretendido pela Interessada.   Os  cálculos  executados  pela  autoridade  administrativa  abrangem os períodos de apuração 03/2001 a 01/2004.   Consta  do  Despacho  Decisório  Nº  545  –  DRF  BHE  que  os  valores de crédito demonstrados pela empresa foram acatados, à  exceção dos períodos de apuração 08/2003 e 09/2003, os quais  estão  em  discussão  administrativa  no  processo  nº  10680.903551/2010­59.  Por  isso,  ante  a  ausência  de  certeza  e  liquidez, esses períodos de apuração foram desconsiderados na  quantificação do direito creditório em análise.   O valor do crédito apurado pela autoridade fiscal foi atualizado  até  22/03/2013,  data  de  envio  da  DComp  nº  07339.91074.220313.1.3.57­0698.   No  encontro  de  contas  débito/crédito  restou  constatado  que  o  montante do crédito reconhecido fora insuficiente para liquidar  todos  os  débitos  compensados  na  Dcomp  nº  07339.91074.220313.1.3.57­0698,  o  que  resultou  em  sua  homologação parcial e, ainda, no  lançamento de multa isolada  (50%) sobre o valor dos débitos remanescentes.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10680.905862/2013­03  Acórdão n.º 3201­004.849  S3­C2T1  Fl. 3          3 O  lançamento  da  multa  isolada  está  sendo  controlado  no  processo administrativo nº 15173.720057/2017­71 (distribuído a  esta Relatora) e irá a julgamento nesta mesma sessão.   A  Interessada  foi  devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório Nº 545 – DRF BHE e do auto de infração referente à  multa de ofício em 08/06/2017 (fls. 285/286), tendo apresentado  manifestação de inconformidade (contra o despacho decisório) e  impugnação (ao lançamento da multa de ofício) em 10/07/2017  (fl. 287).   Considerando  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  as  compensações  declaradas  na  DComp  nº  07339.91074.220313.1.3.57­0698,  serão  abaixo  sintetizadas  apenas  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade.  As  razões  de  impugnação  serão  tratadas  no  processo pertinente (15173.720057/2017­71).   Resumidamente, são estas as razões de inconformidade:    Não procede a exclusão dos valores relativos aos períodos de  apuração 08/2002 e 09/2003, pois tais valores não se encontram  em discussão administrativa no processo nº 10680­903551/2010­ 59  e  nem  em  outro  processo  administrativo,  senão  neste  feito  (10680­905.862/2013­03).     O  processo  nº  10680­903551/2010­59  trata  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  (Exercício  1999)  compensado  em  Dcomp's  diversas,  as  quais  foram  objeto  do  Despacho Decisório nº 893920283.    Não há que se confundir crédito de  saldo negativo de CSLL  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  reconhecido judicialmente.    Outro aspecto da diferença de valores encontrada diz respeito  à  atualização  do  crédito:  a  Requerente  atualizou  o  valor  do  indébito  apurado  em 29/10/2010  (data da  transmissão do PER  inicial  nº  05716.66928.261110.1.2.57­2722)  até  22.03.2013,  enquanto que a autoridade administrativa atualizou o indébito a  partir das datas de seus respectivos pagamentos, até 22.03.2013.     Consoante  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  tratados,  o  contribuinte  que  apurasse  crédito  judicial  deveria  entrar com Pedido de Habilitação, demonstrando em planilha o  crédito e suas respectivas atualizações/correções, de acordo com  a  decisão  passada  em  julgado.  Sendo  deferida  a  habilitação  o  contribuinte  poderia  transmitir  o  Per/Dcomp  fazendo  constar  como  valor  inicial  o  valor  demonstrado  no  processo  de  habilitação  e,  daí  para  frente,  sobre  esse  valor  deveria  ser  aplicada a Selic, até a restituição e/ou compensação.     No  caso,  se  o  crédito  fora  habilitado  pelo  valor  de  R$  1.052.145,76  (atualizado  até  29/10/2010),  a  autoridade  fiscal  não  poderia  criar  um  novo  marco  temporal  (22.03.2013)  de  atualização.  Caberia,  apenas,  conferir  se  as  parcelas  contidas  Fl. 386DF CARF MF     4 na  planilha  anexada  ao  Pedido  de  Habilitação  (datado  de  17.06.2009)  estavam  corretas,  o  que  foi  feito  através  do  despacho  decisório  ora  recorrido  (DD  545  DRF  BHE  de  27.04.2017), sem encontrar incorreções.     Como  estão  inteiramente  corretos  os  valores  demonstrados  pela  Manifestante,  a  homologação  parcial  das  compensações  informadas  no  Per/Dcomp  nº  7339.91074.220313.1.3.57­0698  deve ser revista.   A 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão 02­77.655, de  30/10/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2001 a 31/01/2004   COFINS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Homologa­se a compensação somente se comprovadas a certeza  e a liquidez do direito creditório pretendido.   COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. VALORAÇÃO.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  são  compensados  com  o  acréscimo de  juros Selic acumulados mensalmente,  tomando­se  como  termo  inicial  da  incidência  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês em que houver  a entrega da Dcomp.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.   O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  administrativa  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso.  No Recurso Voluntário, a empresa:  ­  renova  notícias  sobre  a  compensação  objeto  do  processo  10680.903551/2010­59, e pede que se aguarde o seu julgamento definitivo, porque interferiria  na análise do presente processo;  ­ reitera a impossibilidade de se excluir da análise, no presente processo, dos  períodos de 08/2003 e 09/2003, em discussão no processo 10680.903551/2010­59;  ­  sustenta  que  o  valor  constante  do  pedido  de  habilitação,  de  R$  1.052.145,76, atualizado até 22/03/2013, perfaz o montante que pretende ver reconhecido.  Posteriormente  ao  Recurso  Voluntário,  junta  petição  onde  informa  o  julgamento administrativo do processo 10680.903551/2010­59, onde o crédito  lá pedido teria  sido deferido.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10680.905862/2013­03  Acórdão n.º 3201­004.849  S3­C2T1  Fl. 4          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira,Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Exclusão dos períodos de 08/2003 e 09/2003  Verifico,  à  vista  dos  documentos  de  fls.  329,  que  o  crédito  discutido  no  processo 10680.903551/2010­59 é  relativo a créditos de CSLL. Os débitos são de Cofins, cf.  fls. 342, de 08/2003 e 09/2003.   O  resultado  dessa  compensação,  no  processo  10680.903551/2010­59  não  interefere  em  nada  no  presente  processo.  Em  qualquer  hipótese,  sendo  homologado,  homologado parcialmente, ou não homologado, os débitos de Cofins são os mesmos, aqueles  declarados  na  Declaração  de  Compensação  no  processo  10680.903551/2010­59.  Eventual  saldo devedor, naquele processo 10680.903551/2010­59, será lá cobrado.  Desse modo, no presente processo, deve­se adotar o débito lá declarado como  recolhido,  posto  que,  se  não  for  extinto  por  compensação,  será  cobrado  lá,  no  processo  10680.903551/2010­59, e não pode ser cobrado aqui, em duplicidade.   Com efeito, o artigo 170 do CTN veda a compensação de créditos incertos e  ilíquidos,  e  o  crédito  objeto  do  presente  processo  está  sendo  discutido  somente  no  presente  processo, e não no processo 10680.903551/2010­59, cujo crédito é de CSLL.  Não  há  nem  incerteza  quanto  ao  valor  do  débito,  mas  somente  sobre  a  forma de  sua  extinção,  se  por  compensação,  por  pagamento  ou  prescrição  da  cobrança. De  qualquer modo,  a  extinção  do  débito  será  objeto  do  processo  10680.903551/2010­59  (ou  do  respectivos processos de cobrança 10680.903787/2010­95 e 10680.904934/2010­88, conforme  se indicam à fl. 342), sem influência alguma no presente processo.  Observo que os débitos objeto de compensação no presente processo, de IRPJ  e CSLL, também não se confundem com os débitos do processo 10680.903551/2010­59.  Não  foram  apontados,  pois,  quaisquer  dos  impedimentos  previstos  na  IN  900/2008, vigente à época dos pedidos:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  Fl. 388DF CARF MF     6 (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:  1 ­ tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória de constitucionalidade;  2 ­ tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  3  ­  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  4  ­  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal;  II ­ o débito apurado no momento do registro da DI;  III  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não­ homologada  ou  considerada  não  declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa;  VI ­ o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB;  VII ­ o débito relativo a tributos de valor original inferior a R$  500,00 (quinhentos reais);     (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)  VIII  ­  o débito  relativo ao  recolhimento mensal  obrigatório da  pessoa física (carnê­leão) apurado na forma do art. 8º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988;     (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10680.905862/2013­03  Acórdão n.º 3201­004.849  S3­C2T1  Fl. 5          7 IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996;     (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)  X ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  XI  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  XIII  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  indeferido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa;  XIV ­ o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de  Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  XV  ­  os  tributos  apurados  na  forma  do  Simples  Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006;  XVI  ­  o  crédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado no âmbito da PGFN; e  XVII  ­  outras  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo.  Além  disso,  Entendo  que  a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União.  Com  efeito,  a  própria  Receita  Federal  admite  a  situação,  como  se  vê  no  Parecer Cosit 12/2007, do qual transcrevo alguns excertos:  20.  Na  linha  do  PN  Cosit  nº  8,  de  2014  (item  35,  já  citado),  extinto  o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício de lançamento, sendo necessária a formalização de pedido  de restituição em caso de haver erro de  fato no  lançamento. O  pagamento  ou  a  compensação  do  objeto  da  prestação  pelo  sujeito passivo representa a sua concordância com o seu dever  jurídico,  ou  seja,  com  a  existência  da  relação  jurídica  obrigacional entre ele e o sujeito ativo (Estado), bem assim com  o  lançamento  realizado,  responsável  pela  quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  Fl. 390DF CARF MF     8 obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em  princípio,  revisão de ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de  valor a que não fazia jus como portador do direito subjetivo de  sua percepção, ou seja, de tributo indevido, representaria uma  violação ao princípio que veda o locupletamento sem causa, e  permite nascer uma nova relação obrigacional, mas agora com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN o art. 165, que autoriza a restituição da importância paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de Luciano Amaro  : O direito à  restituição do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito privado.   22. Este pagamento de tributo indevido pode ter advindo de ato  espontâneo  do  sujeito  passivo,  que  recolheu  valor  superior  ao  objeto  da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular. É o que se depreende dos incisos I e II do art. 165 do  CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à  restituição total  ou  parcial  do  tributo,  seja qual  for  a modalidade do seu  pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162,  nos seguintes casos:   I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   23.  A  hipótese  de  interesse  do  estudo  aqui  efetuado  é  a  do  pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário,  ou  seja,  de  erro  no  lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no  prazo  de  cinco  anos  estabelecido  no  art.  168  do  CTN,  com  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de  09  de  fevereiro  de  2005,  é  o  caminho  legal para que o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência  de  erro  no  lançamento  após a extinção do crédito tributário:  CTN   Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10680.905862/2013­03  Acórdão n.º 3201­004.849  S3­C2T1  Fl. 6          9 LC nº 118, de 09/02/2005   Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  25. Uma revisão do débito (e não do lançamento) decorrerá de  provocação do contribuinte. Caso a postulação seja apenas para  fins  de  cancelamento  de  um  débito  já  quitado,  sem  expressamente requerer a restituição do valor pago, ainda assim  deve  ser  aplicada  a  analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do  CTN para se promover a revisão do débito e seu cancelamento,  na linha do item 36 do PN Cosit nº 8, de 2014 (já transcrito), e  os valores antes alocados ao débito cancelado poderão, a partir  daí, ser utilizados pelo sujeito passivo ‒ quer seja para pleitear  restituição  ou  para  quitar  outros  débitos,  p.ex.,  por  meio  de  declaração de compensação, ou mesmo compensação de ofício  ‒, atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete,  no  caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento indevido (e não da data do cancelamento do débito).   26.  Não  foi  estabelecida  pelo  CTN  a  necessidade  de  prévia  alteração do lançamento efetuado de forma irregular para que o  sujeito passivo possa pleitear e ter deferida a devolução do valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização do elemento quantitativo ali contido para aferição dos  cálculos e fins operacionais.  Conclusão   27.  Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  depois  de  extinto  o  crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  em  revisão  de  ofício  do  lançamento  (ressalvados  os  casos de  inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da  declaração (seja a de obrigação acessória como a DCTF, seja a  de  compensação), mas  sim  a  análise  de  pedido  de  restituição  formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  Portanto,  por  um  lado,  afasta­se  o  pedido  preliminar  para  suspensão  do  presente processo, e por outro  lado, defere­se o pedido do contribuinte para que os  indébitos  (pagamentos de Cofins em valores maiores que os que constam em DCTF ou na Declaração de  Compensação,  os  que  forem  maiores),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  08/2003  e  09/2003 sejam aqui contemplados como créditos passíveis de compensação.   2 – Diferenças de Atualização  O contribuinte aponta do seguinte modo a origem da diferença de atualização  (fl. 365):  A diferença apurada decorre da forma como foi feito o cálculo:  a  Recorrente  atualizou  até  22.03.2013  o  valor  encontrado  em  Fl. 392DF CARF MF     10 29/10/2010  [no  pedido  de  habilitação],  de  R$1.052.145,76,  enquanto que a Autoridade administrativa atualizou os valores  pagos a maior, mês a mês, até 22.03.2013.   Todavia,  o  pedido  de  habilitação  não  tem  o  condão  de  confirmar  o  valor  pedido pelo contribuinte, apenas permite o recebimento das declarações de compensação com  base no direito creditório alegado.  A  única  diferença  entre  os  valores  originais  dos  pagamentos  indevidos  é  quanto à consideração dos períodos 08/2003e 09/2003, já apreciados.   Quanto  às  datas  de  valoração,  são  aquelas  previstas  nos  normativos  pertinentes,  art.  701  e  Capítulo  X  –  “Da  Valoração  dos  Créditos”,  da  Instrução  Normativa  1.717/2017,  e  dispositivos  correlatos  nas  Instruções  Normativas  antecedentes,  210/2002,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012, 1.717/2017.   Tais  normativos  prevêem  a  correção  de  créditos  e  débitos  até  a  data  do  pedido de compensação, cumprem o dever de normatização previsto no §14 do art. 74 da Lei  9.430/96, que trata da compensação, e não vulneram direito do contribuinte.  3­ Conclusão  Pelo  exposto,  voto por dar parcial  provimento  ao Recurso,  para que não  se  excluam da apuração os indébitos dos períodos de apuração 08/2003 e 09/2003.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              1  Art.  70.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  no  Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data  de entrega da declaração de compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  do  débito  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios, na mesma proporção.                                Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10680.905862/2013­03  Acórdão n.º 3201­004.849  S3­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902708/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 70 8/ 20 16 -0 1 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13851.902708/2016­01  Resolução nº  3402­001.566  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13851.902708/2016­01  Resolução nº  3402­001.566  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13851.902708/2016­01  Resolução nº  3402­001.566  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002968/2003-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. SUFICIÊNCIA. Comprovada a realização de depósitos judiciais, se faz necessária a confirmação, pela Unidade de Origem, da conversão em renda da União e sua suficiência para a extinção dos débitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a Unidade de Origem confirme a conversão em renda dos valores depositados judicialmente, referentes a novembro e dezembro de 1998, em caso positivo, extinga os referidos débitos, se suficientes, ou intime a contribuinte para o pagamento da diferença, se insuficientes. . (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.565  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ PIs  Recorrente  DOMÍNIO TRANSPORTADOR TURISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. SUFICIÊNCIA.  Comprovada  a  realização  de  depósitos  judiciais,  se  faz  necessária  a  confirmação, pela Unidade de Origem, da conversão em renda da União e sua  suficiência para a extinção dos débitos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a Unidade de Origem confirme  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  judicialmente,  referentes  a  novembro  e  dezembro de 1998, em caso positivo, extinga os  referidos débitos, se suficientes, ou intime a  contribuinte para o pagamento da diferença, se insuficientes.  .     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 29 68 /2 00 3- 96 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10875.002968/2003­96  Acórdão n.º 3002­000.565  S3­C0T2  Fl. 353          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Petição do contribuinte (fl. 273/276) recebida pela Delegacia da  Receita Federal em Guarulhos como Recurso Voluntário através do Despacho de folha 339.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição para o PIS/Pasep lavrado em 17/06/2003 (fls. 13)  e cientificado ao contribuinte, por via postal m 11/07/2003 (fls.  240),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  194.787,06  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura, em virtude de não confirmação do processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados para os períodos de janeiro a dezembro de 1998.  Exigências semelhantes foram formalizadas para os períodos de  1997 no 10875.001071/2002­64.   Em  oposição  à  exigência  fiscal,  foi  protocolizada  em  11/08/2003  a  impugnação  de  fls.  01,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/188,  com  alegação  de  que  foram  efetuados  depósitos  judiciais  na  Medida  Cautelar  de  nº  96.0016244­1.  Para  justificar  sua  alegação  apresenta  cópia  dos  seguintes  documentos:  ­ guias de depósitos judiciais e DARF­DEPÓSITO (fls. 23/33);  ­  petição  inicial  da Medida Cautelar  n°  96.0016244­1  em  que  formulado, entre outros, pedido de concessão de medida liminar  para desobrigar as autoras do recolhimento da contribuição ao  PIS  na  forma  estabelecida  pela Medida Provisória  1.212/95  e  suas  posteriores  redações,  com  autorização  do  depósito  do  montante integral (fls. 146/184).  ­ decisão de indeferimento da liminar requerida (fls. 185);  ­ pedido de reconsideração (fls. 186 e 188);   ­  decisão  de  08/07/1996  acolhendo  o  pedido  como  depósito  preparatório  da  ação  principal,  devendo  a  Requerente  providenciar  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  os  depósitos  pretendidos (fls. 187).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10875.002968/2003­96  Acórdão n.º 3002­000.565  S3­C0T2  Fl. 354          3 Em  análise  prévia,  a  autoridade  preparadora  juntou  os  documentos de fls. 193/237 e informou, às fls.238/239:  "...  Quanto  à  Ação  Ordinária  n”  960022760­8,  trata­se  de  ação  protocolada  em  05/08/1996,  em  que  as  autoras  buscavam  se  eximirem  do  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  da  MP  1212/95  e  da  LC  7/70  alegando,  em  síntese,  não  ter  sido  editada  lei  complementar  para  disciplinar  a  sua  nova  destinação  constitucional  e  a  vedação à instituição ou majoração de tributos por meio  de medidas provisórias.  Houve, anteriormente, a proposição de Medida Cautelar  n” 960016244­1 em 14/06/1996 (cópia da petição inicial  às fls. 146 a 184), com pedido de liminar, para autorizar  as  autoras  a  efetuarem  os  depósitos  judiciais  das  parcelas  vincendas  de  PIS  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  liminar  foi  indeferida  em  24/06/1996  0l.  53),  mas  pedido  de  reconsideração  da  decisão  foi  acolhido  em  08/07/1996  0l.  55),  autorizando os  depósitos  preparatórios  da  ação  principal junto à Caixa Econômica Federal (CEF).  O  Juízo  Federal  da  3  “  Vara  de  SP,  em  decisões  publicadas  em  10/12/1998,  declarou  extintos  os  processos,  com  julgamento  do  mérito,  considerando  improcedentes tanto a cautelar quanto o pedido de ação  ordinária 0ls. 193 a 195).  As autoras interpuseram recurso de apelação, pleiteando  a reforma da sentença. A 3” turma do TRF da 3” Região,  em  acórdão  prolatado  em  08/11/2000  0ls.  196  a  217),  decidiu por unanimidade negar provimento às apelações  interpostas  nas  ações  principal  e  cautelar.  O  acórdão  transitou em julgado em 06/03/2001 01. 218).  Das  cópias das DCTF  's apresentadas pelo contribuinte  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  jan/1998  a  dez/1998  0ls.  34  a  145)  verificou­se  que  consta  declaração de suspensão do PIS com base em liminar na  Medida  Cautelar  n”  96.  000.  015.  244­1  (número  informado com erro).  Analisando  as  cópias  simples  dos  depósitos  judiciais  juntadas  pelo  contribuinte  ao  processo  0ls.  23  a  33),  constatou­se  que  o  PA  de  01/1998foi  depositado  incorretamente no CNPJ 86.815.917/0001­60 e os PA  's  de  02/1998  a  12/1998  foram  depositados  no  CNPJ  47.270.210/0001­63 (correto). Verificou­se, também, que  os  débitos  dos  PA  's  de  JAN/98  a  OUT/98  foram  depositados  utilizando  “Guia  de  Depósito  Judicial  à  Ordem da Justiça Federal " na conta 265/005/00163836  (fls. 23 a 32) e os débitos dos PA 's de NOV/98 a DEÚ98  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10875.002968/2003­96  Acórdão n.º 3002­000.565  S3­C0T2  Fl. 355          4 foram depositados utilizando DARF ­ Depósito (DJE) na  conta 265/635/00163836 01. 33).  Foram localizados no sistema SINALDEP (fls. 219 a 224)  os depósitos Íudicíais dos PA 's JAN/1998 a OU T/1 998  referentes  à  conta  0265/005/00163836­2  depositados  entre  13/02/1998  e  13/11/1998.  Contudo,  o  depósito  do  PA  01/1998  aparece  no  sistema  S1NAL08  no  CNPJ  n”  868154917/0001­60  da  empresa  HENARES  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  (fl.  233).  Pelas  pesquisas  de  fls.  219  a  224  verificou­se  que  a  referida  conta  encontra­se  com  saldo  zero,  constando  conversão  dos  depósitos judiciais em renda da União em 17/12/2001.  Foram  localizados  também no  sistema SINALDEP 01s  .  225 a 228) os depósitos judiciais dos PA 's NOV/1998 a  DEZ/1998  referentes  à  conta  0265/635/00163836  depositados  entre  15/12/1998  e  15/01/1999.  Estes  depósitos  das  PA  's  NOV/98  e  DEZ/98  aparecem  no  sistema  SINAL08  01s.  229  a  232),  porém  não  constam  como transformados em renda da União." "    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (DRJ/CPS)  julgou a  Impugnação procedente  em parte, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Ano­calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PROCESSO.  JUDICIAL  NÃO COMPROVADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  Cancela­se  a  exigência  relativamente aos períodos para os quais confirmado 0 depósito  judicial  do  principal  declarado  e  sua  conversão  em  renda  da  União antes da formalização do lançamento de ofício.  DEPÓSITO  JUDICIAL  AINDA  NÃo  CONVERTIDO  EM  RENDA. MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  de  períodos  para  os  quais  foram  efetuados  depósitos judiciais no montante integral do tributo devido.  Lançamento Procedente em Parte    É o relatório, em síntese.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10875.002968/2003­96  Acórdão n.º 3002­000.565  S3­C0T2  Fl. 356          5       Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Por oportuno, reproduzo trecho final do voto condutor do Acórdão recorrido:    "Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a  impugnação, por tempestiva, e considerar:  ­  IMPROCEDENTES  as  exigências  relativas  aos  períodos  de  janeiro a outubro/98;  ­  PROCEDENTES  EM  PARTE  as  exigências  relativas  aos  períodos de novembro e dezembro/98, para cancelar a multa de  ofício sobre os valores depositados  judicialmente,  inclusive sem  aplicação  de  multa  de  mora,  remanescendo  o  valor  principal  lançado  com  exigibilidade  suspensa  enquanto  presente  causa  para tanto."    Dessa forma, percebe­se que a instância a quo extinguiu os valores lançados  relativos aos períodos de janeiro e outubro de 1998, porque constatou que os depósitos judiciais  de  tais  valores,  assim  como  sua conversão  em  renda para  a União haviam ocorrido  antes da  lavratura do Auto de  Infração. Por outro  lado, permaneceram somente as exigências  relativas  aos créditos tributários dos meses de novembro e dezembro de 1998 para os quais não houve  confirmação  da  conversão  em  renda,  contudo,  a  primeira  instância  também  exonerou  a  cobrança relativa à multa de ofício sobre tais valores.  Assim,  a  questão  posta  nos  autos  cinge­se  apenas  a  conversão  ou  não  dos  valores depositados  judicialmente,  referentes aos meses de novembro e dezembro de 1998, e  sua suficiência para a quitação do débito.  Ressalte­se  que,  embora  a  Unidade  de  Origem  tenha  recebido  a  petição  retrocitada como Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou nova petição (fl. 291/296) em  31/03/2009,  onde  afirma  textualmente  que  não  havia  apresentado  Recurso Voluntários,  mas  tão­somente queria ver cumprir o decisum emanado da Delegacia de Julgamento:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10875.002968/2003­96  Acórdão n.º 3002­000.565  S3­C0T2  Fl. 357          6   5. Pois bem. Uma vez atendida à Intimação n° 175/2009, cumpre  destacar que a Requerente não  interpôs Recurso Voluntário em  face do v. acórdão proferido pela C. 5” Turma de Julgamento da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP.    Sem  dúvida,  considerando  a  questão  posta  atualmente  nos  autos  e  considerando os comprovantes apresentados pela contribuinte, entendo que a questão poderia  ter sido resolvida pela própria Unidade de Origem. Sem embargo, considerando o Princípio da  inafastabilidade da Jurisdição, ainda que administrativa, entendo que esse Colegiado não pode  se furtar ao dever de decidir.  Portanto,  considerando  as  provas  dos  depósitos  trazidas  aos  autos  e  considerando  o  que  já  foi  decidido  pela  instância  a  quo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para determinar que a Unidade de Origem confirme a conversão  em renda dos valores depositados  judicialmente,  referentes a novembro e dezembro de 1998,  em  caso  positivo,  extinga  os  referidos  débitos,  se  suficientes,  ou,  em  caso  de  serem  insuficientes, intime a contribuinte para o pagamento da diferença.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 357DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901821/2009-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 25181.55356.120905.1.3.04-6000 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.044  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito  creditório vindicado,  atestando  se  a parcela do  saldo negativo de  IRPJ  apurado  em  31/12/2004,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  25181.55356.120905.1.3.04­6000  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  51/54) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 82 1/ 20 09 -9 5 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 346          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/43),  proferida  em  sessão de 15 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 14­36.120, da 6.ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (DRJ/RPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl.  07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  25181.55356.120905.1.3.04­6000  (e­fls.  02/06),  transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por  não  reconhecer  a  totalidade do  direito  creditório  vindicado,  afirmando,  outrossim,  não  restar  crédito  suficiente  disponível  para  compensação  integral  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  fidedigno  relatório  constante  no  Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).    Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, foi reconhecido  parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$  1.828,97, e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 347          3 quitação de débitos da contribuinte, “restando saldo disponível inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.    Irresignada,  em  28/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­calendário  de  2004,  efetuou  recolhimento  por  estimativa de IRPJ no valor de R$ 13.579,94, conforme cópia de DARF  em anexo; b) no  fechamento do ano base de 2004, apurou­se o  IRPJ  sobre  lucro  real,  no  valor  de  R$  8.977,82,  conforme  página  11  da  DIPJ/2005,  transmitida  em  24/04/2009;  c)  conforme  linha  20  da  página 11 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 8.150,66 de IRPJ, que  conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento  do período de apuração; d) ao apurar IRPJ com base em balancete de  redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o  valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos  nos  meses  informados;  e)  ao  transmitir  as  PER/Dcomp  n.º  07090.68247.120905.1.3.040700,  25181.55356.120905.1.3.04.6000,  12254.35143.120905.1.3.045987,  em  12/09/2005,  e  05518.70102.310507.1.7.045121­retificadora,  em  31/05/2007,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “d”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  seria  tipo  de  crédito: saldo negativo de IRPJ; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o  Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já  tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano­calendário de  2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  8.150,66,  valor  esse  que  poderia  ser  compensado no ano­seguinte.    Ao  final,  solicita  o  cancelamento  do  débito  e  a  homologação  total da compensação declarada.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 2.424,11, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do  DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento parcialmente utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de  modo  a  não  haver  crédito  suficiente  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar não foi integralmente quitado, isto é, foi compensado apenas parcialmente. Tem­se  o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/07/2004  5993  R$ 2.424,11  31/08/2004  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor  Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  Valor Original  Disponível  4624204408  R$ 2.424,11  DB: Cód. 5993 PA 31/07/2004  R$ 595,14  R$ 1.828,97  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 348          4 Valor Total  R$ 595,14  R$ 1.828,97  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 728,37  Multa: R$ 145,67  Juros: R$ 379,69  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime:    Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) reconheceu parcialmente  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  homologou  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito já havia sido utilizado parcialmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior ao crédito pretendido.    Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um  equívoco  informou como origem do crédito pagamento  indevido ou a  maior de IRPJ, quando em realidade a natureza do crédito em questão  é de saldo negativo de IRPJ.    Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para a pessoa  jurídica optante pelo  lucro real,  tem­se que os  pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção  prevista  no  artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com  base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual,  proceder  ao  confronto  entre  os  valores  recolhidos por  estimativa  e  o  valor devido do IRPJ apurado.    A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos  221 a 232, verbis:  “Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  (....)  Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n.º 9.430,  de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 3.º, parágrafo único).  Base de Cálculo  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observadas  as  disposições desta Subseção  (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 349          5 Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (Lei  n.º  8.981,  de  1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Deduções do Imposto Anual  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  (....)  III  ­ do  imposto pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”.    Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais  por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.    Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando que é optante pelo  lucro real, apuração anual, a pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do  período  em  curso.  No  final  do  ano,  o  imposto  apurado  deve  ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.    Assim, somente o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao  final do período de apuração, é que se mostra passível de restituição  e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os valores recolhidos a  título de estimativa são  considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.    Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de  três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3.ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.    Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte, o saldo negativo de IRPJ.    Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração do imposto com base no  lucro real, esta deveria, ao  fim de  cada período­base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do  exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei  comercial,  do balanço patrimonial,  da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR),  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 350          6 nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis:  “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4.º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que  tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º;  b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º);  (....).”     Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc.,  tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.    Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”.    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de  IRPJ,  apuração  anual,  do  ano­calendário  de  2004,  cujas  estimativas  foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos.    Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.    Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração de compensação.    Nesse  sentido, na declaração de  compensação apresentada, o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 351          7 Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando devolver  a matéria  para  instância  superior. Especialmente,  advoga  que  recolheu  por  estimativa mensal  de  IRPJ  o  valor  total  de R$ 13.579,94,  no  ano­calendário  de  2004,  o  que  estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo ­ créditos  diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual  a  demonstração  do  IRPJ  para  o  lucro  real  resultou  no  valor  devido  de  R$  8.977,82,  o  que  estaria  comprovado  na  DIPJ­retificadora  de  2005  (página  11,  linha  20),  transmitida  em  24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração  de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de IRPJ na ordem de R$ 8.150,66.  Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não  extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902309/2009­66 (Débito).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  eletronicamente para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Observo, em primeiro momento, a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  595,14.  Em  análise  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  interposto  observo  que  ele  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do poder de recorrer. Igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 14/09/2012, e­fls. 48/50, protocolo recursal em 10/10/2012, e­fl. 51),  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 352          8 tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá­lo.  Dos Processos em Julgamento  Desde  logo,  consigno  que  nesta  sessão  de  julgamento  estão  sendo  apreciados  outros  recursos  voluntários  do  mesmo  contribuinte  versando  sobre  a  mesma  temática  (irresignação  por  não  homologação  integral  de  PER/DCOMP,  transmitido  como  sendo  de  "pagamento indevido ou a maior", mas indicado em recurso que se cuida de "saldo negativo"),  sendo  integrados  pelos  seguintes  outros  Processos  Administrativos  Fiscais  ns.º:  (i)  10865.901820/2009­41,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (ii)  10865.901819/2009­16,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (iii)  10865.901822/2009­30,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (iv)  10865.901823/2009­84,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  10/2004);  (v)  10865.901824/2009­29,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (vi)  10865.901825/2009­73,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  09/2004);  (vii)  10865.901826/2009­18,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa recolhida em 04/2004).  Estes  autos  (10865.901821/2009­95),  como  em  linhas  pretéritas  relatado,  é  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  07/2004).  Mérito  Considerações introdutórias  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 353          9 compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  de  toda  sorte, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar  para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.  De mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela  do  processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística  dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º  70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem  regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios  intrínsecos  que  norteiam  a  nova  processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva,  pautando­se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade.  Da necessidade de realização de Diligência  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  havia  sido  utilizado  integralmente em débito próprio do sujeito passivo.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo, sendo erro de preenchimento a indicação de pagamento a maior. O recolhimento do  referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação face ao regime escolhido.  A DRJ, em breve síntese, analisando o caso, disse que "a apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido." Dessarte, concluiu que o direito creditório, face as provas acostadas  aos  autos  até  aquele  momento,  não  restava  comprovado,  necessitando  ser  demonstrado  os  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado e o saldo negativo formado. Pontuou, inclusive, que o direito creditório vindicado não  estava devidamente instruído.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou  novos  documentos,  aliás,  extenso  rol  de  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  vindicado  (e­fls.  65/343),  consubstanciados  nos  lançamentos  contábeis,  apresentando  livro  diário,  balancetes  de  verificação, balancete de encerramento, apuração de resultado, DIPJ, DARF's de recolhimentos  das  estimativas,  balanço  patrimonial  e  livro  de  registro  de  apuração  do  lucro  real.  Além  do  mais, o fez em relação ao exercício de 2004, objeto do litígio, mas também apresentou de anos  anteriores.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 354          10 Compulsando  os  elementos  de  prova  colacionados,  ao  menos  em  tese,  em  verossimilhança (em especial pela análise dos documentos e­fls. 65/69, 70, 75, 196, 207, 215,  217, 307), observo: (i) a constatação dos pagamentos das antecipações; (ii) a oferta à tributação  das  receitas  do  sujeito  passivo;  e  (iii)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.  Consta,  pelos  documentos,  que,  em  tese,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  apurou  o  lucro  líquido  do  exercício,  vindo  a  elaborar,  com observância das disposições da lei comercial, o balanço patrimonial, a demonstração do  resultado  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  bem  como  efetivando  transcrição no Livro de Apuração de Lucro Real.  Neste  diapasão,  a  escrituração  contábil  e  fiscal, mantida  com  observância  das  disposições legais, e não consta que seja inidônea, faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos  legais, conforme dispõe o art. 923 do hoje  revogado RIR/1999, que é  aplicável ao caso em tela por força da máxima tempus regit actum.  Contudo,  não  entendo  que  o  direito  creditório  ainda  esteja  plenamente  demonstrado, de fato, a título ilustrativo, não consta dos autos informações se o saldo negativo  eventualmente já não foi utilizado em outro PER/DCOMP, assim como penso que é importante  a verificação da documentação contábil e fiscal pela douta autoridade preparadora, a fim de ser  confirmada, inclusive, a  idoneidade dos registros. As provas apresentadas pela contribuinte, a  despeito de não serem suficientes para comprovar cabalmente o direito creditório, demonstram  fortes indícios de que o crédito passível de compensação pode existir.  Certamente,  o  alegado  erro  de  preenchimento,  por  si  só,  se  estivesse  sido  mantida  a  pouca  instrução  probatória,  ensejaria  o  não  provimento  de  plano  do  recurso  voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de  sua  verossimilhança,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  prova  dos  recolhimentos  realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do  exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando  azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser  materializado, inicialmente, pelo contribuinte.  De  toda  sorte,  com  a  nova  prova  carreada  com  a  irresignação  recursal,  materializando­se  a  possível  existência  do  indébito,  entendo  possível  analisar  o  direito  creditório,  a  exemplo  da  decisão  deste  Colegiado  adotada  no Acórdão  n.º  1002­000.026,  de  minha  relatoria.  No  entanto,  como  naquele  precedente,  o  caso  passa  a  exigir  realização  de  diligência.  Sendo  assim,  passo  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência a ser atendida pela Unidade de Origem.  A disciplina  legal posta  no Decreto n.º  70.235, de 1972, permite,  inclusive de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização  de  diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A  Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 355          11 que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos  antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente  (art.  3.º,  III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  vinculadas  a  matéria  controvertida  em  litígio  previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303­005.065).  Deveras,  as  novas  provas  juntadas  com  o  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em  que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais  a  mais,  importante  destacar  a  premissa  em  que  se  lastreou  as  razões  de  decidir  do  supramencionado Acórdão n.º 9303­005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma).  Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de  que apure a efetiva suficiência do crédito.  A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que  se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP  deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda­se, de toda sorte, que  um crédito  que  tem por natureza  jurídica  "pagamento  indevido  ou  a maior"  tem o  seu  valor  corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o crédito  tem por natureza  jurídica "saldo negativo" a  correção  monetária  se  dá  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento  da  atualização  monetária  do  direito  creditório  vindicado,  se  restar  cabalmente  comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 356          12 Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência  de  saldo  negativo  em  favor  da  recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa  recolhida,  conhecendo­se o caso sob a forma de saldo negativo.  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido  de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior  delas  em  comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando  restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá­se o tratamento específico de  análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao  momento  da  atualização monetária,  como  outrora  afirmado. Veja­se  precedentes  do Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo  negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais.  (Acórdão 1302­003.171)    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 357          13 retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão  1201­001.344)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e nem  pode  ter  o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não  prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do crédito  pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301­003.599)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua  titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer  a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se  confundir  com  o  direito material  que  representa  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensar  o  débito,  com  a  extinção  de  ambos.  O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio da DIPJ,  levando em consideração as  receitas, as despesas  dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do  tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo  constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ,  a  recorrente  não  está  alterando  o  valor  de  seu  crédito, mas  sim  corrigindo  erro  que  se  verificou  quando  do  preenchimento  do  pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 358          14 DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior  do  imposto referente ao mesmo período, é possível a  retificação  de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente  existente.  (...).  (Acórdão 1102­001.125)  O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é  que  havendo  erro  na  declaração  a  autoridade  administrativa  deveria  retificá­lo,  inclusive,  de  ofício,  em  virtude  do  quanto  disposto  no  §  2.º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  ­  CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo  negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação  de  argumentos  e  provas  convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da  razoável duração do  processo  e da  satisfatividade na  resolução do  litígio,  ainda que se possa, após diligência,  ser  negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada  a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido.  Além do mais,  tão­somente com a efetiva análise documental, após exauriente  verificação pela douta autoridade preparadora,  ter­se­á condições de se decidir, com base nas  provas  colacionadas  e  no  relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo de confirmação.  Alinho­me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o  amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar o  crédito,  seja porque  é  inidônea ou  contraditória ou,  simplesmente,  por não  ter  aptidão para atestar a certeza e  liquidez do crédito;  (ii)  a decadência do direito de postular a  restituição/ressarcimento;  e  (iii)  se  o  montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive em outra compensação.  Destarte,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual, resolvo baixar o processo em diligência para aferição da suficiência do crédito de  modo a permitir,  ou não,  a homologação da  compensação. Somente diante da  comprovação,  pela autoridade fiscal, de uma dessas três hipóteses acima apontadas é que o direito creditório  não deve ser reconhecido.  Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.901821/2009­95  Resolução nº  1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 359          15 a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano­calendário de  2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que  prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a  cópia  integral  da  versão  final  ao  processo,  se  ainda  não  constar  dos  autos,  ou  intimar  o  recorrente a apresentá­las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na  base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal no Brasil  (SRFB) e com base na escrita contábil e  fiscal  incluída nos autos, além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  relativos  a  totalidade  do  montante  do  saldo  negativo  de  2004  pleiteado  pela  recorrente,  considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito  em  conjunto  com  a  dos  processos  administrativos  citados  anteriormente  e  outros  porventura  existentes  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetivando  o  cotejamento  necessário  para  atestar  suficiência  ao  crédito  vindicado,  procedendo  à  análise  para  fins  de  verificação  do  crédito, considerando­se, inclusive, homologação já efetivada.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo de  IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa  indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  25181.55356.120905.1.3.04­6000  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  demais  disto,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  destas  conclusões,  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.724835/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.598  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  PAULO MARTINS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 48 35 /2 01 2- 12 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10845.724835/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.598  S2­C0T2  Fl. 146          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  4/7),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$940,02  para  saldo de imposto a pagar de R$4.983,65.  A notificação noticia omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$14.704,11,  consignando  que  procedeu  à  alteração  com  base  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  à  RFB  e  no  informe  de  rendimentos  juntado pelo contribuinte.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 19/9/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em  9/10/2012,  à  fl.  2/53  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  afirmou  que  preenchera  sua  declaração  considerando  decisão  exarada  nos  autos  do  processo  judicial  nº  0002063­ 14.2007.4.03.6311.  Aduz  que  sua  fonte  pagadora  insiste  em  fornecer  o  comprovante  de  rendimentos  sem  considerar  os  termos  da  decisão  judicial,  o  que  o  levou  a  fazer  o  ajuste  necessário. Reclamou ainda da aplicação da multa de ofício, citando a Súmula CARF nº 14.  A  impugnação  foi  apreciada  na  22ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 81/85):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos  auferidos e não declarados,  informados pela fonte pagadora na  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  caracteriza  omissão de rendimentos.  PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as  alegações  do  contribuinte  não  podem  ser  consideradas  na  solução do litígio.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor do imposto apurado em procedimento de ofício.  Recurso voluntário  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10845.724835/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.598  S2­C0T2  Fl. 147          3 Ciente do acórdão de impugnação em 14/5/2015 (fl. 89), o contribuinte, em  12/6/2015  (fl.  91),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  91/141,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  o  valor  tido  por  omitido  teria  sido  informado  por  ele  como  rendimento  isento  em  decorrência  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  nº  0002063­ 14.2007.4.03.6311.  ­  segundo  decisão  exarada,  1/3  do  valor  recebido  da  PETROS  estaria  com  exigibilidade suspensa.  ­ a aplicação da multa de ofício seria indevida, porque a acusação fiscal não  procede e por força da aplicação da súmula CARF nº 14.  ­  o  objeto  da  notificação  de  lançamento  seria  o  mesmo  da  ação  judicial  citada, cabendo o cumprimento pelo Fisco da decisão judicial proferida.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  pagos  pela  Petros,  os  quais  o  recorrente  alega  seriam  objeto  de  ação  judicial  e  o  IR  incidente  sobre  eles  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa.  O  colegiado  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência.  A  decisão  analisou  todos  os  documentos  juntados  pelo  recorrente,  concluindo que não seriam hábeis a comprovar as alegações do sujeito passivo.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  apresenta  os  documentos  já  juntados  a  sua  impugnação e analisados na decisão de piso.  Dos documentos  juntados, não existe qualquer elemento que demonstre que  os  efeitos  da  ação  judicial  se  estenderiam  para  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2008.  Nesse  sentido,  considero  relevante  o  comprovante  de  rendimento  emitido  pela  fonte  pagadora  (fl.76),  o  qual  não  consigna  qualquer  informação  acerca  de  rendimento  com  exigibilidade suspensa.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10845.724835/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.598  S2­C0T2  Fl. 148          4 O  recorrente  alega  que  sua  fonte  pagadora  teria  emitido  o  comprovante  de  rendimento  sem  observar  os  termos  da  decisão  judicial.  Entretanto,  não  junta  qualquer  documento de forma a demonstrar que teria solicitado sua retificação a Petros.  Isto  posto,  acolho  e  adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  primeira  instância, o qual reproduzo:  Com a impugnação apresenta os seguintes documentos:  Petição  ao  Juiz  de  Direito  do  Juizado  Especial  Federal  de  Santos  protocolada  em  2006,  de  fls.  09/18  –  Ação  ordinária  inespecífica  de  reconhecimento  de  restituição  de  imposto  de  renda  por  bitributação,  descontado  em  folha  de  pagamento  previdenciário  e  não  repassada  ao  legítimo  detentor  pela  ré  (recebimento  rendimentos  de  previdência  complementar  do  período de 1994 a 2006);  Sentença  do  Juizado  Especial  Federal  da  3ª  Região,  de  fls.  19/44,  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido  vertido  na  petição inicial, declarando a inexigibilidade do crédito tributário  exigido  a  titulo  de  imposto  de  renda  incidente  especificamente  sobre  as  parcelas  pertinentes  às  contribuições  que  a  parte  autora/empregada  fez  ao  plano  de  previdência  privada  até  o  advento da Lei 9.250/95;  Tabela  dos  cálculos  dos  anos  de  2001  a  2007  e  petição  de  encaminhamento  da  tabela  à  União  Federal  conforme  determinação na sentença, fls. 45/48;  Acórdão de indeferimento de recurso da união contra a sentença  do Juizado Especial Federal da 3ª Região, fls. 49/51;  Acórdão  de  rejeição  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  União Federal, fls. 52/53.  Os  documentos  apresentados  não  comprovam  as  alegações  do  Impugnante de que 1/3 do valor recebido da PETROS está com a  EXIGIBILIDADE SUSPENSA ou de que seriam isentos conforme  decisão judicial.  O  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto de Renda na Fonte – AC 2008, da Fundação Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  Petros,  fl.  76,  indica,  no  campo  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  –  Petros, o valor de R$ 44.112,34.  Consta  às  fls.  65/67  cópia  de  tela  de  consulta  ao  Processo  2006.61.04.007621­3 do Juizado Especial Federal Cível de São  Paulo,  que  também  não  traz  informações  relativas  aos  valores  da sentença.  Com base no exposto, deve­se manter o lançamento de omissão  de rendimentos tributáveis integralmente.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10845.724835/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.598  S2­C0T2  Fl. 149          5 No  tocante  à multa  de  ofício,  não  há que  se  falar  em  aplicação  da Súmula  CARF nº 14, uma vez que ela trata da aplicação da multa qualificada de 150% e, nestes autos,  foi aplicada a multa de ofício de 75%.  A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício. A apuração de  infrações no  curso da  ação  fiscal  é  condição  suficiente  para ensejar a exigência dos tributos mediante autuação e, por conseguinte, aplicar a multa de  ofício  de 75% nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/1996. Essa multa  é devida  quando houver lançamento de ofício, como é o caso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 149DF CARF MF

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7589703 #
Numero do processo: 15504.001742/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 COMBINADA COM SÚMULA CARF Nº 99. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário-de-contribuição a parcela relativa ao fornecimento de alimentação “in natura” ainda que sem inscrição nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não existe lei autorizando o INSS a receber seus créditos tributários por meio de Títulos da Dívida Pública. ALUGUEIS NÃO DESCONTADOS DO SALÁRIO. Integra o salário-de-contribuição as verbas pagas a titulo de aluguel não descontadas dos salários dos empregados. IMPERTINÊNCIA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC SOBRE MULTA DE OFICIO. SUMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." CORESP. SÚMULA CARF 88. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2402-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do não atingimento do limite de alçada vigente, e conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a ocorrência da decadência até 31/12/1999 e excluindo do lançamento os valores relativos ao fornecimento de alimentação "in natura". (assinado digitalmente) Denny Medeiros Da Silveira – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuiçõs Sociais Previdenciárias  Recorrentes  ELMO CALÇADOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 COMBINADA COM  SÚMULA CARF Nº 99.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e  decadência do crédito tributário. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação  da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  NÃO  INTEGRA  O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Não  integra o  salário­de­contribuição  a  parcela  relativa  ao  fornecimento  de  alimentação  “in  natura”  ainda  que  sem  inscrição  nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego.  TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.  Não existe lei autorizando o INSS a receber seus créditos tributários por meio  de Títulos da Dívida Pública.  ALUGUEIS NÃO DESCONTADOS DO SALÁRIO.  Integra  o  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  a  titulo  de  aluguel  não  descontadas dos salários dos empregados.  IMPERTINÊNCIA  DE  ENCARGOS  TRIBUTÁRIOS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 17 42 /2 00 7- 33 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 756          2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SELIC SOBRE MULTA DE OFICIO. SUMULA CARF Nº 108.  Súmula  CARF  nº  108  ­  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício."  CORESP. SÚMULA CARF 88.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do não atingimento do limite de alçada vigente, e conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  até  31/12/1999  e  excluindo  do  lançamento  os  valores  relativos ao fornecimento de alimentação "in natura".  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros Da Silveira – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Mauricio  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  [Fls.  513/544]  e  de  Oficio  [Fl.  452]  interpostos  contra DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  nº  11.401.4/065/2006  [Fls.  441/452]  que  deu  parcial provimento a Impugnação da Recorrente.  O  crédito  em  lide  refere­se  a  Contribuições  Previdenciárias  e  penalidades  relacionadas totalizando R$17.992.014,17 (dezessete milhões novecentos e noventa e dois mil  quatorze  reais  e  dezessete  centavos),  consolidado  em  20/06/2005,  lançado  pela  fiscalização  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 757          3 contra  a  Recorrente  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  [fls.  120/125],  refere­se  aos  seguintes fatos geradores:  A  ­  Diferenças  relativas  às  folhas  de  pagamento,  período  de  10/2001 a 13/2004 Levantamento FP1), conforme Anexo I;  B  ­  Diferenças  relativas  às  folhas  de  pagamento,  período  0212001 a 0912001 (Levantamento FP2), conforme Anexo II;  C  ­  Diferenças  relativas  às  contribuições  de  Contribuintes  Individuais:  no  período  de  0511996  a  0811996,  0811997,  0111998 e 0211998 (Levantamento AU1) e no período 0811999  a 0312000 (Levantamento AU2), conforme Anexo III;  D  ­  Diferenças  relativas  ao  SAT/Salário­Educação,  nas  competências  0111999,  0311999  e  0411999  (Código  Levantamento DIF), conforme Anexo IV;  E  ­  Aluguéis  pagos  aos  gerentes:  no  período  de  0811998  a  1211998  (Levantamento  AG1)  e  no  período  de  0111999  a  1212004 (Levantamento AG2), conforme Anexo V;  F  ­  Contribuição  destinada  ao  SEST/SENAT  por  serviços  prestados por carreteiros autônomos: no período de 0511996 a  1211998 (Levantamento T1) e no período de 0111999 a 0112004  (Levantamento T2), conforme Anexo VI;  G  ­  Salário  in  natura  Lanches  e  Refeições  fornecidos  aos  empregados  sem  a  devida  adesão  ao  PAT:  no  período  de  0811997  a  1211998  (Levantamento  LC1)  e  no  período  de  0111999 a 0911999 e 1211999 a 0312000 (Levantamento LC2),  conforme Anexo VII;  H  ­  Reclamatórias  Trabalhistas,  no  período  de  0811997  a  0911997, 1111997 a  0111998,  0411998 a 0511998, 0711998 a  1211998  (Levantamento  RT),  conforme  Anexo  VIII  e,  i­  Contribuição  dos  segurados  (reclamatória  trabalhista),  na  competência 0311997, relativo à Informação Fiscal de Débito —  IFD, datada de 0311012000.  Consta  dos  autos  documentos  juntados  pela  Recorrente,  com  especial  destaque para o Laudo de Avaliação de Fls 561 e ss.  O  Recurso  foi  inicialmente  indeferido  em  razão  da  ausência  de  depósito  recursal, o que fora resolvido por meio de decisão judicial sendo tema já superado neste CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 758          4 1.1. DO RECURSO DE OFÍCIO.  O Recurso de Ofício foi  interposto em atenção ao que determinava o artigo  366, inciso I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048199.  O valor excluído consta da seguinte tabela:    Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  "para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.1"  Com  a  edição  da  Portaria MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  o  novo  limite  passou a ser de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), portanto, o Recurso de  Ofício não merece ser conhecido.  1.2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Originalmente  o  Recurso  Voluntário  teve  seu  seguimento  negado  [Fls.  599/602] em razão da ausência de deposito  recursal depósito  recursal previsto no §1º do art.  126  da  Lei  n°  8.21319,  temática  já  superada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e, no caso em específico, sob resolução judicial que determinou seu seguimento. Assim,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  intrínsecos  e  extrínsecos de admissibilidade o que impõe seu conhecimento.  2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA.   Ainda  na  fase  impugnatória  a  Recorrente  apresentou  pedido  quanto  ao  reconhecimento  da  nulidade  parcial  do  lançamento  realizado  ante  a  impossibilidade  de  sua  constituição eis que o direito do fisco restou parcialmente fulminado pela decadência.  Tal argumento foi rejeitado pelos julgadores a quo com fundamento no artigo  45 da Lei nº 8.212/91 que estabelecia prazo decadencial de 10 anos para a espécie tributária em  lide.   O Decisório recorrido foi prolatado em janeiro de 2006, período em que tais  disposições estavam vigentes. Entretanto, em novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos em que tal entendimento restou ancorado.  Com  os  efeitos  decorrentes  da  Súmula  Vinculante  nº  082,  a  conformação  jurídica  oposta  a  pretensão da  recorrente  já não  encontra  sustentáculo  e merece ser  revista por  esta  turma. Os                                                              1  Acórdãos  Precedentes  ­  9202­002.930,  de  05/11/2013;  9202­003.129,  de  27/03/2014;  9202­003.027,  de  11/02/2014;  9303­002.165,  de  18/10/2012;  1101­000.627,  de  24/11/2011;  1301­00.899,  de  08/05/2012;  1802­ 01.087,  de  17/01/2012;  2202­002.528,  de  19/11/2013;  2401­003.347,  de  22/01/2014;  e  3101­001.174,  de  17/07/2012  2  “SÚMULA  VINCULANTE  Nº8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”    Fl. 758DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 759          5 documentos de  folhas 127 e  seguintes  indicam a  existência de  recolhimentos parciais o que,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  993,  impõe  a  aplicação  do  prazo  de  contagem  decadencial  previsto no Art. 150, § 4º do CTN.  A  Recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  em  22/06/2005  [Fl.  02].  Os  lançamentos estão compreendidos entre 05/1996 e 13/2004, conforme pode ser verificado no  DSD ­ DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO [Fls. 60/74].  Com  relação  aos  créditos  constituídos  até  10/2001  não  identificamos  documentos  que  indique  recolhimentos  nas  respectivas  competências,  portanto,  aplica­se  o  disposto  no  Art.  173,  I  do  CTN.  Sob  tais  regras  restariam  atingidos  pela  decadência  as  obrigações geradas até 31/12/1999, sendo como voto neste ponto.  Os  lançamentos  estavam  distribuídos  entre  os  seguintes  levantamentos  e  competências:  ­  AU1  e  AU2  (Diferenças  relativas  às  contribuições  de  Contribuintes  Individuais  [código  de  levantamento  AU1],  período  de  05/1996  a  08/1996,  08/1997,  01/1998  e  02/1998,  [código  de  levantamento  +  AU2],  período  de  08/1999  a  03/2000);   ­  Tl  e  T2  (parcialmente)  (Contribuição  destinada  ao  SEST/SENAT por serviços prestados por carreteiros autônomos  [código  de  levantamento  T1],  período  de  05/1996  a  12/1998,  [código de levantamento T2], período de 01/1999 até 01/2004]);   ­ LC1 e LC2  (Salário  in natura Lanches  e Refeições  fornecidos  aos  empregados  sem  a  devida  adesão  ao  PAT  [código  de  levantamento LC11,  período  de 08/1997  a  12/1998,  [código  de  levantamento LC2], período de 01/1999 a 09/1999 e 12/1999 a  03/2000);   ­ DIF  (Diferenças  relativas  ao  SAT/  Salário Educação  [código  de levantamento DIF], período 01/1999, 03/1999 e 04/1999);   ­ RT (Reclamatórias Trabalhistas [código de levantamento RT],  período de 08/1997 a 12/1998);   ­  V  (Contribuição  de  segurados  [reclamatórias  trabalhistas],  competência 03/1997, relativo a Informação Fiscal de Débito —  IFD, datado de o 03/10/2000);   ­  AGI  e  AG2  (Aluguéis  pagos  aos  gerentes  [código  de  levantamento AG1], período  de  08/1998 a  12/1998,  [código  de  levantamento AG2], período de 01/1999 até 12/2004]                                                              3 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.      Fl. 759DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 760          6 Ante  ao  encaminhamento  dado  por  este  relator,  a  lide  persistirá  apenas  com  as  questões  relacionadas as rubricas que não foram totalmente extintas pela decadência. Serão objeto da analise de mérito as  seguintes temáticas:  ­  Diferenças  relativas  às  contribuições  de  Contribuintes  Individuais  ­  Levantamento  AU2  ­  em  relação  as  obrigações  ocorridas após 31/12/1999.  ­  Salário  in  natura  Lanches  e  Refeições  fornecidos  aos  empregados sem a devida adesão ao PAT ­ Levantamento LC2 ­  em relação as obrigações ocorridas após 31/12/1999.  ­  Aluguéis  pagos  aos  gerentes  ­  Levantamento  AG2  ­  em  relação as obrigações ocorridas após 31/12/1999.  Deixo  de  analisar  as  alegações  de  mérito  relativas  as  obrigações  atingidas  pela decadência, eis que prejudicadas pelo encaminhamento manifestado no presente ponto.   Do  recurso  consta  alegações  relativas  as  Diferenças  relativas  folhas  de  pagamento  ­  Levantamento  F1132­  Em  relação  as  obrigações  ocorridas  entre  02/2001  a  09/2001, entretanto, a Recorrente sagrou­se vitoriosa neste ponto, como se pode perceber nos  itens  20  e  21  da  Decisão  recorrida  [Fl.  449],  portanto,  também  não  será  objeto  deste  julgamento.  No que concerne à contribuição destinada ao SEST/SENAT por serviços  prestados  por  carreteiros  autônomos  ­  Levantamento  T2  ­  em  relação  às  obrigações  ocorridas  após  31/12/1999,  não  constam  razões  recursais  fora  da  discussão  quanto  a  decadência, assim tem­se por não recorrido tal lançamento.   Ante  ao  exposto,  passamos  a  analisar  as  demais  alegações  apresentadas  no  Recurso Voluntário.  3. MÉRITO.  3.1.  DIFERENÇAS  RELATIVAS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  LEVANTAMENTO AU2 ­ EM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES OCORRIDAS APÓS 31/12/1999.  Neste  ponto,  a  Recorrente  articula  essencialmente  os  mesmos  argumentos  trabalhados em sua Impugnação. Os fundamentos da decisão recorrida são adequados ao caso,  não  merecendo  qualquer  retoque,  assim,  em  conformidade  com  o  que  autoriza  o  RICARF  vigente,  votamos  por  manter  o  lançamento  neste  ponto  e  adotaremos  os  fundamentos  da  decisão recorrida, conforme passamos a transcrever:   No  tocante  aos  argumentos  relativos ao  direito  da  contribuinte  de ter quitado as suas obrigações previdenciárias com Apólices  de Dívida Pública Externa,  em  decorrência  de  decisão  liminar  passada  nos  autos  da  Ação  Ordinária,  processo  n°  2002.5105000146­8, temos que assim dispõe o art. 472 do CPC:  "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros."  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 761          7 14  ­  Assim,  a  decisão  definitiva  que  ocorrerá  com  a  ação  impetrada  por  ANA GERTURDES  OZORIO  não  beneficiará  a  interessada na  compensação  devido  ao  limite  da  coisa  julgada  material.  Uma  coisa  é  a  cessionária  adquirir  um  título  de  crédito, que deve  ser dotado de autonomia e cartularidade que  lhe é peculiar, outra, é o  INSS receber  tal  título para extinguir  crédito sob a forma de compensação. Assim, o direito da cedente  está  sendo  •  discutido  nos  autos  do  Processo  n°  2002.5105000148­8,  não  transferindo  os  efeitos  jurídicos  da  sentença a quem adquirir tais créditos.  15  ­  A  compensação  encontra­se  totalmente  delimitada  pelo  princípio da legalidade restrita, devendo, assim, ser efetuada em  conformidade com o art. 89 da Lei n° 8.21211991.   No  âmbito  tributário  a  compensação  é  permitida  nos  limites  e  formas previstas em lei, diferentemente da de natureza civil. São  requisitos  à  compensação  tributária  a  autorização  prevista  em  lei, a reciprocidade das obrigações entre o devedor e o credor e  a liquidez e certeza dos créditos.  16  ­  Há  que  se  ressaltar,  também,  que  a  liberdade  dos  particulares em contratar não pode afetar as relações tributárias  entre a Administração Pública e o sujeito passivo, uma vez que a  incidência  tributária  ocorre  nos  limites  da  reserva  legal,  determinada  pelo  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.  Neste aspecto, tem­se o art.123 do CTN que visa a proteção do  crédito  tributário,  o  que  impede  manobras,  em  tese,  fraudulentas,  que  podem  transferir  responsabilidade  para  terceiros.   Assim dispõe o citado dispositivo:  "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes."  17 ­ Acresce­se ainda, somente para efeito de argumentação, que  caso  a  interessada  possuísse  ação  judicial  em  que  estivesse  a  discutir  a  sua  pretensão,  mesmo  assim,  caberia  ao  Auditor  Fiscal o levantamento do crédito previdenciário em observância  aos artigos 142 e 170­A do CTN.   Este  último  foi  acrescentado  pela  Lei  Complementar  104,  de  1010112001, e veda a compensação antes do trânsito em julgado  da decisão judicial, nos seguintes termos:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial."  18 ­ Portanto, se a empresa não possui crédito perante o INSS,  administrativamente  ou  amparado  por  decisão  judicial  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 762          8 transitada  em  julgado,  não  há  que  se  falar  em  compensação  como forma de extinguir suas obrigações, conforme está previsto  no inciso II do art. 156 do CTN.  19  ­  Cabe,  ainda,  destacar  o  seguinte  trecho  do  relatório  da  Procuradoria Especializada do INSS ­ Serviço de Dívida Ativa,  em Belo Horizonte, em manifestação nos processos de pedido de  compensação  da  empresa  impugnante:  v  (  ...  )  Inobstante,  independentemente  da  vigência  ou  não  da  referenciada  antecipação da tutela, que houve por bem declarar a validade e  a eficácia das Apólices da Dívida Pública Externa (...), inexiste  previsão legal para que seja admitida a pretensão da requerente,  pois,  em  que  pese  postule  compensação  de  contribuições  previdenciárias com Título da Dívida Pública, em verdade busca  o  pagamento  destas  contribuições  mediante  a  aceitação  destes  Títulos, sob forma de dação em pagamento, porquanto postule o  requerente  que  o  INSS,  como  credor  tributário,  aceite  receber  para  quitação  de  contribuições  previdenciárias,  prestação  diversa que lhe é devida, a saber, dinheiro, ex vi artigo 162, 1,  do Código Tributário Nacional.  (...)  Conclui­se  assim,  que  sem  a  autorização  legislativa,  a  postulação  não  possui  respaldo  jurídico,  que  é  o  caso  da  hipótese vertente, uma vez que não existe Lei autorizando o INSS  a receber seus créditos tributários por meio de Títulos da Dívida  Pública.  (—) Por todo o exposto, somos pelo indeferimento da postulação  da requerente.  3.2.  SALÁRIO  IN  NATURA  LANCHES  E  REFEIÇÕES  FORNECIDOS  AOS  EMPREGADOS  SEM  A  DEVIDA ADESÃO AO PAT ­ LEVANTAMENTO LC2 ­ EM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES OCORRIDAS  APÓS 31/12/1999.  Ao  que  consta  dos  registros  contidos  no  Refisc,  este  ponto  de  lançamento  refere­se a disponibilização de café e lanches aos empregados sem inscrição no PAT. Vejamos  seus termos:  Trata­se  de  crédito  previdenciário,  período  de  1211999  a  0312000  (o  período  anterior,  ou  seja,  0411991  a  1111999,  foi  lançado  na  NFLD  DBCAD  35.103.951­1,  datado  de  2810212000),  tendo como fato gerador o fornecimento de "café  lanches  e  refeições"  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  conta  3.2.1.03.0006,  sem  a  devida  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  instituída  pela  Lei  n°  6.321, de 14 de abril de 1976. [Fl. 123]  Em  regra,  as  empresas  assumem  os  custos  de  alimentação  de  seus  funcionários durante a jornada de trabalho e isso ocorre de três formas: em dinheiro, mediante  entrega de ticket ou cartões (vale­refeição) e fornecimento in natura (alimentos).  No presente caso tomaremos como pressuposto que tal fornecimento se deu  por meio  de  fornecimento  in  natura,  fornecimento  de  alimentos,  já  que  o Refisc  não  indica  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 763          9 forma  diversa  e  os  termos  contabilizados  evidenciam  tal  modalidade  de  fornecimento  de  alimentação.   É  preciso  reprisar  que  a  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre o pagamento realizados em favor dos trabalhadores, nos termos plasmados no  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  compreende  a  "remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."  Assim,  regra  geral,  qualquer  beneficio  economicamente  avaliável,  pago  a  empregados e trabalhadores avulsos, ainda que sob a forma de utilidade, estaria abarcado pela  hipótese legal de incidência da espécie tributária em foco.   Porém,  o  legislador  excepcionou  algumas  verbas  as  excluindo  da  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  o  caso  da  alimentação  in  natura,  conforme  dispõe o art. 28, §9º, alínea  ‘c’ da Lei nº 8.212, nos seguintes  termos:  "a parcela "in natura"  recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;"  Apesar  de  prever  a  exclusão  de  tal  beneficio  da  base  de  calculo  das  contribuições previdenciárias, impõe como condição a regular inscrição no PAT, sendo este o  cerne da presente lide.  Apesar da norma ser clara quanto a condição de reconhecimento da isenção  sobre  tais  rendimentos,  correntes  divergentes  se  estabeleceram,  inclusive  no  âmbito  deste  Conselho, onde encontramos entendimentos diametralmente opostos.  Sobre o tema, a PGFN emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 firmando o  entendimento  no  sentido  de  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação, sendo este o entendimento prevalente neste CARF  e  neste  Segunda  Turma  Ordinária.  No  mesmo  sentido  encontramos  o  REsp  1.051.294,  de  Relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 05.03.2009 que mitigou a exigência de inscrição da  empresa no PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador, para esses casos. Isto posto, voto  por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  3.3.  ALUGUÉIS  PAGOS  AOS  GERENTES  ­  LEVANTAMENTO  AG2  ­  EM  RELAÇÃO  AS  OBRIGAÇÕES OCORRIDAS APÓS 31/12/1999.  Não vislumbramos novas razões ou provas que conduzam o julgamento para  entendimento diverso do já adotado pela instancia precedente. Os argumentos recursais foram,  em  essência,  mantidos  e,  pela  confirmação  probatória,  nosso  está  alinhado  ao  exposto  pelo  decisório  vergastado.  Assim,  votamos  por  negar  provimento  ao  Recurso  neste  ponto  e,  conforme previsão regimental, adotaremos os fundamentos da decisão recorrida.  26 ­ O empregador pode ceder um imóvel ao empregado, como  vantagem  decorrente  do  trabalho  ou  por  locação.  Na  primeira  hipótese,  há  um  só  contrato  e  o  imóvel  constitui  salário  "in  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 764          10 natura".  Na  segunda,  há  dois  contratos  autônomos  entre  as  mesmas partes: o de trabalho e o de locação. Quando fornecida  gratuitamente  ao  empregado,  em  regra,  constitui  salário,  pois,  todos  pagam  para  ter  moradia,  quem  não  paga  tem  seu  Patrimônio acrescido. Porém, se o empregador cobra aluguel da  moradia,  não  é  salário.  Por  outro  lado,  quando  a  habitação  é  fornecida  como  condição  para  o  trabalho,  via  de  regra  nas  frentes  de  trabalho  e  acampamentos  residenciais  de  obra,  não  caracteriza  salário­utilidade  e  não  consiste  em  parcela  integrante do salário de contribuição, conforme previsto na letra  "m",  do  art.  28,  §  9°  da  Lei  8.212191.  Portanto  a  habitação  fornecida ou paga pelo empregador, estipulada contratualmente  ou  recebida  por  força  de  costume,  em  desacordo  com  esta  hipótese  legal  consiste  em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição.  27­  No  presente  caso,  a  empresa  alocava  de  terceiros  imóveis  residenciais  e  os  cedia  para moradia  dos  gerentes  das  lojas  e  seus  familiares  dependentes  diretos  sem  que  os  valores  referentes  aos  aluguéis  fossem  descontados  dos  salários.  Os  imóveis cedidos não se tratam de condição para o trabalho como  prevê a lei, em localidade distante da residência do empregado,  em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija  deslocamento e estada.  28 ­ A notificada afirma que a disponibilização de moradia, por  parte  do  contribuinte,  em  favor  de  eventual  gerente  de  suas  filiais,  não  teria  o  caráter  de  contraprestação,  mas,  apenas  a  viabilização da atividade que este gerente exerceria no local de  trabalho, encaixando­se na regra de exceção prevista no § 911,  alínea  "m",  do  artigo  28,  da  Lei  8.212191.  O  fato  de  os  empregados  beneficiados  serem  os  transferidos  para  outras  localidades  não  descaracteriza  a  natureza  salarial  da  verba  paga,  afinal  moradia  é  um  gasto  que  o  empregado  arcaria  mesmo  se  não  fosse  transferido,  pois  todos  pagam  para  ter  moradia,  quem  não  paga  tem  seu  patrimônio  acrescido.  Cabe  lembrar  que  nos  casos  de  transferência  de  empregados  a  empresa poderia optar por  ressarcir os  empregados por  •  suas  despesas na  forma disposta na letra "g" do § 9 0 do art. 28 da  Lei n° 8.212191.   29 ­ Por fim, a análise deve sempre partir do ponto de vista do  aumento  patrimonial  do  trabalhador  e  da  habitualidade  do  pagamento (que, ao contrário do que pretende a empresa, não é  descaracterizada pelo fato do contrato ser de curto prazo — 12  meses).  Portanto,  a  fiscalização  em  verificando  que  as  verbas  pagas a título de aluguel não eram descontadas, dos salários dos  empregados,  eram  pagas  com  habitualidade,  com  objetivo  estritamente residencial ­ em desacordo com o disposto na letra  "m",  do  art.  28,  §  9  11  da  Lei  8.212191,  agiu  correta  e  legalmente ao considerar tais verbas como salariais.      Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 765          11 3.4. DA IMPERTINÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS.  Os  argumentos  da Recorrente  neste  ponto  se  voltam  contra  os  encargos  de  multa  e  juros  lastreando  sua  pretensão  nulificante  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  não  confisco.  De  outro  lado  não  constam  argumentos  quanto  a  qualquer  descompasso  entre  os  aspectos fáticos tomados para aplicação de penalidades e juros frente a legislação vigente.  Julgar  tal  temática  implicaria  no  exercício  de  um  controle  de  constitucionalidade  que  se  encontra  fora  dos  limites  de  competência  deste  CARF  conforme  entendimento consolidado e vinculante exposto pela Súmula CARF nº 24.  Isto posto voto por negar provimento ao recurso neste ponto.   3.5. DA ILEGALIDADE DA TAXA 'SELIC'.  Neste  ponto  a  Recorrente  argumenta  pela  ilegalidade  da  aplicação  da  'SELIC',  tendo  como  fundamento:  (i)  não  há  lei  específica  permitindo  a  sua  incidência  ou  adoção, o que fere de frente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; (ii) a  natureza da taxa  'SELIC' e exclusivamente remuneratória (para ser aplicada a títulos federais,  conforme dispõe a Lei n.O 9.250/95), o que não deve ser confundido com juros moratórios ou,  mesmo, correção monetária; (iii) para a hipótese, observa­se, no máximo, a disposição contida  no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que determina o percentual de 1% (um por  cento) ao mês.  Tal tese não merece ser encampada por este Conselho, eis que sua aplicação  está relegada a um controle de constitucionalidade vedado a este Conselho conforme Súmula  CARF nº 2, na medida em que sua aplicação está prevista no artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995, determinando o computo de juros SELIC nos débitos fiscais em atraso.  Este  CARF,  no  que  concerne  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  multa  de  ofício, possui entendimento majoritário e vinculante quanto a legalidade de sua aplicação:  Súmula CARF nº 108  ­  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Assim, não é possível acolher a pretensão da Recorrente também neste ponto.  3.6. DA RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS CONSTANTE DA 'NFLD'   A  insurgência  da  Recorrente  quanto  a  inclusão  de  administradores  em  documento denominado Relação de Co­Responsáveis tem por fundamento equivoco quanto a  finalidade de tal termo. Sua denominação leva a crer que as pessoas ali constantes passam a ser  co­responsáveis  pelos  créditos  em  lide,  entretanto,  não  constam  dos  autos  informações  e  elementos que possibilitem tal imputação.  Tal tema encontra­se abarcado pelos termos da Sumula CARF nº 88:                                                               4 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 15504.001742/2007­33  Acórdão n.º 2402­006.813  S2­C4T2  Fl. 766          12 Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Isto posto tal pretensão não merece ser acolhida.  Conclusão  Ante a tudo que consta no presente, votamos por não conhecer do Recurso de  Oficio em razão de não atingir o valor de alçada vigente,  conhecer parcialmente do Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento  reconhecendo  a  decadência  parcial das obrigações ocorridas até 31/12/1999 e excluir do lançamento os valores relativos ao  fornecimento de alimentação “in natura”.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 766DF CARF MF

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7582541 #
Numero do processo: 10880.951717/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.273  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/06/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 17 17 /2 01 0- 97 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.951717/2010­97  Acórdão n.º 3302­006.273  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­031.402,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  sob  o  argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.951717/2010­97  Acórdão n.º 3302­006.273  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.951717/2010­97  Acórdão n.º 3302­006.273  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723043/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. O legislador tributário não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. A reestruturação societária perpetrada pelo contribuinte, por si só, não desfigura a operação, notadamente quando a fiscalização não demonstra a ocorrência dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTOS CONEXOS. CSLL. Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da mesma base fática aplica-se o mesmo julgado
Numero da decisão: 1302-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. Votaram pelas conclusões do relator, os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Carlos Cesar Candal e Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitaram a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  VIDEPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  O legislador tributário não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma  maneira  menos  onerosa  de  conduzir  seus  negócios,  seja  por  motivos  tributários,  societários,  econômicos  ou  quaisquer  outros,  desde  que  o  faça  licitamente.  A  reestruturação  societária  perpetrada  pelo  contribuinte,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação,  notadamente  quando  a  fiscalização  não  demonstra a ocorrência dolo, fraude ou simulação.  LANÇAMENTOS CONEXOS. CSLL.  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados  a  partir  da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho.  Votaram  pelas  conclusões  do  relator,  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Maria  Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Carlos Cesar Candal e Luiz Tadeu  Matosinho Machado solicitaram a apresentação de declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 43 /2 01 3- 04 Fl. 4380DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.381          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SDR,  complementando­o ao final.  Trata­se de procedimento fiscal instaurado em face de VIDEPLAST  INDÚSTRIA  DE  EMBALAGENS  LTDA  (doravante  VIDEPLAST  EMBALAGENS)  para  verificação  de  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ e à CSLL do AC 2008, 3º e 4º  trimestres do AC 2009, AC 2010 e 1º  trimestre  do  AC  2011,  que  resultou  na  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica  (IRPJ) a pagar  ­  IRPJ, no  valor de R$ 6.604.537,20  (fls.  841/878), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de  R$  2.116.433,34  (fls.879/910),  acrescidos  da  multa  de  ofício  agravada  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  25.617.930,78  (vinte e cinco milhões seiscentos e dezessete mil novecentos e trinta reais e  setenta e oito centavos), consolidado na data do lançamento.  O  procedimento  foi  iniciado  em  02/05/2013  com  a  ciência  da  fiscalizada, por via postal, ao Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) ­ fls. 4  a 8. No período fiscalizado, a VIDEPLAST EMBALAGENS estava sujeita,  por  obrigação  legal,  ao  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  por  ter  auferido no ano anterior (2007) uma receita bruta de R$ 146 milhões.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  809/836),  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  valeu­se  da  controlada  VIDEPLAST  INDUSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA  (doravante  apenas  denominada  VIDEPLAST PLÁSTICOS) para eludir cerca de R$ 12 milhões em tributos  federais  no  Ano­calendário  2008.  Para  tal  desiderato,  utilizou  o  que  se  denomina ilícitos atípicos, tais como a fraude à lei e o abuso do direito de  auto­organização.  Segundo  a  DIPJ  (fls.  100  a  156),  o  LALUR  (fls.  418  a  424)  e  as  demonstrações  contábeis  (fl.  416)  apresentadas,  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  auferiu  quase  R$  38  milhões  de  lucro  líquido  no  encerramento  do AC 2008. Entretanto,  apurou  prejuízo  fiscal  ao  final  do  Fl. 4381DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.382          3 ano, pois quando da apuração do  lucro real excluiu significativos valores  do seu resultado tributável.      A  principal  exclusão  foi  via  equivalência  patrimonial  de  empresas  então controladas pela fiscalizada (LALUR, pág. 419 a 423).        Destaca­se a VIDEPLAST PLÁSTICOS, CNPJ 95.769.204/0001­06,  de  quem  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  reconheceu  equivalência  patrimonial  positiva  da  ordem  de  R$  30,5 milhões  no AC  2008,  toda  ela  decorrente de lucros auferidos pela controlada. A ação fiscal revelou que a  relação  da  fiscalizada  com  sua  controlada  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  incorreu  em  infração  à  legislação  tributária.  O  artifício  engendrado  consistiu, basicamente, em "transferir" o lucro da atividade de fabricação  de embalagens para um regime de  tributação menos oneroso. Para  tanto,  incorreu  em  fraude  à  lei  (foi  burlada  a  norma  legal  que  impunha  a  tributação com base no lucro real) e abuso do direito de auto­organização,  de forma a eludir cerca de R$ 12 milhões em tributos federais no AC 2008.  Constatada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributária, foi formalizada Representação Fiscal para Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal,  protocolizada  sob  o  n°  11516.723044/2013­41 (Portaria RFB n° 2.439/2010).  Elabora breve histórico da VIDEPLAST PLÁSTICOS:  Em  1º/07/2007  foi  formalizada  a  7ª  alteração  contratual  da  VIDEPLAST PLÁSTICOS (fls. 585 e 586), apenas pra transferir a empresa  para  uma  “nova  sede”,  na  Rodovia  SC  303,  Km  3,9,  em  Videira/SC.  A  atribuição de um “novo endereço” não implicou, de fato, na alteração da  Fl. 4382DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.383          4 localização do que  se designava como  sede da VIDEPLAST PLÁSTICOS.  Isso porque ambos endereços (novo e antigo) tinham a mesma localização.  A  Rua  Vereador  Afonso  Letti  (endereço  antigo)  nada  mais  é  do  que  o  pequeno acesso que faz a ligação da Rodovia SC 303 (endereço novo) com  o  parque  industrial  do  grupo  VIDEPLAST  na  cidade  de  Videira/SC.  A  VIDEPLAST EMBALAGENS, por sua vez, tinha (e ainda tem) sua matriz no  mesmo endereço (Rodovia SC 303, Km 4).  Até agosto/2007 a matriz da VIDEPLAST PLÁSTICOS encontrava­ se inativa, conforme declarações prestadas por CARLOS ALBERTO VANZ  e  ALDO  BADO  (fl.  644),  supervisor  contábil  e  auditor  interno  da  VIDEPLAST EMBALAGENS.  A  atividade  de  reciclagem  e  recuperação  de  resíduos  plásticos,  prevista  no  contrato  social  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  àquela  época,  praticamente  cingia­se  ao  recebimento  de  sucata  de  plástico  (NCM  3915.10.00) e à saída de polietileno reciclado (NCM 3901.10.91), materiais  estes precipuamente provenientes e destinados à controladora VIDEPLAST  EMBALAGENS,  e  era  efetuada  pela  filial  de  Rio  das  Antas/SC  –  CNPJ  95.769.204/0003­60.  Conforme  as  DIPJs  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  percebe­se  que  a  atividade  de  reciclagem,  realizada  na  filial  de  Rio  das  Antas/SC,  era  praticamente  inexpressiva  se  comparado  ao  que  aconteceu  por conta de alterações  societárias postas em prática pelos controladores  do grupo.  Nas  informações constantes das Guia de Recolhimento do FGTS e  de Informações à Previdência Social  (GFIPs) constatou­se que até agosto  de  2007,  a matriz  da  VIDEPLAST PLÁSTICOS  não  possuía  funcionários  em seus quadros. Em agosto de 2007, informou apenas 1 funcionário para  aquele mês. Em setembro/2007 houve um ingresso de 911 funcionários na  até  então  inativa  matriz  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  provenientes  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  que  no  mesmo  mês  desligou  959  funcionários.  Em setembro/2007, após ter sido formalizada uma cisão parcial da  VIDEPLAST EMBALAGENS, com a versão de seus ativos para a até então  inoperante  matriz  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  as  receitas  da  empresa  cindida passaram de menos de R$ 2 milhões (em 2005 e 2006) para mais de  R$ 77 milhões (em 2008).      Fl. 4383DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.384          5 Após  a  cisão,  formalizada  em  31/08/2007,  a maior  parte  do Ativo  Imobilizado da VIDEPLAST EMBALAGENS  foi vertido para as  empresas  controladas, especialmente para a VIDEPLAST PLÁSTICOS:        A  partir  da  aparente  retomada  das  operações  da  matriz  da  VIDEPLAST PLÁSTICOS, em setembro de 2007, seu imobilizado consistia,  basicamente,  naquilo  que  lhe  foi  vertido  na  cisão  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS. Isso porque o saldo inicial do Ativo  Imobilizado da VIDEPLAST PLÁSTICOS no AC 2008 tinha o total  de R$ 26.691.679,68, ao passo que imobilizado vertido em 31/08/2007 teve  o valor de R$ 25.317.873,28 (vide Tabela 5).  Passados alguns meses, os  sócios administradores da VIDEPLAST  resolveram  reverter  os  efeitos  da  cisão  de  31/08/2007.  Assim,  em  31/12/2008  deliberaram  pela  incorporação  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  pela VIDEPLAST EMBALAGENS e a consequente extinção da controlada.  O laudo de avaliação que subsidiou a operação (fls. 633 a 637) está  em  desacordo  com  o  art.  235,  §  3°,  do  RIR/1999,  haja  vista  ter  sido  levantado  em  30/09/2008  (vide  fl.  633),  ao  passo  que  a  deliberação  que  aprovou a incorporação se deu em 31/12/2008 (fls. 626 a 630).  Portanto, foi efêmera a duração da VIDEPLAST PLÁSTICOS como  unidade formalmente à frente da principal atividade do grupo (produção de  embalagens  plásticas).  Recebeu  quase  todo  ativo  imobilizado  da  VIDEPLAST EMBALAGENS em setembro/2007 e, alguns meses depois, foi  extinta  em  razão  de  ter  sido  incorporada  pela  mesma  VIDEPLAST  EMBALAGENS.  As justificativas apresentadas (inicialmente no protocolo de cisão e,  depois, no de  incorporação)  foram absolutamente genéricas e  imprecisas.  Por exemplo: trazer vantagens às empresas e seus quotistas e ampliar seus  negócios  sociais  (fl.  609); ou  promover  a  "unificação das  empresas,  num  propósito de reestruturação societária" (fls. 626 e 627).  Fl. 4384DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.385          6 Tais operações societárias não tiveram outro propósito senão o de  levar  a  cabo um planejamento  tributário  abusivo. Prestaram­se  apenas  a  promover uma forma elaborada de fraude fiscal.  Descrição  do  planejamento  tributário  abusivo  levado  a  cabo  por  meio da VIDEPLAST PLÁSTICOS:  “O primeiro passo do planejamento posto em prática fundou­se na  necessidade  de  contornar  a  normal  legal  que  impunha  a  tributação  dos  resultados da fiscalizada com base no lucro real.  Àquela  época  havia  a  obrigação  legal  de  se  adotar  o  lucro  real  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  todas  as  empresas  cuja  receita  total no ano­calendário anterior  fosse superior ao  limite de R$ 48  milhões de reais ou proporcional ao número de meses do período, quando  inferior a doze meses.  Dos dados já apresentados nota­se que, até a cisão da VIDEPLAST  EMBALAGENS, a sua controlada VIDEPLAST PLÁSTICOS não tinha uma  atividade  de  relevo  para  o  grupo,  ao  ponto  de  alguns  dos  principais  prepostos  a  definirem  como  “inativa”  (fl.  644).  A  cindenda  realizava,  apenas, uma tarefa acessória, de reciclagem, na filial de Rio das Antas/SC,  cuja receita correspondia a algo em torno de R$ 230 mil mensais. Com a  cisão  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  e  a  versão  dos  ativos  para  a  VIDEPLAST PLÁSTICOS,  a  receita  desta  última  passou,  de  imediato,  da  média mensal de R$ 230 mil reais para mais de R$ 5,2 milhões mensais.  Já no decorrer do ano­calendário 2008,  exercício  seguinte ao que  foi operada a cisão, a VIDEPLAST PLÁSTICOS auferiu receita bruta de R$  77.121.349,41.  Ainda  assim,  foi  tributada  naquele  período  com  base  no  lucro  presumido,  pois  no  ano­calendário  anterior  (2007)  havia  auferido  receita total de R$ 21.347.260,06. Essa “opção” pela tributação com base  no lucro presumido se deu porque no ano­calendário anterior (ou seja, em  2007) a VIDEPLAST PLÁSTICOS havia auferido uma receita  total de R$  21.347.260,06  (vide  Tabela  3);  inferior,  portanto,  ao  limite  de  R$  48  milhões anuais definido pelos arts. 13 e 14, I, da Lei nº 9.718/1998, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Mas  perceba­se  que  se  consideradas  apenas  as  receitas  pós  incorporação de ativos, a VIDEPLAST PLÁSTICOS certamente incorreria  na obrigação de ser tributada com base no lucro real no exercício seguinte  (ou  seja,  no  AC  2008),  pois  extrapolaria  o  limite  legal  de  R$  4  milhões  multiplicado  pelo  número  de  meses  na  atividade  de  fabricação  de  embalagens.  Então,  nesse  primeiro  momento  buscou­se  confundir  (misturar)  as  pequenas  receitas  decorrentes  da  atividade  acessória  de  reciclagem (antes da versão de ativos) com as grandes receitas oriundas da  fabricação de embalagens (após a versão dos ativos) e, no cômputo de todo  AC 2007, ficar dentro do limite que a permitiria ser tributada com base no  lucro presumido.  Fl. 4385DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.386          7 O segundo passo do artifício engendrado consistiu em “transferir”  o  lucro  da  atividade  de  fabricação  de  embalagens  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  para  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  submetendo­os  ao  regime  de  tributação  menos  oneroso.  Como  as  receitas  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  preponderantemente  provieram  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  à VIDEPLAST EMBALAGENS  (vide  subtópico  3.4.1),  a  “calibragem”  dos  resultados  (lucro  para  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  e  prejuízo  para  VIDEPLAST  EMBALAGENS)  dependeu de variáveis  totalmente sob o domínio da administração comum  das duas empresas.  Assim,  receitas,  custos  e  despesas  foram  contabilmente  ajustados  entre controlada e controladora de forma que esta (tributada com base no  lucro real) ficasse com prejuízo fiscal, ao tempo que aquela (tributada com  base  no  lucro  presumido)  fosse  altamente  lucrativa.  Analisando­se  os  resultados  do  AC  2008  fica  evidente  a  pretensão  do  planejamento  ora  desnudado:  (i)  A  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  auferiu  um  lucro  de  R$  32.927.648,74 (antes dos IRPJ e da CSLL) frente a uma receita operacional  bruta  de  R$  77.121.349,41.  Teve,  portanto,  uma  lucratividade  notável,  equivalente a 42,7% de  sua receita. Mas  como  foi  tributada com base no  lucro presumido, as  bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL  consistiram em  apenas 8% e 12% de sua receita bruta, respectivamente.  (ii)Por  outro  lado,  a  controladora  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  tributada  com  base  no  lucro  real,  apurou  um  prejuízo  fiscal  de  R$  5,2  milhões.  De  se  notar  também  que,  anteriormente  à  cisão,  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  vinha  apurando  lucro  real  tributável  em  sucessivos  períodos.  Por  exemplo:  R$  2.561.900,07  no  1º  trimestre  de  2007;  R$  1.898.963,03  no  2º  trimestre  de  2007;  e  R$  1.035.814,70  em  julho  e  agosto/2007. Ou seja, a situação se inverteu (de lucro para prejuízo fiscal)  em 2008, com o planejamento posto em prática.  Também  não  se  pode  olvidar  que  a  combinação  dos  regimes  de  incidência  do PIS/Pasep  e  da COFINS  geraram  outra  “vantagem”  fiscal  (indevida) para o grupo. A VIDEPLAST PLÁSTICOS, tributada no regime  de  incidência  cumulativa,  recolhia  débitos  equivalentes  a  3,65%  de  sua  receita.  Concomitante,  gerava  créditos  de  9,25%  para  sua  controladora  VIDEPLAST EMBALAGENS, que os aproveitava no regime de  tributação  não  cumulativa  das  contribuições. Ou  seja,  uma outra “economia  fiscal”  equivalente a 5,6% da receita bruta atribuída à VIDEPLAST PLÁSTICOS.  O  terceiro  passo  se  deu  com  a  disponibilização  do  “lucro  adicional” propiciado pela elusão fiscal ora descrita aos controladores do  grupo.  Fl. 4386DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.387          8 O fato de a VIDEPLAST PLÁSTICOS ter sido tributada com base no  lucro presumido não foi óbice à disponibilização de lucros isentos em valor  excedente ao que serviu de base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no  lucro  presumido  (ou  seja,  mediante  simples  aplicação  dos  coeficiente  de  presunção do lucro). Isso porque a empresa mantinha escrituração contábil  com  base  na  lei  comercial  e  seu  lucro  efetivo  foi  maior  (Instrução  Normativa  SRF  nº  93/1997,  art.  48,  §  2º,  II).  Assim,  no  AC  2008  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  contabilizou  equivalência  patrimonial  positiva  proveniente  de  lucros  auferidos  por  sua  controlada  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  no  total  de  R$  30.517.490,86,  conforme  lançamentos  transcritos na Tabela 6. Tais  lucros  foram excluídos quando da apuração  das bases de cálculo do IRPJ e CSLL da VIDEPLAST EMBALAGENS por  conta da autorização prevista no RIR/1999, art. 389. Como a composição  do quadro societário das duas empresas guardava perfeita identidade (vide  subtópico  3.4.6),  os  beneficiários  finais  desses  lucros  foram  as  mesmas  pessoas.”  Tabela 6 ­ Lançamentos contábeis da VIDEPLAST EMBALAGENS  (equivalência patrimonial da VIDEPLAST PLÁSTICOS)    Por  fim,  não  tendo  mais  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  a  utilidade  pretendida, pois no AC seguinte estaria indubitavelmente sujeita também à  tributação  com  base  no  lucro  real,  o  quarto  passo  consistiu  na  incorporação  e  consequente  extinção  da  controlada  em  31/12/2008,  restituindo  os  ativos  à  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  tal  como  era  a  situação antes da cisão de agosto de 2007”.  Estimativa da “vantagem fiscal” auferida  Elaborou  uma  estimativa  da  “vantagem  fiscal”  indevidamente  auferida,  com  o  objetivo  de  evidenciar  um  dos  requisitos  que  a  jurisprudência  e  a  doutrina  têm  indicado  como  exigência  para  a  inoponibilidade ao Fisco de patologias  como a  fraude à  lei  e o abuso de  direito: que a causa real e predominante do(s) negócio(s) seja conduzir a  uma menor tributação.  Fl. 4387DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.388          9 A  utilização  da  controlada  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  na  forma  descrita no subtópico 3.2 gerou uma “vantagem fiscal” vultosa, da ordem  de  12  milhões,  somente  no  AC  2008  (as  “vantagens”  já  vinham  sendo  auferidas  desde  setembro/2007,  após  a  cisão  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS), sendo: R$ 6,7 milhões do IRPJ, R$ 2,1 milhões da CSLL e  3,2 milhões do PIS/Pasep e COFINS.    Relativamente  ao  PIS/Pasep  e  a  COFINS,  vantagem  decorre  da  combinação  das  alíquotas  diferenciadas  para  os  débitos  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  (regime  cumulativo)  e  créditos  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  (regime  não  cumulativo),  as  quais  foram aplicadas  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  qual  seja,  as  receitas  provenientes  dos  serviços de industrialização por encomenda (CFOP 5124) e da revenda de  mercadorias  (CFOPs  5102  e  6102),  ambos  para  VIDEPLAST  EMBALAGENS.    A  concatenação  desses  artifícios  foi  facilitada  pela  atuação  do  mesmo  contador,  VALDIR  JOSÉ  BRIDI,  responsável  pela  contabilidade  das duas empresas.  Portanto, a fiscalização considera que a causa real e predominante  do negócio foi de conduzir a uma menor tributação.  Apresenta como elementos:  Fl. 4388DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.389          10 1) Ampla preponderância das operações da matriz da VIDEPLAST  PLÁSTICOS  com  sua  então  controladora  VIDEPLAST  EMBALAGENS  e  outras empresas  ligadas, que representaram 78,28% das  receitas do ano­ calendário 2008.    Relativamente à PERDIGÃO INDUSTRIAL, único cliente de relevo  sem  relação  societária  com  a  VIDEPLAST,  menciona  que  sua  sucessora  (BR  FOODS)  no  âmbito  da  diligência  amparada  pelo MPF  nº  0900100­ 2013­00056­8, respondeu (fl. 776) que o único contrato então vigente havia  sido firmado com a VIDEPLAST EMBALAGENS (fls. 781 a 784). Portanto,  nunca foi  formalizado um contrato entre PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  e  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  sendo  aquelas  operações  mencionadas  na  Tabela  10  resultantes  exclusivamente  de  negócios  mantidos,  havia  muito  tempo, com a VIDEPLAST EMBALAGENS.  2) Processos complementares e indissociáveis.  Conforme  Termo  de Declarações  dos  prepostos  da  fiscalizada  (fl.  644), entre agosto/2007 e dezembro/2008 as atividades das duas empresas  foram  separadas  da  seguinte  forma:  os  processos  fabris  eram  realizados  pela VIDEPLAST PLÁSTICOS, ao passo que as atividades administrativas  estavam a cargo da VIDEPLAST EMBALAGENS. Ou seja, na formatação  apresentada uma apenas “fabricava”, a outra apenas “administrava”. Até  porque  praticamente  todo  ativo  imobilizado  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  havia  sido  formalmente  vertido  para  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS.  Não  havia,  porém,  uma  clara  separação  física  de  uma  e  outra  empresa;  tudo estava  situado no parque  industrial  localizado às margens  da  Rodovia  SC  303,  em  Videira/SC.  Com  base  nos  arquivos  digitais  da  escrituração  fiscal  das  notas  fiscais  também  se  pode  afirmar  que  praticamente  todos  produtos  vendidos  pela  VIDEPLAST  EMBALAGENS  passavam pela VIDEPLAST PLÁSTICOS.  Fl. 4389DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.390          11   Dos números acima, a Fiscalização conclui pela existência de uma  espécie de correspondência biunívoca entre as duas empresas: quase toda  produção  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  seguia  para  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  (vide  Tabela  10)  e  quase  todos  produtos  comercializados  pela VIDEPLAST EMBALAGENS foram industrializados pela VIDEPLAST  PLÁSTICOS  (vide  Tabela  11).  Portanto,  as  duas  empresas  eram  indissociáveis e não teriam como existir isoladamente.  3) Liberalidade nas transações entre as duas empresas.  Em resposta à  intimação  fiscal, a  fiscalizada respondeu  informado  que não existiram contratos entre VIDEPLAST PLÁSTICOS e VIDEPLAST  EMBALAGENS  (fls.  747).  Chama  a  atenção  a  total  liberalidade  das  transações entre VIDEPLAST PLÁSTICOS e VIDEPLAST EMBALAGENS,  sobretudo  quando  resultaram  em  notório  prejuízo  a  terceiro,  a  Fazenda  Nacional.  4) Confusão patrimonial e descaracterização da relação comercial  entre VIDEPLAST PLÁSTICOS e VIDEPLAST EMBALAGENS.  Dentre  os  ativos  contabilizados  pela  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  durante  o  AC  2008  havia  vários  “empréstimos”  com  empresas  ligadas  (conta sintética “13003 ­ EMPRÉSTIMO EMPRESAS LIGADAS” – fls. 646  a 658). Ao final do AC 2008, e imediatamente antes de ser incorporada por  sua  controladora,  as  mesmas  contas  de  “empréstimos”  concedidos  pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS a  empresas  ligadas  somavam R$ 29.670.121,46  (de  um  valor  inicial  no  ano  de  R$  2.199.714,69).  Enfatiza  a  magnitude  desses “empréstimos” frente à receita bruta da empresa no mesmo período,  que  foi  de  R$  77  milhões.  Ou  seja,  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  teria  chegado a destinar o equivalente a mais de 38% de sua receita bruta anual  para financiar outras empresas do grupo. E, ainda assim, mantido liquidez  e  higidez  financeira  a  ponto  de  alcançar  uma  lucratividade  notável,  da  ordem  de  43%  de  sua  receita  bruta.  Dentre  esses  “empréstimos”  com  empresas  ligadas,  o  de  maior  relevo  refere­se  ao  mantido  com  sua  controladora  VIDEPLAST  EMBALAGENS  e  contabilizado  na  conta  analítica “002790 ­ VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ­  C/COR” – Razão às fls. 659 a 670.  Instada  a  apresentar  os  contratos  relativos  aos  mencionados  “empréstimos”,  bem  como  identificar  os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  das  respectivas  receitas  de  juros  pela  VIDEPLAST  Fl. 4390DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.391          12 PLÁSTICOS  (vide  itens  1.1  e  1.2  do  TIF  nº  1  –  fl.  9),  a  fiscalizada  simplesmente  informou  que  não  existiam  tais  contratos  e,  por  isso,  não  foram contabilizadas receitas de juros (fl. 752).  A  origem  do  saldo  desse  “empréstimo”  foram  os  “serviços”  de  industrialização. Como  visto  no  subtópico  3.4.1,  o  principal  “cliente”  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  foi  justamente  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  (correspondeu a 77,85% de sua receita no AC 2008). Os valores relativos a  essas transações sequer chegavam a ser recebidos pela controlada; apenas  transitavam  na  contabilidade  por meio  de  uma  conta  de  disponibilidades  (conta  “000010  ­  CAIXA  CENTRAL”)  e  concomitantemente  migravam  para  conta  de  “empréstimos”  ativos  (conta  “002790  ­  VIDEPLAST  INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  ­ C/COR”). Colaciona  na Tabela  12,  lançamentos  contábeis  da VIDEPLAST PLÁSTICOS,  recebimentos  do  cliente  VIDEPLAST  EMBALAGENS  econcomitante  transferência  para  conta de “empréstimos” ativos.     Já  na  conta  analítica  “002790  ­  VIDEPLAST  INDUSTRIA  DE  EMBALAGENS LTDA ­ C/COR” (Razão às fls. 659 a 670), verifica­se que  as esporádicas amortizações do “empréstimo” (ou seja, os  lançamentos a  crédito)  no  mais  das  vezes  não  decorriam  de  pagamentos,  mas  sim  do  rateio  de  despesas  originalmente  assumidas  pela  VIDEPLAST  EMBALAGENS.  Na  contabilidade  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  a  Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.392          13 contrapartida  dessas  amortizações  consistia  em  débitos  na  conta  de  resultado  “005870  –  RATEIO  DESPESAS  DA  VIDEPLAST  IND  DE  EMBALAG.”  –  Razão  às  fls.  671  a  677,  à  guisa  do  rateio  de  despesas  comuns entre as duas empresas, que estavam sediadas no mesmo local.  De forma que o saldo do “empréstimo” contraído pela VIDEPLAST  EMBALAGENS  perante  sua  controlada  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  apenas  aumentava vertiginosamente: variou entre R$ 561.558,23 (no início do AC  2008) e R$ 29.626.082,47 (no final do AC 2008 e imediatamente antes da  incorporação). Ao longo desse período, o saldo médio ficou em R$ 13,840  milhões.  Por  tudo  isso,  pode­se  afirmar  que  não  havia  uma  relação  comercial de fato entre as duas empresas. A VIDEPLAST EMBALAGENS  não  pagava  pelos  supostos  serviços  de  industrialização  prestados  pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS, já que o “empréstimo” não era amortizado, ou  sequer incidiam juros sobre o vultoso saldo.  5) Identidade do objeto social das duas empresas  No  interregno  das  operações  descritas  no  Relatório  Fiscal,  todos  objetos sociais da VIDEPLAST PLÁSTICOS, sem exceção, também estavam  previstos para a VIDEPLAST EMBALAGENS.  6)  Identidade  do  quadro  societário  das  duas  empresas  e  simultaneidade nas alterações  Demonstra,  acostando  várias  tabelas,  como  no  período  compreendido  pelo  histórico  descrito  no  Relatório  Fiscal,  cuidaram  os  sócios  da  VIDEPLAST  para  que  a  composição  do  capital  das  duas  empresas envolvidas no planejamento ora analisado guardassem, direta ou  indiretamente,  absoluta  identidade.  Até  mesmo  no  ingresso  de  um  novo  sócio, em 1º/01/2008,  foram observadas, com exatidão, proporcionalidade  na participação e simultaneidade nas ações.  7) Identidade da direção das duas empresas  A administração das duas empresas envolvidas no planejamento ora  analisado  guardavam  absoluta  identidade.  Da  mesma  forma,  merece  menção o fato de as duas empresas também disporem do mesmo contador,  VALDIR JOSÉ BRIDI.    Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.393          14 8)  Precedentes  da  VIDEPLAST  na  utilização  de  planejamento  tributário julgado ilícito.  Os fatos ora relatados não foram a primeira tentativa envidada pela  VIDEPLAST  com  o  fito  de  submeter  seus  resultados  a  um  regime  de  tributação  menos  gravoso.  Veja­se,  por  exemplo,  o  que  ocorreu  com  o  advento do regime não­cumulativo para a Contribuição para o PIS/Pasep.  No  AC  2003,  a  VIDEPLAST  havia  auto­arbitrado  seu  lucro  como  “instrumento de  seu planejamento  tributário,  objetivando  reduzir a  carga  tributária”.  Em  seguida,  pretendeu  beneficiar­se  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura  na  apuração  do  PIS/Pasep,  conforme  autorizado para  o  caso das  empresas  que migrassem do  lucro  presumido  para  o  lucro  real. O acórdão  e o  voto  do Recurso Especial  nº  1.047.361  (fls.  786  a  793)  rechaçaram  a  pretensão  de  a  VIDEPLAST  se  beneficiar  tanto  do  crédito  presumido  referente  ao  estoque  inicial  quanto  do  auto­ arbitramento do lucro.  Fraude  à  lei  e  inoponibilidade  do  abuso  do  direito  de  auto­ organização ao Fisco.  Formalmente,  as  justificativas  apresentadas  para  a  cisão  da  VIDEPLAST EMBALAGENS  (em agosto/2007)  e,  depois,  para a  reversão  da  operação,  com  a  incorporação  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  (em  dezembro/2008), foram absolutamente genéricas e imprecisas.  Nada  mudou  de  fato  para  VIDEPLAST  no  referido  período:  os  produtos  continuaram  os  mesmos,  os  processos  produtivos  continuaram  sendo  realizados  no  mesmo  local,  com  os  mesmos  funcionários,  sob  a  mesma administração e em proveito dos mesmos sócios.  A  diferença  entre  elas  é  que  uma  delas  teve  uma  lucratividade  espantosa,  da  ordem  de  43%  de  sua  receita  bruta,  enquanto  a  outra  apurava prejuízos fiscais. O lucro decorrente da atividade de fabricação de  embalagens acabou sendo integralmente submetido à tributação com base  no lucro presumido.  Cálculo do IRPJ e da CSLL devidos.  Descreve como apurou o valor:  ­ Impõe­se tributar com base no lucro real a atividade de fabricação  e comercialização de embalagens plásticas realizada pela VIDEPLAST.  ­ Apartar os resultados atribuíveis à filial e à matriz da VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  posto  que  as  atividades  da  filial  (reciclagem)  não  foram,  a  priori,  contaminadas  pelo  planejamento  e,  portanto,  pode  ser  mantida  a  tributação com base no lucro presumido.  ­ A  etapa  seguinte  consiste  em apurar  o  lucro  real decorrente das  operações da matriz da VIDEPLAST PLÁSTICOS. No item 2.2 do TIF nº 2  encaminhado  à  fiscalizada  (fl.  10)  solicitou­se  a  indicação  dos  ajustes  Fl. 4393DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.394          15 (adições  e  exclusões)  ao  lucro  líquido  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  na  sistemática  de  apuração  com  base  no  lucro  real  (ou  seja,  observado  o  disposto  nos  arts.  249  e  250  do  RIR/1999).  Na  resposta  de  fl.  755  informaram  não  dispor  dessa  informação,  razão  pela  qual  a  fiscalização  deixa de considerar eventuais exclusões que, por faculdade do contribuinte,  poderiam  ser  adotadas.  Assim,  o  lucro  real  da  matriz  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS coincide com o lucro líquido calculado no ANEXO I (fls. 837 a  840).  ­  Por  fim,  deve­se  deduzir  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos  pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS na sistemática de apuração do lucro presumido,  exceto as parcelas decorrentes da atividade da filial.  ­ Isto posto, procede­se à: (i) inclusão do lucro auferido pela matriz  da VIDEPLAST PLÁSTICOS (vide ANEXO I –  fls. 837 a 840) na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL da VIDEPLAST EMBALAGENS; e (ii) dedução  de  parte  dos  valores  originalmente  pagos  pela  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  com  base  no  lucro  presumido  na  proporção  das  atividades  atribuídas  à  matriz.  Disposições legais infringidas: RIR/1999, arts. 247, 248, 251, 277 e  278;  Lei  nº  9.718/1998,  art.  14,  I,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  arts.  6º,  7º  e  11;  Lei  nº  8.981/1995,  art.  37,  §  1º,  e  art.  57;  Lei  nº  7.689/1988,  art  2º  Lei  nº  9.430/1996, art. 28.  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL  Tendo em vista que os prejuízos  fiscais originalmente apurados no  AC  2008  tornaram­se  inexistentes  após  as  conclusões  da  fiscalização,  procedeu­se  à  inclusão  dos  valores  indevidamente  compensados  nos  resultados tributáveis da fiscalizada.  A  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  teve  início  no  3º  trimestre do AC 2009.      Fl. 4394DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.395          16 Disposições  legais  infringidas:  RIR/1999,  arts.  247,  250,  III,  251,  509 e 510; Decreto­Lei nº 1.598/1977, arts. 6º, 7º e 64; Lei nº 9.065/1995,  art. 15; Lei nº 7.689/1988, art 2º; Lei nº 9.430/1996, art. 28.  Penalidade aplicável  No  tocante  à  fraude,  definida  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  considera que a autuada e seus administradores, através do planejamento  levado a cabo por meio da VIDEPLAST PLÁSTICOS, atuaram de modo a  reduzir o montante do  IRPJ e da CSLL devidos. Para  tanto, modificaram  característica  essencial  da  obrigação  tributária  principal,  qual  seja:  a  forma  de  tributação.  Para  que  se  verifique  a  hipótese  de  fraude  resta,  portanto, perquirir se houve dolo. E aqui calha relembrar as condutas (e a  consequência)  alhures  descritas.  Foi  formalizada  uma  reorganização  societária e, a partir de então, abusando do direito de auto­organização, os  mesmos  sócios  valeram­se  de  “duas  empresas”  (com  o  mesmo  objeto  social, estabelecidas no mesmo local, que atuavam de forma indissociável e  sob a mesma administração) e forjaram uma relação comercial inexistente.  Com  estribo  na  total  liberalidade  dos  “negócios”  realizados  entre  si,  transferiram  o  lucro  da  atividade  de  fabricação  e  comercialização  de  embalagens  plásticas  para  um  regime  fiscal  menos  gravoso  mediante  fraude à lei que impunha a tributação com base no lucro real.  Isto posto, aplica­se multa de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  sobre os tributos ora lançados de ofício.  Da Responsabilidade Solidária  Os administradores da VIDEPLAST adiante nominados praticaram  atos com infração de lei, mais precisamente dos arts. 50 e 187 do Código  Civil.  Daí  resulta  a  extensão  dos  efeitos  das  obrigações  da  empresa  aos  bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.  A primeira infração à lei diz respeito ao abuso de um direito: o de  autoorganizar seus negócios. Comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico ou social ou pela boa­fé (art. 187 do Código Civil).  O abuso do direito de auto­organização se deu a partir da cisão da  VIDEPLAST EMBALAGENS e da “reorganização” dos negócios do grupo  econômico,  quando  se  excedeu,  e  muito,  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico ou social e pela boa­fé.  A segunda infração à lei se deu por conta da confusão patrimonial,  o que caracteriza abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do  Código Civil. Este se deu em uma etapa posterior (e independentemente de  como  se  deram  as  operações  de  cisão  e  “reorganização”  societária).  O  abuso  da  personalidade  jurídica  decorre  do  fato  de  ter  havido  confusão  patrimonial  entre  as  duas  empresas.  Apesar  de  aparentarem  ser  Fl. 4395DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.396          17 sociedadesindependentes,  com  personalidade  jurídica  própria,  estavam  economicamente unidas.  Os  sócios NEREU DE NARDI, CLAUDIR DE NARDI, GERALDO  DENARDI e CÉLIO DE NARDI  estiveram à  frente  da  administração das  duas empresas entre 31/08/2007 (cisão da VIDEPLAST EMBALAGENS) e  31/12/2008 (incorporação da VIDEPLAST PLÁSTICOS).  Portanto,  ocorreu  participação  direta  dos  administradores  na  prática  dos  atos  que  denotam  infração  à  lei,  pois  os  quatro  sócios  administradores  (NEREU DE NARDI, CLAUDIR DE NARDI, GERALDO  DENARDI  e  CÉLIO  DE  NARDI)  subscreveram  as  “justificações  dos  administradores”  na  cisão  da VIDEPLAST EMBALAGENS  (fl.  609)  e  na  incorporação da VIDEPLAST PLÁSTICOS (fl. 626 e 627).  Ademais,  o  sócio  administrador CÉLIO DE NARDI  subscreveu  os  demonstrativos de apuração do lucro real da VIDEPLAST EMBALAGENS  no AC 2008 (fls. 419, 421, 422 e 424), bem como várias declarações (DIPJ  e DCTFs, dentre outras), tanto da VIDEPLAST EMBALAGENS quanto da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  transmitidas  eletronicamente  para  a  Receita  Federal do Brasil referentes ao AC 2008.  Já  o  sócio  administrador  CLAUDIR  DE  NARDI  subscreveu  as  demonstrações  financeiras  do  AC  2008  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  (fls. 414 a 416) e da VIDEPLAST PLÁSTICOS (fls. 536 a 547).  Consequentemente, a Fiscalização incluiu os sócios administradores  NEREU  DE  NARDI,  CLAUDIR  DE  NARDI,  GERALDO  DENARDI  e  CÉLIO  DE  NARDI  no  pólo  passivo  da  autuação,  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  constituído,  conforme  previsto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  DA IMPUGNAÇÃO  A empresa fiscalizada e NEREU DE NARDI, CLAUDIR DE NARDI,  GERALDO DENARDI e CÉLIO DE NARDI apresentaram impugnação (fls.  926/1.308),  na  qual  alegam,  em  síntese,  que  a  empresa:  ­  Não  realizou  planejamento tributário ou agiu em fraude à lei.  ­  Efetuou  reorganização  social  em  razão  da Dixie  Toga  S/A,  cujo  controle  acionário  pertence  à  multinacional  Bemis  Company  Inc,  ter  formalizado, em 27/06/2007, interesse em adquirir integral ou parcialmente  as  cotas  sociais  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  ou  proceder  à  eventual  associação.  ­  Assim,  em  31/08/2007  procedeu  à  citada  operação  de  cisão  parcial, de forma a segregar as atividades por ela desenvolvidas, tornando­ se  mais  produtiva.  ­  Restou  frustada  a  oferta  de  compra  integral/parcial  das  cotas  sociais  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  pois  os  sócios  resolveram não vender a empresa.  Fl. 4396DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.397          18 ­  Por  outro  lado,  a  estrutura  idealizada  em  2007  apresentou  algumas  ineficiências  no  decorrer  de  2008  e,  em  31/12/2008,  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  incorporou  integralmente  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS, sucedendo­lhe em todos os bens, direitos e obrigações.  ­  Nem  todos  os  documentos  apresentados  pela  empresa  foram  acostados aos autos.  ­ Ocorreu o menosprezo aos fundamentos econômicos e jurídicos do  procedimento de cisão/incorporação realizado.  ­  Entende  que  a  pretensão  do  Fisco  Federal  não merece  guarida.  Cita sete motivos principais:  a) o Auto de Infração é nulo em relação à CSLL do Ano­Calendário  de 2008, pois nesse período o tributo não estava incluído no Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF­F) lavrado. A nulidade está fundamentada nos  arts. 2o, 7o e 10° da Portaria RFB n° 3.014/2011 e no art. 59, I do Decreto  n°  70.235/1972.  Precedentes  do  CARF  nesse  sentido:  Acórdãos  n°s  106­ 13.156 e 2302­01.371.  b) a reorganização societária perpetrada pela Impugnante é lícita e  legítima:  todos  os  atos  foram  praticados  em  conformidade  com  a  lei  e  registrados na competente Junta Comercial (fls. 548 a 637 e Docs. 04 a  10); as operações societárias foram efetivadas antes da consumação  do  fato  gerador  dos  tributos  em  comento;  o  propósito  negocial  da  reorganização societária era precipuamente "extratributário", direcionado  à preparação para a venda da VIDEPLAST EMBALAGENS,  c)  as  condutas  da  empresa  autuada  não  se  amoldam  aos  tipos  infracionais elencados pela Administração Fazendária.  I  ­  A  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  jamais  operou  confusão  entre  as  receitas decorrentes da atividade de reciclagem com aquelas oriundas da  industrialização de embalagens: as receitas sempre estiveram devidamente  segregadas  em  sua  contabilidade,  distinguindo­se  claramente  as  provenientes da matriz ou das filiais (Doc. 15);  II ­ Não houve transferência do lucro da atividade de fabricação de  embalagens  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  para  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  mediante  "calibragem  de  resultados":  as  atividades  sociais  das  empresas  e  os  custos  e  despesas  que  lhe  eram  inerentes  eram  integralmente  separados,  consoante  se  infere  dos  balancetes  e  demais  documentos anexos (Doc. 17).  III ­ Inexistência de disponibilização de "lucro adicional propiciado  pela  elusão  fiscal  ora  descrita"  aos  controladores  do  grupo  empresarial:  ainda  antes  das  operações  de  cisão/incorporação,  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS detinha R$ 40.527.607,40  de  saldo  de  lucros  acumulados  passíveis de distribuição aos sócios e  isentos do IRPJ (Doc. 19). De 2007  Fl. 4397DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.398          19 até 2012 (portanto, após os procedimentos de cisão parcial e incorporação)  a  Impugnante  distribuiu menos  de  5%  desse  saldo  a  título  de  dividendos  (Doc. 20 e fls. 94 a 96, 152 e 153, 226 e 227, 311 e 312, 409 e 410).  IV  ­  A  vantagem  tributária  estimada  pelo  Fiscal,  indevidamente  imputada aos atos de reorganização societária encetados pela Impugnante,  é absolutamente falaciosa: (a) foi potencializada por ato da RFB (sobre o  qual os Impugnantes não detinham ingerência) que revogou o ADI/RFB n°  20/2007  e  sedimentou  o  percentual  de  presunção  do  lucro  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda  em  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL), em detrimento dos 32% vigentes à época da apuração do tributo;  (b) o Auditor não deduz do  cálculo aproximado os montantes de  créditos  tributários  não  ressarcíveis  acumulados  no  decorrer  de  2008  pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS e pela VIDEPLAST EMBALAGENS.  V ­ A relação comercial travada entre a VIDEPLAST PLÁSTICOS e  sua  Controladora  (ora  Impugnante)  é  comprovada  pelo  fluxo  financeiro  das  empresas,  pelos  Livros  Diário  e  pelos  extratos  bancários  (Doc.  27)  juntados  ao  presente  petitório.  Os  Impugnantes  provam  também  que  a  VIDEPLAST PLÁSTICOS mantinha  negócios  significativos  com  empresas  de  renome  na  área  alimentícia,  conforme documentos  fiscais  e  bancários  anexos (Doc. 21 e 22).  d) inexiste dispositivo legal que autorize o Fisco a desconsiderar os  efeitos  da  reorganização  societária  perpetrada  em  razão  de  subjetiva  alegação  de  "abuso  de  direito":  ofensa  direta  ao  princípio  da  legalidade  (art.  5º,  II  e  37,  caput  da CF  e art.  2º,  caput  e  inciso  I  da Lei  n°  9.784/  1999) e aos artigos 109, 116, § único e 142 do CTN. A Jurisprudência do  CARF corrobora a tese dos Impugnantes.  e)  improcedência  da  multa  qualificada:  além  de  confiscatória  e  desproporcional,  não  se  verifica  nos  autos  "fraude"  no  sentido  penal  conferido ao termo.  f)  extinção  de  parcela  do  crédito  tributário  pela  decadência  (art.  156, V do CTN): como não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  critério decadência a ser aplicado no caso em apreço é o insculpido no art.  150, § 4o do CTN. Nesses moldes, os créditos de CSLL e IRPJ de março a  setembro de 2008 foram fulminados pela decadência.  g)  se  fosse  efetivamente  "ilegal"  a  opção  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  pela  tributação  segundo  o  Regime  do  Lucro  Presumido  (consoante  assevera  o  Auditor),  o  Auditor  Fiscal  deveria  ter  calculado  o  quantum  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL  segundo  as  diretrizes  do  Lucro  Arbitrado, consoante lhe impõe o art. 530 do RIR/1999.  h)  improcedência  da  responsabilidade  tributária  solidária  que  foi  imputada automaticamente aos sócios diretores: não ocorreram na prática  quaisquer  atos  dolosos  dos  sócios  em  infração  à  lei  tributária  e  inexiste  responsabilidade de terceiros por multas punitivas (arts. 132 e 135 do CTN  e  art.  13  do  CP).  De  todo  modo,  mesmo  que  se  admitisse  a  prática  Fl. 4398DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.399          20 intencional  de  atos  infracionais  pelos  sócios  diretores,  sua  responsabilidade  é  subsidiária  em  relação  ao  contribuinte,  devendo­se  antes  esgotar  todas  as  hipóteses  de  cobrança  do  devedor  principal  (Repetitivo/STJ n° 1.101.728/SP e RExt/STF n° 562.276/PR).  Assim,  requer  preliminarmente  a  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  RELAÇÃO  À  CSLL  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2008  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  PRÉVIO  EM  RELAÇÃO  AO  REFERIDO  PERÍODO,  em  deferência  aos  arts.  2o,  7o  e  10°  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011 e ao art. 59, I do Decreto n° 70.235/1972  Passa a discorrer longamente acerca das causa que desencadearam  o  processo  de  reorganização  societária,  a  cisão  parcial  da  Videplast  Embalagens e a posterior incorporação integral da Videplast Plásticos.  ­  27/06/2007  a  Bemis  Company  Inc.,  controladora  acionária  da  Dixie Toga S/A, formalizou interesse em adquirir integral ou parcialmente  as cotas sociais da VIDEPLAST EMBALAGENS.  ­ Tal oferta despertou em seus sócios o desígnio e a necessidade de  reorganizar  o  seu  negócio,  adaptando­o  tanto  à  possibilidade  de  associação com a Bemis quanto à venda integral da empresa ou recusa da  proposta.  Antes da reorganização societária que se iniciou em 31/08/2007, a  Videplast era composta pelas seguintes empresas:  a) Videplast  Indústria de Embalagens Ltda.  (Doc. 04  ­ 25a AC da  Videplast Embalagens):  b) Videplast Indústria de Plásticos Ltda:  c) Videplast Embalagens Plásticas Ltda. (Doc. 08 ­ Contrato Social  da Videplast Embalagens Plásticas):  d)  Videplast  Centro  Oeste  Ltda.  (Doc.  07  ­  6a  AC  da  Videplast  Centro Oeste):  e) Videplast Participações Ltda:  Além  dessas  empresas,  em  23/08/2007  foi  criada  a  Trovi  Transportes Ltda. (CNPJ n° 09.018.556/0001­80), para exercer a atividade  de  transportes  rodoviário  de  cargas  para  as  empresas  do  grupo  e  outras  empresas (Doc. 06).  Optou­se  por  separar  as  empresas  operacionais  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS. Uma das ideias era deixar a sociedade mais conhecida no  mercado,  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  como  controladora  do  grupo,  centralizando  a  gestão  de  todas  as  outras,  que,  por  sua  vez,  seriam  as  empresas operacionais.  Fl. 4399DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.400          21 Com a separação seria possível, por exemplo, vender a indústria e  manter o fundo de comércio, que era da VIDEPLAST EMBALAGENS. Ou  então o  inverso, vender o  fundo de comércio e continuar com a atividade  industrial.  Os sócios entendiam também que seria mais fácil abrir o capital da  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  que  passaria  a  controlar  as  demais  empresas. Bastaria apenas abrir o capital da VIDEPLAST EMBALAGENS,  mantendo nas demais o tipo jurídico existente.  Outro  fator que se buscou ajustar  com a  reorganização  societária  foi  a  equalização  das  participações  dos  sócios  no  negócio,  que  eram  díspares,  o  que  gerava  desconforto  entre  eles,  notadamente  em  face  da  vultosa proposta de aquisição da VIDEPLAST EMBALAGENS.  Portanto,  a  reorganização  societária  da  Videplast  iniciada  em  31/08/2007 e concluída em 01/01/2008 teve como motivo principal o ajuste  de participações societárias e a condução da VIDEPLAST EMBALAGENS  à condição de controladora, em face do assédio sofrido pela Bemis.  Muito além de ter uma causa exclusiva ou precipuamente tributária,  o  objetivo  era  efetivamente  de  reorganizar  a  empresa,  ajustar  as  participações e uniformizar a estrutura, de modo que pudesse ser facilitada  a  concretização  do  negócio  com  a  Bemis,  tanto  de  venda  quanto  de  associação.  A  reboque  dessa  motivação  foram  agregados  os  demais  objetivos  já  mencionados  de  sua  consolidação  no  mercado,  ganhos  de  eficiência,  produtividade,  controles,  redução  de  custos  e maximização  de  resultados.  Todavia, em 27/12/2007, a Videplast e seus sócios não se sentiram  seduzidos  pelo  expressivo montante  em dinheiro  que  a Bemis  se  dispôs  a  pagar e manifestaram sua intenção de não vender a empresa.  Entre setembro de 2007 e dezembro de 2008 as empresas Videplast  aumentaram  em  mais  de  32%  seu  contingente  de  funcionários,  sendo  que  a  VIDEPLAST PLÁSTICOS  foi  a  empresa  que mais  contratou  nesse  período.  Além  disso,  somente  no  ano  de  2008,  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS investiu mais de R$ 19 milhões em imobilizado (fl. 534, linha  08). Consoante se extrai da tabela a seguir, esse valor foi expressivamente  superior ao dos anos anteriores (fl. 61, 508, 534  Fl. 4400DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.401          22   Esses  dados  demonstram  que  os  sócios  não  apenas  idealizaram  o  desejo de crescer e se consolidar no mercado, como efetivamente investiram,  contrataram e se organizaram para esse fim.  Portanto, a vista dos documentos e informações ora apresentados é  forçoso concluir que não procede a suposição  fiscal de que  foi a vantagem  tributária que motivou a reorganização societária.  DA LICITUDE DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADA  –ASPECTOS OPERACIONAIS E O REGIME DE TRIBUTAÇÃO:  Sob  o  aspecto  operacional,  dentre  as  opções  que  dispunha  (fabricação  e  venda  direta  de  embalagens  para  os  clientes,  fabricação  e  venda de embalagens para a VIDEPLAST EMBALAGENS, que os revenderia  para os clientes, industrialização por encomenda direta para os clientes, ou  industrialização por encomenda para a VIDEPLAST EMBALAGENS, que os  venderia  para  os  clientes),  a  que  se  mostrou  mais  racional  foi  a  industrialização por encomenda para a VIDEPLAST EMBALAGENS, que os  venderia para os clientes.  O  aspecto  tributário  também  foi  analisado  e,  nesse  ponto,  a  industrialização por  encomenda  também se mostrou menos onerosa que  as  demais.  Em  relação  à  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  que  absorveu  parte  do  capital vertido pela VIDEPLAST EMBALAGENS, não havia a possibilidade  de  optar  pelo  lucro  real  em  2007,  pois  ela  já  havia  optado  pelo  lucro  presumido  quando  do  pagamento  do  IRPJ  relativo  ao  1o  Trimestre  (Doc.  12).  A  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  continuou  tributada  pelo  Lucro  Presumido,  pois  esse  regime  fora  optado  antes  do  processo  de  reestruturação.  Apenas  recebeu  um  incremento  produtivo,  ao  passo  que  a  VIDEPLAST EMBALAGENS passou a realizar a vocação de controladora, a  cujo  posto  fora  alçada  em  função  da  concreta  possibilidade  de  sua  venda  (Doc. 11).  No  início  do  ano  de  2008,  novamente  surgiu  a  necessidade  de  definir  qual  seria  o  regime  de  tributação  das  empresas  Videplast.  A  VIDEPLAST  EMBALAGENS  era  obrigada  a  apurar  seus  tributos  federais  Fl. 4401DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.402          23 pelo  regime  do  lucro  real.  Mas  todas  as  demais  empresas  da  Videplast  poderiam  optar  pelo  lucro  presumido,  por  expressa  autorização  legal  (art.  13  da  Lei  n°  9.718/98),  e  assim  o  fizeram,  inclusive  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS.  Por  isso,  em  20/02/2008  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  apurou  e  recolheu  suas  contribuições  pelo  regime  cumulativo,  próprio  das  empresas  optantes pelo lucro presumido, nos códigos 8109 para o PIS e 2172 para a  COFINS. As contribuições dos meses seguintes também foram pagas nesses  códigos (Doc. 13).  Ocorre  que,  muito  diferente  da  informação  trazida  pela  Fiscalização, à época em que foi  tomada e manifestada a opção pelo  lucro  presumido para a VIDEPLAST PLÁSTICOS, o percentual de presunção da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplicável às receitas de industrialização  por encomenda não era os 8% e 12% referidos pela  Fiscalização, mas sim de 32% (art. 25 da Lei n° 9.430/96, cumulado  com  o  art.  art.  15  da  Lei  n°  9.249/95),  conforme  determinava  o  Ato  Declaratório Interpretativo RFB n° 20, de 13/12/2007.  Muito além do que se poderia prever, através do Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  n°  26,  de  25/04/2008,  publicado  em  28/04/2008,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  resolveu  rever  seu  entendimento  de  modo  a  adequar  a  base  de  cálculo  das  operações  de  industrialização  por  encomenda.  Em  função  desse  ato  fazendário  é  que  voltou a valer o entendimento de que os percentuais de presunção do lucro  nas operações de industrialização por encomenda seria de 8% para o IRPJ e  de 12% para a CSLL.  Portanto, a opção pelo lucro presumido no ano de 2008 em relação  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  foi  exercida  dentro  dos  estritos  limites  estabelecidos em lei e com observância do direito e poder de gestão negócio  da empresa, sem abuso, dentro de sua faculdade legal de reorganizar­se de  maneira a produzir mais, com menos custos e ônus fiscais.  DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO ­  LICITUDE  E  LEGITIMIDADE  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  PERPETRADA  ­  PROPÓSITO  NEGOCIAL  EXTRATRIBUTÁRIO  E  AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEI, SIMULAÇÃO OU ABUSO DE DIREITO ­  ANTERIORIDADE  DAS  OPERAÇÕES  SOCIAIS  À  CONSUMAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DOS  TRIBUTOS  ­  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO CARF   Argumenta que os motivos que fundamentaram os atos de rearranjo  societário encetados pela Impugnante pautaram­se na:  •  Concreta  possibilidade  de  venda  das  empresas  do  Grupo  VIDEPLAST  para  a  Bemis  Company  Inc.  pela  vultosa  cifra  de  R$  370  milhões.  Fl. 4402DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.403          24 • Racionalização de operações  e  segregação de  atividades  (com o  fito  de  tornar  as  unidades  isoladamente mais  rentáveis);  •  Necessidade  de  aumento  da  eficiência  e  rentabilidade  do  negócio,  agregando  valor  patrimonial às empresas participantes do grupo;  •  Uniformização  das  participações  para  facilitar  a  abertura  de  capital e viabilizar associações e/ou a venda da empresa.  Ora,  os  negócios  jurídicos  lícitos  (como  os  perpetrados  pela  Impugnante)  gozam  da  presunção  da  não­abusividade,  mormente  em  homenagem  às  garantias  constitucionais  de  Legalidade  (art.  5o,  II  da  CF/1988) e Liberdade de Associação (art. 5º XVII).  A  separação  patrimonial  realizada  refletiu  na  contabilidade  das  empresas  (Doc.  14  e  15),  na  transferência  de  clientes  e  empregados  (Doc.  30), nos preços praticados (Doc. 16), entre outros.  As  operações  de  cisão/incorporação  foram  realizadas  em  conformidade com as normas legais regentes e os instrumentos exigidos por  essas mesmas  leis  foram tempestivamente  levados ao Registro de Comércio  (arts.  1.116  e  1.142  a  1.149  do  CC/2002  art.  229,  §§  1  o  e  3o  da  Lei  n°  6.404/1976  e  art.  133  do  CTN),  consoante  se  infere  das  alterações  societárias  (fls.  548  a  637  e Docs.  04  a  10)  e  dos Protocolos  de  Intenção  carreados à presente Impugnação (fls. 607 a 616 e 625 a 630).  Ademais, como a VIDEPLAST PLÁSTICOS havia auferido, no ano  calendário anterior à operação de cisão parcial, receita bruta total inferior a  R$  48.000.000,00  (R$  1.178.700,00,  fls.  470  a  473),  o  art.  13  da  Lei  n°  9.718/1998  lhe  autorizava  a  tributação  segundo  as  diretrizes  do  Lucro  Presumido.  Igualmente,  os  lucros  auferidos  pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS  poderiam ser excluídos da apuração pelo lucro real das bases de cálculo de  IRPJ  e  CSLL  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  (exclusão  da  equivalência  patrimonial)  em  virtude  da  permissão  contida  no  art.  389  do  RIR/  1999  (Decreto n° 3.000/1999).  Frise­se  que  o  ato  fiscal  impugnado  não  atribui  à  Impugnante  nenhum  ato  de  simulação.  Apenas  aduz  à  suposta  ocorrência  de  "planejamento tributário abusivo".  No  presente  caso  os  procedimentos  societários  encetados  pela  Impugnante jamais desvirtuaram o escopo da norma que prevê o regime de  tributação pelo Lucro Real.  Se a VIDEPLAST EMBALAGENS não poderia apurar seu IRPJ por  outro regime que não  fosse o Lucro Real, não significa que estava  também  impedida  de  dispor  de  seu  patrimônio,  transferindo  ativos,  diminuindo  seu  faturamento. Já a VIDEPLAST PLÁSTICOS não omitiu receitas. Tributou­as  sem nada sonegar.  Ademais,  a  Impugnante  não  detinha  elementos  para  antever  o  resultado  que  seria  atingido  pelas  empresas  incorporadoras  de  parcela  de  Fl. 4403DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.404          25 seu  patrimônio.  Tanto  é  que  a  TROVI,  também  tributada  pelo  lucro  presumido, apurou prejuízo fiscal no mesmo período (Vide Tabela 2, fl. 810),  circunstância deliberadamente ocultada pelo Auditor.  Portanto,  o  fato  de  a  operação  societária  ter  involuntariamente  acarretado  menor  onerosidade  tributária  à  Impugnante  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  fundamento  da  acusação  de  "burla  à  lei  tributária"  que  prevê  a  apuração  pelo  Lucro  Real  (art.  14  da  Lei  n°  9.718/1998).  O  Fisco  não  pode  interpretar  negócios  privados  praticados  em  conformidade  com  a  lei  (direta  e  indiretamente)  apenas  com  o  intuito  de  enquadrá­los  na  hipótese  tributariamente  mais  onerosa.  Por  imposição  constitucional (art. 37 da CF/1988) deve submissão aos princípios da Livre  Iniciativa (art. 170, IV da CF/1988), Propriedade (art. 5o, XXII e art. 170, II  da  CF/1988),  Liberdade  de  Associação  (art.  5o,  XVII  da  CF/1988)  e  Legalidade (art. 5o, II da CF/1988).  A  alteração  societária  questionada  pelo  Fisco  e  reputada  indevidamente  como  um  "planejamento  tributário  abusivo"  foi  formalizada  em 31/08/2007 com o registro do Protocolo de Intenção de Cisão Parcial da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  na  competente  Junta  Comercial  (fls.  608  a  616).  Todos  os  fatos  imponíveis  das  obrigações  tributárias  concernentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  corporificadas  nos  combatidos  Autos  de  Infração  consumaram­se  após  o  evento  de  cisão  parcial  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  (com  versão  de  parcela  de  seu  patrimônio  à  VIDEPLAST  PLÁSTICOS): em março/2008 a março/2011.    Fl. 4404DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.405          26 Ademais,  se  observado  o  resultado  do  ano  2007,  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  faturou  R$  21.490.519,65  e  lucrou  R$  6.733.012,67,  o  que  resultou  na  margem  líquida  de  31,33%  (Doc.  15).  Próximo,  portanto,  do  percentual  de  presunção  do  lucro  (32%)  aplicável  às  receitas  de  industrialização por encomenda com base no ADI RFB n° 20/2007.  Ocorreu que a VIDEPLAST PLÁSTICOS, então tributada pelo lucro  presumido  (segundo  lhe  facultava  a  legislação  pertinente),  recebeu  incremento em sua atividade produtiva, proporcionando­lhe a ampliação de  seu  faturamento,  enquanto  que  as  demais  empresas  participantes  da  cisão  parcial  apuraram  prejuízos  fiscais:  a  TROVI,  também  tributada  pela  sistemática do  lucro presumido, e a VIDEPLAST EMBALAGENS, obrigada  ao lucro real.  Veja­se que para amparar sua conclusão o Fiscal aponta a receita  média  de  apenas  três  meses  do  4°  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  5,2  milhões,  olvidando,  apenas  para  complementar  o  raciocínio,  que  a  cisão  parcial ocorreu de fato e de direito em 31/08/2007. A lei menciona a receita  total  e  não  a  receita  parcial.  E  quando  se  refere  à  receita  proporcional  condiciona ao número de meses de atividade no ano calendário anterior.  A  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  auferiu  uma  receita  total  (Matriz  e  Filial) de R$ 21.347.260,06 no ano de 2007,composta pelos seguintes valores  (Doc. 15):  Fl. 4405DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.406          27   Dessa receita total, o valor atribuível à matriz da VIDEPLAST   Dividindo­se essa receita bruta pelo número de meses de atividade,  que  foram  cinco  (agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro),  a  receita  bruta  mensal  proporcional  ao  número  de  meses  seria  de  R$  3.810.940.96, ou seja, abaixo do limite estabelecido nos arts. 13 e 14 da Lei  n° 9.718/98 para possibilitar a opção pelo lucro presumido no ano seguinte.  Não  se  pode  a  priori  aquilatar  o  que  o  Fisco  entende  por  "calibragem de resultados",  já que não aponta nenhum  fato concreto. Essa  circunstância,  se  não  inviabiliza,  certamente  dificulta  a  defesa  da  Impugnante (art. 5o, LV da CF/1988).  Fl. 4406DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.407          28 As  operações  das  empresas  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  e  VIDEPLAST  EMBALAGENS  eram  totalmente  separadas  e  não  sofreram  ajustes contábeis. As receitas de uma não se confundiram com as de outra.  Cada uma tinha a sua atividade e os seus clientes. O mesmo ocorria com os  custos e despesas, que também correspondiam exclusivamente às atividades  de cada uma delas.  A  Impugnante  não  se  furta  a  juntar  seu  balancete  (anual)  do  AC  2008  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  (Doc.  17),  no  qual  pode­se  facilmente  extrair que os custos de produção dessa empresa advinham da sua atividade  produtiva  industrial,  e  que  as  despesas  administrativas  eram  basicamente  formadas  pelos  juros  pagos  sobre  os  financiamentos  de  suas  máquinas  e  equipamentos.  No que tange às receitas da VIDEPLAST PLÁSTICOS, é importante  salientar  que  uma  parte  significativa  delas  (aproximadamente  R$  16  milhões)  proveito  de  operações  diretas  com  a  Perdigão  Agroindustrial,  e,  por esse motivo, estariam fora do raciocínio desenvolvido pela Fiscalização  (de que tais operações estariam totalmente sob o controle da administração  das duas empresas).  Veja­se,  a  partir  da  lista  de  preços  praticados  pela  VIDEPLAST  PLÁSTICOS nas industrializações para a VIDEPLAST EMBALAGENS, bem  como as segundas vias das notas fiscais juntadas por amostragem (Doc. 18),  que durante o período fiscalizado não houve qualquer alteração nos valores  praticados entre as empresas.  Do  Balanço  Patrimonial  de  31/07/2008  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS (Doc. 19) extrai­se que a empresa detinha, naquela data, R$  40.527.607,40 de  saldo de  lucros acumulados passíveis de distribuição aos  sócios  e  isentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Se  o  objetivo  fosse  distribuir  e  beneficiar  os  sócios  com  lucros,  bastava  fazê­lo.  Esse  saldo  é  confirmado  na  DIPJ  às  fls.  58.  Esse  valor  de  R$  40  milhões  de  saldo  de  lucros,  por  si  só,  já  seria  suficientemente  considerável  para  afastar  a  suposição apontada pela Fiscalização de disponibilização de lucro adicional  aos  controladores  do  grupo.  Ou  seja,  se  fosse  o  caso  de  oportunizar  distribuição de lucros aos sócios o procedimento (reorganização societária)  seria absolutamente desnecessário.  De 2007 até 2012 a Impugnante distribuiu R$ 1.800.000,00 a título  de dividendos. Esse valor não chega a 5% do saldo dos lucros acumulados  da VIDEPLAST EMBALAGENS em 31/08/2007.  Ao  final  de  2008,  o  saldo  credor  de  ICMS  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  era  de  R$  3.072.426,23  (Doc.  32).  Na  VIDEPLAST  EMBALAGENS  havia  R$  1.257.362,44  em  créditos  acumulados  de  PIS/COFINS,  mais  R$  5.960.398,66  a  título  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa de CSLL (fls. 450 a 452 e 155), o que geraria um "crédito"  de  IRPJ/CSLL  de  R$  2.026.535,54.  Somados,  esses  créditos  acumulados  e  não  ressarcíveis  já  haviam  totalizado  R$  6.356.324,21,  e  não  havia  expectativa  de  parar  de  acumulá­los,  tampouco  de  aproveitá­los.  Essa  Fl. 4407DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.408          29 circunstância mostrou que tributariamente aquela estrutura não foi pensada  para  tão  somente  auferir  vantagem  tributária,  como  supôs  o  Auditor  Autuante.  Isso  demonstra  novamente  que  o  motivo  primordial  não  era  o  suposto ganho tributário.  No  item  3.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auditor  Autuante  aponta  o  valor  estimado  de  "vantagem  tributária"  no  montante  de  aproximadamente  R$  12 milhões.  A  vantagem  tributária  foi  potencializada  por um ato da própria Receita Federal do Brasil, ao revogar o ADI RFB n°  20/2007,  através  do  ADI  RFB  n°  26/2008,  alterando  o  percentual  de  presunção do lucro para operações de industrialização por encomenda.  O cálculo da "vantagem tributária" não poderia ter sido elaborado  sem  deduzir  os  montantes  de  créditos  tributários  não  ressarcíveis  acumulados  no  decorrer  de  2008,  como,  por  exemplo,  os  R$  3.072.426,23  acumulados  a  título  de  ICMS  (Doc.  32),  dos  R$  1.257.362,51  créditos  de  PIS/COFINS relativos a operações tributadas no mercado interno (Doc. 33)  e os R$ 2.026.535,54 de IRPJ/CSLL incidentes sobre os saldos de prejuízos  fiscais  e base  de  cálculo  negativa  acumulados  ao  final  de 2008  (fls.  450  a  452 e 155).  Considera  que  é  inadmissível  a  tentativa  da  Fiscalização  de  desqualificar a relação negocial que havia entre a Perdigão Agroindustrial e  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS.  A  Impugnante  manteve  registros  da  formalização  dos  pedidos  mediante  e­mail  e  apresenta  por  amostragem  exemplos  dos  referidos  documentos  (Doc.  21),  que  comprovam  de  modo  irrefutável  que  os  pedidos  eram  direcionados  à  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  tendo a BRF descrito, inclusive, o endereço e o CNPJ do fornecedor.  A Impugnante apresenta também as segundas vias das notas fiscais  de  remessa  e  retorno  de  insumos,  industrialização  por  encomenda  e  as  impressões dos extratos bancários que comprovam o pagamento do preço da  industrialização  (Doc.  22),  todas  contendo  de  um  lado  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  e  de  outro  a  Perdigão  Agroindustrial,  o  que  confirma  e  comprova a existência de relação negocial entre ambas.  Portanto, nos negócios havidos entre a VIDEPLAST PLÁSTICOS e  a Perdigão:  I. Quem encomendava era a Perdigão (Doc. 21).  II. Quem remetia o material para industrialização era a Perdigão e  quem os recebia era a VIDEPLAST PLÁSTICOS (Doc. 22).  III. Quem industrializava era a VIDEPLAST PLÁSTICOS (Doc. 22).  IV.  Quem  devolvia  os  materiais  era  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  (Doc. 22)   V.  Quem  pagava  as  industrializações  por  encomenda  era  a  Perdigão e quem recebia era a VIDEPLAST PLÁSTICOS (Doc. 22). O que  Fl. 4408DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.409          30 regia  as  condições  de  cada  negócio  eram  os  pedidos,  formulados  pela  Perdigão  e  endereçados  à  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  que  equivalem  a  contratos  (Doc.  21).  Nas  relações  comerciais  nunca  foi  da  essência  a  formalização  de  um  instrumento  formal  e  específico  para  cada  operação,  valendo a  simples  comunicação epistolar,  como consigna o  vetusto Código  Comercial no art. 127 e o art. 48 do Código de Defesa do Consumidor. Hoje  as  correspondências  são  eletrônicas,  como  é  o  caso  dos  autos,  provado  documentalmente conforme pedidos anexos (Doc. 21).  Ademais,  é  fundamental  que  se  afaste  a  ideia  lançada  pela  Fiscalização  de  que  haveria  um  único  contrato  de  fornecimento  de  embalagens entre a Perdigão e a VIDEPLAST EMBALAGENS em vigor em  2008.  Para  o  fornecimento  de  embalagens  não  havia  qualquer  contrato  formal e específico. Nem entre a Perdigão e a VIDEPLAST EMBALAGENS e  nem  entre  a  Perdigão  e  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS.  O  que  as  partes  avençaram  ali  foi  uma  obrigação  de  indenizar  numa  situação  específica  envolvendo o IPI Imposto sobre Produtos Industrializados.  Analisando­se detidamente o contrato, logo se vê que, muito embora  a data seja de 26 de novembro de 1998, a aprovação pela Gerência Jurídica  da Perdigão ocorreu apenas em 21/01/1999. Antes disso, mais precisamente  em 20/01/1999, foi publicada a Lei n° 9.779/99, que veio alterar a legislação  do  IPI  para  permitir  o  ressarcimento  e  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  do  saldo  credor acumulado do IPI. Com essa alteração legislativa o contrato perdeu  seu propósito, pois o IPI destacado nas vendas de embalagens da Videplast  deixou de representar um custo à Perdigão Agroindustrial, pois passou a ser  ressarcível em espécie ou compensável com quaisquer tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Portanto, o contrato de fls. 781 a 784, celebrado entre a Perdigão e  a VIDEPLAST EMBALAGENS não prova nenhuma alegação da autoridade  fiscal, porque:  I. Não se  tratava de um contrato de  fornecimento de mercadorias.  Tampouco  se  tratava  de  um  contrato  de  industrialização  por  encomenda.  Era,  sim,  um  contrato  que  previa  uma  obrigação  de  indenizar  especificamente em relação à questão do IPI.  II.  Sequer  chegou  a  ser  perfectibilizado,  pois  a  Videplast,  mesmo  amparada por medida liminar, não deixou de destacar o IPI nas embalagens  vendidas à Perdigão.  III. Perdeu  tacitamente  seu  objeto,  pois  a  partir  da  publicação da  Lei  n°  9.779/99,  em  20/01/1999,  o  IPI  cobrado  nas  vendas  de  embalagens  passou  a  dar  direito  ao  crédito  ressarcível  ou  compensável  para  o  adquirente.  IV. Não estava em vigor no período fiscalizado.  Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.410          31 QUANTO À ALEGAÇÃO DE PROCESSOS COMPLEMENTARES E  INDISSOCIÁVEIS (ITEM 3.4.2 DO TVF), a VIDEPLAST EMBALAGENS e a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  possuíam  negócios  próprios  e  diretos  com  seus  clientes e, evidentemente, realizavam também negócios entre si.  E mais, a partir da incorporação da Videplast Centro Oeste Ltda.,  em 01/05/2008, a VIDEPLAST EMBALAGENS passou a desempenhar toda a  atividade industrial do parque fabril de Rio Verde­GO (fls. 569 a 576 e Doc.  07).  A outra conclusão equivocada da Fiscalização é no sentido de que  "não  havia  (...)  uma  clara  separação  física  de  uma  e  outra  empresa".  Inicialmente, cumpre esclarecer que não há nenhuma mácula ou ilicitude no  fato de haver duas empresas do mesmo grupo no mesmo local. Além disso, se  os estabelecimentos localizavam­se em imóveis adjacentes, logicamente, não  se situavam no mesmo local. E mais. A separação era clara. A VIDEPLAST  EMBALAGENS  situava­se  em  prédios  e  imóveis  de  sua  propriedade,  distintos  dos  que  estava  estabelecida  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  como  consignam seus documentos fiscais.  A Fiscalização apresenta a Tabela 11, em que constam o custo das  mercadorias  vendidas  pela  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  no  valor  de  R$  152.998.672,04,  e  o  total  das  entradas  provenientes  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS a  título de  industrialização efetuada por  encomenda e a  título  de retorno de mercadorias industrializadas por encomenda, no valor de R$  145.760.565,89.  A  Impugnante  apresenta  separadamente  o  custo  das  vendas  da  Matriz, no valor de R$ 114.591.426,00, e o custo de vendas da Filial de Rio  Verde,  no  valor  de  R$  38.407.246,04.  Ocorre  que  os  custos  de  vendas  da  Filial  de Rio Verde não  se  relacionam com as  industrializações  realizadas  pela  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  para  a  matriz  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  com  o  que  não  deveriam  fazer  parte  da  comparação  realizada na Tabela 11 do TVF.  O  valor  dos  custos  de  vendas  da  Matriz  de  R$  114.591.426,00  é  significativamente  inferior  aos  R$  145.760.565,89  relativos  às  entradas  provenientes  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  pelo  códigos  CFOPs  1.124  e  1.902.  No  item 3.4.3  do TVF  (fl.  822)  a Fiscalização aborda  sob  o  título  "liberalidade  nas  transações  entre  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  e  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS"  uma  suposta  ausência  de  contratos  entre  elas  formalmente  documentados.  De  fato,  não  existia  contrato  escrito  entre  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  e  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  disciplinando  pormenorizadamente as relações comerciais entre ambas. Como também não  existia entre elas (empresas VIDEPLAST) e seus grandes clientes.  Todavia, diferentemente do que sugere a Fiscalização, não há nada  de  incomum  nisso  e  nem  quer  isso  significar  que  não  haja  nenhuma  disciplina.  A  uma,  porque  as  operações  de  compra  e  venda,  na  prática  Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.411          32 comercial,  nem  sempre  se  reduzem  a  termo  escrito  e  específico;  a  duas,  porque  o  sigilo  das  operações  comerciais,  em  face  da  concorrência,  nem  sempre permite formalizar todas as condições do negócio, que, muitas vezes,  ficam  restritas  às  partes  e  baseadas  exclusivamente  na  fidúcia  e  na  fidelidade do cliente.  Veja­se  que  também  não  havia  contrato  de  fornecimento  de  embalagens entre a VIDEPLAST PLÁSTICOS e a Perdigão, bem como não  existia  contrato  de  fornecimento  entre  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  e  a  Perdigão.  Portanto,  o  usual  nas  relações  comerciais  em  que  atuavam  as  empresas  residia  especificamente  na  confiança  e  nas  tratativas  tomadas  pelos  seus  responsáveis,  seja  entre  o  grupo,  seja  em  relação  a  toda  a  sua  clientela. Foi  justamente  baseado na  boa­fé,  na  confiança  e na  idoneidade  das empresas do grupo que elas conseguiram projeção no mercado.  No  item  3.4.4  a  Fiscalização  pretende  demonstrar  a  evidência  de  uma  suposta  confusão  patrimonial  e  descaracterizar  a  relação  comercial  entre a VIDEPLAST PLÁSTICOS e VIDEPLAST EMBALAGENS.  Em  nenhum  momento  a  Fiscalização  solicitou  esclarecimentos  de  como  se daria o  fluxo  financeiro das  relações  comerciais mantidas  entre a  VIDEPLAST PLÁSTICOS e VIDEPLAST EMBALAGENS.  Os  documentos  anexos  (Doc.  27)  comprovam  que  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  pagava  sim  pelas  industrializações  realizadas  pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS.  Consoante  se  extrai  dos  mencionados  documentos,  parte  dos  pagamentos era realizada via banco e parte era realizada via caixa.  Tanto não havia confusão patrimonial que a própria administração  fazendária  (fls.  14  do  TVF)  reconhece  a  existência  de  rateio  de  despesas  realizado  entre  todas  as  empresas  do  grupo,  inclusive  VIDEPLAST  PLÁSTICOS e VIDEPLAST EMBALAGENS.  Os  custos  e  despesas  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  eram  por  ela  suportados, independentemente de ser ela tributada pelo lucro presumido ou  não; independentemente de deixarem de gerar créditos de PIS e COFINS não  cumulativos. O mesmo ocorria com os funcionários, com os financiamentos  de máquinas e equipamentos e com as demais despesas.  No  item 3.4.5 do TVF (fl. 824) a Fiscalização aponta a  identidade  do  objeto  social  das  duas  empresas  como  uma  das  supostas  evidências  de  planejamento  tributário  abusivo.  Todavia,  esse  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão de justificar ou de evidenciar a existência de planejamento tributário  abusivo. É justamente no que divergem os objetos sociais de uma e de outra  que  se  encontra  a  grande  diferença  entre  ambas.  A  VIDEPLAST  EMBALAGENS  tinha  a  característica  de  ser  a  empresa  controladora  das  demais.  Portanto,  embora  todos  os  objetos  sociais  da  VIDEPLAST  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.412          33 PLÁSTICOS  estivessem  presentes  na  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  a  recíproca não é verdadeira, permitindo a adequada distinção entre elas.  No  item  3.4.6  do  TVF  (fls.  824  e  826),  a  Fiscalização  aponta  a  identidade do quadro societário das duas empresas e a  simultaneidade nas  alterações contratuais como supostas evidências de planejamento tributário  abusivo. Mas isso, por si só, não tem o condão de evidenciar a existência de  planejamento  tributário  abusivo.  Os  atos  de  rearranjo  social  situam­se  na  esfera  de  disponibilidade  do  patrimônio  empresarial,  cuja  oportunidade  e  conveniência  (de  negócios)  não  podem  e  não  devem  sofrer  ingerência  do  Poder Público, quando, como no caso, são lícitos e realizados dentro de um  propósito igualmente lícito e útil aos sócios. No item 3.4.7 do TVF (fl. 826), a  Fiscalização  aponta  a  identidade  da  direção  das  empresas  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  e  VIDEPLAST  EMBALAGENS  como  suposta  evidência  de  planejamento  tributário  abusivo.  Assim  o  fez  por  questão  de  estratégia  de  gestão,  controle  dos  negócios  e  redução  de  custos  e  despesas.  Esse  fato  isolado  não  contribui  para  evidenciar  essa  suposta  acusação  de  planejamento tributário abusivo.  No  item  3.4.8  do  TVF  a  Fiscalização  alega  a  existência  de  precedentes da VIDEPLAST na utilização de planejamento tributário julgado  ilícito. A VIDEPLAST EMBALAGENS pretendia ver assegurado o direito à  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS não­cumulativos em  relação ao saldo inicial dos estoques no primeiro trimestre de 2004, quando  ela  voltou  a  ser  tributada  pelo  lucro  real,  depois  de  ter  auto­arbitrado  o  lucro em 2003. O que restou decidido na esfera judicial é que a VIDEPLAST  EMBALAGENS não  teria direito ao crédito. Em nenhum momento o Poder  Judiciário  declarou  o  pleito  da  empresa  como  sendo  ilícito.  E  nem  houve  qualquer questionamento ou decisão relacionada com o regime de tributação  pelo IRPJ.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL  PARA  QUE  FISCO  DESCONSIDERE  OS  EFEITOS  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  PERPETRADA  Ademais,  em  consonância  com  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF, inexiste previsão legal que autorize a autoridade fazendária a utilizar  o  conceito  de  "abuso  de  direito"  (art.  187  do  CC/2002)  para,  desconsiderando  atos  jurídicos  e  afastando  uma  série  de  preceitos  legais,  efetuar  lançamentos de ofício. Refira­se que o art. 116, parágrafo único do  CTN, que talvez pudesse ser alegado em favor da tese do "abuso de direito",  não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não foi regulamentado por lei  ordinária. A Administração Pública submete­se ao Princípio da Legalidade  estrita  (art.  37  da  CF/1988):  só  pode  fazer  o  que  a  lei  expressamente  autorizar.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL:  A  conduta  apontada pelo Auditor Autuante  não  se amolda  ao  tipo  penal descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, pois é impossível falar­se em  Fl. 4412DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.413          34 "modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador"  antes  de  sua  ocorrência.  Entende que não ocorreu dolo. Os  Impugnantes comprovaram que  as  causas  motivadoras  da  prática  de  atos  de  reorganização  societária  relacionavam­se  principalmente  à  busca  pela  eficiência  das  empresas,  à  possibilidade  de  venda  total  ou  parcial  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  à  Bemis  Company  Inc.  e  a  cogitada  associação  da  empresa  com  a  multinacional. De  todo modo, mesmo que se pudesse vislumbrar eventual e  falaciosa  "fraude  à  lei  tributária"  (segundo  arguido  pelo  Auditor  Fiscal),  não  seria  ela  apta  a  justificar  a  incidência  da  multa  agravada  de  150%,  capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430/ 1996.  EXTINÇÃO  DE  PARCELA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELA  DECADÊNCIA  Os  Impugnantes  consideram  que  não  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação. Ocorreu,  também, o pagamento parcial antecipado dos  tributos  exigidos  (IRPJ  e  CSLL).  Diante  dessas  circunstâncias,  ao  revés  do  que  assevera  o  Auditor  Autuante,  o  critério  decadencial  a  ser  aplicado  é  o  previsto no art. 150, § 4o do CTN, que define a data de ocorrência do fato  imponível  do  tributo  como  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, uniformizado no julgamento do Recurso Especial Representativo de  Controvérsia  n°  973.733/SC,  ao  qual  submete­se  a  Administração  Fazendária  segundo  imposição  expressa  do  art.  62­A  do  Anexo  II  da  Portaria do Ministro da Fazenda n° 586/2010.  Nesses  termos,  como  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  18/09/2013  (fls.842  e  879),  considera  que  alguns  períodos  lançados  pela  autoridade administrativa foram fulminados pela decadência (art. 156, v do  CTN). Pelas razões expostas devem ser cancelados os Autos de Infração de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  consumados  em  março/2008  e  junho/2008,  porque  aniquilados  pela  decadência  (art.  150,  §  4o  do  CTN).  Confira­se do quadro abaixo:    Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.414          35 DEVER FAZENDÁRIO DE APLICAR O LUCRO ARBITRADO NOS  CASOS  EM  QUE  CONCLUIR  PELA  "ILEGALIDADE  DA  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELO  LUCRO  PRESUMIDO"  ­  OFENSA  AO  ART.  530  DO RIR/1999:  A opção  legislativa por arbitrar o  lucro das  pessoas  jurídicas que  optaram indevidamente pelo Lucro Presumido decorre da impossibilidade da  Fiscalização  elaborar  o  LALUR  ­  com  as  adições  e  exclusões  do  Lucro  Líquido contábil, para se apurar o Lucro Fiscal (Real).  Igualmente,  a  não  elaboração  do  LALUR  pela  Impugnante  (Livro  obrigatório  de  acordo  com  o  art.  260  do  RIR/1999)  também  conduz  ao  arbitramento do lucro.  QUANTO À MULTA QUALIFICADA  ­  VIOLAÇÃO À GARANTIA  CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO  ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  E  CONTRARIEDADE  À  JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO STF;  Mesmo que se admitisse a incidência da multa qualificada, o que se  afirma  apenas  para  argumentar,  também  não  procederia  em  relação  ao  montante cobrado, de R$ 13.081.455,85 (fls. 846 e 879). Se cotejada com o  valor  dos  tributos  exigidos,  mostra­se  exorbitante,  confiscatória  e  desproporcional,  sem  prejuízo  de  ser  absolutamente  indevida  quanto  ao  mérito.  IMPROCEDÊNCIA  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  Os  Impugnantes  explanam  que  é  absolutamente  imprópria  a  responsabilização dos seus administradores no caso em apreço.  Não se compulsam nos autos quaisquer atos praticados dolosamente  pelos  administradores  em  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social (art. 135 do CTN).  De  todo modo, mesmo  que  se  admitisse  a  prática  de  atos  dolosos  dos  diretores  em  infração  à  lei  tributária,  a  sua  responsabilidade  é  subsidiária em relação ao contribuinte e pessoal, devendo­se antes esgotar  todas as hipóteses de cobrança do devedor principal. O art. 135 do CTN, que  prevê a responsabilidade de terceiros, é inaplicável às exigências de multas  punitivas (como na hipótese em apreço): a teor do art. 3o do CTN, tributo é  uma  prestação  pecuniária  que  não  constitui  sanção  de  ato  ilícito.  A  penalidade  de  multa  pela  prática  de  suposta  infração  não  se  transfere  a  terceiros  por  solidariedade,  sendo  exigível  tão  somente  do  sujeito  ativo  do  ato infracional.  INOCORRÊNCIA  DE  ATOS  PRATICADOS  DOLOSAMENTE  PELOS SÓCIOS, APTOS A ENSEJAREM A SUBSUNÇÃO DO ART. 135 DO  CTN  ­  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA,  INDIRETA  E  PESSOAL  ­  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.415          36 VIOLAÇÃO  DIRETA  AO  ART.  135  DO  CTN  E  À  JURISPRUDÊNCIA  UNÂNIME DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS.  Em virtude do que já foi exposto acima, considera que não há que se  falar,  portanto,  em  infração  à  lei  apta  a  ensejar  a  responsabilização  dos  administradores da Impugnante.  Alega  que  o  Auditor  Autuante  não  comprovou  a  atuação  direta  e  dolosa  dos  administradores  nos  atos  considerados  indevidamente  como  infracionais. Cita o art. 13 do Código Penal, segundo o qual "o resultado, de  que  depende  a  existência  do  crime,  somente  é  imputável  a  quem  lhe  deu  causa. Considera­se  causa  a  ação  ou  omissão  sem a  qual  o  resultado  não  teria ocorrido"  (grifos  e destaques do subscritor) e o art. 1.052 do Código  Civil  de  2002,  que  consagra  o  princípio  da  "intangibilidade  do  capital  social”,  fundado na ideia de que a garantia dos credores  (mesmo o Fisco),  frente  ao  risco  da  atividade  econômica,  está  no  capital  e  no  patrimônio  social, e não nos bens das pessoas físicas associadas.  Esse  é  o  posicionamento  unânime  dos  Tribunais  Superiores  Nacionais,  consagrados nos  seguintes precedentes: Recurso Extraordinário  n° 562.276/PR (Tribunal Pleno do STF) e Recurso Especial Representativo  de Controvérsian° 1.101.728/SP (laSecão do STJ).  Frisa­se, por oportuno, que como o entendimento supra referido foi  esposado pela Corte Superior e pela Corte Suprema em decisões definitivas  de  mérito  processadas  sob  o  rito  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  a  submissão  da  Administração  Fazendária  às  exegeses  jurisprudenciais  é  irretorquível, mormente face à disposição expressa do art. 62­A, Anexo II da  Portaria do Ministro da Fazenda n° 586/2010.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  135  DO  CTN  ÀS  MULTAS  PUNITIVAS ORA EXIGIDAS  ­  IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA  DE  PENALIDADE  DE  MULTA  PELA  PRÁTICA  DE  INFRAÇÕES  A  TERCEIROS – OFENSA AOS ARTS. 3° E 132 DO CTN:  O art. 135 do CTN (responsabilidade de terceiros) é aplicável única  e exclusivamente às dívidas tributárias. Assim, em deferência ao art. 3o, 135  e  142  do CTN  e  à  jurisprudência  consolidada  do  STJ  e  do  STF  (as  quais  vinculam  a  Administração  Pública  por  força  do  art.  62­A,  Anexo  II  da  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n°  586/2010),  é  absolutamente  ilegal  a  responsabilidade  que  foi  automática  e  imotivadamente  atribuída  aos  então  sócios  da  Impugnante.  Ao  longo  de  sua  impugnação,  citam  fartamente  acórdãos  do  CARF,  entre  eles:  Acórdãos  n°  2202­002.187;  105­15.822;  1101­00.708; 1101.00.709; 1101­00.710; Recursos n° 42.688; n° 132.617 n°  149.524  e  107.137256  (Conselho  Contribuintes)  e  a  doutrina.  Os  Impugnantes requerem que a presente Impugnação seja julgada procedente,  cancelando­se  o Auto  de  Infração ora  combatido,  em  face dos  argumentos  manifestados na presente Impugnação. Pedem também que sejam cancelados  e extintos os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados em desfavor dos  Sócios Impugnantes.  Fl. 4415DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.416          37 Da análise do  caso  em comento,  entendeu a DRJ na  forma delineada no  acórdão  transcrito:  Acórdão 15­41.960 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR  Sessão de 27 de março de 2017  Processo 11516.723043/2013­04  Interessado  VIDEPLAST  INDÚSTRIA  DE  EMBALAGENS  LTDA  CNPJ/CPF 79.687.588/0001­53  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ILÍCITOS ATÍPICOS.  O  abuso  de  direito  e  a  fraude  à  lei  configuram  ilícitos  atípicos,  cuja  ocorrência  torna  inválido  o  planejamento  tributário devendo ser aplicada a norma de tributação que a  contribuinte pretendeu evitar.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A constatação de conduta dolosa do sujeito passivo autoriza  a cominação da multa de ofício em sua forma qualificada.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Restando  configurada  nos  autos  a  existência  de  obrigações  tributárias  decorrentes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  resultantes  da  conduta  dolosa  mantida  pelo  gestor  da  pessoa  jurídica  autuada,  é  correta  sua  inclusão  como  solidariamente  responsável  pelo  pagamento  do  crédito  tributário devido.  IRPJ.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  deve­se contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos moldes do inciso I do art. 173, do CTN.  PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  DE CSLL.  Mantidas  as  infrações  no  presente  voto,  mantêm­se  por  decorrência as compensações, de ofício, dos prejuízos fiscais  Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.417          38 e  da  base de  cálculo  negativa  da CSLL  da  impugnante  nos  períodos autuados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­ se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente as  impugnações  do sujeito passivo e dos responsáveis solidários, afastando­se  as preliminares de decadência e nulidade, e mantendo­se os  lançamentos  na  sua  integralidade  e  a  sujeição  passiva  solidária aos administradores.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30  dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235,  de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19  de julho de 2002.  Em  síntese,  os  principais  argumentos  expostos  no  acórdão  da  DRJ,  para  manter a autuação referida, foram os seguintes:  a)  Preliminares: Decadência parcial / Nulidade do Auto de Infração em  relação à CSLL do AC 2008/ Cerceamento de defesa  Inicialmente, no tocante à análise da decadência parcial, o acórdão postergou  a análise para o final do voto, posto que era necessário adentrar na questão de mérito, se houve  fraude ou não. Por fins de economia processual, pode­se adiantar que o acórdão entendeu pela  existência de fraude, julgando improcedente o pleito no que toca a decadência.  Afirma ainda não ter havido qualquer nulidade em relação ao Auto. A defesa  teria  alegado que  a CSLL para o  ano  calendário  de  2008 não  constava  do MPF. Sobre  esse  ponto, transcreve­se o posicionamento do acórdão:  Assim,  o  fato  de  a  CSLL  para  o  ano­calendário  2008  porventura não estar constando no MPF não impede que  o  Auditor­Fiscal  efetue  o  lançamento  do  crédito  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.418          39 tributário,  por  força  da  vinculação  de  sua  atividade,  considerando,  inclusive,  que  o  lançamento  da  CSLL  é  decorrente do IRPJ. Descabe, portanto, razão a alegação  do contribuinte de nulidade do autoem relação à CSLL do  Ano­Calendário de 2008.  Afirma  ainda  não  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  posto  ter  o  Auditor  Fiscal descrito minunciosamente a conduta praticada pela VIDEPLAST EMBALAGENS, além  de ter acostado farta documentação.  Em seguida, o voto adentra no mérito, aduzindo os seguintes pontos:  b)  Identidade entre as duas empresas:  Inicialmente, o acórdão recorrido entende haver  identidade de objeto social,  do  quadro  societário  e  da  direção  entre  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS  e  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS. Entende que a presença de todos esses fatores corrobora a constatação de que a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  serviu  apenas  como  uma  interposição  formal  para  propiciar  à  VIDEPLAST EMBALAGENS  a  transferência  de  sua base  tributária  para o  regime do  lucro  presumido.   Apontou  ainda,  organogramas  e  gráficos  para  fundamentar  tal  conclusão,  bem como para demonstrar a evolução da receita bruta da VIDEPLAST PLÁSTICOS, após a  cisão  parcial  da VIDEPLAST EMBALAGENS,  com a  cessão  da maior  parte  de  seus  ativos  para  a  matriz  da  primeira.  Anexou  gráficos  para  demonstrar  o  aumento  das  receitas  da  VIDEPLAST PLÁSTICOS.  Entendeu  que  a  cisão  buscou  apenas  transferir  o  lucro  da  atividade  par  aa  VIDEPLAST PLÁSTICOS, tributada por um regime menos oneroso, qual seja, o de apuração  por Lucro Presumido.  Se utilizou de tais dados para manter a tese exposta pela Autoridade Fiscal,  qual  seja,  de  que  “O  objetivo  buscado  foi  de  transferir  a  receita  oriunda  do  processo  de  fabricação de embalagens para outra empresa que, até então, tinha apenas uma baixa receita  oriunda de processos de  reciclagem, de modo a  submetê­la a um regime de  tributação mais  vantajoso – a que a VIDEPLAST EMBALAGENS não poderia optar por ter receitas superiores  ao limite legal de opção.”  Segue  nessa  linha,  indicando  que  “no  ano­calendário  seguinte,  quando  a  manobra  tributária  já não  teria mais  efeito –  vide que a  receita decorrente da atividade de  fabricação de embalagens já havia superado o limite legal, optaram os dirigentes por desfazer  a cisão, através de uma operação de fusão com a incorporação da VIDEPLAST PLÁSTICOS  pela VIDEPLAST EMBALAGENS.”   c)  Separação física das empresas (inexistência)  Em seguida,  indica, baseada em mapas fotos, que não há uma separação de  fato entre as empresas, uma vez que a distância formal entre elas é de apenas 100 metros. Seria  assim mais um indício de que as duas empresas se confundiam.  d)  Relação com o cliente PERDIGÃO  Fl. 4418DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.419          40 Nesse ponto, analisa  tópico da defesa que  indica que parte significativa das  receitas da VIDEPLAST PLÁSTCOS advinha de operações com a empresa PERDIGÃO.  Indica  que  a  documentação  acostada  é  apta  a  demonstrar  que  a  cisão  não  trouxe  vantagem,  uma vez  que  a VIDEPLAST EMBALAGENS manteve  um extenso  rol  de  clientes, enquanto a VIDEPLAST PLÁSTICOS  tinha apenas a PERDIGÃO, além da própria  VIDEPLAST EMBALAGENS.  Ainda analisando a documentação, afirma que a PERDIGÃO já era cliente da  VIDEPLAST EMBALAGENS há muito tempo, no mínimo, desde 2005.  Entende,  assim,  que  tal  cliente  foi  transferido  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  para  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  com  o  intuito  de  mascarar  fraude  no  planejamento tributário.  e)  Confusão Patrimonial entre as empresas  O  acórdão  recorrido  apontou  ter  sido  demonstrado  que  “a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  emprestava  dinheiro  às  empresas  ligadas  (conta  sintética  “1303  –  EMPRÉSTIMO EMPRESAS LIGADAS” – saldo inicial em 2008 de R$ 2.199.714,69 e final de  R$  29.670.121,46  ­  fls.  646  –  658).  Para  a  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  tais  empréstimos  estavam  contabilizados  na  conta  analítica  “002790  –  VIDEPLAST  INDÚSTRIA  DE  EMBALAGENS LTDA – C/COR.”  Indicou ainda a inexistência de contratos sobre tais empréstimos, bem como a  não contabilização de juros.  Baseado nesses pontos, entendeu que a finalidade dessa operação era apenas  “dar  a  aparência  de  que  havia  uma  industrialização  por  encomenda  prestada  pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS à VIDEPLAST EMBALAGENS, quando, a  realidade dos  fatos  era  que as duas empresas operavam como uma só – exceto para fins tributários (transferir a base  tributária  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  para  uma  empresa  sujeita  a  regime  tributário  menos oneroso)”.  f)  Resultado da equivalência patrimonial operacional  Nesse  ponto,  indica  que  os  lucros  provenientes  da  empresa  controlada  VIDEPLAST PLÁSTICOS foram excluídos da apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL  quando houve a apuração do Lucro Real da controladora, VIDEPLAST EMBALAGENS.  Entende que essa exclusão ocorreu de forma ilícita, via elusão fiscal, por ter  sido proveniente de manobra tributária fraudulenta.  g)  Distribuição do lucro  Nessa seara, o acórdão não se alonga. Apenas demonstra entendimento de que a  reserva  de  lucros  constituída  anteriormente  não  é  apta,  por  si,  a  demonstrar  a  licitude  da  operação tributária efetuada.  h)  Custo de produção  Fl. 4419DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.420          41 O acórdão da DRJ rebate argumento defensivo que afirma que os custos de  vendas da filial de Rio Verde não estão relacionados com as industrializações realizadas pela  VIDEPLAST PLÁSTICOS para a VIDEPLAST EMBALAGENS.  Por entender que o contribuinte não fez prova dessa afirmação, a afastou.  i)  Da vantagem fiscal alcançada  O  Acórdão  analisa  argumentação  defensiva,  contra  o  valor  da  suposta  vantagem fiscal alcançada. Citando  trecho do voto, “O Contribuinte, por  sua vez, alega que  foram  ignorados R$ 3.072.426,23  acumulados  a  título  de  ICMS  (Doc.  32), R$  1.257.362,51  créditos de PIS/COFINS relativos a operações tributadas no mercado interno (Doc. 33) e R$  2.026.535,54 de IRPJ/CSLL incidentes sobre os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo  negativa acumulados ao final de 2008 (fls. 450 a 452 e 155).   O voto rebate essa argumentação, por entender que: h.1) o saldo de prejuízos  fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  acumulados  em  2008  decorreram  expressamente  do  planejamento  tributário  efetuado  pelo  contribuinte;  h.2)  que  a  Receita  Federal  não  aceita  a  dedutibilidade dos créditos de ICMS para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo do  CSLL; h.3) em relação ao PIS/PASEP, transcrevemos trecho do voto que explica o raciocínio  aplicado:  Em  relação  aos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  observa­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  o  planejamento  tributário  abusivo  gerou  uma vantagem  fiscal  indevida para o grupo, graças à  combinação dos regimes de incidência do PIS/Pasep e  da  COFINS.  Conforme  expõe  a  Fiscalização,  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  tributada  no  regime  de  incidência  cumulativa,  recolhia débitos  equivalentes a  3,65%  de  sua  receita.  Concomitante,  gerava  créditos  de  9,25%  para  sua  controladora  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  que  os  aproveitava  no  regime  de  tributação não  cumulativa  das  contribuições,  gerando  uma diferença de R$ 3.212.286,01.  Pelo  tanto,  afirma  que  a  vantagem  fiscal  é  apta  a  demonstrar  uma  preponderância do interesse tributário na manobra efetuada pela empresa.  j)  Atos Declaratórios Interpretativos RFB nº 20, 13/12/2007 e nº 26, de  25/04/2008  Nesse momento, o  acórdão não  recepciona  a  tese do  contribuinte de que,  à  época  da  cisão,  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  efetuados  pela  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  era  de  32%, mais  severos  do  que  se  fosse  pelo  regime  de  Lucro Real. A defesa alegou ainda que a revogação do ADI RFB nº 20 reduziu tal alíquota a  8%.  O acórdão entende, contudo, que à época do planejamento  tributário,  já  era  sobre a alíquota de 8%. Pelo tanto, não acatou a tese de defesa.  Fl. 4420DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.421          42 k)  Abuso do direito de auto­organização  O  acórdão  da  DRJ  cita  trechos  da  doutrina  e  da  legislação  pátria  para  fundamentar sua tese, qual seja, de que o direito de auto­organização não é absoluto.  Interessante a transcrição de trecho do voto, nesse sentido:  “Percebe­se  ao  analisar  os  fatos  e  os  argumentos  do  impugnante, acima relatados, que ocorre no caso uma  estreita  ligação  econômica,  financeira,  administrativa  e patrimonial entre as duas pessoas jurídicas. A única  separação,  a  formal,  é  utilizada  para  fins  de  redução  da carga tributária.  Não  se  contesta  a  criação  da  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  mas  a  forma  de  sua  operacionalização,  que  se  confunde  em  todos  os  aspectos  com  a  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS,  quer  social,  financeira,  administrativa,  funcional,  localização  física  dosestabelecimentos e atividades, e cuja principal fonte  de  receitas  justamente  provém  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS “  Entende ainda que a argumentação apresentada pela empresa para justificar a  reorganização  societária  foi  deveras  genérica.  Em  relação  ao  argumento  de  que  o  propósito  negocial restara demonstrado por uma possível venda para a empresa Dixie Torga S.A., julgou  insuficiente  l)  Fraude à lei  Para a DRJ, o contribuinte buscou burlar a legislação tributária, para fugir da  norma legal que impunha tributação dos resultados com base no lucro real. Tal fato resultaria  em fraude à legislação tributária.  m) Inoponibilidade atos ao Fisco  Reafirma que o direito à auto­organização não é absoluto, e que a operação  efetuada pelo contribuinte foi artificial.  n)  Tributação pelo Lucro Arbitrado  A DRJ apenas demonstra seu entendimento de que o procedimento correto de  apuração do lucro é de “fazer com que a receita indevidamente transferida seja tributada pela  sistemática de apuração correta – que no caso é o lucro real”.   o)  Lançamento  decorrente.  CSLL  e  compensações  indevidas  do  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  Manteve o lançamento pelos fatos elencados nos autos.  Manteve também as compensações de ofício dos prejuízos fiscais e da base  de cálculo negativa da CSLL nos períodos impugnados.  Fl. 4421DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.422          43 p)  Qualificação da multa de ofício  Resumidamente,  entende  a DRJ de  que  restou  demonstrada  fraude  fiscal,  e  que tal fato é apto a atrair a aplicação da multa de ofício.  q)  Responsabilidade Solidária  O  acórdão  recorrido  segue  entendimento  de  que  “os  sócios  NEREU  DE  NARDI, CLAUDIR DE NARDI, GERALDO DENARDI e CÉLIO DE NARDI estavam à frente  da  administração  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS  e  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  e  tiveram  participação  direta  nos  atos  que  resultaram  na  infração  à  lei  tributária,  conforme  demonstrado no item 6.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 835).  Logo, entendeu correta a imputação a estes como responsáveis solidários.  o) Demais  questões  referentes  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  não  confisco,razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência  Na  análise  final  do  voto,  a  DRJ  argumentou  que  as  Autoridades  Fiscais  agiram  de  acordo  com  os  ditames  constitucionais  e  legais.  Alegou  ainda,  em  relação  à  jurisprudência, “cabe destacar que decisões judiciais e administrativas não atinentes ao caso  concreto,  eventualmente apresentadas nos autos  como paradigmas  jurisprudenciais,  são,  em  verdade, atos jurídicos que produzem efeitos interpartes, não tendo eficácia erga omnes e não  constituem  legislação  tributária,  à  luz  do  CTN,  artigos  96  e  100.  Por  conseguinte,  não  vinculam esta  instância  julgadora, conforme a dicção do artigo 472 do Código de Processo  Civil (CPC), a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando,  nem prejudicando terceiros”.   Inconformada com a  decisão  prolatada,  o  contribuinte  e  os  co­responsáveis  tributários interpuseram Recurso Voluntário. Nele, foram elencadas diversas razões pelas quais  entenderam equivocada a decisão supra, sendo elas:  a)  Existência  de  causas  extrafiscais  que  desencadearam  as  operações  societárias  (cisão  parcial  da  videplast  embalagens  e  posterior  incorporação  da  videplast  plásticos)  –  objetivos  prevalentemente  comerciais,  produtivos  e  societários  –  improcedência  da  conclusão  de  que houve um“planejamento tributário abusivo:  Dentro  desse  tópico,  alegam  razões  que  julgam  apta  a  demonstrar  a  legalidade das operações societárias realizadas, e que estas não tinham como objetivo precípuo  e único a redução de carga tributária. Dentre os principais argumentos, elenca:  a.1)  alteração  do  cenário  em  que  estava  inserido  o  grupo Videplast  com  a  proposta de aquisição de quotas por empresa multinacional  líder no comércio de embalagens  flexíveis  –  necessidade  de  adequação  do  negócio  e  de  fracionamento  das  operações  face  à  abertura  ao  mercado  externo,  possibilidade  de  crescimento  e  manutenção  de  parte  das  atividades  com  os  sócios  em  outras  empresas:  Nesse  ponto,  alega,  em  síntese,  que  a  possibilidade  da  empresa  ser  incorporada  por  uma  multinacional  ensejou  em  razão  apta  a  modificar sua estrutura societária, sendo isso inclusive indicado pela empresa proponente;  Fl. 4422DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.423          44 a.2)  vantagens  produtivas,  comerciais  e  societárias  referidas  nos  protocolos  de cisão/incorporação e provenientes das operações societárias promovidas pelos recorrentes –  aumento das admissões de funcionários, incremento de lucros, investimentos em imobilizado e  tecnologias modernas e abertura de novas filiais em regiões antes não atendidas:   a.3) dos aspectos operacionais envolvidos e do regime de tributação aplicável  – no momento que a Videplast plásticos optou pelo lucro presumido (janeiro/2008) a tributação  que vigorava para seus resultados era mais onerosa do que a suposta pelo acórdão recorrido –  vigência  do  adi/rfb  no  20/2007,  para  as  prestações  de  serviço  de  industrialização  por  encomenda.  Nesse ponto, demonstra que, quando houve a operação societária, a ADI/RFB  nº  20/2007  estava  em  vigor.  Pela  aplicação  desta,  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  ao  ser  tributada  pelo  Lucro  Presumido,  seria  sobre  alíquota  de  32%,  ou  seja,  não  seria  monetariamente vantajosa.  b)  Aplicação da jurisprudência majoritária do carf (acórdãos nº 1101­ 00.710,  2202­002.187  e  3302­003.138)  –  licitude  e  legitimidade  da  reorganização societária – propósito negocial extratributário e ausência  de  fraude  à  lei,  simulação  ou  abuso  de  direito  –  anterioridade  das  operações sociais à consumação do fato gerador dos tributos:  Nesse ponto, a defesa intende demonstrar a compatibilidade entre a operação  realizada  e  as  balizas  delineadas  pelos  julgados  do  CARF,  aptos  a  auferir  a  legalidade  da  operação; sendo elas:  b.1) existência comprovada de causas extrafiscais motivadoras da realização  de atos de organização societária – inocorrência de abuso do direito de auto­organização e de  abuso da personalidade jurídica – ofensa às garantias fundamentais da legalidade, liberdade de  associação e livre iniciativa;  b.2)  da  licitude  dos  atos  praticados  pelas  sociedades  –  da  inexistência  de  simulação e fraude à lei tributária;  b.3) da anterioridade das operações societárias ao fato gerador do IRPJ e da  CSLL exigidos na autuação fiscal;  c)  Desconstituição  de  todas  as  premissas  sobre  as  quais  se  assenta  a  ação  fiscal  –  inexistência  das  “evidências”  apontadas  de  planejamento  tributário abusivo – inocorrência de infrações à legislação tributária;  Na  terceira  razão  elencada  para  reforma  do  acórdão,  a  defesa  se  debruça  sobre as evidências apontadas no Termo de Verificação Fiscal, e busca desconstituí­las, uma a  uma, nos seguintes termos:  c.1) Ausência de identidade entre as duas empresas – as semelhanças entre os  objetos  sociais  decorriam  justamente  do  fato  de  a  videplast  plásticos  prestar  serviços  de  industrialização por encomenda à videplast embalagens : Alega o recorrente que há diferença  entre  os  objetos  sociais  das  referidas  empresas,  e  que  a  semelhança  entre  eles  decorria  de  operação integrada entre as empresas;  Fl. 4423DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.424          45 c.2)  Efetiva  separação  física  entre  as  empresas  –  situadas  em  imóveis  próprios,  assim  contabilizados  e  registrados  nos  órgãos  competentes  –  decisões  do  carf  que  permitem a  instalação de empresas do mesmo grupo na mesma área geográfica: A defesa  se  baseia em decisões do CARF, dentre outros pontos, a demonstrar que a proximidade entre os  endereços das empresas em análise não são aptos a levar a conclusão de que houve simulação  na cisão societária;  c.3) Da  relação  do  grupo  videplast  com  a  cliente  “perdigão”  –  serviços  de  industrialização por encomenda prestados pela videplast plásticos ainda antes da cisão parcial – no ano de 2008 a videplast embalagens continuou vendendo produtos à Perdigão: nesse ponto,  é  atacado  ponto  do Acórdão  recorrido,  que  indica  ter  sido  o  cliente  Perdigão  transferido  da  VIDEPLAST EMBALAGENS a VIDEPLAST PLÁSTICOS, para disfarçar o real objetivo da  operação.  Em  sua  defesa,  alega  que  não  há  transferência,  posto  que  a  primeira  permanecia  vendendo  embalagens  plásticas,  enquanto  a  segunda  lhe  prestava  um  serviço  diverso  (industrialização  por  encomenda),  em  consonância  com  o  propósito  de  segregação  de  atividades operacionais após cisão parcial da empresa controladora;   c.4)  Inexistência  de  confusão  patrimonial  entre  a  videplast  plásticos  e  a  videplast embalagens – segregação de atividades,receitas, bens e custos e existência de rateios  de  despesas  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo  videplast:  A  fiscalização  aponta  que  a  existência  de  empréstimos  entre  controladora  e  controlada  são  indicativos  de  confusão  patrimonial,  uma  vez  que  não  havia  contratos  entre  tais  empréstimos,  e  tampouco  eram  contabilizados  juros.  Entende  que  os  empréstimos  eram  uma  forma  de  efetuar  o  retorno  à  VIDEPLAST EMBALAGENS de valore pagos por ela a VIDEPLAST PLÁSTICOS, a  título  de industrialização por encomenda. Rebate tal tese, alegando que a VIDEPLAST PLASTICOS  emprestou  dinheiro  a  outras  empresas  do  grupo,  que  não  encomendavam  serviços  de  industrialização.  Demonstra  ainda  que  a  própria  alegação  de  que  os  rateios  de  despesa  funcionavam  como  amortização  dos  referidos  empréstimos  afastam  a  tese  fazendária  de  que  estes  ocorriam  como  devolução  do  pagamento  realizado  à  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  pela  industrialização por encomenda. Elenca ainda dispositivos legais que julga aptos a pugnar pela  legalidade dos empréstimos, na forma ocorrida;  c.5)  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  –  estrita  observância  à  determinação contida no art. 389 do rir/1999: a defesa elenca julgados do CARF e disposições  legislativas com o intuito de demonstrar a legalidade da operação de equivalência patrimonial  entre as empresas do grupo econômico;  c.6)  Ponderações  quanto  ao  lucro  distribuível  aos  sócios  da  VIDEPLAST  EMBALAGENS: Nesse ponto,  foca  em  rebater  o  argumento da  administração  fazendária de  que  um  dos  indícios  de  planejamento  tributário  abusivo  seria  a  disponibilização  do  lucro  adicional propiciado  pela  elusão  fiscal  descrita  aos  controlados  do  grupo.  Para  tanto,  afirma  que  as  empresas,  em  especial AVIDEPLAST EMBALAGENS  tinham  consideráveis  valores  acumulados  e  contabilizados  de  lucro,  em  exercícios  anteriores  –  aponta  o  valor  de  R$  40.527.607,40 de saldo de lucros acumulados passíveis de distribuição aos sócios e isentos do  Imposto de Renda Pessoa Física ­ .Pelo tanto, afirma que, ser desnecessário um planejamento  tributário  abusivo  para  tanto,  por  já  haver  uma  reserva  considerável  de  lucro  acumulado.  Aponta em seguida dispositivos legais, em especial do Código Civil, que indicam ser o lucro o  fim precípuo da sociedade empresária;  Fl. 4424DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.425          46 c.7) Do custo de produção: visa rebater ponto afirmado, tanto no TVF quanto  no  acórdão  recorrido,  de  que  praticamente  todo  o  custo  contabilizado  pela  VIDEPLAST  EMBALAGENS  ser  proveniente  das  industrializações  realizadas  pela  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  é  apenas  mais  um  indício  do  planejamento  tributário.  Em  defesa,  afirma  a  legalidade  da  operação  de  industrialização  por  encomenda  prestada  pela  VIDEPLAST  PLÁSTICOS  à VIDEPLAST EMBALAGENS.  Afirma  ainda  que  tal  constatação  demonstra  apenas não  ter ocorrido  confusão patrimonial, por  restar caracterizada a  individualização dos  custos; e que, após a cisão, a VIDEPLAST PLÁSTICOS prestava serviços de industrialização  por encomenda à VIDEPLAST EMBALAGENS, que não eram fictícios ou simulados e que  eram efetivamente cobrados da Controladora, gerando­lhe um custo;  c.8) Da vantagem fiscal alcançada – consequência involuntária potencializada  pela revogação fazendária do adi nº 20/2007 –propósito extrafiscal prevalente já comprovado  nos autos: a defesa reafirma o já exposto em outro momento do Recurso: de que, a época da  operação  societária  analisada,  a  alíquota  prevista  para  a  VIDEPLAST  PLÁSTICOS,  para  Lucro Presumido, era de 32%. Essa foi de reduzida a 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL em  razão da revogação da ADI nº 20/2007. Afirma que a vantagem fiscal apurada decorreu dessa  revogação  ato  próprio  da  administração,  e  impossível  de  ser  previsto  pelas  empresas  analisadas.  d)  Inexistência  de  autorização  legal  para  que  fisco  desconsidere  os  efeitos da reorganização societária perpetrada sob a alegativa de “abuso  de direito” – ofensa ao princípio da legalidade e violação direta aos arts.  109, 116, § único e 142 do ctn – contrariedade à jurisprudência do carf  expressa nos acórdãos nº 1101­00.710, 1101­00.708 e 1101­00.709:  Alega a defesa que a jurisprudência majoritária do CARF entende não existir  previsão legal que autorize a autoridade fazendária a utilizar o conceito de “abuso de direito”  (art. 187 do CC/2002) para, desconsiderando atos jurídicos e afastando uma série de preceitos  legais, efetuar lançamentos de ofício.  Cita  outras  jurisprudências  da  mesma  corte  com  o  intuito  de  afastar  a  aplicação  do  art.  116,  p.u.,  CTN,  por  não  possuir  aplicabilidade  imediata,  não  tendo  sido  regulamentado por lei ordinária.  e)  Improcedência  da  multa  qualificada  inocorrência  de  fraude  no  sentido penal, única apta a autorizar a incidência da multa agravada –  ausência de elementos objetivos e subjetivos do tipo penal  Ponto  da  defesa  no  qual  o  contribuinte  pretende  ver  afastada  a  multa  qualificada de 150%.  Fundamenta  sua  tese  na  suposta  ausência  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos do tipo penal previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Elenca doutrina e decisões  do CARF.  f)  Extinção  de  parcela  do  crédito  tributário  pela  decadência  –  inocorrência de dolo, fraude ou simulação – violação ao art. 150, § 4º do  CTN:  Fl. 4425DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.426          47 Em  seguida,  afirma,  como  decorrência  lógica  de  sua  argumentação  pela  ausência de dolo, fraude ou simulação, que o prazo decadencial do tributo deveria respeitar o  art. 150, §4º, CTN, cujo marco inicial é a ocorrência do fato imponível.  Requer,  assim,  que  os  tributos  cujo  fatos  geradores  se  concretizaram  em  31/03/2008 e 30/06/2008 sejam declarados decaídos.  g)  Quanto  à  multa  qualificada  de  150%  –  violação  à  garantia  constitucional  do  não  confisco  –  contrariedade  à  jurisprudência  unânime do STF firmada em sede de repercussão geral (art. 62, § 2º do  RICARF):  Retorna  à  questão  da multa  qualificada  de  150%,  dessa  vez,  pugnando  seu  afastamento por violação ao princípio constitucional do não confisco.  Colaciona jurisprudência do STF quanto ao tema.  h)  Improcedência da responsabilidade tributária solidária automática e  imotivadamente imputada aos sócios diretores da empresa impugnante  (parcialmente cindida)  Pede  pela  exclusão  dos  administradores  da VIDEPLAST  EMBALAGENS,  por entender não ter restado configurado qualquer ato dolosamente pelos administradores em  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social  (art.  135  do  CTN),  bem  como  pela  inaplicabilidade do art. 135 CTN a exigências de multas punitivas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  da  análise  da  documentação  acostada,  observa­se  que  os  Recursos  Voluntários  apresentados  cumprem  os  requisitos  de  tempestividade, portanto, deles conheço.  Em apertada síntese,  a  fiscalização entendeu que  a  reorganização  societária  teve como único objetivo burlar normas tributárias, conforme exposto no relatório, e nos autos  do processo.   O contribuinte, por sua vez, aduz que a não cabe à Administração Tributária  perfazer  tal  análise,  posto  que  carece  de  fundamentação  legal  adequada.  Indica  que  tais  operações continham propósito negocial, elencando argumentos para corroborar tal tese. Aduz  que, ainda que se adentrasse nesse mérito, o referido propósito existe, tendo apresentado uma  série de fatos que entendeu apto a fundamentar esse ponto.  O  caso  em  comento,  em  que  pese  o  grande  número  de  tópicos  analisados  tanto pela Administração Tributária, quanto pelo contribuinte, gira em torno de uma questão: a  legitimidade – ou não – das operações societárias perpetradas pelo contribuinte.  Fl. 4426DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.427          48 Da  análise  dos  autos,  não  demanda  maiores  ilações  a  conclusão  de  que,  entendendo ter sido o planejamento societário e  tributário lícito, deve ser afastada a autuação  combatida.  A contrario sensu, caso entenda ter sido este abusivo, fraudulento, a autuação  é mantida.  As questões relativas a decadência de parcela do crédito  tributário tem  correlação  com  a  abusividade  ou  não  do  planejamento  analisado.  Por  tal  razão,  serão  analisadas posteriormente neste voto.  Não há  como  tratar da questão da  abusividade  ou não de um planejamento  tributário sem fazer menção a alguns dispositivos legais.  Inicialmente,  a  inovadora  alteração  legislativa  trazida  pelo Código Civil  de  2002, em seu artigo 187:  Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes  Sobre a aplicação desse artigo, importante a lição de Maria Rita Ferragut, no  clássico “As provas e o Direito Tributário – Ed. Saraiva, 2016, pg.121:    Somos  do  entendimento  de  que  não  há,  no  direito  positivo  brasileiro,  enunciado  que  determine  ao  contribuinte a busca da via negocial mais onerosa em  termos  tributários,  nem  a  proibição  pela  menos  onerosa. (...)  E segue:  O CTN trata de forma específica dos defeitos de um  ato  ou  negócio  jurídico  (arts.  116,  parágrafo  único,  149,  VII,  150,  §  4º,  154,  155,  I  e  180)  contemplando  somente  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  inclusive  à  relativa  (dissimulação).  Em  razão  disso,  entendemos que o legislador não submeteu o abuso de  direito e o conteúdo econômico dos fatos ao tratamento  dispensado  pela  legislação  civil.  Abuso  de  direito  e  abuso de formas jurídicas são figuras referidas apenas  na  exposição  de  motivos  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  que  circunscreveu  a  possibilidade  de  requalificação à ocorrência de dissimulação.  Havendo  na  legislação  tributária  tratamento  específico  para  os  defeitos  dos  atos  ou  negócios  jurídicos, é essa legislação – e não a de natureza civil –  que  deverá  pautar  os  limites  da  autuação  do  contribuinte.  Assim,  a  requalificação  de  fatos  típicos  tributários,  por  autoridade  administrativa  ou  judicial,  Fl. 4427DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.428          49 só poderá ocorrer se restar devidamente comprovada a  ocorrência de dolo, fraude, simulação ou dissimulação.  (pg. 127)  Entendemos acertada tal posição. Nessa linha, vejamos a previsão do art. 116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus efeitos  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária  Como se  sabe,  tal  lei  jamais  foi  criada. Esse  fato gera grande  insegurança  jurídica,  tanto  para  os  contribuintes  quanto  para  a  Administração  Pública,  deixando  importantes questões relacionadas à arrecadação tributária à mercê de subjetividades.  Com o intuito de minorar tal dano, a doutrina e jurisprudência do CARF tem  tentado conferir critérios mais objetivos aptos a determinar quando uma operação tributária é  abusiva ou não.  A  supracitada  obra  de  Maria  Rita  Ferragut,  referência  nesse  sentido,  estabeleceu  a  diferença  entre  elisão  fiscal  –  permitida  –  e  evasão  fiscal  –  vedada  pelo  ordenamento:  Elisão fiscal é a quantificação do ato ou da série de  atos que visam à economia fiscal, mediante a utilização  de  alternativas  menos  onerosas,  autorizadas  em  lei.  Não há simulação. Dentre ao menos duas alternativas  possíveis, o sujeito opta pela menos onerosa, tal como  ocorre com o planejamento fiscal.  Já evasão fiscal é a qualificação do ato omissivo ou  comissivo,  de  natureza  ilícita,  praticado  com  o  fim  único  de  diminuir  ou  eliminar  a  carga  tributária,  ocultando  o  verdadeiro  o  ato  ou  a  real  situação  jurídica  do  contribuinte.  Dado  seu  caráter  ilícito  e  danoso, é dever do Estado combater preventivamente a  evasão,  bem  como  punir  severamente  seus  responsáveis,  segundo  graduações  variáveis  conforme  características de cada caso.  Após  importante  diferenciação,  a  renomada  doutrinadora  apresenta  a  título  exemplificativo, exemplos de operações consideradas como elisão:  1.  Constituir dentro de um mesmo grupo econômico duas pessoas jurídicas,  uma  industrial  e  outra  prestadora  de  serviços,  se  os  negócios  forem  Fl. 4428DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.429          50 efetivamente  distintos  e  as  estruturas  forem  autônomas  ou,  se  compartilhadas, que exista remuneração.  2.  Aproveitamento de ágio nas hipóteses legais.  3.  Compensação de prejuízo fiscal acumulado por sociedade que incorpora  outra lucrativa.  4.  Estabelecimento de empresa em município com menor alíquota do ISS.  5.  Integralização  de  imóvel  no  capital  da  pessoa  jurídica,  em  vez  de  operação de compra e venda do bem.  6.  Construção  de  fábrica  e  centro  de  distribuição  em  Estado  que  ofereça  benefícios fiscais de ICMS.  A  despeito  da  clara  insegurança  jurídica  que  a  análise  da  motivação  dos  contribuintes,  em situações como a descrita acima, ou seja,  apesar do contrassenso que seria  permitir  aos  julgadores  deste  Conselho  que  averiguassem  o  intuito  daqueles  que  agiram  em  conformidade com a lei tributária, o assunto merece uma análise mais detida.   Em  sua marcante  tese  de  doutoramento  (“Teoria  da  Imposição  Tributária”,  Ed. Saraiva, 1983) Ives Gandra da Silva Martins, apresentou pela primeira vez, à luz do direito  tributário moderno, que o tributo correspondia a uma norma de rejeição social.  Na sua brilhante obra, argumentou que a norma tributária não goza da mesma  aceitação  que  normas  como  a  do  direito  à  vida.  Neste  sentido,  chegou  à  conclusão  de  que,  quanto  à  norma  tributária,  tratava­se  de  norma  de  restrição  de  direitos  em  favor  da  sobrevivência  do  Estado,  retirando  da  sociedade  parcela  daquilo  que  produz,  objetivando  o  preenchimento das finalidades públicas.  A norma de rejeição social  implica sempre restrição de direitos. No mesmo  sentido, a norma tributária implica restrição do direito à propriedade, aos rendimentos e ganhos  do trabalho e capital e proventos de qualquer natureza, razão pela qual os princípios pertinentes  à norma de rejeição social são igualmente aplicáveis à norma tributária.  Na vanguarda de  tais princípios,  estão  aqueles que compõem o primado da  legalidade, estes: o princípio da estrita legalidade (apenas o que estiver plenamente desenhado  na  lei  obriga),  da  tipicidade  fechada  (impõe  que  o  legislador  preveja,  na  maior  medida  do  possível, os aspectos necessários à constituição do fato gerador) e o princípio da reserva da lei  (vincula a imposição tributária à reserva de lei formal, entendida como aquela elaborada com  participação precípua da representação popular).  Para o debate em tela, reservo­me à análise do princípio da estrita legalidade  que,  em  outras  palavras,  decorre  do  caráter  de  restrição  imputados  tanto  à  Administração  quanto  ao  Administrado.  Sobre  o  referido  princípio  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 41.) expressa:  “A  legalidade,  como  princípio  de  administração  (CF,  art.  37,  caput),  significa  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  Fl. 4429DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.430          51 praticar  ato  inválido  e  expor­se  a  responsabilidade  disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  A  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o  que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei n.  9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação  conforme  à  lei,  a  legalidade  significa,  igualmente,  a  observância dos princípios administrativos.”  Como  exposto,  o  princípio  da  estrita  legalidade  aplicado  à  Administração,  compreende a ideia de subordinação da Administração Pública às leis, sendo que esta somente  poderá fazer aquilo determinado em lei, e não aquilo que a lei expressamente proibir.  Estando, o ato administrativo, estritamente aprisionado aos quadrantes da lei,  não  cabe  à  Administração  adentrar  na  motivação  do  particular  em  proceder  conforme  os  ditames legais. A alegação de que as operações realizadas não tiveram real propósito negocial  advém  de  construção  jurisprudencial  estrangeira  que  não  encontra  validade  no  nosso  Ordenamento  Jurídico,  justamente  por  conflitar  com  uma  gama  de  princípios,  como  o  da  Legalidade  Tributária,  descrito  acima,  além  de  outros  princípios  como  a  livre  de  iniciativa,  estes últimos provenientes da Ordem Econômica.  Como  leciona  Maria  Rita  Ferragut  em  obra  de  rara  importância  sobre  as  provas no direito tributário, e pelo tanto, amplamente citada nesse voto, o planejamento fiscal  é  constitucional  e  legal.  Assim  como  Fisco,  o  contribuinte  pode  e  deve  organizar­se,  planejar­se  e  buscar  as  alternativas  legais  mais  vantajosas  para  a  realização  de  seus  objetivos sociais  De  posse  de  tais  informações,  o  confronto  da  teoria  com  o  caso  concreto  simplifica o deslinde do caso.  Na  situação  em  análise,  observa­se  que  não  há  nenhuma  ilicitude  no  planejamento tributário perpetrado pelo contribuinte, posto que não há vedação legal a tal.  Segue,  nesse  sentido,  alguns  acórdãos  do  CARF,  aptos  a  corroborar  tal  entendimento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo­se de outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que  o negócio jurídico simulado será nulo.  Não  é  simulação  o  desmembramento  das  atividades  por  empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar  as operações e diminuir a carga tributária.  Recurso  de  Ofício  Negado  (Acórdão  3302­003.138;  Relator:  Walker Araújo; Data da Sessão:17/03/2016)  Fl. 4430DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.431          52 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a alegação de  entender  estar havendo  abuso  de  direito.  O  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe  previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos  de  oficio,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir  para  reduzir  sua  carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão). A grande  infração em  tributação é agir  intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis  (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu  planejamento  tributário  para  reduzir  sua  carga  tributária.  O  fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  s6  pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo  casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais. ( Acórdão 1101­00.710; Relator(a):Edeli Pereira  Bessa; Data da sessão: 11/04/2012)  CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 565,  CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE ACERCA  DA EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL  Os contratos de locação de veículos automóveis não podem ser  desconsiderados  quando  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art. 565, do Código Civil, ou seja, a cessão de coisa a outrem;  por  tempo determinado ou não;  coisa não  fungível  e mediante  certa retribuição. Afasta­se a possibilidade de desconsideração  do  contrato  com  base  na  alegada  inexistência  de  propósito  negocial,  por  inexistir  de  disposição  legal  a  determinar,  identificar,  ou  apontar  o  que  deva  ser  tido  por  “propósito  negocial”;  do  mesmo  modo,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  a  discricionariedade de apontar  em quais operações  existe  e  em  quais  não  existe  proposta  negocial.  (Acórdão  1302­002.623;  Relator(a):  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa;  Data  da  Sessão: 13/03/2018)  Fl. 4431DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.432          53 As  ementas  acima  são  contundentes  ao  afirmarem  que  a  existência  de  propósito negocial  seria  apenas um “plus” para demonstrar a validade e  lisura das operações  societárias; não havendo  fundamento para a  referida exigência no âmbito da  legalidade, nem  cabendo à Administração realizar exigências diversas das previstas em lei.  Neste ponto, é importante pontuar que a lei tributária assume seu atributo de  imperatividade quando constatada a ocorrência do fato jurídico tributário, não tolerando outra  conduta do sujeito passivo que não o adimplemento da obrigação tributária, sob pena de sanção  punitiva.  Contudo, a imperatividade da lei tributária reside, justamente, no consequente  de  sua norma, ou seja, na obrigação do sujeito passivo em recolher um valor exprimível em  moeda ao sujeito ativo da prestação. Esta obrigação decorre da verificação de um fato ocorrido  em determinada  local e  tempo, e constituída por meio do  lançamento  tributário. Assim,  se o  atributo  imperativo da  lei  tributária  está  em seu  consequente,  conclui­se que somente haverá  fraude à referida lei, se seu comando (recolher tributo) for frustrado por quem incorra no fato  jurídico tributário.  Não existe, contudo, qualquer comando imperativo no antecedente da norma  tributária  obrigando  o  particular  a  incorrer  no  fato  jurígeno  tributário,  sendo  ele  livre  para  organizar­se da forma que, licitamente, lhe oferte menor oneração.  Por  outro  lado,  é  importante  ressaltar  que  mesmo  os  atos  procedidos  pelo  contribuinte  em  plena  atenção  às  disposições  legais  podem  ser  desconsiderados  uma  vez  constatada a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  isto  é,  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  Ocorre  que,  o  ato  cujo  efeito  é  consoante  o  ordenamento,  não  pode  ser  considerado como abusivo. O  legislador  tributário, não desconsidera o  fato de o contribuinte  buscar  uma maneira menos  onerosa  de  conduzir  seus  negócios,  seja  por motivos  tributários,  societários,  econômicos ou quaisquer outros. A  liberdade de  iniciativa e auto­organização de  que dispõe a iniciativa privada é uma garantia constitucionalmente assegurada que, como tal,  não deve sofrer restrições.  Assim,  se  o  legislador  emite  norma  que  permite  a  utilização  de  métodos  como  a  equivalência  patrimonial  possibilitando  sua dedução  da  base de  cálculo  de  impostos  como o IRPJ e da CSLL, bem como da escolha de regimes de tributação – Lucro Presumido e  Lucro Real ­ a não tributação não pode ser considerada resultado abusivo.  Logo, não cabe à administração tributária desconsiderar atos acobertados pela  legislação pátria, por total ausência de previsão legal.  Ad  argumentandum,  contudo,  ainda  que  se  adentrasse  no  mérito  se  houve  propósito negocial ou não, assistiria razão ao recorrente.  A  fiscalização  não  apresentou  provas  aptas  a  demonstrar  qualquer  abusividade na conduta do contribuinte.  Partiu de meras  ilações  e  suposições para desconstituir  operações  acobertas  pelo manto da legalidade.  Fl. 4432DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.433          54 O  contribuinte,  por  sua  vez,  demonstrou  em  sua  defesa  a  legitimidade  das  operações societárias produzidas.   Dentre  os  pontos  levantados  pela  defesa,  entende­se  importante  destacar  alguns, aptos a corroborar as operações perpetradas.  Inicialmente,  cumpre  citar  a  proposta  de  venda  do  grupo  econômico  em  questão  à  empresa  DIXIE/BEMIS.  Alterações  estruturais  de  empresas  são  comuns  em  momentos  que  precedem  esse  tipo  de  operação,  em  especial  no  tocante  à  divisão  entre  as  atividades  de  administração  e  as  de  fabricação,  como  ocorreu  no  caso  em  comento,  entre  a  VIDEPLAST EMBALAGENS e VIDEPLAST PLÁSTICOS.  Tal  ponto,  aliado  à  perspectiva  de  abertura  de  novas  filiais,  aumentar  o  número  de  empregados  e  aumento  no  investimento  de  imobilizados,  demonstram  que  a  motivação não foi unicamente tributária.  Esse argumento também vale para a posterior incorporação da VIDEPLAST  PLÁSTICOS  pela  controladora,  VIDEPLAST  EMBALAGENS.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova que demonstre que tal incorporação tinha como objetivo burlar o fisco. Em contrário, há  demonstrações de que o grupo econômico legitimamente entendeu não haver mais razão para a  divisão das empresas, e pelo tanto, procedeu a unificação destas.  O  método  de  equivalência  patrimonial,  atacado  pela  administração  fazendária, é legítimo, previsto em lei, e foi utilizado corretamente.  A proximidade entre as sedes das empresas não presta, por si só a demonstrar  confusão patrimonial. O CARF já se manifestou nesse sentido:  Processo n°.11516.002464/2004­07  Recurso n 132.617 Voluntário  Matéria IPI ­ Auto de Infração  Acórdão n° 201­81.306 •  Sessão de 06 de agosto de 2008  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI •  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  IPI. SIMULAÇÃO.' INEXISTÊNCIA.  Não  é  simulação  a  instalação  .de  duas  empresas  na  mesma  área geográfica ­com. o desmembramento das atividades antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta,de  depósito  Mantida  junto  a  instituição  financeira,  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.434          55 quando o contribuinte,  .regularmente  intimado, não comprova,  mediante documentação hábil e 'idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   SALDO CREDOR DE CAIXA. MAIOR SALDO DO ANO.  Demonstrada a existência de saldo credor da  ­conta Caixa em  diversos  momentos  do  período  de  apuração,  é  permitido  computar  o  maior  ,saldo  'credor  do  período  como  valor  da  receita omitida para fins de tributação.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador,  cabendo  à*  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  oficio,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  . ­ JUROS DE MORA.. TAXA SELIC.   É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais.  " ­ INTIMAÇOES. DESTINATARIO.  'Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  emitidas  em  nome  do  sujeito passivo e endereçadas ao domicílio fiscal por ele eleito.   Recurso voluntário provido em parte.  A fiscalização também não se desincumbiu de demonstrar  indício de fraude  ou simulação na escolha dos regimes de tributação por parte da recorrente. O que se percebe,  da análise dos autos, é que este respeitou os ditames legais.  Desta feita, restando demonstrado o propósito negocial das operações, não há  como a fiscalização afastar os efeitos desta.  Neste  sentido,  colaciono as  seguintes ementas provindas de Acórdãos deste  Conselho:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO.  Os  dispositivos  legais  concernentes  ao  registro  e  amortização  do  ágio  fiscal  não  vedam  que  as  operações  societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com  fins  ao  aproveitamento  do  ágio.  O  legislador  tributário,  não  desconsidera  o  fato  de  o  contribuinte  buscar  uma  maneira  menos  onerosa  de  conduzir  seus  negócios,  seja  por  motivos  tributários,  societários,  econômicos  ou  quaisquer  outros,  desde  que  o  faça  licitamente.A  Fl. 4434DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.435          56 utilização  de  empresa  veículo  que  viabilize  o  aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução  do  ágio,  se  ausentes  a  simulação, dolo ou  fraude  (Acórdão nº 1302­002.045; 3ª  Câmara; Relator: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa;  Data da sessão: 16/02/2017)  TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EMPRESA  VEÍCULO.  Os  dispositivos  legais  concernentes  ao  registro  e  amortização  do  ágio  fiscal  não  vedam  que  as  operações  societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com  fins  ao  aproveitamento  do  ágio.  Bem  como,  nota­se  que  tal  regra  não  está  presente  em nenhum outro  dispositivo  legal de nosso sistema  jurídico, seja nacional ou  federal.  Neste tom, registra­se, nenhuma norma pátria veda que a  realização de negócios tenha por finalidade a redução da  carga tributária deforma lícita. É o que se observa no §3º,  art.  2  o  da  Lei  das  SA,  o  qual  dispõe  que  a  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades  (empresa  veículo),  também,  como  forma de  beneficiar­se  de incentivos fiscais. Some­se a tal assertiva o fato de que  a  contribuinte  possuía  motivação  negocial,  clara,  posto  que  encontrava­se  impedida,  por  regras  da  ANEEL,  de  realizar a incorporação diretamente. Motivo pelo qual se  valeu de uma empresa veículo. (Acórdão nº 1302001.978;  Relatora:  Talita  Pimenta  Felix;  Data  da  Sessão:  14/09/2016)  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência  fiscal  em  si  não  configura  hipótese  de  perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que tenha sido a única razão aparente da operação.  A existência de outras razões de negócio que vão além do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A  utilização  de  empresa  veículo  que  viabilize  o  aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução  do  ágio,  se  ausentes  a  simulação,  dolo  ou  fraude.  (Acórdão  nº  1201001.507;Relator: Luis Fabiano Alves Penteado; Data  da Sessão: 14/09/2016).  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.436          57 LEGITIMIDADE  DO  ÁGIO.  PARTES  INDEPENDENTES.  Do ponto de vista negocial que é o enfoque relevante para  fins  de  verificação  da  legitimidade  de  ágio  , mesmo  que  combinem  a  estruturação  de  um  negócio,  as  partes  permanecem  ocupando  polos  de  interesses  antagônicos,  desde  que  não  submetidas  a  um  comando  único.  Em  outras  palavras,  o  fato  de  as  partes  interessadas  conjuntamente  definirem  a  estruturação  do  negócio  não  retira delas o atributo de independência, caso se verifique  que  não  se  encontrem  submetidas  a  um  único  polo  de  interesses.  (...)  EMPRESA  VEÍCULO.  COMPRA  ALAVANCADA.  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Na  hipótese  em  que  restar  evidenciada  a  presença  de  outra  finalidade  além  da  economia  tributária  produzida  que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade  investidora  que  venha  a  ser  incorporada  pela  sociedade  na  qual  possuía  participação  societária  adquirida  anteriormente  com  ágio,  como  no  caso  da  chamada  “compra  alavancada”,  é  legítimo  o  aproveitamento  das  amortizações  do  referido  ágio  pela  incorporadora,  à  luz  do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. (Acórdão  1301­003.469;  Relator(a):  Carlos  Augusto  Daniel  Neto;  Data da Sessão:20/11/2018)  ÁGIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA  DO ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  transferência  de  ágio  entre  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  podendo  as  quotas  de  amortização  ser  deduzidas  da  base de  cálculo  do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em  operação realizada entre pessoas jurídicas independentes,  lastreadas em expectativa de rentabilidade.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do  ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em  casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a  operação  societária  foi  legítima  e  revestida  dos  pressupostos legais no tocante a transferência do ágio.  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.437          58 ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃOREVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por  si  só,  não  invalida  as  operações  societárias  que  transferiram  o  ágio  da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um propósito  negocial. Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização fiscal do ágio.  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO,  ABUSO  DE  DIREITO OU ABUSO DE FORMA.  No contexto do programa de privatização, a efetivação da  reorganização de que  tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de  novo ágio, não resulta economia de  tributos diferente da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.(Acórdão  1301­ 003.284;  Relator(a):Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto; Data da Sessão:14/08/2018)  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO  NEGOCIAL. LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente ou sem efeito  se o motivo de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser  feito nos termos da lei.  SUBSIDIARIAMENTE.  EXISTÊNCIA  DE  EFETIVA  RAZÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO.  No  caso  concreto  as  Recorrentes  comprovaram  existir  razões  de  ordem  negocial  e  restrições  impostas  pela  Resolução CMN  2.325/1996  que  justificam  as  operações  realizadas.  (Acórdão  1401­002.835;  Relator(a):  Daniel  Ribeiro Silva; Data da Sessão:15/08/2018)  Logo,  em  face do  exposto,  tendo os  atos  sido procedidos  em conformidade  com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 11516.723043/2013­04  Acórdão n.º 1302­003.290  S1­C3T2  Fl. 4.438          59 a  análise  quanto  à  existência,  ou  não,  de  propósito  negocial,  considero  PROCEDENTE  o  pedido de cancelamento integral dos autos de infração recorridos.  Por  fim  restam  prejudicados  a  apreciação  dos  argumentos  de  decadência,  qualificação da multa e responsabilidades dos sócios administradores.  Do reflexo do julgamento quanto a CSLL  Por  fim,  quanto  ao  auto  de  infração  de  CSLL  decorrente  da  exigência  principal, o decidido quanto ao IRPJ, deve ser aplicado à exigência reflexa.    Conclusão  Conforme  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  cancelar  a  presente  exigência  e  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  decorrentes dos Autos de Infração em tela.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 4438DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000076/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PAGAMENTOS VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não atestados recolhimentos por parte da prestadora, vinculados especificamente aos serviços prestados à empresa tomadora, prova que essa poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2202-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waltir de Carvalho. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.454  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  PAGAMENTOS  VINCULADOS  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  atestados  recolhimentos  por  parte  da  prestadora,  vinculados  especificamente aos serviços prestados  à empresa  tomadora, prova que essa  poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém­se a imputação de  responsabilidade solidária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da  Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Waltir de Carvalho.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 76 /2 00 8- 59 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 338          2   Relatório  Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção,  no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  o  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  tanto  o  Relator  originário, Dilson Jatahy Fonseca Neto, quanto o Redator Designado para o voto vencedor na  sessão de julgamento, Waltir de Carvalho, não mais integram o Colegiado.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro Relator, conforme a seguir.  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente para  constituir  crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias por  solidariedade  em  relação  ao  Contribuinte  devedor  principal.  Intimado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Impugnação.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação.  Ainda  inconformado,  interpôs  Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Acompanhando o Auto de Infração, o Relatório Fiscal esclareceu que:  · O débito correspondente à NFLD supra refere­se às Contribuições Sociais  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  a  serviço  da  empresa  notificada, mediante  contrato de cessão de mão­de­obra com empresa prestadora de serviço.  · Aplicou o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 com a  redação dada pela Lei nº  9.032/1995  · Constituiu  o  crédito  em  nome  da  tomadora  do  serviço,  responsável  solidária  pelo  débito  tributário,  ora  autuada,  uma  vez  que  esta  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  Contribuinte, a empresa contratada;   Aberto prazo para a autuada se defender, esta protocolou Impugnação.   Analisando  a  peça,  a  DRJ  entendeu  que  o  crédito  tributário  pode  ser  constituído diretamente na pessoa do devedor solidário independentemente da constituição em  relação ao Contribuinte. Também entendeu que, apesar de haver decisão judicial determinando  a verificação se houve ou não pagamento por parte das prestadoras de serviço, não foi possível  vincular  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelas  prestadoras  de  serviços  aos  valores  que  compõem o presente auto de infração em todas as competências, razão pela qual não é possível  afastar o lançamento nesse ponto em relação a esses períodos.   Cientificada,  a  devedora  solidária  protocolou  Recurso  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 339          3 · Que  tem  decisão  judicial  determinando  que  a  autoridade  fiscalizadora  verificasse  se  as  prestadoras  realizaram  o  recolhimento  das  cotas  previdenciárias, para evitar o recebimento em duplicidade;  · Que a prestadora de serviços realizou o recolhimento em todo o período  de autuação;  · Que  eventual  diferença  apurada  a  menor  na  prestadora  de  serviço  não  pode  ser  imputada  à  Recorrente,  vez  que  os  valores  que  lhe  eram  referentes  foram pagos,  sendo que a eventual diferença seria  referente a  outros  serviços  prestados  pela  contratada,  que  não  em  favor  da  Contribuinte;  · Que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  dispensa  o  fisco  de  comprovar  a  inexistência  do  pagamento  pela  Contribuinte.  Nesse  caminho  é  necessário  fiscalizar  a  prestadora  do  serviço  para  verificar  o  efetivo  não  pagamento  antes  de  constituir  o  crédito  em  desfavor  da  responsável solidária; e   · Que,  subsidiariamente,  caso  seja  mantida  a  autuação,  sejam  compensados/deduzidos  os  valores  já  recolhidos  pela  prestadora  de  serviços, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco;  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  disponibilizado pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se,  em  resumo,  de  lançamento  lastreado  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Convém transcrição da Legislação:  Art.  31. O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 340          4 para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.   §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de  1995).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida  nota  fiscal  ou  fatura.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032, de 1995).  Conforme a  legislação então vigente,  o  tomador do  serviço  era  responsável  solidário,  ao  lado  do  Contribuinte  prestador  do  serviço,  pelas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  nascidas  em  função  da  cessão  de  mão­de­obra  específica.  O  prestador  do  serviço, Contribuinte,  continuava  tendo  a  obrigação  de  recolher  as Contribuições  Sociais. O  tomador de serviço tinha o ônus de exigir a comprovação do recolhimento prévio, quando do  pagamento  das  notas  fiscais  ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  bem  como  exigir folha de pagamento e guia de recolhimento distinta para si.   Diante  desse  ambiente  normativo,  a  autoridade  lançadora  fiscalizou  a  ora  Recorrente e, diante da não apresentação de comprovantes de recolhimento das contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada  ou  porque  as  guias  apresentadas  não  atendem  os  requisitos,  atribuiu­lhe  a  responsabilidade  solidária  descrita  acima.  Para  apurar  o  montante  devido,  escorou­se  no  art.  33  da mesma  Lei  nº  8.212/1991,  e  apurou  a  base  de  cálculo  por  aferição indireta.   Argumenta a Recorrente que há decisão judicial determinando que, antes de  executar  o  presente  lançamento,  seja  apurado  se  o  valor  cobrado  já  não  foi  recolhido  pela  Contribuinte do débito, ou seja, pela empresa prestadora do serviço. Argumenta também que a  Contribuinte, prestadora do serviço, recolheu os valores e, se não o fez integralmente, não se  pode presumir que a parte não paga se refira aos serviços prestados a si e não a outrem. Enfim,  pede  a  compensação  dos  valores  recolhidos  pela  Contribuinte,  prestadora  de  serviço,  e  cobrança apenas da diferença.  A situação deve ser observada por diversos ângulos.   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 341          5 De  um  lado,  a  Lei  efetivamente  atribui  à  tomadora  do  serviço,  in  casu  a  Recorrente,  a  obrigação  de  comprovar  a  regularidade  do  pagamento.  Regularidade  essa  não  apenas no  tocante à efetividade do pagamento, mas  também à apuração do montante devido.  Nesse contexto, uma vez que não preencheu esses requisitos, pode e deve ser responsabilizada  solidariamente pelo eventual inadimplemento tributário.  De outro lado, não se pode olvidar que se trata de responsabilidade solidária.  Em outras palavras, o débito é da Recorrente mas também o é da Contribuinte, a prestadora do  serviço. Portanto, só há inadimplemento se nenhuma das duas tiver efetuado o pagamento.  Exatamente  por  esse  ângulo  é  que  a  autoridade  judiciária  concluiu  ser  necessário  que  a  autoridade  lançadora  verificasse  se  houve  o  pagamento  por  parte  da  prestadora do serviço.   Registra­se que essa determinação foi feita no âmbito de decisão que anulou  os atos do processo administrativo desde a autuação e determinou o reinício da sua tramitação.  Também,  que  a  DRJ  já  determinou  a  realização  da  diligência,  na  qual  se  concluiu  não  ser  possível  vincular  os  pagamentos  efetuados  pela  Contribuintes  executora  do  serviço  às  Contribuições Sociais devidas em função dos serviços prestados à Recorrente.  Pois bem.  O instituto da responsabilidade solidária tem por escopo aumentar a garantia  do  adimplemento  do  débito.  Na  seara  tributária,  o  sujeito  passivo  assume  a  qualidade  de  responsável  solidário,  passando  a  ser  devedor,  mas  não  o  alça  à  condição  de  Contribuinte.  Exatamente  por  isso  que  a  Lei  foi  expressa  em  atribuir  ao  tomador  do  serviço  a  obrigação  acessória de exigir do prestador do serviço a elaboração de folhas de pagamento especificas.  Seja como for, a  responsabilidade solidária não afeta os demais critérios do  fato gerador. Nesse contexto, cabe ao fisco o ônus de comprovar a existência do fato gerador,  inclusive apurando a sua base de cálculo. Pode, para tanto, utilizar­se dos instrumentos legais,  inclusive das prerrogativas do art. 33 da mesma Lei nº 8.212/1991.  Foi  o  que  fez  a  autoridade  lançadora.  Uma  vez  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  referente  à  apuração  da  base  de  cálculo,  aferiu  indiretamente  o  débito. Fê­lo, contudo,  sem buscar obter  tais  informações da Contribuinte propriamente dita.  Não  solicitou  da  prestadora  do  serviço  quando  da  fiscalização  e  lançamento  informações  quanto à existência do pagamento nem quanto à apuração do débito. Simplesmente presumiu a  inexistência da documentação ante a não apresentação pela responsável solidária.  Há que se  registrar que o STJ  tem  inúmeros precedentes no sentido de que  não é possível a constituição do crédito tributário nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991  por arbitramento no período anterior à Lei nº 9.711/1998, sem que antes tenha sido averiguado  se o prestador do serviço reconheceu o débito. Nesse sentido, o recente acórdão de 2017:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO­ DE­OBRA.  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  NECESSIDADE DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO,  A  FIM  DE  CERTIFICAR  A  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 342          6 AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  Contribuições  Previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.  2.  Todavia,  no  período  pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia  aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de  mão­de­obra, para certificar a ausência do reconhecimento da  Contribuição  Previdenciária,  sendo  incabível  a  aferição  indireta  nas  contas  do  tomador  dos  serviços  antes  de  tal  providência.  Precedentes:  REsp.  1.518.887/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  30.6.2015;  AgRg  no  REsp.  1.375.330/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014.  3.  Agravo  Interno  em  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1141989/PR, Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)  Dentre os acórdãos menos recentes, mas que demonstram a consolidação da  posição  do  STJ,  e  que  inclusive  baseou  o  acórdão  acima,  pode  se  enumerado  o  seguinte  precedente:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI  8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ  (...)  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos  serviços.  O  que  sustenta  o  acórdão  é  que  a  responsabilidade  solidária  supõe  a  existência  de  regular  constituição  do  crédito  tributário,  que  não  teria  ocorrido.  In  casu,  como  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente  ao  período  anterior  a  1º.02.1999,  não  poderia  ser  feita  por meio  da  aferição  indireta  nas  contas  do  tomador  dos  serviços.  Precedentes:  REsp  1.175.075/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  31.5.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2011; REsp 1.174.976/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010. 3.  Dessume­se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Acrescente­se que,  nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  não  comportando  benefício  de  ordem,  nos  termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Precedentes:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 343          7 AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  18.12.2012,  DJe  8.02.2013;  REsp  1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  (...)  6.  Recursos  Especiais  não  providos.  (REsp  1518887/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/04/2015, DJe 30/06/2015)  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  182/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  VIGENTE  ATÉ  1.2.1999).  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE  DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  CONSTITUIÇÃO  EFETIVADA COM OBSERVÂNCIA DA CONTABILIDADE DA  CEDENTE.  MODIFICAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  De  início,  observa­se que as razões do agravo regimental não impugnam o  fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação  aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.  2. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  que  a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  é  solidária  quanto  às  contribuições  que  deveriam  ser  recolhidas  pelo  prestador.  Outrossim,  reconhece  a  jurisprudência  que  a  constituição  do  crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante  a empresa prestadora ­ ou, ao menos, a concomitância ­, a fim  de  que  se  certifique  se  a  empresa  cedente  recolheu  as  contribuições  devidas.  Súmula  83/STJ.  3.  Se  a  conclusão  da  Corte de origem foi no sentido que houve efetivamente a prévia  fiscalização  da  prestadora  de  serviço  e,  de  consequência,  a  constituição  do  crédito  tributário,  para  só  então  estabelecer  a  responsabilidade  da  tomadora,  a  modificação  do  julgado  demandaria  incursão na seara  fática dos autos,  inviável na via  estreita  do  recurso  especial,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Agravo  regimental  conhecido  em  parte  e  improvido.  (AgRg  no  REsp  1375330/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  A  jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n.  8.212/91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade  de lançamento por aferição  indireta, com base tão somente nas  contas do  tomador do serviço,  pois,  para a devida constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário  observar  se  a  empresa  cedente  recolheu  ou  não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 344          8 certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante  a  empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência  da  Súmula  83/STJ. 2. O  entendimento  sufragado não afasta  a  responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a  solidariedade  está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional. Reprime­se apenas a forma de constituição  do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços  de mão de obra. Agravo regimental  improvido.  (AgRg no REsp  1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)  Nessa senda, não pode prevalecer o lançamento tal como feito, vez que não  comprovou  ter  intimado  a  Contribuinte,  prestadora  do  serviço,  antes  de  arbitrar  ou  aferir  indiretamente base de cálculo.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Eis o voto vencido que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto)    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Conforme  mencionado  no  relatório,  o  Redator  Designado  para  o  voto  vencedor  na  sessão  de  julgamento,  Waltir  de  Carvalho,  não  mais  integra  o  CARF.  Diversamente do que ocorreu no caso do Relator originário, entretanto,  referido Redator não  disponibilizou em meio magnético o voto que lhe incumbiu.  Não obstante, havendo este conselheiro então acompanhado o voto vencedor,  apresentarei na qualidade de redator ad hoc também do voto vencedor, na sequência, as razões  de convencimento que prevaleceram no Colegiado quanto à controvérsia examinada.  Pois bem, diversamente do que refere o voto do D. Relator, e cogitado pelo  recorrente, o mandamento judicial, conforme referido à fl. 170 e à fl. 327, foi no sentido de que  fossem  verificados  se  teriam  havido  pagamentos  das  contribuições  no  período  por  parte  da  prestadora  de  serviços,  e  não  de que  nela  fosse  efetuada  fiscalização  completa,  com  exames  aprofundados de livros contábeis e providências do gênero.  E a determinação judicial foi devidamente cumprida pela auditoria fiscal, que  expediu a informação de fls. 243 e ss, dentre outras, manifestando­se por haver fortes indícios  de que a prestadora de serviços não  realizara os  recolhimentos em questão,  tendo em vista o  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 345          9 cotejo  entre  os  dados  da  RAIS  e  os  valores  recolhidos  constantes  nos  sistemas  de  conta  corrente da autarquia previdenciárias.  Também  foi  frisado  em  informação  fiscal  à  fl.  167  que  não  havia  como  afirmar  que  os  recolhimentos  do  conta  corrente  da  prestadora  correspondia  aos  serviços  prestados ao recorrente.  Note­se que a indigitada empresa não põde ser objeto de eventual fiscalização  até mesmo porque não mais se encontrava no seu domicílio  fiscal, quedando sem sucesso as  tentativas do Fisco de  localizá­la. Assim,  a demanda por  verificação  "in  loco"  na prestadora  restaria  improfícua,  além  de  inapropriada,  considerando  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes para a manutenção da exigência.  Noutro  giro,  cabe  destacar  que  a  legislação  aplicável  prevê  que  a  empresa  tomadora "deverá exigir" ­ ou seja, não se trata aqui de uma faculdade da tomadora, mas sim  um dever legal ­ "do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento"  (§  4º  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela Lei nº 9.032, de 28/4/1995).   Tal  acompanhamento  visa  justamente  a  salvaguardar  a  tomadora,  e,  em  última  análise,  os  interesses  previdenciários,  face  ao  possível  inadimplemento  da  prestadora  ("executor") frente as suas obrigações tributárias.  Reitere­se  que  houve  o  devido  cumprimento  da  decisão  judicial,  com  a  expedição  de  sucessivas  informações  fiscais  (fls.  213/215,  fls.  234/237)  resultantes  de  procedimentos  para  verificação  dos  recolhimentos,  e,  ao  contrário  do  que  alardeia  a  peça  recursal,  não  houve  comprovação  de  que  os  pagamentos  constatados  se  referem  ao  "serviço  contratado pela requerente", e que os valores em litígio estão "já satisfeitos anteriormente pela  empresa contratada".  Houvesse o autuado  tido a diligência de ter exigido da prestadora as cópias  das  guias  quitadas,  e  respectiva  folha  de  pagamento,  poderia  perfeitamente  sustentar  seus  argumentos  com  o  devido  respaldo. Contudo,  quedou­se  inerte,  e  no  contencioso  limita­se  a  imputar o ônus de prova que é seu à fiscalização.  E, em se tratando de responsabilidade solidária, que não comporta benefício  de  ordem,  não  havendo,  como  visto,  sido  comprovados  os  recolhimentos  das  contribuições  pelo  prestador  de  serviços  quanto  às  relações  específicas  examinadas,  tem­se  resultante  a  lavratura do lançamento no tomador de serviço.  Por oportuno, há que se rejeitar a menção que a peça recursal faz a reportar­ se,  "no  mais",  às  "manifestações  protocoladas  anteriormente",  pois  as  razões  de  inconformidade  tidas  como  aptas  a  reformar  a  decisão  combatida  devem  estar  expressas  no  corpo do recurso voluntário, não se admitindo mera remissão a aduções precedentes.  Cabe  afastar  também  a  necessidade  de  verificação  de  que  os  débitos  em  questão  já estariam sendo cobrados  junto à prestadora, na ausência de evidência de que teria  havido lançamento de ofício decorrente de eventual fiscalização sobre aquela, além de se tratar  de matéria estranha aos presentes autos.   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 12267.000076/2008­59  Acórdão n.º 2202­004.454  S2­C2T2  Fl. 346          10 E  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  atestados  como  já  efetuados  pela  prestadora  para  compensação  é  medida  de  todo  sem  amparo,  pois  o  constatado  pela  fiscalização é justamente que não há como se associar tais pagamentos à prestação de serviços  ao recorrente, o que, não é demasiado reiterar, poderia esse perfeitamente comprovar, houvesse  observado a legislação tributária.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Eis o voto vencedor que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                     Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000261/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências:  (i) manifeste­se  sobre o documento novo  (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram  em  efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da  emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não,  com  a  devida  quantificação;  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF,  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 1/ 20 10 -6 5 Fl. 6889DF CARF MF Processo nº 12585.000261/2010­65  Resolução nº  3401­001.546  S3­C4T1  Fl. 6.890            2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  análise  e  acompanhamento  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação  relativas  ao  2o  trimestre  de  2008  e  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.  Desafiando  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que:  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação  e do mercado  interno: A  fiscalização alterou o  índice de  rateio proporcional  dos  créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado,  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o art.1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF nº 22/2002 não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  quer  por  este  entendimento não possuir base  legal, bem como violar as normas de apuração da  contribuição. Ademais, a  interpretação  fiscal colidiria com o §3º do art.6º,  c/c§8º  do art.3º da Lei nº 10.833 de 2003, que dispõe que o  rateio será proporcional ao  auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao  exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação.    2) Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto  para  a  apuração mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da  coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários. O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  da  COFINS  no  regime  da  não­ cumulatividade  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços  é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a  conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços,  até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado  Fl. 6890DF CARF MF Processo nº 12585.000261/2010­65  Resolução nº  3401­001.546  S3­C4T1  Fl. 6.891            3 a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma,  o  procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão  pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade.    3)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  Desnecessidade  de  retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto.  As  leis  da  não­cumulatividade  em  momento  algum  fixaram  período  para  o  contribuinte  exercer  o  direito  potestativo  de  descontar  o  crédito. Não há  obrigação de  realização do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do  crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do  crédito pode  se dar  em determinado mês,  sendo este o mês de  aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o  direito  ao  crédito  –  ou,  se  não  utilizado  naquele  mês,  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito  ao  crédito,  no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados  como  insumo, ou em  meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.    4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 (...)  b) créditos sobre bens/serviços insumos (...)  c) insumos glosados indevidamente: (...)  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado exaustão: (...)  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...)  f) crédito sobre fretes: (...)    5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...)    6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista  que referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu  processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivoco  conceito  de  insumo  relativo  a  não­cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão  Fl. 6891DF CARF MF Processo nº 12585.000261/2010­65  Resolução nº  3401­001.546  S3­C4T1  Fl. 6.892            4 das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois  quando  da  sua  utilização,  serão  também  insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado,  pois  esses  se  constituem  custos de produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.    7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos produtores e  industriais, que são custos de produção, que  foram  contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o  direito ao crédito,  bem como buscar a verdade material.  Indica peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento  de  sua  manifestação.  Devem  ser  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos  de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente.    E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o  contencioso:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do  não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 6892DF CARF MF Processo nº 12585.000261/2010­65  Resolução nº  3401­001.546  S3­C4T1  Fl. 6.893            5 As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado  insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa  jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  A  receita de  exportação deve ser  reconhecida na data do  embarque dos produtos  vendidos para o exterior.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado  no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto  de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.    Inconformada com a r. decisão, a empresa, após  ter ciência do Acórdão em  28/05/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  29/06/2015,  no  qual  reiterou  seus  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O voto a seguir reproduzido é de lavra do Conselheiro André Henrique Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018,  teve  o  Fl. 6893DF CARF MF Processo nº 12585.000261/2010­65  Resolução nº  3401­001.546  S3­C4T1  Fl. 6.894            6 mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto, in  verbis,  foi  retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do CARF,  onde  foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    O  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  para  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF  12585.000259/2010­96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF decidiu,  à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução nº 3301­ 000.808).  Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente  e  a  Fazenda  Nacional  como  Recorrida.  Também  há  identidade  quanto  ao  objeto,  qual  seja  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  Também  os  argumentos  e  discussões  e  documentos  trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência,  pois o processo já analisado se refere ao 4º trimestre de 2006.  Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela  Recorrente,  as  quais  são  resumidas  em  4  (quatro)  grandes  grupos:  (i)  Método  de  Apropriação  de  Custos  –  Rateio  proporcional;  (ii)  Momento  de  apuração  dos  insumos  e  serviços  como  créditos;  (iii)  Aproveitamento  de  créditos  extemporâneos;  e  (iv)  Insumos  da  não­cumulatividade.  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.  Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a  descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a  indústria,  e  ainda,  a  fase  industrial  da  celulose  e  do  papel,  a  Recorrente  juntou,  como  já  se  disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada  da  referida  Resolução,  entendeu­se  ser  um  fato  novo,  demandando  a  manifestação  da  autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Comunga­se  da  decisão  tomada  na  aludida  Resolução,  fazendo  esta,  parte  integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos.    Pelo  exposto,  assim  como  já  definido  na  Resolução  3301­000.808,  voto  pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste­se sobre o  documento  novo  (laudo da Escola Superior  da Agricultura  da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram em efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas  no mercado  interno;  (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos  extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação;  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados; e  (v)  Fl. 6894DF CARF MF Processo nº 12585.000261/2010­65  Resolução nº  3401­001.546  S3­C4T1  Fl. 6.895            7 cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 6895DF CARF MF

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