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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813007 #
Numero do processo: 00711.009376/81-48
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui infração punível nos termos da Lei n9 6.562/78 a mera divergência do nome do fa bricante indicado na Guia de Importação e 5 constante dos documentos apresentados no des- pacho aduaneiro, quando se trata de componen tes fabricados por encomenda, para uso do im- portador na composição de seus produtos,em re gime fiscal de "draw-back u -suspensão. Recur- so desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, nee.,r provimento ao Recurso Especia , Sala das Se .-Ses (,.,), em 29 de outubro de 1982. //41r( /' AMADOR OU4Wi W , RE-R 4 NDEZ - PRESIDENTE...-- Y '5---- -1-1::::-L---Z"- ------ - ---..7— __ c:__:-L--------- Á UL DE 14E IA - RELATOR I - ,,-- -_,-- * ¡ GoSTINHe FLO R S - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO CÉ V.V. SAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL e SIDNEY DE CAMPOS PESSOA (Suplente convocado). 41k-T:0 ':4;t52W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/009.376/81-48 RECURSO N.° : RP/303-0.711 ACÓRDÃO N.° : CSREVO 3-1.004 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FACIT S.A. - MAQUINAS DE ESCRIWRIO. RELAT6RI 0. A Terceira Câmara do Terceiro ,Conselho de Contri- buintes, no julgamento do Recurso n9 102.579, decidiu por maioria conforme AcOrdão n9 22.047 (fls. ,57/59)-,que "Infração cambial - A simples divergência de nome do fabricante da mercadoria não en seja a aplicação da multa do art. 169, 171. ciso III, alínea "d" do Decreto-lei n9 37--/ /66, com a redação do art. 29 da Lei 6562/ /78. Recurso provido. O voto vencedor é do seguinte teor "O litígio observado, no presente proces- so prende-se ao fato de que a fiscalização,em a to de conferência física e documental de mercado ria importada, apurou a divergência no fabrican- tedo material. Esta Cãmara vem mantendo o entendimento de que não constitui infração administrativa a sim- ples divergência como a que ocorre no caso ver- tente, desde que não haja impugnação quanto ãsde mais características do produto, tais como: pre- ço, discriminação, etc.. Como se vê, a fiscalização não impugnoune nhum destes itens, restringindo-se, tão—somente' ao fabricante. Assim, nos afigura que a penalidade não po .410 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.376/81-48 02. AcOrdão n9 CSRF/03-1.004 de prosperar, posto que, no caso em tela, a denomi nação do fabricante torna-se irrelevante. Face ao exposto, dou provimento ao recurso." O ilustre Procurador junto à referida Câmara inter pôs recurso especial, com as seguintes razões básicas : "7. O presente processo versa sobre mataria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legis lação levando a'doUta itiaióriã a adeitar a argumen- tação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des- cumprimento das normas de controle das importações criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre- to-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ção: "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguin- te redação "Art. 60 - As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição aduaneira,serão pu - nidas com I.- multa de 100% do respectivo valor II- multa de 100% do valor da fraude 10. Ora, em razão das questões surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida ã despacho e aquelas constantes de guias de impor- tação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infra ção cambial de 100% (considerada elevada) em razão do descumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional projeto de lei, dando outras caracteristi cas ã infração, e com a nova denominação de Infra- ções Administrativas ao Controle das Importações , procurou estabelecer diferentes percentuais,varian do de 20 a 100% para a aplicação daquela multa,le- vando em conta, variáveis circunstâncias, incl ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.376/81-48 03. Acórdão n9 CSRF/03-1.004 ve de tempo, prazos etc.. 12. Assim e, que no artigo 29, inciso III esta- belece "Descumprir doutros requisitos de con trole de infração, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente d) Não compreendidos nas alíneas an- teriores Pena: multa de 20% (vinte por cen to) do valor da mercadoria.- 13. É exatamente o caso presente. A interessa- da através de documentos que instruiram o despacho aduaneiro apresenta divergências em relação ã guia de Importação emitida pela CACEX para aquele fim especificou, caracterizando-se a infração adminis- trativa aos controles de. importação, a que se refe re a Lei 6.,562/78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 § 79 que : "Não constituirão infrações II - nos casos do inciso III do caput deste artigo, se alterado pelo 6rgão compe - tente os dados constantes da guia de importãção ou de documento equivalen- tes. a importação de máquinas e equipamen - tos declarante origináveis de determi- nado pais, constituindo um tudo inte - grado, embora contenham partes ou com ponentes produzidos em outros países I que não o indicado na guia de importa- çao." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve nha a ser considerada como infração, que a interes-1 sada promova alteração na guia de importação, atra yes do aditivo para sanar eventuais divergências 5 corridas após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada com ou tro pais de fabricnão mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação a componente de um só equipamen to. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a pr65,:a Facit quan do na realidade foi por outra firma_ . \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.376/81-46 04. AcOrdão n9 03-1.004 18. No ato de ocorrência física da mercadoria fi cou constatada a divergência, originando-se o Autode- Infração de fls. 19. A interessada alega que se trata de encomen- da feita, embora admita que foi efetivamente fabrica da por terceiros. 20. No presente processo - a mercadoria foi fa- bricada pela Eletrolux e não como consta da Guia de Importação emitida pela CACEX, constituindo-se em in fração administrativa ao controle das importações." — Não foram apresentadas contra-razOes 5 2É o relatOrio7 . „ „ \\/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.376/81-48 05. AcOrdão n9 CSRF/03-1.004 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator : Tenho que a documentação trazida ao processo pela recorrente (fls. 34/37) clã sustentação bastante a sua alegação de que se trata de produto fabricado por encomenda sua, para utiliza- ção na montagem de suas máquinas de escrever, em regime fiscal de "draw-back"-suspensão. Em caso semelhante, adotou esta Câmara Superior o entendimento de que "Controle das ImportaçOes. Divergência quan to ao nome do fabricante em mercadoria importada. Comprovado qüe Se trata de peça fabricada por enco menda, para uso exclusivo na composição de produ -1 ! tos de sua fabricação no pais, em regime de entre- posto industrial, tem-se por irrelevante a diver - gência. Recurso Especial negado.", como consta da ementa do AcOrdão n9 CSRF/03-0.956, proferido no jul gamento do recurso especial n9 RP/303-0.693, do interesse de IBM, do Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda.. Voto por que se apl, e o precedente a este recurso especial, negando-lhe provimento-moí -iw de outubro de 1982. ,, ---___ i DEALMEIDA- - Relator. .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814738 #
Numero do processo: 10821.000424/87-16
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess;es (DF), em 29 de junho de 1989. URGE P'/RA OPES - PRESIDENTE r --b- .0.• À j À - RELATORA I i /X. , J _ MAUIGRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WATT: DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZà DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ Ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.423/87-16 RECURSO N9: RP/106-0.043 ACÓRDÃO N9: CSRF7 01-0 .912 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEfiRIA DE CA- RAGUATATUBA RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece-o artigo 39, inci- so I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, a Procuradoria da Fazen- da Nacional, pelo seu Representante junto ã Colenda Terceira Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Su_ perior de Recursos Fiscais da decisão prolatada por aquele Colegia do, em Sessão de 15 de junho de 1988, e consubstanciada no Acórdão n9 106-1.557, que está assim ementado: "IRF - RETIDO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNI CíPIOS - Correta a apropriação imediata pela Prefei- tura, como receita própria do imposto de renda devido na fonte e por ela retido sobre rendimentos do traba lho que lhe fora prestado. Incabível a restrição da hipótese (apropriação) apenas ao imposto sobre ren- dimentos do trabalho assalariado, pretendida peloFis co, face ao preceito constitucional vigente (Art. 24-, § 29 da C.F., com redação da Emenda Constitucionalm9 17/80). Recurso provido." O litígio teve origem na intimaçÃo de fls. 60, para que a Prefeitura recolhesse aos cofres da Fazenda Nacional- a impor fr) v46., _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 tância de Cz$ 6.013,41, referente ao imposto de renda reteve sobre ren dimentos de trabalho sem vínculo empregatício, no período-base de 1986, por não tê-los repassado aos cofres da União. Apoiando-se no disposto no artigo 24, § 29, da Cons- tituição Federal, a notificada impugnou a exigência, alegando que o texto constituicional não faz distinção entre rendimentos do trabalho - com ou sem vínculó empregatício -, não cabendo, portanto, ao intér- prete estabelecer tal distinção. A autoridade de 19. instância manteve a exigência com fundamento no disposto no artigo 85 e §§da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (Código Tribuãrio Nacional) , ressaltando sua natureza de lei comple mentar, com função de regular o Sistema Tributário Nacional. Em seu apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes, a recorrente reportou-se às razões impugnatórias para postular a refor- ma da decisão da autoridade julgadora monocrática. As suas alegações foram acolhidas pela maioria dos membros da Colenda Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, vencidos os Conselheiros Osiris de Azevedo Lopes Filho e Benedicto Ono fre Evangelista. A posição vencedora lastreou-se nos argumentos desta cados no voto do Relator, Conselheiro Braz Januário Pinto, no sentido de que: a) o art. 24, § 29, da CF assegura aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidentes sobre rendimen- tos do trabalho, pagos por eles e de retenção obrigatória, sem qual- quer condicionante .quanto a natureza do trabalho prestado; b) não obstante, parte de setores da Administração Tributária Federal entende que aludido direito restringe-se ao impos- to devido e retido sobre rendimentos do trabalho percebido pelos seu A-71 1/45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 servidores, nos termos preceituados no artigo 85, inciso II e 29 do CTN e no art. 18, §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.089/70; c) a nível constitucional, apenas a Constituição de 1946 especificava de qual trabalho proviria os rendimentos; os poste- riores preferiram mencionar simplesmente "rendimentos do trabalho"; d) em recente Acórdão do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Cível Originária n9 369-5 (SP), em 03/02/88, entendeu o Pleno inexistir na Norma maior qualquer restrição à apropriação sob exame, oriunda de rendimentos do trabalho e declarou a inconstitucionalidade da expressão "de seus servidores" contida no caput do art. 18, bem co mo de sua parte final, do Decreto-lei n9 1.089/70. Discordando dessa decisão e postulando a sua reforma, foi apresentado o Recurso Especial n9 RP/106-0.043, com base nos argu mentos a seguir sintetizados: a) nos termos do voto do relator, o provimento dado ao recurso teve como principal, se não a única, motivação adecisâopro ferida pelo C. Supremo Tribunal Federal; b) alem das instâncias administrativas e judiciárias não se confundirem, " a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (art. 472, do Código de Processo Civil); c) na esfera administrativa, nagial se incluemos Con selhos de Contribuintes há expressa proibição da extensão adminstrati- va das decisões judiciais, como dispõe o Decreto n9 73.529, de 21.01.74. Quanto a alegação de que o texto constitucional vi- gente utiliza o termo "trabalho", no sentido genérico, sendo defeso ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, que constitui um dos fundamentos da recorrida decisão, o subscritor do recurso busca refutã citando trechos da doutrina constante da obra Hermenêutica e Apli- cação do Direito , de Carlos Maximiliano, a propósito da regra "onde a ryk“ F smumamommu. PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Enfatiza, ainda, que seria absurdo, "ao se ler a ali nea b do item XVII do art. 89 da Constituição, se entender que a ex- pressão "direito ... do trabalho", ali mencionada, abrangeria também o trabalho prestado por autônomos, já que o texto constitucional não faz qualquer distinção ou, pior ainda, estender todos os direitos tra balhistas, assegurados no art. 165 - tais como ... -aos _trabalhadores sem vinculo empregatício, já que nenhuma menção expressa ali existe de que o texto se restringe à relação de emprego ...". Prosseguindo, diz: "Em sendo a apropriação imediata do produto do imposto de renda retido pelos Estados e Municípios, no caso dos rendimentos do trabalho, uma exceção ã regra geral da arrecadação do produto do imposto de renda, tributo da competência da União, deve ter in- terpretação estrita ...". Lembra, por outro lado, que a EC 17/80 manteve a mes ma expressão "rendimento do trabalho", que já constava da EC n9 1/69, em seu art. 24, § 29, conforme assinala o Parecer CST/SIPR n9 656, de 31 de maio de 1988, cuja cópia fez anexar. Neste particular, reporta- -se, mais uma vez, a obra de Carlos Maximiliano, que ensina "que se pretendeu não mudar a lei nesse particular e a outra continua em vi- gor, isto é, aplica-se ã atual a interpretação aceita para a ante- rior". Conclui afirmando que o entendimento manifestado Dela decisão de 19 instância observou ã orientação da Adminstração Tributá— ria Federal, de que e exemplo o Parecer CST/SIPR n9 656/88, anterior- mente mencionado, devendo, por isso ser mantido por esta Câmara Supe- rior. No despacho de fls. 115, o Sr. Presidente da 69 Cãma na acolheu o recurso, por tempestivo. , 4 /9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 Tempestivamente, o sujeito passivo ofereceu as con- tra-razões de fls. 119/131, começando por defender a legitimidade do uso da jurisprudência para adequada interpretação e aplicação da lei, passando a transcrever vários trechos de obras de diversos juristas so bre seu entendimento. Quanto ao mérito da questão, retoma seu posicionamen to de que o texto constitucional a Carta Magna não distingue a nature- za dos rendimentos do trabalho, e que existe um evidente conflito en- tre o preceito constitucional e os contidos no CTN e no Decreto-lei n9 1.089/70, tornando-se imperiosa a necessidade do seu exame sob trípli- ce aspecto: "19 - da hierarquia das leis - supremacia da Consti- tuição; 29 - da eficácia das leis; 39 - da interpretação, do sentido e da razão de ser das normas." Quanto ao primeiro aspecto diz que é forçoso con- cluir que o dispositivo constitucional deve se sobrepor a outros conti dos em lei complementar e na lei ordinária, ante os fundamentos doutri nários que passa a arrolar. No tocante ao segundo aspecto, da eficácia da lei, cita trechos dos ensinamentos contidos em obras de autoria de Clovis Bevilaqua e Washington de Barros Monteiro, no sentido de que a revoga- ção da lei pode ser expressa ou tácita, quando entre as disposições da lei anterior e as da posterior existe incompatibilidade e que "tecnica mente, uma lei contrária à Constituição posterior representa a revoga- ção da primeira e não a sua inconstitucionalidade". Finalmente, quanto ao terceiro aspecto - da interpre tação, do sentido e da razão da norma -, diz a interessada- \. lá , # sEnço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 "atenta ao alcance das normas em exame a recor- rida valeu-se não somente das lições doutrinárias, da jurisprudência, dos antecedentes interpretativos de órgãos fazendários da União, utilizou, também, a in- terpretação através dos meios: gramatical (exame li- teral dos textos); lógica (exame em seu todo orgâni- co como partes do contexto jurídico); histórico (ele mento teológico - "Occasio legis", atendo-se ao ins- tante de elaboração das leis, às necessidades emer- gentes, às circunstâncias eventuais e contingentes que fizeram surgir as normas; "mens legislatoris" razão de ser das normas, seus espíritos e o fim so- cial a que se destinam); sistemática (comparação - das leis com as anteriores que regulavam a mesma ma- téria), confrontando os textos, de sorte a harmonizá -las com o sistema jurídico." Conclui postulando sejam acolhidas as contra-razões acima sintetizadas, para que seja mantida a decisão recorrida, negan- do-se assim, provimento ao Recurso Especial apresentado. É o relatório. ,44 / (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O cerne do debate gira em torno da interpretação da norma contida no artigo 24, § 29 da Constituição Federal vigente àépo ca da exigência fiscal, em contraposição às disposições constantes do artigo 85, inciso II e § 29 da Lei n9 5.172/66 (CTN) e do artigo 18, §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.089/70. O texto Constitucional estava assim redigido: "Art. 24 ... omissis § 29 - Pertence aos Municípios o produto da ar- recadação a que se refere o item IV do art. 21, inci dente sobre o rendimento do trabalho e de títulos da. dívida pública por ele pagos, quando forem obrigados a reter o tributo." Seus dispositivos regulamentadores, por seu turno, dispõem: LEI N9 5.172/66: "Art. 85 - Serão distribuídos pela União: I - omissis II- aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu- nicípios, o produto da arrecadação, na fonte, do im- posto a que se refere o art. 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida e sobre os proven tos dos seus servidores e de suas autarquias. § 19 - omissis § 29 - A lei poderá autorizar os Estados, oDis trito Federal e os Municípios a incorporar definiti- vamente à sua receita o produto da arrecadação do im posto a que se refere o inciso II, estipulando as oba gações acessórias a serem cumpridas por aqueles 116- .' ? ' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proven- tos tributados." DECRETO-LEI N9 1.089/70: "Art. 18 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior in corporação à sua receita, o produto da retenção ra fonte do imposto de renda incidente sobre o rendimen to do trabalho de seus servidores e sobre os juro -s- e prêmios das obrigações de sua dívida pública. § 19 - O disposto neste artigo aplica-se, ape- nas, às pessoas jurídicas de direito público acima mencionadas e, nos casos de rendimentos do trabalho, exclusivamente aos percebidos pelos servidores da administração direta dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios e sujeitos à tabela progressi- va de incidência na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado. § 29 - A incorporação definitiva à receita da retenção realizada na forma deste artigo, somente poderá se dar após comunicação, à repartição compe- tente da Secretaria da Receita Federal, do total dos rendimentos brutos pagos no mês anterior e o montan te do imposto retido. Esta comunicação será fe ita pela entidade retentora até o último dia útil de ca da mês." A vista da expressão introduzida nos diplomas le- gais regulamenta.dares. da norma contida na Carta Magna, os quais de- limitaram os seus efeitos, tão somente, ao imposto retido sobre os rendimentos do trabalho percebidos pelos servidores da Administração Direta (enquanto que o texto Constitucional refere-se ao rendimento do trabalho de forma genérica, sem especificar a natureza do traba- lho) , a decisão consubstanciada no Acórdão recorrido acolheu .o recur so voluntário apresentado pelo sujeito passivo, tornando insubsisten te a exigência tributária. Vale notar que essa decisão reflete a atual juris- prudência dominante, não só na esfera administrativa, como na judi- cial sobre a matéria , que consagram o entendimento de que a norma inserta no artigo 24, § 29, da Constituição Federal (vigente à época dos fatos) , aplica-se ao produto da arrecadação do imposto sobre a SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 renda retido na fonte, relativamente aos rendimentos do trabalho pres tado com ou sem vínculo empregatício ou funcional. Esse entendimento tem como lastro os fundamentos con - signados no voto vencedor do Ministro OCTAVIO GALOTTI (relator), por ocasião do julgamento da Ação Cível mencionada na recorrida decisão, do qual se destacam, por elucidativos, os trechos reproduzidos no vo- to embasador do Acórdão n9 104-6.202, de 09 de junho de 1988, quais sejam: "Ao lançar as bases do sistema tributário nacio nal cujas linhas mestras ainda vigoram, a Emenda rr-c.) .- 18, de 1965, à Constituição Federal de 1946, estabe- leceu (art. 20,11) que seria distribuído aos Estados e Municípios (além do concernente aos títulos de dí- vida pública local), o produto da arrecadação, na fonte, do imposto de renda "sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias." Essa transferência passou ao texto original da Carta de 1967, com a seguinte redação, constante do § 19 do art. 24: "§ 19 - Pertence aos Estados e ao Distrito Fede ral o produto da arrecadação do imposto de renda -e. proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, são obrigados a reter como fontes paga- doras de rendimentos do trabalho e dos títulos de sua dívida pública." A Emenda n9 1, de 1969, sem alterar a expressão "rendimentos do trabalho" estatui que o produto da arrecadação seria distribuído "na forma que a lei es tabelecer" (art. 23, § 19). A Emenda n9 17, de 1980, voltou a considerarpw tencentes, aos Estados e Municípios, o produto da a-.E recadação, suprimento a intermediação da lei ordiná- ria prevista no texto anterior. Entrementes, o Decreto-lei n9 1.089/70, invoca- do pela União em prol da sua tese, dispusera no art. 18: "Art. 18 - Os 1Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior in- corporação à sua receita, o produto da retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre o rendimen to do trabalho de seus servidores e sobre os juros SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 821 / 0 . 4 2 4 / 8 7 -16 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 e prêmios das obrigações de sua dívida pública. § 19 - O disposto neste artigo aplica-se, ape- nas às pessoas jurídicas de direito público acima men cionadas e, nos casos de rendimentos do trabalho, e5'. clusivamente aos percebidos pelos servidores da ad- minstração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e sujeitos à tabela progressiva de in cidência na fonte sobre os rendimentos do trabalho as-galariado." Ora, se é certo que a Emenda n9 17/80 limitou- -se a consagrar a automaticidade da transferência,sem ampliar as classes de rendimento a serem transferi- das, não é menos evidente que o comando constitucio- nal, desde 1967, já contemplava o recolhimento do im posto sobre os rendimentos do trabalho, sem discrimi nar entre os decorrentes de vínculo funcional ou em:: pregatício (proventos) e os demais ganhos auferidos pela prestação de serviços. As parcelas cuja restituição se reclama (salvo as compensações financeiras pelo uso do automóvel que, afinal, abordaremos) são o produto da arrecadação do imposto de renda, pelo pagamento de "aplicações de provas em concurso, realização de shows, ointura,ele tricidade, aulas dadas em cooperativas, colheitas, pastagens, construção de cerca, etc ...", como exem- plifica a União às fls. 2.021. Não há como encobrir a evidência de que as im- portâncias percebidas pela realização de tais miste res configuram rendimentos do trabalho, previstos n5 art. 23, § 19, da constituição e que, portanto, per- tence ao Estado, o produto do imposto que, na fonte, reteve sobre esses pagamentos. Parece claro, ainda, que o Decreto-lei número 1.089/70, ao introduzir limitação não contida explí- cita ou implicitamente, na norma constitucional, res tringindo a transferência aos proventos de servido:: res, obrou de modo inconstitucional." Assim, face e esses sólidos fundamentos, entendo acertada a decisão prolatada pela E. 6Q . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto do presente recurso. Mesmo porque a divergência interpretativa em discussão não mais subsiste desde a promulgação da nova Carta Magna, que determina, expressamente, em seu artigo 158: "Art. 158. Pertencem aos Municípios: -Á /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.424/87-16 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.912 - o produto da arrecadação do imposto da .União sobre renda e proventos de qualquer natureza, inci- dente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem e mantiverem." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso espe cial. Brasília D.F., em 29 de junho de 1989. MAR - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO CEMACO-CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRENTE - FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE . 29 DE OUTUBRO DE 1991 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01.210 /jrc.: ITRPJ - FALTA DE REGISTRO DE COMPRA - OMISSÃO DE RECEITA - O valor das compras não escrituradas não serve, por si só, como parâmetro para a apuração das receitas omitidas, recomendando, cada caso, procedimentos complementares de auditoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pe la FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Benedicto Onofre Evangelista e Márcio Machado Caldeira, que votaram pelo provimento do recurso. PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 5 NIT 1998 PROCESSO N°. • 10530-000 343/88-18 RECURSO N° : RP/101-0 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, DÍCLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convocado), JTJAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL P7 2 PROCESSO N°. : 10530-000.343/88-18 RECURSO N° : RP/101-0 147 S.PASSIVO : CEMACO-CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ACÓRDÃO N° : CSRF/ 01-01.210 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-80.768, de 19/11/90. Aquele Colegiado, por maioria dos seus membros, deu provimento ao recurso voluntário interposto por CEMACO-CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, reformando a decisão singular que julgara procedente o lançamento formalizado pelo auto de infração de fls. 02. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 62). "FRPJ - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de compras por si só, não proporciona lançamento do imposto de renda, sob a circunstância de omissão de receita, sendo necessário intimar-se o contribuinte a comprovar, por meio de documento hábil, a origem dos recursos com os quais foi efetuado o pagamento. Antes dessa providência o lançamento é insubsistente". Em seu apelo, a douta Procuradoria ressalta que há entendimentos divergentes em outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e até na própria Primeira Câmara (cita o Acórdão n° 101-08.188), no sentido de que a falta de registro de compras na escrituração fiscal da empresa, quando não justificada cabalmente a origem dos recursos despendidos para o seu pagamento, leva à conclusão de que os recursos proviam eer de receitas omitidas. p, ) \ ‘ ._ 3 PROCESSO N°. 10530-000,343/88-18 RECURSO N° : RP/101-0.147 Alega o digno representante da Fazenda Nacional: "Não me parece tenha que se exigir, como indispensável, a intimação para que o sujeito passivo venha comprovar, nos autos, a origem dos recursos utilizados nas compras não registradas À empresa autuada esteve aberta a oportunidade de destruir a presunção de omissão de receita, estabelecida em virtude da omissão de compras na sua escrituração mercantil e contábil, por ocasião da impugnação do lançamento, e, mesmo, por ocasião da interposição do recurso na fase administrativa. Todavia, ao contrário do que se poderia esperar, não manifestou qualquer esboço de justificação das irregularidades na escrituração fiscal, viciada pela falta de registro de compra: não demonstra a menor preocupação em explicar a origem dos valores utilizados para pagamento das compras não registradas. Não demonstrado, com provas idôneas, que o numerário necessário para o pagamento das compras não registradas, proveio de outras fontes, a conclusão de que o mesmo foi efetivado com recursos oriundos de receitas omitidas vem a se constituir em evidência no fundamento da autuação". O recurso especial foi admitido pelo presidente da E Primeira Câmara, por despacho às fls 70 À fls. 74/75 as contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo propugnando pela manutenção do acórdão recorrido. '1'41 É o relatório 4 PROCESSO N° 10530-000343/88-18 RECURSO N°. RP/101-0.147 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR AD HOC O recurso é tempestivo e, observados os demais requisitos recursais, dele tomo conhecimento. A acusação fiscal constante do auto de infração (fls. 02. verso) merece ser reproduzida porque bem representa a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional: "Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de compras" (sic). Dos autos se extrai ainda que as mercadorias foram adquiridas ao longo de todos os meses do ano de 1986 (alguns com até cinco aquisições - fls. 38/39) e que se tratam de sacos de cimento. A omissão no registro de compras tem sido freqüentemente, e generalizadamente, utilizada pelo Fisco como fato a permitir o lançamento do imposto de renda, presumindo a ocorrência de Omissão no registro de vendas. O raciocínio desenvolvido pelos agentes fiscais é o de que se o contribuinte pagou pelas mercadorias e não efetuou o seu registro contábil, é porque tais dispêndios foram feitos com recursos mantidos à margem da escrituração, evidenciando o fato a existência de receitas omitidas. 2 5 PROCESSO N°. 10530-000.343/88-18 RECURSO N° RP/101-0.147 Tal raciocínio, embora lógico e razoável, não tem a menor procedência em caso como o dos autos em que o contribuinte deixou de escriturar aquisição de sacos de cimento ao longo do todos os meses do ano. Ora, se é possível presumir que a primeira aquisição foi feita com recursos extra- caixa, também é razoável supor que as aquisições seguintes foram realizadas com o produto da venda também não registrada daquela primeira aquisição Como bem ressaltou o ilustre Conselheiro no acórdão recorrido, não resta dúvida de que tenha ocorrido omissão de receitas, "entretanto, esta não pode ser quantificada na forma como o foi" (sic.) Em casos como o sob exame, frise-se, a apuração do quantum debeatur é relativamente simples, pois, em se tratando de mercadoria (cimento) sujeita a controle de preços pelo Governo Federal, pode o Fisco perfeitamente apurar o lucro em cada o operação, utilizando-se para tanto da margem bruta de lucro utilizada pelo setor. Nessa conformidade, tendo decidido com o costumeiro acerto a C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de se negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR AD HOC - k +41 \JU 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4813013 #
Numero do processo: 00008.450583/94-77
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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF , Sessão de 3,9 de novembrgie19 81 ACORDÃO No-ÇSRF/03-0 .615 Recurso n° RP/302-0. 135 f. í Recorrente FAZENDA NACIONAL R1 1 Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S:A. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria - O prazo de decadência começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Nacional recebe, da adminis tradora do porto, a comunicação sobre' as faltas ocorridas, podendo, a partir I, deste momento, fazer o lançamento do i crédito. Recurso provido. 1 1, 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i Irecurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: i ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos i Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe cial, para determinar a devolu .e dos autos à Câmara recorrida, a fim # Á" 1de 'que seja apreciado o mêrit Á, ivil , i Sala da nsE c's DF), em 19 de novembro de 1981. 1'11 1, : 1 n ' / AMADOR ,L' .., a Fz-NANDEZ PRESIDENTE ---4A8-1, li° •)4k HINDEMBURGO 1 14r, TEI , l' RELATOR . , / )4 #1, ' 141 ,j ADHEM4. SON 1/B2SisS DE .RV á JHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente juleameito, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MAINS LEITE CAVALCANTE, PAULO I . ,v. verso. • DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE TO. • • • • • ' YI,MA9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N. 0845/058.394/77 RECURSO N.° : RP/3 O 2-0.135 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.615 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrente: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. RELATCYRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Se gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma do acórdão daquela Câmara em que foi acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário uma vez que, tomando-se como termo inicial . a data da importação, ou ainda, aquela em que a repartição aduaneira foi formalmente cien tificada da irregularidade pela administração portuária. O Sr. Procurador da Fazenda, cujas razões são li das em sessão, alega, em resumo," ser a obrigação tributária por falta de mercadoria não de contribuinte, mas sim de responsável I e ser o fato gerador de tal responsabilidade não o despacho da mercadoria, mas sim o conhecimento da falta através do fato vin culado que perquire a existência do fato gerador, na forma do art. •P\ 142 do C.T.N., isto é, a conferência final do manifesto ou outra forma oficial de ciência. • Ê o relatorio. O M F - RJ/1.° C-C - Secgraf - 1600/75 i , 2 ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.394/77 Acórdão n9-CSRF/03-0. 615 1 VOTO= = = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e membro des- ta Câmara apreciou a matéria com segurança e lucidez, num trabalho i em que estuda exaustivamente os seus diversos aspectos. Desse tra i balho destaco os seguintes pontos: i II 1 "A natureza e finalidade da "conferência Li nal de manifesto" estão previstas no Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, que disp6e sobre o impostodeim portação e reorganiza os serviços aduaneiros, arts".- 39 e 60, assim redigidos: 1 "Art. 39. A mercadoria procedente do ex tenor e transportada por qualquer via serã registrada em manifesto ou outras declaraç6es de efeito equivalente, para apresentação â. autoridade aduaneira, como dispuser o regula_ mento. , § 19. O manifesto será submetido aconfe- rência final para apuração de responsabilida- de por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. - § 29. O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou aos seus condutores. § 39. Poderá ser concedida liberação pro visória dos veículos enquanto não concluída -a- conferência final do manifesto, mediante ter- mo de responsabilidade para garantia de tri- butos, multas e outras obrigaçaes que devam ser satisfeitas, por força de divergências apuradas na forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: , I - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - Extravio - toda e qualquer falta da mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o ex travio serão apurados em processo, na form -a- e condiçaes que prescrever o regulamento, ca 1 bendo ao responsável, assim reconhecido pel ÓP ' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo riO 0845/058.394/77 Acórdão n9-CSRF/03-0.615 autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Na cional do valor dos tributos que, em conse quéncia, deixarem de ser recolhidos". A "conferência final de manifesto" é, pois, o procedimento administrativo-fiscal de apuração de faltas de mercadorias estrangeiras que consta rem como tendo sido importadas (parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), e está regulada pelo Decreto n9 63.431, de 16.10. 68, que regula também a "vistoria" de mercadoria estrangeira. O procedimento se inicia pelo "con- fronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente" e termina com a intimação do responsável (o transporta- dor), para "recolher o que fár devido" (após o ad vento do Decreto n9 70.235/72, notificação de çamento), ou com o arquivamento do processo, caso nada seja apurado. Nesse tipo de apuração de faltas e acresci mos de mercadoria estrangeira, só há, portanto, um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo doc. de fls. , intitulado "Informação de des carga - faltas e acréscimos", a administração tuária (CODESP) forneceu ao órgão fiscal (DRF) n5 tícia de irregularidades por ela anotadas na des- carga do navio em causa. Apreciando casos da mesma natureza deste, vem a Delegacia da Receita Federal em Santos, com fun damento no art. 138 do Decreto lei n9 37/66, en- tendendo que o prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário tem co mo "termo inicial" a data do recebimento da refe. rida "infoifflação". - Com efeito, de posse desse documento, e ten do já em mãos o "manifesto de carga" e demais "p -a- péis do navio" (inclusive as *folhas de descar- ga"), além do "termo de responsabilidade" por fal • tas, acréscimos e avarias, assinado por quem de- • direito, poderia o órgão fiscal, sem dúvida, cone tituir o respectivo crédito tributário mediante- o competente lançamento (o que vai depender exclu sivamente de sua iniciativa).w "Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, é o transportador' i (sujeito passivo responsável), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrário, á autoridade adua • neira: ela já tem em seu poder, desde a descarga". • da mercadoria, todos os elementos para fazer a "apu ração" (aspecto temporal) e efetuar o respectivo lançamento, reportando-se, de acordo com expressa/, determinação legal, aos tributos vigorantes ness ' 1 • I 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/058.394/77 Acórdão n9-CSRF/03-0.615 preciso momento (parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N). Inegável que, de posse de elementos que de- nunciam a ocorrência de falta ("núcleo" ou "ele mento material" do fato gerador presumido), e bendo precisamente quem é o responsável pelo eve -ri- to, poderá o sujeito ativo, a partir daí, mediante- a competente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido." "Reexaminando, pois, o assunto, concluí que mais de adequar àhipótese em exame a regra geral do art. 173, item I, do C.T.N., de modo que a con tagem do prazo de 5 (cinco) anos deverá ter cio no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (por se acharem satisfeitos todos os requisitos legais a tanto necessários). Pois, ocorrida uma "falta" de mercadoria manifestada (fato gerador presumido), nasce desde logo uma "obrigação tribu Vária" e já existe, portanto, o direito do sujei- to ativo de cobrar do responsável já conhecido CS transportador) o tributo por este devido a título de indenização (dependendo apenas de sua iniciati va), embora o próprio sujeito ativo desconheça existência desse direito; e, como também nos ensi na Fábio Fanucchi, "a decadência se verifica ind-e- pendentemente do conhecimento que a Fazenda Públi ca tenha, ou não, da existência do seu direito de cobrar o tributo" ("A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário",1970, pág. 131). Devo esclarecer, com o respeito que merecem os defensores da tese segundo a qual o prazo de decadência somente teria início na data da "apura ção" da falta, ou seja, ao cabo da conferência fi nal de manifesto, que tal entendimento não no-s. parece aceitável, entre outras razaes, porque: 1) não havendo prazo fixado para a realiza ção da conferência de manifesto, o termo iniciar da decadência ficaria, assim, dependendo unicamen te da iniciativa do Orgão fiscal, situação esta que me perece incongruente, não encontrando simi lar em nossa legislação tributária; - 2) poderia ocorrer, também, que se a confe rência, por qualquer motivo, não fosse efetuada, também não teria início aquele prazo, o que equi vale a dizer - não haveria decadência; 3) Como a cobrança da indenização devida pe I lo responsável (ou lançamento do crédito tributa rio) é a consequência imediata do procedimento de conferência final de manifesto, ou seja, como que sua última etapa, teríamos, adotando tal tese, ou tra incongruência: o "termo ini al" da decadêr-i- cia seria o próprio lançamento; á • . w t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058 . 394/77 5. Acórdão n9 CSRF/03-0.615 • 4) em nosso direito tributário positivo, so- mente nos casos de dolo, fraude ou simulação do su jeito passivo ou responsável é que o "conhecimento" da infração, pelo Fisco, determinaria o início do decurso do prazo decadencial (art. 150, § 49, do CTN); 5) em relação ao Imposto de Renda, o 19 Con selho de Contribuintes já firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de dolo ou fraude, o termo inicial da decadência continua sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetua do o lançamento (CTN, art. 173, inciso I); 6) após o decurso de mais de 5 anos da data das importaçOes seria dificílimo, para não dizer impossível, efetuar a "apuração" de faltas ou ex - travios, eis que, como ocorre na DRF em Santos e na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principaisre partições aduaneiras do pais), os documentos de im portaçao e papeis dos navios são incinerados após aquele prazo." i Parece-me que a tese correta está contida no que • 1 foi exposto acima e, de acordo com os seus fundamentos, julgo que, no caso, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda recebeu;daadministra dora do porto, a comunicação sobre a falta, podendo a partirdes te momento fazer o lançamento do tributo._ Desta manCira,_ voto_ , no sentido de que seja dado provimento ao reoursoL ldevolvendo - -se o processo a fim de que a Câmara recorrida proceda ao julga mento do mérito, não tendo, no caso, selos motivos indicados a- cima, ocorrido a decadência alegad... â. , Brasília - DF, em 19 de novembro de 1981. i p . _Ir ,i . HINDEMBURGO DOBAL 1E1 IRA - RELATOR É 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a- integraro presente julgado. Sala das Sessõe , em 26 de outubro de 1990 „,-- -j/ e ; i7.URGEL-P REI', LOPE / PRESIDENTEf , p LOURIERDES l ZADOS SANTOS RELATOR J -4Q1LCÉSAR GONÇS CORRÊA PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI,WALDEVAN çl ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- A,L,,,:ÚN LISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES , ROSAS MARIAM SEIF , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13846/000.010/88-04 - Recurso n9 RP/106-0.081 Acórdão n9 CSRF/01-1.005 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo: WILLIAM BRANCO PERES CPF n9 262.502.418-68 REL A TORI O Inconformado com decisão prolatada pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o digno representan te da FAZENDA NACIONAL, junto àquele colegiado, recorre para a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando sua reforma. 02. Trata-se de decisão consubstanciada no Acórdão núme ro 106-2.041, de 17.05.89, cujos fundamentos estão espelhados na ementa a seguir transcrita (fls. 147): "IRPF - CORREÇÃO MONETARIA - A falta de disposição ex — pressa, a correção monetária, calculada com base nos índices da ORTN, auferida por pessoas físicas, em decorrencia de empréstimo efetuado ã empresa,não es tã sujeita ã incide-ncia do imposto. Antecedente ju--1 risprudencial. Recurso provido." 3. A decisão foi tomada por maioria. No voto vencedor encontra-se a descrição, em resumo, dos fatos que determinaram a instauração do procedimento fiscal (fls. 151). Transcrevo: "A prova constante dos autos, nos da conta de que o recorrente celebrou com a empresa na qual tem parti cipação societãria, contrato de mútuo onde ajusta-:= ram o pagamento das importâncias mutuadas corrigi- das segundo a variação das ORTN's, acrescidas dos juros de 12% ao ano. As importâncias relativas aos juros foram tributadas na fonte, excluindo o recor- rente, da tributação as importâncias relativas a correção monetária pactuada. Entendeu a decisão re- corrida que classifica-se na cédula 'B' como rendi- mento equiparado aos juros, o valor da correção mo netãria auferida em razão do empréstimo ã empresa-, ainda que baseada nos índices de atualização do va- lor nominal das ORTN's dai porque manteve o lança- mento suplementar efetivado, também, sob esse funda mento." 4. Nas razões lastreadoras do voto, argumentou com o "A? , ' ; unm~monmul. Processo n9 13846/000.010/88-04 2. Acórdão n9 CSRF/01-1.005 o princípio da reserva legal, ou da estrita legalidade, inserto na Constituição Federal de 1967, para concluir pela legitimidade do procedimento do contribuinte face à inexistência de norma legal que contemple a hipótese de incidência adotada no lançamento. 5. Tratando-se de decisão por maioria, o representante do sujeito ativo dela recorreu invocando o artigo 49, inciso I, do regimento interno da Câmara Superior. Contra o argumento vencedor, asseverou (fls. 154/155): "A inflação, como fenSmeno econSmico desestabiliza- dor fãctico das relaçOes patrimoniais, somente cons titui fato jurídico, na medida em que for juridici:- zada, vale dizer, reconhecida no mundo normativo,co mo como bastante e suficiente para alterar a nature — za da divida (de dinheiro para divida de valor), em função de um indexador que mensure a paridade do po— der de compra da moeda. Dizer-se, simplesmente, que a correção monetãria mera recomposição do valor do capital dado pre-ju - ridico ou metajuridico. Serã jurídico somente na me dida em que a LEI ASSIM O DISSER (afinal, ninguém ti obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cois -a- senão em virtude de lei). Se a lei assim não o faz, a questão de política legislativa, econSmica ou - fiscal, não pertencendo ao mundo da normatividade jurídica." 6. A fls. 156, despacho do Presidente da Câmara recor- rida, recebendo o recurso e encaminhando o processo à repartição de origem para conhecimento e contra-razões por parte do contribu- inte. 7. O sujeito passivo veio aos autos com as alegações de fls. 161/164. Rebate a argumentação da Fazenda afirmando, pri meiro que não se pode olvidar "a relevãncia de qualquer fato econ6 mico no universo jurídico, vale dizer: inexiste fato econSmico ju- ridicamente irrelevante.". E, depois, a inflação configura mani- festo fenômeno econômico, o que ensejou a criação, na ordem jurídi ca, da figura da correção monetária_ instituto que foi incorpora do ao direito pátrio. Entende, finalmente, impossível a tributa- ção, visto nada ter sido acrescido ao seu patrimônio. 41.k!1L) É o relatório. (/ //kW() SERMOPÚBLICOFEMUL Processo n9 13846/000.010/88-04 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.005 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. Atendidas as condições de admissibilidade previs- tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomo conhecimento do recurso. 2. No mérito, entendo que a decisão recorrida não me- rece ser reformada. 3. Trata-se de matéria pacificada no âmbito das di- versas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em bem fundamentado voto, o advogado AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, ex-Presidente desta Câmara Su- perior, esgotou o assunto, passando o Acórdão n9 CSRF/01-0.422,do qual foi relator, a ser o paradigma para solução das questões que, como a de que se cuida neste processo, versam sobre a incidência do tributo nas verbas auferidas a título de correção monetária re lativa a atualização de empréstimos concedidos por pessoas físicas. - 4. Após discorrer sobre incidência e não-incidência, em sede tributária, rematou: " ...entendo que a correção monetãria somente pode integrar a base de cãlculo do tributo, quando o principal que ela visa atualizar, integrar o ren- dimento bruto da declaração de rendimentos, isto e, a atualização decorra da postergação da percep ção do rendimento tributável e não quando ela na- da acrescente aó capital empregado, destinando-se apenas a manter o seu poder aquisitivo. No primei ro caso, situaríamos o recebimento de salãrios-,- apOs a discussão judicial do direito a sua percep ção. Neste caso a correção recebida pelo assalari ado representa parte ou atualização do salário e--; como o Fisco também sõ posteriormente vai retirar o seu percentual, torna-se lõgico que receba o seu quinhão, nas mesmas condições, ou seja, atualiza- do. Hã que distinguir, todavia, a hipOtese em que o empregado, apOs a percepção do salãrio, resolva \° : , SERVICONEWICOHNUL Processo n9 13846/000.010/88-04 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.005 deixá-lo na empresa. Neste caso, tratar-se-á de aplicação de capital e a correção percebida, en- quadrar-se-á na segunda modalidade. Na segunda hipOtese, poderlamos enquadrar todos os casos em que a correção monetária visa manter a integralidade do patrim5nio (como sucede com o re cebimento do principal corrigido, no caso de ven- dasem prestações) ou do capital emprestado como fonte produtora de receita. Nesta circunstãncia o recebimento da parcela da correção monetária cor- responde ã restituição parcial do capital empres- tado, que se desvaloriza exatamente do valo/ refe rente ã correção monetária recebida, por ser esta a desvalorização fixada pelo Poder Público. Nre'-se que a especie dos autos se enquadra na se- gunda hipOtese pois a correção monetária, visa, apenas, manter a integralidade do principal e o re cebimento da correção corresponde a restituiçã-o- parcial do principal que se desvalorizou na mesma proporção. Finalmente, ao contrário do que ocorre com a Auto ridade Pública que sõ pode fazer o que estiver ex pressamente autorizado, ao particular assegura -a-, Constituição Federal no art. 153, § 29, fazer tu- do aquilo que não estiver vedado por lei. Ora, ao que consta, inexiste lei que vede ao par- ticular a utilização dos índices de correção das ORTN para a utilização de seus compromissos, mes- mo que norma vedatOria houvesse, a sanção para o seu descumprimento teria de estar prevista em lei, não sendo licito ao Fisco instituir qualquer san- ção a seu talante. De qualquer sorte, a utilização dos indices da ORTN entre particulares á de uso geral, de que são exemplos notOrios as operaçOes do sistema financeiro de habitação e as aliena- ções de diversas naturezas, a prazo." 05. Como já dito, esse precedente orientou o entendi- mento das Câmaras e da Câmara Superior constituindo-se, hoje, em jurisprudência mansa e pacífica, na espécie. Face ao exposto e ao que mais consta dos autos,vo to pelo não provimento do recurso especial. / Brasília, DF, em 26 de outugro de 1990 t‘? \ N ' eVe./4eé, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:45:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:45:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:45:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:45:14Z; created: 2009-07-08T09:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T09:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:45:14Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FtZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10845/004.744/88-21 Sessão de 22 de março de 19 _93 ACORDÃO Ne—CSRF/03-02 .108 Recurso ne: RD/301-0.117 Recorrente: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP.P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - CLAU SULA HOUSE TO PIER - TAXA CAMBIAL - 1 - Convenç3es particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, pa ra modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tri- butária correspondente (art. 123 do CTN). 2 A taxa cambial aplicável para con versão da moeda negociada é aque- la vigente na data do lançamento do crédito tributário (artigo 23, parágrafo único, do D.L. n9 37/ /66). 3 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de- recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRA REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar, para reconhe cer a responsabilidade do transportador. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Sérgio Castro Neves, Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que acolhiam. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Ubal do Campelo Neto, que provia o recurso. ilaSala das SessOes-DF, em 22 de março de 1993 n • '<i:.. - - - _.: - I MAR') ' - PRESIDENTE 1 11 . 4---Âm ITAMAR IEIRA DA COSTA - RELATOR DIVA MAR , COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. 0:14 - PROCESSO H. 10845„0047qq/ES--21. RECURSO M. RD/301--0.117 -. ACORDA0 CSRF7N.03 -02.108 RECORRENTE CIA. DE MAVEOAÇAO LLOYD BRASILEIRO, REP. PG9 HAUTHUS AOEMCIA MARITIMA LIDA. RE.C.ORRIDA :: ia. CAMARA DO "ffIRCEIRO C0i.--,!.:31.......1,110 DE CONTRIBUTNIES C.....g::.J-...(::!.......T.......0....f: A empresa. em ri.........ferim.'.....l.„a recorre a esta I..Imara i ...t,ontida no Acórdao n. 301 -2......i.982, para. vi';;;., -ia. np formada no que respeita. á. questao da responsabiliii, -- de do 1....x .. .,m-isportador 'sobre a falta. de mercadorias ticariun -t,a - das sob a cláusula. un .s. r!. ? t2 pj.er• e à questao da taxa. cambial a ser empregada na. conversao da moeda, negociada. A decisao recorrida en.-Jr . Ã ..ssa„ o entendimento de que as convençoes particulares nao podem ser opostas á. Fazenda Pública, pava. modifi f...:a.r . a, definiçao legaJ do sujeito passivo da. obrigaçao tributária. correspondente, e de que a. , operaçao cambial, para. efeito de cálculo do cri ..ilto triAm.1.1A.-- rio constitu.l.do , deverá. sei oUc..M....i.1...,.i.kdai. com base na. taxa vigen- te na. data do respectivo lani.,;.:atilopm-ito. 'In ponformada, a recorrente insiste em que nae responde pelo extravio de mer g adoria. que, transportada. sob a cláusula 1..Igi,As..,..,. 1 .....R pj, ,e1 ,.., foi descarregada. em ......,...nnIn2E em wp i - .fi.:itas condiçoes, cujos lacres apresentavam-se intactos. i.-.ArgufficnIta que as condiçoes de transporte sao, na verdade, acordos internacionais, estabelecidos nas con- venees de frete e ratificados pelos paSses signatá.rios, e, como tal, capazes de modificar a. legislaçao triI)utária in- terna- Transcreve o texto do artigo 30, inciso I, do Decreta n. 80.115S77 (Regulamento da 1.....i. ........,l.. n. 6208/75)... em so- corro à i,....J....,-.,se de que o transporlador será exonerado de res . - . I ppri ..úi,a.1 ..)ilidade sobre perdas ou danos ás mercadorias, qualldó ocorrer . erro ou rieWl ..lt0,:q...icia do exportador, expedidor. , impor-. tador ou. destinatário. ifáuanto à questao do c:::;'imibio monetário, reitera. os argumentos anteriormente apresentados, para. pleitear- a. adoça° da. taxa vigente na data. da. entrada. do navio no terTj- - 1.,,ório nacionaJ, A Procuradoria da Fazenda Mac.ional, contra- ; alegando, defende a. ......iwfir4aça do acórdao ret.»...àrrido, E, o relatório. ,. ''. ‘'. .....y ''' V Ref....-..!..rse RD/n.30J.--0,117 Y_Q_J_P Quanto à cláusula. de -!..:.!-...,,kl-f-:.-,F.)orte, transcveve, e, a. este il-lc....i..-.)11»pre, e voto por . mim proferido na. Cmara ori• -• ginária ..• Acórdao n. 301-.':,i.?..!....:.,„cn "Nas 1.....p.bes cemerciais internacionais tem-se procurado adotar- par .àmetros de f......c...;:n,.r.i....../(-::...:ia. para o bom and..1..liento dos negócios. E, como no presente caso, há sempre o envolvimento de diversos ii ...iteressados tais G f Wi0 o expor - lador, o1...v....,...:)..1.-1-::4u..)1--!.......i.,uftm-, o ifinmn.....1.....:.:ule.):.-, etc. As partes estabelecem uma. série de direitos e deveres a serem observados, Lendo em conta, sempre, as le- gislaçoes internas de cada.. país e as reiteradas práticas de comércio internacional. Assim acontece em relaçao ao transperte:: o exportador e o 1:r...1-1.::ukn-1....i...).dc)!.-- firmam o respectivo (.....c)ritrato. Nele pode haver cláusulas que visem à .fl.i....c... ......ilitaçao da. remes-. sa. E., o caso de o exportador, por exemplo, est..1d:.:.:=..r. todos os Os volumes sao acondicionados nos conteinevs pelo próprio expedidor. da, carga. Dai as cláusulas contratuais entre o ex.-- portador e o trail.::4.)-c-1...'...i..wicu..- denominadas. "house to pior", 'Nouse te house", etc. Para melhor equacionar, em nl.,...,Çn.. ii-Iterne, os problemas na área de transporte foi editada a. Lei n:',? 6288, de 11 de dezembro de 1975 que "dispoe sobre a unitizaçao, movimentaçaoe 1......1'...i'i...i...1.:sI3......31-a,,, inclusive ii .-Ètermodal, de mercado- rias em unidades de carga, e dá. outras providfànclas." Nessa lei foi (..............!...Jc,...,...:...ituado o que sela. um con - teiner (art- 2'..'"j.-) e esclarecido que ele è, sempre, um equipa- L. mento ou. acessório do vej.culo -1.:1'....,.:.u..1.1.:4)e)r...i....,u1c.)r-, numca UA ..ii.. emba.- - lagem (art. 31 ). Foram, também, estabelecidas normas quanto à responsabilidade legai e à. prescriç:ao o nu.". i ií-láde. O trans- portador . é o responsável pe1,as. perdas e danos ás mercadorias. desde o recebimento ale a entrega. (ari...... 19). Se houve ava- ria, lavra.. -se o "Termo de Avaria, facultando se às partes. o direiE o á. vistoria. (art. 18). Em algumas situaçoes poderá. ser . exonerado de qualquer . r.....'......,s.13.........,i1.:3,M..J..ilidade o.1....1-...m.1.::six.)í-1........1!..:..ii- (art. 20). Ocorrendo lit:lgio resultante de transporte inter - modal o fero competente será o constante do c......k....m.11.1f.p.:........:i.fl.icwito de e ao proprietà- rio da mercadoria recorrevem à arbitragem (art. 21). E Q di- reito de reciamaçao contra o exportador . qu.im.lte a, perdas e danos pu.,.m.s.......“.!.-..(ve em um ano a. dentar . da data. da descarga das. mercadorias (art. 23). E o art- 2,4. esclarece que as esti.w.‘....- laçoes que ci...:intrariem as disposiees dessa lei, sae conside ...... radas nulas, Como se viu, b....-..de o arcabouço legai inserido , na. citada lei, constitui um sistema. visando a manter . um equil....M-ár . ..io nas relaçoes .entre as. partes interessadas. (i) )1k j. ''. ld 1 l .. o ri-s.k_A,E., y IN: iuo q D/UU4./44/Õd -G1 Ace5rdão n9 -CSRF/03 -02.10.8 2 na Orbita do Direito Privado (fundamentalmente Civil e Co- mercial). A Lei n. 6288/75 fo1 i ...:: .,.?gulamentada. pelo De- ereto n. 80.145 de 15 de agosto de 1977. Os dispositivos do referido Decretip permitiram a operacionalizaçao do tr .. .,mli:u..fol -- te de mi,--........:,....iktUiv.ias nas modalidades indicadas. E, em seu, art. 34, esclarece o óbv .in. Ali, ao referir-se ao Capitulo Vii - Da responsabilidade legal, en- 'Art. JA - As normas deste captulo nao se aplicam às determinaçoes da. 1.-.-...2...- .2.2nAl2..j,..A.j. ,..s:kd.p_fiâl. gu,e regem Pe't E nao poderia. ser de outra maneira já. que o Código Tributário Nacional, 0_ei 5172/ .66), lei complem,:mtar, de hierarquia superior à. lei ordinária afasta qualquer. pos- sibilidade de eonvençoes entre particulares Llidir . a. res.- ponsabilidade pelo pagamento de triUtt . -rs. E: o que dispoe o Y.'2,rtlli:lü.N 'Art.- 123 - Salvo disposiçj:oes de lei em con- tr.,:.krio, as gonvenoes particula- res, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nao podem ser oposlas à. Fazenda. Pil -• blica, para. modificar a. deViniçao legal do sujeito passivo das obrigaçoes tributárias correspon- • dentes.' E o Decreto-lei n. 37/66 estatui, em seu ar1.32, com a redaçao dada pelo Decreto-lei n. 2472/88, o seguinte:: 'Art. 32 - E responsável pelo impostoN T - c transportador, guando transpor- tar mercadoria procedente do oxte -. rior ou. sob controle aduaneiro, inclusive em percurso iílterno." Já o art. 60 do mesmo Decreto-lei n. 37S66, 'Art. 60 .•••. Considerar se-á, para efeitos fis- cais II - Extravio - toda. e qualquer falta. de mercadoria. Parágrafo 1.:linico - O dano ou avaria. e o ex- travio sao apurados em pr .oc...o, na forma que prescrever' O r.m.,..jul,mrpmito, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela, autoridade aduaneira, in- denizax à Fazenda. 1,1,.:“..jo - nal do valor. dos tribu.U.sis que, em cç.'...ynsequÊncia, deixarem de ser . recolhi- dos.' G O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decre- , to n. 91.010/85 assim dispoe em seu art. 4'76, ygr .pi .i. : tki. r ' . - 4nIi" rmuuru imy lUOLID/UULI./414/00—Z1 Acórdão n9 -CSRF/03 -02.108 3 acréscimo, de volume ou. merc.,..10.- nifesto com os registros de des-- Parágrafo 1.J.nico . .-. Constatada falta ou acrés- cimo, e feitas, se for o caso, as necessárias. diliOncias, adotar- se -á o procedimento fiscal ade- E.. o I do art. 478, arremata:: IR -- Para. efeitos fiscais é fl,......spí.....m---. sável o l...1 m . -Islum-!......ifflor guando houver ... fc,:stados," Todo o aparate n iegal---U-ibutário" w-!tes transcritos nos conduz, em relaçan â responsabilidade No caso sob exame ve....-se que nao pode respon- sabilizar o importador (Petrobvás) tendo em vista que este CQMO nan houve violaçao de lacre até o frilm.:.,..,n - to da "desova', do esvaziamento de cada conteiner, a respon-• sabilidade 1 ...:.:1..i.v1x.11 nao pode ser . atribulda. à CODEEP já que o produto durante os dias em que esteve armazenado nao foi re- tirado dos cmiteiners. Aquele que aceitou e recebeu., em M IA ..5.COSSCW10 (conteiner) de seu. veiculo, mercadoria estufada, irregu.Lm -- mente, a. este, o l..vasmsr.m-ir. t..i:uic)r- cabe responder- perante a. Fa- zenda Nacional pelos encargos -tributários decol-revaes da. regularidade constatada- Ate porque assim está. detv...:,rm-inado pela. 1.....Y.,c.jís.1.,.¡Ii:......i ( .....onforme já, exaustivamente, demonstrado.' No que respeita. à. taxa. cambial aplicável na. conversa° da. moeda. negociada, acompanho a .J...i.r.i..:::.pruciNlcia. p.i.,...cifica firmada. no .âmbi.to Um-ao desta C.:Imara. quanto do Ter- ceiro Conselho, que fixa, como referenciaJ para. o cfi .:t.mbio a. ser operado, a data. do 1al..!çamento1....r.M-...,ut.......:hp, ;conforme E‘St.a.-- belece o artigo 107, parágrafo ú.nico, do Decreto número 91.030/35. (.........m'rt,m-- que o dispositivo regi...1.m.wx.ii........• repudiado pela. recor- rente .f....., regva. particular especial, que se impoe á. regra, ge-- ral, a qual define como fato gerador dos .1mpostos. inc..i.dwItes sobre a ímoortaçao, a data da ,:..ántrada do. mercadoria no ter-. ViU5ri.0 rri.:“....iu....nal. • Ri . E .. . --L) PROCESSO N9 10845/004.744/88-21 Acórdão n9 —CSRF/03-02.108 H..0 se tem pov ~rv ...i.do o fLo geu.dou dus iH'bu.tus c .onsubst.nci . se com o 1.).~1-feHto do c.rd triU.Atávl.o, e marco de 1993. ITAMAR (J:árg k;STA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814857 #
Numero do processo: 00001.800007/34-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o CSRF/01-0.192 Recurso n° RP/104-0.059 - IRPF - EXS. 1977 e 1978 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUZA • IRPF - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS. A re- feréncia a empresas agricolas, no art. 92, "i", do RIR/75 (art. 92, IV, do RIR/ 80), não deve ser interpretada de modo a excluir as empresas que desenvolvam a pecuãría. Assim, quando se tratar de aplicaçõeS feitas nas empresas dedicadas á pecuària, também cabe a redução do im- posto por parte dos investidores pessoas físicas, obedecidas as demais condições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimen ,te ao recurso especial.Ven_. cido o Conselheiro Pedro Martinspfernande4P Sala das Se(ssõe0F), em 26-4) novembro de 1981 . _ irr kgidiu AMADOR OU iJi PEXEL'OF F : ÂNDEZ PRESIDENTE )• /,' ti . URGEL PERE • 'A 4i 1 S RELATORI ./// i . 1, . mi: ,`" =, / i #11 - ADHEMILSON ::A TéDE C"VALHO PROCURADOR DA FAZENDA I NACIONAL I I , ; v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL JACINTO DE MEDEIROS CALMON WAGNER GONÇALVES LUIZ MIRANDA SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL „sivw, ....~., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0180/000.734/80 RECURSO N.° : RP /104-0 . 0 5 9 m~o Ni.°: CSRF/01-0.192 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUZA RELATdRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Cãma — ra Superior pleiteando a reforma do Aceirdão n 9 104-2.102, prolata do no julgamento de recurso voluntãrio interposto por FRANCISCO PE_ DRO DE SOUZA. 2. O feito teve origem na glosa de investimentos do contribuinte, nos exercicios de 1977 e 1978, relativos a subscrição de ações das empresas INAJÁ - PORÁ AGROINDUSTRIAL S.A. e PECUÁRIA PARA-GARÇA. Entendeu-se que tais empresas, por dedicadas à agrope cuãria, não ensejavam a redução pelos investimentos nelas efetua- dos, à vista do que se dispõe nos Decretos-leis n 9 s 1.338/74 e 1.376/74. 3. Depois de transcrever o art. 2 9 , alinea "i”, do De- creto-lei n 9 1.338/74, com a nova redução dada pelo art. 8 9 do De — creto-lei n 9 1.641/80, no qual se menciona a subscrição de ações de empresas industriais ou agricolas, sustentou o julgador de pri- meira instância, ao indeferir a impugnação, que a pecuãria não es- t ai incluída, uma vez que esta"última tem sido expressamente men_ cionada na legislação tributãria, quando considerada como investi ' ! — mento. i t/r—. -, /. , // D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0180/000.734/80 2. ACUDA() N 9 CSRF/01-0.192 4. No AcOrdão recorrido deu-se provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, e sua Ementa informa: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS INVENTIVADOS. Admissivel a redução em aplicações feitas em empresas conside radas de interesse para o desenvolvimento econOmicõ- da Amaz8nia, mesmo que entre as suas atividades es- teja a Pecuária (Dec. lei 1.338/74)." 5. No recurso especial, o ilustre Procurador sublinha que a distinção entre atividade agrícola e pecuária é explicitamen te feita pelo legislador, devendo ser observado pelo aplicador. Prossegue: "Assim, ao tratar dos rendimentos da cédula "G" re- fere-se a "exploração agrícola ou pastoril", "explo ração das indUstrias extrativas vegetal e aninal",— "transformação dos produtos agrícolas e pecuários" (RIR/75, art. 38, a, b e c; RIR/80, art. 38, I, II e III). A distinção torna-se mais nítida ao cuidar o RIR/75 dos casos especiais de tributação das pessoas jurí dicas - CAP/TULO XII do TTTULO VI do LIVRO II- con -s- tando a Seção IV (arts. 210 e 211): "Dos Resultado, das Empresas que Exploram a Agricultura, a Pecuária e a Criação de Outros Animais." Logo a seguir, a divisão entre as duas atividades poderá ser observada também, de modo induvidoso, ao tratar o RIR/75 de incentivos fiscais na área da SUDAM - CAPÍTULO II de TÍTULO IX do LIVRO II - quan do se refera a "empresas industriais, agrícolas, cuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDAM" (art. 272). Apesar de muitas afinidades entre agricultura e pe- cuária, a separação de tratamento dada pelo lei quer atribuir à primeira o significado de atividade de cultivo da terra, fazendo-a produzir, ao passo que a outra seria a atividade de criação e tratamento do gado. Não g de se perquirir das razões da distin- ção, colocadas na alçada do legislador." Por fim, pede o restabelecimento da decisão de pri_ meiro grau. 6. O contribuint.erequereu a juntada de procuração,mas ' não ofereceu contra-razões./'' o relatOrio.N (5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0180/000.734/80 3. ACUDA() N 9 CSRF/01-0.192 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo e reúne as demais condições legais de admissibilidade. 5 fato que a legislação do imposto sobre a renda contem vários dispositivos fazendo distinção entre atividade agrT- cola e pecuária, conforme assinalado no recurso. A norma jurídica cuja aplicação deu origem ao pre- sente processo advêm do art. 2 9 , alínea "i", do Decreto-lei n9 1.338/74, está consolidada no art. 92, alínea "i" do RIR/75, e so ._. freu alteração através do Decreto-lei n 9 1.641/78. Nesta última forma defere às pessoas fisicas que subscreverem ações de empresas industriais ou agrícolas, consideradas de interesse para o desen- volvimento do Nordeste e da AmazOnia, os benefícios que especifica, observadas as demais condições legais. Penso que nas hipOteses em que a lei distingue agri cola e pecuária quer significar, no primeiro caso, o cultivo do solo para a produção de alimentos e, no segundo, a criação de ani- mais. Contudo, quando se refere unicamente a agrícola, a dintinção fica artificial, pois, "lato sensu", agricola, ou agri- cultura, também significa o "conjunto de operações que transformam o solo natural para a produção de vegetais e animais úteis ao ho- mem". (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurelio Buarque de Holanda). Por outro lado, nas referências encontradas na legis lação às atividades agricola e pecuária, e que sugerem a distinção apontada no recurso, o que se verifica é que essa distinção e mera_ mente expletiva, eis que o tratamento fiscal e o mesmo para as duas. Logo, a distinção não implica tratamento fiscal diferencia- do, não sendo feita com tal`, sentido, mas sim com intuitos.globali- IIN zantes ou abrangentes. ; : 2> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0180/000.734/80 4. ACÓRDÃO N 9 CSRF/01-0.192 Logicamente, nos casos em que apenas menciona agrí- cola não quer dizer que exclua a pecuâria. Para que pudesse pros perar semelhante interpretação 6 de presumir-se que diversa deve-- ria ter sido a tecnica legislativa utilizada, de maneira a afastar chlvidas, mormente nos casos de pessoas jurídicas que explorem, con comitantemente, as atividades agrícola e pecuária, e que não são raras. Cumpriria cogitar de tais situações concretas, umas em que a agrícola fosse predominante, outras, equivalente, outras em que predominasse a pecuária, e assim por diante, como, por exemplo,qual a percentagem representada por atividade pecuãria que descaracteri zaria a empresa agrícola, para os efeitos pretendidos. Nos termos em que está redigido o texto legal, a distinção pretendida criaria serias dificuldades de ordem prática para as pessoas físicas investidoras, muitas delas residentes lon ge da área da atuação das empresas. Com efeito, os investidores em potencial não pode- riam estar seguros da utilização dos beneficicios fiscais decorren tes dos investimentos feitos a não ser pelo exame, "in loco", da empresa, a fim de se assegurarem de que ela não explorava, sequer, uma pequena pecuária. E que essa situação se mantivera em todo o ano-base. Caso esses investidores se guiassem, apenas, pela razão social, estatutos etc, não estariam seguros de grande coi- sa. Sabe-se que uma razão social pode registrar agrícola,e tambem explorar pecuária, ou somente esta. Pode indicar agrícola e pecuá ria, e s6 explorar agrícola, ao menos em determinada fase. Enfim, estou convencido de que nada de bom surtiria em tal distinção. Ante o exposto, estou em que a razão, neste caso, esta com o contribuinte e com a Cãmara recorrida, p0To que voto no sentido de se negar provimento ao recurso especiaUai Brasília em 26 de novembro de 1981L /// URGEL LOPrS RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON°CERF/.03=1,.173 Recurso n° RP/302-0.254 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUMTOPASSINO: AGÊNCIA MARITIMA TRANSNORD LTDA. Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Ha 'lton de Sã Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho ' 7 me V *. Sala das .,6,_--;í,,.. DF), em 19 de março de 1984. /ÂADOR O `''0 .-RN: I pE Z - PRESIDENTE - 4w FA A n -•'MAMEDE ..: - RELATOR A OS I 0-FLO R - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. , 47:k4u. '11 ; 4'''' "(1-it •,,:4,;:;:..-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/008.638/81-57 RECURSO N.° : RP/302-0 .2 54 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.173 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdãon9 302-29. 350, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, alem de gravado com alíquota zero na TAB—. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não e correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confi_ gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim e, que a legislação de regência indi_ ca a forma como essedestinatário poderá í.--- gozar "---' do benefício fiscalí , '- • . / " - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.638/81-57 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.173 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por se-r o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maior ali...quota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornâopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aï não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-lo da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuinte /' É o relatório. (. 2 //22 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.638/81-57 Acórdão n9 CSRF/03-1.173 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envolT- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d-e- ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõm-e- nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n937/66) pressupõem a tributação do produto, passemos â análise dos texto 4,) ////7 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.638/81-57 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.173 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9 303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tari,ária 48.01.02.99, sujeito ã allquota de 55%, como qualquer outr /71" Brasina, DF, em 19 de março de 1984. ‘27)- // / //// ,7 / JO/SÊ F‘e' ANHA MAME' DE RELAweR í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Responsabilidade cl-.6 transportador descaracterizada pelo con fronto entre a documentação oferecida nela mesma e os elementos de infOrmação constantes da DI, que restou demonstra- do, cabalmente, a veracidade da argumen tação da autuada, quanto ã inocorrênci -a- de falta ou extravio de volumes manifes_ tados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Sá Dantas e José Façanha Mamede. Sala das SessOes (DF), em 26 de junho de 1987. (2 V / URGEL • - •. * -4 / OPE , - PRESIDENTE laineer, 2 411111~1" il PAULO "SAR •E..'__ or+ ,. E SALVA - RELATOR 4 )7 • LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES - PROCURADOR DA / FAZENDA NACIONAL v. v. . . Participaram, ainda, do presente _ julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, EDWALDO REIS DA SILVA . e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • „ • [ • • • • • • .• .• • -— SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10831/001.663/86-11 RECURSO N9: RD/301-0 .058 ACÓRDÃO N9: CSRF/ O 3-01.439 RECORRENTE COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA-NACIONAL • RELATÓRIO Recorre a empresa autuada, acima identificada, piei teando a reforma do Acórdão n9 301-25.525, de 09 de dezembro de 1986, no qual a 1Q. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, apreci- ando falta apurada em conferência final de manifesto, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela autuada, pe- los fundamentos assim resumidos na ementa respectiva: "Conferência final de manifesto - Falta • de mercadoria - . Responsabilidade do Transportador. Con 1 sidera-se entrada no território aduaneiro a mercado ria constante de manifesto (ou documento equivalen- te), cuja falta for apurada por autoridade fiscal. (art. 86, único - RA, aprovado pelo Decreto n9 91.030/85). Constatada a falta de mercadoria na descarga, O- transportador responde pelos tributos apurados (art. 478, § 19, VI - RA aprovado pelo De- creto 91.030/85). Recurso negado. O recurso especial de divergência de fls. 59/75, pe de a retificação da decisão da Câmara recorrida, que restabelece a decisão de primeira instância, divergindo, destarte do lgamen 4111Mt_ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10831/001.663/86-11 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01.439 desta Câmara Superior, consubstanciada no AcOrdão n9-CSRF 03-0.125, cujo voto é do eminente Relator Conselheiro Edwaldo Reis da Silva e consolida o seguinte entendimento: i, ... Aos interessados cabe, todavia, o direito de a presentar prova capaz de excluir sua responsabilid-a- de pela ocorrência no caso, avaria do envoltOrio OU embalagem conforme lhes faculta o art. 22, parágra fo único, do Decreto n9 63.431/68, que regulament-a a vistoria aduaneira e a conferência final de mani festo. Usando dessa faculdade legal, o transport -a- dor poderá alegar e provar, p. ex., o caso fortui- to ou força maior-fortuna do mar ou sucessos de via gem, como: tempestades, abalroamentos, naufrágios,- incêndios, etc., hipOteses em que cabe formalizar o protesto marítimo competente; ou ainda, trazer quais quer outras provas (como, v.g. a da inadequabilida= , de da embalagem, de vício PrOprio ou de origem da mercadoria, etc.) eximentes ou excludentes de sua responsabilidade." Entendendo estar demonstrada a divergência o digno Presidente da la. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, determi- nou o seguimento do apelo, fundado no que preceitua o art. 49, II,_ do R.I. desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que foi acom- panhado pelo Douto Procurador junto âquela Câmara que, entretanto, não ofereceu contra-razOes. Para melhor entendimento da questão discutida, leio em sessão o relatOrio que procedeu a decisão atacada. (ler fls. 51/ /52). A decisão que manteve a exigência do Auto se funda_ menta na consideração de que "a presunção de ocorrência do fato ge- rador admite prova em contrário, porém, desde que apresentada na forma prescrita em lei que é a apresentação da carta de correção di , rigida pelo emitente do conhecimento 'à autoridade aduaneira (art.49_ do RA), requisito não observado no presente caso." O Recurso Especial demonstra, dentre outras coisas, que a Guia de Importação utilizada no despacho do volume t ranswi, r) _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo no 10231/G01.663/86-11 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.439 tado pela Lufthansa e a mesma que seria utilizada caso a mercadoria tivesse embarcado em sua aeronavee faz a seguinte com paração em seus itens 7 e 8, que leio a seguir. É o relatóri 2.-(05:- 7! 7) , 1 j j , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10831/001.663/86-11 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.439 VOTO_ Cbnselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator: Em julgamentos anteriores, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais jã havia considerado que a exclusão da responsabili dade do transportador depende da apresentação de prova hábil nêste sentido. In Casu, há provas insofismáveis de que a mercadoria dada como faltante deu entrada em território nacional por meio do conheci mento de transporte n9 22044997422 da Lufthansa. A informação fiscal de fls. 24, reconhece inúmeras identidades entre os volumes, ou seja, o que deveria ter vindo e foi dado como faltante e o que veio posteriormente. Estas identidades se constituem na prova capaz de excluir a responsabilidade do transpor tador por uma falta que na realidade não existiu, como comprovam os autos. Os volumes que deveriam ser embarcados em transporte da autua da não o foram por engano, vindo pela LUFTHANSA, o que completa a importação efetuada. Assim, não cabe a hipótese da entrada presumida, de mercadorias que comprovadamente não foi embarcada, o que só se con- cretizou posteriormente. Do confronto da documentação oferecida pela recor- rente com os elementos de informação constante dos documentos de im- portação, entendo comprovada a não ocorrência de falta apontada. Por tudo isto, dou provimento ao recurso especial de divergência, para mandar excluir a responsabilidade da autuada no presente caso. Bras i ho de 1987. ~004111fflegaly Ir " PAULO C AR DE E SILVA - RELATOR. PROC. N 2 10831-001.663/86-11 -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N 2 RD/301-0.058 RECORRENTE: COMPAGNIE NATIONAL AIR FRANICE - RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL DECLARAÇÃO DE VOTO Por maioria de votos, a decisão consubstanciada no ac. n 2 CSRF/03-01.439 deu provimento ao apelo especial supra, -reforman- do, assim, o aresto da Câmara recorrida, que manteve, na integra, a decisão de 1 2 instância. A matéria em debate versa sobre a falta ou extravio de um volume ___. contendo o produto "alavanca de regulagem de aço" do có digo TAB 84.10.90.00, com 120 Kg/peso, coberto pelo conhecimento "master" 057-79690914 --, que o Fisco argúi ter ocorrido na descarga do avião da Air France, vôo AF 095, entrado dia 04/04/86 em Viraco- pos-Campinas/SP. e a interponente do RD alega, desde a fase impugna- tório, não ter ocorrido tal evento, uma vez que a caixa contendo o referido material chegou 07 (sete) dias após,ou.seja, dia 11/04/86, em vôo da Lufthansa, de n 2 LH 502, acobertada pelo conhecimento aéreo 220-44997422. Dito isto, A verificação da falta é induvidosa, pois, a própria empresa transportadora, diz, às fls. 11 de sua petição ao Sr. Inspe- tor da Receita Federal em Viracopos-Campinas ("verbis"): "De conformidade com os anexos conheci- mentos de transporte (docs. n 2 s 01 e 02),de numeração 057/79690914 e 845659, de emissão da Air France/Agente Deugro no exterior, de veria desembarcar no Aeroporto de Viracopos em 04.04.86, Oi (um) volume, pesando 120 (cento e vinte) quilos, provenientes da Ale manha, tendo como conteúdo alavanca de regu lagem de aço e como destinatário final a Robert Bosch Ltda. Por ocasião do desembarque,constatou-se a falta de tal volume, identificado gundfl,A,L - -6- PROC. N 2 10831-001.663/86-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL os próprios conhecimentos de transportes, como "R.8449640". A constatação foi feita por meio do confronto dos mencionados conhecimentos de transportes com a Folha de Controle de Car- ga (doc. n 2 03), tendo a Fiscalização presu mido que teria havido extravio do volume." Portanto, a mercadoria constava da documentação da car ga transportada pela aeronave em causa da Air France, vôo AF 095, e, destarte, como tendo sido importada, vindo seu extravio a ser apura- do pela autoridade o que, inequivocamente, configura o fato gerador presumido do I.I., nos termos do p. U., do art. 1 2 , do Dl. n 2 37/66. Tal fato, enseja a indenização do valor dos tributos que, em conse- quência da falta, deixaram de ser recolhidos e o pa gamento da multa 50% (cinqüenta por cento) do valor dos tributos, com fundamento, res pectivamente, nos arts. 60, p.t.j ., e 106, III, "d", ambos do Dl. n2 37/66. Tratando-se de presunção "juris tantum", a entrada da mercadoria com base no parágrafo único, art. 1 2 , do precitado diplo- ma legal, admite prova em contrário. Para tanto, bastava que a recor rente se munisse, p. ex., de uma declaração das autoridades alfande- gárias do aeroporto de embarque da carga e visasse tal documento no nosso Consulado da localidade em consideração. Para que, no entanto, sequer surgisse o litígio, outra opção seria apresentar carta de correção, na forma do art. 49 do RA, dentro do prazo de 30 (trinta) dias assinado pela IN-SRF n 2 25 - de 22/01/86. Somente inadmissível é querer ilidir a argüição do Fis co, com a trazida de volume, mesmo com idênticas características ex- ternas,07 (sete) dias após e por outra transportadora. A falta foi constatada à vista da documentação da car- ga transportada pelo avião da Air France, que fez o vôo AF 095,entra do dia 04/4/87, e foi a purada mediante o procedimento próprio __ Con ferência Final de Manifesto. Isso é o quanto basta para configurar o evento, não sendo contraprova hábil do não embarque do volume no ex- terior, o meio utilizado pela empresa autuada; do contrário•tendo-se por procedente tal prática (remeter-se a carga faltante ou extravia- da, posteriormente), ab-rogar-se-á de fato as normas de egência, do Dl. n 2 37/66 e do RA, pertinentes ao fato gerador presd ,. eo do I.I., gfl _ -7- PROC. N210831-001.663/86-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL à responsabilidade do transportador e à conferência final de manifes to. Nessa ordem de considerações, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso especial de divergência, interposto por Compagnie Nationale Air France. Brasília-DF, 26. de junho d 1987. HÉLIO LO oLLA DE ALENCASTRO - Conselheiro Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Essa forma de inviabilizão a compensação de prejuízos de atividad e sujeita a allquota mais favoiecída com resultados tributados a aliquot0 norma.1„ no exercício de 1989, em face de inexistência de normas, naquela. época, capazes de determinar, com precisão, a existèneia de lucro da exploraç'ão negativo, acarreta a tributação lucros irreais, com afronta ao dloposto no art. 43 CIO CódígO Tribotario Nacional. relatados e diSCUtid05 05 pre50nt.:.5 aUtOS de recurso interposto MACLINEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS, ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de HeeUr805 rí5Caí5, pOr unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado, Sala daS Ssáes (DF), 21, (1,e 0 :5: t. ci e 1995 NTNTTPR T o nA FA7FNDA Processo -M210980/008,850/90-80 2 ‘Áf9WW:e...eÇ CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR -, ./‘• ,...- .--. LUIZ FERNANDO OLIVLIRA ,..DE ‘ MORAES - PROCURADOR DA • ,..._ / FAZENDA NACIONALri---- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Celso Alves Yeitosa, ariam Sei (Su p lente Cóhvo- cada),. ualdevan Alves de Oliveira, Candido Rodrigues Neuber, Vic tor Luis de Bailes Freire,•Leila Maria Scherrer Leito, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jose Carlos Guimarêíes, Wilfrido Augusto Marques, :-.To7 nas Francisco de Oliveira (Suplente Convocado), Manoel António Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. . . . MINI....,H..I.3 D.,.., ......^...-1±H.... P -u,....,•,,,o 3 RELATORIO MACLINEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS, qualificada nos autos, recorre a esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais da (jr;eisão proferida pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no Acórdão nQ 103-12.949, de 13./1,0/9 postulando a sua reforma_ O lití g io submetido ao deslinde do Cole g iado é o • seguinte Entende o f',.s ,c que a empresa beneficiária. de Incentivo de exportação deve adicionar o pre j uízo negativo ao lucro líquido do exercício pertinente às exportações incentivadas, consoante o disposto no art. 12 e $ . 32 do Decreto-lei n2 2,413/88, combinado com o artl go 82 do Lei HO n2 2,429/88 e as instruções especificas contidas no MAJUR/89, Diferentemente, entende a pessoa jurídica que a Administração interpreta erroneament e o •rt, 82 do Decreto-lei nQ 2„429/88, confundindo "atividades" com "operações" . O comando legal emanado do referido arti go tem como destintário pessoa jurídica que exerça atividades sujaítas à tril ,J)Lit.,J......:o por alíquotas diferenciadas e não de p.,..,..„........;oas „.5w-LcVH.--....l.:; que prati quem operações incentivada s ou, atos •.......),„...t,„LwAment 1.......-;.:.....:ntos, desde que dentro de uma única atividade, como é o c:J .so da autuada, Diz também que':, a) o entendimen to do fisco secciona O tributação da empresa com uma única atívi.....cH.:, esquecendo-se ',J..... que o contribuin te é a empresa e n'ão sew,. .., q..êtqyr.....-...-q, que não têm 17 ui s n jj G, „J. d s 0 12 I C , „11:j. o p r:-J, Li p O S O cl O b p T: ji? 1J), T n s o I 4. s e. FYíJií coss d o L1 e n .JJ:J„J. , • s r„::, •i; “J:J:ouJ:, J. : "fp s n b i. e n ..1. Lti e s e 5!ILIC Í .c o s o c2J s p o n b, e p r,"Ip o u. C.J.J.) J. o p p T4.12 U: CLJ .e? T e? .71. (2, b, J. o 6; -t .12. o 1-„R 'CCUCwCp uri S n JJ.J e eSeq JJJ O e: 5 e.), JJ,J. T o r-1-8 .e? T ci p p 15 n p, ..I o n 06/191 •• .•os • noAd eplpak e õu ep op P eTeqTajd 'TeuoTeeN oI.1.1nqT.,!„1 o6Tpoo op ' n e “ 'IT '90T '7.1..J.e ou eseq woo 'eTI.uaLuTeuTJ '9861 ap oTosn.i.exe op so7in ,S'aJd so XeSUOdWOO eTÁapod sTeweÇ 'esepenT:I.ueouy se2Oe ..1.aocixe sç eqmeAeje..& o4sodwT op se4onbT1 se ...:1AGUJCAT2S9Q11S opueTTuewne '88/c1v. õu TeT-oleJoec op õT op e 'TeosTj. o5eTsTbeT ep eoej. we 'sTod 'TeJapej e p .1 c, s- -. .JLI C LI C, -; dSip o p o :2 :5 e I c, T-LICU EC LI.d CL o r) c:1iwT p1LCIIL O Cfl b ti, ra ••:1, n s :Si:;; 1:::;.> 'epue.J. opewo4 J..es ?Japod ozlni:eÁd ST9WPf &p e q f,pj.Ánf no eoTwguooe apepITIqTuodsIp ep oe5-121nbe P epueJ ep o4sodwr op Jope.le6 o .4e4. o () ',:sozynreJd oeu e o s, o „u:.) ri I „.1 suowap, 5 e o oJonT nes o 'eTe opun6es 'o2dwooei. a euTJnop ep soi-4uaweuTsue e TI.T3 'opTnbjT oÁonT op P eJed opTngT...14uoo wessen-f-4 oeu sele owoo 'sewT-4T0 se seuade es-wenToxe '(,) ,.25eJoIdxe ep oÁonT Op oe:::::e.J..nde eu 'o .:I.uenbue 'senTssed seT„.1.?-4euow seo5eyJen e seJTeoueuij, sep sa .4uepeoxe senT:I.e seTJeTuow se25eTÀen SP 9 SP-14.Ta......:SJ SP WTSGP waq e opTnbIT o.f.onT Op obeuTwJe .-:),..ep e eJed epeÁepTsuoo e seATeoueul:A sao5e,usuoweu sep eT...ieT-4euow oe5e.A.J.00 e enb zen eum 'oe5euTwÁeT,I.ap ens e_ted e..4ue6Tn oT.191T_to o osToe.AdwT OpUGS ap sozTnraÁd weq.sIxouT (q 'eoIpT.Jnr epepTTeuos_ked 02--(J6/09-8 - 800/0860T 0-1 ;1 • O MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n210980/008850/90-80 5 folha distinta no Livro de Apuração do Lucro Real, o que possibilitará a compensação com lucros da mesma atividade. Concluí no sentido de que o cálculo do lucro da exploração tem de ser efetuado conforme dispOe a legislação vigente à época do fato gerador, em consonãncia com o disposto no art. 144 do CTN, Resume o jul qador o seu entendimento da seguinte forma caso a empresa não fosse tributada com o] [quotas diferenciadas, nada teria a. recolher de IRPJ, no exercício de 1989, além do montante constante de sua declaração de rendimentos. No entanto, face as alteraçUs ocorridas com o advento do Decreto-lei ng 2.413/88, Decreto-lei n2 2.429/88 e instruçMs para preenchimento da declaração constantes do M41:JUR/89, tributa-se a 30%, o prejuízo da exploração, apurado no item 04/13 do Anexo 2, cujo valor será compensado com os lucros provenientes da exportação incentivada, Irresignada, a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls, 48/53, reiterando as razOes apreentãdas em sua impugnação, A Egrégia Terceira Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, à unanimidade de votos, em Sessão realizada em 13 de outubro de 1992, através do Acórdão nç.,? 103-12,949, assim ementado IRPJ - 000PENSAÇA0 DE PREJUIZOS - Ex. 1989 - Período-base 1988 - Os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida somente poderão er compensados com lucros da mesma atividad.a, pelo que sove adiciona-lo ao lucro líquido para determinação do lucro real, 4() L„ MINISTERI.-, Processo )2O/CC 2. -80 6 Contra a-..J..... julgamento, a eruprã'..:.t.: interpos recurso .........-.............eial a camará ....ur.....,,...)ríor de Recursos viscais, sustentando ...:xistir divergência entre a '...»...:.,.../... sustentada no acórdão recorrido e a contida nos Acórdãos n2 101-83,767 e 101-83,758, assim ementados, respectivamente "LJJCRO DA EXPLORAGA0 • ATIVIDADE INCENTIVADA --- No caso de exportaçao incentivada em alíquota reduzida, na de'i.erminação do lucro dá exploração, e quando esse iwno resultar n.....ntívo, descabe 8. adifião dc.s...r r pareada ne ....--ativa do lucro-líquido do p,........,-íodo - .̀.ias...i.. Para os fins de determinação do lucro reãl tributável pela alíquota. rvárma.d...," "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA '- LUCRO DA EXPLORAÇA0 NEGATIVO - Por ausncia de J';( legal, não ::::::kie • adirr..:.:c ,....1,.) lucre, da exploração negativa ao resultado sujeito à tributação a aliquota normal," A empresa transcreve excertos do voto do insigne Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido no sentido de que; T. 1) o MAJUR não tem força para criar obrigação tributária principal, o que somente a lei pode fazer, nos termos do art, 97 do CTN; 2) embora o art, 02 do Decreto-lei n2 2,429/08, quando veda à pessoa jurídica a compensaçâo de prejuízos da atividade beneficiada com alíquota reduzida com os lucros das atividades tributadas à alíquota normal, é forçoso admitir que tal vedãçáo só se aplica a exercícios financeiros posteriores àquele em que o prejuízo se verificou 3) pretende-se ter por obrigatória uma faculdade concedida por lel ao contribuinte.. A lei nao imp3e, ao contribuinte a utillEzaçrão de qualquer benefício nela. previsto, como valer-se ou nao de tributaçao menos onerosa, ss .'.5' ntender ci] U. e Ci e 1 a r5. O 0 0 C; II e 1- bar Of i C .i.. a r :, 5 e q U. e r. O O b'r 5.. •,,-,:j ::7::i. ..."1 apurar o lucro da exploração, se o contribuinte não pretende beneficiar-se da aliquota mais favorável incidente sobre a atividade incentivada, Dai, não ha na 'lei determinação expre...a..., i7 - . • A A -:5:1R -10 DA .1....Tii-........... Pr.....,e....... .......,: n210980/008.:850/90 -80 7 para que o éontribuinte adicione ao Liiero líquido eventual re-.aultado nsgatívo da. atividade Incentivada., Ao contrário o fiiscal deixaria de ..idr um favor fiscal para .:is...............1.... Os prejuízos da atividade Incentivada apurados num determinado exercício somente poderão ser compensados em exercícios subsequentes com lucros derivados da mesma atividade, o que desde logo excluí qualquer .....ossíbilidade de futura compensação do valor não adicionado anteriormente ao lucro líquido do e'xercício. Após essas consideraç5es, com vistas a caracterizar o dissídio jurisprudencial, reproduz os argumentos já. ap.,.............-...dntados em sua impugnação e recurso para demonstrai, preLírnillarwnIte„ a inconstitucionalidade do auto de in-fr...........:.::.,......, diante do art, 150, III, "b", da C-iénstitujui...ao Federal, pois toda a imposição tributária decorre de decretos-lei emitidos em 1988, portanto, após o início do período-base, e bem assim demonstrar, como já o fizera anteriormente, que exerce uma única. atividade, ....'....endo que nela pode realizar operaç3es incentivadas por b........,nefícío fiscal, como á o caso das exportaç3es, e que nelas não apurou. prejuízos, Somente o critério estabelecido para apuração do lucro da exploração, por ser impreciso, conduz a essa conclusão errônea de existência. de 0rej11700 nas referidas operãçéé incentivadas.. A recorrente díz dui és;se critério foi corrigido na Lei n(2 7.959/89, cuja aplic...,..........., ...H.:-....,.., ter o tratamento previsto no art. 106, II, "a do CTN, Por derradeiro, as:aevera a postulante que, com o advento do ADN GST nQ 16/90, toda a polêmica levantada pelos procedimentos fiscais não produzirá ã'.'..:.....ito al.........um, mesmo dué prevalecendo sua ótica, pois no decorr: , r do hémad a erm...r.-......... poderia aproveitar o suposto prejuízo. ç.,'„... MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n210980/008850/90-80 8 A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 112/116), argumentando, preliminarmente que o contribuinte é representado no presente procsso por advogado inscrito, com instrumento do mandato às fls. 31. Todavia, não figura do processo ato societário da pessoa jurídica que prove ter os signatários do referido mandato poderes para outorgar a procuração, motivo porque reputa inepta a representação do contribuinte e requer que a Camara não tome conhecimento do recurso especial. No mérito, sustenta que o incentivo à exportação sofreu alterações, não somente de alíquotas como na forma de determinar sua base de cálculo, de acordo com o artigo 12 do Decreto-lei n2 2.413/88. O artigo 80 do Decreto-lei n2 2.429/88, por seu turno, estabeleceu que mesmo. na hipótese de prejuízos os resultados da atividade íncentívada não se mistmraría com a tributada à alíquota normal. A Fazenda Nacional contesta que a exportação não seria uma atividade distinta, contrapondo-lhe que toda a legislação de Incentivos fiscais sempre utilizou a expressão atividade incentivada para significar a própria operação que goza de incentivo fiscal, sendo absolutamente desprovida de fundamento a distinção que faz a recorrente entre operações e atividades incentivadas, Por outro lado, refuta o argumento d g que não experimentara prejuízos na exportação, peio fato de que a definição de lucro da exploração não representava o "verdadeiro" resultado da atividade, porque os benefícios fiscais são benefícios instituídos em lei e, desta forma, a sua determinação deve obedecer estritamente ao disposto no comando legal que regula a sua concessão. A obrigação tributária é i T7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2_10980/008,„850/90 -80 9 sempre legal e, principalmente a de benefícios fiscais. g',". o relatório. . MIN -1 -,.' i.D.. • DA F.JUD,-::, Proces-f,) ng.10980/008..850/90 -80 10 ,,.) 1:••) T o Conselheiro . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Reiator,. Recurso •"u-ip-stivo e ã»....-......:..çnte •M lei, dele tomo conhecimento, Preliminarmente, entendo que ,.... ausência • .:e cópia do ,H: estatutos da empresa e da ata da x.,..:s-,.-md...)1é..Li gerai que alegeu a diretoria em exercício, quando da outorga (io ,•»ándato de fis, 31, não é razão U.,ástante para n5o se cm-11••••d: 5• • do recurso.,.. Guando mu i t o, a Cãmara po.Uería converter o eM diligênei .ã para apurar o fato e, .....Jã fosse o caso, homologando os atos p..;.aticados. rodavia, verifica-se dos autos que a procuração foi assinada pelo Gerente Administrativo e Financeiro da empresa (fls 12) e por um de seus dirigentes (fls, 4 -v;1„ o que faz presumir que o autuante tenha-lhes conferido essas condiç6es e competência para outorgar mandato, E mais, Para garantia da validade da autuaq5o, tenha verificado a extensão dos poderes des :s .::: geret.::::, uma vez que ela sería nula se lavrada pe ,, ante pessoa incompetente, e esse vício não teria sido suprido pela impugnaái., á: ::.-uínada por quem não tinha po f:Hd: ...‘i • : para repiosentar a •mpreu:i , 'iodo os atos praticados a partir dai es.':'....ariam Presumo, por essas razbes, que o autuante tenha verificado os poderes dos outorgantes do referido mandato.. N5.o ap ,enas ele, mas, também, os bacharéis cujos nomes figuram como mandatários, na wrocur••ii-.;:áo„,,,.) 71 D. MINI . .l . u.r.,..1 L. ....... Procss ,...) n210980/008850/90 -80 11 Nes,.......: ordem de j! li ;os deixo de propor a realização de diligência, e voto no sentido d .. .- ...s.• rejeitar a preliminar apresentada pela Fazenda Nacional... E rejeitada pela Lámara a mencionada preliminar, pns....-...-.0 ao exame do meríto... Em que ps...,......m as judiciosas consideràço,...... apresentadas em prol da manutenção da exigência fiscl, entendo, "permissa venia", que o Venerável aeoldão .:.....,c(Jamfido deva ser reformado. A adição do lucro da exploração negativo ao lucro líquido do período fol uma forma encontrada ,..)......la Administra-to F'...sçai de Impedir que a empr . ..sa compênsa ........:sê prejui-....s inerents à atividade favorecida por allquoln especial com lucros sujeitos à taxação normal, Não e um procedimento estabelecido no Decreto-lei n2 2,429/88, Todavia, em que pese o esforço do fisco, o procedimento escolhido não foi o mais fel'..z pà -a lei no exercício de 1989, à ausência de normas, naquelà e.pc.“..:....., pa'fa determinar . com precisão o lucro da exploração do período, o que somente veio a acontecer com o advento da Medida Provisória nQ 114, de 28/11/89 (D,O„ de 29/11/89), cujo art., 22 deu nova redação ao Inciso I do art., 19 do Dec.lei n5.2 1,598/77, Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n2 7,959, de 21/12/89 (D,O., 22/12/89), Esse dispositivo determina que, dentre outros ajustes ao lucro líquido para obter-Se o lucro da exploração, exelua-... a " parte das receitas 'financeiras que exceder das despãsas financeiras, sendo que, no ea .....:-, de operaçOes pr .2flx.H das, considera-Se recelta ou de: ..,:pesa financeira a parcela que exceder, no mesmo ge r.:oda à s...yrr.....-ão monetária dos valor-- :....Plicados"„,L I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n21.0980/008850/90-80 12 O Ato Deolaratárío Normativo n2 29/89, de 27/12/89, expedido com base nessa lei, recomendou que se considerasse, para efeito de determinação do lucro da exploração, somente a parcela do rendimento ou da despesa decorrente de operaç3es financeiras, que exceder à correção monetária do valor contratado, no mesmo período. Portanto, antes da referida lei, a exclusão era feita por um valor indevidamente inflado que acarretava redução irreal do lucro da exploração notadamente quando a empresa operaSse com capitais próprios, fabricando-se com isso prejuízos na verdade inexistentes. F esses prejuízos inexistentes, ao serem adicionados ao lucro líquido do período-base de 1988, eram tributados a alíquota comum, com afronta ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, Já que nenhuma. disponibilidade financeira ou jurídica adviera para a empresa. O MAJUR/90, considerando esses fatos, alterou a orientação anterior, como se infere das instruções para preenchimento dos itens 04/13, 08/01, 08/04 e Itens 14/10 e 14/14, do Formulário 1. Desta forma, o lançamento efetuado não pode prosperar por inocorrência do fato gerador do imposto... Em face do disposto no parágrafo 32 do artigo 59 do Decreto n2 70.235, de 6/03/72, nova redação dada pelo arti go 12 da Lei nQ 8.748, de 9/12/93, considero prejudicada a apreciação da preliminar arguida pela recorrente. Na esteira dessas consideraç3es, dou provimento ao c0 ,.. MINISTERIO DA FAZENDA Processo n210980/008.850/90-80 13 recurs ,enpeelal, Brasília (DF.), em 21 de agosto de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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